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Alexandre Paulo Vaz Da Silva Junior e outros x Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex

ID: 335629174

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7007861-62.2019.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA JUNIOR EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Decisão

Advogados:

REGINA GUEDES DESCONZI

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FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

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EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

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ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO

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FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL

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EDUARDO AMARANTE PASSOS

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LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR

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ERIK FRANKLIN BEZERRA

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EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

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FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7007861-62.2019.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA JUNIOR, EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS DOS APELANTES: FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891A, EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952A Polo Passivo: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA JUNIOR, EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS DOS APELADOS: ERIK FRANKLIN BEZERRA, OAB nº BA37859, LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR, OAB nº DF21150A, EDUARDO AMARANTE PASSOS, OAB nº DF15022A, FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL, OAB nº AM1938, ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO, OAB nº DF44380A, EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952A, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891A, REGINA GUEDES DESCONZI, OAB nº DF40053 DECISÃO (Embargos de Declaração opostos por EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES e outra) Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES e outra, em face de despacho (ID 28358929) que determinou a regularização do preparo recursal, recolhido, equivocadamente, ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. Alega omissão e contradição, sustentando que foram concedidas duas oportunidades para a regularização do preparo, sem respaldo legal. Embora intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. A pretensão dos embargantes é descabida, uma vez que não cabem embargos de declaração em face de despacho de mero expediente, pois não possui conteúdo decisório e sim constitui mero impulso processual, não havendo, sequer, decisão sobre o recurso ainda. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ORA RECORRENTE. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4o. do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2. Outrossim, o pronunciamento ora recorrido não foi direcionado à parte agravante, mas sim à parte agravada, de modo que carece, ainda, o agravo interno do requisito de admissibilidade denominado interesse recursal, consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente, de modo que o seu interesse decorre justamente do prejuízo que a decisão possa ter lhe causado, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Interno do Particular não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1686718 SP 2017/0179307-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019 - Destacou-se); e DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. DESPACHO. REGULARIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para a sua realizado em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de deserção. Precedentes. 4. No caso, ao constatar que o recurso em mandado de segurança foi protocolado, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento, a Presidência desta Corte proferiu despacho, a fim de que a parte apresentasse a guia de recolhimento referente ao comprovante de pagamento e realizasse a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e, em caso de impossibilidade de apresentação da citada guia, efetuasse novo pagamento em dobro. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, o que atrai a Súmula n. 187/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 67687 SC 2021/0337160-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022- Destacou-se). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto por Alexandre Paulo Vaz da Silva Júnior) Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alexandre Paulo Vaz da Silva Júnior, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 370, 373, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; arts. 1.219, 1.228 e 1.255 do Código Civil; e a Lei n. 8.009/1990. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA REAVER O IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que determinou a desocupação do imóvel, a imissão do assistente litisconsorcial na posse e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contra a sentença, foram interpostos recursos de apelação pelo réu e pelo assistente litisconsorcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) definir se a sentença carece de fundamentação, diante da alegação do réu de omissão na análise de pontos relevantes, como posse prolongada, benfeitorias e usucapião; (ii) estabelecer se o réu possui direito de retenção do imóvel ou indenização por benfeitorias; (iii) determinar se o assistente litisconsorcial pode pleitear a fixação de taxa de ocupação e a majoração da sucumbência de forma autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença possui fundamentação adequada, pois enfrentou os pontos relevantes ao desfecho da controvérsia, observando que a usucapião exige ação própria e que o réu não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar a pretensão possessória do autor. A alegação de posse mansa e pacífica por mais de 29 anos não se sustenta, uma vez que os autos demonstram ausência de ocupação contínua e efetiva do imóvel pelo réu, evidenciada pelas certidões dos oficiais de justiça atestando imóvel desocupado em várias diligências. O direito de retenção por benfeitorias ou indenização não pode ser reconhecido, pois o réu não comprovou a realização de melhorias de forma documental ou pericial, devendo eventual pretensão ser objeto de ação própria. O reconhecimento da prescrição aquisitiva como defesa em ação possessória não autoriza a aquisição do domínio ou alteração do registro imobiliário, que exige ação declaratória de usucapião, conforme jurisprudência consolidada. O recurso do assistente litisconsorcial não deve ser conhecido, pois ele está vinculado aos limites da demanda estabelecida pelo autor principal e não pode pleitear, de forma autônoma, questões não deduzidas na inicial ou não recorridas pelo autor originário, como a fixação de taxa de ocupação e a majoração da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Alexandre Paulo Vaz da Silva Junior desprovido. Recurso de Efson Ferreira dos Santos Rodrigues não conhecido. Tese de julgamento: A usucapião não pode ser reconhecida em sede de defesa em ação possessória para fins de registro imobiliário, demandando ação própria. O direito de retenção por benfeitorias exige comprovação documental ou pericial, sendo vedado seu reconhecimento sem a devida dilação probatória. O assistente litisconsorcial não possui legitimidade para inovar na pretensão ou ampliar os limites objetivos da lide sem recurso do autor principal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.228, 1.245; Código de Processo Civil, arts. 109, 119, 121, 373, I; Decreto-Lei n. 70/1966. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.126.065, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 24/09/2010; TJ-GO, APL 03019923920158090011, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 28/11/2018; TJMG, APCV 5004274-18.2021.8.13.0431, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 07/12/2023. Em suas razões, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, desconsiderando os precedentes invocados Aponta cerceamento de defesa, pois indeferida a produção de prova pericial e testemunhal. Sustenta que o acórdão afronta a jurisprudência do STJ ao considerar que a indenização por benfeitorias exige ação própria. Assevera estar comprovado que o imóvel é utilizado como residência pela entidade familiar. Contrarrazões (IDs 28005962 e 28186252) pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. Quanto às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC, a parte se limitou a apontar, genericamente, a existência de vícios no acórdão, sem demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Quanto à alegação de ofensa aos arts. 370 e 373 do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre o cerceamento de defesa perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). No que diz respeito aos arts. 1.219 e 1.255 do CC, a recorrente sustenta fazer jus à retenção das benfeitorias realizadas no imóvel, contudo, a conclusão deste egrégio Tribunal é no sentido de que não foram devidamente comprovadas. Assim, o seguimento do recurso especial também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois a revisão das conclusões do acordão perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE . 1. Ação de resolução de contrato c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c reintegração de posse. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial . 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação das regras referentes ao ônus da prova na hipótese e à ausência de comprovação por parte da agravante da existência de benfeitorias no imóvel objeto desta ação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1772118 PR 2020/0262040-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Acerca do art. 1.228 do CC, consignou-se no acórdão não haver prova nos autos de que o imóvel se destinava, exclusivamente, à residência do recorrente e de sua família. Nessa linha, alterar a conclusão somente seria possível mediante a reanálise do conjunto fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovado que o imóvel era o único bem dos recorrentes. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 . "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar" (AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1923292 SC 2021/0205750-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) No tocante à violação à Lei n. 8.009/1990, a parte não particularizou o dispositivo violado, não sendo possível obter de sua argumentação a correta visualização da modificação pleiteada, de modo que o conhecimento do recurso, nesse ponto, é inviabilizado, por aplicação analógica, pela Súmula 284 do STF. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 5004274-03.2025.4.04.7208

ID: 334651267

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004274-03.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARCELO KERN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA FABIANA FOFONCA SCALABRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004274-03.2025.4.04.7208/SC RÉU : FABIO MARCELO KERN ADVOGADO(A) : SABRINA FABIANA FOFONCA SCALABRIN (OAB RS117007) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acus… AÇÃO PENAL Nº 5004274-03.2025.4.04.7208/SC RÉU : FABIO MARCELO KERN ADVOGADO(A) : SABRINA FABIANA FOFONCA SCALABRIN (OAB RS117007) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa (evento 23.1 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. No que se refere à tipicidade material , os bens jurídicos protegidos pelo tipo em análise são a Administração Pública Fiscal, além da ordem econômica (na proteção do mercado nacional, livre concorrência, e pleno emprego). Os impostos federais sonegados com a prática do descaminho, caracterizam-se por sua forte natureza extrafiscal, cuja cobrança pela UNIÃO não tem a simples finalidade de arrecadar. Com a introdução irregular em solo nacional, a política de desenvolvimento econômico do país e a proteção da indústria nacional são afetadas. Haverá aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando a soma dos tributos devidos (II e IPI) não ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais, nesse sentido: STF HC 120.620 e 121.322 DJe 16.06.2014 - Inf.739, e HC 155.347 DJe 07.05.2018 - Inf. 898, todos da 2.ª Turma). O Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema n.º 157 de sua jurisprudência em recursos repetitivos, aprovada em 28.02.2018, que diz: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. (No mesmo sentido é o item 09, da Edição 174, da Jurisprudência em Teses do STJ, publicada em 13.08.2021). No presente caso, não obstante o valor dos impostos federais iludidos (II e IPI) seja inferior a esse montante ( R$ 1.651,35) , verifica-se do extrato do sistema CTMA - Gerencial da Receita Federal que o réu possui inúmeros registros de apreensões nos últimos 4 anos, chegando a soma das apreensões de mercadorias a superar R$ 189.904,40 ( processo 5014845-85.2024.4.04.7202/SC, evento 3, INQ1 , fls. 13-19), com cálculo estimado pelo MPF de impostos iludidos em patamar superior a R$ 20.000,00. Em tal contexto, o caso concreto evidencia a reiteração da conduta ilícita e afasta a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a maior reprovação do ato. Nesse sentido: PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT E § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. 1. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância , ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite legal, tal como verifica-se em relação a ré no caso . 2. Impõe-se a reforma da sentença de absolvição sumária, devendo ter regular prosseguimento da instrução criminal. (TRF4, ACR 5005981-60.2021.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 08/12/2021) HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ART. 334, § 1°, INCISO IV, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. No crime de descaminho, o bem jurídico tutelado pela norma penal além de proteger o erário, abarca também a proteção à indústria nacional e o prestígio da administração pública. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012 no somatório de tributos iludidos (II e IPI) e admitido pela jurisprudência. Há que se observar, ainda, as seguintes condições: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. É entendimento da 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável por meio de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 4. Não há falar em trancamento da ação penal em razão da atipicidade material da conduta quando afastada a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (TRF4, HC 5038738-85.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 28/10/2021) Outrossim, anoto que a 3ª Seção do STJ, em julgamento do Tema 1.218 realizado em fevereiro de 2024, definiu o seguinte: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cabe fazer alusão ao seguinte precedente do STF a respaldar a tese acusatória: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM AS ATUALIZAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012, AMBAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE REINCIDÊNCIA OU COMPROVADA HABITUALIDADE DELITIVA: ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II –A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância poderá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda, ressalvados os casos de reincidência ou comprovada habitualidade delitiva, que impedirão a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III – Na espécie, o princípio da insignificância não foi aplicado ao caso concreto, pois, contra a ré, foi reconhecida a habitualidade na prática do crime de descaminho, motivo suficiente para a manutenção dessa decisão, independentemente do valor do tributo sonegado ser inferior ao que determinado pelo art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 161848 AgR-segundo, Relator(a) RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019) No caso, como visto, foram apreendidos 336 pares de meias, 8 peças de vestuário feminino e 95 carrinhos de brinquedo, quantidades que, a princípio, revelam a suposta destinação comercial, principalmente quando em cotejo com as demais apreensões. Nessa linha, não se pode deixar de considerar que a análise do princípio da insignificância não se restringe à matemática pura e simples. A reiteração delitiva é obstáculo que impede a aplicação do referido princípio, evitando que lesões menores e consecutivas ao bem jurídico sejam praticadas ao longo do tempo, visto que, somados os seus efeitos, representam enormes prejuízos. Portanto, ainda que o Direito Penal seja, de fato, a última ratio , ou seja, o último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas, o caso concreto, frente à legislação e à jurisprudência, se amolda a uma hipótese penalmente relevante, a justificar o manejo da ação em comento. Diante desse quadro, deve ser considerada materialmente típica a conduta denunciada. O exame do pedido de assistência judiciária gratuita será objeto de análise, em sendo o caso, após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 15 de dezembro de 2025, às 13h30min , oportunidade em que será inquirida a testemunha arrolada pela acusação, Patrícia Regina Souza Silva, bem como interrogado o réu FABIO MARCELO KERN . 2.1. O ato será realizado de forma presencial. Considerando que o réu não reside na cidade de Chapecó, a fim de facilitar a sua participação no ato, oportunizo que ele participe da audiência de forma telepresencial. Faculto ao MPF, à defesa e às testemunhas, se houver, a participação na audiência de modo telepresencial, por meio do aplicativo ZOOM . 2.2. Para participação de forma telepresencial, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( WhatsApp ). 2.3. Requisite-se a testemunha arrolada pela acusação, Patrícia Regina Souza Silva , mediante ofício ao órgão respectivo com as orientações para participação nas audiências indicadas e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4 . A defesa não arrolou testemunhas. 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.6. Intimem-se .

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Processo nº 5001125-77.2025.8.24.0104

ID: 304332770

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001125-77.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOUTEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON DE SOUZA JUNIOR

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ROBSON RAFAEL PASQUALI

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001125-77.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE : MARCELO DOUTEL DA SILVA ADVOGADO(A) : AILTON DE SOUZA JUNIOR (OAB SC038584) ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC03122… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001125-77.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE : MARCELO DOUTEL DA SILVA ADVOGADO(A) : AILTON DE SOUZA JUNIOR (OAB SC038584) ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO 1. MARCELO DOUTEL DA SILVA ajuizou procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, solicitando a exclusão do " perfil https://www.facebook.com/profile.php?id=61576801063739, bem como, forneça ao autor todos os cadastro que possui relacionados a criação do perfil, dados telemáticos, IP de registro de acesso, IMEI do aparelho utilizado para acesso, e informe se o mesmo IMEI acessa outras contas da rede facebook através de cruzamento de dados ", sob alegação que aludido perfil tem sido usado para propagação de postagens lesivas à imagem do requerente, atrelando-o a supostos casos extraconjugais, gerando dano de ordem imaterial. Decido. 2. O art. 300 do CPC dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." Não será concedida, contudo, "quando houver perigo de irreversiblidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). Nos presentes autos, vê-se que o caso apresentado revela a colisão de dois direitos fundamentais: o direito à liberdade de expressão e o direito à proteção da imagem e, por conseguinte, também da honra. O primeiro, previsto no art. 5º, incs. IV e IX, da Constituição Federal, assegura a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença. Trata-se de rico direito assegurado pela Carta Magna, mas que, nada obstante, assim como os demais direitos, não é ilimitado. Seus limites estão, justamente, em outros direitos também caros ao ordenamento jurídico pátrio. Na espécie, o limite à liberdade de expressão do réu, por meio da manutenção em sua plataforma digital de postagens, vem suscitado na alegada violação de direitos da personalidade da parte autora. O direito à imagem, por sua vez, encontra respaldo no art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal, segundo os quais são assegurados a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem. Referendar a liberdade de expressão, sobretudo em razão de sua importância histórica no tocante ao enfrentamento ao abuso de autoridade e à defesa da democracia, como ensina Ingo Sarlet: [...] não significa que não exista espaço para discussão de alguns problemas, que, aliás, permeiam toda história da liberdade de expressão e de sua afirmação em face de toda e qualquer forma de censura, mas também da necessidade de coibir abusos que impliquem impacto desproporcional e mesmo grave sobre direitos e interesses constitucionalmente legítimos de terceiros . (SARLET, Ingo Wolfgang. O STF, a liberdade de expressão e a liberação das sátiras nas eleições. Revista Consultor Jurídico , 29 de junho de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jun-29/direitos-fundamentais-stf-liberdade-expressao-liberacao-satiras-eleicoes). Com efeito, sabe-se que a linha que divide tais direitos é tênue e a preponderância de um em face do outro não se dá abstratamente, mas sempre na casuística. No caso em apreço, os elementos constantes dos autos indicam, em juízo preliminar, que as postagens realizadas pelo perfil apontado extrapolam os limites da crítica política legítima — a qual deve restringir-se à atuação pública e aos atos administrativos do agente —, ao supor condutas, de forma exclusiva e sem finalidade informativa ou de interesse público, referentes à esfera da vida privada da parte requerente. Tal conduta revela-se, ao menos nesta fase de cognição sumária, como potencialmente difamatória, apta a causar danos à imagem e à honra, sem qualquer nexo com o exercício da função pública desempenhada. Portanto, verifico a presença da probabilidade do direito alegado. Por seu turno, o perigo de dano decorre da manutenção de postagens, que associam a imagem do autor a características pejorativas, sem qualquer respaldo fático ou autorização para uso da imagem. Acerca da extensão das medidas pugnadas - exclusão de perfil e quebra de sigilo telemático -, contudo, entendo-a parcialmente devida, consoante fundamentos que abaixo exponho: Exclusão de perfil Repisa-se que a liberdade de expressão e manifestação do pensamento têm posição preferencial dentre os direitos fundamentais. A supressão desses direitos só é cabível quando há nítido caráter ofensivo na publicação, despido de qualquer interesse público ou social, o que se evidencia na espécie. Neste sentido, é devida a determinação de que as postagens realizadas em prejuízo da imagem do autor seja excluídas. Nada obstante, ainda que apurados eventuais abusos à livre manifestação de pensamento e ao direito de crítica, a devida repressão deverá ser feita a posteriori , preferencialmente por meio de retirada de conteúdo, direito de resposta ou indenização. A proibição genérica não comporta acolhimento, sob pena de afronta ao princípio constitucional da liberdade de expressão e à vedação de censura prévia, prevista no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o controle judicial sobre manifestações públicas deve se dar a posteriori , mediante eventual responsabilização civil, penal ou disciplinar, se constatado excesso ou abuso (ADPF 130). Sobre o tema, ainda colaciono julgado proferido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E HONRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE POSTAGENS DE COMENTÁRIOS EM REDES SOCIAIS, BEM COMO DE EXCLUSÃO DE COMENTÁRIOS ALEGADAMENTE DESABONADORES. CENSURA PRÉVIA. FICANDO CIENTE A REQUERIDA DE QUE EVENTUAIS EXCESSOS PODERÃO SER REPARADOS TANTO NA ESFERA CÍVEL QUANTO NA CRIMINAL. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO, POR ORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004274-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023; grifou-se). Logo, é caso de concessão parcial da tutela de urgência pretendida. Quebra de sigilo telemático A quebra de sigilos de qualquer natureza (fiscal, telefônico, bancário, telemático, etc), porquanto medida invasiva a direito de personalidade, demanda o preenchimento concreto de hipótese normativa que a permita, sob pena de invalidade do ato. Nesse sentido, dispõe o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2023): Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º . Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Segundo precedentes do e. Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo telemático é devida em casos símiles: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS PARA A IDENTIFICAÇÃO OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS POR FALSO PERFIL NA PLATAFORMA DO FACEBOOK E MAJOROU A MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ - ALEGADO CUMPRIMENTO DO DECISUM - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - ACOLHIMENTO PARCIAL - DESCUMPRIMENTO DE PARTE DA DECISÃO - OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS - SIGILO AFASTADO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA DILIGÊNCIA DA PRÓPRIA RÉ JUNTO AOS PROVEDORES DE CONEXÃO QUE, TODAVIA, NÃO TEM CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA ORDEM DE DILIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE SE FAZ RAZOÁVEL - RECURDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O Marco Civil da Internet impõe ao provedor de aplicações o dever de fornecer os registros de acesso à aplicação e os dados cadastrais sob sua guarda , não sendo admissível a transferência à parte ré da responsabilidade de diligenciar perante provedores de conexão para obtenção de dados sigilosos. As astreintes, embora cabíveis, devem ser reduzidas para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083183-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025; grifou-se). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO DE MENSAGENS OFENSIVAS ENVIADAS POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL [INSTAGRAM] . DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CRIADOR DA CONTA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PERFIL NOS SERVIDORES DA PLATAFORMA E ERRO DE DIGITAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO PELA AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. URL DO PERFIL DEVIDAMENTE FORNECIDA. CAPTURAS DE TELA NÃO IMPUGNADAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS EXTRAVAGANTES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMITADA À ENTREGA DE DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO PARTIR DO ENDEREÇO DE IP [INTERNET PROTOCOL] E DE OUTROS DADOS ÚTEIS À IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CONTA . OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NO INCISO VIII DO ART. 5º DO MARCO CIVIL DA INTERNET [LEI N. 12.965/2014]. PROVIDÊNCIA EXIGÍVEL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 22 da Lei n. 12.965/2014 [Marco Civil da Internet] obriga os provedores a disponibilizarem, por requerimento da parte interessada e após autorização judicial, os registros de conexão ou registros de acesso a aplicações de internet. 2. Já o art. 15 da mencionada Lei determina que os provedores [art. 5º, VII] deverão manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. 3. Não há na legislação a previsão de obrigação de fornecimento de dados além dos referentes aos registros de acesso e aplicações, estes compreendidos como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP" [art. 5º, VIII]. 4. No caso, a determinação de primeiro grau não viola o princípio da legalidade, nem configura obrigação inexigível , já que a agravante está obrigada a fornecer o que já determina o inciso VIII do art. 5º da Lei n. 12.965/2014, e apenas deverá informar outros dados caso existam. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051060-78.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023). Dessa forma, mostra-se cabível o fornecimento das informações requeridas. Contudo, neste momento, não se justifica a disponibilização de dados relacionados ao acesso de outras contas da rede Facebook vinculadas ao mesmo IMEI. Isso porque o pedido formulado na inicial indicou um único perfil, e estender a investigação a todo o tráfego de rede associado ao referido identificador extrapolaria os limites da medida judicial pleiteada, configurando, em última análise, indevida devassa sobre eventuais terceiros alheios à demanda. 2.1 Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO que a parte ré, no prazo de 05 dias, proceda à exclusão das postagens elencadas na exordial, bem como, forneça ao autor todos os dados que possui relacionados à criação do perfil, bem como IP de registro de acesso, IMEI do aparelho utilizado para acesso à rede social Facebook , sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se e intime-se. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da resposta da ré, formule pedido principal, sob pena de cessação da eficácia da tutela e extinção do feito. 4. Após o aditamento, intime-se a ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cientifique-se o acionado, ainda, de que, em caso de omissão, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, conforme preceitua o artigo 344, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5004274-94.2020.4.03.6144

ID: 300283281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004274-94.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC VICTORINO COLONHESE

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KETI IZILDINHA DE PAULA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-94.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOANA DARC VICTORINO CO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-94.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOANA DARC VICTORINO COLONHESE - SP416064, KETI IZILDINHA DE PAULA - SP435398 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA contra comportamento atribuído, após retificação, ID 43001447, ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. Pretende-se: “(...) a) medida liminar, “inaudita altera parte”, nos termos da lei nº 12.016/2009, sob os efeitos do artigo 151, IV do CTN, para que seja (i) fixado o limite referente a base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” em 20 (vinte) salários mínimos, de acordo com o determinado pela lei nº 6.950/1981, bem como (ii) seja determinada a suspensão da exigibilidade de quaisquer valores que ultrapassarem o limite estabelecido; b) Seja concedida a segurança pleiteada, julgada procedente a presente demanda, confirmando a medida liminar, limitando a base de cálculo das contribuições ao sistema “S” a 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 04º, da Lei nº 6.950/91, bem como declarando o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, após trânsito em julgado, pela via administrativa, de acordo com os artigos 170 do CTN e 74 da lei nº 9.430/96; c) Ademais, requer seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra à Impetrante, relativos a autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, protestos, e ainda, fatos impeditivos para a obtenção de CND (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado, que de acordo com sua condição como empregadora, vê-se sujeita ao recolhimento das contribuições incidentes à folha salarial, dentre elas as contribuições ao sistema “S”. As contribuições ao sistema “S” são, em síntese, contribuições paraestatais a entidades de direito privado, constituídas com o intuito de desenvolverem atividades de fomento nas diversas áreas, englobando SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI. Ocorre que, conforme documentos anexos (comprovantes de recolhimento GPS e das Guias de Recolhimento GFIP), o valor periodicamente recolhido a tais entidades ultrapassa o limite estabelecido por lei (lei nº 6.950/1981) e o entendimento pacificado pela jurisprudência (vide Ag Int no REsp 1.570.980), de 20 (vinte) salários mínimos. A continuidade de tais recolhimentos sem o estabelecimento do limite relativo à base de cálculo implica violação ao disposto em lei e efetivo prejuízo financeiro à impetrante, vide sua condição de contribuinte e recolhimento prévio (de acordo com a documentação probatória anexa). Por tal cenário, impetra-se o presente mandado de segurança a fim de (i) que sejam limitadas a 20 (vinte) salários mínimos a base de cálculo das exações, conforme determinação legal e jurisprudencial, (ii) bem como seja declarado o direito à compensação, dos valores indevidamente recolhidos, pelos últimos 05 (cinco) anos (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 427793335). Emenda apresentada, conforme ID 43001447. O pedido de liminar foi deferido (ID 43137189). A parte impetrante se manifestou nos ID´S 444675561 e 445860013. Juntou documentos. Informações vieram aos autos no ID 44844464. O MPF se manifestou no ID 449906636. A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 45590856). Foi proferido o despacho de ID 45875851. Determinou-se o sobrestamento dos autos até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma (tema repetitivo 1079-STJ), nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil. Após manifestação da parte impetrante, que juntou documentos, foi proferido o despacho de ID 460806692, nos seguintes termos: “(...) Intimem-se com urgência tanto a autoridade impetrada quanto a União (PFN), para que se manifestem acerca do alegado descumprimento da medida liminar concedida por este Juízo (decisão id 43137189), no prazo comum de 5 (cinco) dias. Registro, de antemão, que a determinação de sobrestamento deste feito até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma (tema repetitivo 1079-STJ) não desobriga a autoridade impetrada de cumprir os exatos termos da decisão concessiva da liminar proferida nos autos. Após o decurso do prazo acima, reabra-se a conclusão, com as cautelas de praxe. Ao fim do efetivo cumprimento do quanto determinado, cópia da presente servirá como mandado a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, para intimação da União Federal – Fazenda Nacional, a fim de que cumpra este despacho, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, e do artigo 11, p. único, da Resolução PRES nº 88/2017. Intime-se a autoridade impetrada também pessoalmente. Expeça-se o necessário. Servirá cópia desta como mandado, sem prejuízo da instrução exigida pela lei processual. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. (...)”. A autoridade impetrada se manifestou no ID 46541806. A União Federal se manifestou no ID 46643385. A parte imperante se manifestou nos ID´S 47535705 e 48627853. Juntou documentos. Foi proferido o despacho de ID 48502953. Determinou-se: “(...) Dessa forma, intime-se a autoridade impetrada para que cumpra imediatamente os exatos termos do que restou decidido nos autos (decisão id 43137189), com as cautelas de praxe, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos, contados da efetiva intimação, ou então apresente ao Juízo ato normativo de hierarquia legal ou supralegal vigente que impeça o cumprimento da determinação. Mais, abstenha-se a impetrada de "realizar o lançamento dos valores de dezembro a março de 2021, por razão estritamente procedimental e de acordo com a medida liminar proferida", além de promover o "cancelamento da intimação para pagamento, enviada em janeiro de 2021" à impetrante. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração, cuja pretensão deverá ser vertida na forma do pertinente recurso de agravo, caso assim interesse à parte interessada. Ainda, advirto-a de que a oposição de embargos de declaração não está legalmente franqueada para o fim de se buscar mera reapreciação do pedido ou dos fundamentos de decidir. Mais, observe a impetrada que eventual oposição de embargos de declaração não tem o condão de suspender o prazo acima concedido para o cumprimento a ordem. Intime-se a autoridade impetrada pessoalmente. Expeça-se o necessário. Servirá cópia desta como mandado, sem prejuízo da instrução exigida pela lei processual. Intime-se a União também pessoalmente. Ao fim do efetivo cumprimento do quanto determinado, cópia da presente servirá como mandado a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, para intimação da União Federal – Fazenda Nacional, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, e do artigo 11, p. único, da Resolução PRES nº 88/2017. Em caso de recalcitrância da autoridade impetrada, tornem os autos imediatamente conclusos para análise das providências cabíveis, inclusive sub-rogatórias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Após o decurso do prazo acima, reabra-se a conclusão, com as cautelas de praxe. (...)”. A autoridade impetrada se manifestou no ID 51852742. Informou que cumpriu a determinação judicial. Determinou-se o encaminhamento dos autos ao arquivo (ID 53169817). A parte impetrante se manifestou no ID 58121309. Juntou documento. O processo foi desarquivado, sendo proferido o despacho de ID 73772997. A autoridade impetrada se manifestou nos ID´S 84140618 e 198826484. A parte impetrante se manifestou nos ID´S 140436773 e 241251151. Foi proferida a decisão de ID 242396491, nos seguintes termos: “(...) É dever do contribuinte informar em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTFWeb) os fatos relevantes relativos a determinado crédito/debito fiscal. O contribuinte deve indicar, portanto, o número do processo judicial em que consta decisão ou depósito suspendendo a exigibilidade do tributo. Trata-se de obrigação acessória, conforme artigo 113, § 2º, do CTN. O fato de ser declarada a inexigibilidade de determinado tributo não significa que o contribuinte esteja dispensado das obrigações tributárias acessórias a ele relativas. Com efeito, a liminar concedida nos autos declarou a “ilegalidade da exigência das contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) sobre o que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, razão pela qual determino à impetrada abstenha-se de exigir da impetrante o recolhimento das exações sobre o que exceder referido patamar, bem assim se prive de adotar qualquer ato material de cobrança dos valores pertinentes a maior” (ID 43137189). Como se vê, a determinação judicial atinge específicas contribuições de terceiro e somente sobre o que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos. Essa situação reforça a necessidade de o contribuinte cumprir a obrigação acessória de informar, no débito respectivo, a existência do processo judicial. Deverá a parte impetrante, pois, seguir rigorosamente as orientações/instruções previstas no Manual de Orientação do eSocial - Versão S-1.0, aprovado pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 82, de 10/11/2020 – DOU de 11/11/2020, que assim dispõe: “(...) 4. Tratamento de débitos suspensos no eSocial 4.1. O eSocial permite que o contribuinte informe a existência de processo judicial ou administrativo que autoriza suspensão da exigibilidade de determinada contribuição social. 4.2. O eSocial calcula os tributos sem considerar a existência de processo e também efetua o cálculo da parcela desse débito com exigibilidade suspensa em decorrência do processo informado. 4.3 Esses valores estão disponíveis na DCTFWeb para que o contribuinte possa efetuar a suspensão da parcela do débito não exigível.” (...)”. No caso dos autos, somente as contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) que excedem a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos estão suspensas. Dessa forma, determino que a parte impetrante cumpra as obrigações acessórias que lhe são devidas, com as cautelas de praxe. Evolução do entendimento deste Juízo. Noutro giro, com relação ao pedido de anulação das inscrições em dívida ativa, observo que os elementos apresentados não são suficientes para conclusão sobre o descumprimento da liminar exarada nestes autos. Conforme mencionado, somente as contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) que excedem a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos estão suspensas. Ademais, o relatório fiscal de inscrição juntado aos autos (ID 241251175) indica que as inscrições números 80.4.21.592635-13 e 80.4.21.592636-02 correspondem a “CONTRIB.SAL.EDUCAC” e “CONTRIBUICAO INCRA”, respectivamente. Essas específicas contribuições não estão abrangidas pela medida liminar (ID 43137189). O provimento expressamente indicou quais as contribuições devidas a terceiros seriam contempladas: SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI. Dessa forma, indefiro os pedidos da parte impetrante. Int. Após, remetam-se o feito ao arquivo sobrestado, conforme já determinado, aguardando-se a solução do Tema 1079. Promova-se a identificação da causa justificante do sobrestamento. (...)”. Os autos foram arquivados. O agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que deferiu medida liminar no feito (ID 43137189) foi parcialmente provido (ID 334118716). O feito foi desarquivado. A União Federal requereu “(...) a aplicação da tese fixada pelo STJ ao presente caso, com o julgamento de improcedência da pretensão autoral (...)”. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito se encontra em termos para julgamento. Não há preliminares a serem analisadas. Os pedidos devem ser rejeitados. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais números 1898532/CE e 1905870/PR sob o rito dos recursos repetitivos (tema repetitivo 1079-STJ), concluiu que o Decreto-lei n. 2.318/86 revogou tanto a norma que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC (artigo 1º, I, do Decreto-lei), quanto a norma que estabelecia teto para as contribuições previdenciárias (artigo 3º do Decreto-lei): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido”. (STJ - REsp n. 1.898.532/CE - Primeira Seção – Relatora: Ministra Regina Helena Costa – Publicado no DJe de 2/5/2024) Essas foram as teses repetitivas fixadas: “(...) i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos (...)” (grifei) O entendimento superior deve ser aplicado na espécie. Portanto, desde a entrada em vigor do artigo 1º, I, do Decreto-lei n. 2.318/1986, o recolhimento - de responsabilidade da parte impetrante - das contribuições destinadas a terceiros não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. Registro que a questão da limitação da base de cálculos das contribuições de terceiros já vinha sendo assim resolvida no âmbito do c. TRF3: "REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. LIMITAÇÃO REVOGADA. DECRETO-LEI Nº 2.318/86. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. I. Cinge-se a questão sobre a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA sem a limitação de vinte salários mínimos, imposta no artigo 4º da Lei nº 6.950/81. II. Da leitura do artigo 165 da Constituição da República de 1967 conclui-se que não há vedação ao aumento das contribuições destinadas à Previdência Social, tampouco determinação que obrigue a aplicação da proporcionalidade entre o custeio e os serviços ou os benefícios a serem prestados pela Previdência Social, sendo obrigatória, apenas, a prévia fonte de custeio para os benefícios e serviços. III. Ademais, o Presidente da República possuía competência para regulamentar contribuições à Previdência Social, de acordo com o que dizia o artigo 55, inciso II, da CR/67. IV. Assim sendo, embora a Emenda nº 08/77 tenha retirado o caráter tributário das contribuições previdenciárias, segundo o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, estas mantiveram o conceito de finanças públicas. V. Portanto, não há que ser falar em inconstitucionalidade do artigo 3.º do Decreto-lei 2.318/86 que afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos para base de cálculo das contribuições previdenciárias das empresas. VI. Remessa oficial e apelação providas."(grifei) (TRF3 - ApelRemNec 0007136-22.2016.4.03.6126 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Valdeci dos Santos - Publicado no Dje de 17/08/2018). Dessa forma, a denegação da segurança é medida que se impõe. Improcedentes os pedidos contidos na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto: Denego a segurança, com fundamento na Lei n.º 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar concedida por este Juízo no ID 43137189. Sem condenação em honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, pelo princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Marli Consolacao De Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 294022880

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-13.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ALICE KELE SILVA

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A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004274-13.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004274-13.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO CPF: 329.609.216-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória ajuizada por MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2024, sob o rito do procedimento comum cível, com valor da causa atribuído em R$ 14.109,70, e a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita, conforme deferido por este Juízo. Em sua petição inicial (ID 10228104773), a autora, aposentada do INSS, narra que procurou o réu com o intuito de contratar um empréstimo consignado, mas alega ter sido ludibriada a firmar um contrato de cartão de crédito consignado, o qual enseja descontos mensais no valor de R$ 39,40 em seu contracheque. Sustenta que tais descontos incidem sobre seus rendimentos desde novembro de 2015, perdurando por cerca de nove anos, sem que haja a devida amortização do débito contratual, o que, em sua percepção, configura uma dívida infindável. Afirma que, embora a operação de crédito inicial tenha sido realizada no valor de R$ 1.102,87, já sofreu descontos que totalizam aproximadamente R$ 4.109,70. A parte autora assevera que jamais tencionou contratar um cartão de crédito, sendo que, no mesmo ato da contratação, foi operacionalizado um "saque mediante cartão de crédito" para disponibilização dos recursos, o que reforçaria a tese de que seu objetivo era um empréstimo. Aduz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica sub judice, pugnando pela inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Argumenta pela nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, pela sua conversão em empréstimo consignado, com fundamento nos artigos 166, incisos II, IV, V, e 171 do Código Civil, bem como na violação das normas consumeristas e regulamentares específicas, como a Lei nº 10.820/03 e a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que proibia a utilização do cartão de crédito para saque. Cita, ainda, as diretrizes de autorregulação bancária da FEBRABAN e ABBC, que exigem o Termo de Consentimento Esclarecido, material informativo claro e representação gráfica do cartão. A parte autora invoca o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência e informação clara, previstos nos artigos 4º, inciso III, 6º, 37, 46 e 54 do CDC, alegando que o réu não franqueou cópia do instrumento contratual, faturas ou extrato discriminativo da dívida. Ressalta que a dívida é desproporcional e excessivamente onerosa, com juros muito superiores aos do crédito consignado tradicional, tornando-a impagável. Para corroborar sua tese, a autora faz expressa menção ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, transcrevendo a ementa do acórdão e destacando as teses jurídicas fixadas. Aponta como evidências de erro substancial o saque imediato, a não utilização regular do cartão para compras, o aumento do débito original apesar dos pagamentos, a taxa de juros supostamente abusiva e a simulação de empréstimo. Requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fundamentando-se na Súmula nº 532 do STJ e na teoria do desvio produtivo ou perda do tempo útil. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de nulidade do contrato com restituição em dobro, ou a conversão em empréstimo consignado com recálculo e restituição em dobro, além da condenação em custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada da declaração de hipossuficiência (ID 10228096212). Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 10242765536), arguindo, preliminarmente, a ausência de regulamentação acerca da aplicação da lei do superendividamento e a inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, conhecido como "BMG Card", explicando suas características e a forma de sua operacionalização. Afirma que a contratação foi efetivamente celebrada pela autora em diversas datas (11/08/2015, 23/12/2019, 07/01/2019, 29/08/2017, 27/03/2017 e 28/09/2015), sob códigos de adesão específicos e vinculados à matrícula da autora, resultando na expedição de cartões de crédito. Para comprovar suas alegações, o réu juntou aos autos os contratos de adesão (IDs 10242766184, 10242767142, 10242765883, 10242777384, 10242773041, 10242788675), faturas detalhadas (ID 10242774188) e comprovantes de saques (ID 10242760255), incluindo um saque no valor de R$ 1.065,94 creditado na conta da autora. O réu sustenta que a autora teve ciência expressa e inequívoca do produto contratado, que as assinaturas nos documentos são semelhantes às da procuração e que não houve fraude ou vício de consentimento. Invoca as excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, §3º, incisos II e III, e 14, §3º, incisos I e II, do CDC. Alega culpa concorrente da autora, caso se entenda pela existência de dano, e a desnecessidade de ajuizamento da ação para cancelamento do cartão, que poderia ser feito administrativamente, com manutenção do bloqueio da margem consignável até a quitação do débito, cujo saldo devedor atual seria de R$ 59,55. O réu defende a ausência de violação ao dever de informação, afirmando que as taxas praticadas estão dentro dos limites legais (IN 106/2020 do INSS) e que o contrato é claro. Impugna o pedido de conversão do contrato, alegando que são modalidades distintas e que tal medida violaria o pacta sunt servanda. Contesta a repetição do indébito, por ausência de má-fé, e os danos morais, por inexistência de ato ilícito e dano efetivo, citando jurisprudência que exige a comprovação do dano. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos autorais. Em decisão proferida em 13 de junho de 2024 (ID 10245411659), este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à requerente e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte autora sobre a contestação e os documentos que a instruem. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10258837836), reiterando os argumentos da inicial e afirmando que o réu não rebateu os fundamentos expostos. Insiste que os documentos juntados pelo réu comprovam que a dívida não foi amortizada e que o fluxo financeiro foi manipulado. Reafirma que o réu não juntou o Termo de Consentimento Esclarecido e que a titulação do contrato induz a erro, além de ser ilegível e não atender às exigências da Autorregulação Bancária. Reitera a aplicação do IRDR Tema 73 do TJMG e as evidências de erro substancial. Impugna os documentos apresentados pelo réu por serem unilaterais, ilegíveis e fragmentados. Reafirma o desinteresse na audiência de conciliação e a necessidade de inversão do ônus da prova, requerendo a produção de prova pericial contábil e a exibição incidental de documentos. Em nova decisão, datada de 09 de julho de 2024 (ID 10261279200), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que os contratos apresentados pelo réu, assinados pela demandante, indicam com clareza o serviço/produto contratado, fazendo expressa menção, em caixa alta e negrito, a "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", não vislumbrando a probabilidade do direito alegado. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de acordo, a despeito do desinteresse manifestado pela autora. Por fim, o réu apresentou petição (ID 10351858699) informando que não possuía mais provas a produzir e reiterando a improcedência dos pedidos autorais, com base na ausência de comprovação de erro substancial pela autora, citando diversas ementas de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em casos análogos, afastaram o vício de consentimento e a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação, referentes à ausência de regulamentação da lei do superendividamento e à inépcia da petição inicial, já foram devidamente analisadas e rejeitadas por este Juízo na decisão de ID 10261279200. Naquela oportunidade, restou consignado que a alegação de ausência de regulamentação da lei do superendividamento se confunde com o próprio mérito da lide, devendo ser apreciada em conjunto com a questão principal. Quanto à inépcia da inicial, verificou-se que a peça exordial preenche todos os requisitos legais, não apresentando qualquer dos vícios formais previstos no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Assim, reitera-se a superação de tais questões, prosseguindo-se à análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes, que envolve a contratação de serviços financeiros, é inequivocamente de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto o réu, instituição financeira, figura como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. No que tange à inversão do ônus da prova, pleiteada pela parte autora, é cediço que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao magistrado a sua concessão quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, tal inversão não opera de forma automática e irrestrita, nem desonera a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A hipossuficiência a que se refere a lei consumerista não se limita à condição econômica, abrangendo também a técnica e a informacional, mas não pode ser interpretada como um salvo-conduto para a ausência de qualquer elemento probatório inicial por parte de quem alega. No presente caso, a parte autora alega ter sido ludibriada e que o contrato de cartão de crédito consignado foi imposto de forma diversa da sua intenção de contratar um empréstimo consignado. No entanto, o réu, em sua defesa, apresentou diversos contratos de adesão, devidamente assinados pela autora (IDs 10242766184, 10242767142, 10242765883, 10242777384, 10242773041, 10242788675), nos quais consta, de forma expressa e em destaque, a modalidade de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". Além disso, o réu comprovou a realização de saques na conta da autora (ID 10242760255), o que indica a efetiva utilização do crédito disponibilizado. A despeito das alegações da autora de que os documentos do réu seriam unilaterais, ilegíveis ou manipulados, não houve, por parte da requerente, a produção de qualquer prova que pudesse infirmar a autenticidade ou o conteúdo dos contratos e comprovantes de saque apresentados pelo banco. A mera impugnação genérica, sem a indicação de vícios concretos ou a solicitação de perícia grafotécnica, por exemplo, não é suficiente para desconstituir a força probatória dos documentos assinados. A inversão do ônus da prova, portanto, não pode ser utilizada para suprir a completa ausência de elementos mínimos que corroborem a tese autoral de vício de consentimento, especialmente quando a parte contrária apresenta elementos que, em princípio, demonstram a regularidade da contratação. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de vício de consentimento, consubstanciado em erro substancial, que teria levado a autora a contratar um cartão de crédito consignado quando sua real intenção era um empréstimo consignado. Para que o erro acarrete a anulação do negócio jurídico, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil, é indispensável que seja substancial e escusável, ou seja, que a falsa percepção da realidade seja a causa determinante do ato e que não possa ser atribuída à negligência da própria parte. No caso em tela, a análise do conjunto probatório revela que a parte autora firmou múltiplos contratos de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A. Os documentos contratuais (IDs 10242766184, 10242767142, 10242765883, 10242777384, 10242773041, 10242788675), apresentados pelo réu, contêm a assinatura da autora e, conforme já destacado na decisão de ID 10261279200, indicam de forma clara e em destaque a modalidade de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". A clareza da titulação e das informações essenciais do contrato é um fator relevante para afastar a tese de erro substancial. Ademais, o réu comprovou a realização de saques na conta da autora (ID 10242760255), o que demonstra a efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado por meio do cartão. A utilização do serviço, mesmo que na modalidade de saque, corrobora a ciência da autora sobre a natureza da operação, pois o saque é uma das funcionalidades inerentes ao cartão de crédito, ainda que consignado. A alegação da autora de que o cartão não foi utilizado para compras não é, por si só, suficiente para configurar o erro substancial, uma vez que a função de saque é uma forma legítima de utilização do limite de crédito. A parte autora invoca a ausência do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) e a inobservância das diretrizes de autorregulação bancária e da Instrução Normativa nº 100/2018 do INSS. Contudo, é importante notar que algumas das contratações datam de 2015, período anterior à vigência da IN 100/2018, que passou a exigir o TCE a partir de 2018. Mesmo para as contratações posteriores, a ausência de um documento específico como o TCE, por si só, não invalida o contrato se as informações essenciais foram prestadas de forma clara no instrumento principal e se houve a efetiva utilização do serviço. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a validade do contrato não se subordina exclusivamente à existência do TCE, mas sim à efetiva comprovação de que o consumidor foi devidamente informado sobre as características do produto. A alegação da autora de que a dívida se tornou "infindável" e que o saldo devedor nunca foi amortizado é uma característica inerente à modalidade de cartão de crédito rotativo, onde o pagamento mínimo consignado (5% da margem) geralmente cobre apenas os juros e encargos, exigindo pagamentos adicionais para a amortização do principal. A parte autora não demonstrou que não foi informada sobre essa peculiaridade do produto, ou que a informação foi prestada de forma deficiente a ponto de configurar erro substancial. As faturas apresentadas pelo réu (ID 10242774188) detalham os lançamentos, encargos e pagamentos, permitindo a visualização da evolução do débito. A mera alegação de "fluxo financeiro manipulado" na impugnação, sem a devida comprovação técnica, não é suficiente para desqualificar a prova documental. Diante do exposto, e considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado vício de consentimento, especialmente diante da robustez dos documentos apresentados pelo réu e da efetiva utilização do crédito, não há que se falar em nulidade da contratação. Consequentemente, uma vez afastada a tese de vício de consentimento, torna-se inviável o acolhimento do pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. As duas modalidades de crédito possuem características, riscos e formas de amortização distintas, sendo que a conversão, sem a comprovação de um erro substancial que macule a vontade da parte, implicaria em desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda e à autonomia da vontade das partes. A intervenção judicial para alterar a natureza de um contrato validamente celebrado deve ser excepcional e fundamentada em vícios comprovados, o que não se verificou no presente caso. A repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, pressupõe a existência de cobrança indevida. Tendo em vista que a contratação do cartão de crédito consignado foi considerada válida e que os descontos realizados são inerentes à modalidade de crédito contratada e utilizada pela autora, não há que se falar em valores cobrados indevidamente. A mera alegação de que a dívida não foi amortizada como esperado pela autora não configura cobrança indevida, mas sim uma característica do produto que, como já mencionado, exige pagamentos adicionais para a amortização do principal. A ausência de comprovação de má-fé por parte do réu, que agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar os valores devidos em razão do contrato, afasta a possibilidade de repetição em dobro, conforme entendimento consolidado. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido. No presente caso, uma vez reconhecida a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a ausência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço por parte do réu, não se verifica a prática de ato ilícito que justifique a reparação moral. Os transtornos e aborrecimentos alegados pela autora, embora compreensíveis em uma relação contratual que não atendeu às suas expectativas, não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, incapazes de configurar um dano moral indenizável. A jurisprudência é uníssona ao exigir que o dano moral seja efetivo, ou seja, que cause uma lesão a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. A simples existência de um contrato e a realização de descontos, quando estes são legítimos e decorrem de uma contratação válida e utilizada, não ensejam, por si só, o dever de indenizar. Diante de todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO em face de BANCO BMG S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocativos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Marcelo Henrique Da Silva x Vale S/A

ID: 334447479

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-37.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004274-37.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARCELO HENRIQUE DA SILVA CPF: 540.353.176-91 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCELO HENRIQUE DA SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. Sinteticamente, o Autor alega que: - é morador de Brumadinho, local que admira, ama e pelo qual possui grande afeto, onde construiu sua vida e fez amizades; - estava trabalhando em Belo Horizonte no dia do rompimento e demorou a conseguir informações sobre sua família, sentindo pânico e desespero, agravo pelo medo de outra barragem se romper; - “somente conseguiu chegar em casa por volta de 01h00min da manhã, devido às dificuldades de acesso até a sua residência haja vista que a estrada usada habitualmente foi obstruída pelos rejeitos de lama”; - ficou traumatizado e sem conseguir dormir naquela noite, e sem entrar em estado de descanso durante vários dias; - muitos amigos e conhecidos de Brumadinho não sobreviveram e a comunidade foi tomada pelo luto; - um falso alarme de sirene soou em 27 de janeiro de 2019, causando pânico e evacuação; - os dias subsequentes ao rompimento foram completamente perturbadores, destacando que, de sua residência, podia ouvir a intensa movimentação de helicópteros, ambulâncias e polícias; - houve dificuldade de acesso ao centro da cidade por aproximadamente três meses devido ao bloqueio da Estrada Alberto Flores; - após os eventos, passou a apresentar sintomas como ansiedade intensa, rebaixamento do humor, nervosismo, irritabilidade, impaciência, comprometimento das relações pessoais, hipervigilância, agressividade involuntária, incapacidade de perspectivas futuras, desânimo, tristeza, insônia e pesadelos, necessitando de tratamento médico. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 500.000,00 a título de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos existenciais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 9444267404). A VALE S.A. apresentou CONTESTAÇÃO (ID 9470756119). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, alegando a inaplicabilidade do Termo de Compromisso na esfera judicial, pois seria um instrumento para composição extrajudicial. A Ré sustenta que o endereço de residência do Autor está fora da Zona de Autossalvamento (ZAS) e da zona quente. Argumenta a ausência de prova efetiva do dano moral e do nexo de causalidade, afirmando que o laudo psiquiátrico unilateral apresentado pelo Autor, elaborado dias antes do ajuizamento da ação e baseado em relatos unilaterais, não seria meio de prova idôneo. Impugna a cumulação de danos morais e existenciais, por considerar este último uma espécie do primeiro. Por fim, defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que o Autor não possui dificuldades técnicas para comprovar suas alegações. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO à contestação (ID 9532067224). Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: - o Autor (ID 9549658923) requereu a produção de prova testemunhal, perícia psiquiátrica, depoimento pessoal do preposto da Ré e juntada de novos laudos, atestados médicos e vídeos; - a Ré (ID 9547189659) especificou provas pericial e documental. A DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9591189438) fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Posteriormente, a decisão de ID 9768587126 deferiu a produção de provas documental complementar e pericial médica para apuração dos alegados danos extrapatrimoniais. O Laudo pericial foi apresentado em ID 10198416788. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações: o Autor (ID 10216976296) impugnou o laudo e formulou quesitos complementares. A Ré (ID 10223747753) se manifestou reiterando os termos da contestação apresentada e requerendo a improcedência total dos pedidos. Em ID 10314584205, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a denúncia de utilização indevida de documentos falsos com a assinatura de profissional da saúde (ID 10314586602, 10314595691, 10314596182, 10314596687). A Ré manifestou-se em ID 10316481814 e o Autor em ID 10324563051. A decisão de ID 10411365600 analisou as impugnações do Autor quanto à suspeição da perita e sua especialização, rejeitando ambas e solicitando esclarecimentos adicionais da perita. Os Esclarecimentos foram apresentados pela perita em ID 10424070458. As partes se manifestaram em IDs 10430891452 e 10433493899 . Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. A princípio, quanto aos danos morais pleiteados, nota-se que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$500.000,00, além de danos existenciais no valor de R$100.000,00. Ocorre que, conforme acima mencionado, os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies de danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Tecidas tais considerações, destaco que, embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora MARCELO HENRIQUE DA SILVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Os elementos médicos disponíveis para análise não permitem admitir o nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas do autor e o rompimento da barragem de rejeitos administrada pela Vale S/A, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25/01/2019.” (ID 10198416788, p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Relata que no momento do rompimento da barragem estava trabalhando, em Belo Horizonte “eu não tinha noção do que estava se passando aqui, quando o meu telefone tocou, era um parente de Curitiba perguntou se eu estava bem, e disse para eu ligar a televisão. E foi isso que eu fiz, tomei conhecimento de tudo, tentei falar com a minha esposa, que estava em Betim, com o meu filho, e cerca de quatro horas depois consegui falar com ela, e estava bem”. Nega a perda de familiares no rompimento da barragem, refere a perda de um casal conhecido, do qual não era muito íntimo, “o Denis, porém não me recordo do nome da esposa dele”. O autor relata que, antes do rompimento da barragem, já tinha procurado atendimento médico com o Dr. Rubens, clínico, queixando nervosismo, estresse, fez uso de calmante. Relata que em janeiro de 2022 passou pela primeira consulta com o psiquiatra Dr. José Carlos, que prescreveu Trazodona e orientou psicoterapia. Relata que retornou à consulta algum tempo depois, e foi novamente prescrito Trazodona 50mg, que faz uso até o momento, porém de forma irregular, pois apresenta efeitos colaterais. Queixa-se incapaz do ponto de vista profissional, relata não se sentir capaz de trabalhar como trabalhava anteriormente, e queixa dificuldade de concentração. O autor não apresenta queixas psiquiátricas específicas.”(ID 10198416788, p. ). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Trata-se de profissional com registro no conselho de classe. (ID 10198416788, p. 7). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 8922178025, 8922178028, 8922178031, 10177642935 e 10182534904, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação já anexada ao processo em IDs 10314586602, 10314595691, 10314596182 e 10314596687. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). A parte autora apresentou, também, prontuário médico e relatório médico (ID 7913688000), que não guardam relação com os danos tratados no presente feito. Além dos documentos acima citados, a parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apuraram a inexistência de dano à saúde. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial que perdeu “muitos amigos, vizinhos e conhecidos" (ID 7913538041, p. 14). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a vizinhos e amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim, não há dever de indenização por danos morais a ser imposto à parte ré, ante a ausência do dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos documentos de IDs 8922178025, 8922178028, 8922178031, 10177642935 e 10182534904, determino: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados "EM SIGILO", mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que seja oficiado o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5003304-04.2024.4.04.7122

ID: 336915523

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003304-04.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ZILLMANN MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO RUBENS HERLINGER DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003304-04.2024.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO PEDRO ZILLMANN MORAIS ADVOGADO(A) : PABLO RUBENS HERLINGER DOS SANTOS (OAB rs100315) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003304-04.2024.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO PEDRO ZILLMANN MORAIS ADVOGADO(A) : PABLO RUBENS HERLINGER DOS SANTOS (OAB rs100315) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1. Da não-surpresa. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC (Lei nº 13.105/15) e prestigiando os princípios do contraditório e o da não-surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifestar sobre a possível ausência da pretensão resistida, indicando o pedido e os documentos aportados ao processo administrativo quanto à prova da especialidade do labor no período de 21/12/2020 a 09/09/2023 (EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A). 2. Da complementação da prova do labor especial. - VB COMERCIO DE METAIS LTDA (20/07/1987 a 18/02/1988), COMERCIO DE METAIS RAMIRO BARCELOS LTDA (02/05/1988 a 17/08/1988) Considerando que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s), entendo ser possível a produção de provas por similaridade, facultando à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a juntada aos autos de laudo similar E a apresentação de documentos que permitam enquadrar o cargo/atividade/função na(s) situação(ões) avaliadas tecnicamente na empresa-paradigma . Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-proc, no menu " Gerenciamento de Laudos ". Advirta-se à parte autora, contudo, que cabe a ela diligenciar em todos os meios possíveis junto a empresas do mesmo ramo na busca dos seus registros ambientais que sirvam à prova da especialidade das funções desempenhadas, não cabendo que se limite a consultar o Banco de Laudos do E-proc, ferramenta disponibilizada para facilitar a pesquisa, mas que não esgota as possibilidades e não dispensa a devida diligência a cargo da parte autora . Esclarece-se, desde já, que toda a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de sua invalidação , às semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, idem quanto ao porte entre ambas as empresas e quanto à profissão desempenhada pela parte autora na empresa inativa com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Por isso mesmo, e em obediência ao disposto nos arts. 55, par. 3º, da Lei n. 8.213/91 e 444, do CPC, o o socorro a tal expediente depende da existência de prova documental (ou início de prova material, confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.). Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas documentais da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica , as quais terão natureza excepcional, uma vez que importam em custos ao Poder Judiciário, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, e desatendem, em sua maioria, aos pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Registre-se, no ponto, a inaptidão para fins de prova pericial por similaridade de laudos periciais produzidos em ações previdenciárias pretéritas visto que não raro padecem de deficiências e lacunas de ordem formal - sua produção não conta com a participação ativa da empresa periciada, por meio da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, nem permite a impugnação de seu resultado de forma diferida, em violação ao contraditório - e material - a avaliação não reflete a complexidade da tarefa de aferir as condições ambientais de trabalho, o que envolve, além da análise do ambiente laboral pela técnicas adequadas de engenharia e segurança do trabalho, o exame dos registros ambientais e outros documentos da empresa, sob pena de inidoneidade do resultado (obtido a partir de medições pontuais e orientadas apenas pela palavra do segurado), com desprestígio da força probante. 3. Da produção de prova pericial. - TRANSWEG LOCAÇÕES LTDA (01/12/2009 a 12/04/2010 e 01/09/2010 a 31/10/2010), SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE (09/10/2010 a 12/09/2017), EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (10/12/2018 a 08/11/2019) Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , indique o endereço das empresas citadas. No caso de empresas comprovadamente inativas, deverão as partes indicar, no prazo de 15 (quinze) dias , a(s) empresa(s) do mesmo ramo onde entendem possível a realização de perícia por similaridade, informando seu(s) endereço(s) completo(s) , restando cientes da necessidade de que a similaridade das empresas diga respeito tanto às atividades quanto ao porte dos empreendimentos e à função exercida pelo empregado/autor. Nomeio, para tanto, como Perito Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, o profissional Sr. MARCELO GOMES DA SILVA - CREA/RS 174927 , que informará nestes autos eletrônicos se aceita tal encargo e, caso aceito e possível, já indique data(s) e horário(s) para agendamento e comparecimento na sede da empresa a ser periciada, atentando-se para a necessidade de ciência prévia de 05(cinco) dias às partes acerca do dia da produção da prova. Fixo, neste ato, que o Perito Judicial terá o prazo de 15 (quinze) dias após a realização da vistoria no local apontado do(s) ato(s) para apresentação do laudo pericial. Considerando o fato de ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, fixa-se os honorários periciais, em virtude da mensuração da vibração e da complexidade do trabalho , em R$ 500,00 (quinhentos) reais , para cada uma das empresas visitadas , cujo pagamento será efetuado na forma do art. 29, caput , da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. No caso de constatação de exposição a ruído, deverá constar expressamente no laudo pericial o NEN , em observância ao previsto no Cód. 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 - DOU 07/05/1999, e sem considerar eventual atenuação pelo comprovado fornecimento e utilização de EPI . Deverá o perito nomeado atentar-se para a necessidade de avaliação da exposição a penosidade conforme critérios determinados no IAC nº 5 do TRF da 4ª Região, processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000, de forma que deve ser verificada de forma objetiva e baseada em circunstâncias concretas - não bastando para tanto a mera narração da própria parte autora, a qual não perde a natureza de depoimento pessoal, sem força probatória, por ter sido realizada ao auxiliar do juízo - a exposição permanente a condições penosas decorrentes de altos níveis de vibração ou outros fatores particularmente penosos relativos ao veículo conduzido, do risco no trajeto realizado, ou de que a jornada de trabalho fosse particularmente extenuante, estressante ou impedisse pausas e satisfação de suas necessidades fisiológicas, pra tanto sendo verificados e expressamente indicados no laudo registros públicos e da empregadora em relação às condições do trajeto que era efetivamente realizado, aos níveis urbanos de violência e eventuais assaltos sofridos no desempenho das funções, ao tempo gasto na realização do trajeto e presença de banheiros ou outros pontos de apoio que pudessem ser utilizados durante a realização do trajeto, e a eventuais condições particularmente estressantes ou extenuantes ao longo da jornada. Quesitos do Juízo: 1. Informe o perito a maneira de aplicação dos critérios técnicos utilizados para aferir a penosidade na análise dos documentos adicionais eventualmente fornecidos, como PPP, PPRA e LTCAT e relativamente à descrição das atividades pelo autor. 1.1. Os documentos são suficientes para embasar conclusões periciais? 1.2. Foi possível utilizar os critérios técnicos para fins de fazer a comparação com os documentos fornecidos? 2. Quais os veículos conduzidos pelo autor (marca/modelo/ano)? 2.1 Os veículos dirigidos pela parte autora possuem: a) motor dianteiro ou traseiro (para ônibus); b) cambio manual ou automático; c) ar condicionado; d) assento com amortecimento e regulagem; e) o tipo de suspensão do veículo e sua adequação; f) demais elementos de conforto, segurança e diminuição de agentes nocivos; 2.2 Relacionar referidos elementos/mecanismo na avaliação e configuração de eventual penosidade. 3 . Em relação ao trajeto: a) percursos feitos rotineiramente; b) condições do trajeto (asfalto, paralelepípedo, chão batido); b.1) extensão total do trajeto e extensão de cada tipo de pavimento do trajeto; b.2) tempo aproximado por viagem em cada tipo de terreno; c) áreas de assaltos e outros perigos (verificando eventuais boletins de ocorrência, registros da empresa, dados estatísticos e outros documentos existentes); d) demais incidentes habituais existentes na rota; 3.1. Existe comprovação documental dos percursos? 3.2. Relacionar os referidos fatores para fins de eventual sobrecarga física, mental ou emocional enfrentada pelo trabalhador. 4. Informe: a) o número de horas diárias na direção do veículo; b) quanto tempo de intervalo entre cada trajeto: c) se havia acesso a sanitários; d) elementos adicionais relevantes da jornada de trabalho. 5. Além das declarações do autor, quais outros elementos foram utilizados para determinar a existência de penosidade no trabalho dos motoristas de ônibus, como testemunhos, evidências documentais adicionais ou observações diretas durante a perícia? 6. Como a presença conjunta e habitual dos indicadores de penosidade, conforme estabelecidos pelos critérios técnicos, foi verificada durante a perícia, além das declarações do autor, e quais foram os resultados obtidos a partir dessa análise? 7. Baseado nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária e na análise dos documentos fornecidos pela empresa, como os indicadores de penosidade foram avaliados em relação aos padrões de normalidade, considerando a natureza da atividade laboral? 8. Análise conclusiva de configuração ou não de penosidade. Quesitos do Juízo específicos para o motorista de caminhão: Tratando-se de motoristas de caminhão, será necessário ao avaliador atentar também para os seguintes critérios: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . Além das considerações apontadas acima, no caso dos motoristas de caminhão, deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir evidente dificuldade na cabine de direção ou na condução do veículo. 2. Análise dos trajetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos ou em más condições de trafegabilidade. 3.Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá analisar se havia penosidade em razão da distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador a eventual periculosidade ou o tipo de carga não permitia pausas regulares ou período suficiente de repouso. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo perito, bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos , na forma estabelecida no art. 465 do CPC, os quais deverão ser devidamente identificados, inclusive com endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de resguardar a celeridade de eventual comunicação que se faça necessária entre o(a) Perito(a) Judicial e os Assistentes Técnicos das Partes na produção da prova pericial em questão. Registre-se que a não apresentação de quesitos pela parte requerente da perícia técnica será interpretada como desistência da prova. Ressalte-se, também, que a apresentação de quesitos genéricos , relativos a funções não debatidas na causa de pedir da ação, dispensam o(a) perito(a) de respondê-las , dada a ausência de correlação, bastando ao expert atribuir a indicação de não ter relação com o fato examinado . Determino à Secretaria que, no caso de indicação de Assistentes Técnicos pelas partes, seja dada ciência ao(à) Perito(a) Judicial, inclusive dos meios para contato célere e direto com tais profissionais, para fins de resguardo da comunicação prévia de que trata o § 2º do art. 466 do CPC para o acompanhamento das diligências e das vistorias que ocorram. Do mesmo modo, caso apresentados os quesitos suplementares de que trata o art. 469 do CPC, deverá a Secretaria providenciar a ciência à parte contrária de que trata o parágrafo único do referido normativo. Importante o registro de que resta deferido, desde já, o acompanhamento pelo procurador(a) da parte autora durante a realização da perícia técnica. Intimem-se, oportunamente, acerca da data marcada para o início da produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC. Quando da realização da prova, apresentem as partes e o perito nomeado cópia da presente decisão à(ao) administrador(a)/representante legal da empresa periciada, ficando ele(a) cientificado de que a autorização de acesso à sede da empresa para fins de produção de provas determinadas pela Autoridade Judicial Competente é obrigatória , conforme o art. 378 do Novo Código de Processo Civil (“ Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ”). 4. Concluída a prova pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias , inclusive para apresentarem os Pareceres Técnicos de seus Assistentes, conforme determina o § 1º do art. 477 do CPC. 5. Da produção de prova testemunhal. - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS FEDERAL LTDA (03/03/1986 a 06/05/1987), VB COMERCIO DE METAIS LTDA (20/07/1987 a 18/02/1988), COMERCIO DE METAIS RAMIRO BARCELOS LTDA (02/05/1988 a 17/08/1988), ARTE & ARTE IND DE MOV LTDA (20/01/1993 a 10/02/1993) Além disso, caso a parte autora tenha (i) exercido CARGO GENÉRICO em empresa inativa , tais como serviços gerais, ajudante, servente, auxiliar; e (ii) inexista nos autos formulário com a descrição das atividades e dos setores em que foi exercido o labor, deverá complementar a prova , preenchendo a declaração que segue anexo à presente decisão ( link abaixo), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra , a qual deverá ser impressa e preenchida: (a) pela parte autora; e (b) por até três pessoas que tenham trabalhado nos mesmos períodos e empresa(s), devendo ser a juntada a CTPS da pessoa declarante para comprovar esses fatos. Seguem abaixo instruções de preenchimento : a) O(a) responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; b) O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) ; c) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: https://bit.ly/tempespecial Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado e informar expressamente qual o seu vínculo com o(a) declarante ou a parte autora; e d) A declaração deve ter firma reconhecida em Cartório. 6. Juntada a documentação, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias . 7. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5004274-06.2024.8.24.0011

ID: 312952096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004274-06.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR LUIZ VICENSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA DO PRADO SCHMITT

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PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO

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Apelação Nº 5004274-06.2024.8.24.0011/SC APELADO : VALMIR LUIZ VICENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) DESPACHO/DECI… Apelação Nº 5004274-06.2024.8.24.0011/SC APELADO : VALMIR LUIZ VICENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) DESPACHO/DECISÃO Valmir Luiz Vicensi propôs "ação de concessão de benefício previdenciário" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente de trabalho, que resultou em diversas fraturas e derrame intra-articular glenoumeral e 2) ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral. Postulou auxílio-acidente. Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual, diante da ausência do pedido de prorrogação do benefício. No mérito, argumentou que o autor não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios (autos originários, Evento 11). Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valmir Luiz Vicensi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, determino a concessão do benefício de auxílio-acidente , em caráter não vitalício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), no valor mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos da fundamentação. O pagamento das parcelas atrasadas deverá ser realizado de uma só vez, desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício por incapacidade temporária n. 91/644.469.034-3 ocorrida em 24/10/2023, corrigidos na forma da fundamentação. O réu é isento de custas (Lei n. 17.654/2018). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da presente sentença, devidamente atualizadas (Súmula 111/STJ). (autos originários, Evento 45) O réu, em apelação, reforçou o argumento da ausência de interesse processual, acrescentando que, na DCB, não havia a consolidação da sequela ("sequela retardada"). Subsidiariamente, requereu a fixação do termo inicial para a data da citação (autos originários, Evento 50). Contrarrazões no Evento 55 dos autos originários. DECIDO. 1. Interesse processual No dia 27-10-2021, o c. Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte fixou o seguinte entendimento, em acórdão de minha relatoria (Tema n. 24 de IAC): 1) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE.RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM HAVER, CONTUDO, REPETIÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCESSOS.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PELO GRUPO DE CÂMARAS NESTA SESSÃO.2) QUESTÃO JURÍDICA.EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CONSEQUÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.3) TESE FIRMADA: NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE:NO PRIMEIRO GRAU:NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE:NO PRIMEIRO GRAU:A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR.B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.B.1) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. VERIFICAÇÃO DA FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO INSS. SOLUÇÃO: EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.B.2) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DEFESA DE MÉRITO. SOLUÇÃO: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. B.3) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E TAMBÉM DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA EM QUE SE DEVE ANALISAR O MÉRITO.NO SEGUNDO GRAU:C) NAS HIPÓTESES "B.1." E "B.2", HAVENDO APELAÇÃO DO AUTOR, O CASO É DE DESPROVIMENTO.D) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO EXAMINA A PRELIMINAR OU A REJEITA. D.1) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR. D.2) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS [...]. (IAC n. 5004663-29.2021.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-10-2021) Contra esse acórdão, foi interposto Recurso Especial, provido monocraticamente pela e. Min. Regina Helena Costa. Extraio da decisão: [...] Com relação à necessidade de prévio requerimento administrativo, em que pese o objetivo da ação seja a concessão do benefício auxílio-acidente, a relação entre segurado e Autarquia já havia sido inaugurada, bem como sua incapacidade laboral conhecida e analisada previamente pelo INSS, quando da concessão do benefício de auxílio-doença, razão pela qual se faz desnecessário o prévio requerimento. [...] Desse modo, a pretensão trazida nos presentes autos se enquadra na segunda hipótese deliminada no julgamento do tema repetitivo, tratando-se de ação objetivando o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). Uma vez já inaugurada a relação entre o beneficiário e a Autarquia Previdenciária, não se faz necessário nova provação administrativa . (grifei) (AREsp n. 2139009/SC, j. 13-10-2022) O entendimento do STJ é de que, tratando-se de ação objetivando o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida, existe relação preexistente entre o segurado e a autarquia previdenciária, motivo pelo qual não é necessário novo requerimento administrativo. Por conta disso o Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu revisar a tese do IAC n. 24, que passou a ter a seguinte redação: Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há que se falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente, mas sim na observância aos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ao não de prova de fato novo). Para o primeiro grau de jurisdição : a) Até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) A partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, passa pela análise do pleito à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). No segundo grau : c) Na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). d) Em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar. Assim, há interesse processual. 2. Termo inicial O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento de recurso repetitivo: Tema n. 862 - O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. In casu , o benefício é devido desde 24-10-2023 (autos originários, Evento 3, CNIS2, f. 7). Não há falar em alteração da DIB para a data da citação. É irrelevante o fato de que não houve pedido de prorrogação do auxílio-doença e, apesar de o perito ter afirmado que as sequelas apenas se consolidaram 2 meses depois do retorno ao trabalho, também confirmou que a incapacidade remonta à data do acidente. Desta Corte: 1. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELA APÓS A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA QUE CONFIRMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DESDE A DCB - TENTATIVA DE INOVAR NOS MARCOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 862 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O INSS defendeu que o autor apresenta "sequela retardada", visto que o perito expressou que a lesão em joelho possivelmente se consolidou cerca de três anos após a intervenção cirúrgica. Haveria bem por isso exceção ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91"). 2. Ocorre que o auxiliar do juízo também consignou no laudo pericial que a redução da capacidade retroage à data da interrupção do auxílio-doença, o que leva a crer que mesmo perante a hipótese de consolidação posterior das lesões, o segurado já ostentava o direito ao auxílio-acidente por já possuir limitação ao trabalho. 3. Recurso conhecido em parte e na tal porção desprovido. (AC n. 5003813-37.2024.8.24.0010, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-2-2025) 2. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MONTADOR. GRAVE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ORIGEM. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA MAZELA EM MOMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CLARA CARACTERIZAPÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/1991 E DO TEMA 862 DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (AC n. 5001005-10.2023.8.24.0070, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2024) 3. Honorários recursais A sentença foi publicada em 4-4-2025 (autos originários, Evento 45). Portanto, aplicável o CPC/2015. O pedido foi julgado procedente e os honorários foram fixados em 10% do valor das parcelas vencidas. No caso em exame, há desprovimento, o que enseja a fixação de honorários recursais. Não se sabe a exata extensão da condenação. Nos honorários de primeiro grau, o correto seria encaminhar a fixação para a etapa de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Todavia, diante da ausência de recurso a respeito e sendo incabível o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II), inviável alterar o que lá foi decidido. Se somente em fase posterior conheceremos o montante da condenação, não há como se chegar ao percentual dos honorários referentes ao apelo. De acordo com o § 11 do art. 85, é "vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". A perspectiva de o Tribunal fixar os percentuais se dá em caráter complementar àqueles estipulados em primeiro grau. Se, na forma do § 2º do art. 85, o juiz arbitrou a verba em 15%, resta uma margem de 5% ao Tribunal, porque o limite não pode ultrapassar os 20%. Isso também se dá nas faixas do § 3º, quando a Fazenda Pública for parte. No inciso I, temos a variação entre 10% e 20%, no II 8% e 10%, no III 5% e 8%, no IV 3% e 5% e no V entre 1% e 3%. A margem para o Tribunal arbitrar os honorários recursais, em tal contexto, é a diferença entre os percentuais mínimo e máximo (inc. I = 10%, inc. II = 2%, inc. III = 3%, inc. IV = 2% e inc. V = 2%). Quanto aos critérios qualitativos: 1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos e 2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante o local do escritório, e o trâmite da fase recursal durou aproximadamente 2 meses. Fixo os honorários recursais nas seguintes margens inc. I = 1%, inc. II = 1%, inc. III = 1%, inc. IV = 1% e inc. V = 1%. O enquadramento na respectiva faixa será feito pelo juiz de primeiro grau, quando apurado o quantum em liquidação. Alerto o juízo de primeiro grau quanto às faixas supervenientes: Art. 85. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. O STJ definiu que "não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem [...]". (AgInt nos EDcl no REsp 1.541.167/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18-11-2019) A remuneração do advogado foi estabelecida sobre o montante das parcelas vencidas. Os juros moratórios e a correção monetária serão unicamente aqueles fixados para a condenação principal, o que refletirá nos honorários advocatícios. Por fim, a verba incidirá sobre a totalidade do proveito obtido pelo segurado, incluídas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa no curso da demanda (Tema n. 1.050). 4. Conclusão Nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5004274-13.2024.8.13.0431

ID: 315004063

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-13.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BENEDITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004274-13.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: ADAIR BARBOSA DA SILVA CPF: 480.997.166-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO ADAIR BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente ação de aposentadoria por idade rural, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Argumenta que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial, o qual foi indeferido indevidamente sob alegação de não atingiu os requisitos para direito da concessão do benefício nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando que o autor não comprovou cumprir os requisitos legais, por não se enquadrar nas regras de transição estabelecidas pela alínea 'b”, inciso II, art.188-A do Decreto nº 3.048/99. Alega, ainda, que devem ser reconhecidos como atividade especial os períodos trabalhados em 17/04/2002 a 17/03/2009 e de 01/10/2013 a 29/02/2024, com conversão em tempo comum para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Objetiva com a presente demanda o reconhecimento e a conversão dos períodos de atividade especial compreendidos entre 17/04/2002 a 17/03/2009 e 01/10/2013 a 29/02/2024. Requer, ainda, o cômputo do tempo especial no tempo de contribuição do requerente, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com a renda mensal inicial no valor estimulado de R$ 1.443,33. Citado, o réu apresentou contestação ID 10272600705, sustentando a impossibilidade de se reconhecer como especial período à data de emissão do PPP, considerando que o documento não foi encaminhado para análise por não estar devidamente preenchido. Sustenta, ainda, quanto a impossibilidade em se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP, assim como a impossibilidade de contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade. Impugnação à contestação ao ID 10291565285, sustentando a validade da perícia judicial, assim como ausência de respaldo legal quanto a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial após a data da emissão do PPP. Laudo pericial apresentado 10301868947. Manifestação quanto ao laudo pericial apresentado pela ré ao ID 10304817764 e pela autora ID10308786818. Manifestação da parte autora quanto ao laudo pericial 10092110645, e pela requerida ao ID 10103479252. Conversão do julgamento em diligência ao ID 10408723550, com determinação de esclarecimentos pelo perito nomeado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase instrutória, com a realização de perícia, e não havendo requerimento de novas provas pelas partes, o feito encontra-se em condições de ser julgado no estado em que se encontra. II.1- DO MÉRITO Examina-se Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum, ajuizada por ADAIR BARBOSA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). In casu, verifica-se que a parte autora formalizou requerimento administrativo junto à requerida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo negada pela administração em razão da ausência de comprovação do tempo mínimo de contribuição exigida, necessária para a concessão do benefício, considerando que o autor não se encontra com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Verifico dos autos que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas ou vícios a serem declarados de ofício. Passo a análise do mérito. Preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares ou questões prejudiciais, nem mesmo existente qualquer nulidade a ser sanada, passo ao julgamento do mérito. O benefício pretendido pela autora, aposentadoria especial, foi disciplinado pelos Decretos 53.831/64 (Anexo III), 83.080/79 (Anexos I e II) e 2.172/97 (Anexo IV), e hoje é tratado pelo Decreto 3.048/99 (Anexo IV), os quais descrevem os agentes químicos, físicos e biológicos definidos pelo Poder Executivo como sendo nocivos à saúde. Esse regramento foi significativamente alterado, especialmente pela Lei n° 9.032/95 e pelo Decreto 2.172/97, diplomas normativos que modificaram substancialmente o enquadramento do exercício da atividade como sendo sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Essas considerações iniciais são relevantes, uma vez que a jurisprudência tem pacificado o entendimento de que o enquadramento do período como sendo de atividade sob condições especiais deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época do exercício da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE. USO DE EPI. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado submetido a condições especiais de trabalho prejudiciais a saúde ou a integridade física. O período de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. 2. (...) Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos" (TRF1-T1, AC 0002143-55.2014.4.01.3508/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, DJF1 de 29/08/2018). 3. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF-Pleno, RG-ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, DFJe 12/02/2015.) 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. Apelação do INSS não provida. (AC 1007022-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020 PAG.) Assim, deve-se analisar, pormenorizadamente, cada período, no que se refere ao enquadramento de atividades como sendo exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. O exercício de atividade especial até 28.04.1995: Até a entrada em vigor da Lei n° 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57, da Lei n° 8.213/91, o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo segurado como sendo em condições especiais era determinado pela atividade profissional desenvolvida. A redação original do artigo 57, da LBPS, dispunha: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (g.n.) Assim, bastava ao segurado desenvolver uma daquelas atividades profissionais contempladas nos anexos dos respectivos decretos regulamentadores, para que o período do exercício daquela atividade fosse considerado sob condições especiais para fins de aposentadoria. Ainda, o extinto Tribunal Federal de Recursos emitiu posicionamento, consubstanciado no enunciado da Súmula 198, de que “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”. Tem-se, portanto, que, até 28.04.1995, para que possa ser considerado o período como sendo de atividade exercida sob condições especiais, a atividade profissional do segurado deve coincidir com uma daquelas elencadas no anexo do decreto regulamentador então vigente, ou ser constatada, por perícia judicial, a sua prejudicialidade à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que não conste dos citados anexos. O exercício de atividade especial entre 29.04.1995 e 05.03.1997: Após a alteração trazida pela Lei n° 9.032/95, com vigência a partir de 29.04.1995, o enquadramento da atividade como sendo especial não mais era feito pela atividade profissional desenvolvida, mas, sim, pelo trabalho efetivamente exercido sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física. A redação do art. 57, da LBPS passou a ser a seguinte: Art.57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Assim, não existia mais a presunção absoluta da exposição pelo simples exercício de determinada atividade profissional. A lei passou a exigir que o segurado comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Essa comprovação era feita através de formulários preenchidos pela empresa, como o SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, hoje, substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual constavam informações acerca das condições em que o segurado exercia a sua atividade laboral. No período compreendido entre 29.04.1995 e 05.03.1997, portanto, para que possa ser considerado o período como sendo de atividade exercida sob condições especiais, para fins de aposentadoria, a atividade desenvolvida pelo segurado deve, comprovadamente, sujeitá-lo a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. O exercício de atividade especial após 06.03.1997: A partir de 06.03.1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, passou-se a exigir que a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário elaborado com base em laudo técnico. No § 2°, do seu artigo 66, referido decreto assim determinava: Art. 66. (...) § 1º. (...) § 2°. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também a Lei 8.213/91, com a alteração trazida pela Lei n° 9.732/98, passou a exigir, no § 1°, do seu artigo 58, laudo técnico a fundamentar o formulário utilizado para fins de comprovação de exposição do segurando a condições nocivas à saúde: Art. 58. (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Destarte, a partir da publicação do Decreto 2.172/97, em 06.03.1997, para que possa ser considerado o período como sendo de atividade exercida sob condições especiais, para fins de aposentadoria, a atividade desenvolvida pelo segurado deve, comprovadamente através de laudo técnico, sujeitá-lo a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade. Do formulário utilizado para a comprovação do exercício de atividade sob condições nocivas: Administrativamente, o formulário utilizado para fins de prova do exercício de atividade sob condições nocivas à saúde do segurado deve ser elaborado na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, descrevendo as atividades do segurado, os agentes nocivos a que esteja exposto, se for o caso, devendo conter ainda registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O formulário a ser utilizado hoje é o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, conforme norma trazida pelo Decreto 4.032/01, que alterou a redação dos §§ 2°, 6°, 7° e 8°, do art. 68, do Decreto 3.048/99, que passaram a ter estabelecer o seguinte: Art. 68. (..) § 1º (..) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 3º (..) § 4º (..) § 5º (..) § 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. § 7º O laudo técnico de que tratam os §§2º e 3º deverá ser elaborado com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. Por meio das IN 84/02 e 95/03, o INSS tornou facultativa a apresentação do PPP até 31.12.2003, a partir de quando se passou a exigir, efetivamente, o PPP, em substituição aos antigos formulários: SB-40, DISE BE 5235, DSS 8030 DIRBEN 8030. Judicialmente, contudo, em virtude do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na ausência desse formulário, abre-se a possibilidade de produção de outros meios de prova, entre eles a perícia judicial e até a testemunhal, embora esta última só deva ser admitida em casos excepcionais. Da espécie: Compulsando os autos, verifica-se que o período que a autora quer ver reconhecido como especial corresponde ao lapso entre 17/04/2002 a 17/03/2009 a 01/10/2013 a 29/02/2024, o que deve ser analisado de acordo com as normas acima especificadas. Dos períodos trabalhados consoante PPP juntada no ID 10260801937. O autor exerceu no período mencionado serviços como jardineiro, contratado por Diogo Tudela Neto, nos períodos entre 01/10/1994 a 23/03/1996. Nota-se, conforme o PPP acostado ao ID 10260801937, as atividades então desempenhadas foram nocivas à saúde do autor, eis que exposto a ruído e exigência de postura inadequada, por enquadramento de categoria profissional, enquadrando-se nos artigos 57 e 58 tratam da aposentadoria especial. De tal sorte, cumpre considerar-se que período acima alcança: 09 anos, 08 meses e 07 dias de serviços prestados pelo autor, considerados como exercidos sob condições especialmente danosas à saúde. Sabe-se que tais funções, por si sós, não são capazes de comprovar trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, dada a diversidade de atribuições passíveis de inclusão nesses conceitos, sendo possível aferir se as atividades exercidas pela parte submetiam-na a condições especiais, somente mediante prova robusta, o que ocorreu no caso dos autos considerando o exame pericial ao ID 10301868947. Dos períodos trabalhados sem PPP acostado aos autos Quanto ao período compreendido entre 01/10/2013 a 29/02/2024, não foi acostado aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que descreva as atividades desempenhadas pelo autor na função, assim como não foram produzidos documentos para comprovação de realização de atividade especial. Nota-se, que houve apesar do esclarecimento do perito nomeado quanto a classificação da atividade como especial, sendo considerado que a ocupação do autor é classificada como motociclista, não podendo o convencimento do juiz ser baseado somente em tal prova. Do tempo de contribuição A Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.40, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 35 (trinta) anos, em caso de segurado homem. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no § 5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP N. 1663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. Eis os termos da Lei: “Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis n.s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado o percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.98, manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até lei complementar discipline a matéria. “Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o impetrante, se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima “ (AMS 2001.38.00.032815-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/10/2003). Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99, de 06.05.99, revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70, restrições para a conversão: “Art. 70. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único. O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28 de maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES TEMPO MÍNIMO EXIGIDO MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 3 ANOS DE 20 ANOS 1,50 1,75 4 ANOS DE 25 ANOS 1,20 1,40 5 ANOS” Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99, resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98 não se apresentam em consonância com o art. 201, § 1º, da CF/88. Cabe ressaltar, que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o “§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço” (AMS 2000.38.00.018667-4/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ 25/08/2003). Pois bem. Na hipótese dos autos, infere-se que deve incidir o fator multiplicador 1.4 nos períodos de 17/04/2002 a 17/03/2009, uma vez que a demandante exerceu suas atividades laborativas expostos em condições especialmente danosas à saúde. Dessa forma, possui direito a autora à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, com os acréscimos legais, para fins da aposentadoria por tempo de contribuição. Oportuno frisar que a Emenda Constitucional nº 20/98 assegurou em seu art. 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido. Assim, considerando-se que o tempo de contribuição da parte autora totaliza 34 (trinta anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias, considerando o tempo de conversão quanto ao período entre 17/04/2022 a 17/03/2009, nota-se que ao tempo da Emenda Constitucional nº 103/2019, o autor não se enquadrava nos requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Destarte, à luz do disposto no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como do artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019, para a concessão da aposentadoria programada por tempo de contribuição, exige-se, no caso do segurado homem, a idade mínima de 65 anos e, atualmente, 35 anos de tempo de contribuição. Verifica-se, contudo, que o autor não preenche o requisito temporal contributivo, razão pela qual não faz jus ao referido benefício. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, com amparo no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparado pelo benefício da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, tomadas às providências de praxe, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Montes Claros p/ Monte Carmelo, 02 de Julho de 2025. Francisco Lacerda de Figueiredo Juiz de Direito cooperador 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Antônio Marcos Da Silva Pereira e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 309398152

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004274-49.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA DEBORA NOBLE DA COSTA LUCAS NOBLE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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TAIMARA BATOCCHIO SILVEIRA

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SARA DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 5004274-49.2022.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5004274-49.2022.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA DE ARAUJO (OAB RS125636) ADVOGADO(A) : TAIMARA BATOCCHIO SILVEIRA (OAB RS122460) APELANTE : LUCAS NOBLE DA COSTA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA DE ARAUJO (OAB RS125636) ADVOGADO(A) : TAIMARA BATOCCHIO SILVEIRA (OAB RS122460) APELANTE : DEBORA NOBLE DA COSTA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA DE ARAUJO (OAB RS125636) ADVOGADO(A) : TAIMARA BATOCCHIO SILVEIRA (OAB RS122460) APELADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidores contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, de forma global, além da reparação por danos materiais no valor de R$ 3.178,96. A parte apelante sustenta a responsabilidade objetiva da parte ré, destaca os prejuízos decorrentes da negativa de embarque, inclusive abalo psíquico sofrido por criança de nove anos, e postula a majoração do valor da compensação moral para patamar não inferior a dez salários mínimos por autor, bem como o aumento dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização fixada a título de danos morais diante da negativa de embarque de consumidores por suposto descumprimento do dever de informação pela companhia aérea; e (ii) verificar se é possível a majoração dos honorários advocatícios com fundamento na atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de embarque decorreu da ausência de apresentação de documentação exigida pelas autoridades do país de destino (exame PCR e certificado internacional de vacinação), e não por falha específica ou conduta ilícita atribuível à companhia aérea. Não se caracteriza omissão informacional relevante, pois a companhia disponibiliza em seu site oficial orientações atualizadas sobre os requisitos de entrada nos países de destino, sendo razoável exigir que o consumidor verifique tais exigências por meios oficiais antes da viagem. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 de forma global, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da extensão dos danos comprovados, inexistindo elementos que justifiquem sua majoração. A atuação do patrono em grau recursal não caracteriza, por si só, hipótese de majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando mantida a sentença sem alteração do decaimento e ausente complexidade ou diligências processuais relevantes adicionais. Inviável a reforma da sentença para julgamento de improcedência da ação, por ausência de recurso da parte ré, sob pena de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A companhia aérea não responde por negativa de embarque quando ausente comprovação de falha no dever de informação acerca das exigências sanitárias do país de destino. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua majoração sem demonstração de prejuízo superior ao reconhecido em sentença. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal exige modificação do julgado ou atuação complexa que justifique a retribuição adicional. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 932, VIII; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5002551-33.2020.8.21.4001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 15.04.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5003826-94.2022.8.21.0008, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5023752-38.2021.8.21.0027, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 15.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA , LUCAS NOBLE DA COSTA PEREIRA e DEBORA NOBLE DA COSTA contra sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. autuada sob o n.º 50042744920228210014. Inicialmente, adoto o relatório da sentença ( evento 104, SENT1 ): 1. RELATÓRIO Lucas Noble da Costa Pereira, Debora Noble da Costa, Antônio Marcos da Silva Pereira , ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de Gol Linhas Aéreas S.A alegaram que adquiriram um pacote de viagem para Punta Cana em 05/01/2022 e que no Aeroporto Internacional de Guarulhos onde se realizaria a conexão com o próximo voo, os autores foram impedidos de embarcar no avião, pois o menor não havia realizado o teste PCR. Alegam que não tinha sido informado a necessidade de realização do exame. Esclarecem que depois dessa situação, a ré teria providenciado outro voo, em 09/01/2022, para os autores e nesta ocasião teriam sido impedidos de ingressar no voo diante da ausência do certificado internacional de vacinas. Somente, em 12/01/2022, conseguiram realizar o voo, afirmando que tiveram inúmeros gastos excedentes do planejado e que 2 malas dos autores foram quebradas. A ré teria fornecido milhas para custear o valor com as malas. Destacam, ainda, que perderam as estadias reservadas em Punta Cana e que tiveram que se hospedar em hotel de qualidade inferior. Postularam pelo pagamento de danos morais no valor de 10 salários mínimos para cada autor e dano material de R$ 5.521,61. Requereram a concessão da gratuidade da justiça.( evento 1, INIC1 ) Recebida a inicial e deferido o pedido da gratuidade da justiça. ( evento 16, DESPADEC1 ) Foi corrigido o valor da causa para R$ 41.881,61. Citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou que diferentemente do alegado pela autora, os autores não puderam embarcar em razão da falta de vacina de febre-amarela, declara que a atitude foi desidiosa em relação às regras de ingresso no país que detinha destino de viagem. Em relação aos danos patrimoniais, alega que são indevidos pelo fato que as partes já transacionaram antes do feito. Requereu a improcedência da ação, assim como pela improcedência do pedido de inversão do ônus da prova. Alegou pela inexistência de interesse processual em razão de ausência de prévio contato administrativo. ( evento 26, CONT1 ) Houve réplica( evento 33, RÉPLICA1 ) Em promoção, o Ministério Público, manifestou-se no sentido de intimar as partes para produção de provas adicionais.( evento 36, PROMOÇÃO1 ) As partes foram intimadas para produção de provas( evento 38, DESPADEC1 ). Foi requerida a oitiva de testemunhas( evento 51, PET1 ). Em decisão saneadora, foi afastada a inexistência de interesse processual, assim como mantida a gratuidade da justiça gratuita e deferida a prova oral.( evento 53, DESPADEC1 ) Foi realizada a audiência de instrução e foi alegada pela preposta Valquiria que eram exigidas vacinas de febre-amarela e Covid( evento 85, VÍDEO2 ). A testemunha da autora, Ana Araujo, alegou que os autores perderam a hospedagem em razão de não terem conseguido viajar na data prevista. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório O dispositivo da sentença: 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS NOBLE DA COSTA PEREIRA , DEBORA NOBLE DA COSTA e ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. para fim de: A)CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor R$ 3.178,96. Tal quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, a contar da data do prejuízo, 05/01/2021, e acrescida de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento. B)CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor global de R$ 5.000,00. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (data da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da ré. CONDENO o réu ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais do respectivo processo, bem como honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2 º, do CPC. Interposta apelação (inclusive adesiva), dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, independentemente de despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (art. 1.010 do CPC). Agendada a intimação das partes. Desacolhidos os aclaratórios ( evento 123, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 134, APELAÇÃO1 ), a parte apelante alega que a viagem objeto da demanda fora planejada com antecedência superior a dois anos e que, em razão da falha na prestação do serviço, os autores somente conseguiram embarcar sete dias após a data inicialmente prevista, o que lhes ocasionou prejuízos materiais e relevantes transtornos emocionais. Sustenta a responsabilidade objetiva da empresa apelada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destacando o abalo psíquico suportado, especialmente por um dos autores, criança de 9 anos de idade, que teria vivenciado sucessivas frustrações, aliadas à ausência de assistência adequada. Aduz que o valor fixado a título de indenização por danos morais — R$ 5.000,00, de forma global — mostra-se manifestamente desproporcional à gravidade do ocorrido, postulando sua majoração para montante não inferior a 10 salários mínimos por autor, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em precedentes jurisprudenciais do TJRS em casos análogos. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em razão da atuação recursal de seu patrono. Apresentadas contrarrazões ( evento 137, PET1 ). Dada vista ao Ministério Público ( evento 8, PARECER1 ), o parecer do Dr. Procurador de Justiça é no sentido do parcial provimento do recurso interposto. Vieram os autos para julgamento do apelo. É o relatório. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, em razão da negativa de embarque em voo internacional, decorrente de falha no dever de informação por parte da companhia aérea, a qual deixou de prestar orientações adequadas acerca dos requisitos exigidos para a viagem, notadamente quanto à obrigatoriedade de exame PCR para menor de idade e da apresentação de certificado internacional de vacinação. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, relatando sucessivos impedimentos de embarque em voo com destino a Punta Cana, sob a alegação de ausência de prévia informação clara e adequada por parte da empresa ré. Em contestação, a companhia aérea atribuiu à parte autora a responsabilidade pela não apresentação da documentação exigida para o embarque, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e alegou ausência de interesse processual, ante a suposta inexistência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha da ré na prestação das informações, e condenou-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.178,96, bem como à compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e imputou à requerida o pagamento das custas processuais. Não obstante os argumentos recursais, adiantando o entendimento, não se verifica razão para a majoração da verba indenizatória por danos morais, motivo pelo qual o recurso merece desprovimento. De plano, necessário considerar que a inversão do ônus da prova garantida ao consumidor por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não o exime de fazer prova mínima de suas alegações. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE. VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRANSPORTE COLETIVO. AGRESSÕES VERBAIS E HUMILHAÇÕES SOFRIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADAS. AUSENTE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que a empresa transportadora de passageiros seja obrigada a garantir a incolumidade de seus passageiros ao longo de toda a viagem, diante da incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 734 do Código Civil, cabia à parte autora a prova mínima das suas alegações. E, ainda que admitida a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança nas alegações da parte, cujos requisitos restaram afastados, pois ausente prova mínima das agressões verbais ocorridas no interior do coletivo e consequente humilhação sofrida. Cabe ao ofendido demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a sua honra, o que não ocorreu, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50025513320208214001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-04-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEMONSTRADO. ABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS SEM QUE NADA TENHA SIDO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, A DESPEITO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DO CODECON (ART. 6º INCISO VIII). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INVALIDAR AS PROVAS TRAZIDAS PELA RÉ. DÍVIDA PRESCRITA. O MECANISMO UTILIZADO PELA PLATAFORMA DENOMINADA "ACORDO CERTO" PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ALEGADAMENTE PRESCRITAS ENVOLVE A MESMA TEMÁTICA DISCUTIDA NO IRDR N.º 22 DO TJ/RS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TJ/RS. EMBORA PRESCRITA, A DÍVIDA CONTINUA EXISTINDO E PODE SER NEGOCIADA EM PLATAFORMA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50038269420228210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-02-2024) (grifei) É certo que a empresa aérea possui relação contratual com o consumidor, em que se compromete a cumprir determinadas obrigações, como transportar o passageiro ao destino final conforme o contrato estabelecido no momento da compra da passagem aérea. Além disso, a empresa também é responsável por transportar a bagagem até o destino contratado. Se a empresa não cumprir essas obrigações e causar danos ao passageiro, surge o dever de indenizar. No caso dos autos, a companhia aérea não descumpriu nenhuma de suas obrigações assumidas com a parte autora, pois a negativa de embarque se deu por ausência da documentação exigida para o ingresso no país de destino. Nesse sentido, observa-se que a companhia ré mantém site ativo na internet para consulta dos requerimentos de entrada em relação aos destinos que opera (https://www.voegol.com.br/informacoes/regras-viagens-internacionais). Não é juridicamente viável exigir que a companhia aérea preste informações específicas e individualizadas para cada passageiro na compra de determinado bilhete, até mesmo porque esse tipo de informação não depende apenas da verificação do país de origem e de destino, mas também das eventuais nacionalidades ostentadas pelo viajante, bem como do objetivo da viagem. Para além do site da companhia aérea, diversos sites oficiais, como aqueles de embaixadas e de jornais de grande circulação, informavam sobre as diferentes medidas restritivas à circulação impostas por cada país. Nesse contexto, não é possível falar em falha no dever de informação da companhia aérea, pois cabe ao viajante conhecer minimamente as regras dos procedimentos de entrada em países estrangeiros. Jurisprudência que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIDO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE EMBARQUE EM RAZÃO DE TESTE DE COVID COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. EXIGÊNCIA EM ÉPOCA DA PANDEMIA PELOS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA. RESPONSABILIDADE DA AUTORA EM VERIFICAR OS REQUISITOS PARA EMBARQUE. CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO DE 40 HORAS DA CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO FINAL. COMPANHIA AÉREA QUE PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL REALOCANDO VOO SEM CUSTO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INDENIZÁVEL. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50237523820218210027, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-05-2023) Assim, em não se constatando falha no dever de informação por parte da companhia aérea, inviável condená-la pelos danos experimentados em virtude da negativa de prosseguimento da viagem. Todavia, a parte demandada não interpôs recurso de apelação, razão pela qual resta prejudicada eventual modificação da sentença para julgar improcedente a ação, sob pena de incorrer em vedada reformatio in pejus. Portanto, na hipótese, diante das particularidades acima mencionadas, é de ser mantida a sentença que deferiu indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 de forma global. Tendo em vista o resultado do julgamento, não há qualquer alteração no decaimento das partes, razão pela qual as custas e os honorários vão mantidos no mesmo patamar fixado na sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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