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Processo nº 1030408-79.2022.8.26.0100

ID: 279943370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030408-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICRED VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1030408-79.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - SICRED Vale do Piq…

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Banco Daycoval S/A x Gilson Soares

ID: 328335307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094816-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

GILSON SOARES

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094816-79.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Gilson Soares e outro - Vistos. Certifique a Serventia se diligenciados todos os en…

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Processo nº 0046642-85.2024.8.26.0100

ID: 336714283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046642-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELANO HéLIO VASCONCELOS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOBREIRA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO MARIANO DA COSTA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046642-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1142249-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Delano Hélio Vasconcelos Freire - Vistos. …

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Edinger Esq. De Madeira Ltda x Banco Daycoval S/A

ID: 308262287

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1068044-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINGER ESQ. DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RODRIGUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068044-79.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068044-79.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Edinger Esq. de Madeira LTDA e outro - Agravado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Arthur Rodrigues Gomes (OAB: 39618/GO) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fundação Cesp x Luis Silva De Siqueira

ID: 308247432

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1072506-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

LUIS SILVA DE SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAES BRANCO AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072506-79.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072506-79.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fundação Cesp - Agravado: Luis Silva de Siqueira - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1034 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DEVEM QUE SER MANTIDAS A BENEFICIÁRIOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1034, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMP

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Nadia Santos Umbelino x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 294055767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009962-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NADIA SANTOS UMBELINO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FAISAL MOHAMAD SALHA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009962-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1121491-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nadia Santos Umbelino - Momentum Empreend… Processo 0009962-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1121491-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nadia Santos Umbelino - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante a divergência instaurada, nomeio como perito o Sr. Emerson Henrique Sanchez Chenta. O gabinete deverá intimar o perito, pela via eletrônica, para que, no prazo de 15 dias, esclareça se possui condições técnicas de realizar a perícia, providencie sua habilitação na portal de peritos, caso ainda não esteja habilitado, bem como para informar se aceita a presente nomeação e estimar honorários provisórios. Esclareço ao experto que foi disponibilizado no Portal E-SAJ o peticionamento eletrônico aos peritos, possibilitando a apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados mediante a utilização de certificado digital. Saliento que o peticionamento eletrônico é obrigatório desde 14/09/2017, nos termos do comunicado conjunto nº 1666/2017, do E. TJSP. Ainda, que a presente nomeação será informada oportunamente pelo gabinete no Portal de Peritos, observada a ordem cronológica. Com a inserção dos dados, o experto será notificado, por e-mail, e só então passará a correr o prazo supra referido. As intimações subsequentes serão feitas por e-mail, com início do prazo para a prática do ato a que se referirem à partir de então. O perito tem o dever de informar, nos autos, caso tenha utilizado inteligência artificial para a elaboração do laudo e, nesse caso, esclarecer no que consistiu. Por fim, anoto que é dever do perito enviar para os advogados, por e-mail, a data da perícia, além da comunicação respectiva nos autos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os honorários deverão ser depositados pelas partes em igual proporção. Com o depósito dos honorários, intime-se o Perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, com laudo em trinta dias. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), FAISAL MOHAMAD SALHA (OAB 283354/SP)

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Paula Moreno Paro Belmonte x Aperam Inox América Do Sul S/A

ID: 293897231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1142055-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MORENO PARO BELMONTE

Polo Passivo:

APERAM INOX AMéRICA DO SUL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BICHIR CASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA MASCARIN MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142055-79.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142055-79.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: PAULA MORENO PARO BELMONTE - Embargdo: Aperam Inox América do Sul S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE DE TERCEIRO, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PERTENCENTE AO SEU MARIDO/EXECUTADO, POR ENTENDER A TURMA JULGADORA, QUE, À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA, O EXECUTADO ERA E APRESENTOU COMO DIVORCIADO INSISTÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AO DESRESPEITO DA LEGISLAÇÃO MATERIAL E PROCESSUAL QUE PROTEGE O SEU DIREITO COMO CÔNJUGE DO DEVEDOR INADMISSIBILIDADE - NÍTIDA PRETENSÃO DE DEFRAUDAR A GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA ANTERIORMENTE AO CASAMENTO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TUTELA DOS DIREITOS DO CÔNJUGE MEEIRO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO ABRE CAMINHO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO ANOTADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Mascarin Machado (OAB: 30682/DF) - Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB: 42277/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB: 112027/SP) - Priscilla Pereira de Carvalho (OAB: 111264/SP) - Eduardo Bichir Cassis (OAB: 221180/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1114216-79.2022.8.26.0100

ID: 311535046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1114216-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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Processo 1114216-79.2022.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - Rogério Costa Andrade - Réus citados por edital e outros - Trata-se de embargos de declaração opostos por Rogério Costa Andrade contra a … Processo 1114216-79.2022.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - Rogério Costa Andrade - Réus citados por edital e outros - Trata-se de embargos de declaração opostos por Rogério Costa Andrade contra a sentença de fls. 280/284, que julgou improcedente o pedido, em que se alega a existência de omissão, porque o pronunciamento jurisdicional não teria considerado a ausência de oposição à posse (fl. 287). Passo a decidir. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, que se presta, na forma do art. 1.022, CPC, a integrar omissão, esclarecer contradição ou obscuridade ou, ainda, a corrigir erro material. Na espécie, a sentença embargada não padece de qualquer eiva. Isso porque a aquisição originária da propriedade por usucapião pressupõe a comprovação cabal e efetiva da posse, ônus que incumbe à parte autora (art. 373, I, CPC). A inexistência de oposição, caráter pacífico da posse, é apenas um dos requisitos exigidos à aquisição originária do domínio. Conforme assinalado na sentença, a contestação apresentada por curador especial (fls. 269/273), legalmente autorizado a contestar por negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC), torna a matéria controvertida, a impor prova cabal e efetiva do exercício de poder fático sobre a coisa em nome próprio (sentença, fl. 281). Não há presunção de veracidade decorrente de revelia em ação contestada por curador especial. Nesse caso, toda a documentação indica que a posse era de fato exercida em nome das falecidas tias do autor, proprietárias registrais, motivo pelo qual não há posse ad usucapionem (sentença, fl. 282). A transmissão da propriedade deve, portanto, dar-se pela via derivada da sucessão hereditária, com as renúncias ou cessões de direito que se fizerem necessárias. Não se cogita de usucapião, ainda que não contestada, quando ausente a caracterização de seus requisitos. Ante o exposto, à míngua de quaisquer dos vícios do art. 1.022, CPC, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Ellen Cristina Vieira Feitosa e outros x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda Falido

ID: 277501401

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-84.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA VIEIRA FEITOSA RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI

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WARLEY ALEXANDRE RANGEL VIEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010157-84.2023.5.15.0001 : ELLEN CRISTINA VIEIRA FEITOSA : ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010157-84.2023.5.15.0001 : ELLEN CRISTINA VIEIRA FEITOSA : ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a62e396 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 070312d pela parte Reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 24.033,82, corrigido até 30/11/2024, assim discriminado: R$ 20.848,36, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 2.084,84 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 1.100,62, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Custas isentas. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial do total devido de R$ 22.800,96 em 22/05/2025. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - 1ª Vara de São Paulo/SP, processo nº 1125274-79.2022.8.26.0100, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta KUP Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO

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Ellen Cristina Vieira Feitosa e outros x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda Falido

ID: 277501467

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-84.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA VIEIRA FEITOSA RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI

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WARLEY ALEXANDRE RANGEL VIEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010157-84.2023.5.15.0001 : ELLEN CRISTINA VIEIRA FEITOSA : ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010157-84.2023.5.15.0001 : ELLEN CRISTINA VIEIRA FEITOSA : ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a62e396 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 070312d pela parte Reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 24.033,82, corrigido até 30/11/2024, assim discriminado: R$ 20.848,36, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 2.084,84 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 1.100,62, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Custas isentas. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial do total devido de R$ 22.800,96 em 22/05/2025. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - 1ª Vara de São Paulo/SP, processo nº 1125274-79.2022.8.26.0100, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta KUP Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN CRISTINA VIEIRA FEITOSA

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