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Processo nº 0800911-21.2023.8.10.0130

ID: 325720717

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800911-21.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON RICARDO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA

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ELISSON RICARDO DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800911-21.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA (RUA ADEMAR DE BARROS, 73, CENTRO, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116828677). Instado, a autora apresentou réplica à contestação (ID 129962419). Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (IDs 141530205 e 141946537). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de setembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 16 de junho de 2023 (ID 116828679, fl. 15). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da tramitação em segredo de justiça Considerando se tratar de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; com base no art. 189. Vejamos. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Assim, ACEITO, a preliminar. e. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, considerando a efetiva utilização dos serviços, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (desde 15/01/19 até 16/06/23, conforme extrato bancário juntado em ID 116828679), que totalizaram o valor de R$ 1.768,84, conforme afirmado pela própria autora, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Ressalta-se ainda que, a autora só procurou a instituição financeira para cancelar as tarifas em 11/09/2023, dois dias antes de entrar com esta ação, e após um longo período de cobrança. Para isso, ela assinou um termo de não adesão à "cesta de serviços", conforme documento no ID 116828681. No sistema jurídico brasileiro a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências, empréstimos e compras no cartão, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (IDs 137769580 e 137769581). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0800911-21.2023.8.10.0130

ID: 325720723

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800911-21.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800911-21.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA (RUA ADEMAR DE BARROS, 73, CENTRO, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116828677). Instado, a autora apresentou réplica à contestação (ID 129962419). Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (IDs 141530205 e 141946537). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de setembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 16 de junho de 2023 (ID 116828679, fl. 15). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da tramitação em segredo de justiça Considerando se tratar de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; com base no art. 189. Vejamos. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Assim, ACEITO, a preliminar. e. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, considerando a efetiva utilização dos serviços, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (desde 15/01/19 até 16/06/23, conforme extrato bancário juntado em ID 116828679), que totalizaram o valor de R$ 1.768,84, conforme afirmado pela própria autora, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Ressalta-se ainda que, a autora só procurou a instituição financeira para cancelar as tarifas em 11/09/2023, dois dias antes de entrar com esta ação, e após um longo período de cobrança. Para isso, ela assinou um termo de não adesão à "cesta de serviços", conforme documento no ID 116828681. No sistema jurídico brasileiro a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências, empréstimos e compras no cartão, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (IDs 137769580 e 137769581). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0800911-21.2023.8.10.0130

ID: 325720725

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800911-21.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA

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ELISSON RICARDO DIAS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800911-21.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA (RUA ADEMAR DE BARROS, 73, CENTRO, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116828677). Instado, a autora apresentou réplica à contestação (ID 129962419). Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (IDs 141530205 e 141946537). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de setembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 16 de junho de 2023 (ID 116828679, fl. 15). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da tramitação em segredo de justiça Considerando se tratar de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; com base no art. 189. Vejamos. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Assim, ACEITO, a preliminar. e. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, considerando a efetiva utilização dos serviços, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (desde 15/01/19 até 16/06/23, conforme extrato bancário juntado em ID 116828679), que totalizaram o valor de R$ 1.768,84, conforme afirmado pela própria autora, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Ressalta-se ainda que, a autora só procurou a instituição financeira para cancelar as tarifas em 11/09/2023, dois dias antes de entrar com esta ação, e após um longo período de cobrança. Para isso, ela assinou um termo de não adesão à "cesta de serviços", conforme documento no ID 116828681. No sistema jurídico brasileiro a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências, empréstimos e compras no cartão, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (IDs 137769580 e 137769581). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0801103-51.2023.8.10.0130

ID: 323850184

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801103-51.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0801103-51.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EVALDO ABREU CASTRO (Travessa Monsenhor Braulio, 27, 27, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116345655). Consta certidão informando que decorreu o prazo, sem a parte autora apresentar réplica à contestação, apesar de devidamente intimado (ID 127109656). Despacho intimando o requerido para juntar os extratos bancários da requerente, contendo todas as movimentações de maneira detalhada e pormenorizada (ID 136597836). Petição da requerida, informando a juntada dos referidos extratos bancários (ID 140857948). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de novembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 07 de novembro de 2023 (ID 140857949, fl. 20). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da gratuidade de justiça No tocante à impugnação da gratuidade de justiça, filio-me ao entendimento de que o simples requerimento da parte nesse sentido, aliado à inexistência de elementos nos autos que contradigam sua alegação de insuficiência de recursos, faz-se suficiente para a concessão do benefício, segundo se extrai da leitura do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o mesmo diploma normativo estabelece que é presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Pelo exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora. e. Da preliminar de inépcia da petição inicial - comprovante de residência em nome de terceiro Com relação à preliminar do comprovante de residência diverso, em que pese as alegações do Banco réu, vislumbro que não se mostra necessário que o comprovante de residência esteja atualizado e/ou em nome do próprio da parte autora para o ingresso do juízo. Logo, sua falta não é capaz de ensejar o indeferimento da inicial, mormente quando ausentes indícios de fraude, como no caso desse processo, razão pela qual, REJEITO-A. Enfrentadas as questões processuais, a prejudicial de mérito e não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. f. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, pois produzida prova documental concernente em cópia de contrato devidamente assinado, conforme ID 116345656. Analisemos, pois, a força probante desse documento. Em primeiro lugar, nos termos do art. 424, do CPC: “a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original (...)”. Por outro lado, na forma do art. 411, do CPC “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. No presente caso, embora a parte autora tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o contrato assinado, não impugnou especificamente a sua autenticidade na forma do art. 436, II e parágrafo único do CPC. Portanto, nos termos do art. 412 do CPC, “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”. Assim, nos termos da lei, o contrato juntado pelo requerido é suficiente a provar a relação jurídica existente entre as partes. A aludida utilização, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo, desde a incidência das tarifas, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (pelo menos desde 15/07/2020, conforme os extratos juntados em ID 140857949), permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. No sistema jurídico brasileiro, a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências e empréstimos, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (ID 140857949). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor JOSE EVALDO ABREU CASTRO e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0801103-51.2023.8.10.0130

ID: 323850190

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801103-51.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0801103-51.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EVALDO ABREU CASTRO (Travessa Monsenhor Braulio, 27, 27, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116345655). Consta certidão informando que decorreu o prazo, sem a parte autora apresentar réplica à contestação, apesar de devidamente intimado (ID 127109656). Despacho intimando o requerido para juntar os extratos bancários da requerente, contendo todas as movimentações de maneira detalhada e pormenorizada (ID 136597836). Petição da requerida, informando a juntada dos referidos extratos bancários (ID 140857948). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de novembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 07 de novembro de 2023 (ID 140857949, fl. 20). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da gratuidade de justiça No tocante à impugnação da gratuidade de justiça, filio-me ao entendimento de que o simples requerimento da parte nesse sentido, aliado à inexistência de elementos nos autos que contradigam sua alegação de insuficiência de recursos, faz-se suficiente para a concessão do benefício, segundo se extrai da leitura do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o mesmo diploma normativo estabelece que é presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Pelo exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora. e. Da preliminar de inépcia da petição inicial - comprovante de residência em nome de terceiro Com relação à preliminar do comprovante de residência diverso, em que pese as alegações do Banco réu, vislumbro que não se mostra necessário que o comprovante de residência esteja atualizado e/ou em nome do próprio da parte autora para o ingresso do juízo. Logo, sua falta não é capaz de ensejar o indeferimento da inicial, mormente quando ausentes indícios de fraude, como no caso desse processo, razão pela qual, REJEITO-A. Enfrentadas as questões processuais, a prejudicial de mérito e não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. f. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, pois produzida prova documental concernente em cópia de contrato devidamente assinado, conforme ID 116345656. Analisemos, pois, a força probante desse documento. Em primeiro lugar, nos termos do art. 424, do CPC: “a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original (...)”. Por outro lado, na forma do art. 411, do CPC “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. No presente caso, embora a parte autora tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o contrato assinado, não impugnou especificamente a sua autenticidade na forma do art. 436, II e parágrafo único do CPC. Portanto, nos termos do art. 412 do CPC, “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”. Assim, nos termos da lei, o contrato juntado pelo requerido é suficiente a provar a relação jurídica existente entre as partes. A aludida utilização, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo, desde a incidência das tarifas, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (pelo menos desde 15/07/2020, conforme os extratos juntados em ID 140857949), permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. No sistema jurídico brasileiro, a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências e empréstimos, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (ID 140857949). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor JOSE EVALDO ABREU CASTRO e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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