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Processo nº 5003569-16.2019.8.09.0006

ID: 317725047

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Faz. Pública Municipal - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003569-16.2019.8.09.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUECIA VEICULOS S/A

Sentença

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Faz. Pública Municipal - Execução Fiscal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5003569-16.2019.8.09.0006Polo Ativo: Município De A… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Faz. Pública Municipal - Execução Fiscal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5003569-16.2019.8.09.0006Polo Ativo: Município De Anápolis GoPolo Passivo: Suecia Veiculos S/aEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS em desfavor do SUECIA VEICULOS S/A.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento n.º 13), a qual foi devidamente impugnada pelo Município exequente (evento n.º 20).O incidente foi rejeitado (evento n.º 22). A parte opôs embargos de declaração (evento n.º 27), os quais não receberam provimento, conforme decisão proferida no evento n.º 37. Irresignada, a executada interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão juntado no evento n.º 58.Após o trânsito em julgado, e a pedido da parte exequente, foi efetivada a penhora de ativos financeiros, cujo detalhamento da ordem de bloqueio frutífero consta no evento n.º 50.Devidamente intimada sobre a constrição, a parte executada manifestou-se nos autos requerendo a conversão do valor bloqueado em renda em favor do exequente (evento n.º 52). Na sequência, o Município de Anápolis anuiu ao pedido (evento n.º 57).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, constata-se que a diligência de penhora online restou frutífera, culminando no bloqueio do montante de R$ 24.267,38 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme detalhamento juntado no evento n.º 50.Após a efetivação da medida, a própria parte executada requereu a conversão do valor em renda (evento n.º 52), obtendo a expressa anuência da Fazenda Pública Exequente no evento n.º 57.Assim, em se considerando que a constrição refere-se ao montante total do débito tributário e também dos honorários advocatícios de sucumbência, DETERMINO sua conversão em renda e determino a transferência das quantias depositadas e suas atualizações, permitindo-se o desconto das taxas bancárias do montante a ser transferido para viabilizar a operação.O valor depositado judicialmente deverá ser transferido para as contas informadas pelo Município no evento 57, observando-se as porcentagens referentes ao valor do débito fiscal e aos honorários advocatícios.Expeçam-se os alvarás de transferência e ofício à instituição bancária.Considerando a comprovação do adimplemento integral da obrigação, por meio do depósito judicial do valor relativo ao débito principal e aos honorários advocatícios, ressalvado que a transferência para as contas indicadas pelo Município ainda não foi efetivada, reconheço que o montante deverá ser convertido em receita para o Município e, consequentemente, extingo o processo pelo pagamento realizado.Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC.Certifique a escrivania sobre a existência de valores remanescentes; caso existam, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados necessários à restituição. Com a apresentação dos dados, EXPEÇA-SE o alvará de transferência correspondente.Após efetivadas as transferências, intimem-se as partes e arquivem-se os autos com as devidas baixas.Eventuais custas e despesas processuais a cargo da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

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Processo nº 5003569-05.2025.4.04.7208

ID: 319814753

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-05.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSA JACINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN WESLLEY CORREA

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DENISIO DOLASIO BAIXO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-05.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA CLEUSA JACINTO ADVOGADO(A) : ALLAN WESLLEY CORREA (OAB SC043537) ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC01554… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-05.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA CLEUSA JACINTO ADVOGADO(A) : ALLAN WESLLEY CORREA (OAB SC043537) ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. A parte autora requer o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar entre 15/10/1966 e 31/10/1991 , assim como a concessão de aposentadoria híbrida por idade desde a DER ( 13/09/2022 ) ou sua reafirmação. Considerando as recomendações da Corregedoria Regional no Processo SEI 0001675-95.2020.4.04.8003, e tendo em conta as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, segundo a qual a comprovação da qualidade de segurado especial na seara administrativa poderá ser feita por meio de autodeclaração (arts. 38-B, § 2º, e 106, da Lei nº 8.213/1991), deixo, por ora, de determinar a produção de prova testemunhal em audiência de instrução ou em justificação administrativa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , apresentar autodeclaração a respeito do exercício de atividade rural, caso ainda não anexada , mediante preenchimento do formulário padrão do INSS (disponível aqui para segurado especial rural e aqui para segurado especial pescador ). No mesmo prazo, fica facultada a complementação da prova documental, mediante a juntada de outros documentos (como os elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991) e/ou de declarações reduzidas a termo ou gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por testemunhas (máximo três), que deverão ser qualificadas e identificadas por meio da apresentação de documento pessoal com foto. No depoimento das testemunhas, deverá constar expressa ciência do compromisso de dizer a verdade, sob pena de prática de crime de falso testemunho. As gravações em arquivo audiovisual deverão ser encaminhadas ao e-mail da Distribuição da 1ª Vara Federal de Laguna (distlga@jfsc.jus.br). Sugere-se tempo máximo de 5 minutos para cada depoimento , para possibilitar a anexação ao processo eletrônico. Arquivos superiores a 20MB , devem ser compartilhados virtualmente por meio de ferramentas como "nuvem" do Google Drive, One Drive, Dropbox, etc. 1 Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Eventual pedido de produção de prova testemunhal em audiência deverá ser expresso e justificado pela parte. Em face do rito célere do JEF, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Por fim, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 1. O Google também oferece uma maneira prática de envio de arquivos grandes por Gmail por meio do Google Drive. Ao compor um novo e-mail, basta clicar na ferramenta de anexos normalmente. Ao tentar um arquivo grande demais, o serviço oferece o compartilhamento de link automaticamente, basta esperar o upload e inserir o link no corpo da mensagem.

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Processo nº 5003597-12.2014.8.21.0010

ID: 325746275

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003597-12.2014.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003597-12.2014.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO ADVOGADO(A) : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) DESPACHO/DECISÃO 1 Da pesquisa de bens Defiro… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003597-12.2014.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO ADVOGADO(A) : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) DESPACHO/DECISÃO 1 Da pesquisa de bens Defiro a pesquisa postulada pelo(s) seguinte(s) Sistema(s): - SNIPER ; A pesquisa ora deferida já foi devidamente realizada, conforme evento retro. Segue abaixo lista de processos encontrada no sistema SNIPER. Por conta de limitações no sistema de Cabeçalho Processual, apenas os últimos processos estão sendo exibidos: Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 0013438-82.2015.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Ato ordinatório praticado 09/02/2022 01:05:21 5001029-86.2015.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Conclusos #{tipo_de_conclusao} 28/03/2025 14:00:59 5003569-10.2015.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Ato cumprido pela parte ou interessado 09/08/2022 10:02:00 0002910-86.2015.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 04/11/2020 16:57:43 0392223-30.2016.8.21.7000 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Transitado em Julgado em #{data} 01/02/2017 12:44:45 5050856-22.2022.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Juntada de #{tipo_de_documento} 21/05/2025 13:09:33 0053074-26.2013.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recebidos os autos 31/07/2019 17:23:00 5003597-12.2014.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Conclusos #{tipo_de_conclusao} 02/04/2025 19:22:06 5001531-59.2014.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 19/05/2025 16:55:58 0013438-82.2015.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Ato ordinatório praticado 09/02/2022 01:05:21 2 Intime-se a parte exequente do resultado e para prosseguimento desta execução. Prazo: 15 (quinze) dias, observe-se eventual dobra legal (art. 180, 183 e 186 do CPC/15). Anoto que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhado da respectiva matrícula, emitida pelo Registro de Imóveis ou do registro do veículo, emitido pelo DETRAN, acompanhado da respectiva tabela FIPE, para fins de avaliação, na forma do inciso IV do art. 871 do CPC/15, todos atualizados.

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Processo nº 5003569-14.2025.4.04.7205

ID: 332961247

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-14.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER ULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos anexados ao evento ev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos anexados ao evento evento 59, PET1 , bem como a ausência de dependentes habilitados à pensão por morte ou de insurgência do do INSS (evento evento 62, PET1 ), nos termos da legislação civil, defiro a habilitação do sucessor da parte autora falecida, o pai MARIO STOLF. Proceda a Secretaria às anotações necessárias na autuação. Considerando o falecimento da parte autora, determino a realização de perícia médica indireta. O perito médico deverá elucidar se, de acordo com sua experiência profissional e características e estágio da doença, é possível afirmar que a parte autora estava impossibilitada de exercer suas atividades antes da data do óbito , justificando suas conclusões. Seguem os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito: a) Pela análise das informações constantes dos autos, é possível concluir que a parte autora era portadora de alguma doença? Em caso positivo, especificá-la e elencar os fatos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão. b) Considerando que o fato de uma pessoa ser portadora de determinada doença não implica necessariamente na sua incapacidade para o trabalho, esclarecer se a doença encontrada tornava o(a) segurado(a) instituidor(a) incapacitado(a) para o exercício de sua atividade profissional habitual. c) A partir dos documentos juntados aos autos, é possível indicar a data provável do início da doença? Em caso positivo, esclarecer qual é a data e a partir de quais elementos foi possível chegar a esta conclusão? d) E a data de início da incapacidade, é possível indicá-la? Em caso positivo, mencionar, objetivamente, quais fatos levou em consideração para fixá-la. Em caso negativo, dizer por qual razão não é possível apontar a data de início da incapacidade; e) Se existente a incapacidade, é possível que ela tenha persistido até o óbito? Por quê? f) A parte autora , no período anterior ao óbito, encontrava-se: a) plenamente capaz para o trabalho; b) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido(a) de exercer a mesma atividade; c) impedido(a) de exercer a mesma atividade, mas não para outra; d) inválido(a) para o exercício de qualquer atividade. g) A parte autora necessitava de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana? Desde quando? h) Informe quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Redistribua-se o presente feito à Central de Perícias para realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico (Clínico geral), ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme § 2º do art. 5º do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; caso contrário, anotem-se para sentença de indeferimento.

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Processo nº 5003569-29.2025.8.13.0027

ID: 260176482

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-29.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA

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RITA DE CASSIA MIRANDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003569-29.2025.8.13.0027 REQUERENTE: NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 036.034.846-73 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS e outro, objetivando a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre pensão militar, no percentual de 10,5%, no período de 02/01/2023 a 31/11/2024, sob o argumento de que a cobrança tem como base a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reputa inconstitucional. Citados, os requeridos apresentaram contestação. Requereram a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A autora apresentou impugnação. Não houve a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Hodiernamente, tem-se entendido pela aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. A propósito, é o ensinamento de CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (et. alii. Teoria Geral do Processo Civil, Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2010, p. 201): “Imagine-se que alguém se intitule credor de uma pessoa, em face da qual propõe uma demanda. Essa pessoa, a Ré, nega essa qualidade, (...) para os adeptos da teoria da asserção a solução seria a improcedência. Isso porque, analisada a questão à luz do quanto afirmado na inicial, as partes eram legítimas. (...) A teoria da asserção parte do pressuposto de que as condições da ação são justificáveis no sistema apenas como medida de economia processual, possibilitando, através de cognição superficial (tendo em vista a simples afirmação do demandante), extinguir, desde logo, processos que não possuem viabilidade alguma”. Deste modo, com base na teoria da asserção, a titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Embora o IPSM seja a autarquia responsável pela gestão do regime próprio de previdência dos militares estaduais, o Estado de Minas Gerais possui legitimidade passiva solidária para responder às demandas que envolvam a legalidade ou restituição de valores relativos a benefícios previdenciários, sobretudo quando decorrentes da aplicação de norma estadual ou federal de caráter contributivo. Tenho que a existência de autarquia previdenciária não afasta a legitimidade do ente federado, considerando sua responsabilidade solidária pelas obrigações assumidas pelo regime de previdência dos servidores públicos estaduais. Ademais, tratando-se de pensionista de militar estadual, cujo benefício é custeado com recursos públicos e cuja contribuição foi exigida com base em legislação de âmbito federal aplicada no âmbito estadual sem previsão normativa local, é inegável o interesse jurídico e a responsabilidade do Estado na controvérsia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. II – DO MÉRITO Verifico que os autos se encontram em ordem, as partes estão devidamente representadas, não havendo nulidades sanáveis de ofício, estando o processo hígido. Passo, então, à análise do mérito da demanda. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova reunidos nestes autos. Pois bem. Assentadas tais premissas, analisando detidamente os documentos colacionados, assim como as alegações de ambas as partes, tenho que razão assiste à autora, senão veja-se. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de pensão percebidos pela parte autora, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, que fixou a alíquota de 10,5% para militares inativos e pensionistas. A matéria foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading Case RE 1.338.750, sob o Tema 1177 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado certificado em 21/03/2025. Na ocasião, a Corte firmou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Dessa forma, ficou reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação automática da alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais e seus pensionistas, sem edição de norma estadual própria nesse sentido, por violação à competência legislativa estadual. No tocante aos efeitos da decisão, o STF, ao julgar os embargos de declaração no referido recurso extraordinário, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, no sentido de “(...) preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 (...)”. Assim, ficou assentado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são ex nunc, com início em 02 de janeiro de 2023, permitindo a devolução dos valores descontados indevidamente somente a partir dessa data, ainda que a ação tenha sido ajuizada posteriormente. No presente caso, restou demonstrado que os descontos foram efetuados exclusivamente com base na Lei Federal nº 13.954/2019, sem amparo em norma estadual específica, o que torna indevida a cobrança da contribuição previdenciária no período reclamado. Portanto, diante da inconstitucionalidade reconhecida e da modulação dos efeitos determinada pelo STF, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária a partir de 02 de janeiro de 2023, até a data final indicada na inicial (30 de novembro de 2024), observada a prescrição quinquenal, caso aplicável. III – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos estampados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para: A) RECONHECER a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de 10,5% sobre os proventos da parte autora, pensionista de militar estadual, com fundamento exclusivo na Lei Federal nº 13.954/2019, por ausência de norma estadual específica; B) CONDENAR os réus, de forma solidária, à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, no percentual de 10,5%, no período compreendido entre 02 de janeiro de 2023 e 30 de novembro de 2024. Em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação. E correção monetária, pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela. Nos valores devidos a partir de 08/12/2021 deverão ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. No caso de as partes oporem embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9099/95). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. No caso de retorno dos autos da e. Turma Recursal, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização (art. 534 do CPC), proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima descrito, sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, 17 de abril de 2025 ANA PAULA DE SOUSA PENA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5003569-29.2025.8.13.0027 REQUERENTE: NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 036.034.846-73 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 17 de abril de 2025 ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003569-24.2023.4.03.6134

ID: 295781187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-24.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINAN APARECIDO PADOVINI

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003569-24.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003569-24.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 EXECUTADO: ADINAN APARECIDO PADOVINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADINAN APARECIDO PADOVINI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 D E C I S Ã O A parte executada postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud (id. 354073764), em contas bancárias de sua titularidade, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Apresentou documentos. Intimada para manifestação, a exequente requereu o indeferimento do pleito. Decido. A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A parte executada alega, em síntese, que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD no Banco do Brasil são impenhoráveis, pois trata-se de proventos relativos a benefício previdenciário. Analisando o(s) documento(s) carreado(s) ao(s) autos pela parte executada, notadamente o(s) id(s). 354176549 consistente no extrato relativo à conta bancária alcançada pelo bloqueio no Banco do Brasil, observo que, em época contemporânea à indisponibilidade de ativos (a busca por ativos por intermédio do sistema SISBAJUD teve início em 04/02/2025), o seu saldo bancário estava negativo. Posteriormente, na data de 04/02/2025, foi efetuado o depósito referente ao pagamento de benefício previdenciário, em quantia correspondente a R$ 3.985,39, ocorrendo, no dia seguinte, a constrição de valores combatida. Evidenciado, pela documentação supra discriminada, que a penhora eletrônica de valores efetivamente incidiu sobre montante relativo a proventos de benefício previdenciário. Demonstrado, assim, que os valores bloqueados (R$ 2.604,29) junto ao Banco do Brasil encontram-se sob a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo art. 833, IV, do CPC, é de rigor o levantamento da constrição que pesa sobre os mesmos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACEN-JUD DE VALOR DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A prova documental existente nos autos demonstra que os proventos de aposentadoria e salários são depositados diretamente em tais contas bancárias, cujo saldo, caso o crédito não seja imediatamente utilizado, é aplicado automaticamente em conta-poupança. 2. Tais verbas, na sua inteireza, são absolutamente impenhoráveis porque a lei é clara e insofismável a respeito, não estabelecendo quaisquer graduações ou percentuais que permitam a incidência de penhora. 3. Os numerários desbloqueados não têm a feição de rendimentos em mercado financeiro ou de resultado de poupança; por isso sobre eles a impenhorabilidade é regra absoluta [...]. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 00294547820154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1[...]. 2. Consolidada a jurisprudência, com base no texto legal expresso, firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)" (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015). 3. A proteção legal destina-se a assegurar a subsistência do devedor, tornando impenhoráveis os valores destinados à garantia alimentar, sem os quais possa ser comprometido o sustento do indivíduo e de sua família. 4. Configurada a hipótese legal de impenhorabilidade, o desbloqueio de ofício assume feição cautelar, destinando-se a restabelecer com urgência, que se coloca pela situação, a garantia legal de que valores essenciais à sobrevivência alimentar não devem ser bloqueados em nome de formalidade processual, daí que não existe violação ao contraditório ou ampla defesa, para efeito de nulidade, cabendo apenas discutir, caso a caso, eventual ilegalidade para fins de reforma da decisão, pelo prisma do mérito da impenhorabilidade. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 00032860520164030000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) Como se observa, a documentação carreada aos autos conduz a um convincente e razoável juízo de que o bloqueio de ativos no Banco do Brasil, de fato, recaiu sobre benefício previdenciário. Destarte, considerando que tais valores encontram-se sob proteção legal da impenhorabilidade, é de rigor o levantamento da constrição que pesa sobre os mesmos. Por todo o acima exposto, defiro o requerido pela parte demandada. Dessa forma, determino o imediato levantamento do bloqueio realizado na(s) conta(s) de titularidade do executado (id. 354073764), devendo a Secretaria providenciar o necessário. Cumpra-se com brevidade. Intimem-se.

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Processo nº 5003569-05.2025.8.21.0157

ID: 315438232

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-05.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOFFMEISTER & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS JUSSARA ARRUDA DE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN SABRINA VINGERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HOFFMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARA MEDIANEIRA MACHADO

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TAINÁ GOMES DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-05.2025.8.21.0157/RS EXEQUENTE : Hoffmeister & Machado Advogados Associados ADVOGADO(A) : TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A) : MARA MEDIANEIRA MACHADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-05.2025.8.21.0157/RS EXEQUENTE : Hoffmeister & Machado Advogados Associados ADVOGADO(A) : TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A) : MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) ADVOGADO(A) : LILIAN SABRINA VINGERT (OAB RS129317) EXEQUENTE : JUSSARA ARRUDA DE BORBA ADVOGADO(A) : TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A) : MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) ADVOGADO(A) : LILIAN SABRINA VINGERT (OAB RS129317) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte exequente JUSSARA ARRUDA DE BORBA também nessa fase processual. Além disso, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, recentemente incluído pela Lei n.º 15109/2025, fica dispensada a parte exequente HOFFMEISTER & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS quanto ao adiantamento do recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. 2. Diante do pedido de "execução invertida" , intime-se o INSS na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, para que comprove a implantação/revisão do benefício, bem como para que apresente o cálculo dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada, dê-se vista à parte exequente. 3. Não havendo impugnação da parte exequente quanto aos cálculos apresentados, atualize no sistema E-PROC o valor da causa com o valor incontroverso e requisite-se o pagamento do valor, conforme o caso, por precatório (na forma do artigo 535, §3, inciso I) ou por requisição de pequeno valor - RPV (nos termos do artigo 535, §3, inciso II), devidamente atualizado, observando o procedimento legal para o montante em execução. Se postulado e acostado aos autos o respectivo contrato de honorários, deverá constar na requisição, em relação às verbas contratual e sucumbencial, o nome do advogado ou de sua sociedade. Noticiado o pagamento, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Havendo insurgência da parte exequente quantos aos cálculos apresentados pelo INSS, intime-se para dizer sobre o prosseguimento, com a apresentação de cálculos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Apresentado cálculo pela exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução e os cálculos apresentados pela parte exequente. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. 6. Caso oferecida a impugnação pelo devedor, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese do item 6, não sendo aplicável o disposto no artigo 85, §7º, do CPC, fixo honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito executado, nos termos do art. 85, §1º e §3º, inciso I, do CPC e, após, voltem conclusos para julgamento da impugnação. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5003569-54.2025.4.02.5108

ID: 322692532

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE FATIMA DO NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-54.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CONCEICAO DE FATIMA DO NASCIMENTO CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-54.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CONCEICAO DE FATIMA DO NASCIMENTO CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC. Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB) . Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc. Ressalto que a parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado durante o curso da demanda, sob pena de ter seu benefício indeferido/cessado. CITE-SE O INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os autos à Central de Perícias de São Pedro da Aldeia - CEPER-SP , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de dez dias. O médico perito deverá ser previamente informado acerca do nome do assistente técnico nomeado, o qual deverá apresentar-se ao ato da perícia munido de sua identidade profissional. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO - nº 02 de 16/12/2024, podendo ser majorados, a critério do juízo executor da perícia, em caso de deslocamento do perito. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. No retorno do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos.

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Processo nº 5003569-61.2025.8.24.0564

ID: 332456909

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003569-61.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL ROZENDO TIAGO MIRANDA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRICO MOREIRA WITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003569-61.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : JOAO GABRIEL ROZENDO TIAGO MIRANDA SANTOS ADVOGADO(A) : ENRICO MOREIRA WITT (OAB SC067858) DESPACHO/DECISÃO I - Com… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003569-61.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : JOAO GABRIEL ROZENDO TIAGO MIRANDA SANTOS ADVOGADO(A) : ENRICO MOREIRA WITT (OAB SC067858) DESPACHO/DECISÃO I - Com supedâneo no art. 394, §4º, do CPP, deixo de adotar o rito procedimental especial previsto na Lei 11.343/06, na medida em que o rito ordinário, por ser mais amplo, dá realce aos princípios do contraditório e do devido processo legal penal, inclusive conferindo maiores prerrogativas ao denunciado. Seguindo em exame aos autos, noto a existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria a autorizar o recebimento da inicial. Constato que os fatos narrados na denúncia constituem crime; não há nenhuma causa extintiva da punibilidade; não há que se falar em ilegitimidade da parte, nem em falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; a denúncia não é manifestamente inepta, nem falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente está a justa causa para a acusação. Deste modo, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incide nenhuma das circunstância previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, estando, portanto, apta à deflagração da competente ação penal. Em face do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, determino a CITAÇÃO PESSOAL do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, podendo arguir em sua defesa, concomitantemente, as hipóteses previstas no art. 395 do CPP e no art. 55 da Lei nº 11.343/06, bem como invocar as teses atinentes à absolvição sumária (CPP, arts. 396 e 397). Para que não restem dúvidas, anoto, desde já, que o interrogatório seguirá o disposto no art. 400 do CPP. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, nomeie-se defensor dativo em favor do denunciado pelo sistema da AJG. De outro lado, caso não localizado para citação no endereço informado nos autos, promova-se consulta ao banco de dados pertinente a fim de verificar se o acusado encontra-se inserido no sistema prisional do Estado (vide Súmula 351 do STF). Em caso negativo, cite-se por edital com prazo de 15 dias (CPP, art. 361). Decorrido sem aproveitamento o prazo da citação por edital, ficam o processo e o curso do prazo prescricional suspensos, na forma do art. 366 do CPP. Por outro lado, a certificação dos antecedentes criminais relativamente à Corregedoria-Geral do Estado de Santa Catarina pode ser realizada diretamente pelo Ministério Público, não apenas sob às luzes do princípio da cooperação, mas porque é um interesse comum que os processos tramitem em prazo razoável, o que só acontecerá se o tempo dos servidores for direcionado às providências que diretamente exijam seu trabalho. III - Expeça-se ofício à Autoridade Policial para que acoste aos autos o Laudo Pericial definitivo dos entorpecentes encontrados. IV - Por fim, em respeito ao Comunicado n. 234 da CGJ, verificado o oferecimento da presente denúncia, determino o arquivamento do procedimento investigatório relacionado, mantendo-o, porém, vinculado ao presente feito. Cumpra-se.

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Processo nº 5003569-57.2022.8.21.0012

ID: 339565845

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dom Pedrito Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-57.2022.8.21.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS FIRMO JACINTHO

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PEDRO JERRE GRECA MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA DENISA DOS SANTOS BALSAMO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003569-57.2022.8.21.0012/RS REQUERENTE : CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Sandra Denisa dos Santos Balsamo (OAB RS046919) ADVOG… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003569-57.2022.8.21.0012/RS REQUERENTE : CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Sandra Denisa dos Santos Balsamo (OAB RS046919) ADVOGADO(A) : PEDRO JERRE GRECA MESQUITA (OAB RS017264) ADVOGADO(A) : LAIS FIRMO JACINTHO (OAB RS120754) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS contra a sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto ao pedido de ressarcimento dos valores gastos com materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear no valor de R$ 1.136,30 e carga para grampeador no valor de R$ 558,80). É o breve relatório. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Conforme se observa dos autos, verifica-se que a sentença, embora tenha mencionado na fundamentação o pedido de ressarcimento tanto do exame PET/CT-PSMA quanto dos materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear e carga para grampeador), limitou-se a condenar o réu ao ressarcimento apenas do valor referente ao exame, fixado em R$ 2.046,73, sem manifestação expressa quanto aos materiais cirúrgicos. De fato, o autor pleiteou na inicial o ressarcimento do valor total de R$ 5.695,10, sendo R$ 4.000,00 referentes ao exame PET/CT-PSMA e R$ 1.695,10 relativos aos materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear no valor de R$ 1.136,30 e carga para grampeador no valor de R$ 558,80). A sentença fundamentou adequadamente a necessidade de ressarcimento das despesas médicas realizadas pelo autor, considerando a urgência do procedimento e a cobertura prevista pelo plano de saúde, porém, ao fixar o valor da condenação, limitou-se ao exame PET/CT, aplicando a coparticipação prevista na legislação, sem mencionar os materiais cirúrgicos. Assim, há efetivamente omissão a ser sanada, devendo a decisão manifestar-se expressamente sobre o pedido de ressarcimento dos valores gastos com o grampeador linear e a carga para grampeador. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada, integrando à sentença a seguinte determinação: "Quanto aos materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear no valor de R$ 1.136,30 e carga para grampeador no valor de R$ 558,80), considerando que se tratam de insumos necessários ao procedimento cirúrgico realizado pelo autor, portador de neoplasia maligna do colon, e que a escolha do procedimento e dos materiais a serem utilizados compete exclusivamente ao médico assistente, conforme fundamentação já exposta na sentença, condeno o réu ao ressarcimento do valor de R$ 1.695,10, referente aos materiais cirúrgicos, observada a mesma sistemática de correção monetária e juros de mora fixada para o valor do exame PET/CT." Assim, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV, para condenar o réu ao ressarcimento de R$ 2.046,73, referente ao exame PET/CT-PSMA, e R$ 1.695,10, referente aos materiais cirúrgicos (grampeador linear e carga para grampeador), totalizando R$ 3.741,83, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Agendada intimação eletrônica.

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