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Processo nº 0135390-53.2014.8.09.0024

ID: 280839881

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0135390-53.2014.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BONNY MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Prefeitura de Goiânia Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial DESPACHO Nº6984/2025 Trata-se de processo instaurado em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada… Prefeitura de Goiânia Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial DESPACHO Nº6984/2025 Trata-se de processo instaurado em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado referente ao processo judicial nº0135390-53.2014.8.09.0024 O douto juízo requisitou ao Município de Goiânia, nos termos do artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, a efetivação do pagamento conforme dados da tabela abaixo. Em razão de inexistir oposição ao pagamento; e atendidos os requisitos legais e regulamentares, notadamente aqueles previstos na Portaria n. 17/2022-PGM, encaminhem-se os autos à Gerência de Finanças e Contabilidade/DIRAM/PGM a fim de que sejam feitos cálculos e demais procedimentos cabíveis para o devido pagamento. No que concerne às possíveis retenções dos descontos legais obrigatórios, a sua análise, bem como a subsunção ao caso concreto, é de competência do órgão técnico, com expertise contábil, razão pela qual deve aquela Gerência realizá-la previamente ao pagamento da requisição, com a devida informação nestes autos do valor apurado. VALOR R$ 7.887,00 (sete mil e oitocentos e oitenta e sete reais) DADOS BANCÁRIOS Conta judicial vinculada ao juízo NATUREZA DO DÉBITO Valor Principal - Anulação de Auto de infração VALOR R$ 2.081,14 (dois mil e oitenta e um reais e catorze centavos) DADOS BANCÁRIOS Conta judicial vinculada ao juízo NATUREZA DO DÉBITO Honorários sucumbenciais Goiânia, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Divo Augusto Pereira Alexandre Cavadas, Procurador do Município, em 28/04/2025, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 6984 (6642334) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 1A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 6642334 e o código CRC F63A1A51. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 1º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000006838-8 SEI Nº 6642334v1 Despacho 6984 (6642334) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 2SOLICITAÇÃO FINANCEIRA INFORMAÇÕES SOBRE A SOLICITAÇÃO Código/Exercício: 158758 - 2025 Orgão: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Despesa: MANUTENÇÃO DE CARÁTER CONTINUADO: ESPECÍFICO DE CADA ÓRGÃO. Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Fonte STN: 1500 - Recursos nao Vinculados de Impostos Forma de Contratação: Não se aplica (folha, juros, divida, tarifas, tributos...) Nº Processo: Nº Contrato: Fornecedor: Nº Pedido Compra: Nº Ordem Compra: Duração: 12 meses Objetivo: Pagamento de RPV pagos ao TJ-GO. Observações: INFORMAÇÕES SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício de 2025 - Dotação Compactada: 202512010004 Exercício: 2025 Orgão: 1201 - GABINETE DO PROCURADOR DO MUNICIPIO Função: 3 - ESSENCIAL A JUSTICA Subfunção: 92 - REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Programa: 0002 - DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO Projeto/Atividade: 2005 - COORDENACAO DOS ASSUNTOS JURIDICOS DO MUNICIPIO Natureza: 33909100 - SENTENCAS JUDICIAIS Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Fonte Detalhada: 501 - RECURSOS ORDINARIOS - ADMINISTRACAO DIRETA Fonte / CO STN: 1500 0000 - Recursos nao Vinculados de Impostos Total do Exercício (R$): 12.487.990,00 Situação: Autorizada Saldo Empenho 2025: 0,00 Valor Solicitado (R$): Jan - 4.156.303,34 Fev - 4.175.103,33 Mar - 4.156.583,33 Abr - 0,00 Mai - 0,00 Jun - 0,00 Jul - 0,00 Ago - 0,00 Set - 0,00 Out - 0,00 Nov - 0,00 Dez - 0,00 Declaramos para fins de atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº101/2000, que a despesa acima enumerada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Decreto que dispõe sobre as normas de programação e execução orçamentária e financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual 2022 - 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA - Mat: 1617214 GESTOR(A) DO ORGÃO Assinado eletrônicamente mediante uso de senha pessoal. INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR TOTAL Valor total (R$): 12.487.990,00 24/01/2025, 08:19 SISOL - Consulta de Cotas https://intra005.goiania.go.gov.br/sistemas/senha/asp/senha00004f0.asp?nmsigla=Sisol&nmsistema=Solicitação+Financeira&cdfuncao=&dth… 1/1 Solicitação (6820328) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 3PREFEITURA DE GOIANIA PREFEITURA DE GOIANIA N.M.O.F. - NOTA DE MOVIMENTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA N.M.O.F. - NOTA DE MOVIMENTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA 1 VIA - PROCESSO 1 VIA - PROCESSO +--------------------------------------------+ | Tipo | Documento | Folha | | 3 | NOTA DE EMPENHO | 01/01 | 3 NOTA DE EMPENHO 01/01 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Data Emissao | Processo/BEE/SEI | N. Documento | Compactada | Seq. TCM | Saldo Anterior | | 24/01/2025 | 2560000010983 | 0001 00 | 202512010004 | 925 | *********50.134.000,00 | 24/01/2025 2560000010983 0001 00 202512010004 925 *********50.134.000,00 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ |Exerc |Orgao|Unid|Func|Sbfunc|Progr | P/A | Nat.Desp.| Fonte | Fonte STN | OBN | Valor | | 2025 | 12 | 01 | 03 | 092 | 0002 | 2005 | 33909100 | 100 501 | 1500 0 | | *********12.487.990,00 | 2025 12 01 03 092 0002 2005 33909100 100 501 1500 0 *********12.487.990,00 +---------------------------------------------------------------------------+-------------------------------+ | Unidade Orcamentaria | Tipo da NE |Solicitacao |Agreg|Parcel| Saldo Atual | | GAB DO PROCURADOR GERAL | 01-ESTIM. | 158758 | 3 | 0 | *********37.646.010,00 | GAB DO PROCURADOR GERAL 01-ESTIM. 158758 3 0 *********37.646.010,00 +---------------------------------------------------------------------------+-------------------------------+ | Beneficiario ou Recolhedor | CPF ou CNPJ | | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS | 02292266/0001-80 | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS 02292266/0001-80 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Endereco | Municipio | UF | | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE | GOIANIA | GO | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE GOIANIA GO +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ HISTORICO DA OPERACAO +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | NOTA DE EMPENHO ESTIMATIVO PARA PARAMENTO DE RPV'S (REQUISICAO DE PEQUENO VA | NOTA DE EMPENHO ESTIMATIVO PARA PARAMENTO DE RPV'S (REQUISICAO DE PEQUENO VA | LOR) E HONORARIOS PERICIAIS, NO CUMPRIMENTO DE DECISOES JUDICIAIS EM DESFA- | LOR) E HONORARIOS PERICIAIS, NO CUMPRIMENTO DE DECISOES JUDICIAIS EM DESFA- | VOR DO MUNICIPIO DE GOIANIA, PROFERIDAS POR JUIZO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE | VOR DO MUNICIPIO DE GOIANIA, PROFERIDAS POR JUIZO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE | GOIAS - TJGO - NO EXERCICIO DE 2025. CONFORME SOLICITACAO FINANCEIRA NR.1587 | GOIAS - TJGO - NO EXERCICIO DE 2025. CONFORME SOLICITACAO FINANCEIRA NR.1587 | 58. | 58. | | | | | | | | | | | | | | | O SALDO ORCAMENTARIO FOI ATUALIZADO CONFORME ESPECIFICACAO DESTA 'NE' | O SALDO ORCAMENTARIO FOI ATUALIZADO CONFORME ESPECIFICACAO DESTA 'NE' +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Nome Executor | Cod. Ag. Finan./Agencia | Conta Debito | Conta Credito | | LEANDRO BITTENCOURT ROSA E SILVA | ****/*****-* | **********-* | **********-* | LEANDRO BITTENCOURT ROSA E SILVA ****/*****-* **********-* **********-* +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Total dos Descontos | Valor Liquido | | ******************0,00 | *********12.487.990,00 | ******************0,00 *********12.487.990,00 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Valor liquido do Documento por Extenso | | DOZE MILHOES E QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA RE- | DOZE MILHOES E QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA RE- | AIS ************************************************************************ | AIS ************************************************************************ | *************************************************************************** | *************************************************************************** +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Visto do Ordenador de Despesa | Reservado ao Controle Interno | Quitacao/recibo | | WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA | | | WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA | PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO | | | PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO +-------------------------------------------- | | | JOSE CARLOS DA SILVA | | | JOSE CARLOS DA SILVA | Matricula: 1617524 | | | 1617524 | | | | | Ass.Elet. 27/01/2025 11:13:49 | | | 27/01/2025 11:13:49 | | | | +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ Empenho (6820331) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 4INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: BONNY MELLO Réu: MUNICIPIO DE GOIANIA GOIANIA - 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB Processo: 0135390-53.2014.8.09.0024 - ID 081250000028444440 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial Texto de Responsabilidade do Depositante: 25.6.000006838-8 Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 29943.898170 9 11070000996814 MUNICIPIO DE GOIANIA CNPJ: 01.612.092/0001-23 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 0135390-53.2014.8.09.0024 - 02292266000180 GOIANIA - 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 28365850129943898 81250000028444440 09/06/2025 9.968,14 9.968,14 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 29943.898170 9 11070000996814 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 09/06/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 09/06/2025 81250000028444440 ND N 09/05/2025 28365850129943898 81250000028444440 17 R$ 9.968,14 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081250000028444440 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep 9.968,14 MUNICIPIO DE GOIANIA CNPJ: 01.612.092/0001-23 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 0135390-53.2014.8.09.0024 - 02292266000180 GOIANIA - 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 Boleto (6820349) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 5TERMO DE LIQUIDACAO DA DESPESA TERMO DE LIQUIDACAO DA DESPESA +-------------------------------------+ 1A. VIA PROCESSO | Numero do Documento: 010133 / 2025 || 1A. VIA PROCESSO 010133 2025 +------------+-------------------+------+--------------+-----------+----------+ | Dt Emissao | Processo/BEE/SEI | Emp. | Compactada | Tipo NE | Solicit. | | 16/5/2025 | 2560000068388 | 0001 | 202512010004 | ESTIMATIV | 158758 | 16/5/2025 2560000068388 0001 202512010004 ESTIMATIV 158758 +---------+-----+------+------+------+------+------+----------+-----+-----+---+ |Exercicio|Orgao|Unidad|Funcao|Sub |Progr | P/A |Nat Desp. |Fonte|Det. |Agr| | | | | |Funcao| | | | | | | | 2025 | 12 | 1 | 03 | 092 | 0002 | 2005 | 33909100 | 100 | 501 | 3 | 2025 12 1 03 092 0002 2005 33909100 100 501 3 +---------+-----+------+------+------+------+------++---------+-----+-----+---+ | Unidade Orcamentaria | Saldo Anterior | | GAB DO PROCURADOR GERAL | 903.062,13 | GAB DO PROCURADOR GERAL 903.062,13 +----------------+----------------------------------+-------------------------+ | CPF ou CNPJ | Beneficiario ou Recolhedor | Valor | | 2292266000180 | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JU | 9.968,14 | 2292266000180 ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JU 9.968,14 +----------------+----------------------------------+-------------------------+ | Endereco | Saldo Atual | | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE | 893.093,99 | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE 893.093,99 +---------------------------------------------------+-------------------------+ | Municipio UF | Valor Descontos | | GOIANIA GO | | GOIANIA GO +---------------------------------------------------+-------------------------+ IDENTIFICACAO DO ATESTADOR IDENTIFICACAO DO ATESTADOR +--------------+--------------------------------------------------------------+ | Nome | MARIANA PEREIRA SILVA | MARIANA PEREIRA SILVA +--------------+--------------------------------------------------------------+ | Matricula | 1021850 | 1021850 +-----------------------------------------------------------------------------+ | Departamento | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO +-----------------------------------------------------------------------------+ +--------------------- HISTORICO/ESPECIFICACAO DA DESPESA---------------------+ HISTORICO/ESPECIFICACAO DA DESPESA---------------------+ | LIQUIDACAO DE RPV, PROC. JUD. N. 0135390-53.2014.8.09.0024, EM FAVOR DE: BO | LIQUIDACAO DE RPV, PROC. JUD. N. 0135390-53.2014.8.09.0024, EM FAVOR DE: BO | NNY MELLO, CPF: 715.271.501-78 REFERENTE A ANULAÓ Đ O DE AUTO DE INFRAÓ Đ O , P | NNY MELLO, CPF: 715.271.501-78 REFERENTE A ANULAÓ Đ O DE AUTO DE INFRAÓ Đ O , P | ERëODO: , TOTAL 9968,14, DESCONTO IMAS: , DESCONTO PREVIDòNCIA: (), DESCON | ERëODO: , TOTAL 9968,14, DESCONTO IMAS: , DESCONTO PREVIDòNCIA: (), DESCON | TO IR: . ID: 081250000028444440 | TO IR: . ID: 081250000028444440 | | | | | | | | +-----------------------------------------------------------------------------+ | Conforme Lei Federal 4.320/64 Arts. 62, 63; Lei Federal 10.028/00 Art. 359, | |Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Goiania Arts. 145 a 150. | +-----------------------------------------------------------------------------+ | Consta da relacao de Imposto de Renda Retida na Fonte. | | | +-----------------------------------------------------------------------------+ +----- CERTIFICACAO-------------------------+ DATA: 16/5/2025 | CERTIFICACAO-------------------------+ 16/5/2025 | | | | | | | | MARIANA PEREIRA SILVA | MARIANA PEREIRA SILVA | | Assinatura do Atestador | | | | | | MARIANA PEREIRA SILVA | MARIANA PEREIRA SILVA | | Matricula: 1021850 | 1021850 | | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (NIV | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (NIV | | Ass. Elet 16/5/2025 10:54:51 | 16/5/2025 10:54:51 +-----------------------------------------------------------------------------+ Anexo Liq 010133 (6914614) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 6PREFEITURA DE GOIANIA PREFEITURA DE GOIANIA N.M.O.F. - NOTA DE MOVIMENTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA N.M.O.F. - NOTA DE MOVIMENTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA 1 VIA - PROCESSO 1 VIA - PROCESSO +--------------------------------------------+ | Tipo | Documento | Folha | | 5 | ORDEM DE PAGAMENTO | 01/01 | 5 ORDEM DE PAGAMENTO 01/01 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Data Emissao | Processo/BEE/SEI | N. Documento | Compactada | Seq. TCM | Saldo Anterior | | 16/5/2025 | 2560000068388 | 0001 1061 | 202512010004 | 925 | ************903.062,13 | 16/5/2025 2560000068388 0001 1061 202512010004 925 ************903.062,13 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ |Exerc |Orgao|Unid|Func|Sbfunc|Progr | P/A | Nat.Desp.| Fonte | Fonte STN | OBN | Valor | | 2025 | 12 | 01 | 03 | 092 | 0002 | 2005 | 33909100 | 100 501 | 1500 0 | SIM | **************9.968,14 | 2025 12 01 03 092 0002 2005 33909100 100 501 1500 0 SIM **************9.968,14 +---------------------------------------------------------------------------+-------------------------------+ | Unidade Orcamentaria | Tipo da NE |Solicitacao |Agreg|Parcel| Saldo Atual | | GAB DO PROCURADOR GERAL | 01-ESTIM. | 158758 | 3 | 0 | ************893.093,99 | GAB DO PROCURADOR GERAL 01-ESTIM. 158758 3 0 ************893.093,99 +---------------------------------------------------------------------------+-------------------------------+ | Beneficiario ou Recolhedor | CPF ou CNPJ | | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS | 02292266/0001-80 | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS 02292266/0001-80 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Endereco | Municipio | UF | | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE | GOIANIA | GO | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE GOIANIA GO +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ HISTORICO DA OPERACAO +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | OP RPV, PROCESSO JUDICIAL 0135390-53.2014.8.09.0024, SEI 25.6.000006838-8, I | OP RPV, PROCESSO JUDICIAL 0135390-53.2014.8.09.0024, SEI 25.6.000006838-8, I | NTERESSADO FINAL BONNY MELLO CPF:715.271.501-78, REFERENTE A ANULAÓ Đ O DE AUT | NTERESSADO FINAL BONNY MELLO CPF:715.271.501-78, REFERENTE A ANULAÓ Đ O DE AUT | O DE INFRAÓ Đ O, PERëODO , TOTAL 9968,14, IMAS , IR , PREVIDòNCIA (). ID 0812 | O DE INFRAÓ Đ O, PERëODO , TOTAL 9968,14, IMAS , IR , PREVIDòNCIA (). ID 0812 | 50000028444440. LIQ: 010133 | 50000028444440. LIQ: 010133 | | | | | | | | | | | | | | | | | | +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Nome Executor | Cod. Ag. Finan./Agencia | Conta Debito | Conta Credito | | MARIANA PEREIRA SILVA | 0341/04390- | 0000020281-2 | **********-* | MARIANA PEREIRA SILVA 0341/04390- 0000020281-2 **********-* +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Total dos Descontos | Valor Liquido | | ******************0,00 | **************9.968,14 | ******************0,00 **************9.968,14 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Valor liquido do Documento por Extenso | | NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS ********** | NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS ********** | **************************************************************************** | **************************************************************************** | *************************************************************************** | *************************************************************************** +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Visto do Ordenador de Despesa | Reservado ao Controle Interno | Quitacao/recibo | | WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA | EMPENHO Cert. EleT.: E502025 | | WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA EMPENHO Cert. EleT.: E502025 | PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO | Data Cert.17/02/2025 | | PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Data Cert.17/02/2025 +-------------------------------------------- JULIANO GOMES BEZERRA | | JULIANO GOMES BEZERRA | JOSE CARLOS DA SILVA | OAB - GO 29463 | | JOSE CARLOS DA SILVA OAB - GO 29463 | Matricula: 1617524 | | | 1617524 | | | | | Ass.Elet. 16/05/2025 18:41:32 | | | 16/05/2025 18:41:32 | | | | +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ Anexo OP 0001 1061 (6914615) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 7DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 500122499350 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 19/05/2025 Agência(pref/dv) 86 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 09/05/2025 Nº da guia 000000043569649 Processo nº 0135390-53.2014.8.09.0024 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca GOIANIA Orgão/Vara 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB Depositante REU Valor do depósito - R$ 9.968,14 REU MUNICIPIO DE GOIANIA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 01.612.092/0001-23 AUTOR BONNY MELLO Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 715.271.501-78 Autenticação Eletrônica 48976D723A77D353 Data/Hora da impressão 22/05/2025 / 11:11:18 Data do depósito 19/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 500122499350 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 19/05/2025 Agência(pref/dv) 86 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 09/05/2025 Nº da guia 000000043569649 Processo nº 0135390-53.2014.8.09.0024 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca GOIANIA Orgão/Vara 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB Depositante REU Valor do depósito - R$ 9.968,14 REU MUNICIPIO DE GOIANIA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 01.612.092/0001-23 AUTOR BONNY MELLO Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 715.271.501-78 Autenticação Eletrônica 48976D723A77D353 Data/Hora da impressão 22/05/2025 / 11:11:18 Data do depósito 19/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 500122499350 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 19/05/2025 Agência(pref/dv) 86 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 09/05/2025 Nº da guia 000000043569649 Processo nº 0135390-53.2014.8.09.0024 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca GOIANIA Orgão/Vara 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB Depositante REU Valor do depósito - R$ 9.968,14 REU MUNICIPIO DE GOIANIA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 01.612.092/0001-23 AUTOR BONNY MELLO Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 715.271.501-78 Autenticação Eletrônica 48976D723A77D353 Data/Hora da impressão 22/05/2025 / 11:11:18 Data do depósito 19/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 22/05/2025, 11:11 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1063721 1/1 Comprovante (6941911) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 8 Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especial Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / procuradoriagab@goiania.go.gov.br Pág. 1/1 AO JUÍZO DO JUIZADO/V ARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve (mandato ex lege), perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, pugnar pela juntada dos documentos anexos, que comprovam o pagamento da RPV expedida. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JOSÉ PAULO MACHADO E V ASCONCELOS JUNIOR Procurador do Município OAB/GO nº 36.301

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Ana Maria Ivo Raphael x Paraná Banco S/A

ID: 329618664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051499-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA IVO RAPHAEL

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1051499-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051499-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Ivo Raphael - Apelado: Paraná Banco S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 97/101, disponibilizada no DJE em 13.12.2024, cujo relatório é adotado, pela falta de interesse de agir, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Recorreu a autora às fls. 108/114, buscando a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que é obrigação da parte apelada exibir os documentos que lhes são solicitados, pois necessários à constituição de prova judicial ou de interesse satisfativo, nos termos do art. 399, incisos II e III do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo, e não foi respondido. É o relatório. 2.- Passa-se ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, V, b , do CPC. A autora ajuizou a ação de produção antecipada de provas, buscando a exibição do contrato mencionado na petição inicial (fls. 01/06). Sucede que o magistrado por falta de interesse de agir, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Contra o referido decisum, insurgiu-se a autora nessa oportunidade. Assiste razão à recorrente. Da análise dos autos, observa-se que a pretensão da parte autora é que o feito siga o procedimento de produção antecipada de prova, no qual ele fundamentou o pedido inicial na recusa da parte requerida em fornecer o contrato, tendo o processo julgado extinto sem resolução de mérito, por reputar o juiz que falta interesse processual. Respeitado o entendimento exarado pelo juízo, não houve carência de ação por falta de interesse agir. A produção antecipada de provas é uma ação autônoma, que pode ter natureza preparatória ou incidental e que visa antecipar a produção de determinada prova, realizando em momento anterior àquele em que normalmente seria produzida. A respeito, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, escreve: Não tem, como no CPC de 1973, natureza de ação cautelar, ajuizada sempre em razão de risco de a prova perecer. O risco é uma das justificativas da antecipação da prova, mas não a única. A antecipação pode ser deferida para viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito, ou para permitir ao interessado que tenha prévio conhecimentos dos fatos, que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Poderá ser aforada no curso de processo já ajuizado, em fase anterior àquela na qual normalmente a prova seria produzida, ou antes do ajuizamento do processo, quando terá a natureza de procedimento preparatório. (...) O prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Há casos em que a antecipação servirá para colheita de elementos necessários ao ajuizamento da demanda. Sem ela, o autor terá dificuldade para ajuizar a ação. Por exemplo: ele pretende postular indenização porque houve um vazamento, que trouxe graves danos para o seu apartamento. Porém, não sabe ainda qual foi a causa, nem onde se originou, se na coluna central do prédio, caso em que a responsabilidade será do condomínio, ou se no encanamento do imóvel superior, caso em que a ação deverá ser dirigida contra o seu titular. A antecipação da prova servirá para que colha elementos necessários para a ação principal. O mesmo se passa em relação à exibição de documento. Sem ele, a parte não terá condições de saber se pode ou não ajuizar a ação. A antecipação fornecerá elementos ao interessado para que decida se deve ou não ajuizá-la. (Direito Processual Civil Esquematizado, Coordenador Pedro Lenza, 7ª edição, Editora Saraiva, p. 479 e 480). Registre-se que o Código de Processo Civil aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento ou coisa (arts. 844 e 845 do CPC/1973). Porém, ainda se revela possível a postulação da medida em caráter preparatório, observando-se o rito da produção antecipada da prova, previsto nos arts. 381 a 383, em conjunto, no que couber, com as disposições dos arts. 396 a 404, todos do CPC/2015. O art. 381, III, desse diploma permite a produção antecipada da prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A propósito anota Humberto Theodoro Júnior: As medidas cautelares no regime do Código revogado eram objeto de ação apartada do processo principal, embora tivessem seus efeitos atrelados ao destino deste (arts. 796 e 800 a 804 do CPC/1973). Já as medidas satisfativas urgentes eram invocáveis sempre no bojo do próprio processo principal (art. 273 do CPC/1973), não dependendo, portanto, do manejo de ação distinta. Eram, assim, objeto de mero incidente do processo já em curso. O novo Código eliminou essa dualidade de regime processual. Tanto a tutela conservativa como a satisfativa são tratadas, em regra, como objeto de mero incidente processual, que pode ser suscitado na petição inicial ou em petição avulsa (art. 294, parágrafo único, do NCPC). Como as particularidades do caso podem dificultar o imediato aforamento do pedido principal, o Código prevê também a possibilidade de ser o pedido de tutela de urgência formulado em caráter antecedente. Em tal circunstância a petição inicial, tratando-se de tutela cautelar, conterá apenas o pedido da medida urgente, fazendo sumária indicação da lide, seu fundamento de fato e de direito (art. 305). Quando se referir à tutela satisfativa, exige-se que, também, se proceda 'à indicação do pedido de tutela final', além dos requisitos reclamados para a medida cautelar antecedente (art. 303, caput). Porém, mesmo quando se trata de tutela antecedente, o pedido principal deverá ser formulado, nos mesmos autos, no prazo de 30 dias da efetivação da medida urgente, se esta for de natureza cautelar (art. 308). Sendo de natureza satisfativa, o prazo será de 15 dias (art. 303, § 1º, I). Isto é, mesmo nas tutelas urgentes cautelares, em que o promovente não necessita desde logo anunciar o pedido principal, este, a seu tempo, será formulado nos próprios autos em que ocorrer o provimento antecedente ou preparatório, sem necessidade de iniciar uma ação principal apartada. Não haverá, como se vê, dois processos. Ainda que o caso seja de tutela urgente antecedente, tudo se passa dentro de um só processo. O pedido principal superveniente observará o regime da adição de pedidos, do qual participará, também, a causa de pedir. De tal sorte, quando a medida for cautelar, pedido principal e causa petendi não precisam ser formulados desde logo na petição inicial das tutelas antecedentes. Podem ser apresentados e explicitados no aditamento previsto no art. 308, caput, e § 2º. Já no caso de medida satisfativa, exige o art. 301, caput, que a petição inicial desde logo indique 'o pedido de tutela final', que poderá ser confirmado e complementado em seus fundamentos, no prazo de 15 dias (ou naquele maior fixado pelo juiz) contados da concessão da medida antecedente (art. 303, § 1º). No caso em exame, a autora-apelante postula que o réu exiba cópia do contrato. Registre-se que a produção antecipada de prova poderá ter alguma utilidade no sentido de viabilizar ou evitar o ajuizamento de uma demanda ou incentivar que se encontre uma solução consensual para o conflito; não remanescendo dúvida, portanto, de que a pretensão deduzida na petição inicial se adequa mesmo ao procedimento de produção antecipada de prova, previsto no artigo 381 e seguintes da legislação processual vigente, porquanto dispõe referida norma, em seu inciso III, que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, que é exatamente o caso destes autos. Embora não se cuide aqui de ação cautelar de exibição de documentos, mas considerando a similitude da situação fática posta à apreciação judicial nesta demanda, especialmente para o fim de se verificar o interesse de agir da autora neste procedimento, imperioso é observar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, em regime de recurso repetitivo (CPC, artigo 543-C), que a propositura da ação de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No julgamento do referido recurso, constou da ementa os seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp nº 1.349.453/MS , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10/12/2014). As razões para tal exigência estão expostas no voto vista da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti, que integra o v. acórdão em referência: ... anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns. (p. 31) Na hipótese dos autos, a autora afirmou que não obteve êxito em obter o contrato na via administrativa (fl. 02). Embora tenha enviado solicitação escrita, conforme documento de fls. 39/40.Contudo, até a propositura da ação não tinha obtido resposta ao seu pedido. Desse modo, por ora, tem-se por caracterizada a recusa injustificada da parte requerida em fornecer o documento solicitados pois, diante do comportamento omisso dele, a autora viu-se obrigada a ingressar com a presente ação judicial para obter a satisfação de sua pretensão. Por outras palavras, há fortes indícios que em razão da infundada resistência do réu na esfera administrativa, restou evidenciada a necessidade do provimento jurisdicional. Embora o C. Superior Tribunal de Justiça tenha pronunciado, sob o rito dos recursos repetitivos, ser devido o pagamento do custo do serviço referente a cópias e segunda via de documentos bancários, o momento processual não se mostra adequado, na espécie, para exigir a comprovação do referido pagamento. Nesse sentido, a jurisprudência deste E Tribunal: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - Pretensão de reforma da r. decisão que determinou ao agravante que emendasse a petição inicial, comprovando o recolhimento das custas pelo serviço solicitado Cabimento Hipótese em que não se pode exigir a comprovação do respectivo pagamento ante a notícia de requerimento administrativo não atendido, sem manifestação alguma do banco quanto à cobrança do serviço Pagamento que depende de dados e meios a serem fornecidos pela instituição financeira Determinação de emenda afastada da inicial - RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI 2070323-74.2015.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2015). Conforme se vê, in casu, a apelante-requerente não é carecedora do interesse processual, pois ela teoricamente tem direito à exibição do documento referido em sua inicial. Portanto, na presente ação de produção antecipada de prova, a princípio, evidencia-se o interesse de agir da autora. Assim, e em atenção ao atual posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se há falar em ausência de comprovada recusa, apta a fundamentar a extinção do processo por falta de interesse de agir da autora. A respeito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Hipótese em que a petição inicial foi liminarmente indeferida. Demanda proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em que a pretensão deduzida pela autora se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do CPC em vigor. Solicitação prévia de exibição dos documentos e existência da relação jurídica comprovadas. Consideração do teor do julgamento do REsp 1.349.453- MS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo. Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (Apelação nº 1003114-58.2016.8.26.0360, Rel. Des. João Camilo de Almeida Prado Costa, j. 20.03.2017). A sentença merece, portanto, ser anulada, retornando os autos à origem, para que a ação retome o seu regular prosseguimento. 3.- Ante ao exposto, com fundamento no artigo 932, V, b do CPC dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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