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Processo nº 5003100-50.2025.4.04.7016

ID: 337255629

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-50.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-50.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JONATAN GOMES CORDEIRO ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flux… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-50.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JONATAN GOMES CORDEIRO ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001094-37.2025.4.02.5105

ID: 337231067

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001094-37.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001094-37.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : FRANCISCO RIBEIRO SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001094-37.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : FRANCISCO RIBEIRO SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) DESPACHO/DECISÃO No evento 3, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse termo de renúncia, comprovante de residência e relatório descritivo escolar. A parte autora apresenta comprovante de residência, mas o termo de renúncia apresentado foi assinado por sua advogada, sem que haja poderes especiais na procuração que assim permita. Além disso, não foi apresentado o relatório escolar solicitado. Isto posto, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as determinações do evento 3, devendo apresentar: 1) termo de renúncia , subscrito pelo(a) próprio(a) demandante ou seu representate legal , aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais , na hipótese de ser manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter poderes expressos e específicos para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. 2) relatório descritivo escolar/relatório individual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100- 22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). Atendido, cumpram-se as demais determinações contidas no evento 3. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003779-74.2025.4.04.7105

ID: 310181119

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003779-74.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DUMKE LEITAO

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JANAINA RITTER PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003779-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ANA ELIZA BORGES ADVOGADO(A) : MAURICIO DUMKE LEITAO (OAB RS096371) ADVOGADO(A) : JANAINA RITTER PEREIRA (OAB RS078817)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003779-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ANA ELIZA BORGES ADVOGADO(A) : MAURICIO DUMKE LEITAO (OAB RS096371) ADVOGADO(A) : JANAINA RITTER PEREIRA (OAB RS078817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC). Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Havendo requerimento e atendidos os pressupostos legais, resta desde logo deferida a tramitação preferencial da demanda. Anote-se. Eventual pedido de antecipação de tutela será analisando por ocasião da prolação da sentença, quando todos os elementos de convicção estarão presentes nos autos, tendo em vista a natureza da lide, que exige dilação probatória. Os quesitos do Juízo deverão ser lançados no sistema. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização da(s) perícia(s), nos termos do ato ordinatório que sucederá a presente decisão. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente com a indicação postulada. Contudo, na hipótese de não haver especialista disponível ou se tratar de múltiplas patologias, o exame deverá ser realizado com clínico geral ou médico do trabalho, uma vez que a designação de especialista não constitui condição para a realização da prova pericial. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção Judiciária, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. Consigna-se que, na hipótese de o laudo pericial médico apontar que a parte autora possui impedimento de longo prazo (acima de 2 anos), ou está acometida por HIV, tuberculose ou esquizofrenia, em ato contínuo, a central de perícias deverá designar a realização de perícia social. Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(s), em qualquer caso, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a prova produzida. Fica dispensada a citação na hipótese de a conclusão do exame médico pericial corroborar o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), caso em que, após oitiva da parte autora, os autos deverão ser conclusos para sentença. Na hipótese de o laudo pericial apontar impedimento de longo prazo, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias, pondere sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda . Vinda a proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente a respeito. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a tramitação ágil do processo. Sem acordo, cite-se o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que especifique eventuais provas que pretenda produzir, esclarecendo o fato controvertido a que se refere. Após, alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337 a 339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5003294-74.2025.4.04.7105

ID: 293438317

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003294-74.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZELAINE RUBIA BUENO D ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003294-74.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : ROZELAINE RUBIA BUENO D ALMEIDA ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003294-74.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : ROZELAINE RUBIA BUENO D ALMEIDA ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF), bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cientifico a parte autora de que, em caso de execução de valores, deverá apresentar o respectivo cálculo . Ficam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos , ficando a reativação condicionada a apresentação do cálculo, circunstância em que o prosseguimento deverá se dar nos termos dessa decisão. Por outro lado, com a juntada do cálculo pelo exequente, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que decline sua concordância ou discordância, no prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias. Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, porque inaplicável tal instituto em sede de cumprimento de sentença no Juizado Federal Cível (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019). Defiro a reserva de até 30% (trinta por cento) do valor principal para pagamento dos honorários contratuais ao(à) advogado(a) (TRF4, AG 5050527-18.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/02/2021). Por fim, ressalto que em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5003488-74.2025.4.04.7105

ID: 293168015

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003488-74.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK GAEL GRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003488-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ERICK GAEL GRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANAINA MENEZES (OAB RS133027) DESPACHO/DECISÃO Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003488-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ERICK GAEL GRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANAINA MENEZES (OAB RS133027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC). Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Havendo requerimento e atendidos os pressupostos legais, resta desde logo deferida a tramitação preferencial da demanda. Anote-se. Eventual pedido de antecipação de tutela será analisando por ocasião da prolação da sentença, quando todos os elementos de convicção estarão presentes nos autos, tendo em vista a natureza da lide, que exige dilação probatória. Os quesitos do Juízo deverão ser lançados no sistema. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização da(s) perícia(s), nos termos do ato ordinatório que sucederá a presente decisão. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente com a indicação postulada. Contudo, na hipótese de não haver especialista disponível ou se tratar de múltiplas patologias, o exame deverá ser realizado com clínico geral ou médico do trabalho, uma vez que a designação de especialista não constitui condição para a realização da prova pericial. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção Judiciária, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. Consigna-se que, na hipótese de o laudo pericial médico apontar que a parte autora possui impedimento de longo prazo (acima de 2 anos), ou está acometida por HIV, tuberculose ou esquizofrenia, em ato contínuo, a central de perícias deverá designar a realização de perícia social. Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(s), em qualquer caso, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a prova produzida. Fica dispensada a citação na hipótese de a conclusão do exame médico pericial corroborar o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), caso em que, após oitiva da parte autora, os autos deverão ser conclusos para sentença. Na hipótese de o laudo pericial apontar impedimento de longo prazo, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias, pondere sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda . Vinda a proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente a respeito. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a tramitação ágil do processo. Sem acordo, cite-se o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que especifique eventuais provas que pretenda produzir, esclarecendo o fato controvertido a que se refere. Após, alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337 a 339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5001354-74.2025.4.04.7105

ID: 275907779

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001354-74.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO HEINRICH POLO ODILAR NATAL POLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA FOLETTO BACKES

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HENRIQUE WILDE CAMARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001354-74.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : MAXIMILIANO HEINRICH POLO ADVOGADO(A) : MAIARA FOLETTO BACKES (OAB RS116293) ADVOGADO(A) : HENRIQUE WILDE CAMARA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001354-74.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : MAXIMILIANO HEINRICH POLO ADVOGADO(A) : MAIARA FOLETTO BACKES (OAB RS116293) ADVOGADO(A) : HENRIQUE WILDE CAMARA (OAB RS075283) REQUERENTE : ODILAR NATAL POLO ADVOGADO(A) : MAIARA FOLETTO BACKES (OAB RS116293) ADVOGADO(A) : HENRIQUE WILDE CAMARA (OAB RS075283) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF), bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cientifico a parte autora de que, em caso de execução de valores, deverá apresentar o respectivo cálculo . Ficam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos , ficando a reativação condicionada a apresentação do cálculo, circunstância em que o prosseguimento deverá se dar nos termos dessa decisão. Por outro lado, com a juntada do cálculo pelo exequente, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que decline sua concordância ou discordância, no prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias. Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, porque inaplicável tal instituto em sede de cumprimento de sentença no Juizado Federal Cível (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019). Defiro a reserva de até 30% (trinta por cento) do valor principal para pagamento dos honorários contratuais ao(à) advogado(a) (TRF4, AG 5050527-18.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/02/2021). Por fim, ressalto que em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Cumpra-se. Intime-se.

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Anilde Marilde Baldin e outros x Edson Luiz Chimini Junior

ID: 299839996

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003100-74.2023.8.21.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANILDE MARILDE BALDIN IVAN BISOLO

Polo Passivo:

EDSON LUIZ CHIMINI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSION ABATTI

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RUBIANE COLDEBELLA MAIOLI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003100-74.2023.8.21.0109/RS RECORRENTE : IVAN BISOLO (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBIANE COLDEBELLA MAIOLI (OAB RS119814) RECORRENTE : ANILDE MARILDE BALDIN (RÉU) ADVOGADO(A) : R… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003100-74.2023.8.21.0109/RS RECORRENTE : IVAN BISOLO (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBIANE COLDEBELLA MAIOLI (OAB RS119814) RECORRENTE : ANILDE MARILDE BALDIN (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBIANE COLDEBELLA MAIOLI (OAB RS119814) RECORRIDO : EDSON LUIZ CHIMINI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSION ABATTI (OAB RS097367) DESPACHO/DECISÃO Os réus interpuseram Recurso Especial contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível, que negou provimento ao recurso inominado. Com base no disposto no artigo 3º, II, "b", do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n° 03/2012 do Órgão Especial) 1 , passo ao juízo de admissibilidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, através da Súmula n.º 203, a respeito do manejo de Recurso Especial contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais nos Juizados Especiais: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.” (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/05/2002, DJ 03/06/2002) No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO . SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 203/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais não cabe recurso especial, a teor da Súmula nº 203/STJ . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.992.755/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (grifei) Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. 1. ART. 3º COMPETE AO PRESIDENTE DA TURMA: II – PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EXCETO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES DAS TURMAS, NA SEGUINTE ORDEM: B) AO PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS ORIUNDOS DA 3ª TURMA RECURSAL;

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Processo nº 5003100-86.2025.4.04.7101

ID: 299140385

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-86.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003100-86.2025.4.04.7101/RS AUTOR : DAIANE CHAGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 10 como emenda à inicial… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003100-86.2025.4.04.7101/RS AUTOR : DAIANE CHAGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 10 como emenda à inicial. A parte autora não cumpriu conforme determinado no evento 6, DESPADEC1 . Não comprovou a data de entrega do imóvel, e não justificou o valor da causa. A petição inicial e sua emenda são confusas. Vejamos(sem grifos no original): O contrato foi assinado em 23 de abril de 2018, deste modo o imóvel deveria ter sido entregue no prazo fixado no contrato celebrado (24 meses). O referido contrato previa um prazo para a conclusão da obra, qual seja a data de 23 de abril de 2020. Todavia o imóvel apenas foi entregue em maio de 2021 , caracterizando um atraso superior a um ano na entrega do imóvel. Após celebrado o contrato, iniciou-se a obra, mesmo adimplidas as parcelas, compostas de JUROS + FGHAB (FUNDO GARANTIA HABITACIONAL), oriundas do contrato pactuado, ocorre que até a presente data o imóvel não foi entregue a parte autora. Ademais, durante todo o período de atraso, a parte autora continuou a pagar prestações de juros, o que é plenamente contestável. Portanto, as parcelas de juros pagas após o prazo estipulado para a entrega da obra devem ser restituídas à parte autora com o dobro do valor, já que foram cobradas indevidamente. Conforme contrato entabulado ( evento 4, CONTR2 ): a) não há encargo na fase de construção (cláusula C10 e 8.1); b) o prazo máximo previsto poderá ser prorrogado (cláusulas 6.1 e 6.3); c) a parte autora inicia o cálculo em 01.04.2019, dentro do prazo estipulado em contrato para a construção, o qual ainda poderia ser prorrogado. Diante do exposto, reitere-se pela derradeira oportunidade a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as determinações do evento 6, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Uma vez que o alegado atraso constitui a causa de pedir da presente ação, o habite-se ou outro documento que comprovasse a data de entrega do imóvel (como a matrícula do imóvel na qual estivesse averbada a conclusão da construção) constituí prova essencial para o ajuizamento da ação . Ainda, deverá comprovar se houve a prorrogação do prazo conforme estipulado em contrato. Este dado é indispensável para averiguar a correta atribuição ao valor da causa. Por fim, esclarecer o pedido de citação de Ismael de Oliveira Xavier( evento 10, PET1 ). Não emendada ou parcialmente cumprida, voltem conclusos para a extinção.

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Processo nº 5003100-38.2015.4.04.7101

ID: 295902541

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003100-38.2015.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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MARIANA LANNES LINDENMEYER

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HALLEY LINO DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003100-38.2015.4.04.7101/RS EXEQUENTE : FELICIO LEITE (Sucessão) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEY… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003100-38.2015.4.04.7101/RS EXEQUENTE : FELICIO LEITE (Sucessão) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o óbito de Felicio Leite ( evento 50, CERTOBT4 ), Irena Alves Batista Leite (viúva) , Verginia Leite Cardozo , Carmelina Leite Borges e Felicio Leite Filho (filhos-herdeiros) requerem habilitação para prosseguimento no feito. Decido . A certidão de óbito juntada no ev. 50.4 demonstra que Felicio Leite , falecido no dia 02/02/2016: a) era casado com Irena Alves Batista Leite; b) deixou bens (sem testamento); c) possuía 3 (três) filhos: Verginia, Carmelina e Felicio. Pois bem. Em consultas realizadas nas páginas eletrônicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), constatou-se a inexistência de inventário (tanto judicial quanto extrajudicial) dos bens deixados pelo de cujus . Desse modo, não havendo inventário e tendo em vista a comprovação da existência de cônjuge e descendentes, todos devidamente representados nos autos, habilito Irena Alves Batista Leite (viúva), Verginia Leite Cardozo , Carmelina Leite Borges e Felicio Leite Filho (filhos-herdeiros) para prosseguirem no feito, na qualidade de sucessores de Felicio Leite . Alterem-se os registros processuais ( providência já realizada ). Intimem-se as partes. Sem prejuízo das determinações supra , requisitem-se os créditos apresentados pela Contadoria Judicial no ev. 72 (em nome do de cujus ), atentando-se para o percentual devido a título de verba honorária contratual mencionada no evento 79, PET1 . Após, intimem-se as partes, cabendo à parte credora informar o percentual devido a cada sucessor. Não havendo insurgência, transmita-se e aguarde-se o pagamento. Efetivado o depósito, expeçam-se alvarás judiciais para levantamento dos valores, observados os percentuais indicados pela parte credora. Posteriormente, intimem-se os credores para ciência dos documentos expedidos, bem como para que se manifestem sobre a satisfação dos créditos. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Ivanildo Viera Carvalho e outros x Projeto Imobiliario Spe 103 Ltda e outros

ID: 315258367

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-89.2015.8.21.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO VIERA CARVALHO LIDIANE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO SPE 103 LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MEINHARDT

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003100-89.2015.8.21.0033/RS AUTOR : LIDIANE MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL MEINHARDT (OAB RS056576) AUTOR : IVANILDO VIERA CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIEL MEINHARDT … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003100-89.2015.8.21.0033/RS AUTOR : LIDIANE MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL MEINHARDT (OAB RS056576) AUTOR : IVANILDO VIERA CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIEL MEINHARDT (OAB RS056576) RÉU : VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU : PROJETO IMOBILIARIO SPE 103 LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Analisando os autos, verifiquei que não houve decisão determinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. À presente situação incide o Código de Defesa do Consumidor e se mostra possível a inversão do ônus da prova. Isso porque a parte autora preenche a característica de consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC, de mesmo modo que a ré se enquadra nas hipóteses do art. 3º do CDC, razão pela qual a relação jurídica existente entre as partes é consumerista. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, reconheço a incidência do CDC ao presente feito, bem como, em atendimento ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova . Ressalto, por oportuno, que a inversão do ônus da prova objetiva, em decorrência da reconhecida hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, diminuir as desigualdades entre as partes, promovendo uma harmonização entre elas. Assim, o ônus probatório é invertido, conforme previsão da legislação consumerista, de modo a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem eximi-lo de produzir, minimamente, provas dos fatos constitutivos de seu direito . II - Das provas: Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como apontando o fato controvertido objeto de prova, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, limitado a 03 por fato a ser provado, nos termos do disposto no art. 357, § 6º, do CPC, precisando-lhes o nome completo, CPF, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 455 do CPC. No silêncio ou nada sendo requerido, haverá o julgamento antecipado. Nesse caso, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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