Resultados para "5003268-94.2022.8.13.0251" – Página 50 de 51

Processo nº 5003268-67.2018.4.03.6000

ID: 283483497

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003268-67.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO TORRES FIGUEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003268-67.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: NELY ABADIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO TORRES FIGUEIRO - MS15018 REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003268-67.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: NELY ABADIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO TORRES FIGUEIRO - MS15018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: RUBENS MOCHI DE MIRANDA - MS12139 Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 S E N T E N Ç A NELY ABADIA FERREIRA ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pela qual busca ordem judicial para ser reintegrada na posse do imóvel objeto de mútuo habitacional, bem como seja determinado a exibição do procedimento de execução extrajudicial. A título final, requer a anulação da arrematação do imóvel situado à Rua Engenheiro Roberto Mange, Ap. 302, Bloco I. Narrou, em breve síntese, ter firmado com o banco requerido Contrato por instrumento particular de compra e venda, em 1986, com o intuito de adquirir um apartamento matriculado sob n° 28.282 do Livro 2 do Registro Geral de Imóveis da 2ª Circunscrição de Campo Grande. Por motivos alheios à sua vontade, a Requerente pagou as primeiras parcelas e não conseguiu honrar o pagamento das demais prestações dentro do prazo, o que gerou o ajuizamento da execução extrajudicial do referido imóvel. Ocorre que, a execução extrajudicial do referido imóvel, está eivada de vícios que maculam sua legalidade, haja vista que o bem imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) preço inferior a 50% do valor apontado pela avaliação, qual seja R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ou seja, caracterizou-se preço vil. Também destacou que não foi intimada da data do leilão extrajudicial realizado para exercer seu direito de preferência e/ou quitar o valor devido, devendo ser julgado nulo de pleno direito o leilão extrajudicial realizado. Juntou documentos. A apreciação do pedido de urgência foi postergada (Id. 8237001). Em Id. 8582909 a autora aditou a inicial, para informar que o imóvel foi levado a leilão público e pleiteou a averbação a margem da matrícula do imóvel, a existência da presente ação, para dar conhecimento a terceiro de boa-fé, assim como seja determinado ao Banco Réu que informe ao leiloeiro a existência da presente ação. Regularmente citada, a CEF apresentou defesa (Id. 8685854), onde arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, em razão do julgamento da ação n. 0002257-25.2017.4.03.6000, que tramitou nesta 2ª Vara Federal, e que foi extinta sem resolução do mérito, destacando-se a revelia da ora autora em ação de imissão na posse proposta pela CEF. Destacou que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão final, pois a autora alega violação à Lei n. 9.514/97, no entanto, o contrato firmado entre as partes se fundamentou no Decreto Lei n. 70/66. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, a regular notificação da parte autora para purgar a mora e para acompanhar os leilões e, por fim, refutou a alienação por preço vil. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 9191652). O pedido de urgência foi indeferido em Id. 16974690. Réplica em Id. 17965292, onde a parte autora requereu a produção de prova pericial. A CEF nada requereu a título probatório. Em Id. 32594182 a CEF renunciou ao mandato conferido pela Emgea. Em Id. 42967762 consta decisão proferida em sede de agravo de instrumento, pelo E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, que deu “provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir a tutela de urgência requerida pela agravante para reconhecer seu direito em purgar a mora, que compreenderá o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade, e determinar que sejam suspensos os efeitos da arrematação do imóvel e de todos os atos posteriores, tal como a imissão na posse do terceiro arrematante, até o efetivo julgamento do mérito da demanda”. Referida decisão foi revista em Id. 293661963, em razão de embargos de declaração interpostos pela CEF, para negar provimento ao agravo de instrumento da parte autora. Decisão saneadora em Id. 330739220, que admitiu o requerente ALCYR MAURÍCIO LINO no polo ativo da ação, recebendo os autos no estado em que se encontra; indeferiu a inclusão de Rosângela Cristina Ferreira Lino no polo ativo e dispensou a dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Mais uma vez, pretende a autora rever o ato de arrematação do imóvel promovido pela CEF em 2002 (Id. 8177908 – fls. 32/33-pdf). Ocorre que a parte autora está a rebater ato já decidido em sede final e transitada em julgado pelo Poder Judiciário, haja vista a sentença proferida no bojo dos autos n. 0002257-25.2017.4.03.6000, que destacou: ...Portanto, a questão da legalidade da arrematação do imóvel, nos moldes em que debatida pela autora, já se encontra decidida na ação de imissão na posse e acobertada pela coisa julgada. Na ação de imissão na posse é que a ora autora deveria ter arguido todas as matérias defensivas disponíveis, pois com o trânsito em julgado da decisão definitiva da causa, reputam-se repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pela parte e não o foram para a rejeição do pedido, nos termos de art. 508 do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada). Dessa forma, a sentença acima transcrita esta acobertada pelo manto da coisa julgada material, não podendo a autora buscar o reexame de questões já decididas, sobre matérias que deveriam ter sido aduzidas naquela oportunidade e não foram por inércia da parte. Note-se que a autora foi citada para responder àquela ação e não fez. Naquela demanda é que lhe caberia, em sede de contestação, apresentar os argumentos ora lançados e, como não atendeu ao ônus processual de contestar, a ação de imissão na posse transitou em julgado. Ademais, pela mesma razão, falta a parte interesse processual (na modalidade adequação) para propor ação autônoma para veicular, na condição de autora, matéria de defesa passível de ser deduzida em ação anterior em que foi revel, pois, do contrário, estar-se-ia privilegiando a possibilidade da presente ação ser utilizada como forma transversa para desconstituir coisa julgada e superar sua revelia. Enfim, a toda evidência a questão ora apresentada encontra-se acobertada pela coisa julgada, além de faltar à autora interesse processual para arguir matéria de defesa em ação autônoma, a desaguar na extinção do feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto nos artigos 330, III e 485, V e VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extingo o presente Feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada e, bem assim, por ausência de uma das condições da ação, em razão da falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso V e VI, do Código de Processo Civil. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Referida fundamentação passa, agora, a fazer parte da fundamentação desta sentença, uma vez que a autora está novamente a pretender rever o ato de arrematação do imóvel, ocorrido em 2002, ato esse que já foi submetido à apreciação do Poder Judiciário com sentença transitada em julgado. Como mencionado na ação n. 0002257-25.2017.4.03.6000, não pode a autora buscar o reexame de questões já decididas, sobre matérias que deveriam ter sido aduzidas naquela oportunidade e não foram por inércia da parte. Além disso, falta à parte interesse processual (na modalidade adequação) para propor ação autônoma para veicular, na condição de autora, matéria de defesa passível de ser deduzida em ação anterior em que foi revel, pois, do contrário, estar-se-ia privilegiando a possibilidade da presente ação ser utilizada como forma transversa para desconstituir coisa julgada e superar sua revelia. Não bastasse isso, a parte autora está há anos, buscando desconstituir ato praticado pela CEF em 2002 (Id. 8177908 – fls. 32/33-pdf). Nesse passo, a fim de deixar clara a impossibilidade de a parte autora pleitear em Juízo, sob outros fundamentos, a anulação da arrematação do imóvel pela CEF, é imperioso deixar claro que, no caso concreto, operou-se a decadência desse direito. Isto porque a partir da vigência do Código Civil de 2002, os atos praticados antes e depois de sua vigência passaram a se sujeitar ao prazo decadencial, conforme dispõe seu art. 179: Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. No caso específico dos autos, vejo que a arrematação do imóvel pela CEF, debatida na inicial, ocorreu em 24/01/2002, conforme documento de Id. 8177908 – fls. 32/33-pdf. Muito embora a parte autora tenha proposto outra ação – já julgada definitivamente, reforço -, é sabido que a decadência não se interrompe, na forma do art. 207, do Código Civil: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Traçadas essas regras, é forçoso verificar que a parte autora decaiu de eventual direito à pretensão inicial de anular o ato de arrematação na data de 24/01/2004, enquanto a presente ação foi proposta em 15/05/2018, quando o prazo decadencial já havia se exaurido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I - Aplicação do art. 179 do Código Civil à pretensão de anulação de execução extrajudicial realizada no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e cômputo do prazo decadencial para ajuizamento da ação anulatória que se inicia com o registro da carta de arrematação. Precedentes da Corte. II - Hipótese em que se verifica o decurso de mais de dois anos entre o registro da carta de arrematação / adjudicação e o ajuizamento da ação anulatória, de rigor sendo o reconhecimento de ocorrência da decadência. III - Reconhecida, de ofício, a ocorrência da decadência do pedido inicial. Recurso prejudicado. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004372-49.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 07/06/2024, DJEN DATA: 12/06/2024 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO MUTUÁRIO QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação do procedimento de execução extrajudicial movida pela CEF sob a alegação de ausência de intimação pessoal do cônjuge. 2. O fundamento adotado pelo julgador está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Regional, no sentido de que o direito à anulação da execução extrajudicial por vícios procedimentais (tais como a falta de notificação do cônjuge) está sujeito ao prazo de decadência previsto no art. 179 do Código Civil. 3. Tal prazo se inicial com o registro do ato no cartório competente, o qual tem o condão de dar publicidade de sua realização a terceiros, tornando-o eficaz e oponível erga omnes. Na espécie, a carta de adjudicação do imóvel em favor da CEF foi registrada em 25/02/1999. Considerando que, ao tempo da vigência do Código Civil de 2002, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei anterior (vintenário), nos termos do art. 2.028 do novo Código, passou a incidir o prazo reduzido do art. 179, qual seja, dois anos. Assim, a decadência do direito da apelante se operou em 2005, muito antes do ajuizamento dos embargos. 4. Ainda que se considerasse o vício arguido insuscetível de prescrição ou decadência, seria o caso de rejeição dos presentes embargos. É que a ausência de notificação de um dos cônjuges da execução extrajudicial do imóvel não é apta a ensejar a nulidade do procedimento, presumindo-se o conhecimento de ambos pela notificação do outro. Precedentes. 5. Apelação não provida. TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012401-39.2009.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/08/2021, DJEN DATA: 17/08/2021 Assim, de todos os lados que se analisa a questão litigiosa, vê-se que a pretensão inicial, além de ofender a coisa julgada, resta fulminada pelo transcurso do prazo decadencial, o que impõe o reconhecimento da decadência. Não é demais lembrar que a autora só propôs a primeira ação anulatória em 2017 - 0002257-25.2017.4.03.6000, que tramitou nesta 2ª Vara Federal -, quando a mesma decadência já havia se operado. Assim, o transcurso do tempo sem a manifestação de indignação da parte autora permitiu a consumação da decadência no caso concreto, o que inviabiliza a análise das questões de mérito debatidas nos autos. Por fim, não merece acolhida a impugnação ao valor da causa, haja vista que ele deve corresponder, sabidamente, ao proveito econômico que a parte irá obter, caso se sagre vencedora da ação. E, no caso, ficou demonstrado que o valor global do imóvel é de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo documento de Id. 280795726, juntado pela própria CEF. Por fim, em sede de defesa, a CEF arguiu a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, pois sua atitude “está a caracterizar a má-fé processual do(a,s) autor(a,es), dado que ALTERA A VERDADE DOS FATOS e FAZ USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL (arts. 80 do CPC), o que reclama a necessidade de aplicação da penalidade prevista no art. 81, do CPC, o que se requer”. E, de fato, a parte autora vem se utilizando de instrumentos processuais sabidamente inócuos, alterando a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso (objeto de sentença transitada em julgado), fazendo uso do processo judicial para alcançar objetivo ilegal e, por fim provocando incidente manifestamente infundado. Sua conduta caracteriza as hipóteses do art. 80, incisos I, II, III, VI, do CPC. Dessa forma, patente a violação da boa-fé objetiva por parte da autora, o que impõe sua condenação nas penas do art. 81, do CPC: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Considerando, então, os parâmetros do art. 81, do CPC, a fixação da multa em 5% sobre o valor da causa se revela razoável e condizente com a intenção repressiva e educativa da norma processual civil. - DISPOSITIVO Pelo exposto, pronuncio a decadência do direito alegado na inicial, na forma supra exposta, e extingo o feito nos termos do art. 487, II, do CPC, além da impossibilidade de rediscutir a legalidade do ato de arrematação do imóvel em questão, face à ocorrência da coisa julgada, na forma do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da referida cobrança, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, condeno a parte autora às penas de litigância de má-fé, fixando multa no valor de 5% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 80, I, II, III, VI, e art. 81, do CPC. Reforço que sobre esta condenação não incide a gratuidade judiciária, na forma do art. 98, §4º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, na sequência, os autos ao E. Tribunal Regional Federal 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003268-25.2024.8.13.0704

ID: 277118326

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003268-25.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILON PEREIRA ESTRELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU NATIVIDADE DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003268-25.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Regime Estatutário] AUTOR: MARCILON PEREIRA ESTRELA CPF: 967.151.706-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por MARCILON PEREIRA ESTRELA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Como causa de pedir, alega a parte autora que é Policial Militar e contribuinte do IPSM. Elucida que o desconto compulsório das contribuições era de 8% (oito por cento) sobre o valor de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a fundamento de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada. Requer que seja determinada a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos de tese fixada no Tema 1177. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, seguida de impugnação. Consta dos autos o trânsito em julgado do TEMA 1177. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Assevero que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei nº. 9099/95. Assim, compete à Turma Recursal analisar o pedido de gratuidade judiciária, caso seja aviado recurso. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a parte requerida Estado de Minas Gerais a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em que pesem os argumentos sustentados, o Estado é garantidor dos pagamentos atribuídos ao IPSM. Corroborando o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DOS PROVENTOS DOS MILITARES DA ATIVA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LEI 10.366/1990 - DIREITO DA PENSIONISTA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. -Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSM), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores militares, razão pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação em que postulada revisão do benefício de pensão por morte de segurado. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.118088-5/004, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. DECLARAÇÃO 'EX OFFICIO'. I. Segundo o artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, que dispõe sobre o IPSM, o custeio dos benefícios e serviços previstos na lei de regência será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado. II. Compete ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório, descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária (Artigo 5º, da Lei Estadual nº 10.366/90). II. A eventual procedência do pedido afetará o Estado de Minas Gerais e o IPSM, haja vista a existência do vínculo necessário para configurar o litisconsórcio passivo na demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.459504-9/002, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 20/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Em sendo o Estado de Minas Gerais o responsável "pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários" (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 9.717/1998 - redação dada pela Lei n.º 10.887/2004) e ainda correndo por conta de dotação orçamentária sua as despesas decorrentes da lei que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM (art. 49, LE n.º 10.366/1990), tanto o ente público quanto a autarquia previdenciária castrense possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o direito à aposentadoria, a sua revisão ou restituição de valores ajuizada por militar vinculado ao IPSM, devendo ambos, enquanto litisconsortes necessários. II - Reconhecida pelo ex. STF, sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 596.701/MG (Tema 160), a constitucionalidade do art. 3º, I, 'a' e art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei Estadual nº 10.366/1990, incabível a restituição de valores da contribuição previdenciária corretamente descontada dos proventos dos militares inativos segurados do IPSM. V.V.: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS: PRESCINDIBILIDADE - ENTE PÚBLICO: EXCLUSÃO DA LIDE: CONFIRMAÇÃO. 1. A formação de litisconsórcio só é imprescindível quando a lei determinar ou quando a demanda deva ser decidida de modo uniforme para todas as partes. 2. Não havendo qualquer dispositivo legal ou mesmo relação jurídica que determine a formação de litisconsórcio pas sivo necessário entre o Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) para o fim de repetição de indébito de contribuição previdenciária, destinada, tão somente, ao IPSM, é de se confirmar o capítulo da sentença que determina a exclusão do ente público da lide. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.258549-0/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 14/09/2022). Assim, tenho que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Contudo, responderá subsidiariamente pelo débito. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual nº. 10.366/90, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1177. Assim, o cerne do litígio consiste em aferir a regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, bem como se é devido o retorno da alíquota de 8% prevista pela legislação estadual, além de seu pretenso direito à restituição dos descontos superiores a 8%, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1° de janeiro de 2023. Assevero que o artigo 22, inciso XXI da Constituição de 1988 estabelece que: “Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. Não obstante, os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X da Carta Magna estabelecem que, quanto a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, a matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (…). § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Destarte, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 regulamentou a matéria: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que foi editada a Lei Federal nº. 13954/2019, que reestruturou a carreira militar e estabeleceu: “Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (...) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. Destarte, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Ademais, em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, e a inclusão dos militares da ativa nos efeitos da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Portanto, diante da modulação dos efeitos de decisão, a partir de 1º de janeiro de 2023, os descontos deveriam observar a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990. A aplicação das alíquotas previstas na Lei Federal nº. 13.954/2019 configura violação ao julgamento do STF e os valores descontados a maior deverão ser restituídos a parte autora. Destarte, o valor devido deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. DOS JUROS E CORREÇÃO. Os valores serão apurados quando do cumprimento da sentença por meros cálculos aritméticos e o valor do débito será acrescido unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021, a contar da data de vencimento de cada parcela: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 - RECURSO PROVIDO. - A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, os débitos, de qualquer natureza, devidos pela Fazenda Pública, devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. - Recurso provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.187249-2/002). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: a) DETERMINAR que a parte requerida restabeleça os descontos a título de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora nos moldes fixados pela Lei Estadual nº 10.366/90, com alíquota de 8% (oito por cento); b) CONDENAR o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituir a parte autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária em percentual superior a alíquota de 8% (oito por cento), após o dia 01/01/2023 e até que ocorra o cumprimento do determinado no item “a”. O valor eventualmente devido deverá ser atualizado nos moldes da fundamentação, após apurado em fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos e mediante comprovação dos descontos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801103-51.2023.8.10.0130

ID: 323850184

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801103-51.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0801103-51.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EVALDO ABREU CASTRO (Travessa Monsenhor Braulio, 27, 27, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116345655). Consta certidão informando que decorreu o prazo, sem a parte autora apresentar réplica à contestação, apesar de devidamente intimado (ID 127109656). Despacho intimando o requerido para juntar os extratos bancários da requerente, contendo todas as movimentações de maneira detalhada e pormenorizada (ID 136597836). Petição da requerida, informando a juntada dos referidos extratos bancários (ID 140857948). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de novembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 07 de novembro de 2023 (ID 140857949, fl. 20). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da gratuidade de justiça No tocante à impugnação da gratuidade de justiça, filio-me ao entendimento de que o simples requerimento da parte nesse sentido, aliado à inexistência de elementos nos autos que contradigam sua alegação de insuficiência de recursos, faz-se suficiente para a concessão do benefício, segundo se extrai da leitura do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o mesmo diploma normativo estabelece que é presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Pelo exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora. e. Da preliminar de inépcia da petição inicial - comprovante de residência em nome de terceiro Com relação à preliminar do comprovante de residência diverso, em que pese as alegações do Banco réu, vislumbro que não se mostra necessário que o comprovante de residência esteja atualizado e/ou em nome do próprio da parte autora para o ingresso do juízo. Logo, sua falta não é capaz de ensejar o indeferimento da inicial, mormente quando ausentes indícios de fraude, como no caso desse processo, razão pela qual, REJEITO-A. Enfrentadas as questões processuais, a prejudicial de mérito e não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. f. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, pois produzida prova documental concernente em cópia de contrato devidamente assinado, conforme ID 116345656. Analisemos, pois, a força probante desse documento. Em primeiro lugar, nos termos do art. 424, do CPC: “a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original (...)”. Por outro lado, na forma do art. 411, do CPC “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. No presente caso, embora a parte autora tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o contrato assinado, não impugnou especificamente a sua autenticidade na forma do art. 436, II e parágrafo único do CPC. Portanto, nos termos do art. 412 do CPC, “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”. Assim, nos termos da lei, o contrato juntado pelo requerido é suficiente a provar a relação jurídica existente entre as partes. A aludida utilização, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo, desde a incidência das tarifas, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (pelo menos desde 15/07/2020, conforme os extratos juntados em ID 140857949), permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. No sistema jurídico brasileiro, a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências e empréstimos, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (ID 140857949). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor JOSE EVALDO ABREU CASTRO e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801103-51.2023.8.10.0130

ID: 323850190

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801103-51.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0801103-51.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EVALDO ABREU CASTRO (Travessa Monsenhor Braulio, 27, 27, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116345655). Consta certidão informando que decorreu o prazo, sem a parte autora apresentar réplica à contestação, apesar de devidamente intimado (ID 127109656). Despacho intimando o requerido para juntar os extratos bancários da requerente, contendo todas as movimentações de maneira detalhada e pormenorizada (ID 136597836). Petição da requerida, informando a juntada dos referidos extratos bancários (ID 140857948). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de novembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 07 de novembro de 2023 (ID 140857949, fl. 20). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da gratuidade de justiça No tocante à impugnação da gratuidade de justiça, filio-me ao entendimento de que o simples requerimento da parte nesse sentido, aliado à inexistência de elementos nos autos que contradigam sua alegação de insuficiência de recursos, faz-se suficiente para a concessão do benefício, segundo se extrai da leitura do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o mesmo diploma normativo estabelece que é presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Pelo exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora. e. Da preliminar de inépcia da petição inicial - comprovante de residência em nome de terceiro Com relação à preliminar do comprovante de residência diverso, em que pese as alegações do Banco réu, vislumbro que não se mostra necessário que o comprovante de residência esteja atualizado e/ou em nome do próprio da parte autora para o ingresso do juízo. Logo, sua falta não é capaz de ensejar o indeferimento da inicial, mormente quando ausentes indícios de fraude, como no caso desse processo, razão pela qual, REJEITO-A. Enfrentadas as questões processuais, a prejudicial de mérito e não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. f. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, pois produzida prova documental concernente em cópia de contrato devidamente assinado, conforme ID 116345656. Analisemos, pois, a força probante desse documento. Em primeiro lugar, nos termos do art. 424, do CPC: “a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original (...)”. Por outro lado, na forma do art. 411, do CPC “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. No presente caso, embora a parte autora tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o contrato assinado, não impugnou especificamente a sua autenticidade na forma do art. 436, II e parágrafo único do CPC. Portanto, nos termos do art. 412 do CPC, “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”. Assim, nos termos da lei, o contrato juntado pelo requerido é suficiente a provar a relação jurídica existente entre as partes. A aludida utilização, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo, desde a incidência das tarifas, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (pelo menos desde 15/07/2020, conforme os extratos juntados em ID 140857949), permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. No sistema jurídico brasileiro, a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências e empréstimos, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (ID 140857949). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor JOSE EVALDO ABREU CASTRO e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003268-54.2022.4.04.7017

ID: 274234407

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5003268-54.2022.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5003268-54.2022.4.04.7017/PR INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Milton Baccin DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 95, DOC1 , o Banco Bradesco S/A requereu " que… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5003268-54.2022.4.04.7017/PR INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Milton Baccin DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 95, DOC1 , o Banco Bradesco S/A requereu " que eventual saldo remanescente da alienação, após deduzido o valor correspondente à entrada paga pelo devedor fiduciante, seja revertido em favor da instituição financeira, na qualidade de credora titular da garantia fiduciária". Instado, o Ministério Público Federal deu parecer contrário ao pedido do banco, nos seguintes termos ( evento 98, DOC1 ): "Em sede de incidente de restituição de coisas apreendidas, o juízo deferiu o pedido de restituição ao BANCO BRADESCO, na qualidade de credor fiduciário, mediante o prévio depósito do valor integral empregado na compra do veículo pelo devedor fiduciante (entrada e parcelas de financiamento adimplidas), monetariamente corrigidos. No entanto, por não ter sido realizado o depósito, deu-se o prosseguimento da alienação judicial criminal. No evento 95, o BANCO BRADESCO requereu que eventual saldo obtido pelo leilão do veículo, descontado o valor da entrada, nos termos da decisão transitada em julgado, seja revertido diretamente em favor desta instituição financeira. Ocorre que, nos termos do art. 144-A, § 3º do Código de Processo Penal, o produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. Isto significa que, uma vez condenado definitivamente o réu TIAGO SANCHES DA SILVA que estava em posse do veículo apreendido, o valor obtido pelo leilão do veículo deve ser revertido em sua totalidade para a União. Em contrapartida, caso seja absolvido, o valor poderá ser eventualmente devolvido ao legítimo proprietário, neste caso o BANCO BRADESCO, se assim entender o Juízo." Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Na sentença proferida nos autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5000441-36.2023.4.04.7017, constou o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, defiro o pedido de restituição do veículo VW AMAROK CD 4X4, placa IXA9J33, ano/modelo 2015/2016, à requerente Banco Bradesco S/A, mediante o prévio depósito do valor integral empregado na compra do veículo pelo devedor fiduciante (entrada e parcelas de financiamento adimplidas), monetariamente corrigidos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perdimento por abandono, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal e realizado o depósito, intime-se a Polícia Federal de Guaíra/PR, determinando que proceda à restituição do veículo acima referido à requerente, por meio de seu representante legal, mediante termo, a ser encaminhado a este Juízo no prazo de 10 dias. A restituição deverá ser realizada dentro do prazo de 30 dias, sem ônus de pagamento de qualquer taxa ou despesa relativas à apreensão criminal do bem. Intime-se a Requerente, por meio de seu advogado constituído, que após o decurso do prazo de 30 dias (contados da intimação), se o veículo não tiver sido retirado do pátio de custódia onde se encontra acautelado, deverá arcar com as despesas relativas ao depósito, cobradas pelo custodiante do bem. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação, sem que o veículo tenha sido retirado, desde já decreto o perdimento por abandono. Neste caso, deve ser distribuída Alienação Judicial Criminal, nos termos do art. 327 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Oficie-se à 2ª Vara Cível da Comarca de Videira/SC, remetendo cópia desta sentença, para juntada aos autos de Ação de Busca e Apreensão n. 5003521-44.2021.8.24.0079. Cópia desta sentença servirá como ofício." Interposto recurso de apelação, foi negado provimento ao recurso no processo 5000441-36.2023.4.04.7017/TRF4, evento 12, RELVOTO1 , nos termos do voto do relator ( evento 19, DOC1 ), não tendo sido conhecido do recurso de embargos de declaração ( evento 32, RELVOTO1 ). Intimadas sobre o retorno dos autos ( evento 32, ATOORD1 ), as partes nada requereram, tendo sido o incidente definitivamente baixado em 19/08/2024. Ora, como não houve o depósito do valor integral empregado na compra do veículo pelo devedor fiduciante, ocorreu o perdimento do veículo por abandono, como previsto na sentença dos autos de IRCA. Desta forma, acolho o parecer ministerial do evento 98, DOC1 para o fim de indeferir o pedido feito pelo Banco Bradesco S/A no evento 95, DOC1 . 3. A manutenção de veículos sob custódia da Polícia tem se mostrado um problema. Além da falta de espaço físico, há despesas com a guarda de tais bens, o que desvia a autoridade policial de sua função e consome recursos que seriam melhor empregados em sua atividade fim. Para os próprios acusados, e eventuais terceiros, a apreensão, e manutenção pura e simples, desses bens é prejudicial. A deterioração naturalmente causada pelo passar do tempo é acelerada pela falta de manutenção adequada e o depósito sujeito às intemperes. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei n. 12.694/2012, permite expressamente a alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção (AgRg no REsp 1.964.491/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/3/2022). Para o deferimento da medida de alienação antecipada, em suma, são necessários indícios suficientes de prática de infração penal, bem como de que os bens constritos são utilizados na prática criminosa ou constituem produto/proveito dos delitos apurados" (AgRg no RMS 68.895-MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, , DJe 9.3.2023 - Inf. 768). O art. 20, VIII, do Decreto nº 9.662/19, com redação dada pelo Decreto nº 10.073/19, prevê que compete à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD " executar ações relativas à gestão de ativos objeto de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes ". Já o art. 21, I e II, anota que a Diretoria de Gestão de Ativos - DGA, órgão vinculado à citada secretaria, tem o papel de " administrar os bens e direitos provenientes de apreensão e perdimento, oriundos da prática de crime, em favor da União " e " realizar e promover a regularização e a alienação de bens com perdimento decretado em favor da União ou em caráter cautelar, a pedido do Poder Judiciário, e, quando for caso, a apropriação de valores destinados à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas ". Com a alteração regulamentar havida em 2019, o SENAD, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, passou, portanto, a promover a destinação/alienação de bens dados como perdidos em favor da União, em decorrência de processos criminais que apurem crimes de competência da Justiça Federal , não se limitando apenas aos delitos de tráfico de drogas. Tais informações constam no Manual de Orientação - Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens da SENAD, atualizado em 16/12/2020 , nos seguintes termos (disponível no site do SENAD): 3.3. RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS Compete aos responsáveis pela guarda dos bens móveis: 3.3.1. Conferir a relação mensal emitida pela SENAD de bens a serem recolhidos e alienados pelo leiloeiro, a fim de certificar a inclusão de bens sob sua guarda, aptos a serem alienados no processo de leilão. 3.3.2. Solicitar à SENAD a alienação de bens perdidos em favor da União, oriundos de crimes de drogas e outros crimes de competência da Justiça Federal, eventualmente existentes nos locais de guarda, sob sua responsabilidade e não relacionados para alienação pela SENAD. 3.3.3. Efetuar gestões julgadas pertinentes para que o Poder Judiciário local defira a alienação e solicite à SENAD, mediante peticionamento eletrônico no SEI, a alienação antecipada ou definitiva de ativos oriundos da prática de crimes de competência da Justiça Federal e os relacionados a drogas, ainda não reconhecidos pela SENAD e eventualmente existentes nos locais de guarda sob sua responsabilidade. Recentemente, o CNJ publicou a Resolução nº 356, que trata sobre " Alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais ". Estabelece a norma que a alienação pode ser feita de três formas: pelo próprio juízo, por centrais de alienação criadas para tal fim ou ainda por meio de adesão a procedimento de alienação do MJSP. Quanto à terceira hipótese, descrita acima, a norma estatui o seguinte: Art. 5º (...) § 2º Optando o juízo pelo encaminhamento dos bens e ativos apreendidos ou sobre os quais recaia alguma medida assecuratória para alienação pelo MJSP, esta será conduzida por leiloeiros contratados por aquele Ministério, aptos a leiloar todos os tipos de ativos, incluindo bens imóveis, ativos biológicos e fundos de comércio, após gestão empresarial executada por profissionais indicados pelo Conselho Federal de Administração ao Poder Judiciário, por intermédio de acordo firmado pelo MJSP. § 3º Enquanto não houver a integração entre sistemas do Poder Judiciário e do MJSP, a utilização dos leiloeiros, e de acordos firmados com outras instituições, deverá ser solicitada ao MJSP, mediante o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP, do formulário de peticionamento eletrônico denominado "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos". § 4º Aderindo o juízo ao procedimento de alienação do MJSP, o envio de documentos ao MJSP ocorrerá mediante peticionamento eletrônico no SEI, devendo observar o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizados na página do MJSP na internet. Art. 6º O juízo deverá determinar, no ato do perdimento ou antes do encaminhamento dos bens à alienação, independentemente se por meio da central de alienação ou do MJSP, as seguintes providências: I – às Secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle, que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; II – aos Cartórios de Registro de Imóveis, ao proferir a sentença em que determine o perdimento, que realizem o registro da propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal , afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) ; e III – à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ao proferir a sentença em que determine o perdimento, que proceda à incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação. Parágrafo Único: As decisões judiciais deverão destacar que eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Diante disso, considerando que, conforme IPL em apenso, o réu foi preso transportando agrotóxicos e levando em conta que o veículo já foi periciado, COMUNIQUE-SE à SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas, órgão gestor do FUNAD, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (formulário de peticionamento eletrônico denominado "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos") , solicitando-se a destinação/alienação do automóvel mencionado acima, que se encontra apreendido no pátio da Delegacia de Polícia Federal em GUAÍRA/PR ( evento 17, DOC1 ). 3.1. O bem deverá ser vendido por preço não inferior a 80% da avaliação. 3.2. Mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 4 (quatro) meses, sucessivamente, até que seja confirmada a alienação do mencionado veículo pela SENAD. 3.3. Enquanto pendente o trânsito em julgado de decisão que decrete o confisco ou perdimento, o eventual produto da alienação antecipada deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo de alienação. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000329-93.2018.4.03.6003

ID: 262752097

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000329-93.2018.4.03.6003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NETO

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MENDONCA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MAGALHAES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000329-93.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: AGNALDO COSTA DO AMARAL, JOSE FRANCISCO NETO Adv… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000329-93.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: AGNALDO COSTA DO AMARAL, JOSE FRANCISCO NETO Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE MENDONCA SAMPAIO - SP233211 Advogado do(a) REU: CLARISSA MAGALHAES SANTOS - SP204495 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de AGNALDO COSTA DO AMARAL e JOSE FRANCISCO NETO como incursos nas penas do art. 334, caput, do Código Penal. Segundo a denúncia (ID 91778349), em 18 de junho de 2018, na Rodovia BR 267, próximo do Município de Bataguassu/MS, policiais abordaram dois veículos, cada qual conduzido por AGNALDO COSTA DO AMARAL e por JOSE FRANCISCO NETO, com diversas mercadorias de procedência estrangeira, sem documentação de importação regular. A denúncia foi recebida em 13 de julho de 2022, por estarem presentes indícios suficientes de materialidade e autoria (ID 256610541). JOSÉ FRANCISCO NETO apresentou resposta à acusação (ID 282312461), sem preliminares. Requereu a aplicação do princípio da insignificância. AGNALDO COSTA DO AMARAL apresentou resposta à acusação (ID 297016458), por meio da qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por não descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como a nulidade dos laudos periciais realizados sobre os aparelhos celulares, diante da ausência de deferimento judicial de pedido de quebra de sigilo. Realizado o interrogatório dos réus em audiência de instrução (ID 322165054). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (ID 322780312), pugnando pela condenação dos réus, visto que a materialidade e a autoria estão evidenciadas nos autos, reportando-se à representação fiscal para fins penais e à confissão em Juízo. AGNALDO COSTA DO AMARAL, em alegações finais (ID 323336926), reiterou as preliminares sustentadas em resposta à acusação e, no mérito, pugnou pela sua absolvição. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. JOSÉ FRANCISCO NETO, em alegações finais (ID 323362691), ressaltou o depoimento das testemunhas abonatórias, cujas declarações foram juntadas aos autos, requereu a aplicação da circunstância atenuante de confissão, bem como a não aplicação do efeito extrapenal da sentença condenatória consistente na proibição de dirigir veículo automotor. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Preliminar Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que a denúncia contém todos os requisitos do art. 41 do CPP, apontando de forma suficientemente precisa o fato criminoso, com suas circunstâncias, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Ademais, não há que se falar em falta de justa causa, visto que a peça acusatória foi oferecida após investigação preliminar, que angariou elementos de informação suficientes para lastrear a denúncia. Prejudicada a preliminar de nulidade do laudo pericial efetuado sobre os aparelhos celulares, visto que se trata de prova não utilizada para lastrear a condenação, conforme fundamentação a seguir. Mérito O art. 334, caput, do Código Penal tipifica o crime de descaminho nos moldes a seguir transcritos: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Além disso, o Supremo Tribunal Federal admite o afastamento da tipicidade material do crime de descaminho, mediante aplicação do princípio da insignificância, nos casos em que os tributos iludidos perfazem monta inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pela Portaria nº 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Nesse diapasão, cito: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do Código Penal), por introduzir no território nacional mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, deixando de recolher tributos que totalizaram a quantia de R$ 2.526,35 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), não constando dos autos ações penais contra o paciente, situação que demonstra não se tratar de criminoso habitual. II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizada pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. II – Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia, “diante da atipicidade da conduta, com base no artigo 395, inciso III (ausência de justa causa para o exercício da ação penal), do Código de Processo Penal”. (HC 136958, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017) No caso em comento, a Relação de Mercadorias, Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, demonstrativo de créditos tributários evadidos e ofício expedido pela Receita Federal, referentes a JOSÉ FRANCISCO NETO e AGNALDO COSTA DO AMARAL (fls. 10-12, ID 91778348), revelam que os tributos iludidos superaram R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de maneira que presente a tipicidade material da conduta. Houve a comprovação da materialidade, considerando os depoimentos que instruíram o auto de prisão em flagrante, o Laudo de Perícia Criminal Federal (merceologia) (fls. 22-27, ID 91778346), assim como os documentos retrocitados. Quanto à autoria, o ônus da prova recai sobre a acusação, nos moldes do art. 156 do CPP c/c art. 373, I, do CPC, que a deve comprovar acima de qualquer dúvida razoável, com base na aplicação da regra probatória derivada do princípio da presunção de inocência. Nesses moldes, entendo que, em casos como o presente, as provas não repetíveis produzidas na investigação preliminar, ainda que associadas aos elementos de informação, por si sós, não são suficientes para comprovar a autoria e, por conseguinte, acarretar a condenação do réu, quando não forem corroboradas por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório no curso de ação penal. Nesse diapasão, cito: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ARTIGO 155, “CAPUT” E 156, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. 1 – A materialidade delitiva não restou devidamente comprovada. Ausência de qualquer prova documental que indicasse a origem estrangeira das mercadorias. 2 - A autoria não foi confirmada por elementos probatórios colhidos na instrução judicial, necessários a fundamentar uma condenação penal, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. 3 – Constam nos autos apenas provas produzidas no processo administrativo fiscal, sem que fossem corroboradas por qualquer outra produzida na fase judicial, nem mesmo em inquérito policial. 4 - A acusação não logrou produzir provas suficientes nem da materialidade, nem da autoria delitiva no curso da instrução penal, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. 5 - Absolvição da ré. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001582-29.2021.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 28/01/2025, Intimação via sistema DATA: 29/01/2025) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. AUTORIA. PROVAS NÃO REPETÍVEIS (CPP, ART. 155). INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO (CP, ART. 386, VII). 1. Não há prova produzida em juízo para fundamentar a condenação do réu. Os Policiais Rodoviários Federais que realizaram a abordagem não foram ouvidos como testemunhas na fase de instrução judicial. Os documentos produzidos na fase investigativa, embora possam ser considerados não repetíveis (CPP, art. 155), são insuficientes para comprovar a autoria, pois deveriam ser corroborados por meio de provas colhidas em Juízo, conforme o devido processo legal. 2. Foi declarada a revelia do réu, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, prejudicando a realização do seu interrogatório. Desse fato não decorre qualquer consequência desfavorável ao réu. 3. Apelação criminal provida. (TRF da 3ª Região. 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000207-46.2019.4.03.6003, Rel. DESEMBARGADOR FEDEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 25/11/2024). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. CONTRABANDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A despeito da comprovação da materialidade delitiva, a prova existente nos autos é insuficiente para mostrar que as apeladas efetivamente tinham conhecimento do delito, o que gera dúvida razoável no juízo, a impedir a condenação. Da análise do conjunto probatório, constatam-se indícios frágeis de que elas tinham ciência dos fatos narrados na denúncia. 2. A condenação criminal exige prova segura e induvidosa da materialidade, da autoria e do dolo, de forma que, havendo dúvida quanto a qualquer um desses elementos nucleares, a absolvição se impõe. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000175-41.2019.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 13/06/2024) No caso em comento, não foram ouvidas testemunhas no curso da instrução processual penal, mas os dois réus reconheceram os fatos narrados na denúncia em interrogatório judicial. Quanto à natureza jurídica do interrogatório, adoto a corrente doutrinária que sustenta a natureza mista, como meio de prova e meio de autodefesa. Assim, o réu possui direito de permanecer em silêncio, sem que isso seja utilizado em seu desfavor, conforme art. 186, parágrafo único, do CPP, mas, caso decida responder as perguntas formuladas, o magistrado pode formar o seu convencimento a partir dos dados extraídos no referido ato processual, com base em todo o conjunto probatório. Ademais, a confissão realizada no curso da instrução processual penal é meio de prova, que não pode ser utilizada como único fundamento para a condenação, mas pode corroborar os elementos de informação e as outras provas produzidas na ação penal, devendo haver compatibilidade ou concordância entre elas (art. 197 do CPP). No caso em voga, o Boletim de Ocorrência revela que a apreensão de mercadorias estrangeiras em veículos conduzidos pelos réus (ID 91778345). AGNALDO COSTA DO AMARAL, em interrogatório judicial, afirmou que adquiriu a mercadoria em Dourados/MS, que sabia que estava cometendo um crime, que já cometeu crime de descaminho antes e que iria receber valor a título de frete para o transporte. JOSE FRANCISCO NETO, por sua vez, também em sede judicial, admitiu a prática dos fatos narrados na acusação, mas discordou do valor de avaliação das mercadorias transportadas, sem apresentar qualquer elemento concreto ou planilha de cálculos que afastasse as conclusões alcançadas pela Receita Federal. O laudo merceológico, que configura prova não repetível, indica a origem estrangeira dos objetos transportados. Entretanto, ainda que se considere que o transporte das mercadorias foi iniciado dentro do território nacional, o réu, ao realizar de forma livre e consciente a conduta, ciente da introdução clandestina sem o pagamento dos tributos, deve ser responsabilizado como coautor do crime de descaminho, nos moldes do art. 29 do Código Penal, considerando que assumiu a incumbência de levar a carga em segurança até o destino final, de modo que resta configurado o vínculo subjetivo na prática da infração penal, sendo a conduta relevante para o sucesso da empreitada criminosa. Desse modo, o conjunto probatório demonstra a materialidade do crime, a autoria e o dolo de AGNALDO COSTA DO AMARAL e JOSÉ FRANCISCO NETO no tocante à prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Condenar AGNALDO COSTA DO AMARAL, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 29/07/1971, filho de José Alves do Amaral e Alzira de Jesus Costa do Amaral, natural de Andradas/MG, RG n° 21.403.031-3 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 120.452.758-09, como incurso nas penas do artigo 334, caput, do Código Penal. b) Condenar JOSÉ FRANCISCO NETO, brasileiro, casado, autônomo, nascido em 25/08/1970, filho de José Francisco Filho e Maria Rodrigues Francisco, natural de Querência do Norte/PR, RG n° 21796220 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 105.878.158-84, como incurso nas penas do artigo 334, caput, do Código Penal. Dosimetria da pena Passo à dosimetria da pena, de acordo com o sistema trifásico, previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. a) AGNALDO COSTA DO AMARAL Na primeira fase da dosimetria da pena, conforme art. 59 do Código Penal, há maus antecedentes, considerando a sentença condenatória proferida no processo n° 5003268-60.2020.4.03.6109, relativa a fato praticado em 10 de abril de 2016, que não pode ser utilizada para reincidência, visto que o trânsito em julgado ocorreu em 04/06/2024, em momento posterior à data do crime desta ação. As demais ações penais em trâmite e inquéritos policiais não podem ser utilizadas para agravar a pena-base, com fulcro no Enunciado n° 444 da Súmula do STJ. Dessa forma, a pena-base deve ser fixada em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, há circunstância atenuante de confissão espontânea, nos moldes do art. 65, III, “d”, do CP, de maneira que, após redução em 1/6, a pena intermediária deve ser fixada em 1 ano e 1 mês e 23 dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento ou de diminuição da pena, de tal modo que a pena definitiva deve ser fixada em 1 ano e 1 mês e 23 dias de reclusão. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, “c”, do CP, considerando que houve condenação de réu não reincidente a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não há período de prisão provisória a ser considerado para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, conforme art. 44, § 2°, do CP, visto que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Assim, considerando as circunstâncias do crime, a quantidade de pena aplicada e a situação econômica do réu, determino o pagamento de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, nos moldes do art. 43, I, c/c art. 45, § 1°, do CP, bem como de prestação de serviço à comunidade, nos moldes do art. 43, IV, do CP, em entidade a ser definida pelo Juízo de Execução Penal, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. b) JOSÉ FRANCISCO NETO Na primeira fase da dosimetria da pena, conforme art. 59 do Código Penal, não há maus antecedentes, visto que as ações anteriores com trânsito em julgado são referentes a fatos praticados em data posterior ao presente crime. As demais ações penais em trâmite e inquéritos policiais não podem ser utilizadas para agravar a pena-base, com fulcro no Enunciado n° 444 da Súmula do STJ. Desse modo, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria da pena, há circunstância atenuante de confissão espontânea, nos moldes do art. 65, III, “d”, do CP, cuja aplicação não pode resultar em pena abaixo do mínimo legal, conforme Enunciado n° 231 da Súmula do STJ, de maneira que a pena intermediária corresponde à pena-base. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento ou de diminuição da pena, de tal modo que a pena definitiva deve ser fixada em 1 ano de reclusão. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, “c”, do CP, considerando que houve condenação de réu não reincidente a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não há período de prisão provisória a ser considerado para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, conforme art. 44, § 2°, do CP, visto que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Assim, determino o pagamento de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, em razão da situação financeira do réu, das circunstâncias do crime e da quantidade de pena aplicada, nos moldes do art. 43, I, c/c art. 45, § 1°, do CP. Providências finais Considerando que não houve requerimento na denúncia ou debate, sob crivo do contraditório, quanto ao disposto no artigo 387, IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Os réus poderão apelar em liberdade, uma vez que não houve pedido de decretação de prisão preventiva, nem estão presentes os seus demais requisitos, conforme art. 312 c/c art. 387, §1º, do CPP. A destinação da fiança seguirá o regramento estabelecido no art. 344 e seguintes do CPP. Nada a determinar em relação à carga apreendida, uma vez que já encaminhada para a Receita Federal. Considerando que o art. 92, III, do CP trata de efeito extrapenal específico, que depende de motivação em sentença, deixo de determinar a inabilitação para dirigir veículo em relação a JOSÉ FRANCISCO NETO, ainda que tenha sido utilizado para a prática deste crime doloso, considerando que o réu trabalha como motorista (ID 323362691). Por outro lado, determino a inabilitação para dirigir veículo em relação a AGNALDO COSTA DO AMARAL, considerando que os procedimentos fiscais e seus antecedentes apontam que há reiteração delitiva. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, pro rata, na forma do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e expeçam-se os ofícios de praxe. b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral correspondente, para o disposto no art. 15, III, da CRFB/88; c) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TRêS LAGOAS, 28 de abril de 2025. Thais Fiel Neumann Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Mara Lino x Celesc Distribuição S.A.

ID: 313717681

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013413-95.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA LINO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON LUIS LAGES DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO LINO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013413-95.2024.8.24.0038/SC APELANTE : SANDRA MARA LINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DIEGO LINO BORGES (OAB SC066063) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (REQUERIDO) DESPACHO/DECISÃO Trata… Apelação Nº 5013413-95.2024.8.24.0038/SC APELANTE : SANDRA MARA LINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DIEGO LINO BORGES (OAB SC066063) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (REQUERIDO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figuram como apelante SANDRA MARA LINO e apelado CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50134139520248240038. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CR, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Sandra Mara Lino intentou a presente ação indenizatória (repetição de indébito) contra a Celesc Distribuição S/A . Narra-se, para tanto, que na condição de titular da unidade consumidora (UC) n.º 23770890, percebeu, recentemente, que desde o início da contratualidade está sendo cobrada pelo consumo de energia elétrica de sua residência na modalidade Industrial , muito embora não utilize o seu imóvel para a exploração de qualquer atividade empresarial, razão pela qual da cobrança de valores elevados nas faturas de consumo, por conta da tributação diferenciada nesta modalidade. Após requerer junto da concessionária demandada, foi efetuada a devida correção para a classificação Residencial. Afirma, contudo, que, na via administrativa, houve a recusa da acionada quanto ao pleito de restituição do montante pago a maior, pelo que requereu a declaração de ilegalidade da classificação/modalidade unilateral realizada, bem como a condenação da requerida a devolver os valores cobrados indevidamente, em dobro. Citada, a reclamada apresentou contestação, a tempo e modo (evento42). Aduziu, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da pretensão autoral, no que tange aos débitos vencidos antes de 2/4/2019. Meritoriamente, afirmou que a unidade consumidora (nº 23770890) está sob a titularidade da acionante desde 11/11/1999, sendo que o pedido originário de ligação da energia elétrica em questão foi efetuada para alimentar obra de construção civil, de modo que, após o seu término, compete ao próprio titular da unidade proceder ao pedido de retificação/alimentação junto a concessionária, o que, na hipótese, foi reclamado pela autora somente em 28/2/2024 e prontamente atendido. Prosseguiu dizendo que inexiste diferença tarifária entre a classificação Industrial e a classificação Residencial , restando como diferenciado somente o quantum devido a título de Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - COSIP , que tem percentual variado de acordo com o município. Defendeu a inexistência de ato ilícito, a regularidade das cobranças, pugnando, ao final, a improcedência da demanda. Houve réplica (evento46). É o relatório. Sentença [ev. 57.1 ]: [a] declarou a prescrição da pretensão autoral, no tocante ao pedido de reparação dos danos materiais, no período anterior a 2.4.2019; [b] quanto ao consumo de energia elétrica registrado após essa data, julgou improcedente a pretensão inicial. Razões recursais [ev. 63.1 ]: requer a parte apelante [a] o reconhecimento da prescrição decenal; [b] a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados a maior pelas tarifas de energia elétrica referente à unidade consumidora n. 23770890. Contrarrazões [ev. 71.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido . 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Quanto ao mérito do recurso, a matéria já está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, de modo que é possível o julgamento monocrático [CPC, art. 932, VIII; RITJSC, art. 132, XVI; STJ, Enunciado 568 da Súmula]. A apelante sustentou na inicial que houve equívoco por parte da concessionária no enquadramento da unidade consumidora quanto à classe de consumo. Em razão disso, requereu a restituição, em dobro, da diferença dos valores cobrados a título de tarifas de energia elétrica. O magistrado de origem reconheceu a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao período anterior a 02.04.2019. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que “nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na regra geral no Código Civil, quais sejam o decenal [art. 205 do CC de 2002] ou o vintenário [art. 177 do CC de 1916], observada a regra de transição prevista no art. 2.028” [STJ. Tema Repetitivo 932 - REsp 1.113.403/RJ]. Sobre o assunto, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. AVENTADA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA RESIDENCIAL COMO "INDUSTRIAL", NA FASE DE EDIFICAÇÃO DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TEM O DEVER DE CLASSIFICAR A UNIDADE DE CONSUMO DE ACORDO COM A ATIVIDADE NELA EXERCIDA E OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA TARIFA MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. UNIDADE CONSUMIDORA QUE, DESDE A LIGAÇÃO DA ENERGIA, TINHA FINALIDADE EXCLUSIVA DE MORADIA. EQUÍVOCO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [TJSC. Apelação n. 0301535-92.2018.8.24.0040. Relatora: Vera Lúcia Ferreira Copetti. Julgada em 16.11.2023]. AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACATADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . NO MÉRITO, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE INCUMBIA À ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONSELHO COMUNITÁRIO, E NÃO AO ÓRGÃO DIRETIVO. SERVIÇOS PRESTADOS E IMPAGOS. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. [TJSC. Apelação Cível n. 0301688-30.2014.8.24.0020. Relatora: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgada em 06.03.2018]. No mais, “Em se tratando de pretensão indenizatória decorrente de ilícito contratual, regido pelas normas consumeristas, ante à falta de prazo específico no CDC - uma vez que referido diploma apenas prevê prazo prescricional para indenização por 'fato do produto/serviço' -, aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do CC” . [TJSC. Apelação Cível n. 0300777-35.2018.8.24.0163. Relator: Monteiro Rocha. Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgada em 21.05.2020]. Assim, o recurso comporta provimento no ponto, uma vez que incide na espécie o prazo prescricional decenal. 3. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito maduro para julgamento, dada a efetivação do contraditório significativo sobre o conteúdo dos autos, passo à análise. A apelante alega que sua unidade consumidora foi classificada como “industrial”, porém, o imóvel sempre foi utilizado como moradia, enquadrando-se, portanto, na classe “Residencial”. A concessionária defende, em síntese, que, no momento da solicitação do serviço [17.08.2010], a unidade consumidora encontrava-se em fase de construção, razão pela qual foi enquadrada na classe “Industrial”. Alega que, após a conclusão da obra, caberia à consumidora apelante informar a alteração da destinação do imóvel, a fim de possibilitar a reclassificação da unidade, o que não ocorreu. Narra, ainda, que a solicitação de mudança de classe de consumo foi formalizada em 01.03.2018, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. Contudo, sem razão a concessionária. Conforme o art. 4º da Resolução Normativa Aneel n. 414/2010, é dever da distribuidora classificar corretamente a unidade consumidora consoante a atividade exercida no local e a finalidade da utilização da energia elétrica, como se observa: Art. 4 º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica , ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. Parágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito. No que se refere às classes “residencial” e “industrial”, a referida regulamentação estabelece: Art. 5 º A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste artigo. § 1º A classe residencial caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora com fim residencial, ressalvado os casos previstos no inciso III do § 4º deste artigo, considerando-se as seguintes subclasses [...] § 2º A classe industrial caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora em que seja desenvolvida atividade industrial, conforme definido na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, assim como o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, caracterizado como atividade de suporte e sem fim econômico próprio, desde que realizado de forma integrada fisicamente à unidade consumidora industrial. Como se vê, incumbe à concessionária a correta classificação da unidade consumidora. Ademais, a “classificação industrial sequer é aplicável à construção de residência unifamiliar” [TJSC. Apelação n. 0307240-32.2016.8.24.0011. Relator: Vilson Fontana. Quinta Câmara de Direito Público. Julgada em 09.11.2021]. É a orientação deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA RESIDENCIAL COMO "INDUSTRIAL", SUPOSTAMENTE EM VIRTUDE DE OBRA DE EDIFICAÇÃO DA CASA DO AUTOR. EQUÍVOCO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO REQUERIMENTO INICIAL DE LIGAÇÃO "INDUSTRIAL". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE FAZER O ENQUADRAMENTO CORRETO E GUARDAR AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. CLASSIFICAÇÃO "INDUSTRIAL" SEQUER APLICÁVEL À CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR. PRECEDENTES. COBRANÇA EXCEDENTE INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. [TJSC. Apelação n. 0307240-32.2016.8.24.0011. Relator: Vilson Fontana. Julgada em 09.11.2021]. Desse modo, deve a apelada restituir à apelante os valores pagos indevidamente, em razão da classificação equivocada, observado o prazo prescricional decenal, até a data em que foi retificado o cadastro para “residencial”. O ressarcimento deve ocorrer na forma simples, não em dobro, uma vez que inexiste prova da má-fé da apelada na classificação da unidade consumidora. Conforme entende este Tribunal, “a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, quando ausente a comprovação de má-fé por parte da concessionária de energia elétrica, mesmo em casos de cobrança indevida” [TJSC. Apelação n. 5003268-82.2021.8.24.0135. Relator: Jaime Ramos. Julgada em 10.10.2023]. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIDADE RESIDENCIAL CLASSIFICADA COMO INDUSTRIAL PARA FINS DE COBRANÇA TARIFÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA CORRETA CLASSIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [TJSC. Apelação n. 5010293-93.2023.8.24.0033. Relator: Vilson Fontana. Quinta Câmara de Direito Público. Julgada em 12.11.2024]. Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição quinquenal e condenar a concessionária apelada a restituir à apelante os valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional, até a data em que foi retificado o cadastro para “Residencial”. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da poupança, ambos a contar do vencimento. A partir de 08.12.2021, terá incidência tão somente da Taxa SELIC, conforme previsto na EC n. 113. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% para o apelante e 70% para a apelada. A exigibilidade, porém, ficará suspensa pelo prazo de 5 anos quanto à autora apelante, em função da gratuidade da justiça concedida [CPC, art. 98, § 3º]. O ente público apelante é isento do pagamento de custas. Condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte apelada, no valor de 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade, porém, ficará suspensa pelo prazo de 5 anos em função da gratuidade da justiça concedida [CPC, art. 98, § 3º]. Condeno, por fim, a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte apelante, no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS Deixo de majorar os honorários, porquanto o recurso foi parcialmente provido. 6. DISPOSITIVO Por tais razões, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição quinquenal e, por consequência, condenar a concessionária apelada a restituir à apelante os valores pagos indevidamente, na forma simples, nos termos da fundamentação do relator [CPC, art. 932, VIII; RITJSC, art. 132, XVI]. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Daniel De Sousa Calixto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 259934069

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5805925-79.2023.8.09.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE SOUSA CALIXTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5805925-79.2023.8.09.01122PROMOVENTE: Carlos Daniel De Sousa CalixtoPROMO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5805925-79.2023.8.09.01122PROMOVENTE: Carlos Daniel De Sousa CalixtoPROMOVIDO: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por CARLOS DANIEL DE SOUSA CALIXTO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IV, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Fundamento e decido.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com a perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.De início, como se trata de flagrante relação consumerista, o julgamento da lide deve encontrar arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, VIII.O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois na condição de destinatária das provas produzidas nos autos, considero despicienda a produção de novas provas e que o arcabouço probatório colacionado aos autos permite a análise integral dos pressupostos fáticos e jurídicos aplicáveis ao caso em voga.Não existem questões processuais ou preliminares pendentes, e estando o feito em ordem, avanço ao exame do mérito. Em apertada síntese, a parte autora alega que não firmou contrato com a parte requerida, mas foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes de forma indevida. Diante disso, roga pela declaração de inexistência do débito e pelo recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais.Por seu turno, a requerida sustenta, em contestação, que as negativações questionadas pela autora têm origem em contratos de cessão de créditos. Que a negativações foram realizadas em exercício regular do direito, inexistindo danos morais na espécie. Assim, roga pela improcedência da ação.Examinando os autos, denota-se que a parte requerida alegou que se sub-rogou nos direitos dos credores dos contratos de nº. 5420502793012 e 3759631555069855, que teriam sido supostamente celebrados pela parte autora com as empresas Pernambucanas e Itaú, respectivamente.A parte demandada colacionou aos autos os instrumentos em que se aperfeiçoaram as cessões de créditos objetos da lide, no qual figura como cessionária dos débitos que teriam sido contraídos pelo promovente junto as empresas cedentes (pág. 337 e 338).Não obstante, para que a legalidade do débito seja comprovada é imprescindível que além do contrato de cessão do crédito, também seja acostado o instrumento contratual que comprove a existência da relação jurídica entre a autora e a instituição cedente do crédito, além de outros documentos que comprovem a regularidade da dívida.Pela análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que a requerida não produziu nenhuma prova de que a parte requerente tenha firmado contrato com as empresas cedentes, haja vista que não houve a juntada de contrato, seja digital ou físico, tampouco de qualquer documento idôneo a comprovar a liberação de crédito, entrega de produtos ou prestação de serviços em favor do autor. Na espécie, a requerida, embora ciente do seu encargo probatório, limitou-se a acostar telas sistêmicas, as quais são insuficientes para comprovação da regularidade do débito, por se tratarem de provas produzidas de forma unilateral e que podem ser facilmente alteradas pela parte interessada. Assim, observa-se que a ré não conseguiu de desvencilhar do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente (art. 373, II, CPC), haja vista que não acostou nenhum documento capaz de comprovar a regularidade do débito.Ademais, não há que se falar em responsabilidade exclusiva da empresa cedente, uma vez que competia a empresa cessionária, ora requerida, realizar a devida conferência da procedência da dívida, contudo, esta deixou de adotar as cautelas necessárias à operação de crédito, assumido, destarte, os riscos por eventuais incoerências/ilegitimidades da dívida cedida.Nesse cenário, verifico que a empresa postulada não logrou êxito em acostar documentação necessária para comprovar a existência e regularidade do débito que resultou na negativação objurgada.Sobre o tema colaciono jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? Tratando-se de cessão de crédito, o cessionário tem o dever de se certificar acerca da existência e regularidade do negócio jurídico firmado entre o cedente e o pretenso devedor, bem como da existência e regularidade do crédito, sob pena de responder pelos vícios derivados do objeto cedido. II ? In casu, a apelante/ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC, na medida em que não comprovou a regularidade da relação jurídica objeto da cessão de crédito, o que torna ilegítima a inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito. III ? Dessa feita, configurado o ato ilícito, praticado pela empresa apelante, e comprovado o dano causado ao consumidor, pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, deve a ré responder pelos danos, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista.(…) (TJ-GO – Apelação Cível, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DANO MORAL "IN RE IPSA" - NEGATIVAÇÕES PRÉ-EXISTENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes - Tendo alegado ser cessionário de um crédito, a parte ré deve comprovar não somente a validade da alteração de titularidade por meio de contrato, mas também a legitimidade do negócio jurídico original - Nos casos em que o réu não se desincumbir de seu ônus probatório de comprovar a legitimidade da dívida negativada, imperioso reconhecer a existência de danos morais, ressalvadas as hipóteses de aplicação da Súmula 385, do STJ, segundo a qual não cabe indenização por danos morais em favor de parte que possuía negativação anterior à objurgada no caso concreto - A fim de afastar a aplicação do verbete de súmula, é ônus do autor comprovar a ilegitimidade das dívidas anteriores, seja por meio de provas ou pela instrução dos autos com documentos da ação em que contesta o débito preexistente - Recurso da parte ré ao qual se dá parcial provimento; prejudicado o recurso da parte autora. (TJ-MG - AC: 10000205371743001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020)Desta maneira, diante da ausência de comprovação da regularidade da dívida subjacente junto à empresa cedente, entendo que deve ser reconhecida a inexistência da dívida cobrada pela ré frente a autora, com a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.Em relação ao pleito indenizatório, a anotação irregular do nome do requerente nos Cadastros de Proteção ao Crédito tem, por si só, o condão de causar dano extrapatrimonial, pois tal hipótese, segundo o entendimento adotado de forma equânime em todas as Cortes de Justiça brasileiras, configura dano moral presumido ou in re ipsa, sendo prescindível a comprovação do nexo causal.No presente caso, vislumbro que, além das inscrições discutidas nos autos, o promovente teve seu nome negativado por 32 (trinta e duas) vezes (pág. 322/324). Vale anotar que embora as negativações sejam posteriores a um dos débitos discutidos nos autos, todos ocorreram em um período próximo, o que denota ser o autor devedor contumaz. Dessa forma, verifica-se que inexiste o suposto abalo moral, que o requerente diz sofrer à sua imagem, em razão da negativação efetivada pela parte demandada, sendo que uma negativação a mais em seu nome, não lhe causou transtornos de ordem substancial.Ora, se o autor já não dispõe de crédito e de bom nome, não se concebe a presença de ofensividade à sua honra pela conduta perpetrada pelo demandado, vez que, como já dito, somente pode reclamar de dano moral quando há negativação nos cadastros restritivos de quem dispõe de crédito e demonstre preocupação e zelo por seu nome.Para corroborar esse entendimento, colaciono jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉ-EXISTENTES, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO . MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO PELA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DEVEDOR CONTUMAZ. "CONQUANTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA DEFINIDO QUE NÃO REVELA ABALO ANÍMICO A ANOTAÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DIANTE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO (SÚMULA N. 385), IGUALMENTE É INCAPAZ DE SOFRER DANOS MORAIS O DEVEDOR CONTUMAZ, QUE NÃO NUTRE CUIDADO PELO BOM NOME, VENDO-O OBJETO DE INÚMERAS NEGATIVAÇÕES, AINDA QUE POSTERIORES ÀQUELA IMPUGNADA . EM SITUAÇÕES ASSIM, EM QUE REVELADA A FALTA DE ZELO COM A PRÓPRIA IMAGEM E HONRA, INEXISTE O ABALO AO CRÉDITO JUSTIFICADOR DOS DANOS MORAIS" (TJSC, APELAÇÃO N. 5003268-44.2020.8 .24.0062, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 31-05-2022) ."(TJSC, APELAÇÃO N. 5017894-69.2021.8 .24.0018, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 27-10-2022) . RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJ-SC - APL: 03064042620188240064, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 01/12/2022, Sétima Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Inovação recursal . Configura inovação recursal e ofensa ao contraditório e a ampla defesa a arguição em sede de apelação de matéria não discutida em primeira instância. 2. Impugnação à gratuidade da justiça. Forçoso afastar a impugnação à gratuidade da justiça concedida a Autora/Apelante, tendo em vista que restou comprovada a hipossuficiência econômica da Recorrente para arcar com as custas e despesas processuais. 3. Comprovação da existência da dívida. Negativação justificada. Comprovada a existência de dívida através celebração de contrato de adesão de cartão de crédito e faturas, a negativação do nome do consumidor não padece de ilegalidade ou ilicitude . 4. Devedor contumaz. Incabível dano moral. Tendo ainda outras anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome do consumidor não se mostra cabível o pedido de indenização por danos morais (Súmula 385, STJ) . APELAÇÃO CÍVELPARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54667201320208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (12/09/2022) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA . DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DEVEDORA CONTUMAZ. PRESUNÇÃO DE ABALO AO CRÉDITO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que declarou a inexigibilidade do débito impugnado, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, atribuindo unicamente à requerente as verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão dizem respeito (i) ao cabimento da indenização por danos morais; e (ii) à distribuição das verbas sucumbenciais . III. Razões de decidir 3. Seguindo o raciocínio sedimentado na Súmula n. 385 do C . STJ, entende-se que, em se tratando de devedor contumaz, a presunção de abalo ao crédito decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é infirmada, independentemente da data da negativação, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar, concretamente, o prejuízo extrapatrimonial alegado. 4. Argumentos recursais que não infirmam os fundamentos que levaram a parte autora a ser reputada como devedora contumaz, não havendo prova concreta de eventual prejuízo extrapatrimonial decorrente do apontamento irregular. Dano moral não configurado . 5. Acolhimento apenas do pedido declaratório que representa sucumbência mínima do réu, uma vez que a autora restou vencida em sua pretensão indenizatória, de conteúdo econômico consideravelmente maior. IV. Dispositivo 6 . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10203650720238260405 Osasco, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024)Nesse cenário, verifico que as negativações indevidas discutidas nesta ação não são suficientes para configuração do dano moral alegado pela postulante, de forma que o indeferimento do pedido indenizatório é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pondo fim à fase de conhecimento com resolução de mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 1.912,27 (um mil, novecentos e doze reais e vinte e sete centavos) e de R$ 563,57 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), referente às negativações realizadas pela requerida, bem como para DETERMINAR que a requerida providencie a exclusão definitiva dos apontamentos e se abstenha de realizar novas negativações em relação do débitos declarado inexistentes, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995.Transitada em julgado sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Branco e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276477059

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003268-53.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRANCO DIEGO KARLING

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003268-53.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ANA PAULA BRANCO ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) EXEQUENTE : DIEGO KARLING ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003268-53.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ANA PAULA BRANCO ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) EXEQUENTE : DIEGO KARLING ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) EXECUTADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ANA PAULA BRANCO e DIEGO KARLING contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Assim: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Não há acréscimo de honorários de 10% (Enunciado Fonaje 97). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10%, caso esse demonstrativo não acompanhe a inicial. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., CNPJ: 09296295000160. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anilso Jose Burato x Tim

ID: 307860464

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016617-13.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANILSO JOSE BURATO

Polo Passivo:

TIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016617-13.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ANILSO JOSE BURATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) APELADO : TIM (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPA… Apelação Nº 5016617-13.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ANILSO JOSE BURATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) APELADO : TIM (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO ANILSO JOSE BURATO interpôs recurso de apelação contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Repetição de indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 5016617-13.2024.8.24.0018, por si ajuizada em face de TIM S.A., julgou improcedentes os pedidos exordiais (evento 19, na origem). Nas suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que devido a relação de consumo existente entre as partes, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova. Alega que "os serviços de terceiros “Tim Segurança Digital Light, Aya books, Ensinah Premium e Bancah Jornais II” custam aproximadamente R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos) e são cobrados de forma individualizada, cujo valor é mensalmente arcado pela parte Apelante" ; que "os serviços de digitais acima elencados não são essenciais, pois são apenas serviços de entretenimento, os quais são dispensáveis para o funcionamento do plano da parte Autora"; que "referidos serviços não eram de conhecimento da parte Apelante e tampouco sabia/sabe para que servem tais serviços, o que só evidencia que o embute deles na fatura de telefônica se trata de venda casada" ; que a "conduta da parte Apelada constitui prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor denominado como venda casada, a qual é expressamente proibida pelo CDC (ART.39,I), constituindo, inclusive, crime contra as relações de consumo (ART.5º, II, da Lei nº 8.137/90)" ; que "malgrado a alegação de que os serviços estão agregados ao plano telefônico, todavia, é uma falácia, pois, como já dito alhures, a partir de uma simples análise da fatura é possível verificar que os serviços possuem valores que são acrescidos à fatura total da parte Apelante" Requer, nestes termos, "sejam acolhidos os pedidos iniciais para condenar a parte Apelada: i) na obrigação de fazer consistente na abstenção de cobrar por serviços não utilizados pela parte Apelante (Tim Segurança Digital Light, Aya books, Ensinah Premium e Bancah Jornais II), já que decorrentes de venda casada; ii) na repetição de indébito, em dobro, de cada valor cobrado indevidamente da parte Apelante, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; e iii) indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais" (evento 25, na origem). Contrarrazões apresentadas (evento 30, na origem) É o relatório. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, de maneira que merece ser conhecido. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Busca o apelante a reforma total da sentença, para que seja condenada a parte ré, ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, além de indenização por danos morais, pela indevida cobrança de valores por serviços não contratados lançados em sua conta telefônica. Logo de início, convêm salientar que a relação jurídica que fundamenta a presente demanda caracteriza-se como típica relação de consumo, uma vez que a empresa de telefonia ré atua na qualidade de fornecedora e a parte autora se enquadra como consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse passo, as relações jurídicas submetidas à supracitada legislação consumerista são regidas pelo princípio da responsabilidade civil objetiva, conforme dispõe o seu artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nessas hipóteses, a obrigação de indenizar independe da demonstração de culpa por parte do fornecedor. Assim, para que se configure o dever de reparação, é suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. Uma vez preenchidos esses requisitos, o fornecedor será responsabilizado pelos prejuízos causados ao consumidor, ressalte-se, ainda que não haja comprovação de culpa. De se destacar que, embora seja aplicável a legislação consumerista à presente relação jurídica, tal circunstância não exime a parte autora do ônus de apresentar, ainda que de forma mínima, elementos probatórios que sustentem os fatos alegados em sua argumentação, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sob este aspecto, pertinente trazer à baila o enunciado da Súmula n. 55 do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito." Portanto, mesmo diante da possibilidade de inversão do ônus probatório, é imprescindível que o consumidor apresente elementos mínimos que corroborem suas alegações, especialmente quando os fatos narrados estão sob seu alcance probatório. A sentença de improcedência, em suas razões deixou assente: A despeito de ter o autor afirmado que a ré efetuou o lançamento e cobrança, em sua fatura telefônica, de valores relacionados a serviços não contratados, observo das faturas carreadas ao ev(s). 01, doc(s). 12, que os serviços "TIM Segurança Digital Light", "Aya Books", "Ensinah Premium" e "Bancah Jornais II" e/ou "Bancah Premium + Jornais" não estão a ensejar cobrança adicional, porquanto inclusos no plano de telefonia contratado. O plano de telefonia móvel denominado "Tim CTRL Redes Sociais 5.0" dispõe, em seu regulamento (ev(s). 12, doc(s). 03, pg(s). 01), que são benefícios da oferta contratada os seguintes serviços adicionais: "Bancah Premium + Jornais", "TIM Segurança Digital Light", "Aya Books" e "Reforça Reader Premium". Referido regulamento (ev(s). 12, doc(s). 03, pg(s). 02) prevê que a mensalidade do plano de telefonia móvel perfaz o importe de R$96,99. Por sua vez, as faturas carreadas ao ev(s). 01, doc(s). 12, não superam o valor contratado. Não restou comprovada a ocorrência de venda casada pela ré - o que incumbia ao autor (CPC, arts. 373, I, e 434) -, até porque os valores e serviços referentes ao plano de telefonia contratado estão expressos em regulamento (ev(s). 12, doc(s). 03) e inexistiu ônus em desfavor do consumidor referente aos serviços adicionais. Logo, não verifico a prática de ato ilícito por parte da ré (cobranças indevidas, inclusão indevida nas faturas de telefonia móvel de serviços não contratados pelo consumidor e/ou venda casada), de modo que não há falar em vedação de cobrança de serviços adicionais que integram o plano de telefonia contratado pelo autor, tampouco em indenização por dano material (restituição de valores) e moral. Feitas estas ponderações e da leitura atenta dos autos e do édito sentencial, observa-se acerto na fundamentação, tendo em vista que os serviços denominados TIM Segurança Digital Light, Ensinah Premium, Aya Books, Bancah Jornais II, além dos 7GB de Internet e Minutos Locais e DDD com 41 compõem a estrutura do plano ao qual a parte autora, ora apelante estava vinculada e, que tais serviços não geram cobranças adicionais, pois já estão incluídos no pacote contratado (evento 1, doc. 12, p. 1, na origem): Ao se analisar as faturas apresentadas pela parte apelante, constata-se que os valores cobrados estão em conformidade com o plano contratado, não havendo qualquer acréscimo decorrente dos serviços mencionados, os quais já integravam o pacote desde a sua contratação, o que não configura venda casada (evento 12, doc. 2, p. 1, na origem): Observa-se, ainda, que a alegação do apelante quanto à existência de supostas cobranças indevidas não vem acompanhada de qualquer substrato probatório, porquanto não demonstrado minimamente qualquer aumento no valor da fatura ou qualquer outro indício que sustente tal afirmação, sendo a cobrança efetivada somente sobre o total no pacote escolhido e contratado pela parte apelante (Tim CTRL Redes Sociais 5.0), ainda que listados os valores dos serviços a título de tributação. Nesse sentido, em caso idêntico, já decidiu esta c. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DENOMINADOS "REFORÇA LIGHT", "AYA BOOKS", "TIM BANCA VIRT PREM JORN", "TIM MUSIC" E "TIM BANCA VIRTUAL". AFIRMAÇÃO PELA CONSUMIDORA SOBRE A NÃO PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS INTEGRANTES DE PACOTE PROMOCIONAL ("COMBO") DE TELEFONIA MÓVEL CONTRATADO PELA DEMANDANTE. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS APENAS PARA FINS FISCAIS, SEM IMPACTAR NO VALOR FINAL DA FATURA DO SERVIÇO TELEFÔNICO. FALTA DE VARIAÇÃO MENSAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS A EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO DE PLANO PROMOCIONAL. ATRATIVIDADE DO VALOR OFERTADO NO PLANO. NECESSÁRIO RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDANTE, SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. VERBA DEVIDA NO IMPORTE DE 2 % SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15. ENCARGO SUSPENSO, CONFORME O ART. 98, § 3°, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5005765-23.2022.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). E, do corpo deste acórdão, colhe-se: Conforme se depreende da petição inicial, a autora alega que possui contrato de prestação de serviços de telefonia com a ré, sendo titular do terminal móvel n. (47) 99932-5495, e que, desde janeiro de 2019, a empresa realiza cobranças de "SVA - Serviços de Valor Adicionado", especificados na fatura como "Reforça Light", "Aya Books", "TIM Banca Virt Perm Jorn", "TIM Music" e "TIM Banca Virtual", dentre outros. A demandante afirma que nunca contratou os respectivos serviços, por conseguinte a cobrança caracteriza venda casada pela ré, motivo pelo qual pleiteou a declaração da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação em danos morais. Sem razão, contudo. No presente caso, verifica-se que a modalidade de contratação em debate envolve um "pacote" promocional, no qual é oferecido ao consumidor um valor único para o conjunto de serviços disponibilizados. Esta interpretação decorre não apenas dos termos do serviço do plano contratado (evento 8, PET1, p. 10 a 16), mas também da aplicação do princípio da boa-fé objetiva e dos usos e costumes neste tipo de relação contratual (art. 113, § 1º, II, do Código Civil). A conclusão vem ainda roborada pelo fato de o valor das faturas anexadas não variar ao longo do tempo, ou ter variação mínima, decorrente do reajuste no valor do conjunto do plano contratado. Deveras, não se pode afirmar tratar-se de uma proibida venda casada (art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor), porque estão incluídos no valor do plano promocional contratado outros serviços adicionais, que não representam um acréscimo no custo para a consumidora. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLANO DE TELEFONIA PÓS-PAGA. ALUDIDA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INVIABILIDADE. ADESÃO À PROPOSTA COMERCIAL DO PAGAMENTO DE VALOR ÚNICO DE R$ 52,99 (CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). COBRANÇAS ADSTRITAS À QUANTIA ORIGINALMENTE CONTRATADA E SEM CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS. SERVIÇOS DIGITAIS INCLUSOS NA OFERTA PACTUADA COM O CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. COMPOSIÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA QUE É MEDIDA GERENCIAL E DE INTERESSE EXCLUSIVO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5012340-06.2024.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA). INCLUSÃO EM PACOTE DE TELEFONIA. COMPOSIÇÃO DO PREÇO ORIGINAL. ADESÃO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL. SÚMULA N. 55, TJSC. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). Não se verifica a existência de abusividade ou de prática de ato ilícito pela inclusão, por operadora de telefonia, de serviços de valor adicionado (SVA) em pacote ofertado ao consumidor quando estes compõem o preço da oferta e não constituem acréscimo posterior no valor da mensalidade (Apelação n. 5003268-02.2023.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE VALOR ADICIONAL - SVA NÃO CONTRATADOS. TESE INSUBSISTENTE. QUANTIAS COBRADAS PELA PARTE RÉ QUE SE LIMITARAM ÀS MENSALIDADES BÁSICAS DO PLANO CONTRATADO. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA QUE SE DERAM DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS COBRANÇAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5000088-75.2023.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). Nesse pensar, sem razão a parte apelante em seu inconformismo, de forma que não havendo nenhuma irregularidade nas indigitadas cobranças, a rejeição dos pleitos condenatórios é medida que se impõe. Destarte, "refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito" (Agravo de Instrumento n. 5058331-07.2024.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-03-2025). Por fim, o art. 85, § 11, do CPC dispõe , in verbis, que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento" Os critérios para majoração da verba honorária, foram devidamente fixados no entendimento sufragado pela Corte Especial do STJ no julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/12/2018. Nessa toada, frente ao assentado no art. 85, § 2º, e 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem em 5%, em favor da parte autora, restando a verba honorária final em 15%, mantidos os demais termos da sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, e majoro os honorários recursais em 5%, os quais deverão ser acrescidos àqueles fixados na sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 506 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes