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Processo nº 5003569-24.2023.4.03.6134

ID: 324315054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-24.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINAN APARECIDO PADOVINI

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO

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1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003569-24.2023.4.03.6134 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EX…

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Processo nº 5003278-24.2023.4.03.6134

ID: 308842665

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003278-24.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER ALEXANDRE SILVA FRANCO

Despacho

1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003278-24.2023.4.03.6134 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE …

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Processo nº 5003569-24.2023.4.03.6134

ID: 295781187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-24.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINAN APARECIDO PADOVINI

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003569-24.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003569-24.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 EXECUTADO: ADINAN APARECIDO PADOVINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADINAN APARECIDO PADOVINI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 D E C I S Ã O A parte executada postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud (id. 354073764), em contas bancárias de sua titularidade, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Apresentou documentos. Intimada para manifestação, a exequente requereu o indeferimento do pleito. Decido. A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A parte executada alega, em síntese, que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD no Banco do Brasil são impenhoráveis, pois trata-se de proventos relativos a benefício previdenciário. Analisando o(s) documento(s) carreado(s) ao(s) autos pela parte executada, notadamente o(s) id(s). 354176549 consistente no extrato relativo à conta bancária alcançada pelo bloqueio no Banco do Brasil, observo que, em época contemporânea à indisponibilidade de ativos (a busca por ativos por intermédio do sistema SISBAJUD teve início em 04/02/2025), o seu saldo bancário estava negativo. Posteriormente, na data de 04/02/2025, foi efetuado o depósito referente ao pagamento de benefício previdenciário, em quantia correspondente a R$ 3.985,39, ocorrendo, no dia seguinte, a constrição de valores combatida. Evidenciado, pela documentação supra discriminada, que a penhora eletrônica de valores efetivamente incidiu sobre montante relativo a proventos de benefício previdenciário. Demonstrado, assim, que os valores bloqueados (R$ 2.604,29) junto ao Banco do Brasil encontram-se sob a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo art. 833, IV, do CPC, é de rigor o levantamento da constrição que pesa sobre os mesmos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACEN-JUD DE VALOR DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A prova documental existente nos autos demonstra que os proventos de aposentadoria e salários são depositados diretamente em tais contas bancárias, cujo saldo, caso o crédito não seja imediatamente utilizado, é aplicado automaticamente em conta-poupança. 2. Tais verbas, na sua inteireza, são absolutamente impenhoráveis porque a lei é clara e insofismável a respeito, não estabelecendo quaisquer graduações ou percentuais que permitam a incidência de penhora. 3. Os numerários desbloqueados não têm a feição de rendimentos em mercado financeiro ou de resultado de poupança; por isso sobre eles a impenhorabilidade é regra absoluta [...]. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 00294547820154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1[...]. 2. Consolidada a jurisprudência, com base no texto legal expresso, firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)" (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015). 3. A proteção legal destina-se a assegurar a subsistência do devedor, tornando impenhoráveis os valores destinados à garantia alimentar, sem os quais possa ser comprometido o sustento do indivíduo e de sua família. 4. Configurada a hipótese legal de impenhorabilidade, o desbloqueio de ofício assume feição cautelar, destinando-se a restabelecer com urgência, que se coloca pela situação, a garantia legal de que valores essenciais à sobrevivência alimentar não devem ser bloqueados em nome de formalidade processual, daí que não existe violação ao contraditório ou ampla defesa, para efeito de nulidade, cabendo apenas discutir, caso a caso, eventual ilegalidade para fins de reforma da decisão, pelo prisma do mérito da impenhorabilidade. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 00032860520164030000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) Como se observa, a documentação carreada aos autos conduz a um convincente e razoável juízo de que o bloqueio de ativos no Banco do Brasil, de fato, recaiu sobre benefício previdenciário. Destarte, considerando que tais valores encontram-se sob proteção legal da impenhorabilidade, é de rigor o levantamento da constrição que pesa sobre os mesmos. Por todo o acima exposto, defiro o requerido pela parte demandada. Dessa forma, determino o imediato levantamento do bloqueio realizado na(s) conta(s) de titularidade do executado (id. 354073764), devendo a Secretaria providenciar o necessário. Cumpra-se com brevidade. Intimem-se.

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Valdevino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305083728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-05.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TAMIRES MARTINS PEREIRA

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MAURÍCIO RECH RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-05.2025.4.04.7111 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5003569-35.2025.4.04.7101

ID: 290677494

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-35.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOIRACI CRIZEL SCHEER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-35.2025.4.04.7101 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE na data de 04/06/2025.

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Laide Luzia Pereira Sarmento x Chefe Do Serviço De Monitoramento Operacional Da Gerencia Executiva - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Maringá e outros

ID: 259495122

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003569-35.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAIDE LUZIA PEREIRA SARMENTO

Polo Passivo:

CHEFE DO SERVIçO DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DA GERENCIA EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARINGá

Outros

Advogados:

GILBERTO JÚLIO SARMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-35.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5003569-23.2025.4.04.7105

ID: 293232077

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE KETZER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-23.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 06/06/2025.

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Simone Rodrigues Da Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 318176685

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-29.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-29.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 04/07/2025.

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Silvane Paniz Desengrini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318177877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-93.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE PANIZ DESENGRINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SUZANA SEVERO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-93.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Cruz Alta na data de 04/07/2025.

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Jucemar Floriano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257663494

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-17.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR FLORIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-17.2025.4.04.7204 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 14/04/2025.

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