Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1073670-79.2022.8.26.0100"

Christine Strussmann x Brasil Administracao E Servicos De Cobranca Ltda

ID: 294717360

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1073670-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINE STRUSSMANN

Polo Passivo:

BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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IGOR NEGRAO BACARJI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073670-34.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CHRISTINE STRUSSMANN REQUERIDO: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE…

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Marcia Regina Costa De Matos x 123 Solar Franchising Ltda e outros

ID: 291662472

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006487-44.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA COSTA DE MATOS

Polo Passivo:

123 SOLAR FRANCHISING LTDA 123 SOLAR PLACAS LTDA JOAO VITOR VILELA SAUDER NATALIA MIAHIRA SILVEIRA SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Decisão

Advogados:

YURI ALAGUES BENDO

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ALINE FRANCA DA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006487-44.2023.8.11.0013. AUTOR(A): MARCIA REGINA COSTA DE MATOS REU: SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, 123 SOLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006487-44.2023.8.11.0013. AUTOR(A): MARCIA REGINA COSTA DE MATOS REU: SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, 123 SOLAR PLACAS LTDA, 123 SOLAR FRANCHISING LTDA REPRESENTANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, JULIO CESAR VENTURA DE PINHO, JOAO VITOR VILELA SAUDER, NATALIA MIAHIRA SILVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARCIA REGINA COSTA DE MATOS em face de SERVIÇOS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA e outros. Partes devidamente qualificadas nos autos. Saneamento do feito ao ID 165593854, facultou-se às partes prazo para especificarem as provas que pretendem produzir. Em sequência, aportou ao feito contestação da requerida 123 SOLAR FRANCHISING LTDA (ID 190311696). Réplica, ID 196179538. A autora requer a produção de prova oral, ID 193066564. E os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida 123 SOLAR FRANCHISING LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como seus sócios. Malgrado os fundamentos elencados pela ré, não há que se falar em ilegitimidade passiva in casu. Explico: Prefacialmente, registro que o regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) é plenamente aplicável ao caso concreto, à guisa da relação de consumo configurada, porquanto a demandante se subsome ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Nessa senda, dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC que, havendo mais de um ofensor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. A regra é asseverada no art. 25, §1º, do referido Código, conforme in verbis: Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso concreto, denota-se que o negócio jurídico que deu azo à dívida questionada foi formalizada entra a autora e a instituição requerida SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, consoante sobressai do ID 134846379. Ocorre que a requerida 123 SOLAR FRANCHISING LTDA se trata de franqueadora responsável pela franquia à primeira requerida, situação que culmina na responsabilidade solidária da ré para responder pelos danos provocados pela empresa franqueada e, por consequência, em sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1073670-68.2023.8.11.0001 ORIGEM: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais RECORRENTE: ELISANDRINA GOMES DE MORAIS e 123 SOLAR FRANCHISING LTDA RECORRIDA: ELISANDRINA GOMES DE MORAIS e 123 SOLAR FRANCHISING LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 10 a 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos materiais. A recorrente requer a reforma da sentença para incluir a condenação ao pagamento dos juros do financiamento já quitados, contas de energia elétrica e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a franqueadora deve responder solidariamente pelos danos causados pela franqueada ao consumidor; (ii) estabelecer se a ausência de prestação do serviço contratado caracteriza dano moral indenizável; e (iii) determinar se a recorrente tem direito ao ressarcimento dos juros pagos no financiamento e das contas de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A franqueadora responde solidariamente pelos danos causados pela franqueada aos consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, pois ambas integram a cadeia de fornecimento do serviço. 4. Pela Teoria da Aparência, amplamente aplicada nas relações de consumo, o consumidor não tem a obrigação de distinguir a estrutura interna das empresas, sendo legítima a sua expectativa de que a franqueadora também seja responsável pelo serviço prestado sob sua marca. 5. A falha na prestação do serviço contratado caracteriza dano moral in re ipsa, pois frustra a legítima expectativa do consumidor e causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor, sendo cabível a indenização. 6. O pedido de restituição dos juros pagos no financiamento e das contas de energia elétrica não pode ser acolhido, pois não há comprovação documental suficiente da obrigação assumida pela recorrida nem da relação direta entre os valores pagos e o descumprimento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A franqueadora responde solidariamente pelos danos causados pela franqueada ao consumidor, nos termos do CDC, quando há falha na prestação do serviço. 2. A não realização do serviço contratado caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. 3. O ressarcimento de valores pagos pelo consumidor requer prova documental suficiente da obrigação da parte ré.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, §1º. CPC, art. 322, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.578/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/09/2015; STJ, AgInt no AREsp 1.418.227/AM, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/09/2019; STJ, AgRg no AREsp 398.786/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/02/2016. (N.U 1073670-68.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (grifo nosso). Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade de 123 SOLAR FRANCHISING LTDA. Além disso, em tais casos, a legitimidade passiva deve ser analisada nos moldes da teoria da asserção, isto é, de acordo com as informações expostas pelo autor à exordial. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial colacionado em sequência: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO MOTOBOY - DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DOS CLIENTES - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO A PARTIR DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CLIENTE - RESPONSABILIDADE DO BANCO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - ERRO - CORREÇÃO. O Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Compete à instituição financeira a guarda e o sigilo dos dados de seus clientes, responsabilizando-se pelas fraudes praticadas por terceiros a partir do acesso a informações pessoais. A ausência de mecanismos de controle da origem e legitimidade de transações atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. Verificado erro material na sentença quanto à base de cálculo dos honorários, possível sua alteração, de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212070239001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021) (grifo nosso) No tocante aos sócios da pessoa jurídica em questão, denota-se que os sujeitos constam no polo passivo da demanda apenas como representantes da requerida, também não prosperando a arguição de ilegitimidade nesse ponto. Portanto, AFASTO a preliminar intentada. 2. DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – AUSENCIA DE CITAÇÃO Alega a requerida serem nulos os atos posteriores à audiência de conciliação, uma vez que não houve intimação para apresentação de contestação Pois bem. Sobre o assunto, o art. 246 do Código de Processo Civil elenca a possibilidade de realização de citação por correio, nos moldes in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [...]; No caso, infere-se dos autos principais que a carta de citação foi direcionada ao endereço da requerida (ID 137292204, ID 137292708 e ID 14223425) e, em que pese sustente a nulidade do mecanismo utilizado, evidencia-se que o ato foi suficiente para convocar a requerida para integrar a relação processual, porquanto encartou instrumento procuratório (ID 151841081) e participou da audiência de conciliação designada no feito (ID 151862189), consoante determina o art. 238, da Lei nº 13.105/2015. Nessa toada, destaque-se que, ainda que fosse o caso de irregularidade, o comparecimento espontâneo aos autos é suficiente para suprir eventual nulidade do ato citatório (art. 239, §1º, CPC): Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (grifo próprio) Portanto, na situação em apreço, não encontra azo o acolhimento do pleito arguido a inobservância de eventual formalidade na realização do ato citatório se encontra convalidada com o comparecimento espontâneo da parte demandada, mediante participação na audiência conciliatória e manifestação nos autos. Nesse sentido, veja-se o arresto colacionado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RÉU REVEL - COMPARECIMENTO EXPONTANEO NOS AUTOS - SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. O réu compareceu e apresentou a contestação de ID n.º 1355064862. Dessa forma, por mais que não tenha ocorrido à citação formal, pelo princípio da instrumentalidade das formas, o ato foi convalidado, uma vez que o réu compareceu ao feito. A teor do disposto no art. 239, § 1º, do CPC, sabe-se que tendo o réu ou do executado comparecido espontaneamente aos autos, resta suprida eventual irregularidade do ato citatório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.107281-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024) (grifo nosso). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519251-41.2022.8.09 .0137 Comarca de RIO VERDE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): MELINA BEQUER DE SOUSA AGRAVADO (S): DIONE DA SILVA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP . NULIDADE POR DESRESPEITO ÀS FORMALIDADES DO ATO. TESE PREJUDICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/AGRAVADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, CPC) . SUPRIMENTO. ATO QUE ATINGIU A FINALIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM . 1. É possível a realização de citação via aplicativo de mensagens Whatsapp, desde que o serventuário ou Oficial de Justiça observe as cautelas estabelecidas no HC 641.877/DF do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao Provimento Conjunto n. 09/2021 deste Tribunal de Justiça goiano . 2. O comparecimento espontâneo do réu, acompanhado de advogado, em audiência de conciliação designada com fulcro no artigo 334 do CPC tem o condão de suprir eventual vício ou irregularidade no ato citatório, consoante inteligência dos artigos 239, § 1º e 277, ambos do Diploma Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA . (TJ-GO - AI: 55192514120228090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso). Para além disso, não há que se falar em nulidade dos atos posteriores à audiência de conciliação, por ausência de intimação para apresentação de contestação, haja vista que, frustrada a solenidade, incube ao réu, independente de nova intimação, oferecer defesa nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de conciliação/mediação, conforme determina o art. 335, inciso I, do CPC: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (grifo nosso) [...]; No caso dos autos, a audiência de conciliação designada no feito resultou prejudicada em razão da ausência das requeridas SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA e 123 SOLAR PLACAS LTDA, conforme se infere do termo encartado ao ID 151862189. Logo, competia ao réu apresentar contestação a contar da solenidade, independentemente de nova intimação para promover o ato. Sobre o assunto, destaco o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESENÇA DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO – FLUÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – ADVERTÊNCIA CONSTANTE NO MANDADO DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo composição na audiência de conciliação, estando ou não presentes todas as partes, o prazo para contestação começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte, a teor do art. 335, I, do CPC. Configurada a revelia da parte ré, visto que deixou de apresentar a sua contestação no prazo legal ( CPC, art . 344), que teve como termo inicial o dia útil seguinte à realização da audiência ( CPC, art. 335, I). (TJ-MS - Apelação Cível: 0822830-79.2021 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ERRO MATERIAL CONSTATADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 494, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSO AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NO CASO CONCRETO . PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 335, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA COM A INFORMAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAR . PRAZO, ADEMAIS, QUE NÃO DEPENDE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 13ª C. Cível - 0014109-54.2017.8 .16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 02 .12.2019) (TJ-PR - APL: 00141095420178160017 PR 0014109-54.2017.8 .16.0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 02/12/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) (grifo nosso) Logo, não prospera a preliminar de nulidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os pontos suscitados pela parte requerida ao ID 190311696. Não subsistindo mais questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Tendo em vista a decisão de saneamento ao ID 188924198, o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. Deste modo, para a sua elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 03 de julho de 2025, às 14h00min, a ser realizada perante este Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC). INTIMEM-SE as partes por meio de seus advogados, via DJE. PROCEDA-SE à intimação da autora para comparecer à solenidade aprazada. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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