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Casa Castor Acabamentos Ltda e outros x José Valderi Da Silva e outros

ID: 319206864

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003333-74.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASA CASTOR ACABAMENTOS LTDA CASA CASTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSÉ VALDERI DA SILVA KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALENTINA BERGER VIERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO VIERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GALLON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALDERI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003333-74.2020.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003333-74.2020.8.24.0018/SC APELANTE : CASA CASTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VALENTINA BERGER VIERO (OAB… Apelação Nº 5003333-74.2020.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003333-74.2020.8.24.0018/SC APELANTE : CASA CASTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VALENTINA BERGER VIERO (OAB SC054728) ADVOGADO(A) : GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) APELANTE : CASA CASTOR ACABAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VALENTINA BERGER VIERO (OAB SC054728) ADVOGADO(A) : GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) APELADO : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ VALDERI DA SILVA (OAB SC052386) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) ADVOGADO(A) : Rodrigo Brandão (OAB SC033357) ADVOGADO(A) : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) APELADO : JOSÉ VALDERI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) ADVOGADO(A) : JOSÉ VALDERI DA SILVA (OAB SC052386) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais: JOSÉ VALDERI DA SILVA e KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS aforou(aram) AÇÃO INDENIZATÓRIA contra CASA CASTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e CASA CASTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01), alegou(aram): 1) em 03-04-2014, pactuaram com a parte ré contrato de empreitada com fornecimento de materiais e mão-de-obra; 2) apesar de a segunda ré não constar no contrato, a negociação e formalização do pacto foi realizada junto ao respectivo estabelecimento e o nome da loja foi o fator decisivo para a contratação da empresa de construção; 3) o contrato objetivava a entrega de um imóvel residencial; 4) o prazo de entrega ficou acordado para maio de 2015; 5) após um ano de serviço, a parte ré estava em mora; 6) nos aditivos contratuais, não houve prorrogação do prazo de contratação; 7) em razão do atraso na obra, o agente financeiro não liberou os valores do financiamento; 8) em 09-10-2015, pactuaram com a parte ré aditivo por meio do qual o prazo de entrega foi ajustado para 31-10-2015 e restou acordado que pagariam somente a importância residual de R$42.000,00, com abatimento na ordem de R$26.894,54 em virtude das perdas e danos decorrentes dos descumprimentos contratuais ocorridos até o momento; 9) ainda, nesse aditivo restou pactuado que, na hipótese de decurso do novo prazo de entrega, a parte ré deveria pagar indenização de R$70,00 por dia de atraso; 10) não obstante, a ré paralisou a obra e os materiais adquiridos ficaram deteriorados; 11) em 23-11-2015, pagaram a segunda parcela para não incorrer em mora; 12) em 2016, notificaram a parte ré a respeito da rescisão do contrato, bem como para pagamento de indenização por perdas e danos; 13) foi realizado laudo no qual foram constatados defeitos na obra inacabada; 14) no período de paralisação da obra, o agente financeiro manteve a cobrança de juros; 15) pagaram R$30.000,00 para outra empresa concluir a obra, o que foi efetivado em 20-03-2016; 16) são devidos, a título de indenização por dano material, os seguintes valores: a) R$70,00 por dia de atraso, desde 01-11-2015 até 20-03-2016, no total de R$9.870,00; b) R$13.914,07, correspondentes aos juros cobrados pela Caixa Econômica Federal entre 01-11-2015 e 20-03-2016; c) restituição do valor adicional pago para finalizar a obra, no importe de R$42.000,00; 17) é aplicável a cláusula penal no importe de 10 CUBs, unidade que, à época da rescisão (janeiro de 2016), valia 1.555,98 (total de R$15.559,80); 17) devem ser indenizados pelos vícios construtivos, em valor que deverá ser apurado em perícia técnica; 18) houve dano moral. Requereu(ram): 1) a inversão do ônus da prova; 2) a declaração do(a)(s) inadimplemento contratual por parte da ré; 3) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$9.870,00 relativamente à penalidade estipulada na cláusula quinta do termo aditivo; b) R$13.914,07 relativos aos juros pagos à instituição financeira; c) R$19.000,00 gastos para finalização da obra; d) R$15.559,80 atinente à cláusula penal; e) valores a serem apurados em perícia, decorrentes de danos na construção; f) indenização por dano moral, em valor não inferior a R$10.000,00 para cada autor; 4) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Houve aditamento à petição inicial (ev. 04, doc. 02 e ev. 05) por meio do qual o(a)(s) autor(a)(es) requereu(ram): 1) a juntada de documentos; 2) a inclusão de José Valderi da Silva ao polo ativo da ação. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 09, foi(ram): 1) deferido o aditamento à petição inicial; 2) dispensada a audiência conciliatória; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 14 e 15). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação e reconvenção (ev(s). 18). Aduziu(ram): 1) a empresa Casa Castor Acabamentos EIRELI é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porquanto não tem nenhuma obrigação perante a parte autora; 2) não há vulnerabilidade probatória da parte autora, razão pela qual não deve ser invertido o ônus da prova; 3) o relatório técnico apresentado pelos autores é impreciso; 4) em novembro de 2015 a obra foi entregue em perfeitas condições de moradia, de acordo com o projeto e com o contrato; 5) o alvará de habite-se foi expedido, o que prova a finalização da obra; 6) restaram pendentes apenas pequenos acabamentos no muro, os quais não foram concluídos porque a parte autora não mais permitiu a sua entrada no imóvel; 7) houve inadimplência por parte dos autores, porquanto atrasaram o pagamento da entrada e parcelas no curso da obra; 8) o contrato foi celebrado por R$580.000,00, mediante entrada de R$160.000,00, parcelas no importe total de R$390.000,00 a depender do andamento da obra e R$30.000,00 ao final; 9) entre o início da obra e setembro de 2014, foram pagos somente R$132.800,00; 10) por ocasião do aditivo contratual, foram pactuadas duas parcelas de R$25.000,00 e R$17.000,00, o que foi parcialmente inadimplido pela parte autora; 11) por tal razão, houve paralisação na obra; 12) nunca foram notificados a respeito de problemas na casa que fossem de sua responsabilidade; 13) os valores postulados a título de indenização por dano moral não condizem com a realidade; 14) não houve dano moral; 15) é devida a concessão do benefício da Justiça Gratuita à Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda., visto que não está mais em atividade desde 2016; 16) em razão do inadimplemento da parte autora, é devida a multa contratual incidente sobre o valor não pago (R$91.200,00); 17) incide a cláusula penal prevista no aditivo contratual, no importe de 30% sobre o valor não pago (R$11.000,00). Requereu(ram): 1) a improcedência dos pedidos iniciais; 2) o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Casa Castor Acabamentos EIRELI; 3) a concessão do benefício da Justiça Gratuita a Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda.; 2) quanto à reconvenção, a condenação da parte reconvinda ao pagamento de R$17.472,68, a título de cláusula penal. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica à contestação e contestação à reconvenção (ev(s). 23). Alegaram: 1) não incide a cláusula penal, porque a parte ré reconheceu, por ocasião do aditivo contratual, o seu inadimplemento; 2) não incorreram em mora; 3) a parte ré recebeu o valor sem fazer nenhuma ressalva; 4) não há direito à Justiça Gratuita por parte de Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda., porque faz parte do mesmo grupo econômico da corré. Requereu(ram): 1) a procedência dos pedidos iniciais; 2) a juntada de documentos; 3) a concessão do benefício da Justiça Gratuita a José Valderi da Silva . No ato ordinatório ao ev. 25, foi determinada a intimação da parte ré para manifestação a respeito dos documentos juntados ao ev. 23. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 29) requereu o desentranhamento dos documentos juntados ao ev. 23. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 34, foi(ram): 1) indeferido o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva; 2) indeferido o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) ré Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda.; 3) determinada a comprovação da hipossuficiência do autor José Valderi da Silva ; 4) deferido o pedido de juntada do(s) documento(s) ao(à)(s) ev(s). 23; 5) indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (ev(s). 01); 6) determinada a especificação de provas. O(a)(s) autor(a)(es) José Valderi da Silva (ev. 40) apresentou documentos financeiros. O(a)(s) autor(a)(es) requereu a produção de prova pericial e oral (ev. 41). O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 43) requereu a produção de prova oral. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 45) requereu seja indeferido o benefício da Justiça Gratuita ao autor José Valderi da Silva . No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 47, foi(ram): 1) deferida a produção de prova testemunhal, requerida pelo(a)(s) partes ré e autora (ev(s). 41 e 43), a qual é limitada a 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato; 2) deferida a produção de prova pericial, requerida pela autora Katiuska Raquiely Martins de Quadros (ev. 41); 3) nomeado(a) perito(a) judicial; 4) informado que a produção de prova oral será realizada após a prova pericial, se persistir a necessidade e o interesse da(s) parte(s). O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 53): 1) apresentou(aram) quesitos; 2) indicou(aram) assistente técnico. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 55): 1) apresentou(aram) quesitos; 2) indicou(aram) assistente técnico. O(a) perito(a) judicial (ev(s). 59) apresentou(aram) proposta de honorários. O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 62 e 67) informou(aram): 1) a ocorrência de fato novo, no qual ocorreu novo desplacamento de porcelanato do revestimento externo em 14-10-2021; 2) acionou o seguro vinculado ao financiamento imobiliário, da Caixa Econômica Federal; 3) a cobertura do seguro foi negada novamente. Requereu(ram): 1) a reconsideração quanto ao pedido de inversão do ônus da prova; 2) a juntada do comprovante dos honorários periciais; 3) a intimação da Caixa Econômica Federal para apresentar aos autos a integralidade da pericial realizada Termo de Negativa de Cobertura, com fotos e vídeos, CT n. 445581/Gerencia de Operações de Sinistros; 4) inquirição da testemunha paulo Aikin em razão do fato novo ocorrido. Foi expedido alvará de 50% dos honorários periciais em favor do(a) perito(a) judicial (ev(s). 79). O(a) perito(a) judicial (ev(s). 82): 1) solicitou ao(a)(s) réu(ré)(s), para exame documental, para fins de exame documental: Projeto arquitetônico em pdf/dwg; Projeto de impermeabilização (NBR 9575:2010); Projeto estrutural em pdf/dwg; Projeto de fundações da edificação em pdf/dwg; Projeto de instalações hidráulico-sanitárias; Projeto do boiler/água quente em pdf/dwg; Sondagem geológica do terreno; 2) requereu(ram), com urgência, a remoção total de todas as peças cerâmicas da fachada da edificação, porquanto oferecem perigo à integridade física dos habitantes do imóvel e transeuntes. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 88) informou(aram) que entregou os documentos solicitados pelo(a) perito(a) judicial ao(à)(s) ev(s). 82. O(a) perito(a) judicial (ev(s). 91) apresentou(aram) o laudo pericial. O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 97): 1) apresentou manifestação acerca do laudo pericial; 2) requereu(ram) sejam prestados esclarecimentos e respondidos os quesitos complementares. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 98): 1) apresentou manifestação acerca do laudo pericial; 2) requereu(ram) sejam prestados esclarecimentos. O Tribunal ad quem (ev(s). 101) determinou que o Órgão Judiciário a quo conceda prazo para que a agravante apresente documentos que demonstrem a sua atual situação financeira. Ao ev. 109, foi apresentado o laudo pericial complementar. A ré Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda. (ev. 110, doc. 01) requereu a concessão de prazo para apresentar os documentos necessários para comprovar sua alegada situação financeira. A parte autora (ev. 118) apresentou manifestação sobre o laudo pericial complementar. Requereu a inversão do ônus da prova. Ao ev. 122, as partes autora e ré foram intimadas para esclarecerem se persiste o interesse na produção de prova oral. A parte autora e a parte ré (evs. 128 e 129) manifestaram interesse na produção de prova testemunhal. Na decisão ao ev. 132, foi(ram): 1) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira da ré Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda.; 2) designada a data de 28-04-2023 para realização de audiência de instrução e julgamento, de forma presencial; 3) limitado o rol ao ev. 47 a 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6.º); 4) determinada a forma de inquirição das testemunhas. A ré Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda. (ev. 139) apresentou documentos a fim de comprovar sua alegada situação financeira. A parte autora (ev. 164) informou que a testemunha Fernando Santin estará em viagem na data designada para a audiência de instrução e julgamento. Requereu a participação remota da referida testemunha na audiência designada ao ev. 132. Na decisão ao ev. 166, foi indeferido o pedido ao ev. 164. Na audiência ao ev. 173, foi(ram): 1) declarada não alcançada a conciliação; 2) deferido prazo para apresentação de substabelecimento do procurador da parte autora; 3) indeferido o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora; 4) indeferido o compromisso legal quanto à testemunha Karina Blanco Fernandes; 5) designado o dia 27 de junho de 2023, às 15h30min, para a continuação da audiência de instrução e julgamento, presencialmente, para a ouvida da testemunha Fernando Santin; 6) mantida a forma de intimação da testemunha já determinada ao ev. 132; 7) deferido o pedido de dispensa de comparecimento do autor José Valderi da Silva. A autora Katiuska Raquiely Martins de Quadros (ev. 181) apresentou substabelecimento com reserva de poderes. Na audiência ao ev. 183, foi(ram): 1) declarada não alcançada a conciliação; 2) determinado que se aguarde o retorno da carta precatória indicada aos evs. 141 e 162; 3) deferido prazo para apresentação de alegações finais; 4) declarada encerrada a instrução processual. Foi certificado que a carta precatória indicada aos evs. 141 e 162, autuada no Juízo Deprecado sob o n. 5000497-07.2023.8.21.0116, foi baixada em definitivo ainda em 12-04-2023 (ev. 184). Na decisão ao ev. 186, foi determinada a suscitação de conflito de competência. O STJ (ev(s). 201) julgou procedente o conflito de competência. Ao ev. 206, foi certificada a devolução da carta precatória sem cumprimento em razão da falta de recolhimento do preparo pela parte ré. O(a)(s) autor(a)(s) (ev(s). 212), em suas alegações finais, requereu(ram) a procedência do pedido inicial e a improcedência do pedido reconvencional. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 214), em suas alegações finais, requereu(ram) a procedência do pedido reconvencional e a improcedência do pedido inicial. Conclusos os autos. É o relatório necessário. Sobreveio sentença ( evento 216, SENT1 ) nos seguintes termos: Por todo o exposto: I) em relação à ação: 1) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) CONDENAR o(a)(s) réus Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Casa Castor Materiais de Construção Ltda., solidariamente, ao pagamento de R$116.209,24, em favor do(a)(s) parte autora, atualizado(s) monetariamente (IPCA) a partir da data do laudo complementar (01-06-2022) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir da citação (05-05-2020); B) CONDENAR o(a)(s) réus Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Casa Castor Materiais de Construção Ltda., solidariamente, ao pagamento de R$19.000,00, em favor do(a)(s) parte autora, atualizado(s) monetariamente (IPCA) a partir da data dos recibos ao ev. 01, doc. 07 (09-02-2016) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir da citação (05-05-2020); C) CONDENAR o(a)(s) réus Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Casa Castor Materiais de Construção Ltda., solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00, a título de compensação por dano moral, em favor do(a)(s) autora Katiuska Raquiely Martins de Quadros , atualizado(s) monetariamente (IPCA) a partir do arbitramento e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir da citação (05-05-2020); D) CONDENAR o(a)(s) réus Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Casa Castor Materiais de Construção Ltda., solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00, a título de compensação por dano moral, em favor do(a)(s) autor José Valderi da Silva , atualizado(s) monetariamente (IPCA) a partir do arbitramento e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir da citação (05-05-2020); 2) CONDENO, em razão da sucumbência mínima do(a)(s) parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único): A) o(a)(s) parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais; B) o(a)(s) parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) parte autora; II) em relação à reconvenção: 1) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido; 2) CONDENO o(a)(s) parte reconvinte ao pagamento das custas e das despesas processuais; 3) CONDENO o(a)(s) parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) parte reconvinda. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquive(m)-se oportunamente. Insatisfeita, a ré interpôs o presente recurso de apelação ( evento 224, APELAÇÃO1 ) pugnando, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita e reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa Casa Castor Materiais de Construção Ltda., uma vez os autores celebraram contrato somente com a requerida Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda. No mérito, afirmaram que a obra dos autores foi finalizada por terceiros, sendo que estes é que devem ser responsabilizados pela garantia da obra e que, segundo consta no próprio laudo pericial, todos os elementos construtivos do imóvel encontravam-se com os prazos de garantia expirados. Alegam que a responsabilidade de entrega do manual de operação, uso e manutenção do imóvel aos proprietários deve recair à terceira empresa que concluiu e entregou a obra aos requerentes, ressaltando, ainda, ser desnecessária a existência de um manual para manutenção de questões visíveis a olho nu por uma pessoa de conhecimento médio, como é o caso dos autos, sendo que os danos no imóvel ocorreram por puro descaso dos próprios autores. Por fim, defendem as impontualidade nos pagamentos por parte dos autores. Isso porque o contrato de empreitada possui valor total de R$ 580.000,00, sendo que a entrada (R$ 160.000,00) deveria ter sido paga no início da obra, o montande de R$ 390.000,00 deveria ter sido pago conforme medições de valores e serviços, e o restante de R$ 30.000,00 ao término da obra, todos atualizados de acordo com o CUB, sendo que os autores já inadimpliram o valor da entrada, já que foi pago o valor de apenas R$ 132.800,00, tendo ocorrido atraso, também, quanto ao pagamento de valores constantes no aditivo contratual. Assim, entendem que os autores devem ser condenados ao pagamento de multa contratual e cláusula penal em decorrência do atraso dos pagamentos. Impugnou a existência de dano moral e pugnou pela reforma da sentença. Com contrarrazões ( evento 233, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática , respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que os presentes recursos não teriam outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático das presentes insurgências por esta relatora. Pois bem. Inicialmente, como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos" . Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" , dispondo o § 2º que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. A respeito, tem-se, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INDEFERITÓRIA NO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CARÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO NO JUÍZO AD QUEM PARA INSTRUIR O PEDIDO DE INSUFICIÊNCIA. PROVA DEFICIENTE. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A precariedade da documentação colacionada por pessoa jurídica revela o que não quer revelar, pois somente a apresentação de um conjunto probatório robusto que demonstre a situação financeira, trabalhista e tributária, poderá caracterizar o estado de hipossuficiência para obter a benesse da justiça gratuita. Nenhum documento ou qualificação, sem o seu contexto, por mais relevante que o seja tem o condão de demonstrar, por si só, a insuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024405-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. GRATUIDADE PROCESSUAL. HOSPITAL QUE SE QUALIFICA COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE COMPROVAR, MEDIANTE DOCUMENTOS, SUA CARÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO PARA SUPOSTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social." (AgInt no AREsp 1621885 /RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14-9-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO E ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023780-40.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2020 - grifei). No entanto, observa-se que, com a interposição do presente recurso, a recorrente providenciou o recolhimento do preparo ( evento 224, CUSTAS2 ), ato incompatível com a pretensão deduzida no presente recurso e com a insuficiência financeira declarada, ensejando a preclusão lógica do pedido de justiça gratuita. Isso porque o deferimento da benesse pressupõe justamente a carência de recursos do postulante, de modo que o recolhimento das despesas vai de encontro com a hipossuficiência declarada. Outro não é o entendimento deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. EXAME DAS RAZÕES DO AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O recolhimento das custas iniciais não é compatível com o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que pressupõe a carência de recursos para saldar as custas e despesas processuais, o que justifica o não conhecimento do recurso ante a perda do objeto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025412-26.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009550-94.2018.8.24.0900, de Chapecó, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. BENEFÍCIO PLEITEADO PELOS AUTORES QUE, APÓS A NEGATIVA, REQUERERAM O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E, ANTE O INDEFERIMENTO, EFETUARAM O PAGAMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. PRECLUSÃO LÓGICA. "(...) O pagamento das despesas do processo, ainda que o agravante defenda que foi realizado para garantir o prosseguimento do cumprimento de sentença, é ato incompatível com a pretensão deduzida no presente recurso e com a insuficiência financeira declarada, ensejando a preclusão lógica do pedido de justiça gratuita. "(...) mostra-se incompatível pleitear referido benefício e ao mesmo tempo efetuar o pagamento das custas iniciais ou do preparo recursal, pois implica preclusão lógica." (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.012388-2, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 20-11-2014") RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006718-43.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004145-95.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2018). Assim, resta configurada a preclusão lógica recaída sobre a matéria, porquanto inviável a impugnação ao indeferimento da justiça gratuita e, ao mesmo tempo, o recolhimento do preparo, contrariando este último ato o defendido comprometimento das receitas financeiras da empresa. Quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa Casa Castor Materiais de Construção Ltda., filio-me ao entendimento do juízo de primeiro grau e adoto a teoria da asserção: PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). JUROS DE "PRÉ-AMORTIZAÇÃO" - PERÍODO DE PAGAMENTO - RESSARCIMENTO 1 O comprador responde pelos juros de pré-amortização durante a fase de construção até a data prevista contratualmente para a entrega do imóvel. Os valores pagos após esse marco final devem ser indenizados e restituídos na forma simples pela construtora que deu causa ao atraso e à prorrogação do período de cobrança daquele encargo. 2 O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (REsp n. 1.032.952, Min. Nancy Andrighi). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANO MATERIAL - ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO - ALUGUÉIS - CC, ART. 402 - DEVER DE INDENIZAR Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "o promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora" (REsp n. 1.355.554/RJ, Min. Sidnei Beneti). Destarte, a indisponibilidade de fruição do imóvel em virtude da não entrega da obra no prazo ajustado, independentemente da comprovação da destinação do bem para a locação, autoriza o arbitramento de indenização equivalente ao valor de seu aluguel, ressarcindo-se o adquirente pelo lucro que razoavelmente deixou de obter. (TJSC, Apelação n. 5005977-62.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2024 - grifei). Nesse sentido, compulsando a peça inicial e os documentos colacionados aos autos pelos requerentes, vê-se que o serviço prestado pela requerida Casa Castor Empreendimentos Imobiliários Ltda. se confunde com aquele prestado pela Casa Castor Materiais de Construção Ltda., uma vez a primeira exerce a atividade de construção enquanto que a segunda comercializa os materiais necessários para tanto. Assim, e tendo em vista que os autores afirmam que a empresa contratada se responsabilizaria "pela parte de mão de obra e materiais" havendo, inclusive, diversas notas fiscais em nome da Casa Castor Materiais de Construção Ltda. ( evento 1, OUT10 ), não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa. No mérito, afirmaram que a obra dos autores foi finalizada por terceiros, sendo que estes é que devem ser responsabilizados pela garantia da obra e que, segundo consta no próprio laudo pericial, todos os elementos construtivos do imóvel encontravam-se com os prazos de garantia expirados. Alegam que a responsabilidade de entrega do manual de operação, uso e manutenção do imóvel aos proprietários deve recair à terceira empresa que concluiu e entregou a obra aos requerentes, ressaltando, ainda, ser desnecessária a existência de um manual para manutenção de questões visíveis a olho nu por uma pessoa de conhecimento médio, como é o caso dos autos, sendo que os danos no imóvel ocorreram por puro descaso dos próprios autores. Por sua vez, compulsando detidamente os laudos técnicos realizados em juízo, vê-se que, embora o perito tenha afirmado que, durante a obra, os autores proibiram a entrada dos réus e contrataram terceiros para finalizar a obra, não há qualquer menção sobre quem recai a responsabilidade, tanto pelos defeitos na obra como pela entrega do manual de operação, uso e manutenção do imóvel. Tal fato que compromete a correta análise dos autos e acarreta o cerceamento de defesa da parte ré, uma vez que se utilizou de argumentos que não foram suficientemente esclarecidos na perícia. Destaque-se que é possível o reconhecimento de cerceamento de defesa de ofício pelo julgador, uma vez que o prejuízo ao exercício da ampla defesa pelas partes configura espécie de nulidade absoluta, sendo, portanto, matéria de ordem pública. Há também, no caso, consequente risco de violação aos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e da paridade de tratamento entre as partes. Nesse sentido, colaciono o recente precedente desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR AUTOR QUE NEGA TER PACTUADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA EM RÉPLICA. MAGISTRADO SINGULAR QUE PROFERE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM OPORTUNIZAR A PROUÇÃO E PROVAS PELAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL PARA APURAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DE OUTROS PEDIDOS PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FINAL ANTERIOR.RECURSOS CONHECIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DE AMBOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação n. 5001672-48.2023.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Portanto, seguindo a orientação jurisprudencial, é imperativo que se oportunize a realização de uma nova perícia ou a complementação do laudo pericial, para garantir um julgamento justo e tecnicamente embasado. Por fim, as demais questões suscitadas no recurso restam prejudicadas. Quanto aos honorários recursais, considerando que a decisão recorrida foi anulada, deixa-se de fixá-los, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: [...] deixo de fixar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC, tendo em vista que o seu cabimento exige que o recurso seja decorrente de decisão final anterior e, no caso, foi anulada a decisão final prolatada pela instância ordinária. (STJ - AgINT no ARESP n. 160769/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16/08/16). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, de ofício, reconhecer o cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que se realize uma nova perícia ou a complementação do laudo pericial já existente, se atendo à responsabilidade dos terceiros contratados para finalizar a obra e, após, seja proferido novo julgamento.

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Processo nº 5003333-53.2025.4.04.7111

ID: 317059992

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003333-53.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ MAIESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIVONEI VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003333-53.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EVERTON LUIZ MAIESKI ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA (OAB RS100605) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angular… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003333-53.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EVERTON LUIZ MAIESKI ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA (OAB RS100605) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 4. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, após a produção dos laudos periciais necessários, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da sentença. 5. Determino a realização de perícia médica com especialista em Medicina do trabalho/Clínica geral , independentemente de compromisso. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Fixo os honorários do(a) perito(a) médico(a) no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Tendo em vista as recorrentes faltas injustificadas às perícias, muitas vezes com o nítido propósito de evitar a avaliação por determinados peritos, saliento que, caso a parte autora não compareça ao exame pericial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, deverá justificar a ausência, sob pena de encerramento da instrução processual e incidência de multa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos honorários fixados para o perito, que reverterá em favor deste . Não sendo apresentada justificativa plausível (devidamente comprovada), e requerendo a parte autora o agendamento de nova perícia, esta, que deverá observar o perito já nomeado nos autos, não ocorrerá antes do depósito do valor integral da multa no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento, ademais, que a parte (extensível a eventual interveniente) que deixar de comparecer à perícia judicial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, poderá responder por perdas e danos, porque litigante de má fé (art. 80, incisos IV e V do NCPC), arcando igualmente com honorários advocatícios e custas processuais (inclusive no âmbito do JEF, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), independentemente da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Desde já, fica a parte autora também ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em caso de eventual negativa da parte autora em comparecer ao ato, justificada pela impossibilidade de ser periciada em razão de doença (situação que deve ser comprovada), a parte autora deverá manifestar-se nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data agendada, ficando ciente de que a apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela e a prolação de sentença no feito somente ocorrerão após a realização da perícia presencial . Com fundamento no art. 470 do CPC, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial ou anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que não há nenhum prejuízo à parte que poderá, após a realização da perícia médica, formular quesitos complementares, desde que não respondidos e relevantes para o deslinde do feito. 6. Restando, aparentemente, preenchido o requisito de deficiência do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 ou idade maior que 65 anos, desde já determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente Social julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora, em data a ser designada pela Secretaria do Juízo oportunamente. O ato pericial ocorrerá no turno informado em ato ordinatório, não havendo indicação de horário preciso em razão das variações decorrentes da necessidade de deslocamento até a residência do(a) periciado(a), bem como pelo fato de a pauta abranger outras localidades dentro da Subseção de Santa Cruz do Sul. Deverá a parte autora fornecer número de telefone do(a) próprio(a) periciado(a) ou de quem lhe assiste , a fim possibilitar contato prévio pela(o) Perita(o) com a finalidade de coletar instruções do exato endereço da residência, comunicar eventuais atrasos decorrentes do deslocamento, entre outras eventuais necessidades que possam surgir. Deverá a parte autora apresentar à Assistente Social os seguintes documentos quando da realização da perícia socioeconômica : - Documentos de identificação de todos os moradores da casa (RG, CPF, Carteira de trabalho), inclusive da parte autora; - Comprovantes de renda; - Se empregado(a) formal: contra-cheques; - Se autônomo(a): cópia do carnê de contribuição previdenciária; - Se produtor(a) rural: bloco de produtor e notas fiscais; - Cartão do Bolsa Família ou Auxílio Brasil, com os respectivos comprovantes dos rendimentos; - Extratos bancários; - Documentos do imóvel e do veículo; - Comprovantes de despesas: energia elétrica, água, aluguel (se houver), farmácia, mercado (alimentos, material de limpeza e higiene), internet, plano de saúde, recibo de pagamento de tratamentos, terapias e consultas médicas; - Receitas e laudos médicos de todos os componentes da família; - Em caso de menores de idade: documentos de identificação, histórico escolar, comprovante de recebimento de pensão alimentícia (se houver), e no caso de haver processo judicial de pensão, informar o documento judicial; - Caso a parte autora tenha filhos que não residam no imóvel, apresentar os dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, escolaridade, profissão e renda; - Informações sobre os avós e outro(a) genitor(a) da parte autora, mesmo que não residam junto. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com, no mínimo, dois vizinhos, identificando-os . Fixo os honorários do(a) perito(a) assistente social no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. A ausência injustificada no dia e turno agendados acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 7. Na hipótese de ser constatada, na perícia ou por comprovação documental, incapacidade para os atos da vida civil , trata-se de caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse caso, ainda, a parte autora deverá regularizar sua representação processual , indicando assistente para o exercício da curadoria à lide, com o fim específico de preservar seus interesses e assisti-la neste processo , trazendo aos autos novo instrumento procuratório outorgado pelo(a) autor(a), na presença do(a) assistente e assinada por ambos (se ainda não tiver sido apresentado dessa forma), ressalvada impossibilidade de fato, além de cópia da cédula de identidade e CPF do(a) assistente. Ainda, tratando-se de demandante menor de idade, intime-se o MPF para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Considerando que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada, ante as particularidades do formulário padrão de Laudo Eletrônico e quesitos orientadores, constantes do Anexo II da Portaria nº 811/2012 da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul, deve o expert nomeado, responder aos quesitos abaixo, ficando, contudo, dispensado de responder àqueles que já estejam suficientemente esclarecidos pelo teor do formulário padrão do laudo pericial eletrônico: Quesitos: 1) É o (a) periciado(a) portador de alguma doença? Descreva a patologia e indique o CID. 2) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descreva e indique o CID. 3) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descreva e indique o CID. 4) Na hipótese de deficiência, informe a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.). 5) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? 6) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? 7) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especifique o tratamento, se for o caso. 8) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? 9) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à comunicação? Especifique. 10) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à mobilidade e locomoção? Especifique. 11) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especifique. 12) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? 13) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir a si próprio e a cuidar de seus interesses e negócios? 14) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? 15) No caso de menor de 16 anos , a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? 16) O(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? 17) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica num impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? 18) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao(a) Sr(a). Perito(a), e a data em que foram realizados. Considerando o rol de quesitos do INSS, responda o Sr Perito : Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), responda o Sr. Perito Médico aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for SIM, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______” 9. Cite-se o INSS desde já, para que apresente contestação ou, se for o caso, ofereça proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is) necessário(s), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a parte autora intimada para réplica na mesma oportunidade. Oportunamente, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais devidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003333-50.2023.4.03.6109

ID: 339412684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003333-50.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MALIBU NAO TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003333-50.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: MALIBU NAO TECIDOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015, GABRIE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003333-50.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: MALIBU NAO TECIDOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MALIBU NAO TECIDOS LTDA. em face da sentença que concedeu a segurança para assegurar o recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal e SAT/RAT) e das destinadas a outras entidades, sem a incidência, em sua base de cálculo, das seguintes verbas de caráter indenizatório: (i) vale alimentação in natura; (ii) assistência médica e odontológica. A embargante sustenta a ocorrência de erro material no tocante ao objeto da demanda, uma vez que o pleito da ação seria apurar créditos de PIS/COFINS a título de insumos sobre os gastos com assistência médica e odontológica, bem como vale alimentação/refeição e alimentação in natura. A UNIÃO se manifestou informando que aguarda a apreciação dos embargos, em razão de seu aparente caráter infringente (ID 319712802). FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso dos autos, razão assiste à embargante. A sentença incorreu em erro material ao apreciar a possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal e SAT/RAT) e das destinadas a outras entidades, sem a incidência, em sua base de cálculo, de verbas de caráter indenizatório (auxílio alimentação, auxílio alimentação in natura e assistência médica e odontológica). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, como consequência, altero a sentença, que passará a ostentar a seguinte redação: “Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MALIBU NÃO TECIDOS LTDA., contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA/SP, objetivando, em síntese, o do direito líquido e certo da Impetrante apurar créditos de insumos de PIS/COFINS sobre os gastos com assistência médica e odontológica, bem como vale-alimentação/refeição e alimentação in natura, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Sustenta que nos acordos e convenções coletivas que a Impetrante deve observar estão previstos o fornecimento de planos de saúde e odontológicos, bem como de alimentação, para todos os seus empregados, motivo pelo qual tais gastos decorrem de obrigações que possuem força de lei. Argumenta que os dispêndios decorrentes de obrigações com força de lei foram, expressamente, qualificados como itens essenciais e relevantes para o desenvolvimento de atividades pelo sujeito passivo, de modo que se faz mister reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante apurar créditos de PIS/COFINS, sob a modalidade de insumos, sobre todos os dispêndios incorridos com o fornecimento de planos de saúde e odontológicos, bem como com a alimentação, previstos em acordos e convenções coletivas. Com a inicial vieram documentos. O pedido liminar foi devidamente apreciado (ID 300122132). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 300336099). Preliminarmente, alegou inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foram apresentados embargos de declaração (ID 300892896), quais não foram acolhidos (id 312450301). O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 301203514). É a síntese do necessário. Decido. Inadequação da via processual eleita Rejeito a preliminar. É que, embora não seja cabível o mandado de segurança contra lei em tese, a introdução ou alteração da legislação tributária faz presumir que a autoridade competente irá aplicá-la, logo estando o contribuinte sujeito à hipótese de incidência tributária prevista na referida lei, tem direito a impetração de mandado de segurança em face da existência de uma ameaça real e justo receio na cobrança do tributo. MÉRITO Em síntese, a impetrante postula o reconhecimento de seu direito a apurar créditos de PIS e COFINS em relação às despesas decorrentes de convenção coletiva de trabalho (como auxílio alimentação/refeição, seguro de vida e assistência médica). Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à compensação/restituição do indébito tributário. Os tributos PIS e COFINS foram instituídos com amparo no art. 195, inciso I, “b”, da Constituição da República, o qual dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). No plano infraconstitucional, após seguidas alterações legislativas, os tributos PIS e COFINS passaram a ser disciplinados pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003, conforme transcrevo: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência). Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência). A par disso, no artigo 3º, II, das referidas leis, há expressa previsão acerca dos créditos a serem descontados do valor apurado, dentre os quais estão aqueles relativos aos bens e serviços utilizados como insumo: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);. Nos autos do RESP nº 1.221.170, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, sem, no entanto, individualizar as rubricas que deveriam ser entendidas como insumos, fato a ser apreciado casuisticamente. A propósito, colho a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) – grifei. No sentido exposto, insumo é um elemento intrinsicamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços da pessoa jurídica. A propósito, no que concerne aos valores decorrentes de convenção coletiva (por exemplo, despesas com vale transporte, alimentação e refeição dos funcionários administrativos; plano médico e odontológico; seguro saúde; e outros), destaco que, não obstante a alegação de que tais valores configuram insumos necessários à prestação de serviços, a legislação de regência expressamente restringe o desconto das quantias pagas a tais títulos às empresas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Os artigos 2º, caput e 3º, incisos II e X, da Lei nº 10.637/2002, determinam: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. [...] X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. In casu, o objeto social da empresa impetrante (fabricação de tecido-não-tecido) não se encontra inserido na previsão legal destacada acima (ID 299636548, pág. 05). Destarte, tendo em vista que a empresa impetrante presta serviços diversos daqueles previstos na norma, não há direito líquido e certo a ser resguardado nesta ação mandamental. Nesse particular, transcrevo o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS DECORRENTES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FUNCIONÁRIOS, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE pagos em benefícios dos funcionários. NÃO ESSENCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. 3. Ao mostrar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. 4. É fato que parte do trabalho dispendido na empresa por seus empregados é essencial e relevante para seu processo produtivo, caracterizando a contraprestação por este trabalho, em última instância, como insumo. Porém, o creditamento do PIS/COFINS segue os ditames legais e, no ponto, o art. 3º, § 2º, I, das leis 10.637/02 e 10.833/03 expressamente vedam o direito de crédito quanto a valores de mão de obra pagas a pessoa física. A jurisprudência firmada pelo STJ em nada afetou o referido termo legal, submetido o regime não cumulativo previsto no art. 195, § 12, da CF ao regramento legal. 5. Na verdade, fica vedado o creditamento das despesas incluídas com vale-alimentação, vale-transporte e assistência médica (plano de saúde) pagos em benefícios dos funcionários. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003257-26.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) – grifei. Além disso, o fato de a impetrante incorrer em despesas, com folha de pagamento, por força previsão em Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, não altera a necessidade de comprovação da essencialidade, em face da natureza do serviço prestado, consoante o entendimento firmado pelo C. STJ. A respeito disso: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS EXIGIDOS EM CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 2. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 4. Compulsando os autos, observa-se à vista da cláusula terceira do Contrato Social da empresa impetrante (ID 286812659) que ela tem por objeto o transporte rodoviário de cargas em geral, através de veículos e equipamentos apropriados, entre outras atividades correlatas. 5. Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 6. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com bens e serviços exigidos em convenção/acordo coletivo da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. 8. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 9. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. 10. Com efeito, não se pode afirmar que os serviços contratados pela sociedade recorrente, geradores de tais despesas consideradas “insumo”, pela apelante, sejam essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. 11. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 12. Na hipótese vertente, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela impetrante, ora apelante, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 13. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para atribuir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Ademais, como bem salientado no acórdão supra, o fato das despesas com bens e serviços exigidos em convenção/acordo coletivo serem obrigatórios, não modifica o entendimento externado pelo STJ no REsp nº 1.221.170 de que é necessária a observância dos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para que a empresa contribuinte faça jus ao creditamento das despesas ora debatidas na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS. 14. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004544-70.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) – grifei. Ressalto, ainda, que a interpretação do termo “insumo” não pode ser realizada de modo amplo, para abranger quaisquer custos e despesas inerentes às atividades das empresas, devendo ser considerado, a respeito, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. A propósito, colaciono a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2006. INSUMO X CUSTOS OPERACIONAIS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Cinge-se o presente recurso ao tema do aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS calculados custos operacionais, considerando o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de dedução do valor das contribuições a pagar, desde a entrada em vigor do regime não-cumulativo. 2. Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1221170, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte. 4. Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social da sociedade empresária postulante, conclui-se que as despesas indicadas não se qualificam como insumos. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002968-30.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/08/2021, Intimação via sistema DATA: 23/08/2021) – grifei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas pela impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” P.R.I. PIRACICABA, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5006535-53.2025.8.24.0125

ID: 326151915

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006535-53.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA GANDOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRINE FAVARETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006535-53.2025.8.24.0125/SC IMPETRANTE : TATIANA DA SILVA GANDOR ADVOGADO(A) : SANDRINE FAVARETTO (OAB RS114778) DESPACHO/DECISÃO TATIANA DA SILVA GANDOR impetrou " mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006535-53.2025.8.24.0125/SC IMPETRANTE : TATIANA DA SILVA GANDOR ADVOGADO(A) : SANDRINE FAVARETTO (OAB RS114778) DESPACHO/DECISÃO TATIANA DA SILVA GANDOR impetrou " mandado de segurança com pedido de liminar " contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE ITAPEMA - ITAPEMA, ambos qualificados nos autos. Noticiou a impetrante ser comerciante liberal atuante na área de estética e, deseja atuar na área de personal bronzer. Contudo, seu empreendimento resta ameaçado, pois existe a Resolução nº 56/09 da Anvisa que, diga-se de passagem, já fora anulada pela Justiça Federal e mencionada em reiterados de diversos Tribunais de Justiça. Porém, mesmo com anulação da referida resolução, infelizmente alguns Municípios continuam autuando empresas do ramo estético e profissionais liberais, lacrando os maquinários e impedindo o exercício da profissão, em total violação aos direitos constitucionalmente assegurados às partes. Assim, requereu a concessão de liminar para que a impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial (...); Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.016/09, será concedida ordem em mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, por ilegalidade ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A possibilidade de concessão de provimento liminar em ação dessa natureza está prevista no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, segundo o qual, ao despachar a inicial, o juiz ordenará " que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ". Sobre o assunto, a jurisprudência aponta que " a medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Ausentes os requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora -, é de ser indeferida a liminar ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022644-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03/12/2013). A medida liminar no mandado de segurança depende, portanto, da estrita observância de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris , consistente na relevância do fundamento jurídico que embasa a pretensão, e o periculum in mora , que se reflete na probabilidade de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final da ação. Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO HISTÓRICA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inc. III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência. 'Não convém antecipar os efeitos da tutela quando a lesão que se pretende evitar é menor do que aquela que se vai provocar, mormente quando há perigo de irreversibilidade da medida antecipatória' (AI n. 2003.009940-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-4-2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004658-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30/09/2014). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a liminar deve ser indeferida, porquanto não há probabilidade do direito autoral. Isso porque o julgamento do processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vincula este juízo. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DESSAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO DA CORTE PAULISTA EM DEMANDA MOVIDA POR SINDICATO A QUE É FILIADA A MATRIZ DA AGRAVANTE A BENEFICIARIA. TESE REFUTADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ OS EFEITOS VINCULANTES ALMEJADOS . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015424-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023). (destacou-se) Considerando a similitude da questão de direito, transcreve-se, a seguir, a fundamentação do acórdão, que passa a integrar a presente decisão com o objetivo de evitar tautologia: Inicialmente, salienta-se que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (CF, art. 196). No mesmo sentido, o artigo 2º da Lei n. 8.080/1990 dispõe que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". De acordo com a RDC n. 56/09, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, é vedado o uso de câmaras de bronzeamento artificial em todo o Território Nacional, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta (UV), em razão do risco que esses equipamentos representam à saúde do consumidor: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado (grifou-se). Observa-se que a ANVISA tem por "finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária (...)" (Lei n. 9.782/1999, art. 6º) e a ela compete "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública" (Lei n. 9.782/1999, art. 8º). Nessa perspectiva, a Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Em acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é possível obter um panorama claro das situações que envolvem pedido de nulidade da RDC n. 56/09 da ANVISA: "[...] é verdade que sentença proferida na 24ª Vara Federal de São Paulo (autos 0001067-62.2010.4.03.6100) declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada n. 56/2009 da Anvisa, visto que se deu prevalência à liberdade econômica e individual. Trata-se, no entanto, de demanda ajuizada pelo sindicato da categoria daquela unidade federativa, que pretendia ter assegurado o direito à continuidade do oferecimento do serviço de bronzeamento artificial pelos seus representados em seu âmbito territorial de abrangência. Não convém, portanto, a pretensão para que aquela visão seja meramente estendida para cá, conferindo-lhe efeitos de vinculatividade. Aliás, note-se, é deliberação relativa a processo de 2010...Em relação aos fatores técnico e científico, não vejo, identicamente, motivos para se ignorar o teor do ato normativo formatado pela Anvisa: não é de se supor que a agência que possui expertise na área e com a atribuição de regulação do setor possa ser substituída, a partir de critérios imprecisos, por decisão do Poder Judiciário, órgão gabaritado para analisar a conformidade do poder de polícia aos limites impostos pela lei de regência. Soaria pretensioso que, na alegada falta de evidências de que a exposição a raios ultravioleta ocasione danos à saúde, suprimir-se a normatização da Anvisa, optando-se pela liberação do uso do equipamento. A razão para isso, outrossim, é também de ordem pragmática: o modelo de legalidade atualmente vigente supera, em grande medida, uma rigidez quase dogmática sobre a obrigatoriedade de uma manifestação exaustiva pelo Parlamento. Significa dizer, muito resumidamente, que se insere na atribuição das agências reguladoras tratar das minúcias de ordem técnica a que estarão submetidos determinados agentes econômicos. É uma vocação que naturalmente ostentam, sendo mesmo preferível, pela aptidão profissional, que essas decisões sejam de sua alçada. É claro que estão vinculadas às balizas legais (de caráter abstrato, conforme uma determinada diretriz política), mas isso não inviabiliza que se reconheça a legitimidade de sua atuação" (TJSC, Apelação n. 5000884-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021) (grifou-se). A proibição determinada pela ANVISA está embasada no princípio da precaução, com o intuito de obstar a ocorrência de danos graves ao ser humano, como o câncer. É o que se retira do inteiro teor da Resolução atacada, que dispõe que a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer considerou "que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos", bem como que não é possível "determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético". Assim, na hipótese vertente, não se verifica a existência de abuso de direito na decisão administrativa que não concedeu alvará/licença para funcionamento de empresa de serviços de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, praticados pela Vigilância Sanitária Municipal, tendo em vista que lastreados em ato normativo vigente formatado pela Anvisa, agência que possui expertise na área e tem a atribuição de regulação do setor. Ainda sobre a probabilidade do direito, colhe-se do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5040538-17.2022.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 09/12/2022) (grifou-se). Por conseguinte, pelo menos em análise preliminar, mostra-se legítima a decisão do setor de vigilância sanitária vinculado ao Município de Maravilha/SC, considerando a existência de resolução válida da agência federal proibindo o uso do equipamento, de modo que o requisito indispensável da probabilidade do direito para a concessão da medida liminar pleiteada não ficou demonstrado. No caso concreto, muito embora a parte tenha mencionado a necessidade de aplicar os efeitos de decisão proferia nos autos n. 1016366-57.2019.8.26.0576, nem sequer acostou cópia da referida decisão ao presente feito. Em consulta processual pública do sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo constata-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento (1016366-57.2019.8.26.0576) ainda em 05/07/2021. Outrossim, da análise da alteração contratual que incluiu a filial desta cidade de Maravilha/SC, constata-se que o registro foi protocolado na Junta Comercial no dia 15 de agosto de 2022 (evento 1, CONTRSOCIAL3). Ora, se a filial foi constituída após a prolação da sentença, não há como estender seus efeitos à nova filial, sob pena de violar os limites subjetivos da coisa julgada. Nesse sentido, colhe-se julgado recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PARA FINS ESTÉTICOS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA. VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS NESTE SENTIDO. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. "Para que a tutela antecipada ou medida liminar seja aproveitada pelas filiais, os estabelecimentos devem ser minuciosamente descritos na petição inicial - o que não ocorreu no caso em apreço -, não sendo automática essa extensão dos efeitos da sentença" (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.473.820/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). "Evidentemente, reconhecer que um novo estabelecimento comercial seja beneficiado por uma decisão proferida há mais de dez anos antes da sua criação equivale a permitir que a empresa matriz desvirtue o ordenamento jurídico para expandir a exploração de um serviço sabidamente ilícito, com o agravante de ter exclusividade de mercado. Conforme bem ressaltou o Ministério Público na origem, "[...] a permissão implica a concessão de privilégio sem razoabilidade, significando, na prática, tornar legítima a formação de um verdadeiro monopólio, visto que, enquanto muitos estabelecimentos são interditados e proibidos de realizar o procedimento [...]" (excerto do parecer do Procurador de Justiça Plínio Cesar Moreira). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI N. 12016/2009) E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURAIS INVIÁVEL. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006832-89.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050647-02.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022). Não bastasse isso, a filial foi constituída após a lavratura do Auto de Infração n. 30215716724/22, que se deu no dia 20/07/2022 (evento 1, DOC6), inviabilizando eventual concessão de tutela antecipada sob pena de resultar em regularização transversa. Ressalta-se a existência de outras demandas envolvendo a atividade de bronzeamento artificial no endereço da filial1, avendando-se a possibilidade de litispendência com os pedidos formulados na presente. Nessa perspectiva, em análise perfunctória, própria desta fase, não é possível extrair a probabilidade do direito alegado pela parte ativa. 3. Dispositivo 3.1. RECEBO a inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 3.1.1. Postero a análise de litispendência para após a manifestação das partes. 3.2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. 3.3. CITE-SE o requerido para que, querendo, conteste a ação (CPC, art. 335). Prazo: 30 dias. 3.3.1. Embora o Código de Processo Civil preveja a realização de audiência conciliatória (art. 334), da praxe forense extrai-se que, em casos como este, raramente ocorre a autocomposição. Diante disso, por ora, deixo de designá-la, sem prejuízo, contudo, de sua realização em momento futuro, mediante requerimento das partes. 3.4. Após, dê-se vista à parte autora, inclusive para manifestação quanto a eventual litispendência. Os argumentos levantados em sede recursal são os mesmos trazidos com a exordial originária e foram bem contrapostos na decisão agravada. Somam-se aos precedentes bem colacionados no decisum, desta Câmara: APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA.VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE.DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS.VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO.PRECEDENTES."[...] a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento, se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022).DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062955-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-2-2023). Também: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PARA FINS ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO.MÉRITO. "GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PLEITO RECHAÇADO. RESOLUÇÃO RDC 56/2009 ANVISA, QUE PROÍBE O USO DO MAQUINÁRIO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE A ENTIDADE SINDICAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E SEUS AGREMIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO" (TJSC, Apelação n. 5013578-36.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022).DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000596-59.2022.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2022). Finalmente: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA APELANTE E SUAS FILIAIS. PRETENSÃO PELA DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE POMERODE/SC, SE ABSTENHA DE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DE INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA ANVISA. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE A IMPETRANTE E SUAS FILIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003333-41.2021.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1-11-2022). Há, além desses, verdadeira pletora de julgados assentando todos que a decisão em processo que tramitou em unidade federativa diversa não aproveita a filial estabelecida em Santa Catarina. In casu, ainda, como bem anotou o digno magistrado a quo, não se trouxe nem sequer cópia da decisão que favoreceria a matriz da impetrante, processo esse que teria sido arquivado definitivamente, segundo consulta a partir da internet. Por derradeiro, tem-se também que a constituição da filial posteriormente à decisão em destaque inviabiliza a extensão de seus efeitos, na esteira de não menos iterativa jurisprudência. Assim, o indeferimento da liminar é a medida de direito, já que os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09 ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos, e não alternativos. Salienta-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da liminar, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada na sentença, após as informações da autoridade coatora, cuja manifestação servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após o prazo para manifestações do impetrado e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Na sequência, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

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