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Eduardo Santos Galvão x Marcos Tavares

ID: 333489411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042803-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS GALVãO

Polo Passivo:

MARCOS TAVARES

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES LEITEIRO

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LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES

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FRANCINE RIBEIRO

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Processo 1042803-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Eduardo Santos Galvão - Marcos Tavares - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica.… Processo 1042803-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Eduardo Santos Galvão - Marcos Tavares - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). - ADV: MARCIO GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP), LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES (OAB 204703/SP)

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Giovanna Pedroso Cola x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 292614989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002880-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PEDROSO COLA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CELEIDE ARACELI SANTANA COSTA SCHETTINI

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Processo 0002880-98.2025.8.26.0224 (processo principal 1055122-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Pedroso Cola - Amil Assistência Médic… Processo 0002880-98.2025.8.26.0224 (processo principal 1055122-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Pedroso Cola - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória manejado por GIOVANNA PEDROSO COLA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, visando à execução das astreintes fixadas pelo descumprimento da liminar concedida nos autos principais (fls. 1/4). DECIDO. Em síntese, nos autos principais, a tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré Amil Assistência Médica Internacional S/A providenciasse a substituição do material usado pela autora, no prazo de 5 dias, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso, até o limite de R$ 20.000,00 (fls. 73/75 dos autos principais). Posteriormente, a multa pelo descumprimento da tutela de urgência foi majorada ao valor de R$ 10.000,00, por dia de descumprimento, observando-se o limite de R$ 100.000,00 (fls. 126/127 dos autos principais). Por fim, verificada a recalcitrância da ré no cumprimento da ordem que lhe fora imposta, a fim de garantir o resultado prático equivalente da medida, foi transferida à ré a obrigação de custear os materiais e serviços necessários à troca da prótese da autora (fls. 284/285 dos autos principais). Pois bem. Decorrido o prazo para que a ré comprovasse o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta ou apresentasse qualquer justificativa para seu descumprimento, de rigor a aplicação das astrientes previstas pela decisão que antecipou a tutela nos autos principais. Diante disso, considerando o tempo decorrido desde a ciência do deferimento da medida, a sanção decorrente de seu descumprimento deve ser fixada em seu patamar máximo, isto é, em R$ 100.000,00, com a ressalva de que o levantamento da quantia fica condicionado ao trânsito em julgado do processo de conhecimento. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada para determinar o cômputo da multa em dias úteis, determinando o refazimento dos cálculos pelo exequente, em 15 dias. Recurso da demandada. Tema 743, do STJ. Não cabimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária, com a única ressalva deque o eventual levantamento de valores fica na dependência do trânsito em julgado do processo de conhecimento (art. 537, §3º, do CPC). Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023734-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024); Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de "astreintes" (R$ 20.100,00), multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, condição não verificada até o momento, apesar do longo período de tempo decorrido. Pleito subsidiário para redução das "astreintes" cobradas. Não acolhimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da sentença, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor. Incidência de juros não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203308-89.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 14/08/2024). Ante o exposto, fixo as astreintes no valor de R$ 100.000,00, No mais, deverá a autora comprovar os custos originados a partir dos procedimentos médicos aos quais foi submetida, para a substituição de sua prótese, apresentando memória de cálculo atualizada do débito. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CELEIDE ARACELI SANTANA COSTA SCHETTINI (OAB 462107/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 0027601-51.2024.8.26.0224

ID: 278838172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027601-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAN DE BARROS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0027601-51.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte:… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0027601-51.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Erivan de Barros Santana - Vistos. 1- Tendo em vista o noticiado do cumprimento da obrigação de fazer, Julgo Extinto a execução, nos termos do art.924, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$23.578,90) pelo prazo de 10 dias. 3 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$23.578,90, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. A criação do incidente de precatório deverá observar o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição de RPV ou Precatório seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do precatório: a) a petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; e) certidão de decurso do prazo recursal da decisão sobre os cálculos ou de decurso do prazo de impugnação; f) demonstrativo do cálculo homologado constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) Cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) Contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) Cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) Outros documentos indispensáveis. A atualização dos valores dar-se-ão quando da quitação, destarte fica, desde logo, indeferido o processamento de precatório com valores diferentes do homologado. Ademais, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação de todos os documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. O(s) precatório(s), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo, serão encaminhados eletronicamente e automaticamente ao DEPRE, com o que aguardar-se-á sua quitação. 4 - Fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena arquivamento até provocação. Intime-se.

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J.P. x Anderson Silva Paz

ID: 337113131

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518394-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ANDERSON SILVA PAZ

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Padilha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele con… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Padilha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDERSON SILVA PAZ, Solteiro, Desempregado, RG 10151420, CPF 055.371.658-13, pai ADEMAR SILVA DA PAZ, mãe MARIA DAS DORES SILVA PAZ, Nascido/Nascida 15/11/1956, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Norma Pieruccini Giannotti, 77, Barra Funda, CEP 01137-010, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 163 "único", III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1518394-51.2024.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de prisão em flagrante delito que, no dia 14 de maio de 2024, por volta de 08h45min, na Estação da CPTM situada na Alameda dos Lírios, Cecap, nesta cidade e comarca de Guarulhos, ANDERSON SILVA PAZ, qualificado a fls. 29, destruiu, inutilizou ou deteriorou coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado de São Paulo". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1031842-51.2024.8.26.0224

ID: 314266575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031842-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA C. AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT

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Processo 1031842-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Rita de Cássia C. Azevedo - Vistos. RITA DE CÁSSIA CONSOLE AZEVEDO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTA… Processo 1031842-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Rita de Cássia C. Azevedo - Vistos. RITA DE CÁSSIA CONSOLE AZEVEDO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora alega possuir dor crônica (CID-10 R52), osteoartrite de outras articulações (M25.7), transtornos mistos ansiosos e depressivos (CID-10 F41) e distúrbios do sono (CID-10 G47) e necessitar do medicamento Canabidiol Cannfly Full Spectrum 6.000mg 2ml. Afirma que não possui recursos financeiros para adquirir o medicamento e que já tentou realizar os tratamentos disponíveis no SUS, mas que não obteve melhora em seu quadro de saúde. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento Canabidiol Cannfly Full Spectrum 6.000mg 2ml. Emenda à inicial a fls. 40 e 46. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 43). Parecer NatJus a fls. 55/57. A tutela de urgência foi indeferida (58/59). O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o fornecimento do medicamento é de competência da União. Alega que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e que há medicamentos disponíveis no SUS para tratamento das moléstias que acometem a autora. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 75/93). O réu requereu a produção de prova pericial (fls. 98). O feito foi saneado, com o indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento do requerimento de produção de prova pericial (fls. 114/115). Laudo pericial a fls. 190/197. O réu concordou com o laudo pericial (fls. 200/203) e a autora apresentou impugnação (fls. 209/210). A instrução processual foi encerrada (fls. 211) e as partes apresentaram alegações finais (fls. 214 e 216/221). É o relatório. Fundamento e decido. A autora busca o fornecimento do medicamento Canabidiol Cannfly Full Spectrum 6.000mg 2ml para tratar a dor crônica (CID-10 R52), osteoartrite de outras articulações (M25.7), transtornos mistos ansiosos e depressivos (CID-10 F41) e distúrbios do sono (CID-10 G47) que a acometem. O referido medicamento não está incorporado aos atos normativos do SUS e não possui registro na ANVISA. Conforme decidido a fls. 114/115, é preciso verificar o preenchimento dos requisitos do Tema 1161 do STF, pois o medicamento não possui registro sanitário na ANVISA: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. A autora comprovou sua incapacidade financeira para comprar o medicamento, tendo obtido os benefícios da justiça gratuita (fls. 43). Ademais, apresentou a autorização de importação do medicamento regularmente expedida pela ANVISA (fls. 35/36). De todo modo, não foi comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento ou a impossibilidade de substituição por fármacos já disponíveis no SUS. O relatório médico de fls. 22/24 demonstra que a autora tem indicação para uso do medicamento pleiteado, mas não que ele seja imprescindível. Notadamente, não há indicação pormenorizada e exaustiva dos fármacos disponíveis no SUS, quais foram usados e a respectiva falha. Tal entendimento foi ressaltado no laudo pericial a fls. 190/197: O produto visado, à base de canabidiol, possui melhor eficácia em comparação às alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS? Resposta: Não há evidência científica robusta que comprove superioridade terapêutica do canabidiol sobre os tratamentos padronizados oferecidos pelo SUS para as patologias em questão. (...) A paciente foi submetida a diversos tratamentos convencionais; contudo, os resultados não foram satisfatórios. Por que esses tratamentos não foram eficazes? Resposta: A avaliação pericial não constatou falência terapêutica formal. Os efeitos dos tratamentos utilizados parecem estar dentro dos parâmetros esperados para quadros crônicos e multifatoriais (fls. 195/196). Dessa forma, ausente a comprovação da imprescindibilidade do tratamento pleiteado, o pedido é improcedente. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RITA DE CÁSSIA CONSOLE AZEVEDO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT (OAB 479698/SP)

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Processo nº 1034655-51.2024.8.26.0224

ID: 280006504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034655-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCISCA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1034655-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1034655-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Francisca de Souza Santana - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1035043-51.2024.8.26.0224

ID: 322853202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035043-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035043-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elenir Pereira Gonçalves - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, … Processo 1035043-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elenir Pereira Gonçalves - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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C. A. G. x E. T. G.

ID: 322899879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1054734-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

E. T. G.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCILENE REGINA VISSOTTO

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GIOVANNA SANTINON MANZATTO

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Processo 1054734-51.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - E.T.G. - 1. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 12/08/2025 às 14 horas. A tentativa de conciliação… Processo 1054734-51.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - E.T.G. - 1. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 12/08/2025 às 14 horas. A tentativa de conciliação de que trata o artigo 139, V, do Código de Processo Civil será realizada na mesma data, abrindo-se com ela a audiência, em respeito ao princípio da economia processual. Intimem-se as partes para depoimento pessoal. No mais, intimem-se as partes para arrolar as testemunhas, providenciando a juntada de suas qualificações completas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas pelo patrono da parte que a arrolou, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão da prova. As de fora da terra serão ouvidas por videoconferência, salvo requerimento das partes para serem trazidas independentemente de intimação, desde que arroladas no prazo supra mencionado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. 2. Pelo sistema Sniper, proceda-se às pesquisas de bens e ativos pertencentes às partes, providenciando-se o necessário. 3. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa, pelo Sisbajud, da movimentação financeira das partes dos últimos 06 meses, e, pelo sistema InfoJud, solicitem-se as duas últimas declarações prestadas ao fisco pelas partes. Ainda pelo Sibajud, solicitem-se os extratos das contas das partes na data da separação de fato (01/03/2024). 3. No mais, defiro a pesquisa via Renajud, Arisp e Registrato em nome das partes. 4. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis nos termos requeridos a fl. 406. 5. Outrossim, defiro a expedição de ofícios à SUSEP e B3 nos termos requeridos a fls. 405 e 407 pela requerida. 6. Esclareça a requerida para quais administradoras de cartão de crédito pretende que sejam expedidos ofícios. .7. No mais, defiro a produção da prova documental, desde que sobre fato novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 8. Contudo, indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF. Observo que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é fruto do labor do trabalhador e guarda natureza indenizatória, não se submetendo à partilha, nos termos do art. 1.659, do CC. Quando sacado no curso da união para investimento no patrimônio comum, passa a integrar o patrimônio partilhável; os valores não levantados no curso da união não integram a partilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio cumulada com oferta de alimentos, guarda compartilhada e regulamentação de visitas - Decisão indeferindo a expedição de ofício à CEF para informar o saldo do FGTS da requerida, possuindo regras próprias, não devendo ser incluído na partilha dos bens. Decisão mantida - Valor que não foi levantado no curso do matrimônio - Quantia que não pertence ao fundista, mas ao Fundo - Verba, ademais, de caráter indenizatório e pessoal - Precedentes jurisprudenciais - Eventual levantamento e utilização do mesmo Fundo pelo agravante, durante o matrimônio em proveito da família para construção do imóvel, que poderá ser considerado por ocasião da partilha, recebendo quinhão superior ao da recorrida, evitando-se o enriquecimento indevido - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247572-02.2021.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Divórcio. (...). Insurgência que recai apenas acerca do afastamento da partilha do saldo do FGTS e dos honorários de sucumbência. Acolhimento parcial. Pretensão de partilha do saldo do FGTS do Autor. Descabimento. Caráter indenizatório e personalíssimo. O saldo do FGTS não integra o patrimônio comum do casal, não havendo de ser partilhado, na hipótese de separação judicial ou divórcio. Sucumbência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para impor a condenação de cada Parte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo, a exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar a situação jurídica de necessitados. (AC 1021526-64.2018.8.26.0005; Relator PENNA MACHADO; Julgamento: 23/03/2020) Dessa forma, indevida a partilha de saldo do FGTS ainda depositado em conta vinculada, tratando-se o montante de verba personalíssima e não comunicável. Intime-se. - ADV: GIOVANNA SANTINON MANZATTO (OAB 452442/SP), LUCILENE REGINA VISSOTTO (OAB 350480/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP)

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Debora Dantas x Casa Do Oleo Masicar Alinhamento E Balanceamento Ltda

ID: 305767655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020881-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DANTAS

Polo Passivo:

CASA DO OLEO MASICAR ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020881-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Dantas - Casa do Oleo Masicar Alinhamento e Balanceamento Ltda - Ante o exposto, co… Processo 1020881-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Dantas - Casa do Oleo Masicar Alinhamento e Balanceamento Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão da DECADÊNCIA do direito alegado. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO (OAB 318766/SP)

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T. De J. B. x R. C. De J. J.

ID: 304344494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012830-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. DE J. B.

Polo Passivo:

R. C. DE J. J.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MOTTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER SANTANA DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1012830-51.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.J.B. - R.C.J.J. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Agem com lícito interesse. Não foram ar… Processo 1012830-51.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.J.B. - R.C.J.J. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Agem com lícito interesse. Não foram arguidas preliminares, tampouco há nulidades ou irregularidades a sanar, razões pelas quais declaro o feito em ordem. No tocante ao pedido de revogação dos alimentos provisórios (fls. 183), bem como ao pedido de revisão pleiteado pela autora (fl. 205), reputo que, por ora, os documentos juntados aos autos não são suficientes para modificar o entendimento anteriormente adotado por esta Magistrada, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls. 69/72 por seus próprios fundamentos. Ademais, denoto que a autora impugnou o pedido de justiça gratuita realizado pelo réu. Para apreciação do pedido de concessão das benesses da gratuidade processual, providencie o requerido a juntada de declaração de hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias. No que se refere ao pedido de decretação liminar do divórcio requerido pela autora, primeiramente, manifeste-se o réu a respeito, no prazo de 15 dias. No mais, instadas as partes a especificarem suas provas, o réu pleiteou pela oitiva da testemunha arrolada, justificando a pertinência do depoimento especialmente para demonstrar sua situação financeira, assim como informou seu interesse em audiência de conciliação (fl. 260). Já a autora, às fls. 261/264, pleiteou pela expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, ao SISBAJUD, à Receita Federal e às agências de administração de recebíveis eletrônicos, a fim de se verificar a ausência da hipossuficiência financeira do requerido. Além do mais, a requente pleiteou: o envio de ofício ao Detran e ao Sem Parar/Via Fácil, a fim de obter informações relativas ao veículo VW/ Amarok, placa HKW9832; a quebra de sigilo bancário do requerido e de sua empresa, relativa aos últimos 18 meses, assim como pesquisas RENAJUD, INFOJUD e ARISP, a fim de se constatar as possibilidades econômicas do requerido. Por fim, informou a autora não ter interesse em audiência de conciliação. Pois bem, saliento que a presente se trata de Ação de Divórcio, portanto, serão objeto de partilha neste feito apenas os ativos e os passivos adquiridos na constância do casamento, em nome das partes, e ainda existentes na data da separação de fato. Compulsando os autos, verifico que as partes se casaram em 06/01/2023, sob o regime de comunhão parcial de bens, separando-se, em definitivo, em janeiro de 2024 (fl. 03), ocasião em que a requerente foi morar com sua mãe (fl. 49), o que não foi impugnado pelo requerido. Portanto, considero que a separação de fato ocorreu em janeiro de 2024. Dito isto, a fim de se apurar eventuais bens existentes na época da separação de fato, determino a expedição de ofício ao DETRAN (SP e BA), para que informe este Juízo se existiam veículos em nome da requerente e/ou do requerido em janeiro de 2024 e, em caso positivo, informe a data que tais veículos foram adquiridos por estes, bem como se, na atualidade, tais veículos continuam em nome das partes. Ainda, observo que a empresa mencionada na inicial (fls. 42/43) foi constituída em 13/06/2018, bem como que esta pessoa jurídica se confunde com a pessoa física do réu. Assim, a fim de se apurar a capacidade financeira do requerido, determino: a) a consulta ao sistema SISBAJUD, para verificar a existência de ativos financeiros em nome do requerido e da pessoa jurídica (CNPJ n° 30.687.220/00001-04), solicitando saldos e extratos dos últimos dezoito meses; b) a consulta ao sistema Renajud, para verificar a existência de veículos automotores de propriedade do requerido e da pessoa jurídica (CNPJ n° 30.687.220/00001-04); c) a consulta através do sistema Infojud, para a obtenção da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física do réu e Pessoa Jurídica (CNPJ n° 30.687.220/00001-04), relativa ao último ano. d) a consulta ao sistema ARISP, para verificação de imóveis em nome do requerido e da pessoa jurídica (CNPJ n° 30.687.220/00001-04), em âmbito nacional. No mais, no que concerne à colheita do depoimento da testemunha indicada pelo réu, indefiro-a, vez que não se mostra útil ao deslinde do feito, mormente considerando que a natureza das provas imprescindíveis no presente caso é eminentemente documental, além do mais, a parte requerida não justificou sua necessidade e pertinência de forma satisfatória. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, às agências de administração de recebíveis eletrônicos e ao Sem Parar/Via Fácil, haja vista que em nada ou em pouco contribuirá para o deslinde do feito. Por fim, saliento que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Ciência ao M.P. Int. - ADV: HENRIQUE MOTTA DE OLIVEIRA (OAB 372920/SP), FAGNER SANTANA DE ARAÚJO (OAB 28952/BA)

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