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Processo nº 5004736-11.2022.8.08.0000

ID: 332781974

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004736-11.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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FLAVIO CORREA TIBURCIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004736-11.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE AGRAVADO: MAX MENDES MELLO e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004736-11.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE AGRAVADO: MAX MENDES MELLO e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO, deferiu tutela de urgência para suspender cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, impedir a negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. A agravante sustenta a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, alegando que o contrato conteria cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada. A parte agravada rebate, apontando inexistência de registro, fundamento acolhido pela decisão recorrida, que afastou a aplicação da referida lei especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária impede a incidência da Lei nº 9.514/97; e (ii) estabelecer se, diante dessa ausência de registro, é legítima a resilição unilateral do contrato pelos adquirentes com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da Lei nº 9.514/97 exige o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 23 da referida lei e da tese firmada no Tema 1.095 do STJ. A ausência de registro inviabiliza o uso da via extrajudicial para resolução contratual. 4. A agravante não comprovou a existência do registro, mesmo após ser intimada em duas oportunidades. A inércia caracteriza desídia processual e reforça a verossimilhança da alegação dos agravados sobre a ausência de registro. 5. A ausência de registro atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TJES e do STJ, que admitem a possibilidade de resilição unilateral nesses casos. 6. Os agravados notificaram extrajudicialmente a agravante manifestando o desejo de resilir o contrato. A ausência de resposta ou contraproposta configura descumprimento do dever de boa-fé contratual. 7. A revenda do imóvel objeto da lide a terceiro, sem impugnação pela agravante, evidencia que esta não possui mais interesse econômico no vínculo e reforça a inexistência de prejuízo pela rescisão, afastando qualquer justificativa para retenção integral dos valores pagos. 8. A decisão agravada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há probabilidade do direito (ausência de registro do contrato com cláusula fiduciária) e perigo de dano (cobrança indevida e negativação). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária impede a incidência da Lei nº 9.514/97. 2. Em tais casos, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a resilição unilateral do contrato pelo adquirente. 3. A revenda do imóvel pelo alienante a terceiro, após notificação de rescisão, confirma a desnecessidade da manutenção do vínculo e reforça o dever de restituição proporcional dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 23; CC, arts. 421, 422, 472 e 473; CPC, art. 300; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.135.500, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05.11.2024; STJ, Tema 1.095 (REsp 1.891.498/SP e REsp 1.894.504/SP); TJES, AI 5003467-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marianne Júdice de Mattos, j. 04.07.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO em face do agravante, deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, determinar a abstenção de negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. Em suas razões recursais (ID 2687776), o Agravante sustenta a suposta aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes teria sido celebrado com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que, a seu ver, inviabilizaria a resilição unilateral pretendida pelos agravados, atraindo a necessidade de observância do rito previsto na referida legislação especial. Em despacho de ID 2779459, o eminente Des. Manoel Alves Rabelo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1891498/SP e 1894504/SP (Tema 1.095). Em razão do respectivo julgamento, determinei a intimação das partes para ciência, manifestação e prosseguimento do feito (ID 8534398). Manifestação da agravada, no ID 8821621, informando a situação em tela é distinta daquela submetida ao rito da Lei nº 9.514/97, porquanto não registrado em cartório o contrato de compra e venda de imóvel. Contrarrazões apresentadas no ID 9509114, reforçando tal tese. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO em face do agravante, deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, determinar a abstenção de negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. Em suas razões recursais (ID 2687776), o Agravante sustenta a suposta aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes teria sido celebrado com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que, a seu ver, inviabilizaria a resilição unilateral pretendida pelos agravados, atraindo a necessidade de observância do rito previsto na referida legislação especial. Em despacho de ID 2779459, o eminente Des. Manoel Alves Rabelo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1891498/SP e 1894504/SP (Tema 1.095). Em razão do respectivo julgamento, determinei a intimação das partes para ciência, manifestação e prosseguimento do feito (ID 8534398). Manifestação da agravada, no ID 8821621, informando a situação em tela é distinta daquela submetida ao rito da Lei nº 9.514/97, porquanto não registrado em cartório o contrato de compra e venda de imóvel. Contrarrazões apresentadas no ID 9509114, reforçando tal tese. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. Trata-se, na origem, de Ação sob rito ordinário com pedido de resilição de contrato, restituição de importâncias e pedido liminar, ajuizado por MAX MELLO MENDES e MARY DE SOUZA MELLO em face de FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE. A fim de elucidar os contornos fáticos que ensejaram o ajuizamento da ação, transcrevo parte da decisão objurgada: “(...) Narram os requerentes que ajustaram a compra de um lote para construção de sua residência, no condomínio fechado Jardins Veneza, junto à requerida, por R$305.919,47 (trezentos e cinco mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos). Explicam que almejavam outro lote, mas, ao tomarem conhecimento de que o referido terreno possuía restrições junto à Prefeitura Municipal de Vila Velha, optaram por outro, enquanto aguardavam por aquele que de fato os interessava. Sustentam que foram realizadas alterações na cláusula contratual que trata da forma de pagamento do saldo devedor, de modo que, em 26 de maio de 2018, o valor do débito já perfazia R$427.953,09 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e nove centavos). Em 05 de julho de 2019, entretanto, firmaram ”termo de acordo de permuta de lotes”, de forma que o valor já adimplido - R$122.723,88 (cento e vinte e dois mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) - foi entregue como entrada para aquisição do lote 08 (oito) da quadra 05 (cinco) do mesmo empreendimento, sendo o montante remanescente correspondente a R$455.609,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e trinta e dois centavos). No dia 11 de julho de 2019, firmaram, ainda, Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel cujo objeto corresponde, também, ao lote (oito) da quadra 05 (cinco) do Jardins Veneza, com preço de R$578.333,20 (quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos). Expõem, contudo, que, em virtude da pandemia, enfrentaram dificuldades para adimplir as parcelas acordadas. Por isso, buscaram a requerida, em janeiro de 2022, oportunidade em que foram informados de que, não obstante apenas 03 (três) parcelas estivessem em aberto - totalizando R$14.399,11 (catorze mil novecentos e noventa e nove reais e onze centavos) -, para resolver o negócio, teriam que realizar “distrato mediante dação em pagamento, para quitação total da dívida, em que o autor perde a integralidade da quantia paga, R$248.006,06 (duzentos e quarenta e oito mil, seis reais e seis centavos), ante saldo devedor de cerca de R$16.000,00 (dezesseis mil reais)” sic. Alegam que realizaram contraproposta à requerida, de boa-fé, com o objetivo de conseguirem quitar integralmente o débito, mas a oferta não foi aceita, e que, em fevereiro de 2022, o débito já atingia os R$572.315,45 (quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). Defendem, ainda, que as cláusulas contratuais são eivadas de abusividade e que a requerida descumpriu suas obrigações ao “ocultar, por mais de 3 (três) anos, o “descaucionamento” do lote 8 da quadra 26, mediante o cancelamento da hipoteca em favor da PMVV” sic, além de não ter efetuado o registro da avença e, ainda assim, cobrado indevidamente valores a título de tributos municipais. Pleiteiam, ainda, a gratuidade de justiça. (...)” O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, “para determinar a suspensão das prestações vincendas, das taxas condominiais, dos tributos e das despesas incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda (Lote 08 da Quadra 26), a partir da notificação emitida pelos requerentes informando o desejo em resilir o contrato; bem como a não inclusão do nome dos requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito decorrente de débitos posteriores à notificação emitida pelos requerentes informando o desejo em resilir o contrato; e a exibição do Contrato de Compra e Venda (L8/Q5) assinado em 30/10/2013”. Desta decisão foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem. A insurgência recursal não merece ser acolhida. A tese central da agravante esbarra na ausência de comprovação do registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, requisito essencial para a incidência da Lei nº 9.514/97. O Tema Repetitivo 1.095 do STJ estabelece de forma clara que: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” No presente caso, não consta nos autos prova de registro do contrato, apesar de intimada por duas oportunidades: (i) para manifestação quanto ao julgamento do Tema 1.095 do STJ e (ii) para se pronunciar sobre a preliminar arguida pelos agravados, que apontaram expressamente a ausência de registro do contrato em cartório. Em ambas as ocasiões, a agravante quedou-se inerte, o que não apenas caracteriza desídia processual, mas também reforça a verossimilhança da alegação dos agravados sobre a inexistência de registro, o que, por consequência, afasta a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 e atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.415/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes não foi registrado em cartório, de modo que sua resolução não se submete aos ditames da Lei nº 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1095. 2. O artigo 421 do Código Civil assegura a liberdade de contratar, de modo que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado e, por decorrência lógica, o ordenamento jurídico disciplina possibilidade de extinção dos contratos, seja pela sua conclusão regular, seja pelo inadimplemento, seja pelo desinteresse de um dos envolvidos em permanecer com o vínculo contratual. 3. Os artigos 472 e 473 do Código Civil disciplinam que os efeitos da resilição operam-se a partir da manifestação em extinguir o contrato externada por uma das partes, não havendo que se falar em impossibilidade de rompimento desse vínculo, sob pena de afronta à autonomia da vontade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003467- 97.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2023) (g. n.) Outrossim, a alegação da agravante de que a rescisão se deu por “mera demonstração de vontade dos agravados” não se sustenta. Os autos revelam, de forma inequívoca, que os autores notificaram extrajudicialmente a agravante, informando o desinteresse na continuidade do vínculo e pleiteando a resilição contratual. Tal fato está documentado nos IDs 12771042 e 12771043, conforme ressaltado com precisão pelo juízo de origem: “Os documentos de ID 12771042 e ID 12771043, por sua vez, atestam que os requerentes notificaram extrajudicialmente a requerida, para informá-la acerca da intenção em desfazer o negócio jurídico por eles firmado (...).” Contudo, a requerida não respondeu à notificação, tampouco apresentou qualquer proposta ou solução amigável, levando os autores à necessidade de judicializar a controvérsia. Portanto, não há que se falar em arbitrariedade ou subjetividade na manifestação dos agravados. Ao contrário, a conduta da agravante caracteriza resistência injustificada e violação à boa-fé contratual, reforçando a legitimidade da tutela deferida. Por fim, fato relevante superveniente reforça a tese dos agravados: o imóvel objeto da lide foi revendido pela agravante a terceiro adquirente ainda em agosto de 2023, conforme noticiado nos autos e não impugnado pela recorrente, circunstância que reveste o caso de nova camada de ilegalidade e quebra da boa-fé objetiva. A revenda do bem, mesmo após a manifestação de vontade dos agravados em rescindir o contrato, além de demonstrar que a agravante deu plena destinação comercial ao imóvel, confirma que esta não está mais sujeita a qualquer prejuízo patrimonial decorrente da extinção da avença, tornando absolutamente descabida a pretensão de manter os agravados vinculados ao contrato e, mais ainda, de reter integralmente os valores pagos por estes. Essa conduta, somada à ausência de registro do contrato de alienação fiduciária, impede a incidência da Lei nº 9.514/97 e impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, conforme o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual. 3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23). 4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastandose, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. 5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que “o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997”. 6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. 7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais: (I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos. 8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes. 9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante. 10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97. 11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97. 12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido. 13. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 2.135.500, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05/11/2024) Naquela ocasião, o STJ, inclusive, apreciava caso concreto envolvendo a própria FGR, recorrente no presente agravo, reforçando a reincidência da prática abusiva da alienante em reter valores indevidamente e não providenciar o devido registro contratual, elemento essencial para a validade das garantias fiduciárias. Desse modo, a revenda do lote revela não apenas a desnecessidade de manter o vínculo contratual com os agravados, como também afasta qualquer alegação de impossibilidade econômica da agravante em restituir os valores pagos, o que, por consequência, reforça a plena eficácia da tutela deferida no juízo de origem e a legitimidade da resilição unilateral pretendida pelos agravados. A decisão agravada está amparada em criteriosa análise dos pressupostos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (verificada a partir da documentação contratual e da ausência de registro da garantia fiduciária) e perigo de dano (decorrente da possibilidade de negativação e da exigibilidade de obrigações controvertidas). Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, os quais ora incorporo como razão de decidir, especialmente diante da inexistência de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, o que afasta a aplicação da Lei nº 9.514/97 e autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5004736-11.2022.8.08.0000

ID: 332781986

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004736-11.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLY DE SOUZA MELLO MAX MENDES MELLO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AZEVEDO VIEIRA

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ALEXANDRE BRUNELLI COSTA

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LEANDRO AZEVEDO VIEIRA

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ALEXANDRE BRUNELLI COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004736-11.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE AGRAVADO: MAX MENDES MELLO e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004736-11.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE AGRAVADO: MAX MENDES MELLO e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO, deferiu tutela de urgência para suspender cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, impedir a negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. A agravante sustenta a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, alegando que o contrato conteria cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada. A parte agravada rebate, apontando inexistência de registro, fundamento acolhido pela decisão recorrida, que afastou a aplicação da referida lei especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária impede a incidência da Lei nº 9.514/97; e (ii) estabelecer se, diante dessa ausência de registro, é legítima a resilição unilateral do contrato pelos adquirentes com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da Lei nº 9.514/97 exige o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 23 da referida lei e da tese firmada no Tema 1.095 do STJ. A ausência de registro inviabiliza o uso da via extrajudicial para resolução contratual. 4. A agravante não comprovou a existência do registro, mesmo após ser intimada em duas oportunidades. A inércia caracteriza desídia processual e reforça a verossimilhança da alegação dos agravados sobre a ausência de registro. 5. A ausência de registro atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TJES e do STJ, que admitem a possibilidade de resilição unilateral nesses casos. 6. Os agravados notificaram extrajudicialmente a agravante manifestando o desejo de resilir o contrato. A ausência de resposta ou contraproposta configura descumprimento do dever de boa-fé contratual. 7. A revenda do imóvel objeto da lide a terceiro, sem impugnação pela agravante, evidencia que esta não possui mais interesse econômico no vínculo e reforça a inexistência de prejuízo pela rescisão, afastando qualquer justificativa para retenção integral dos valores pagos. 8. A decisão agravada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há probabilidade do direito (ausência de registro do contrato com cláusula fiduciária) e perigo de dano (cobrança indevida e negativação). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária impede a incidência da Lei nº 9.514/97. 2. Em tais casos, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a resilição unilateral do contrato pelo adquirente. 3. A revenda do imóvel pelo alienante a terceiro, após notificação de rescisão, confirma a desnecessidade da manutenção do vínculo e reforça o dever de restituição proporcional dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 23; CC, arts. 421, 422, 472 e 473; CPC, art. 300; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.135.500, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05.11.2024; STJ, Tema 1.095 (REsp 1.891.498/SP e REsp 1.894.504/SP); TJES, AI 5003467-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marianne Júdice de Mattos, j. 04.07.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO em face do agravante, deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, determinar a abstenção de negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. Em suas razões recursais (ID 2687776), o Agravante sustenta a suposta aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes teria sido celebrado com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que, a seu ver, inviabilizaria a resilição unilateral pretendida pelos agravados, atraindo a necessidade de observância do rito previsto na referida legislação especial. Em despacho de ID 2779459, o eminente Des. Manoel Alves Rabelo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1891498/SP e 1894504/SP (Tema 1.095). Em razão do respectivo julgamento, determinei a intimação das partes para ciência, manifestação e prosseguimento do feito (ID 8534398). Manifestação da agravada, no ID 8821621, informando a situação em tela é distinta daquela submetida ao rito da Lei nº 9.514/97, porquanto não registrado em cartório o contrato de compra e venda de imóvel. Contrarrazões apresentadas no ID 9509114, reforçando tal tese. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO em face do agravante, deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, determinar a abstenção de negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. Em suas razões recursais (ID 2687776), o Agravante sustenta a suposta aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes teria sido celebrado com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que, a seu ver, inviabilizaria a resilição unilateral pretendida pelos agravados, atraindo a necessidade de observância do rito previsto na referida legislação especial. Em despacho de ID 2779459, o eminente Des. Manoel Alves Rabelo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1891498/SP e 1894504/SP (Tema 1.095). Em razão do respectivo julgamento, determinei a intimação das partes para ciência, manifestação e prosseguimento do feito (ID 8534398). Manifestação da agravada, no ID 8821621, informando a situação em tela é distinta daquela submetida ao rito da Lei nº 9.514/97, porquanto não registrado em cartório o contrato de compra e venda de imóvel. Contrarrazões apresentadas no ID 9509114, reforçando tal tese. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. Trata-se, na origem, de Ação sob rito ordinário com pedido de resilição de contrato, restituição de importâncias e pedido liminar, ajuizado por MAX MELLO MENDES e MARY DE SOUZA MELLO em face de FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE. A fim de elucidar os contornos fáticos que ensejaram o ajuizamento da ação, transcrevo parte da decisão objurgada: “(...) Narram os requerentes que ajustaram a compra de um lote para construção de sua residência, no condomínio fechado Jardins Veneza, junto à requerida, por R$305.919,47 (trezentos e cinco mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos). Explicam que almejavam outro lote, mas, ao tomarem conhecimento de que o referido terreno possuía restrições junto à Prefeitura Municipal de Vila Velha, optaram por outro, enquanto aguardavam por aquele que de fato os interessava. Sustentam que foram realizadas alterações na cláusula contratual que trata da forma de pagamento do saldo devedor, de modo que, em 26 de maio de 2018, o valor do débito já perfazia R$427.953,09 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e nove centavos). Em 05 de julho de 2019, entretanto, firmaram ”termo de acordo de permuta de lotes”, de forma que o valor já adimplido - R$122.723,88 (cento e vinte e dois mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) - foi entregue como entrada para aquisição do lote 08 (oito) da quadra 05 (cinco) do mesmo empreendimento, sendo o montante remanescente correspondente a R$455.609,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e trinta e dois centavos). No dia 11 de julho de 2019, firmaram, ainda, Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel cujo objeto corresponde, também, ao lote (oito) da quadra 05 (cinco) do Jardins Veneza, com preço de R$578.333,20 (quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos). Expõem, contudo, que, em virtude da pandemia, enfrentaram dificuldades para adimplir as parcelas acordadas. Por isso, buscaram a requerida, em janeiro de 2022, oportunidade em que foram informados de que, não obstante apenas 03 (três) parcelas estivessem em aberto - totalizando R$14.399,11 (catorze mil novecentos e noventa e nove reais e onze centavos) -, para resolver o negócio, teriam que realizar “distrato mediante dação em pagamento, para quitação total da dívida, em que o autor perde a integralidade da quantia paga, R$248.006,06 (duzentos e quarenta e oito mil, seis reais e seis centavos), ante saldo devedor de cerca de R$16.000,00 (dezesseis mil reais)” sic. Alegam que realizaram contraproposta à requerida, de boa-fé, com o objetivo de conseguirem quitar integralmente o débito, mas a oferta não foi aceita, e que, em fevereiro de 2022, o débito já atingia os R$572.315,45 (quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). Defendem, ainda, que as cláusulas contratuais são eivadas de abusividade e que a requerida descumpriu suas obrigações ao “ocultar, por mais de 3 (três) anos, o “descaucionamento” do lote 8 da quadra 26, mediante o cancelamento da hipoteca em favor da PMVV” sic, além de não ter efetuado o registro da avença e, ainda assim, cobrado indevidamente valores a título de tributos municipais. Pleiteiam, ainda, a gratuidade de justiça. (...)” O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, “para determinar a suspensão das prestações vincendas, das taxas condominiais, dos tributos e das despesas incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda (Lote 08 da Quadra 26), a partir da notificação emitida pelos requerentes informando o desejo em resilir o contrato; bem como a não inclusão do nome dos requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito decorrente de débitos posteriores à notificação emitida pelos requerentes informando o desejo em resilir o contrato; e a exibição do Contrato de Compra e Venda (L8/Q5) assinado em 30/10/2013”. Desta decisão foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem. A insurgência recursal não merece ser acolhida. A tese central da agravante esbarra na ausência de comprovação do registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, requisito essencial para a incidência da Lei nº 9.514/97. O Tema Repetitivo 1.095 do STJ estabelece de forma clara que: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” No presente caso, não consta nos autos prova de registro do contrato, apesar de intimada por duas oportunidades: (i) para manifestação quanto ao julgamento do Tema 1.095 do STJ e (ii) para se pronunciar sobre a preliminar arguida pelos agravados, que apontaram expressamente a ausência de registro do contrato em cartório. Em ambas as ocasiões, a agravante quedou-se inerte, o que não apenas caracteriza desídia processual, mas também reforça a verossimilhança da alegação dos agravados sobre a inexistência de registro, o que, por consequência, afasta a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 e atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.415/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes não foi registrado em cartório, de modo que sua resolução não se submete aos ditames da Lei nº 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1095. 2. O artigo 421 do Código Civil assegura a liberdade de contratar, de modo que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado e, por decorrência lógica, o ordenamento jurídico disciplina possibilidade de extinção dos contratos, seja pela sua conclusão regular, seja pelo inadimplemento, seja pelo desinteresse de um dos envolvidos em permanecer com o vínculo contratual. 3. Os artigos 472 e 473 do Código Civil disciplinam que os efeitos da resilição operam-se a partir da manifestação em extinguir o contrato externada por uma das partes, não havendo que se falar em impossibilidade de rompimento desse vínculo, sob pena de afronta à autonomia da vontade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003467- 97.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2023) (g. n.) Outrossim, a alegação da agravante de que a rescisão se deu por “mera demonstração de vontade dos agravados” não se sustenta. Os autos revelam, de forma inequívoca, que os autores notificaram extrajudicialmente a agravante, informando o desinteresse na continuidade do vínculo e pleiteando a resilição contratual. Tal fato está documentado nos IDs 12771042 e 12771043, conforme ressaltado com precisão pelo juízo de origem: “Os documentos de ID 12771042 e ID 12771043, por sua vez, atestam que os requerentes notificaram extrajudicialmente a requerida, para informá-la acerca da intenção em desfazer o negócio jurídico por eles firmado (...).” Contudo, a requerida não respondeu à notificação, tampouco apresentou qualquer proposta ou solução amigável, levando os autores à necessidade de judicializar a controvérsia. Portanto, não há que se falar em arbitrariedade ou subjetividade na manifestação dos agravados. Ao contrário, a conduta da agravante caracteriza resistência injustificada e violação à boa-fé contratual, reforçando a legitimidade da tutela deferida. Por fim, fato relevante superveniente reforça a tese dos agravados: o imóvel objeto da lide foi revendido pela agravante a terceiro adquirente ainda em agosto de 2023, conforme noticiado nos autos e não impugnado pela recorrente, circunstância que reveste o caso de nova camada de ilegalidade e quebra da boa-fé objetiva. A revenda do bem, mesmo após a manifestação de vontade dos agravados em rescindir o contrato, além de demonstrar que a agravante deu plena destinação comercial ao imóvel, confirma que esta não está mais sujeita a qualquer prejuízo patrimonial decorrente da extinção da avença, tornando absolutamente descabida a pretensão de manter os agravados vinculados ao contrato e, mais ainda, de reter integralmente os valores pagos por estes. Essa conduta, somada à ausência de registro do contrato de alienação fiduciária, impede a incidência da Lei nº 9.514/97 e impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, conforme o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual. 3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23). 4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastandose, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. 5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que “o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997”. 6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. 7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais: (I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos. 8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes. 9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante. 10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97. 11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97. 12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido. 13. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 2.135.500, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05/11/2024) Naquela ocasião, o STJ, inclusive, apreciava caso concreto envolvendo a própria FGR, recorrente no presente agravo, reforçando a reincidência da prática abusiva da alienante em reter valores indevidamente e não providenciar o devido registro contratual, elemento essencial para a validade das garantias fiduciárias. Desse modo, a revenda do lote revela não apenas a desnecessidade de manter o vínculo contratual com os agravados, como também afasta qualquer alegação de impossibilidade econômica da agravante em restituir os valores pagos, o que, por consequência, reforça a plena eficácia da tutela deferida no juízo de origem e a legitimidade da resilição unilateral pretendida pelos agravados. A decisão agravada está amparada em criteriosa análise dos pressupostos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (verificada a partir da documentação contratual e da ausência de registro da garantia fiduciária) e perigo de dano (decorrente da possibilidade de negativação e da exigibilidade de obrigações controvertidas). Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, os quais ora incorporo como razão de decidir, especialmente diante da inexistência de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, o que afasta a aplicação da Lei nº 9.514/97 e autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5009440-62.2025.8.08.0000

ID: 316204038

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009440-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAGALHAES FLORENCE

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ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALMIR OLEGARIO DE JESUS AGRAVADO: POLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - RJ88556-A, CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE - RJ96354 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5003072-33.2023.8.08.0024, ajuizada por POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A, manteve decisão anterior e determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse em desfavor do agravante. É o relatório. Passo a decidir MONOCRATICAMENTE com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível. A questão a ser dirimida cinge-se à análise da admissibilidade do presente recurso, notadamente no que tange à ocorrência de preclusão. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a decisão que originalmente deferiu a tutela de urgência e determinou a desocupação do imóvel foi proferida em agosto de 2024 (ID 42846842 dos autos originários), contra a qual o ora agravante já havia interposto o Agravo de Instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000. Naquele recurso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria. Posteriormente, o agravante protocolou no juízo de primeiro grau um pedido de retratação (juízo de reconsideração), que foi indeferido pela decisão ora agravada, a qual se limitou a manter a ordem anterior por seus próprios fundamentos e determinar nova expedição do mandado de imissão na posse: “POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. propôs a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, qualificados na exordial, aduzindo, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Torre I, Edifício Brise, Apto. 206, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, ocupado, injustificadamente, pelos requeridos. Narra que, em virtude de contrato de compra e venda, o referido bem foi dado em alienação fiduciária, mas, pelo inadimplemento dos demandados, a sua propriedade tornou-se plena, fazendo jus aos direitos patrimoniais e possessórios do imóvel. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a definitiva reintegração na posse da propriedade (ID 21317857). Custas recolhidas ID 21376630. Em audiência de justificação, ficou consignada a apreciação do pedido liminar após a apresentação de contestação pela parte requerida (ID 22544812). Os demandados apresentaram contestação ID 23406560, arguindo, preliminarmente, conexão com a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. No mérito, sustentaram, em suma, a inexistência de inadimplemento e tampouco da consolidação real da propriedade fiduciária em razão das fraudes constatadas no contrato original, pugnando pela improcedência do feito. Em sede de réplica ID 35164042, a parte requerente pugnou pela rejeição da preliminar e, no mérito, ratificou os termos da exordial, requerendo a procedência da demanda. A decisão ID 38624472 deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 60 (sessenta) dias, a partir da intimação. Os requeridos opuseram embargos de declaração ID 39008284, os quais não foram acolhidos (ID 40604973). Mandado ID 40391954 certificando a desocupação do imóvel. A autora opôs embargos de declaração ID 40926888, que foram acolhidos para cancelar a audiência de conciliação anteriormente designada (ID 41016635). A decisão ID 42846842 determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do bem, no qual foi constatada a ocupação do imóvel pelo segundo réu (ID 50204513). Instados acerca da dilação probatória, a primeira requerida manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, além de postular a produção de prova pericial (ID 49171763), enquanto as demais partes não apresentaram manifestação. O segundo demandado comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento ID 49820378, pugnando pelo juízo de retratação. Por fim, a parte requerente pediu nova expedição de mandado para o cumprimento efetivo da imissão na posse (ID 50478633). Pois bem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte embargante não trouxe qualquer outro elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente exposto. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifico não ter sido atribuído efeito suspensivo aos agravos de instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000 e nº 5003467-63.2024.8.08.0000, interpostos individualmente por ambos os requeridos, inclusive já não tendo sido conhecido o primeiro, o que se extrai da movimentação processual respectiva. Destarte, expeça-se novo mandado de imissão na posse do imóvel para retirada compulsória dos requeridos, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça repute necessário, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado para a retomada da posse. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se.” Ocorre que é cediço e como tal pacificado na jurisprudência pátria que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Da mesma forma, não é passível de agravo de instrumento a decisão que meramente ratifica um ato judicial anterior, seja porque o prazo recursal tem início com a ciência da primeira decisão que causou o gravame à parte, seja pela preclusão consumativa em razão do recurso anterior. A jurisprudência dos Tribunais tem orientação no sentido de que o pedido de reconsideração “não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível” (AgInt no AREsp 1863386/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021), sendo que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015). A respeito do tema, segue a orientação jurisprudencial dos Tribunais em casos comparáveis ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEM POSICIONAMENTO ANTERIOR SOBRE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2117335-06.2023.8.26.0000; Ac. 16771164; Indaiatuba; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 22/05/2023; rep. DJESP 25/05/2023; Pág. 2104) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I. A r. Decisão impugnada no agravo de instrumento apenas reiterou pronunciamento anterior do Juízo a quo quanto à determinação de indicação de bens à penhora pela executada, por isso é intempestivo o recurso. II. Agravo de instrumento não conhecido. (TJDF; AGI 07292.53-54.2022.8.07.0000; Ac. 165.1189; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICOU DECISÃO ANTERIOR. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É cediço e como tal pacificado pela jurisprudência que a decisão que ratifica uma decisão anterior, mediante a reiteração do pedido pela parte, não suspende o prazo de recurso. - O prazo recursal neste caso tem início com a publicação da primeira decisão, sendo, pois, intempestivo o agravo interposto somente a partir da decisão que se limitou a ratificar/manter a anterior. - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280735-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 27/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL QUANDO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O prazo recursal inicia-se da ciência inequívoca da decisão agravada, e não do despacho posterior que a confirma. - O recurso interposto contra decisão que, em virtude de pedido de reconsideração, apenas ratifica os termos da decisão anteriormente proferida, é considerado intempestivo. - Deve ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente intempestivo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0231.12.032111-3/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 10/10/2017). Ademais, segundo o princípio da unirrecorribilidade, para atacar dada decisão judicial é cabível um só recurso, de modo que opostos dois ou mais recursos, pela mesma parte, o segundo – e eventuais subsequentes – deve ser inadmitido por preclusão consumativa. Sobre o assunto, transcrevo os seguintes julgados deste Sodalício: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO [….]. É por todos sabido que o Princípio da Unirrecorribilidade veda a apresentação de dois recursos pela mesma parte litigante contra um mesmo pronunciamento judicial, de forma que, em razão da preclusão consumativa, o segundo recurso deve ser inadmitido […] (TJES, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 100170047698, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, J 04/12/2018, DJ 14/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO […]. O segundo recurso, que não ratifica e nem substitui o primeiro, não é passível de conhecimento por este Órgão Julgador, sob pena de manifesta afronta ao princípio da unicidade recursal (ou unirecorribilidade ou singula-ridade), na medida em que a interposição do primeiro exaure o direito de recorrer (preclusão consumativa). Acolhida a preliminar arguida de ofício […] (TJES, Apelação n.º 036140000963, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, J 31/07/2018, DJ 10/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDITORA POSITIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE FLS. 408⁄427 E FLS. 428⁄448, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIDA […]. O princípio da unirecorribilidade recursal impossibilita o manejo de mais de um Recurso, pela mesma parte, em face da mesma Decisão Judicial. Dessa forma, com a interposição do 1º (primeiro) Recurso, opera-se a preclusão consumativa, impossibilitando o conhecimento dos demais Recursos interpostos. I.I.II. In casu, formalizado a interposição do 1º (primeiro) Recurso de Apelação Cível, em 02⁄02⁄2016, fls. 388⁄407, operou-se a preclusão consumativa, não sendo, portanto, possível ser conhecido os Recursos interpostos em 05⁄02⁄2016 (fls. 408⁄427) e 15⁄02⁄2016 (fls. 428⁄448) […] (TJES, Remessa Necessária com Apelação n.º 032120000842, Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, J 27/06/2017, DJ 02/08/2017). In casu, portanto, o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido, por se voltar contra decisão que meramente manteve os termos de um comando judicial anterior, já desafiado por recurso próprio. Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS , por ser manifestamente inadmissível, em razão da preclusão consumativa. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória/ES, 02 de julho de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5009440-62.2025.8.08.0000

ID: 316204071

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009440-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR OLEGARIO DE JESUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NOEMAR SEYDEL LYRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALMIR OLEGARIO DE JESUS AGRAVADO: POLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - RJ88556-A, CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE - RJ96354 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5003072-33.2023.8.08.0024, ajuizada por POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A, manteve decisão anterior e determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse em desfavor do agravante. É o relatório. Passo a decidir MONOCRATICAMENTE com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível. A questão a ser dirimida cinge-se à análise da admissibilidade do presente recurso, notadamente no que tange à ocorrência de preclusão. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a decisão que originalmente deferiu a tutela de urgência e determinou a desocupação do imóvel foi proferida em agosto de 2024 (ID 42846842 dos autos originários), contra a qual o ora agravante já havia interposto o Agravo de Instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000. Naquele recurso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria. Posteriormente, o agravante protocolou no juízo de primeiro grau um pedido de retratação (juízo de reconsideração), que foi indeferido pela decisão ora agravada, a qual se limitou a manter a ordem anterior por seus próprios fundamentos e determinar nova expedição do mandado de imissão na posse: “POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. propôs a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, qualificados na exordial, aduzindo, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Torre I, Edifício Brise, Apto. 206, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, ocupado, injustificadamente, pelos requeridos. Narra que, em virtude de contrato de compra e venda, o referido bem foi dado em alienação fiduciária, mas, pelo inadimplemento dos demandados, a sua propriedade tornou-se plena, fazendo jus aos direitos patrimoniais e possessórios do imóvel. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a definitiva reintegração na posse da propriedade (ID 21317857). Custas recolhidas ID 21376630. Em audiência de justificação, ficou consignada a apreciação do pedido liminar após a apresentação de contestação pela parte requerida (ID 22544812). Os demandados apresentaram contestação ID 23406560, arguindo, preliminarmente, conexão com a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. No mérito, sustentaram, em suma, a inexistência de inadimplemento e tampouco da consolidação real da propriedade fiduciária em razão das fraudes constatadas no contrato original, pugnando pela improcedência do feito. Em sede de réplica ID 35164042, a parte requerente pugnou pela rejeição da preliminar e, no mérito, ratificou os termos da exordial, requerendo a procedência da demanda. A decisão ID 38624472 deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 60 (sessenta) dias, a partir da intimação. Os requeridos opuseram embargos de declaração ID 39008284, os quais não foram acolhidos (ID 40604973). Mandado ID 40391954 certificando a desocupação do imóvel. A autora opôs embargos de declaração ID 40926888, que foram acolhidos para cancelar a audiência de conciliação anteriormente designada (ID 41016635). A decisão ID 42846842 determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do bem, no qual foi constatada a ocupação do imóvel pelo segundo réu (ID 50204513). Instados acerca da dilação probatória, a primeira requerida manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, além de postular a produção de prova pericial (ID 49171763), enquanto as demais partes não apresentaram manifestação. O segundo demandado comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento ID 49820378, pugnando pelo juízo de retratação. Por fim, a parte requerente pediu nova expedição de mandado para o cumprimento efetivo da imissão na posse (ID 50478633). Pois bem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte embargante não trouxe qualquer outro elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente exposto. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifico não ter sido atribuído efeito suspensivo aos agravos de instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000 e nº 5003467-63.2024.8.08.0000, interpostos individualmente por ambos os requeridos, inclusive já não tendo sido conhecido o primeiro, o que se extrai da movimentação processual respectiva. Destarte, expeça-se novo mandado de imissão na posse do imóvel para retirada compulsória dos requeridos, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça repute necessário, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado para a retomada da posse. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se.” Ocorre que é cediço e como tal pacificado na jurisprudência pátria que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Da mesma forma, não é passível de agravo de instrumento a decisão que meramente ratifica um ato judicial anterior, seja porque o prazo recursal tem início com a ciência da primeira decisão que causou o gravame à parte, seja pela preclusão consumativa em razão do recurso anterior. A jurisprudência dos Tribunais tem orientação no sentido de que o pedido de reconsideração “não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível” (AgInt no AREsp 1863386/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021), sendo que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015). A respeito do tema, segue a orientação jurisprudencial dos Tribunais em casos comparáveis ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEM POSICIONAMENTO ANTERIOR SOBRE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2117335-06.2023.8.26.0000; Ac. 16771164; Indaiatuba; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 22/05/2023; rep. DJESP 25/05/2023; Pág. 2104) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I. A r. Decisão impugnada no agravo de instrumento apenas reiterou pronunciamento anterior do Juízo a quo quanto à determinação de indicação de bens à penhora pela executada, por isso é intempestivo o recurso. II. Agravo de instrumento não conhecido. (TJDF; AGI 07292.53-54.2022.8.07.0000; Ac. 165.1189; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICOU DECISÃO ANTERIOR. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É cediço e como tal pacificado pela jurisprudência que a decisão que ratifica uma decisão anterior, mediante a reiteração do pedido pela parte, não suspende o prazo de recurso. - O prazo recursal neste caso tem início com a publicação da primeira decisão, sendo, pois, intempestivo o agravo interposto somente a partir da decisão que se limitou a ratificar/manter a anterior. - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280735-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 27/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL QUANDO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O prazo recursal inicia-se da ciência inequívoca da decisão agravada, e não do despacho posterior que a confirma. - O recurso interposto contra decisão que, em virtude de pedido de reconsideração, apenas ratifica os termos da decisão anteriormente proferida, é considerado intempestivo. - Deve ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente intempestivo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0231.12.032111-3/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 10/10/2017). Ademais, segundo o princípio da unirrecorribilidade, para atacar dada decisão judicial é cabível um só recurso, de modo que opostos dois ou mais recursos, pela mesma parte, o segundo – e eventuais subsequentes – deve ser inadmitido por preclusão consumativa. Sobre o assunto, transcrevo os seguintes julgados deste Sodalício: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO [….]. É por todos sabido que o Princípio da Unirrecorribilidade veda a apresentação de dois recursos pela mesma parte litigante contra um mesmo pronunciamento judicial, de forma que, em razão da preclusão consumativa, o segundo recurso deve ser inadmitido […] (TJES, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 100170047698, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, J 04/12/2018, DJ 14/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO […]. O segundo recurso, que não ratifica e nem substitui o primeiro, não é passível de conhecimento por este Órgão Julgador, sob pena de manifesta afronta ao princípio da unicidade recursal (ou unirecorribilidade ou singula-ridade), na medida em que a interposição do primeiro exaure o direito de recorrer (preclusão consumativa). Acolhida a preliminar arguida de ofício […] (TJES, Apelação n.º 036140000963, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, J 31/07/2018, DJ 10/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDITORA POSITIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE FLS. 408⁄427 E FLS. 428⁄448, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIDA […]. O princípio da unirecorribilidade recursal impossibilita o manejo de mais de um Recurso, pela mesma parte, em face da mesma Decisão Judicial. Dessa forma, com a interposição do 1º (primeiro) Recurso, opera-se a preclusão consumativa, impossibilitando o conhecimento dos demais Recursos interpostos. I.I.II. In casu, formalizado a interposição do 1º (primeiro) Recurso de Apelação Cível, em 02⁄02⁄2016, fls. 388⁄407, operou-se a preclusão consumativa, não sendo, portanto, possível ser conhecido os Recursos interpostos em 05⁄02⁄2016 (fls. 408⁄427) e 15⁄02⁄2016 (fls. 428⁄448) […] (TJES, Remessa Necessária com Apelação n.º 032120000842, Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, J 27/06/2017, DJ 02/08/2017). In casu, portanto, o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido, por se voltar contra decisão que meramente manteve os termos de um comando judicial anterior, já desafiado por recurso próprio. Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS , por ser manifestamente inadmissível, em razão da preclusão consumativa. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória/ES, 02 de julho de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5001319-02.2024.4.03.6128

ID: 333667200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001319-02.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ROMANO ALVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PACHECO DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP2608… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 REU: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEONARDO GASPAR DE OLIVEIRA em face de FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a obtenção de provimento jurisdicional que determine o levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis por ele adquiridos, bem como seja determinada a lavratura da escritura pública definitiva que formalize transferência da propriedade em seu favor. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A CEF apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial. Citada, a primeira requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia do pedido inicial, a responsabilidade exclusiva da CEF e a improcedência da pretensão do autor. Houve réplica. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas complementares. É uma síntese do necessário. Decido. De início, afasto a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de prova de negativa da requerida à outorga de transferência de propriedade sobre os imóveis. Apesar de tal arguição, a requerida contesta o mérito da ação. No mais, mesmo refutando a negativa de outorga da escritura, a requerida não reconhece juridicamente o pedido inicial - que seria a decorrência lógica da assertiva. No mérito, o autor informa que adquiriu da primeira requerida o imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, matriculados sob o nº 173.351, sendo este o apartamento sob o nº 44, do Bloco 04, no empreendimento “Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo”, localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 94, em Itupeva/SP - id 322817643 - tendo pago no ato da assinatura dos contratos a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pela unidade. Conta, ainda, que apesar do pagamento realizado, não consegue registrar a escritura do imóvel em seu nome, em razão da lavratura de hipotecas sobre os mesmos, como garantia de obrigações assumidas pela FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA junto à CEF. A construtora argumenta que a hipoteca decorre de imposição feita pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que as penhoras garantem as ações trabalhistas nas quais é demandada. O pagamento do valor integral do imóvel adquirido impõe ao vendedor a obrigação de dar quitação, além da outorga da escritura do imóvel transacionado, de modo que eventuais garantias reais incidentes sobre o mesmo não surtem efeitos perante os novos proprietários. Esse o teor da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicando esse entendimento, cito julgados do E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido - ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6128, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERRIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Diante da probabilidade do direito alegado pela parte agravante, há elementos para a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a baixa da hipoteca, pois o gravame diz respeito a obrigações firmadas entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora, não podendo o adquirente do imóvel ser prejudicado por tais questões, que lhe são alheias. - Por fim, cumpre observar que a medida não é irreversível, uma vez que a averbação de cancelamento da garantia hipotecária poderá ser anulada na matrícula imobiliária, caso haja necessidade. - Agravo de instrumento provido - AI 5022693-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 12/12/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. 1. Em síntese, trata-se de ação ordinária que objetiva o levantamento da constrição e da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido de construtora (ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA.). 2. Consta na matrícula do imóvel que a referida compra e venda foi feita em 02/12/2019. Verifica-se também que a construtora vendedora, ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, na mesma data supra, conforme consta na Av. 2 da matrícula do imóvel (ID 302958748 – autos de origem). 3. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação aos terceiros de boa-fé, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 4. A questão posta em desate já está pacificada em nossos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que assim dispôs: "Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. O documento juntado aos autos no ID 302958743 (dos autos de origem) comprova a quitação integral do contrato de compra e venda firmado ente a agravada e a construtora referente ao imóvel matriculado sob nº 61.539 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. 6. Assim, a hipoteca firmada entre a promitente compradora e a CEF é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide. 7. Recurso não provido - AI 5002644-63.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SILVA NETO, 1ª Turma, j. 24/10/2024. É o caso concreto: o autor adquiriu sua unidade no empreendimento realizado pela requerida FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 05/01/2019 e pagou à vista pelo mesmo. A hipoteca e as penhoras trabalhistas são todas posteriores à aquisição do imóvel, conforme se verifica do id n. 322817643. De outro giro, as penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho devem ser comunicadas ao(s) juízo(s) competente(s). Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. SÚMULA 308 DO STJ. LEILÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra um empreendimento imobiliário gera altos custos para as construtoras, o que as leva a buscar o apoio de agentes financeiros. Em contrapartida, a hipoteca das unidades habitacionais do projeto é o meio mais comum utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações. 2. De acordo com a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Hipótese em que o imóvel foi adquirido da construtora por terceiros de boa-fé, por meio de compromisso de compra e venda, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. A transferência não ocorreu em razão da hipoteca pendente sobre a unidade, sendo realizada a penhora do imóvel em ação trabalhista, com a designação de leilão. 4. Não compete a esta Corte determinar a suspensão de leilão designado por juízo pertencente a outro ramo de justiça, por ausência de competência para tanto, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. O julgamento proferido neste Tribunal deve apenas ser comunicado à vara trabalhista, que adotará as providências que entender cabíveis. 5. Recurso desprovido - proc. 5039420-35.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ANA CRISTINA FERRO BLASI, 11ª Turma, j. 26/03/2025 - destaquei. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. ATIVO CIRCULANTE. 1. Caso em que foi adquirido bem do ativo circulante de construtora. Trata-se de venda de mercadoria ofertada pela construtora que não constrói para si, mas para colocar o imóvel em circulação. Sua finalidade é econômico-lucrativa e suas atividades voltam-se ao mercado, o que afasta a presunção de fraude. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo - proc. 5008591-71.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, j. 16/07/2024. Nesse contexto, o reconhecimento do direito dos autores é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar às requeridas que procedam ao levantamento da(s) hipoteca(s) incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 173.351, registrada junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, bem como a registrarem a escritura pública de transferência da propriedade ao requerente. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, a ser suportada em frações iguais pelas requeridas. Custas pelas requeridas. Oficie-se, encaminhando cópia desta sentença: 1. Vara do Trabalho de Monte Azul-MG (processo n. 0001502-88.2015.5.03.0082); 2. 2ª Vara do Trabalho de Contagem-MG (processo n. 0010215-65.2017.5.03.0152); 3. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011516-96.2017.5.030168); 4. 1ª Unidade Jurisdicional de Uberaba (processo n. 5002960-66.2022.8.13.0701); 5. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010823-37.2019.5.03.0041); 6. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010412-06.2016.5.03.0168); 7. 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5002445-36.2019.8.13.0701); 8. 3ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa, na Comarca de Campinas-SP (processo n. 0003396-58.2022.8.26.0084); 9. 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5003467-95.2020.8.13.0701); 10. 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5025884-71.2022.8.13.0701); 11. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (0011160-02.2014.5.03.0041); e 12. 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010212-08.2020.5.03.0152). Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5001319-02.2024.4.03.6128

ID: 333667259

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001319-02.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP2608… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 REU: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEONARDO GASPAR DE OLIVEIRA em face de FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a obtenção de provimento jurisdicional que determine o levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis por ele adquiridos, bem como seja determinada a lavratura da escritura pública definitiva que formalize transferência da propriedade em seu favor. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A CEF apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial. Citada, a primeira requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia do pedido inicial, a responsabilidade exclusiva da CEF e a improcedência da pretensão do autor. Houve réplica. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas complementares. É uma síntese do necessário. Decido. De início, afasto a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de prova de negativa da requerida à outorga de transferência de propriedade sobre os imóveis. Apesar de tal arguição, a requerida contesta o mérito da ação. No mais, mesmo refutando a negativa de outorga da escritura, a requerida não reconhece juridicamente o pedido inicial - que seria a decorrência lógica da assertiva. No mérito, o autor informa que adquiriu da primeira requerida o imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, matriculados sob o nº 173.351, sendo este o apartamento sob o nº 44, do Bloco 04, no empreendimento “Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo”, localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 94, em Itupeva/SP - id 322817643 - tendo pago no ato da assinatura dos contratos a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pela unidade. Conta, ainda, que apesar do pagamento realizado, não consegue registrar a escritura do imóvel em seu nome, em razão da lavratura de hipotecas sobre os mesmos, como garantia de obrigações assumidas pela FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA junto à CEF. A construtora argumenta que a hipoteca decorre de imposição feita pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que as penhoras garantem as ações trabalhistas nas quais é demandada. O pagamento do valor integral do imóvel adquirido impõe ao vendedor a obrigação de dar quitação, além da outorga da escritura do imóvel transacionado, de modo que eventuais garantias reais incidentes sobre o mesmo não surtem efeitos perante os novos proprietários. Esse o teor da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicando esse entendimento, cito julgados do E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido - ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6128, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERRIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Diante da probabilidade do direito alegado pela parte agravante, há elementos para a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a baixa da hipoteca, pois o gravame diz respeito a obrigações firmadas entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora, não podendo o adquirente do imóvel ser prejudicado por tais questões, que lhe são alheias. - Por fim, cumpre observar que a medida não é irreversível, uma vez que a averbação de cancelamento da garantia hipotecária poderá ser anulada na matrícula imobiliária, caso haja necessidade. - Agravo de instrumento provido - AI 5022693-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 12/12/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. 1. Em síntese, trata-se de ação ordinária que objetiva o levantamento da constrição e da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido de construtora (ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA.). 2. Consta na matrícula do imóvel que a referida compra e venda foi feita em 02/12/2019. Verifica-se também que a construtora vendedora, ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, na mesma data supra, conforme consta na Av. 2 da matrícula do imóvel (ID 302958748 – autos de origem). 3. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação aos terceiros de boa-fé, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 4. A questão posta em desate já está pacificada em nossos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que assim dispôs: "Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. O documento juntado aos autos no ID 302958743 (dos autos de origem) comprova a quitação integral do contrato de compra e venda firmado ente a agravada e a construtora referente ao imóvel matriculado sob nº 61.539 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. 6. Assim, a hipoteca firmada entre a promitente compradora e a CEF é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide. 7. Recurso não provido - AI 5002644-63.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SILVA NETO, 1ª Turma, j. 24/10/2024. É o caso concreto: o autor adquiriu sua unidade no empreendimento realizado pela requerida FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 05/01/2019 e pagou à vista pelo mesmo. A hipoteca e as penhoras trabalhistas são todas posteriores à aquisição do imóvel, conforme se verifica do id n. 322817643. De outro giro, as penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho devem ser comunicadas ao(s) juízo(s) competente(s). Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. SÚMULA 308 DO STJ. LEILÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra um empreendimento imobiliário gera altos custos para as construtoras, o que as leva a buscar o apoio de agentes financeiros. Em contrapartida, a hipoteca das unidades habitacionais do projeto é o meio mais comum utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações. 2. De acordo com a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Hipótese em que o imóvel foi adquirido da construtora por terceiros de boa-fé, por meio de compromisso de compra e venda, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. A transferência não ocorreu em razão da hipoteca pendente sobre a unidade, sendo realizada a penhora do imóvel em ação trabalhista, com a designação de leilão. 4. Não compete a esta Corte determinar a suspensão de leilão designado por juízo pertencente a outro ramo de justiça, por ausência de competência para tanto, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. O julgamento proferido neste Tribunal deve apenas ser comunicado à vara trabalhista, que adotará as providências que entender cabíveis. 5. Recurso desprovido - proc. 5039420-35.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ANA CRISTINA FERRO BLASI, 11ª Turma, j. 26/03/2025 - destaquei. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. ATIVO CIRCULANTE. 1. Caso em que foi adquirido bem do ativo circulante de construtora. Trata-se de venda de mercadoria ofertada pela construtora que não constrói para si, mas para colocar o imóvel em circulação. Sua finalidade é econômico-lucrativa e suas atividades voltam-se ao mercado, o que afasta a presunção de fraude. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo - proc. 5008591-71.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, j. 16/07/2024. Nesse contexto, o reconhecimento do direito dos autores é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar às requeridas que procedam ao levantamento da(s) hipoteca(s) incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 173.351, registrada junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, bem como a registrarem a escritura pública de transferência da propriedade ao requerente. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, a ser suportada em frações iguais pelas requeridas. Custas pelas requeridas. Oficie-se, encaminhando cópia desta sentença: 1. Vara do Trabalho de Monte Azul-MG (processo n. 0001502-88.2015.5.03.0082); 2. 2ª Vara do Trabalho de Contagem-MG (processo n. 0010215-65.2017.5.03.0152); 3. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011516-96.2017.5.030168); 4. 1ª Unidade Jurisdicional de Uberaba (processo n. 5002960-66.2022.8.13.0701); 5. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010823-37.2019.5.03.0041); 6. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010412-06.2016.5.03.0168); 7. 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5002445-36.2019.8.13.0701); 8. 3ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa, na Comarca de Campinas-SP (processo n. 0003396-58.2022.8.26.0084); 9. 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5003467-95.2020.8.13.0701); 10. 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5025884-71.2022.8.13.0701); 11. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (0011160-02.2014.5.03.0041); e 12. 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010212-08.2020.5.03.0152). Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5003467-49.2025.8.21.0038

ID: 311323829

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-49.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA ALVES ROSSI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-49.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA ALVES ROSSI (OAB RS051333) DESPACHO/DECISÃO JOAO DE ALM… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-49.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA ALVES ROSSI (OAB RS051333) DESPACHO/DECISÃO JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando ser portador de Diabetes Mellittus não-insulino-dependente (CID E.11). Disse que, em razão de tais enfermidades, necessita do fármaco EVOGLIPTINA, TARTARATO 5mg. Afirmou que lhe foi negado administrativamente o pleito. Requereu, em sede antecipatória do mérito, seja determinado o fornecimento do medicamento suprarreferido. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado, sem qualquer limitação ou restrição. A Lei 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. Entretanto, o direito à saúde, embora amplamente assegurado, deve ser sopesado e confrontado com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária, bem como a efetiva necessidade do paciente. Recentemente, com o julgamento dos Temas 1234 e 06, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, atinentes à disponibilização de medicamentos: Súmula vinculante 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Súmula vinculante 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Conforme a tese fixada no Tema 1234 do STF, ficou determinado que: "[...] O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão” [...]" (grifei). Por sua vez, o Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), fixou parâmetros para apreciação de pedidos de medicamentos não incorporados: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Assim, nos termos do art. 987, §2º, do CPC, a tese jurídica fixada pelo STF tem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. E os efeitos modulatórios da decisão, no caso, foram estabelecidos somente no que respeita à regra de competência. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, a probabilidade do direito, representada pelo preenchimento dos requisitos do julgamento acima citados, não resta suficientemente demonstrada pelos documentos acostados ao feito. Em que pese a gravidade da doença, verifica-se que as Notas Técnicas, elaborada pelo E-NatJus, nos eventos 8.1 e 15.1 , emitiram conclusão desfavorável em relação ao deferimento do medicamento requerido, ressaltando não haver urgência em sua utilização. Assim, considerando que o Tema 06 do STF refere que o Juízo não pode "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação" e diante da Nota Técnica desfavorável, bem como que em cognição sumária não se verificam os demais elementos mencionados no referido tema para deferimento do fornecimento do medicamento, não resta demonstrada a probabilidade do direito. Assim, não estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. Intimem-se e cite-se o réu, por meio eletrônico, para que conteste, no prazo de 30 dias, momento em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá especificar igualmente as provas que pretende produzir. Escoado o prazo, vista ao Ministério Público. Nada sendo requerido, voltem para julgamento.

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Processo nº 5003467-02.2023.4.03.6328

ID: 294624773

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMARO BEZERRA SEGATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMARO BEZERRA SEG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMARO BEZERRA SEGATTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS - SP460437 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-02.2023.4.03.6328

ID: 294624795

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMARO BEZERRA SEG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMARO BEZERRA SEGATTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS - SP460437 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-32.2025.4.02.5108

ID: 307219510

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-32.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA (OAB RJ245100) DESPACHO/DECISÃO NATALIA DE CASTRO MON… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA (OAB RJ245100) DESPACHO/DECISÃO NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO impetra Mandado de Segurança contra ato do COMANDANTE DA MARINHA - COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL - RIO DE JANEIRO , objetivando decisão liminar que determine sua reintegração no Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha (SMV RM2/2025), com a permissão para realização da Inspeção de saúde e entrega dos exames realizados. Relata ter se inscrito no processo seletivo para prestação do SMV temporário como Oficial de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2), cargo de Oceanografia, logrando a aprovação na prova escrita, e obtendo a maior nota. Afirma que o cronograma do certame prevê a realização da inspeção de saúde - IS entre os dias 19/05/2025 e 08/07/2025, tendo a impetrante realizado o agendamento para a primeira data disponibilizada. Alega que, após realizar todos os exames exigidos, compareceu na data marcada para a IS, porém, dois resultados não ficaram prontos no dia de comparecimento, sendo orientada pelo Distrito Naval a requerer o reagendamento da IS até o fim do prazo, conforme previsto no edital. Aduz que seu pedido de reagendamento foi indeferido sem justificativa válida, mesmo ainda estando dentro do período previsto no edital e com datas disponíveis. Decido . A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. A impetrante requer liminar que lhe assegure o reagendamento da inspeção de saúde e participação nas demais etapas do processo seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Entretanto, embora as disposições editalícias estejam inseridas no âmbito do poder discricionário da Administração, este não está isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. Deve, portanto, o controle judicial restringir-se ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, compatibilidade entre a prova e o conteúdo programático previsto, violação a princípios constitucionais). No caso, verifica-se no documento juntado ao evento 1, IMPUGNACAO8 , que o reagendamento da IS foi indeferido " de acordo com o item 13.5 do aviso de convocação nº 11/2024 ", o qual estipula que ( evento 1, EDITAL11 , grifei ): 13.5. O voluntário terá que apresentar no 1º dia agendado para realização da IS, obrigatoriamente, os exames médicos complementares relacionados no item 3 do Apêndice III deste Aviso, cuja realização é de sua inteira responsabilidade. No caso de não apresentação dos Exames/Pareceres, o candidato poderá solicitar, por meio de requerimento, uma nova data para iniciar a IS, dentro do período estabelecido no Cronograma de Eventos, podendo ser autorizado desde que seja exequível para a Administração Naval . A JS poderá solicitar ao voluntário qualquer outro exame que julgar necessário. A não apresentação de qualquer dos exames relacionados no respectivo Aviso, na data inicial de comparecimento à Junta de Saúde (JS) ou no prazo estabelecido por esta, implicará o cancelamento da IS. Tal situação também se aplica à não apresentação de resultados de outros Pareceres/Exames, eventualmente solicitados pela Junta de Saúde. Não cabe recurso de IS não apreciada por insuficiência de documentação médica ou por não comparecimento. Extrai-se do edital a possibilidade de apresentação de exames pendentes dentro do período estabelecido (19/05/2025 a 08/07/2025), que ainda está em curso, com a mera ressalva de que o reagendamento seja exequível para a Administração. O impetrado, contudo, não apresentou qualquer justificativa para o indeferimento, não indicando a razão pela qual a disponibilização de nova data seria inexequível. Por sua vez, a impetrante comprova que há diversas datas disponíveis nas duas últimas semanas do prazo estabelecido para a IS ( evento 1, EDITAL13 ). A teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está condicionada aos motivos apresentados para sua fundamentação, sendo que a declaração de motivos falsos ou inexistentes enseja a nulidade do ato. Em se tratando de processo seletivo público regido por edital, e este prevendo a possibilidade da solicitação efetuada pela impetrante, o indeferimento do requerimento deveria ter sido adequadamente motivado e ter como finalidade o interesse público. Ademais, em caso análogo, o TRF2 já deferiu pedido similar: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO NA AERONÁUTICA. EXAME TOXICOLÓGIO ENTREGUE PELO LABORATÓRIO FORA DO PRAZO PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA CANDIDATA. PARTICIPAÇÃO MANTIDA . RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 2. In casu, a impetrante participou do processo seletivo de profissionais das áreas médica, farmacêutica, odontológica e veterinária, para prestação de serviço militar voluntário na Aeronáutica (AVICON QOCon MFDV 3-2021).Afirmou a autora, ora apelada, que o resultado de seu exame toxicológico foi disponibilizado pelo laboratório no dia 23/09/2021, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), mas, apesar disso, a Administração teria exigido a entrega em 21/09, ao passo que outros candidatos tiveram até 30/09 para fazê-lo, ferindo o princípio da isonomia. 3. Conforme análise dos autos, foi publicada na data de 17 de setembro de 2021 a convocação da autora para comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica nos dias 21 e 22 de setembro de 2021. A Impetrante demonstrou que, em 01/09/2021, realizou coleta de amostra de cabelos para exame de toxicologia junto ao laboratório e que o resultado do exame somente foi fornecido em 23/09/2021.Levando-se em consideração que a autora realizou a coleta do material 20 dias antes da data designada para o seu comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica e que, por razões alheias a sua vontade, o resultado do exame somente lhe foi entregue no dia 23 de setembro - após a data da inspeção de saúde, apesar de ter sido previsto como data de entrega em 15 (quinze) dias, mostra-se acertado o entendimento do magistrado sentenciante que entendeu ser razoável o argumento da impetrante de que a entrega do exame a posteriori deveria sim ser aceita. 4. Acrescente-se a isso o fato de que o exame toxicológico da Impetrante ficou disponível no dia 23/09, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica (20 a 30 de setembro), tendo a autora sido, todavia, agendada para o dia 21/09, apresentando, naquela oportunidade, uma Declaração do Laboratório para apresentação junto à banca do concurso, declaração esta que não foi aceita. 5. Assim, embora no Edital haja previsão de exclusão do certame pela não apresentação do exame toxicológico na data estabelecida, é de se levar em consideração que o referido exame não foi apresentado no prazo pela candidata em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, não podendo a impetrante ser penalizada com a exclusão do concurso pelo não cumprimento tempestivo da formalidade em questão, sendo a conduta da autoridade impetrada, diante do exposto, desproporcional, em contrariedade aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do interesse público e, ainda, aos fins buscados pelo certame, configurando excesso de rigorismo formal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5107445-85.2021.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 12/07/2022, DJe 05/08/2022 16:31:50). Quanto ao periculum in mora , este decorre de o cronograma da inspeção de saúde vencer em 08/07/2025, não podendo a análise do pedido aguardar a prolação da sentença. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que: - remarque a inspeção de saúde da impetrante até a última data do cronograma para a IS (portanto, até 8/7/2025), devendo comunicar a nova data à Impetrante também pelo seu e-mail pessoal ( evento 1, IMPUGNACAO8 ), com o mínimo de 48 horas de antecedência; - permita, ainda, a participação da impetrante em todas as etapas que deixou de participar em virtude do indeferimento da remarcação de sua inspeção de saúde. Notifique-se, COM URGÊNCIA a autoridade impetrada, pelo meio mais célere, inclusive para cumprimento em plantão judicial. para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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