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Processo nº 5003438-70.2022.4.03.6106

ID: 328703718

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-70.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUCIANY RODRIGUES EVANGELISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONAS OLLER

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MARCO ANTONIO CAIS

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CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-70.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JUCIANY RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-70.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JUCIANY RODRIGUES EVANGELISTA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP254253, JONAS OLLER - SP290266, MARCO ANTONIO CAIS - SP97584 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003438-07.2023.4.03.6342

ID: 329861023

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-07.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARVALHO DE FARIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-07.2023.4.03.6342 AUTOR: VANESSA CARVALHO DE FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH - RJ121685 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003438-72.2025.4.04.7000

ID: 332562142

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003438-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Intimada nos termos do despacho do evento 2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003438-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Intimada nos termos do despacho do evento 20.1 , a parte autora apresentou réplica e anexou documentos (ev. 25.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Como a parte autora, embora intimada para tanto (ev. 9.1 ), não esclareceu e/ou retificou seu pedido e causa de pedir quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, indefiro a inicial quanto a tal pretensão (art. 321, do CPC). Remanesce a ação exclusivamente quanto ao pedido de anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário. 2. Verifico que o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência anexados nos eventos 1.2 e 1.6 contém assinaturas válidas no ITI. Contudo, a assinante é a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não os autores. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Com as considerações acima, intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência , devidamente assinados de próprio punho pela autora , com a digitalização dos originais , ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida . Prazo improrrogável de 15 dias. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 2.1. Escoado o prazo acima em branco, registrem-se para sentença de extinção. 2.2. Anexada a procuração e declaração de hipossuficiência no prazo acima, desde já defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Cumprido o item 2, remetam-se os autos ao CEJUSCON, para a realização de audiência conciliatória. Lembro que as partes já apresentaram contestação e réplica (evs. 18.2 e 25.1 ). 4. Não havendo acordo, e nada mais sendo requerido, registrem-se os autos para sentença, pois o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que versa sobre matéria a ser dirimida mediante prova documental ou cuja natureza é exclusivamente de direito (art. 355, I , do CPC).

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Processo nº 5003438-75.2024.4.03.6114

ID: 335430302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-75.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003438-75.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: SEBASTIAO GONCALVES COSTA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP3185… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003438-75.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: SEBASTIAO GONCALVES COSTA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, MILZA ALVES DA SILVA - SP230760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SEBASTIÃO GONÇALVES COSTA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo legal de 25% (vinte e cinco por cento) ou auxílio por incapacidade temporária, desde o requerimento feito em 06/12/2023. Alega que possui incapacidade para o trabalho, razão pela qual faz jus ao benefício requerido. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Diante das alterações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, foi determinada a produção da prova pericial, sobrevindo o laudo sob ID nº 344849226. Considerando a conclusão do laudo, foi determinada a citação do INSS. Citado, o INSS ofereceu contestação sustentando a perda da qualidade de segurado, findando por requerer a improcedência da ação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é improcedente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De outro lado, assenta o art. 59 da mesma lei: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Note-se que os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios em tela são: a) a manutenção da qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho. Na espécie, segundo a perícia médica realizada, verificou-se que: • O Periciado é portador de doença degenerativa em coluna vertebral com tetraparesia espástica; • Há comprometimento da mobilidade; • Há incapacidade total e permanente para o trabalho desde 16 de janeiro de 2019; • Há necessidade de auxílio permanente de terceiros. É capaz de executar atividades com baixa demanda cognitiva, como a função habitual. A conclusão foi assim justificada pela perita: Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de CID 10 - M500 TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM MIELOPATIA; CID M51.1 – TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E INTERVERTEBRAIS; G99.2 MIELOPATIA EM DOENÇAS CLASSIFICADAS EM OUTRA PARTE, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados em 08 de novembro de 2013, o Autor foi submetido a descompressão e artrodese em coluna lombar. Não comprova sequela após esse procedimento. Em 16 de janeiro de 2019 apresentou tetraparesia espástica e em 30 de julho de 2019, foi realizado tratamento cirúrgico para artrodese cervical. Evoluiu com tetraparesia espástica e liberação piramidal. Faz cateterismo vesical intermitente. Ao exame físico, há comprometimento da mobilidade. Há incapacidade total e permanente para o trabalho desde 16 de janeiro de 2019. Há necessidade de auxilio permanente de terceiros. Destarte, necessário averiguar se na data em que constatada a incapacidade, o Autor mantinha a qualidade de segurado. De acordo com o CNIS juntado sob ID nº 364469772, o Autor teve sua última contribuição individual recolhida em 30/11/2011. Assim, 16/01/2019, data de início da incapacidade fixada pela perita, o Autor não mantinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual não faz jus ao benefício reclamado. No que tange à impugnação do Autor ao laudo, não verifico argumentos relevantes a desconstituir os fundamentos da prova técnica. Conforme justificado pela perita, não há documentos suficientes que comprovem sequelas após o procedimento de descompressão realizado em 08/11/2013, a fim de antecipar em 5 anos a data da incapacidade, com o único intuito de preencher o requisito da qualidade de segurado. Considero que o laudo da perita mencionou de forma clara e objetiva, e, ainda, com suporte técnico e especializado e de forma minuciosa, o diagnóstico do Autor, levando em consideração para sua conclusão todos os exames e demais elementos constantes do processo, sendo insuficiente para justificar sua impugnação o simples fato de tal conclusão ter se dado em sentido diverso do pretendido. No mais, todo perito ou assistente técnico que exerce a sua atividade de forma pública e de acordo com as normas legais reguladoras, sendo de confiança do Juízo, têm presumidas a seu favor a qualidade profissional e a habilitação para o ofício. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará a parte autora com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5055879-63.2022.4.02.5101

ID: 336814574

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055879-63.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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Apelação Cível Nº 5055879-63.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELADO : JAIRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) EMENTA D… Apelação Cível Nº 5055879-63.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELADO : JAIRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LTCAT. PPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RESTABELECER SENTENÇA FAVORÁVEL AO SEGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e aposentadoria. O embargante apontou omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à empregadora para apresentação do LTCAT que embasaria o PPP relativo ao período de 07/05/1997 a 20/07/2005, sustentando que tal diligência era indispensável para comprovação da especialidade e, consequentemente, do direito ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não examinar o pedido de expedição de ofício à empresa empregadora para obtenção do LTCAT; e (ii) estabelecer se, à luz das provas já constantes nos autos, é possível o reconhecimento da especialidade do período laborado entre 07/05/1997 e 20/07/2005, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Omissão configurada, pois o acórdão anterior não enfrentou o pedido expresso do segurado de expedição de ofício à empregadora para apresentação do LTCAT, o que caracterizou cerceamento de defesa na análise da especialidade do período laborado. 4. O formulário DSS-8030 juntado aos autos comprova exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído no intervalo de 07/05/1997 a 31/12/2003, suprindo a necessidade do LTCAT, sobretudo diante da anotação de inexistência de laudo pericial na empresa, tornando inócua a diligência pretendida. 5. Aplica-se o entendimento consolidado pela 1ª Turma Especializada do TRF2, segundo o qual, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em período posterior, presume-se, em favor do segurado, a manutenção das condições ambientais de trabalho em época anterior, em razão da evolução das normas de segurança e medicina do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS e restabelecer a sentença que reconheceu o período como especial e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, I, e 373, I. Jurisprudência relevante citada : TRF2, Apelação Cível 5003438-51.2021.4.02.5001, Rel. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, j. 19/04/2024; TRF2, Apelação Cível 5003408-98.2021.4.02.5006, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula, j. 18/10/2024; TRF2, Apelação Cível 5008294-98.2021.4.02.5117, Rel. Jose Carlos da Silva Garcia, j. 31/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS e restabelecer a sentença que reconheceu como especial todo o período de 07/05/1997 a 20/07/2005 e concedeu ao apelante a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5003438-56.2022.4.03.6337

ID: 338932327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-56.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA VILANOVA GUIRALDELI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA ULIAN

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JAYNE APARECIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-56.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LEONILDA VILANOVA GUIRALDELI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-56.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LEONILDA VILANOVA GUIRALDELI Advogados do(a) AUTOR: DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA ULIAN - SP413946, JAYNE APARECIDA VIEIRA - SP405397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003438-22.2023.4.03.6337

ID: 338536803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-22.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-22.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA CARVALHO DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-22.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA CARVALHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP416909, THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO - SP455732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003438-49.2025.8.13.0352

ID: 298795920

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-49.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5003438-49.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: TELMA DIAS DOS SANTOS CPF: 045.448.306-64 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 DECISÃO TELMA DIAS DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com danos morais e pedido liminar em desfavor de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, qualificados nos autos. Afirma a autora, em síntese, que é cabeleireira e que, ao procurar crédito bancário, descobriu que seu nome está inserido, indevidamente, no sistema de proteção ao crédito SPC/SERASA. Declara que não reconhece a dívida e que entrou em contato com o réu, mas foi informada de que, se efetuasse o pagamento da fatura, teria um grande desconto. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, que o réu retire seu nome do cadastro de inadimplentes. É a síntese do necessário. Decido. I – Da antecipação de tutela Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentados, bem como que as chances de êxito da requerente, na demanda, são consideráveis. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. In casu, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora juntou cópia do comprovante de negativação de seu nome no SERASA/ SPC (ID 10446640414 – pág. 15/16), constando uma dívida no valor de R$180,14 (cento e oitenta reais e quatorze centavos) referente ao contrato nº 608783002074875, com data de inclusão em 25/01/2024. Em se tratando de uma relação de consumo e, diante da negativa da autora sobre a existência de relação jurídica com o réu sobre a contratação, somada à falta de apresentação de qualquer documento que fizesse prova da origem da dívida, entendo que restou caracterizada a probabilidade do direito em razão da verossimilhança das alegações da parte autora. Em relação ao perigo de dano, uma vez alegada fraude na contratação, o que o tornaria indevido, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, é razoável a pretensão da requerente, pelo menos sob o enfoque de suas alegações, para que seja determinado que o requerido exclua seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pois tais apontamentos trazem inegável constrangimento e duras restrições que podem atingir a pessoa em suas relações pessoais, profissionais e comerciais, sobretudo a negativa de crédito rural. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a tutela ser deferida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. Através do incidente de uniformização de jurisprudência em agravo de instrumento nº 1.0024.14.224271-8/002, este e. TJMG fixou a tese no sentido de que "Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito". Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes às contratações objeto desta demanda, realizados pela ré sobre o benefício previdenciário da parte autora, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.013919-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) (grifei) Assim, CONCEDO o pedido liminar para determinar que a parte ré promova a imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, referente ao contrato nº 608783002074875 (ID 10446640414 – pág. 15/16), no prazo de 15 (quinze) dias, até novo pronunciamento judicial, e fixo, em caso de não cumprimento, multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para prosseguimento do feito, aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5003438-73.2025.8.13.0344

ID: 334292464

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-73.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANIA DE OLIVEIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5003438-73.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CLAUDEMIR RODRIGUES DE LIMA CPF: 137.041.838-81 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E ULTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA” em que a parte autora CLAUDEMIR RODRIGUES DE LIMA alega que faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença e ulterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente por entender que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Requer a concessão da tutela da evidência para que o INSS seja compelido a reestabelecer imediatamente o benefício previdenciário almejado, visto que é portador de enfermidade que o incapacitam para exercer atividades laborais, principalmente para aquelas que exigem o mínimo de esforço físico. É o relatório. Decido. Pois bem. Em que pese o requerente ter lastreado seu pedido com esteio no artigo 311 do Código de Processo Civil, não se verifica na espécie a presença dos requisitos autorizadores invocados pela parte autora para concessão da tutela da evidência. Como é cediço, a tutela perseguida pela parte requerente pode ser concedida, independentemente, da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo (CPC, art. 311, “caput”) e, liminarmente, nas hipóteses elencadas nos incisos II e III, do referido dispositivo legal (CPC, art. 311, parágrafo único). O pedido de tutela da evidência postulado na exordial, com base nos incisos II e IV, do artigo 311, do CPC, encontra óbice, primeiro porque não se enquadra nas hipóteses legais de concessão liminar e, segundo, porque só caracterizará abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório e/ou ausência de prova capaz de gerar dúvida razoável após a citação da requerida e a formação da relação jurídico-processual. Ademais, quanto ao inciso II, do mencionado artigo 311, do Código de Processo Civil, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que a respeito da temática. Quanto ao inciso IV do art. 311, tampouco é possível afirmar, neste momento processual, que o réu não trouxe ou não trará provas capazes de gerar dúvida razoável. Ao contrário, a própria inicial relata que houve perícia administrativa recente realizada pelo INSS, com data de 01/04/2025, na qual se concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, o que configura prova pré-constituída em sentido contrário e, por si só, afasta a evidência plena do direito invocado. Ademais, trata-se de matéria que exige produção de prova pericial judicial especializada, justamente para apuração do grau de incapacidade do autor e da possibilidade ou não de reabilitação, o que reforça o entendimento de que não se trata de situação clara e indiscutível a ensejar a concessão da tutela de evidência em caráter liminar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela da evidência, pois ausentes os requisitos legais, demandando o processo da formação da relação jurídico-processual com a observância do contraditório, da ampla defesa e produção de provas. DA CONTINUIDADE DO FEITO. Inicialmente, deverá a parte requerente juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e idôneo em nome do autor ou declaração com firma reconhecida de eventual(ais) locador(es), tendo em vista que o comprovante de endereço juntado é de pessoa estranha aos autos. Noutro norte, a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS n. 01, de 15/12/2015, recomenda aos juízes estaduais com competência previdenciária/acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica que, ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito pelo juízo. Assim, vislumbrando impor uma maior celeridade ao feito, DETERMINO a realização de perícia antecipadamente. NOMEIO via sistema da Justiça Federal (AJG/JF) como perito o DR. GUSTAVO FLORES CECILIO, celular (34) 99301-1213, e-mail: drgustavofcecilio@gmail.com e fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, em razão da complexidade da matéria; do local da prestação do serviço, por não haver peritos na Comarca de Iturama, havendo necessidade de deslocamento de peritos de outras cidades; do tempo exigido para a prestação do serviço e do grau de zelo do profissional nomeado. Cumpra-se o seguinte: 1. INTIME-SE o perito via e-mail sobre a nomeação e para apor sua concordância via sistema, bem como designar dia e horário para realização da perícia. 2. INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Informado dia e horário, intime-se a parte autora para se submeter à perícia. 4. O prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. 5. Apresentado o laudo pericial, libere-se os honorários periciais no sistema AJG/JF-TRF e, em seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem em 10 (dez) dias. 6. Após, não havendo proposta de acordo do INSS, CITE-O para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. 8. Tudo cumprido, faça-se conclusão dos autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5003438-28.2023.4.03.6335

ID: 331000270

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003438-28.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003438-28.2023.4.03.6335 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003438-28.2023.4.03.6335 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: UNIÃO FEDERAL, RONY DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDUARDA MICHELON BERCA - PR107089-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003438-28.2023.4.03.6335 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: UNIÃO FEDERAL, RONY DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDUARDA MICHELON BERCA - PR107089-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo ESTADO DE SAO PAULO (Id. 308420611) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para condená-lo, bem como a União, a fornecer o medicamento “BETAGALSIDASE INF EV 35 MG”, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (Id. 309420597). Opostos embargos de declaração (Id. 308420603), foram rejeitados (Id. 308420607). Alega, em síntese, que o medicamento deve ser entregue pela União e a verba honorária deve ser reduzida para R$ 5.000,00 a ser dividida igualmente entre os entes públicos. Contrarrazões apresentadas no Id. 308420750 e Id. 308420753, nas quais a União e a parte autora requerem seja desprovido o apelo. No Id. 321253500, foi determinada a intimação das partes, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, acerca da aplicação dos temas nº 06 e nº 1234 do Supremo Tribunal Federal. A União pleiteou a improcedência do pedido e cassação da antecipação da tutela (Id. 323066367) e o Estado de São Paulo requereu a intimação da parte autora para comprovar que formulou pedido na esfera administrativa e o direcionamento da obrigação para o ente federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003438-28.2023.4.03.6335 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: UNIÃO FEDERAL, RONY DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDUARDA MICHELON BERCA - PR107089-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apelação interposta pelo ESTADO DE SAO PAULO (Id. 308420611) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para condená-lo, bem como a União, a fornecer o medicamento “BETAGALSIDASE INF EV 35 MG”, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (Id. 309420597). Opostos embargos de declaração (Id. 308420603), foram rejeitados (Id. 308420607). 1. Dos fatos Ação de rito ordinário ajuizada para condenar os entes públicos ao fornecimento do medicamento "Beta-Agalsidase" por ser a autora portadora de Doença de Fabry. O juiz da causa julgou procedente o pedido. Irresignado, apela o Estado de São Paulo para que o cumprimento da obrigação seja direcionado à União e reduzida a verba honorária para R$ 5.000,00. 2. Do mérito As cortes superiores analisaram o tema do fornecimento do medicamento e firmaram as seguintes teses: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp 1.657.156/RJ – Tema 106) “O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (Notícias STF, Quarta-feira, 22 de maio de 2019).”(RE 657.718 – Tema 500) Tema 1234 - RE 1.366.243 relator Ministro GILMAR MENDES – publicado acórdão 11/10/2024 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1.366.243, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n divulg 10/10/2024 public 11/10/2024) Tema 6 - RE 566.471 – relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – publicada decisão 26/09/2024: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59). Vê-se que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma condição da ação: comprovação de comprovação da ilegalidade do ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC e da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos dos itens 4 do Tema 1234 e 2.a, 2.b e 3 do Tema 06 de repercussão geral. Referido requisito não existia à época da propositura da ação, em 19/09/2023, de maneira que não pode ser exigido da parte autora. O direito de ação garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da CF tem como legítimo limitador o interesse processual do autor da ação, na forma do artigo 17 do CPC/2015, que se caracteriza pela materialização do binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. É bem verdade que o interesse pode sofrer alterações no curso da demanda, de forma a ensejar até mesmo a sua ausência superveniente se o provimento jurisdicional pleiteado deixar de ser necessário. No caso dos autos, todavia, não houve mudança na situação concreta do postulante, mas sim dos requisitos para a propositura da ação. Se o interesse do autor estava presente à época do ajuizamento, conforme as balizas então vigentes, a nova exigência não pode atingi-lo, visto que as condições da ação são aferidas no momento da distribuição da petição inicial. Assim, o respeito ao aludido postulado processual deve ser mantido mesmo à luz da aplicação imediata das teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a entrega do medicamento deve ser efetuada pela União, de acordo com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), verbis: "3. As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias)". Caso o fármaco seja entregue pelo ente estadual ou municipal, deve a União ressarci-los por meio de repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES). Em relação à verba honorária, entendo que se trata de ação de proveito econômico estimável, consubstanciado no valor do tratamento. Entretanto, ausente recurso voluntário é descabida sua fixação com base nele. Dessa forma, considerados o valor atribuído à demanda (R$ 22.000,00), o trabalho realizado e a natureza da lide, reduzo os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, conforme pleiteado pelo ente estadual. Ante o exposto, voto para dar provimento à apelação para reformar em parte a sentença a fim de estabelecer que a entrega do medicamento deve ser efetuada pela União e reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5003438-28.2023.4.03.6335 Requerente: ESTADO DE SAO PAULO Requerido: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIRECIONAMENTO PARA A UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para condenar os entes públicos ao fornecimento do medicamento "Beta-Agalsidase" por ser a autora portadora de Doença de Fabry. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da obrigação deve ser direcionado para a União e se a verba honorária deve ser reduzida. III. Razões de decidir 3. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a entrega do medicamento deve ser efetuada pela União, de acordo com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), verbis: "3. As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias)". Caso o fármaco seja entregue pelo ente estadual ou municipal, deve a União ressarci-los por meio de repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES). 4. Em relação à verba honorária, entendo que se trata de ação de proveito econômico estimável, consubstanciado no valor do tratamento. Entretanto, ausente recurso voluntário é descabida sua fixação com base nele. Dessa forma, considerados o valor atribuído à demanda (R$ 22.000,00), o trabalho realizado e a natureza da lide, reduzo os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, conforme pleiteado pelo ente estadual. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida. _________ Jurisprudência relevante citada: REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), RE 657.718 (Tema 500), RE 566.47 (Tema 06) e RE 1.366.243 (Tema 1234). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar em parte a sentença a fim de estabelecer que a entrega do medicamento deve ser efetuada pela União e reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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