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"5003333-06.2022.8.13.0699" - Resultados da Busca

Resultados para "5003333-06.2022.8.13.0699"

Dolores Hidalgo Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332250201

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004414-59.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES HIDALGO FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REJANE MIZUE SHIRABAYASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004414-59.2023.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.074,65 Autor(s): DOLORES HIDALGO FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE EMBARGOS Vistos. Sentença de procedência no mov. 65. No mov. 68, o INSS opôs embargos de declaração, alegando obscuridade na sentença, eis que constou como data inicial do benefício 17/11/2021, enquanto no laudo pericial consta a data de 19/08/2024. No mov. 71, a parte autora se manifestou. É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo, vez que interposto dentro do prazo legal, no mérito merece ser provido. A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa, dissipar obscuridades, contradições ou, ainda, corrigir erro material. O INSS alegou que na sentença de mov. 65, constou como data do início do benefício sendo 17/11/2021 – data que o benefício foi cessado, porém constou do laudo pericial a data do início do benefício sendo 19/08/2024. A parte autora por sua vez alegou que a data do início da incapacidade sendo 17/11/2021 está correta, eis que já recebeu por dois anos o benefício. Ademais, mencionou que requereu complementação do laudo. Pois bem. DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO: A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. A parte autora pugnou pela complementação do laudo, o qual indefiro, eis que a perícia judicial foi realizada por médico especialista, de confiança do juízo e imparcial e de forma clara e completa. Ademais, as partes juntaram documentos, o que basta para a análise da questão controvertida. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. Tendo sido realizada perícia judicial por médico especialista imparcial e de confiança do juízo de forma clara e completa, e tendo as partes juntado documentos, não há falar em cerceamento de defesa, tendo sido correto o indeferimento do pedido de laudo complementar. 2. Não comprovada pelo conjunto probatório a incapacidade laborativa da parte autora, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação. (TRF4, AC 5003333-27.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 05/05/2022) Ademais, com relação a data do início do benefício, assiste razão o INSS, pois consta do laudo pericial item 7 – quesitos: alínea “e” e “h” que a data do início da incapacidade temporária se deu em 19/08/2024. Importante mencionar que consta do laudo que a incapacidade da autora não tem relação/nexo causal/nexo técnico com a atividade profissional descrita na inicial, bem como comprovou a data do início da doença e da incapacidade através dos exames que diagnosticou a Tendinite do Tibial posterior do pé esquerdo. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos e os ACOLHO, para o fim de alterar a sentença de mov. 65, passando a constar: 4. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e concedo a autora DOLORES HIDALGO FERNANDES o benefício de auxílio-doença, em face da prova pericial produzida nos autos. O benefício será devido desde 19/08/2024 – data do início da incapacidade temporária, conforme consta do laudo pericial (NB: 637.175.275-1), até o momento da alta médica, conforme constou do laudo pericial de mov. 51, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. A autora deverá ser reavaliada no prazo de 06(seis), conforme consta do laudo pericial. Deverá a parte autora comunicar a este juízo, por atestado médico, a alta médica. Com a informação, intime-se a Autarquia ré. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período compreendido entre 11-08-2006 e 08-12-2021, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE 870.947 (Tema STF 810). A partir de 09-12-2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, impõe-se a observância do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". A correção monetária será regida pelo que foi decidido pelo STF em regime de repercussão geral, observando-se que os efeitos da decisão não foram modulados, no que tange à inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser aplicado o IPCA-E (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. DA TUTELA: Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. CONCEDO, também, a TUTELA DE URGÊNCIA, devendo o INSS ser intimado para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), implantar o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). Deixo de aplicar o reexame necessário, uma vez que, apesar de ilíquida, é evidente que a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), sendo inaplicável o enunciado da Súmula 490 do STJ. Nesse sentido: TRF-3 - AC 00372263420164039999/SP[1]. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito [1] PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE ADVINDA APÓS A EMANCIPAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. O FALECIDO GENITOR ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, sendo incabível o reexame necessário suscitado pelo INSS em suas razões recursais. (...) (TRF-3 - AC: 00372263420164039999/SP [1], Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 27/03/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2017)

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5003333-06.2022.8.13.0699"

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