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Processo nº 5002567-15.2021.8.24.0041

ID: 315414888

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002567-15.2021.8.24.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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DIOGO BERTOLINI

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ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002567-15.2021.8.24.0041/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) ADVOGADO…

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Processo nº 5002567-07.2014.4.04.7201

ID: 272923149

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-07.2014.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON DE SOUZA BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO HUMBERTO BORK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-07.2014.4.04.7201/SC AUTOR : MAYCON DE SOUZA BITENCOURT ADVOGADO(A) : GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do trânsito e…

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Processo nº 5002567-43.2024.4.03.6341

ID: 323898845

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-43.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PEREIRA ARAUJO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-43.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA ARAUJO NETO - SP321438 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-43.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA ARAUJO NETO - SP321438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Jose Antonio de Oliveira Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão do benefício aposentadoria por idade. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 372129693). Pela petição do ID 372207741, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo. Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária implantará em favor da parte autora, no prazo de 45 dias, o benefício aposentadoria por idade rural (RMI de 1 salário mínimo), sendo fixadas a data de início do benefício em 08/05/2023 e a data de início do pagamento em 01/06/2025. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (ID. 372129693). Quanto às prestações vencidas, o réu pagará, por meio de RPV, o valor indicado na proposta de acordo, atualizado para 24/06/2025. Expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Boa Vista Servicos S.A. x Kelly Costa Porto

ID: 325479563

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002567-58.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

KELLY COSTA PORTO

80

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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KATIANE KOHUT

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JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5002567-58.2024.8.21.0052/RS (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): GIANMARCO COSTABEBER APELADO: KELLY COSTA PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR ADVOGADO(A): KATIANE KOHUT (OAB RS062491) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5002567-82.2021.8.21.0078

ID: 335785951

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-82.2021.8.21.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO TAFFAREL IVALDO WEARICH MARIA LAZZARINI WEARICH

Ato ordinatório

Advogados:

ODARA DE QUADROS WEINMANN

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CRISTINE GOMES MACHADO

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CARINA SCHÜTZ PRADELLA

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JULIANA DE LORETO COLBEICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-82.2021.8.21.0078/RS RELATOR : VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA EXECUTADO : MARIA LAZZARINI WEARICH ADVOGADO(A) : JULIANA DE LORETO COLBEICH (OAB RS100043…

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Processo nº 5002567-45.2024.8.21.4001

ID: 337608670

Tribunal: TJRS Órgão: 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-45.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELIZE QUADRA B

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-45.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELIZE QUADRA B ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Intim…

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Processo nº 5002567-26.2025.8.13.0188

ID: 327109500

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-26.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002567-26.2025.8.13.0188 AUTOR: MARCIO EDUARDO DE BERNARDI CARDOSO CPF: 033.366.146-00 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. MARCIO EDUARDO DE BERNARDI CARDOSO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra a TIM S.A., alegando que uma linha telefônica associada ao seu CPF foi utilizada indevidamente para enviar mensagens ofensivas e "fakenews". O Requerente sustenta que a ativação da linha ocorreu fraudulentamente em 21/09/2024, enquanto ele estava viajando, o que foi comprovado por bilhete aéreo. Ele relata ter sido intimado para um inquérito policial referente ao uso da linha e que tentativas de resolver a situação com a Requerida, incluindo uma reclamação administrativa, foram infrutíferas. Em virtude do ocorrido, busca indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de dano moral. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos. Realizada audiência UNA, sem acordo. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível no presente caso, dada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à prestadora de serviços de grande porte, bem como a verossimilhança das alegações do Requerente. Seria excessivamente oneroso e de difícil produção para o consumidor provar a negligência da operadora em um processo de fraude interna de dados. No caso em tela, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que uma linha telefônica, utilizada para condutas ilícitas (mensagens ofensivas e "fakenews"), estava cadastrada em seu CPF. A alegação de que a ativação da linha ocorreu enquanto o Requerente estava em viagem, corroborada por comprovante de voo juntado aos autos, aponta para uma falha na segurança do serviço da Requerida, pois cabe à operadora de telefonia assegurar a correta e segura identificação de seus clientes no momento da contratação e ativação de serviços, prevenindo fraudes e o uso indevido de dados pessoais. Assim sendo, a falha na segurança da contratação e na diligência na verificação dos dados do suposto contratante configura, por si só, um defeito na prestação do serviço que causou dano ao consumidor. Verifica-se ademais que a Requerida não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação da linha telefônica em questão pelo Requerente. Quanto ao dano moral, a situação descrita ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser envolvido em um inquérito policial, ainda que como vítima de fraude, em razão da má prestação do serviço de uma empresa, gera inegável angústia, preocupação e constrangimento. A necessidade de comparecer à delegacia e a impossibilidade de obter informações claras da Requerida, mesmo após reclamação administrativa configuram um desgaste emocional que justifica a reparação. Em relação ao arbitramento do valor da indenização, este deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, possuir caráter pedagógico para desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor. Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, fixo o valor da verba indenizatória em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: - Condenar a Requerida a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. A correção monetária deverá se dar pelo IPCA desde a prolação da sentença, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL desde a citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade da Justiça, por entender que cabe a E.Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9099/95, submeto esta decisão à apreciação do Exmo. Sr. Juiz de Direito. Nova Lima, 15 de julho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002567-26.2025.8.13.0188 AUTOR: MARCIO EDUARDO DE BERNARDI CARDOSO CPF: 033.366.146-00 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 15 de julho de 2025 KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002567-48.2024.4.03.6113

ID: 308391540

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002567-48.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. L. DIAS & CIA LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002567-48.2024.4.03.6113 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002567-48.2024.4.03.6113 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: T. L. DIAS & CIA LTDA D E S P A C H O Vistos Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, a fim de que seja deferida a citação por edital da parte executada T. L. DIAS & CIA LTDA - CNPJ: 19.932.550/0001-77. A citação é ato essencial à constituição da relação processual, assegurando ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa, exigindo, em regra, a citação real. As formas de citação ficta, como a editalícia, são excepcionais, portanto. Com efeito, admite-se a citação por edital apenas quando infrutíferas as tentativas de localização do executado pelos meios ordinários, como via postal e oficial de justiça. É o que dispõem o artigo 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/1980 e o artigo 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça assentou esse entendimento no Enunciado n. 414 de sua Súmula, nos seguintes termos: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." E, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese segundo a qual: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.103.050-BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.03.2009, DJe 06.04.2009) No presente caso, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação via postal e por oficial de justiça, ambas sem êxito. Assim, diante da comprovação da impossibilidade de citação pessoal e considerando o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, defiro o pedido da exequente e determino a citação da parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/1980 e do artigo 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Federal, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002567-68.2024.8.08.0004

ID: 300563142

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-68.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PALOMA COSTA FREIRE

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MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002567-68.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FABIO GUERRA FAGUNDES Advogados do(a) REQUERENTE: MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187, PALOMA COSTA FREIRE - ES40832 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado(s) do requerente E ao(à) Dr(a). Advogado(s) do requerido. para comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências de ANCHIETA/ES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000 Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: 1jec-anchieta@tjes.jus.br Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO - JEC Data: 24/08/2025 Hora: 15:00 Ficando o advogado do autor responsável de avisar seu cliente para comparecimento o ato solene. INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO ID 54043035 De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Anchieta/ES. Tendo em vista o Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, em que exige a presença física do Juiz no Fórum da Sede Funcional, para realização de audiências e que o Magistrado da 1ª Vara responde por outras Comarcas e fará audiência utilizando a sala de audiências da 1ª Vara; Considerando o Ato Normativo Conjunto nº 004/2023, que regulamenta a utilização das salas passivas no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, sendo que esta sala passiva funcionará na sala de audiências da 1ª Vara de Anchieta e, inexistindo meios tecnológicos necessários para a realização das audiências de conciliação no setor, as audiências de conciliação dos Juizados Especiais Cíveis não poderão ser mais realizadas de forma virtual ou híbrida, tudo por ausência de equipamento e indisponibilidade da única sala de audiência da referida Unidade Judiciária que possui equipamentos para realização de atos virtuais. ANCHIETA-ES, 16 de junho de 2025. HELEN CHRISTIAN PRATES Diretor de Secretaria

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Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense x Andressa Maximiano Da Silva e outros

ID: 306070372

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-78.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

ANDRESSA MAXIMIANO DA SILVA JOAO CARLOS MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-78.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastor…

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