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Processo nº 5003204-15.2025.4.04.7122

ID: 300515068

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003204-15.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JUVENAL DOMINGUES SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA MARASCO REIS

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FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003204-15.2025.4.04.7122/RS IMPETRANTE : JOAO JUVENAL DOMINGUES SEVERO ADVOGADO(A) : FLAVIA MARASCO REIS (OAB RS104442) ADVOGADO(A) : FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO (OAB RS1… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003204-15.2025.4.04.7122/RS IMPETRANTE : JOAO JUVENAL DOMINGUES SEVERO ADVOGADO(A) : FLAVIA MARASCO REIS (OAB RS104442) ADVOGADO(A) : FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO (OAB RS116675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por JOAO JUVENAL DOMINGUES SEVERO em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE NOVO HAMBURGO. O impetrante alega que, ao tentar solicitar a prorrogação de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 641.727.031-2), foi impedido pela Autarquia Previdenciária. A autoridade coatora, em suas informações ( 20.1 ), sustenta a legalidade do ato, argumentando que o impetrante foi submetido a uma "Perícia Médica Resolutiva" , a qual teria fixado um prazo de recuperação definitivo, encerrando a possibilidade de prorrogação. Aduz que o próprio sistema do INSS inviabiliza o protocolo do pedido. O impetrante reitera o pedido ( 21.1 ), defendendo que a perícia possui caráter de prognóstico e não pode suprimir o direito à reavaliação da sua condição de saúde, conforme a legislação e a jurisprudência consolidada. Requer, liminarmente: (a) o restabelecimento imediato do benefício; (b) a manutenção dos pagamentos até nova perícia; e (c) que lhe seja oportunizado o pedido de prorrogação com agendamento de nova avaliação médica. Vieram os autos conclusos para decisão. São requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, na forma do art. 300 do CPC: (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exige-se a presença concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida, caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora) . 1. Da relevância do fundamento. A controvérsia central reside na legalidade da recusa do INSS em processar o pedido de prorrogação do benefício do impetrante, sob o argumento de que uma "Perícia Médica Resolutiva" teria caráter definitivo. Tal entendimento, contudo, parece conflitar com a legislação e a jurisprudência. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 60, condiciona a existência do auxílio à persistência da incapacidade. A cessação do benefício, portanto, está vinculada à efetiva recuperação da capacidade laboral, a qual deve ser constatada por meio de perícia médica. A tese da "perícia resolutiva" , que fixa um prognóstico de recuperação para dois anos e impede a reavaliação da condição do segurado ao final desse período, assemelha-se à prática da "alta programada" , já rechaçada de forma consistente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A jurisprudência é firme no sentido de que a cessação do benefício sem oportunizar ao segurado a reavaliação de sua capacidade é um ato ilegal e abusivo. Ademais, a alegação de que o sistema da autarquia impede tecnicamente o protocolo do pedido não pode servir de escudo para a inobservância de um direito do segurado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já reconheceu que a impossibilidade, por parte do sistema do INSS, de o segurado exercer o direito de pedir a prorrogação pode ser objeto de mandado de segurança. Neste contexto, o direito líquido e certo que se evidencia não é, por ora , o direito à manutenção do benefício em si, mas sim o direito a ter seu pedido de prorrogação devidamente processado, garantindo-lhe o devido processo legal administrativo. 2. Do perigo de ineficácia da medida. O perigo da demora também se faz presente. A negativa em processar o pedido de prorrogação impediu que o impetrante tivesse sua condição de saúde reavaliada antes da data de cessação do benefício. Considerando o caráter alimentar da prestação, que substitui a renda do trabalhador, a interrupção abrupta, sem a chance de demonstrar a persistência da incapacidade, representa um risco iminente à sua subsistência. 3. Da análise dos pedidos liminares. Diante do exposto, verifico que a pretensão do impetrante merece acolhimento parcial. O pedido para oportunizar a solicitação de prorrogação e agendar nova avaliação médica deve ser deferido . Como fundamentado, a recusa do INSS em processar o pedido é, aparentemente, um ato ilegal que viola o direito do segurado à reavaliação. Contudo, os pedidos de restabelecimento imediato do benefício e manutenção dos pagamentos não podem ser acolhidos neste momento . A concessão da segurança, em sua análise preliminar, visa remover o obstáculo administrativo ilegal, mas não pode substituir a avaliação técnica. Não há nos autos elementos suficientes para concluir, de plano, pela persistência da incapacidade. Tal verificação depende, precisamente, da realização de nova perícia médica. Determinar o restabelecimento imediato do pagamento seria antecipar o mérito do próprio pedido administrativo, o que não se mostra cabível sem a devida análise técnica pela autarquia. A medida correta, portanto, é garantir que o processo administrativo siga seu curso legal, com a análise do pedido de prorrogação mediante nova perícia. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias : a) OPORTUNIZE ao impetrante o protocolo e processamento do seu pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 641.727.031-2); b) REALIZE o agendamento de nova perícia médica para avaliar a persistência da incapacidade laboral do segurado. Sendo assim, INDEFIRO , por ora , os pedidos de restabelecimento imediato do benefício e de manutenção dos pagamentos até a realização da perícia. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 5003204-76.2024.8.24.0035

ID: 298239353

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003204-76.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELITO EVERALDO DE LINS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA-SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ZANOTTO CRUZ

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GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS

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ROSELITO EVERALDO DE LINS

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5003204-76.2024.8.24.0035/SC AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA-SC ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC02… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5003204-76.2024.8.24.0035/SC AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA-SC ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) AUTOR : ROSELITO EVERALDO DE LINS ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum movida por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA-SC e ROSELITO EVERALDO DE LINS contra Município de Ituporanga/SC, em que consta o assunto: Auxílio-alimentação. As partes vêm divergindo a respeito da necessidade ou não de apresentação, pelo Município de Ituporanga, de documentos relacionados aos afastamentos dos servidores municipais por motivo de saúde após 15 dias. Isso porque a municipalidade defende que, a partir do 16º dia de afastamento, cabe ao INSS o pagamento de benefício ao servidor afastado. O sindicado autor, por sua vez, defende que o título executivo judicial abrange também esse período. Nos pedidos formulados na Ação Civil Pública n. 5004303-52.2022.8.24.0035, o sindicato autor requereu o pagamento do auxílio-alimentação em relação a alguns períodos de afastamentos dos servidores municipais, dentre os quais os relativos à "licença para tratamento de saúde" . Essa licença, conforme dispositivos da legislação municipal transcritos pelo próprio sindicato na petição inicial daquele feito, é paga por período de até 15 dias. Nesse sentido, segue parte da fundamentação da exordial: d) Licença para Tratamento de Saúde. Enfim, é consabido que, quando acometido por uma doença que implique na incapacidade laborativa total e temporária do Servidor, garante-se a ele o afastamento sem prejuízos enquanto perdurar o tratamento. Indigitada licença encontrava respaldo no artigo 143 da Lei Complementar Municipal nº 20, de 2008, in verbis: Art. 143. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, pelo período de até 15 (quinze) dias, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. § 1º. Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 2º. Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado emitido por médico particular, que deverá ser ratificado por médico do Município. § 3º. Os casos de afastamento das funções do cargo superiores a 15 (quinze) dias serão encaminhados ao órgão previdenciário federal. Observa-se a limitação em 15 (quinze) dias apenas e tão somente porque os Servidores Municipais de Ituporanga/SC se submetem ao Regime Geral da Previdência Social, de modo que, após o 16º (décimo sexto) dia de afastamento, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o pagamento das vantagens. Por sua vez, o artigo 96 da Lei Complementar Municipal nº 89, de 2021, predispõe: Art. 96. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, pelo período de até 15 (quinze) dias, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Conforme é possível depreender da interpretação do pedido inaugural formulado pelo autor (art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil), a pretensão em relação aos afastamentos para tratamento de saúde se limitava à licença concedida pelo Município de Ituporanga, ou seja, pelos primeiros 15 dias de afastamento, pois não houve formulação expressa para que fossem englobados, também, os períodos cujos pagamentos eram suportados pelo INSS. Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo sindicato, consignou, na fundamentação do julgado, que "razão, enfim, assiste ao Sindicato autor quanto ao dever do Município réu de implementar o auxílio-alimentação aos servidores do seu quadro, mesmo em gozo de licença para tratamento de saúde." A decisão do TJSC, portanto, chancelou exatamente a pretensão inaugural, ou seja, condenou o município ao pagamento do auxílio-alimentação em relação ao período de licença para tratamento de saúde suportado pelo réu. Dessa feita, razão socorre ao município réu, uma vez que não há título executivo judicial capaz de escorar a pretensão do sindicato autor. E, em razão disso, deve ser indeferido o pedido de apresentação de novos documentos. 1.- Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo sindicato autor atinente à apresentação de documentos dos afastamentos de servidores municipais por motivo de saúde após o 15º dia da licença ( 43.1 ), uma vez que se trata de pretensão que não foi abarcada pelo título executivo judicial. 2.- Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos a respeito da documentação apresentada pelo município requerido, devendo, se for o caso, apresentar conta de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. 3.- Sobrevindo os cálculos, intime-se a parte requerida para se manifestar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. 4.- Por fim, voltem os autos conclusos. 5.- Intimem-se. Ituporanga, junho de 2025. MORGANA DALLA COSTA ROCHA - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5000205-81.2024.8.08.0008

ID: 300420017

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000205-81.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UTILAR COMERCIO DE FERRAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JANAINA ATHAYDES REETZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000205-81.2024.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: UTILAR COMERCIO DE FERRAGEM LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA ATHAYDES REETZ - RS94211 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, LAIS LEMOS BRAGATTO - ES17977 DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por UTILAR COMÉRCIO DE FERRAGEM LTDA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO. A exequente alega que forneceu os materiais contratados (luminárias públicas com placa solar) e emitiu a Nota Fiscal nº 46872366 no valor de R$5.049,24 (cinco mil e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) em 10 de maio de 2023. Sustenta que, apesar da entrega ter sido realizada em 29 de maio de 2023 e do prazo para pagamento ser de 30 (trinta) dias, o Município executado não adimpliu a obrigação. Diante do inadimplemento, a parte exequente pleiteia o pagamento do débito, atribuído à causa o valor de R$ 6.663,32 (seis mil e seiscentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), já acrescido de correção monetária e juros. Devidamente citado , o Município apresentou Embargos à Execução (Id 43571610), argumentando que o débito já havia sido quitado, juntando documentos comprobatórios do pagamento. A exequente, em manifestação (Id 43701188), contrapôs que o pagamento foi realizado com considerável atraso, em 16 de maio de 2024, quase um ano após o vencimento da obrigação, e não incluiu os encargos legais de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Posteriormente, em despacho (Id 50364119), foi determinado ao Município que regularizasse a apresentação dos Embargos à Execução, distribuindo-os em autos apartados por dependência, o que foi distribuído aos autos nº 5003204-07.2024.8.08.0008. É o relatório. DECIDO. O autor formula na inicial pedido em face da Fazenda Pública, incluindo em sua peça o valor da causa no importe de R$ 6.663,32 (seis mil e seiscentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), consoante se denota do Id 37145218, fls. 12. Ocorre, que a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é fixada com base em 2 (dois) critérios: i) valor da causa e ii) em razão da matéria. Dessa forma, se o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. A lei em questão dispõe em seu artigo 2º, §4º, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro em que tiverem instalados, é absoluta, veja-se: "(...) Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (…) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Portanto, todas as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devem tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não tem sido outro o entendimento pátrio jurisprudencial, senão vejamos: 79384515 - CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. JULGAMENTO DE IAC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de Súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. O STJ, no julgamento do RMS 64.531/MT, apreciou o IAC n. 10, decidindo acerca da "fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou Lei Estadual e a previsão de Leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública". 3. Entre as teses estabelecidas, houve o entendimento de que (Tese B)é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), ficando facultado ao autor "optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009)". 4. Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus/AM, ao extinguir, de ofício, o feito originário sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da incompetência territorial (por não residir o autor na cidade de Manaus), desrespeitou o entendimento do STJ estabelecido no IAC n. 10. 5. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (STJ; Rcl 46.096; Proc. 2023/0261616-6; AM; Primeira Seção; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 12/06/2024; DJE 21/06/2024) (Destaquei) De igual modo, é o entendimento do E.TJES, veja-se: 49851435 - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes. 2. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. (AGRG no AREsp 472.074/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2015).3. Deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, convertendo-se o rito comum para o rito previsto na Lei nº 12.153/09, considerando a competência absoluta e improrrogável, com fulcro no art. 2o, §4º, da mesma Lei. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0007390-19.2019.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Publ. 22/03/2024) (Destaquei) Para além, o Código de Processo Civil disciplina em seu art. 64, §1° “que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Registra-se, oportunamente, quanto a desnecessária intimação das partes para manifestação da matéria deste ato decisório, em razão do que dispõe o Enunciado de n° 4 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, senão vejamos: “Enunciado nº 4 – Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC” Observa-se, inclusive, que a própria petição inicial faz menção a dispositivos da Lei nº 9.099/1995 , aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Destarte, em razão de todo o exposto, uma vez que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO que seja feita a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as nossas homenagens de estilo. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

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Shirley Francisco De Azevedo x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314630022

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-89.2024.8.13.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY FRANCISCO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ANEMAR JUNIOR COSTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5003204-89.2024.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SHIRLEY FRANCISCO DE AZEVEDO CPF: 458.765.507-44 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por Shirley Francisco de Azevedo em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando irregularidade na contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Alega a parte autora que, aposentado e sem ter solicitado ou autorizado qualquer transação financeira junto ao réu, observou descontos mensais em seu benefício de aposentadoria referentes a empréstimo consignado que desconhece. Pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com o banco réu, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu por danos morais. No ID 10364603782, foi indeferido o pedido liminar e concedida a gratuidade da justiça. Em contestação, no ID 10385135646, o banco alegou que o contrato nº 805620752 corresponde a uma operação de renovação de empréstimo anteriormente celebrado, realizada de forma eletrônica e com a expressa autorização do autor. Houve réplica no ID 10035395951. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Ilegitimidade pessiva A preliminar confunde-se com o mérito e nesta qualidade será analisada. Falta de interesse processual Dada a inafastabilidade da prestação jurisdicional, não é exigível da autora a prévia solução consensual, notadamente em casos em que é notória sua impossibilidade. Ultrapassadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Mérito O presente caso envolve uma relação de consumo, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pelo réu, conforme conceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O réu qualifica-se como fornecedor de serviços bancários, enquadrando-se nos requisitos do artigo 3º do CDC. Em decorrência dessa relação, aplicam-se ao caso os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo assegurada a hipossuficiência do autor frente à instituição bancária. Reconhece-se que a atribuição à parte autora do ônus da prova da inexistência de contratos firmados com a parte ré constitui autêntica prova diabólica, sendo-lhe impossível desincumbir-se de tal ônus por meios próprios. Logo, compete à ré, na condição de fornecedora, comprovar a contratação do serviço. Inicialmente, cumpre consignar que não veio aos autos o contrato firmado entre as partes. Informa o banco, unicamente, que a transação teria sido realizada de forma eletrônica, com uso de senha pessoal. No entanto, a mera juntada de um print de tela não possui o condão de comprovar a regularidade da contratação. No caso dos autos, tal situação faz verificar que, se o autor efetivamente tivesse contratado o empréstimo em comento por terminal de autoatendimento, por óbvio que não lhe foi dada, então, ciência dos seus termos e cláusulas. Além disso, a ré junta, ao ID 10385225515, suposta comprovação de depósito do valor em favor do autor, porém, junta extratos de período diverso, ou seja, não comprova que os valores foram, efetivamente, disponibilizados à autora. Desta forma, não comprovada a regularidade da contratação levada a efeito, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, com a declaração de nulidade do contrato nº 805620752 supostamente havido entre as partes, e a consequente restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, na esteira do posicionamento do STJ acerca da questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Na esteira do entendimento do TJMG acerca da questão, sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos índices da caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, após a qual se aplica a taxa SELIC (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252807-3/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024, TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.207988-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024, entre outros). Ainda, constatado o ilícito praticado pelo banco réu, consubstanciado na negligência dos seus deveres de cautela quando da alegada contratação do empréstimo aqui discutido, que culminou no desconto de valores do benefício previdenciário da parte autora sem prova da contraprestação, a reparação dos danos morais decorrentes de tal prática é medida que se impõe, com respaldo no mesmo decisum acima transcrito. Com isso, condeno a ré ao pagamento de indenização à autora pelos danos morais inflingidos à autora, à ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais). Deverá ser observada a incidência de juros de mora, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), desde a data do evento danoso – contratação – (Súmula 54 do STJ), e correção monetária segundo o IPCA-e, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), fixando que os juros e a correção monetária incidentes sobre o montante condenatório observarão a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.091987-0/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2023, publicação da súmula em 08/08/2023). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com exame do mérito, a fim de declarar a nulidade do contrato nº 805620752 supostamente havido entre as partes, bem como para condenar o banco réu à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, tudo na forma da fundamentação. Condeno o banco réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico da autora, a ser apurado em liquidação de sentença. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Transcorrido este, com ou sem aproveitamento, remetam-se os autos ao E. TJMG. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito

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Processo nº 5003175-45.2025.4.03.6102

ID: 330578255

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003175-45.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEOVANA ALVES CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003175-45.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: JEOVA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003175-45.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: JEOVANA ALVES CORREIA - DF62052 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por meio do qual a parte impetrante pretende que a autoridade coatora remeta imediatamente todos os débitos da Impetrante em aberto em seu sistema para a PGFN. Relata a parte impetrante que possui débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil vencidos há mais de 90 dias, mas que esses débitos, por inércia do Fisco, ainda não foram remetidos à Procuradoria da PFN para controle da legalidade e inscrição em dívida ativa. Sustenta, em suma, que a inércia da RFB em encaminhar os débitos para inscrição - cujo prazo legal é de 90 dias - retarda seu direito líquido e certo de regularizar a sua situação fiscal, mediante adesão a transação no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Com a inicial, foram juntados procuração e outros documentos. As custas judiciais foram recolhidas no ingresso da ação e, posteriormente, corrigido o valor da causa. Decisão (id. 360263877) concedeu, em parte, a liminar pretendida para o fim de determinar que a Receita Federal do Brasil encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários pendentes e definitivamente constituídos contra a parte impetrante há mais de 90 dias. Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 361132627) em que declara que foram encaminhados a Dívida Ativa os débitos no teor da medida liminar. MPF manifestou a falta de interesse (id. 363429465). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No plano infraconstitucional, o art. 1º da Lei 12.016/2009 prescreve que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança deve estar devidamente demonstrado pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da Lei 12.016/2009 não admite dilação probatória. A obrigação legal de a Receita Federal do Brasil, em até 90 dias, encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários exigíveis está expressa no art. 39, § 1º, da Lei 4.320/64, no art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e no art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN 2.381/2021: Lei 4.320/64: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) (...) § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Decreto-Lei 147/67: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN 2.381/2021: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. De outro turno, o art. 14-B da Lei 10.522/2009, impõe que, na hipótese de rescisão de parcelamento, o débito deve ser imediatamente remetido para inscrição em dívida ativa: Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Comprovada a existência de débitos tributários exigíveis, bem como que já se passaram mais de 90 (noventa) dias do vencimento sem que tenha havido o encaminhamento à PGFN para inscrição na dívida ativa, resta configurado o direito da impetrante em socorrer-se do Poder Judiciário para requerer referido envio a fim de que seja dada oportunidade para a sua negociação. Esse é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de determinação de remessa de débitos tributários exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. 2. A Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. Verifica-se o interesse processual do contribuinte em pleitear a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, na medida em que a inscrição viabilizará a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, bem como é necessária à manutenção das atividades e sobrevivência da empresa. Precedente deste Tribunal. 4. No caso concreto, constam débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, pendentes de envio à PGFN. Nesse contexto, correta a sentença de concessão da segurança para determinar a remessa à PGFN dos débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal, com exceção daqueles que contenham expresso impedimento legal para serem inscritos em Dívida Ativa. 5. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006043-89.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Precedentes do TRF3: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004632-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027560-34.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014359-91.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003954-18.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033917-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Ademais, O fato de os impetrantes terem obtido a tutela pretendida por meio de liminar, não acarreta a perda do objeto do mandamus, muito menos há perda do seu interesse processual, pois esse permanece até a confirmação por sentença definitiva, devendo ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029353-08.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 28/02/2025). III - DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, concedo parcialmente a ordem para o fim de determinar que a Receita Federal do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários pendentes e definitivamente constituídos contra a parte impetrante há mais de 90 dias. Registre-se que somente os débitos para a inscrição em dívida ativa cujos prazos tenham, efetivamente, ultrapassado o disposto no artigo 2º da Portaria MF n. 447/2018, desde que atendidos aos requisitos legais e ressalvado o atraso no requerimento em decorrência de diligências ou omissões que caibam ao próprio contribuinte, ou ainda outras razões, aqui não elencadas, devidamente justificadas É indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003204-23.2024.4.03.6105

ID: 280971605

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003204-23.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003204-23.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para que seja revisto o valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (13/01/2023 - NB 203.075.303-8), de modo que sejam somados os salários de contribuição dos períodos em que exerceu atividades concomitantes, com o pagamento das diferenças sobre as prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 320977425 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Citado, o INSS contestou o feito (ID 326986405). Réplica no ID 333738041. Pelo despacho de ID 341308029 foi determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas. A parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 344186913) e a presentou alegações finais no ID 348650468. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminar Não há que se falar em suspensão pelos Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR (Tema Repetitivo nº 1.070/STJ), tendo em vista que houve o trânsito em julgado da matéria 13/10/2023: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.”. Afasto a preliminar de necessidade de emenda à inicial para que o autor renuncie expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista que não se trata de processo que corre perante o Juizado Especial Federal. Em relação à decadência, tendo em vista que o objeto da revisão é o valor do benefício previdenciário em manutenção e não a sua renda mensal ou o ato de seu deferimento, incabível falar-se na decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91. No que tange à decadência, dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". No presente caso, a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 203.075.303-8, foi concedida em 06/02/2023, com DIB/DER em 13/01/2023 (ID 320141088). Considerando que o presente feito foi distribuído em 03/04/2024, não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício, tampouco à prescrição. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Pretende a parte autora que, para apuração da renda mensal inicial de sua aposentadoria, sejam somados os valores dos salários de contribuição referentes às atividades concomitantes. Pelo que se verifica dos autos, a parte autora encontra-se em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição e a data de início do benefício é 13/01/2023. Em relação à soma dos salários de contribuição dos períodos em que desempenhou atividades concomitantes, impõe-se trazer à colação a tese representativa da controvérsia fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.070/STJ, objeto dos Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, com trânsito em julgado em 13/02/2023: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.”. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Destarte, considerando os parâmetros firmados em recurso repetitivo, torna-se impertinente discussão sobre a questão de mérito definitivamente julgada. Assim, é de rigor que as contribuições vertidas concomitantemente sejam somadas e computadas no salário de contribuição e consequentemente no cálculo do benefício previdenciário, respeitado o teto previdenciário. Por fim, ressalte-se que a partir da Lei nº 13.846/2019 foram revogados os incisos I, II e III do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que a autora é titular, a partir da DER (13/01/2023 - NB 203.075.303-8), para que, no cálculo do valor do benefício, seja considerada a soma das contribuições recolhidas em atividades concomitantes, nos termos do tema fixado em recurso repetitivo (Tema nº 1.070 do C. Superior Tribunal de Justiça). Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003204-08.2021.4.03.6338

ID: 278748636

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-08.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE PAULI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-08.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-08.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO HENRIQUE PAULI Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES - SP192829 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003204-08.2021.4.03.6338

ID: 278748639

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-08.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-08.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-08.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO HENRIQUE PAULI Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES - SP192829 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003204-86.2025.4.03.6105

ID: 278578251

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-86.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER SERRANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003204-86.2025.4.03.6105//6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLEBER SERRANO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003204-86.2025.4.03.6105//6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLEBER SERRANO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende o autor a concessão do benefício de auxílio acidente, com início em 01/08/2011, dia seguinte a cessação do auxílio por incapacidade temporária nº 540.189.770-3), bem como o pagamento dos valores atrasados. Relata que sofreu acidente de transito em 08/03/2010, com fratura no metatarso e tratamento cirúrgico, resultando em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Informa que foi concedido auxílio por incapacidade temporária no período de 24/03/2010 a 31/07/2011, tendo o INSS cessado tal benefício sem converter em auxílio-acidente, contrariando o disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, que prevê a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando houver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho. Solicitou também a concessão de Justiça Gratuita e a realização de perícia médica. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Em relação ao pedido de gratuidade de Justiça, não há definição exata, no âmbito doutrinário ou jurisprudencial, acerca dos critérios objetivos para sua obtenção. Diante da divergência na interpretação do sentido e alcance dos arts. 98 e 99 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do tema 1178, com a seguinte questão submetida a julgamento: "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil". Entretanto, não há determinação de sobrestamento e, com amparo jurisprudencial, reputo legítima a adoção, em regra, do critério do teto do RGPS como parâmetro para a gratuidade de Justiça, em consonância com julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que "o teto fixado para os benefícios previdenciários é um critério legítimo e razoável para aferição do direito à justiça gratuita" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034224-48.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024). Dessa forma, reputo como parâmetro para deferimento da gratuidade o valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora, conforme CNIS, auferiu renda, em 03/2025, de R$ 3.264,65, portanto, valor (superior) abaixo do teto salarial pago pelo INSS. Inicialmente, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, para que promova a adequação de sua petição inicial, nos termos do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, ou seja: a) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) informar se possui ou não endereço eletrônico, na forma prevista no art. 319, II do Código de Processo Civil. d) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Considerando a ausência de documentos médicos e a alegada redução de incapacidade no período de 31/07/2011 aos dias atuais, ressalta-se, por oportuno,nos moldes estabelecidos no inciso I do artigo 373 do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, em ações que discutem benefício por incapacidade, é imprescindível que o autor apresente todos os documentos e informações necessários que corroborem a alegada incapacidade no período em questão, sob pena de assumir o risco de ver seu pedido julgado improcedente. Faculto à parte autora, no prazo acima assinalado, eventual indicação de assistente técnico, bem como apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, inc. I e II, do CPC). Tendo em vista que a incapacidade deve ser comprovada por prova pericial médica, defiro a prova pericial e, nomeio, para tanto, o médico Doutor Walter Carlos Girardelli Baptista, CPF nº 054.798.396-40, CRM 133.391 SP (Especialidade: Clínica Geral e Medicina Intensiva), e-mail: fvgb.periciaoficial@outlook.com. Em razão da especialidade da doença alegada, da realização da perícia nas dependências desta Subseção Judiciária e dos valores médicos praticados na região, fixo os honorários periciais em R$ 400,00, em conformidade com o artigo 28, parágrafo primeiro, inciso IV, da Resolução nº 305/2014-CJF. A requisição dos honorários periciais será realizada após a apresentação do laudo pericial. Os quesitos do INSS correspondem aos quesitos previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, assim como os seus assistentes-técnicos, todos os médicos-peritos da Previdência Social, lotados no INSS/Campinas, conforme Ofício nº 004/2016 da AGU arquivado em Secretaria, os quais deverão ser encaminhados ao Sr. Perito, juntamente o link de cópia dos autos e eventuais quesitos apresentados pela parte autora. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perito(a) responder os seguintes quesitos deste Juízo: a) a parte autora sofreu acidente de qualquer natureza, ou seja, de origem traumática e por exposição de agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos) que acarretaram lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa? Quando? Descrever. b) O acidente sofrido tem relação com o trabalho exercido pela parte autora? c) apresenta a parte autora alguma lesão? Em caso afirmativo, houve consolidação das lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza que resultaram sequela definitiva? Quais os exames realizados para se comprovar, com segurança, os achados? d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Justifique. e) Em havendo consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houve redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia? f) Em caso afirmativo, as lesões diagnosticadas se enquadram no Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999 da Previdência Social? g) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? h) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Quesito específico – Lei n. 14.331/2022: No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (ID 358686468 - pág. 11), o perito deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Decorrido o prazo mencionado, remetam-se os autos à CPE para agendamento da perícia médica junto ao expert informando-o do prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme artigo 473 do CPC, bem como intime-se a parte autora do dia e local de realização, nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF e CTPS (antigas e atuais) e todos os laudos, relatórios, receituários, exames e atestados médicos pertinentes de que disponha, constando necessariamente data de início e término dos mesmos, CID e medicação utilizada, especialmente deverá apresentar cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), etc., das enfermidades relatadas na inicial, para que o Sr(a). Perito (a) possa analisá-los acaso entenda necessário, sendo os referidos documentos juntados aos autos até 2(dois) dias anteriores a data da perícia. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-lo(a) acerca da data da realização da perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Apresentado o laudo, abra-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 15 dias e expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Decorrido o prazo para impugnação ao laudo, venham os autos conclusos para novas deliberações Intime-se a parte autora e, após, cumpra-se.

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Maria Verginia Biavatti Tonieto x Gustavo Vinicios Carniel e outros

ID: 308221193

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161921-96.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIOS CARNIEL MARTA GUEDES TONIETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

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RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

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RAUL LOURENÇO DE LIMA

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CAROLINE CHAVES DE SOUZA

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SIDIANI KUREK

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Agravo de Instrumento Nº 5161921-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (O… Agravo de Instrumento Nº 5161921-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO AGRAVADO : MARTA GUEDES TONIETO ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS129128) ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) AGRAVADO : GUSTAVO VINICIOS CARNIEL ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS129128) ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) INTERESSADO : EDENIR TONIETO ADVOGADO(A) : SIDIANI KUREK EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO de posse. ARRENDAMENTO RURAL E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINARMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO ESPÓLIO. LIMITAÇÃO À ÁREA DE LAVOURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, deferindo liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores apenas quanto à área de cultivo, com ressalva expressa que a agravante permaneceria na posse da área residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reintegração de posse deferida viola o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente; e (ii) estabelecer se o imóvel rural objeto da demanda possui proteção legal como bem de família, impedindo a desocupação parcial determinada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reintegração de posse deferida refere-se exclusivamente à área de cultivo do imóvel rural, mantendo expressamente a agravante na posse da residência, preservando-se, assim, o direito real de habitação assegurado pelo art. 1.831 do Código Civil. Este não se estende automaticamente à totalidade de imóvel rural de grandes proporções, limitando-se à parte utilizada como moradia, não abrangendo áreas economicamente exploráveis, como lavouras, a não ser quando utilizada para manutenção ou fonte de renda pelo cônjuge sobrevivente, o que não foi demonstrado no caso dos autos em relação à área reintegrada. 4. A alegação de impenhorabilidade com fundamento na Lei n.º 8.009/90 não é aplicável ao caso concreto, por se tratar de ação possessória e não de execução ou penhora judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. 6. Teses de julgamento: 1. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente assegura a permanência na residência familiar, mas não se estende automaticamente a áreas rurais destinadas à lavoura. 2. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, não impede a propositura de ações possessórias por legítimos possuidores ou proprietários. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.831. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, n.º 50292112020228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 30-11-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de São José do Ouro, que, nos autos da ação de Reintegração de Posse n.º 5003204-75.2024.8.21.0127, deferiu liminar de reintegração de posse em favor do ESPÓLIO DE ÉRICO TONIETO, representado por MARTA GUEDES TONIETO , e de GUSTAVO VINICIOS CARNIEL . DECISÃO AGRAVADA ( evento 129, DESPADEC1 ): Os autores opõem embargos de declaração contra a decisão do evento 111, DESPADEC1 , alegando omissão quanto ao pedido de autorização para retomada da ocupação da área de cultivo, formulado nos eventos 95 e 110. Sustentam que, tendo sido realizada integralmente a colheita da soja, cessou o fundamento da decisão do evento 60, DESPADEC1 que permitia o uso da área pelos réus "tão somente até a colheita dos grãos". Requerem autorização expressa para ocupação da área e início dos preparativos para a próxima safra, em razão da urgência do calendário agrícola. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. Relatado. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022, CPC). Verifica-se efetiva omissão na decisão embargada. O pedido específico de autorização para retomada da ocupação da área foi expressamente formulado pelos autores nos eventos 95 e 110, mas não foi apreciado. A decisão do evento 60, DESPADEC1 foi clara ao estabelecer que " o uso da área deverá ocorrer tão somente até a colheita dos grãos ". Os documentos acostados ao evento 95 comprovam que a colheita da soja foi integralmente realizada, cessando, portanto, o fundamento legal que autorizava a manutenção da posse pelos réus sobre a área de cultivo. A inventariante Marta Guedes Toniêto, regularmente nomeada, possui legitimidade para administrar os bens do espólio (art. 1.991, CC), incluindo a celebração de contratos de arrendamento rural, como o firmado com o autor Gustavo Vinícios Carniel. O contrato de arrendamento validamente celebrado confere ao arrendatário expectativa legítima de direito à posse da área destinada ao cultivo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e DEFIRO o pedido de autorização para que os autores retomem imediatamente a ocupação da área de cultivo objeto dos autos, para dar início aos preparativos do solo e plantio da próxima safra. DETERMINO que a ré Maria Vergínia Biavatti Toniêto se abstenha de qualquer interferência na área destinada ao cultivo, sob pena de configuração de desobediência. ESCLAREÇO que a presente determinação limita-se exclusivamente à área agricultável destinada ao plantio, permanecendo a área residencial onde reside a viúva sob seus cuidados e ocupação, respeitando-se sua condição de moradora do imóvel. Agendada a intimação das partes. No mais, voltem conclusos para designação de audiência. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A agravante alega, em síntese, que é beneficiária da gratuidade judiciária, razão pela qual requer a dispensa do preparo recursal. Sustenta que a decisão agravada, ao deferir a liminar de reintegração de posse, viola seu direito real de habitação e o caráter de bem de família do imóvel, onde reside e trabalha há mais de 33 anos, desde que contraiu matrimônio com Érico Tonieto (falecido) em 27/05/1992. Argumenta que, na forma do artigo 1.831 do Código Civil, está preservado ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar morando e fruindo do imóvel destinado à moradia da família, destacando que metade do imóvel pertence à agravante, que tem interesse em continuar dele desfrutando. Afirma que a filha exclusiva do falecido marido, Marta Guedes Tonieto , não pode se opor a isso, muito menos pretender arrendar a parte de lavoura do imóvel para terceiro (genro da herdeira). Invoca jurisprudência no sentido de que o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão, não apenas para concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social. Menciona ainda o artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Requereu a concessão de antecipação da tutela recursal para suspender a ordem de reintegração de posse, até o julgamento final do recurso, argumentando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ao final, pleiteou o provimento do recurso para: (i) concessão da gratuidade judiciária; (ii) suspensão do andamento da ação de reintegração de posse n.º 5003204-75.2024.8.21.0127 e consequente suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse; (iii) reforma da decisão do evento 129, com o cancelamento da ordem de reintegração de posse, a fim de resguardar e preservar o direito real de moradia da agravante sobre o imóvel (área de 213.223,46m²), composto pelas matrículas n.º 742, 1499 e 1522 do Registro de Imóveis de Cacique Doble. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que deferiu tutela de urgência. É tempestivo (evento 132 dos autos de origem). Defiro a gratuidade tão somente para fins de conhecimento e tramitação do agravo de instrumento, dispensado a parte agravante do recolhimento do preparo recursal, porquanto, no momento, ainda pende de análise o pedido de gratuidade da justiça feito pela agravante na contestação e condicionado à apresentação de documentos pelo Juízo de origem no despacho do evento 111, DESPADEC1 . MÉRITO RECURSAL: Registro que a despeito do recurso, interposto contra decisão que deferiu, parcialmente, tutela de reintegração de posse, a irresignação não devolveu a esta Corte nenhum argumento acerca dos requisitos para tanto. A parte agravante apenas afirma que não foi respeitado o seu direito real de habitação e que a sua posse deveria ser defendida também por ser impenhorável, porquanto "bem de família". Assim que a presente decisão se atém a estas questões, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellattum. No mérito, após análise detida dos autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, da sua leitura, constata-se que o Juízo de primeiro grau foi expresso ao garantir que a agravante não será desapossada da área onde reside, preservando, assim, seu direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil. A reintegração de posse deferida liminarmente refere-se tão somente à área de lavoura do imóvel, não abrangendo a residência da agravante. O direito real de habitação, conforme bem pontuado pela própria recorrente, visa assegurar ao cônjuge sobrevivente a permanência no imóvel destinado à moradia da família, por razões humanitárias e sociais, concretizando o direito constitucional à moradia. No entanto, tal direito não se estende automaticamente a toda a área do imóvel, especialmente quando se trata de extensa área rural que ultrapassa as necessidades habitacionais do cônjuge sobrevivente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE LEGALMENTE ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.832 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL RURAL . ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA GARANTIA LEGAL EM QUESTÃO NO TOCANTE À RESIDÊNCIA E NÃO QUANTO À TOTALIDADE DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE TAL DIRETO NO TOCANTE AO AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE SUPOSTA DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 642 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AGRAVANTE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, n.º 50292112020228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 30-11-2022) Aqui o imóvel em questão possui área total de 213.223,46m², equivalente a aproximadamente 21 hectares, sendo que a área agriculturável estimada, conforme afirmado pelo corréu EDENIR TONIETO ( evento 68, VIDEO2 ), seria de aproximadamente 15 hectares. A decisão agravada, ao deferir a reintegração de posse apenas da área de lavoura, preservou integralmente o núcleo essencial do direito real de habitação da agravante, garantindo sua permanência na residência onde vive desde o casamento. Ao menos o contrário disso não comprovou com a interposição do recurso. Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, com fundamento na Lei nº 8.009/90, observo que tal argumento não se aplica ao caso concreto, uma vez que não se está diante de penhora ou qualquer outra forma de constrição judicial sobre o imóvel. A ação originária trata-se de reintegração de posse, não havendo que se falar em impenhorabilidade neste contexto. Ressalte-se que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 visa resguardar o imóvel residencial da entidade familiar contra execuções por dívidas, não se prestando a impedir o exercício de direitos possessórios por parte de legítimos proprietários ou possuidores sobre áreas que excedam aquela estritamente necessária à moradia. Nesse contexto, a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico, ao equilibrar o direito real de habitação da agravante com os direitos possessórios dos agravados, determinando a reintegração de posse apenas da área de lavoura, sem afetar a residência da agravante. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de se negar provimento, em decisão monocrática, ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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