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Angelica Correa De Souza e outros x Jarbas Barbeta e outros

ID: 331494824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000222-52.2021.8.16.0117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CORREA DE SOUZA EVANDRO MARCELO PESSOA

Polo Passivo:

JARBAS BARBETA LUCAS DAVI DE SOUZA MUNICíPIO DE MEDIANEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCELO OSCAR KUSMIRSKI

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JACKSON MICHAEL BORTH GARCIA

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HÉLIO FAGUNDES DO SANTOS

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FERNANDA SMAHA DAMIÃO

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PAULO SMAHA JUNIOR

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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FELIPE MARQUARDT SANTOS

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SÉRGIO AUGUSTO MITTMANN

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STELLA CRISTINA BRANDENBURG

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ANTONIO HENRIQUE MARSARO JUNIOR

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JOSÉ AUGUSTO TRIBEK

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RUBENVAL FERREIRA LEITE

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KÁTIA REGINA ULANOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0000222-52.2021.8.16.0117 Processo: 0000222-52.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$138.799,96 Autor(s): ANGELICA CORREA DE SOUZA EVANDRO MARCELO PESSOA Réu(s): JARBAS BARBETA LUCAS DAVI DE SOUZA Município de Medianeira/PR DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Inicialmente, verifico que na decisão de mov. 87.1 houve o deferimento da denunciação à lide, sem considerar que o requerido LUCAS já havia desistido da referida denunciação. Assim, acolho a manifestação constante no mov. 178.1 para reconhecer a desistência da denunciação e determinar o desentranhamento da contestação de mov. 136, bem como dos documentos que a acompanham. 3. Em continuidade, no entender desta magistrada, não houve a análise pormenorizada da impugnação da parte autora quanto à impossibilidade da denunciação à lide da seguradora no caso vertente, questão que deve ser apreciada com cautela. O presente feito tramita desde 2021 sem decisão de saneamento e efetiva produção de provas, tratando-se de ação indenizatória que versa sobre a apuração da ocorrência ou não de violência obstétrica, o que atrai, necessariamente, a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 492/2023). A aplicação deste protocolo se justifica no caso em análise, pois se apura eventual ocorrência de violência obstétrica, a qual é forma específica de violência de gênero que afeta desproporcionalmente as mulheres conforme o referido protocolo. Outrossim, há necessidade de análise efetiva das relações de poder, vulnerabilidade e informacional e como as partes se comportaram no contexto do atendimento médico-hospitalar antes, durante e após o parto, para adequada compreensão dos direitos reprodutivos e da autonomia corporal da mulher, bem como das questões relacionadas aos direitos fundamentais da mulher à dignidade, integridade física e psíquica no contexto da assistência obstétrica. Nesse contexto, no entender deste juízo, o ingresso de terceiro, tal como a seguradora do requerido, formará nova demanda, importando na adoção dos atos processuais inerentes à sua admissão, ficando a demanda originária no aguardo do efetivo cumprimento de cada ato, o que acarretará atraso indesejável no curso do processo. Some-se a isso, ainda, que haverá discussão de distintas responsabilidades com ônus da prova diverso em cada uma, sendo necessário perquirir a extensão do direito de regresso, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA – PEDIDO INDEFERIDO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO OBRIGATÓRIA – DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO – PREJUÍZO À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS – PARTE HIPOSSUFICIENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Embora a agravante fundamente seu pedido de denunciação da lide em contrato de seguro celebrado com a denunciada, o indeferimento da intervenção de terceiros não lhe trará prejuízo imediato, já que será possível a propositura de ação própria de ressarcimento de danos. Ademais, impera observar que a denunciação da lide não é mais obrigatória, conforme dicção do § 1º, do artigo 125 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, “(…) o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida ( CPC/2015, art 125, caput, e § 1º)” (STJ - AgInt no AREsp: 1850758 RJ 2021/0063671-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2021). 3. Nesse contexto, a lide secundária introduzirá fundamento novo à demanda, estranho à lide principal, o que poderá acarretar em tumulto ao feito, afrontando aos princípios da celeridade e economia processuais. Mesmo que a pretendida intervenção de terceiro acarrete em economia processual em favor da ré, ora agravante, por certo que o mesmo não ocorrerá com relação à autora, a qual é inegavelmente hipossuficiente na relação jurídica. 4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado". (TJES; AI 5003100-73.2023.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA; Julg. 15/06/2023) Além disso, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que é incabível a denunciação da lide à seguradora quando a demanda envolve atendimento médico prestado por hospital integrante da rede pública de saúde ou conveniado ao Sistema Único de Saúde, conforme precedentes a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – SEGURADORA – FEITO SANEADO – SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A denunciação da lide da seguradora traria prejuízos à celeridade processual e à parte autora, uma vez que o feito originário já se encontra saneado, enquanto eventual direito de regresso da agravante/requerida poderá ser exercido plenamente na via autônoma. 2 . Não é cabível a denunciação da lide às seguradoras quando a demanda tangencia atendimento médico ofertado por hospital da rede pública de saúde ou conveniado ao Sistema Único de Saúde, como ocorre nestes autos. 3. Recurso conhecido e improvido. Agravo Interno prejudicado" (Grifei). (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50119761720238080000, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS . APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a responsabilidade objetiva dos requeridos, incluindo o hospital ora agravante, em razão de suposta falha na prestação de serviços de saúde conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a juridicidade da aplicação da responsabilidade objetiva ao hospital conveniado ao SUS e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) ao caso . III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade dos prestadores de serviços públicos, incluindo hospitais conveniados ao SUS, é objetiva, baseando-se na teoria do risco administrativo. Para afastar essa responsabilidade, é necessário que o hospital demonstre a existência de excludentes do nexo causal . A jurisprudência é pacífica quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de saúde prestados por hospitais conveniados ao SUS, considerando que o custeio das despesas por parte do SUS configura uma remuneração indireta, qualificando a relação jurídica como de consumo. A aplicação do CDC permite a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, sendo incabível a denunciação da lide, conforme o art. 88 do CDC, ressalvando-se a possibilidade de ação regressiva em caso de dolo ou culpa do causador do dano. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos hospitais privados conveniados ao SUS é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. A prestação de serviços de saúde custeados pelo SUS configura uma relação de consumo, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 995, parágrafo único, 1.019, I; CDC, arts . 6º, VIII, e 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.347 .473/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04 .12.2018; TJES, AI nº 030209000451, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Segunda Câmara Cível, j . 02.03.2021" (Grifei). (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50093762320238080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – HOSPITAL PRIVADO – CONVÊNIO COM O SUS – APLICAÇÃO DO CDC – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – VEDADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – No caso em apreço não há que se falar em serviço médico prestado diretamente pelo Estado, mas, por hospital particular que, por força de convênio firmado com a Secretaria de Saúde (SESA), recebe verbas do SUS. A relevância de tal premissa está no fato de que, mesmo indiretamente, há repasse de remuneração e, assim, resta caracterizada a prestação de serviços e, em última análise, a existência da relação de consumo prevista pelo CDC. Precedentes . 2 – A pretendida denunciação da lide, em consonância com o disposto no artigo 88 do CDC, que veda a referida intervenção, é também não autorizada pela jurisprudência do STJ. 3 - Verifica-se que há verossimilhança nos fatos narrados pelos agravados, sendo razoável e adequada a decisão do juízo a quo que resolveu pela aplicação da inversão do ônus da prova. Afinal, tratando-se de relação jurídica sujeita às regras do CDC, de fato, há uma presunção relativa em relação à hipossuficiência do consumidor. 4 - Recurso improvido" (Grifei) . (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000023-27.2021.8.08 .0000, Relator.: MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível) Por fim, reconheço expressamente a parte autora como hipossuficiente tanto do ponto de vista econômico, tendo feito uso da rede municipal de saúde, quanto em termos técnicos, no que concerne aos saberes médicos e hospitalares empregados. 3.1. Diante do exposto: a) INDEFIRO a denunciação à lide da seguradora, pelos fundamentos expostos, ressalvado o direito de regresso mediante ação autônoma; b) DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente hipossuficiência técnica, econômica e informacional da requerente, bem como a verossimilhança das alegações. Assim, os requeridos deverão apresentar toda a documentação que possuir dos atendimentos, prontuários, consentimentos informados e comprovar que os procedimentos foram adotados conforme as diretrizes da Organização Mundial de Saúde e a condição clinica específica da parte autora. c) APLICO o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023) ao presente feito, determinando que todas as decisões e atos processuais subsequentes observem as diretrizes estabelecidas no referido protocolo. 4. Considerando a inversão do ônus da prova determinada no item 'b' e visando prevenir eventual alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que informem se possuem interesse na produção de outras provas, além daquelas já indicadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para saneamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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