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Ivanilde Souza Andrade Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 292510562

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004287-55.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE SOUZA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5004287-55.2022.8.13.0407… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5004287-55.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: IVANILDE SOUZA ANDRADE SILVA CPF: 925.094.796-87 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ivanilde Souza Andrade Silva em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhe causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9626879111, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9653938484 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, pugnou a parte ré pelo julgamento antecipado da lide, ID 10198434106, e a parte autora, pela produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas, ID 10209912965. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10402393557. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10414682821, sendo em seguida as partes intimadas para apresentação de memoriais finais, tendo a parte autora os apresentado ao ID 10428860223 e a parte ré, ao ID 10414676581. É o relatório. Pois bem, tendo sido suscitadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, passo a analisá-las. Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que lhe causa estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que se manifestem quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Pois bem, conforme será analisada após o exame da prova, de fato foi constatada a ocorrência de litigância predatória. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Mérito A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora teve a oportunidade de informar o seguinte: 1) Perguntado(a) em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Residencial Serra Verde, bairro central. 2) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 23 anos. 3) Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4) Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 5) Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6) Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 4 a 5 dias. 7) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava mas não atendiam. 9) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 10) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia indignada. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam três pessoas e que sua caixa d'água era de 350 ou 500 litros, não tendo certeza. 12) Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Somente a autora. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: Em 2 dias. 14) Perguntado(a) como fazia depois que a água acabava? R: la até a mina, perto da padaria, buscar água. 15) Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de sua vizinha, "Valkiria", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não sabe. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 0. Por causa da falta de água. 22) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23) Perguntado(a) se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (depoimento colhido do autor Gleisson Ferreira da Silva, por meio de sistema audiovisual) A testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R:Até 3 dias seguidos. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado “Jésus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que moram três pessoas na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de trêspessoas. 18) Perguntado(a)se foi na casa do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R:Que apenas conversaram. 19) Perguntando(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela Copasa? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela Copasa e porquê? R: Bem ruim, porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar a autora IVANILDE SOUZA ANDRADE SILVA, a quantia de R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Incabível a condenação em custas judiciais e verba honorária por expressa vedação legal. P.R.I. Mateus Leme, 15 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 311190633

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009567-03.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009567-03.2024.8.24.0125/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata… Apelação Nº 5009567-03.2024.8.24.0125/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por HDI SEGUROS S.A. em face da sentença de improcedência proferida na "Ação regressiva de ressarcimento" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 36, SENT1 ): HDI SEGUROS S.A. propôs a presente ação regressiva de ressarcimento em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual requereu a condenação da parte ré à restituição do valor indenizado ao segurado em decorrência de variação na rede elétrica, o que ocasionou danos a equipamentos conectados à rede. Citada, a parte ré apresentou contestação, ocasião em que não reconheceu a variação na rede elétrica do segurado (evento 29). Houve réplica (evento 33). Vieram os autos conclusos. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 36, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 45, APELAÇÃO1 ): a) "Demonstrado evidente cerceamento de defesa no caso em tela, a Apelada deveria ter apresentado relatório, sendo negado pedido desta Apelante, com fundamentação carecedora de fundamentação, visto que foi devidamente comprovado que apenas a Apelada tem acesso aos documentos requeridos"; b) "Ante o exposto, pugna pela anulação da sentença de mérito prolatada sem análise de provas intrínsecas à matéria e o retorno dos autos ao Juízo de origem, bem como a intimação da Apelada para apresentar o relatório de rede nas datas pugnadas, para o justo desfecho do processo."; c) "Os laudos que demonstram cabalmente o nexo causal, não são unilaterais, são os mesmos que, por óbvio, seriam apresentados às concessionárias, se o consumidor a acionasse, pois, esta Apelante não indica e nem possui qualquer oficina credenciada para elaboração do laudo técnico."; d) "Ademais, aplica-se ao caso o artigo 373 do CPC7 , que distribui a incumbência da prova entre Autor e Réu. E quanto a isso, vale dizer que a seguradora Apelante, com os documentos ora anexados, deu cumprimento ao seu onus probandi, trazendo aos autos o processo de regulação de sinistro, laudo técnico (ou laudo de oficina, nos termos da resolução já citada)."; e) "O documento que rotineiramente é apresentado pela Apelada, contraria até mesmo as normas que ela suscita na sua peça de defesa, pois, a resolução normativa da ANEEL considera que as simulações computacionais não são suficientes para afastar o nexo de causalidade no caso de perturbações na rede e ocorrência de danos elétricos em equipamentos." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 45, APELAÇÃO1 ): Diante do exposto e do atual cenário no mercado segurador com o crescimento de contratações de seguros residenciais, com a cobertura adicional de danos elétricos, necessário se faz destacar que os consumidores cada vez mais buscam se valer de meios para assegurar seus bens, haja vista falta de suporte das concessionárias que, cada vez mais se esquivam de indenizações pelo ilícito cometido contra seus próprios consumidores, requer: 1. O recebimento e processamento do Recurso de Apelação, visto que devidamente tempestivo e preparado com a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça; 2. Anulação da sentença recorrida, visto cerceamento de defesa ocorrido nos autos; 3. A reforma integral da sentença recorrida, julgando o feito procedente nos termos iniciais, visto comprovação de nexo causal entre o ilícito praticado pela Apelada e o dano suportado pela Apelante; 4. A condenação da parte Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC; 5. Por fim, requer-se a concessão de todos os meios de provas em direito admitidos, incluindo sustentação oral, se necessário para melhor esclarecimento da matéria debatida. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 51, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha e os danos sofridos por seu segurado."; b) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço."; e) "Os relatórios da Apelada, referentes aos sinistros em questão, atestam a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter causado os danos alegados, na data e horário informados pela Apelante. Tais documentos, elaborados com rigor técnico e em observância às normas da ANEEL (PRODIST - Módulo 9), analisam toda a cadeia de fornecimento, desde a unidade consumidora até a subestação de distribuição, considerando diversos fatores técnicos para garantir a confiabilidade do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 51, CONTRAZ1 ): Ante o exposto, requer a Apelada: a) sejam recebidas e processadas as presentes CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO; b) seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Apelante, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo; c) seja a Apelante condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Passa-se à análise das preliminares. 1.1. Cerceamento de defe sa A parte autora/apelante pretende, inicialmente, por meio do recurso, a anulação da sentença impugnada, a fim de reconhecer o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para abertura da instrução processual. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 370, caput e § 1º, do CPC, cabe ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No ponto, "certo é que, se os elementos trazidos aos autos autorizarem o julgamento antecipado, cumpre ao magistrado, desde logo, apreciar a pretensão deduzida na exordial, fazendo-se, por tal motivo, prescindível qualquer outra providência. Nesse pensar, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado ao caderno processual era suficiente para formar a convicção do Juízo a quo, impunha-se o pronto deslinde do feito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0301792-86.2019.8.24.0039, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023). Sobre o tema, cita-se precedente desta Corte: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO FIXO ORTODÔNTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA DIVERGÊNCIA NO LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROVA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. LAUDO PERICIAL A CONFIRMAR QUE O TRATAMENTO ELEITO FOI ADEQUADO AO CASO DA CONSUMIDORA E A TÉCNICA FOI UTILIZADA DE FORMA CORRETA. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA DENTISTA EVIDENCIADA PELA PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide, dado ser o magistrado o destinatário das provas. (TJSC, Apelação n. 0307484-17.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2021) Na hipótese dos autos, os documentos apresentados pelas partes foram suficientes para instruir a demanda e embasar o entendimento proferido pelo magistrado a quo . Assim, rejeita-se a preliminar. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 36, SENT1 ): II. Fundamentação Por entender que a questão de mérito é de direito e de fato, mas sem necessidade de produção de provas em audiência, mormente diante do acervo documento acostado, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido, adianto, improcede. Com efeito, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, " as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ". Por sua vez, dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que “o s órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. ” Dessa forma, a parte ré, na condição de concessionária de serviço público, possui responsabilidade objetiva, o que demanda a comprovação do ato ilícito (má prestação do serviço), dano e do nexo causal, dispensada eventual comprovação de elemento subjetivo (culpa lato sensu ). No caso dos autos, a discussão cinge-se à comprovação do nexo causal. E, ao analisar as provas amealhadas aos autos, verifico que a parte ré comprovou fato impeditivo (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) em relação ao segurado Edifício Residencial Brasil, na medida em que colacionou prova de que não houve interrupção dos serviços ou oscilação na rede que alimenta a unidade consumidora descrita na exordial na data do fato, consoante se infere da documentação colacionada no evento 29, DOC3 . Impende destacar ser aplicável, neste caso, o verbete n. 32 da súmula do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que estabelece que: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros . Já a parte autora trouxe aos autos documentos indicativos dos danos sofridos pelo segurado em decorrência de problemas em equipamento elétrico - e apesar do desembolso aos segurados -, não demonstram de modo seguro o nexo causal indispensável à atribuição da responsabilidade civil à parte ré. A propósito, cabe salientar que: Não é razoável presumir que sobretensões na rede externa sejam a única causa para a queima de equipamentos elétricos. Como se sabe, há um elevado número de eventos que não podem ser sumariamente descartados, como, por exemplo, o esgotamento da vida útil do aparelho elétrico, a superutilização da rede interna, o mau funcionamento de algum outro equipamento ligado na mesma rede, um curto circuito, etc. Ademais, não se pode perder de vista que há uma tolerância para a variação na tensão de fornecimento (Módulo 8, seção 8.1., item 2.3.2.3 e 2.3.3, e tabelas do anexo I, do PRODIST - ANEEL), e que a ausência de dispositivos de proteção por parte do próprio consumidor ou o dimensionamento inadequado do circuito e das instalações internas também pode culminar na queima ou no desgaste precoce dos componentes desses equipamentos. Para que o laudo apresentado pelo autor agregue credibilidade técnica, exige-se qualificação profissional do seu subscritor, indicação clara da metodologia adotada na análise do objeto e conclusão convincente acerca da origem dos danos. (TJSC, A. n. 5040461-16.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2021). Desse modo, o pedido inicial não comporta acolhimento. As teses da parte apelante não evidenciam o desacerto na sentença impugnada. Oportuno mencionar que, da análise dos autos, verifica-se que a ocorrência dos danos é fato incontroverso. Assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos do segurado EDIFCIO RESIDENCIAL BRASIL na data de 20/05/2024 ( evento 1, INIC1 ) e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada, a fim de identificar se resta caracterizado eventual direito de regresso da apelante na quantia de R$ 8.250,00 ( evento 1, OUT7 , fl. 11) paga ao segurado em razão dos danos elétricos ocorridos. A apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido no edifício segurado, constando em parecer técnico que "Foi constatado por nosso colaborador técnico que após queda de energia da rede elétrica, os seguintes componentes do ELEVADOR SOCIAL e único foram danificados [...]" ( evento 1, OUT7 , fl. 8). No entanto, a partir da análise da supracitada documentação, é perceptível que esta limita-se a informar que ocorreu queda de energia da rede elétrica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos elétricos ocorridos nos equipamentos do segurado. Por outro lado, constata-se que a apelada juntou documento interno sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica do segurado. Tal documento informa como conclusão após a pesquisa que "NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado (20/05/2024 às 00:00)" ( evento 29, ANEXO3 , fl. 1). O supramencionado documento apresenta informações suficientes para demonstrar a ausência do nexo de causalidade alegado pela apelante e a regularidade do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado no momento do alegado sinistro. Ademais, o documento está em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. In casu , verifica-se que o documento interno acostado aos autos pela apelada abrange tais informações em relatório único ( evento 29, ANEXO3 ), que traduz as exigências constantes do art. 205 da Resolução n. 414/2010, observando os procedimentos dispostos no item 26, Módulo 9 do PRODIST, e, portanto, demonstra a regularidade no abastecimento de eletricidade no edifício segurado na data do sinistro. Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Diante do exposto, conclui-se que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, uma vez que não logrou êxito em demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos danos ofertados em equipamentos do segurado EDIFCIO RESIDENCIAL BRASIL. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da parte ré/apelada, não foi especificamente demonstrado, motivo pelo qual mantém-se hígida a sentença objurgada. Tal entendimento, ainda, encontra amparo na jurisprudência, como se segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Portanto, nega-se provimento ao recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida em casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Cleiton Garcia x Celesc Distribuição S.A.

ID: 331685643

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005676-21.2022.8.24.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON GARCIA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA CAROLINE FEIFAREK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODAIR CONACO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005676-21.2022.8.24.0035/SC APELANTE : CLEITON GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODAIR CONACO (OAB SC043707) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação in… Apelação Nº 5005676-21.2022.8.24.0035/SC APELANTE : CLEITON GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODAIR CONACO (OAB SC043707) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por CLEITON GARCIA em face da sentença de improcedência proferida na "Ação de indenização por perdas e danos" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 69, SENT1 ): Trata-se de ação de indenização movida por C. G. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., partes qualificadas e representadas. Em resumo, a parte autora alega que cultiva tabaco e, em virtude de interrupção no fornecimento de energia elétrica na(s) data(s) 09 e 10.12.2020 , houve perda na qualidade do fumo que estava em processo de secagem e cura. Assim, requereu a condenação da ré ao ressarcimento de seus prejuízos materiais. Formulou os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação instruída com documentos. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, sustentou as seguintes teses de defesa: respeito à continuidade do serviço público de fornecimento de energia elétrica; e, o caráter unilateral e tendencioso do laudo técnico que instrui o pedido inicial. Por fim, houve réplica e produção de prova pericial. É o relatório. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 69, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por C. G. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento 1 , nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o mínimo de R$ 800,00. No entanto, a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios fica suspensa durante 05 anos, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará em favor do perito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 78, APELAÇÃO1 ): a) "O Autor relata que houve interrupções no fornecimento de Energia Elétrica, com número de unidade consumidora 172958, residente na comunidade de Salseiro, município de Vidal Ramos - SC teve danos na cura de fumo ocasionados pela falta de energia elétrica na sua propriedade no dia 09/12/2020 a partir das 18h30min, com normalização do fornecimento de energia elétrica a partir das 06h00min do dia 10/12/2020 (segundo o produtor)."; b) "Conforme demonstrado pelos fatos narrados consubstanciado pelo Laudo Técnico e demais meios de prova será produzida no presente processo caso ainda necessaário(prova testemunhal e a laudo pericial), o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo falha na prestação do serviço de energia eletrica , gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil"; c) "No presente caso, todos os prejuízos devem ser devidamente indenizados, especialmente por demonstrada a negligência do Réu ao deixar de notificar previamente sobre a possibilidade de corte de luz"; d) "Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização" Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 78, APELAÇÃO1 ): Por estas razões REQUER: O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e SUSPENSIVO, nos termos do Art. 1.012 do CPC. Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 do CPC/15; A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC; A total PROCEDÊNCIA DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO recorrida e determinar a CONDENAÇÃO DA APELADA no ressarcimento sofrido pela interrupção do serviço de energia, conforme requerido na Exordial, R$ 9.468,80 (nove mil quatrocentos sessenta e oito reais oitenta centavos), valor correspondente às perdas contadas no valor comercial do fumo, constante dos autos que deverá ser atualizado a partir do evento danoso, custas processuais e honorários de advogado em 20% sobre o valor atualizado. Caso seja necessário a dilação das provas, requer desde já que a sentença seja caçada e o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para que seja instruído o feito através da prova pericial, com conseqüência pela nomeação do expert do juízo para levantamento prejuízo causado em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica, bem como, da prova Testemunhal. Considerando, petição de evento 65 seja deferido o pedido reconhecimento de erro material no laudo pericial, JULGAMENTO PROCEDENTE o pedido da inicial. Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita A inversão do ônus da prova com base no Estatuto de Defesa do Consumidor. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 85, CONTRAZ1 ): a) "Excelências, virou rotina nas Comarcas da região os autores mudarem a causa de pedir após oferecimento da contestação, fazendo “encaixar” a data do sinistro, em um período que efetivamente tenha ocorrido interrupção no fornecimento, com o que não se pode concordar de forma alguma."; b) "A causa de pedir delineada na inicial é o prejuízo na secagem de tabaco ocorrido na propriedade do Apelante nos dias 09 e 10/12/2020 e nestes exatos moldes deve ser julgada, como bem fez a r. sentença."; c) "Destarte, não há que se falar em erro material para justificar a alteração da causa de pedir neste momento processual, devendo ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos."; d) "O relatório SIMO anexado ao evento 23 comprova que entre os dias 09 e 10/12/2020, no equipamento 7296 que atende a unidade consumidora do Apelante, não houve interrupção de energia elétrica."; e) "Vale ressaltar que os documentos emitidos pela Apelada, por se tratarem de atos administrativos, encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, ou seja, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos deverão ser considerados verdadeiros." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 85, CONTRAZ1 ): DIANTE DO EXPOSTO, pugna pelo recebimento das contrarrazões apresentadas ao Recurso de Apelação, sendo negado provimento ao apelo recursal interposto, com a fixação de honorários para esta fase, por ser medida de lídimo direito e inegável justiça. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 69, SENT1 ): FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à concessão da gratuidade de justiça O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CPC, art. 99, § 2º). E, uma vez deferida a gratuidade, compete ao impugnante comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão (CPC, arts. 99, §3º, e 373, II). No caso, não há nenhuma comprovação da efetiva possibilidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais. Sendo assim, REJEITO a preliminar em tela, mantendo o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora com base na documentação carreada no evento 16. Mérito Pretende a parte autora a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos que afirma ter sofrido na qualidade do fumo, por conta de interrupção no fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento do serviço. Aplicam-se aos caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré, como prestadora de serviço público, enquadra-se no conceito de fornecedora (artigo 3º do CDC) e a parte autora é destinatária final, pois, embora a energia seja utilizada no processo produtivo, não incrementa o preço final do produto. 2 Todavia, a despeito de se reconhecer que a relação estabelecida entre as partes deva ser regida pelas normas consumeristas, não se encontra a parte autora desincumbida de demonstrar os fatos constitutivos de seu alegado direito, até mesmo porque a inversão do ônus probatório não tem o alcance de imputar à ré obrigação de produzir prova que lhe seja impossível, ainda mais quando acessível à parte contrária. Quanto à responsabilidade da ré, saliento que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (CF, artigo 37, §6º). Assim, tratando-se de serviço público prestado por uma concessionária, a verificação do direito à reparação do dano deriva da comprovação de determinados requisitos: o dano e o nexo de causalidade, de modo que a culpa é dispensável para ensejar o dever de indenizar. Trata-se, assim, de responsabilidade objetiva. Ainda, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" , ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e inexistência do defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, §3º). Igualmente, o artigo 6º da Lei n. 8.987/1995 enfatiza que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a manter a continuidade aos essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica. A propósito, "toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato" e "serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas" (art. 6º, caput e §1º). Ademais, o dano material não é presumido, e para sua reparação é imprescindível que haja a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, já que, nos termos do artigo 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano" . A partir da análise dos autos, infere-se dos documentos internos juntados com a contestação que, no período reclamado na inicial, não há registro de interrupção de energia elétrica para a unidade consumidora utilizada pela parte autora. Nessa toada, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou a Súmula n. 32 aplicável por analogia ao presente caso, que preceitua: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Observa-se que os documentos internos apresentados pela parte ré no evento 23.3 comprovam que na(s) data(s) reclamada(s) na inicial, acima sublinhada(s), não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica . Nesse ponto, e em atenção ao petitório do evento 65, transcrevo a redação do art. 329, I e II, do Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo , aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Destaquei. Portanto, não pode ser acolhido o requerimento trazido pela parte autora no evento 65 – já na fase das alegações finais –, para que fossem alteradas as datas da suposta falha do fornecimento de energia elétrica pela parte ré. Ademais, embora tenha alegado erro de digitação, observa-se que as datas da petição inicial estão em consonância com as datas do laudo que a ampara. Com efeito, não é possível, após as fases postulatória, contraditória e probatória, a alteração do laudo que serviu de início de prova, quanto menos a alteração da narrativa inicial e do pedido propriamente dito. Por consequência, de acordo com os dados do relatório extraído pela ré do Sistema Integrado de Manutenção e Operação - SIMO, por não haver nexo de causalidade, não há dano ou perda a ser avaliada e reparada bem como deve ser desconsiderado o laudo pericial produzido. Neste ponto, torna-se prudente a transcrição de apontamento feito pelo expert : " Se for o entendimento deste juizado a não comprovação do período sem fornecimento de energia, este laudo deverá ser desconsiderado e o autor não terá direito a indenização." (e. 60.1, página 09). Como já visto na súmula acima transcrita, a jurisprudência considera o documento interno produzido pela parte ré como início de prova material da regular prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, transferindo-se para a parte autora o ônus de demonstrar a falha ou eventual divergência nos registros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. ALEGADA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LIAME CAUSAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE ANEXOU AOS AUTOS RELATÓRIO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERCORRÊNCIA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA INDICADA NA EXORDIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AUSENTES. SOLUÇÃO, NO MÉRITO, FAVORÁVEL À APELANTE, PELO QUE DISPENSÁVEL O ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300971-57.2019.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO POR EXÍGUO INTERVALO DE TEMPO EM UMA DAS DATAS ESPECIFICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDADA QUE ACOSTOU RELATÓRIO DE ATUAÇÃO/INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO (SIMO) QUE NÃO APONTA OCORRÊNCIA POR LAPSO TEMPORAL SIGNIFICANTE NAQUELE DIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU ISOLADAMENTE OS PREJUÍZOS RESPECTIVOS A CADA INTERREGNO INDICADO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307643-95.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2021). Sendo assim, a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica durante o período reclamado, na forma do art. 373, II, do CPC, desconfigurando-se, assim, o nexo de causalidade e o dever de indenizar. As teses da parte apelante não evidenciam o desacerto na sentença impugnada. O cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos na cura de fumo devido à falta de aquecimento na estufa e a alegada interrupção do fornecimento de energia elétrica entre os dias 09/12/2020 e 10/12/2020 ( evento 78, APELAÇÃO1 , fl. 3), a fim de identificar se resta caracterizado eventual direito do apelante de ser indenizado na quantia de R$ 9.468,80 ( evento 1, INIC1 , fl. 4) em razão dos prejuízos sofridos. A parte apelante colacionou aos autos laudo técnico sobre o sinistro ocorrido em sua unidade consumidora, no qual consta que "teve danos na cura de fumo ocasionado pela falta de energia elétrica na sua propriedade [...]" ( evento 1, LAUDO5 , fl. 1). No entanto, a partir da análise da supracitada documentação, é perceptível que esta limita-se a informar que ocorreu falta de energia elétrica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos ocorridos à cura de fumo. Por outro lado, constata-se que a parte apelada juntou documento interno sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica do segurado. Tal documento informa como conclusão após a pesquisa que "NÃO EXISTE registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano (09/12/2020 e 10/12/2020)." ( evento 23, ANEXO3 , fl. 1). Quanto às datas de 09/12/2020 e 10/12/2020, apesar do agravante requerer que "Considerando, petição de evento 65 seja deferido o pedido reconhecimento de erro material no laudo pericial, JULGAMENTO PROCEDENTE o pedido da inicial." ( evento 78, APELAÇÃO1 , fl. 13), tal pretensão não merece prosperar. Isso porque eventual alteração das datas da suposta falha do fornecimento de energia elétrica que foram informadas na inicial precisaria se dar nos moldes do art. 329, I e II, do CPC, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, na espécie, para fins de análise sobre a existência do nexo de causalidade, é preciso considerar como parâmetro temporal 09/12/2020 e 10/12/2020. Sendo assim, o documento de evento 23, ANEXO3 apresenta informações suficientes para demonstrar a ausência do nexo de causalidade alegado pelo apelante e a regularidade do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em 09/12/2020 e 10/12/2020. Ademais, o documento está em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. In casu , verifica-se que o documento interno acostado aos autos pela apelada abrange tais informações em relatório único ( evento 23, ANEXO3 ), que traduz as exigências constantes do art. 205 da Resolução n. 414/2010, observando os procedimentos dispostos no item 26, Módulo 9 do PRODIST, e, portanto, demonstra a regularidade no abastecimento de eletricidade na unidade consumidora nas datas apontadas. Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Diante do exposto, conclui-se que a parte apelada/ré comprovou a regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica durante o período reclamado, na forma do art. 373, II, do CPC. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da ré/apelada, não restou caracterizado, motivo pelo qual mantém-se hígida a sentença objurgada. Tal entendimento, ainda, encontra amparo na jurisprudência, como se segue: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). Portanto, nega-se provimento ao recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte condenada ao pagamento é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 19, DESPADEC1 ). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. 1. Até 30/08/2024 pelo iCGJ e, a partir de então, pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC. 2. TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.049262-0, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.09.2010.

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Processo nº 5009967-45.2021.4.03.6105

ID: 333953886

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009967-45.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MOURA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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RENAN MARIN COLAIACOVO

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MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

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PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA

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THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA

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LEANDRO LUCON

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CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA

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FELIPE LOPES DE FARIA CERVONE

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

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GUILHERME CREMONESI CAURIN

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009967-45.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P., S. R. D. P. F. E. S. P. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO, R. M. S. Advog… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009967-45.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P., S. R. D. P. F. E. S. P. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO, R. M. S. Advogados do(a) INVESTIGADO: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-E, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, RENAN MARIN COLAIACOVO - SP334012-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogados do(a) INVESTIGADO: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS - SP434369, CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA - SP277622, FELIPE LOPES DE FARIA CERVONE - SP301285, GUILHERME CREMONESI CAURIN - SP272098, JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779, LEANDRO LUCON - SP289360, LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA - SP256737, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524, VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuidam os autos de denúncia oferecida no ID nº 360767835, pelo Ministério Público Federal, em face de R. M. S. como incurso nas sanções legais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por 7 (sete) vezes, em concurso material – por se tratarem de contextos autônomos e drogas diversas –, sendo um com a causa de aumento pela internacionalidade (fato 4, art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/06) (STJ, súmula nº 122) e um com causa de aumento pela interestadualidade (fato 7, art. 40, inciso V, Lei nº 11.343/06). Não foram arroladas testemunhas de acusação. Na mesma oportunidade, na cota introdutória de ID nº 360767836, o MPF promoveu o arquivamento do feito em relação a alguns fatos – identificados de acordo com a denúncia –, ressalvados os elementos supervenientes, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal e do enunciado nº 524 da súmula do Supremo Tribunal Federal. Em relação a DANTE BORGES DE CAMPOS, GIULLIANO CESAR PRESTES ALVES e VITOR PANICHI MIGUEL, asseverou que seria cabível o ANPP, caso fossem primários e de bons antecedentes. Pugnou pelo desmembramento do feito quanto a eles, e que nos novos autos, fossem juntadas suas folhas de antecedentes criminais e certidões explicativas do que eventualmente constar em face do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ao final, apontou o MPF que não seria cabível o acordo de não persecução penal com relação ao denunciado RODRIGO. Destacou que o acordo seria inviável, “tendo em vista a imputação pela prática do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por 7 (sete) vezes, em concurso material – por se tratarem de contextos autônomos e drogas diversas –, sendo um com a causa de aumento pela internacionalidade (art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/06) (STJ, súmula nº 122) e um com causa de aumento pela interestadualidade (art. 40, inciso V, Lei nº 11.343/06), o que obsta, desde logo, o preenchimento do critério objetivo (CPP, art. 28-A)”. Afirmou que “ainda que se cogite da aplicação da causa de diminuição disposta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 – o que não é o caso, pois restou demonstrado que o DENUNCIADO se dedicou à atividade criminosa de forma perene –, restaria não preenchido o requisito objetivo da pena mínima diante do concurso material de crimes”. Por fim, ressaltou que o acordo de não persecução penal, para o DENUNCIADO, não seria suficiente para a reprovação do crime, tendo em vista que RODRIGO era Delegado de Polícia Federal durante o período dos fatos, o qual tinha por dever funcional o combate ao tráfico de drogas, em especial, o internacional. Na sequência, o denunciado R. M. S. foi notificado, conforme ID nº 365611202, e apresentou a defesa prévia de ID nº 365296680. Na oportunidade, alegou falta de justa causa; ausência de materialidade delitiva e necessidade de apreensão da droga e pugnou pela rejeição da inicial. Apontou precedentes. Também apontou falta de justa causa decorrente da ausência de elemento que indique a destinação comercial dos supostos entorpecentes. Alegou, ainda, que o que justificou o presente feito teve base em provas ilícitas. E ao final, requereu, com fundamento no art. 395, III, do CPP, seja rejeitada a denúncia, reconhecendo a falta de justa causa para deflagração da ação penal e, por via de consequência, que seja o procedimento arquivado. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. I – DO TRÂMITE PROCESSUAL. Inicialmente, necessário um breve resumo acerca do trâmite do presente feito. O Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas já havia decidido (ID nº 260921330) que em relação ao pedido de arquivamento do feito de ID nº 256923008, concordaria com parte da manifestação, pois vislumbrava a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Afirmou, na ocasião, que as condutas narradas não se restringem à hipótese de posse de entorpecente para uso próprio, considerando haver indícios de, ao menos, oferecimento, transporte, entrega e fornecimento de drogas a terceiros. Asseverou que a título de exemplo, extrai-se da própria representação ministerial (ID nº 255576957), bem como dos apensos dos autos do IPL 2021.0045323, os seguintes indícios: “No diálogo, em 30/04/2019, entre o investigado (RODRIGO MOURA) e Dante, o primeiro se ofereceu para conversar com o traficante e negociar a droga para ambos, enquanto Dante se dirigiria a outro fornecedor e ao cabo das negociações, efetuariam a troca de parte dos entorpecentes entre si (ID 248240037, p. 66-82). Já em 28/06/2019, RODRIGO conversa com Vitor Panichi acerca da compra de entorpecentes em Amsterdã, no montante de € 330 (trezentos e trinta euros). Ulteriormente, em 08/04/2020, RODRIGO, com o mesmo interlocutor, diz que está comprando cetamin e pergunta se Vitor tem interesse, informando-lhe o custo de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por 50 ml (cinquenta mililitros) da droga, em nítida intenção de oferecer o entorpecente a terceiro (ID 248240038 p. 16). Em 06/05/2020, RODRIGO encaminha mensagem a Vitor informando que cetamin voltou a ser comercializada no mercado livre, envia o link para a compra e, indagado por Vitor se a marca era boa, RODRIGO responde que é da mesma marca de cetamin que havia lhe dado, ou seja, teria fornecido a substância a terceiro (ID 248240038 p. 18-19). Em 08/07/2020, Vitor pergunta a RODRIGO se ele teria cetamin para sexta-feira e RODRIGO lhe entrega 10 ml (dez mililitros) (ID 248240038 p. 20). Em 23/12/2020, Vitor diz a RODRIGO que comprará alguns entorpecentes e RODRIGO encomenda duas cetamin, enviando-lhe o comprovante de pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ulteriormente, em 15/02/2021, Vitor encaminha a RODRIGO o contato de um traficante em Campinas, o qual teria “de tudo”: “keta, pó, doce, MD, bala”. No mesmo diálogo, RODRIGO diz que viajará a Balneário Camboriú/SC e poderá levar as “encomendas” de Vitor, mostrando sua disposição para viajar em posse de entorpecentes entre os estados da federação (ID 248240038 p. 28-34). Verifica-se que RODRIGO entrou em contato com o traficante “Duda Keta 2”, o qual não respondeu, e depois com “Osvaldo Uber”, motorista do referido traficante, com o intuito de adquirir as drogas. Em 16/10/2019, RODRIGO conversa com Henrique Schmeil acerca de uma festa e sobre a compra de cetamin. RODRIGO afirma: “não deixarei faltar K”, em referência à cetamin, encaminhando- lhe fotografia de diversos recipientes da droga. No dia 03/05/2020, RODRIGO diz a seu interlocutor que teria algo que “ele ia amar”, a respeito da cetamin, encaminhando foto com várias caixas da substância (ID 248240038 p. 58). E completa: “Tá salvando a pandemia / Nossa to alcoólatra drogado na quarentena / Keta nem bate” (sic)”. (...) Deste modo, e pelos fundamentos expostos, indefiro quanto a estes fatos o pedido de arquivamento, determinando a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal (...)”. Na sequência, a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal assim deliberou, à unanimidade, acerca do arquivamento (ID nº 315544763, pp. 18/20): “(...) 5. A promoção de arquivamento merece ser apenas parcialmente homologada. 6. A pena do crime de advocacia administrativa realmente está fulminada pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Trata-se de delito cuja pena máxima é de 1 (um) ano, prescrevendo em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Tratando-se de fatos ocorridos no ano de 2016 a prescrição ocorreu no ano de 2020. 7. O mesmo entendimento se aplica quanto ao delito de violação de sigilo funcional, cuja pena máxima é de 2 (dois) anos, e à prevaricação, que prevê pena máxima de 1 (um) ano, ambas prescrevendo em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Por se tratarem de fatos ocorridos anteriormente ao ano de 2018 encontram-se previstos desde o ano de 2022. 8. Por sua vez, o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), não ficou evidenciada a sua existência, pois o recebimento de mimos como um cachecol e uma camisa de time de futebol (considerado também o contexto em que tais fatos ocorreram) são insuficientes para tipificar o delito 9. Por fim, quando à violação de sigilo funcional, a dúvida acerca da existência ou não de sigilo das informações representa obstáculo para o prosseguimento da persecução penal em relação a esse delito. 10. Entretanto, parece-me haver indícios suficientes da prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, conforme ficou evidenciado nos autos. 11. Isso porque, por diversas vezes, o DPF investigado transportou entorpecentes oriundos da Europa para o Brasil, dos mais diversos tipos, não apenas para consumo próprio, mas para fornecer a amigos, o que tipifica, em tese, o crime previsto no art. 33, com a causa de aumento de pena descrita no art. 40, I, do CP (tráfico internacional de drogas). 12. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que, em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos na lei (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), o delito ocorre, na forma consumada, tanto no ato de "adquirir" quanto no de "oferecer", "fornecer", "preparar" e "remeter" o entorpecente adquirido. 13. Por tais motivos, voto pela homologação parcial do arquivamento, em relação a parte dos delitos acima informados, quais sejam (corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa e violação de sigilo funcional), devendo ser restituídos os autos à origem para que, respeitada a independência funcional, seja oferecida denúncia contra o investigado, em relação ao delito de tráfico internacional de drogas (...)”. E após o pronunciamento do órgão revisor, o órgão do MPF que passou a oficiar no feito requereu o prosseguimento da investigação por mais 90 (noventa) dias, mediante a realização de novas diligências, entre as quais nova oitiva do investigado (ID 315544763, pp. 1/10). Na sequência, o denunciado R. M. S. impetrou o HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004287-22.2025.4.03.0000 – RELATOR DES. FED. NINO TOLDO, com pedido de liminar, contra a referida decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas (SP) que deferiu apenas parcialmente o pedido formulado pelo órgão do Ministério Público Federal (MPF) para arquivar o inquérito policial em questão, conforme acima narrado, mantendo a imputação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. E no ID nº 355865509, juntou-se decisão do Exmo. Desembargador Federal Relator, que indeferiu a liminar. A decisão do E. TRF-3 apontou, quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas “(...) apenas em fases ulteriores da persecução penal, o standard probatório se eleva, até alcançar a exigência de certeza, no caso de decreto condenatório. Em fase de inquérito policial, a mera possibilidade de ter havido infração penal já é o suficiente para justificar a continuidade das apurações, observados os prazos legais”. Asseverou, ainda, que “no caso, há fortes indícios, extraídos das conversas do paciente com diversos interlocutores, de que o investigado teria praticado, em várias ocasiões, condutas que caracterizam, em princípio, o crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Desse modo, diante de tais indícios e do fato de o inquérito encontrar-se ainda em curso, não estão presentes os requisitos que justificariam o seu trancamento pela via excepcional do habeas corpus”. Grifei. Por final, a ordem de Habeas Corpus foi denegada. E no ID nº 360767835 foi oferecida a presente denúncia, a qual passará a ser analisada. II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Segundo a narrativa da exordial acusatória: “(...) Entre 01/12/2018 e 15/02/2021, o DENUNCIADO R. M. S., consciente e voluntariamente, em contextos autônomos: (1) adquiriu cloreto de etila (lança-perfume) e metilenodioximetanfetamina – MDMA; (2) adquiriu, trouxe consigo e forneceu cocaína e MDMA; (3) adquiriu, transportou e trouxe consigo MDMA; (4) adquiriu, transportou, trouxe consigo e forneceu MDMA, da Holanda para o Brasil, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a transnacionalidade do delito; (5) manteve em depósito e forneceu cetamina; (6) adquiriu, manteve em depósito e forneceu cetamina; e (7) adquiriu, trouxe consigo e forneceu cetamina e ácido lisérgico (LSD), de Campinas/SP para Balneário Camboriú/SC, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a interestadualidade do delito, tudo sem autorização legal (...)”. A materialidade delitiva, e os indícios de autoria, para os 07 (sete) fatos narrados na denúncia, encontram-se evidenciados, especialmente a partir das conversas extraídas, dos comprovantes de pagamento e fotografias, nos seguintes termos: “(...) Fato 1 Entre 01/02/2018 e 03/02/2018, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu 1 (um) lança-perfume/”cabeça verde” (cloreto de etila) e 1 (uma) “bala” (metilenodioximetanfetamina – MDMA), sem autorização legal A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO (fls. 60/73, ID 248240038). Fato 2 No dia 30/04/2019, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, trouxe consigo e forneceu cocaína e MDMA sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas e da fotografia da cocaína e de MDMA constantes do celular de RODRIGO (fls. 62/85, ID 248240037). Fato 3 No dia 16/05/2019, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, transportou e trouxe consigo MDMA sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas, do comprovante de pagamento e da fotografia de MDMA constantes do celular de RODRIGO (fls. 13/42, ID 248240037). Considerando os indícios de que GIULLIANO adquiriu e trouxe consigo MDMA e adquiriu e forneceu cocaína sem autorização legal, o MPF, em cota introdutória da denúncia, requereu suas folhas de antecedentes criminais para apurar a viabilidade subjetiva e objetiva de oferecimento de acordo de não persecução penal (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º). Fato 4 Entre 02/07/2019 e 20/07/2019, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, transportou, trouxe consigo e forneceu “bala” (MDMA) sem autorização legal, da Holanda para o Brasil, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a transnacionalidade do delito. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO (fls. 42/50, ID 248240037). A internacionalidade é demonstrada a partir do transporte da droga, da Holanda para o Brasil. Fato 5 Entre 16/10/2019 e 03/05/2020, RODRIGO, consciente e voluntariamente, manteve em depósito e forneceu cetamina, sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO, bem como a fotografia das 4 (quatro) caixas de cetamina, de 10ml (dez mililitros) cada (fls. 54/59, ID 248240038). Fato 6 Entre 08/04/2020 e 23/12/2020, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, manteve em depósito e forneceu cetamina, sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO, bem como o comprovante de transferência de R$ 500,00 (quinhentos reais), de RODRIGO a Vitor, pela compra de parte das drogas (fls. 11/28, ID 248240038). Fato 7 Em 15/02/2021, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, trouxe consigo e forneceu cetamina e LSD (ácido lisérgico), sem autorização legal, de Campinas/SP para Balneário Camboriú/SC, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a interestadualidade do delito A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO, em especial seu diálogo com Vitor e com “Duda Keta”. A interestadualidade do delito é demonstrada pelo fato de que RODRIGO encontrava-se em Campinas/SP e levou as drogas a Vitor, em Balneário Camboriú/SC (fls. 28/39, ID 248240038) (...)”. Assim, em hipóteses excepcionais, nas quais estejam presentes outros elementos probatórios idôneos e suficientes para afastar qualquer dúvida razoável quanto à ocorrência do delito de tráfico de entorpecentes, a apreensão da substância e a consequente elaboração de laudo toxicológico podem ser considerados atos prescindíveis. Nesse sentido temos alguns julgados, como por exemplo: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.471.280/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.) grifei. Portanto, é despicienda a apreensão da droga para que esteja configurada a materialidade delitiva do crime de tráfico, quando presentes outros elementos que a corroborem, como acima descrito. O próprio E. TRF-3 destacou, conforme acima colacionado, as conversas do denunciado com diversos interlocutores, a reforçar que o investigado teria praticado, em várias ocasiões, condutas que caracterizam o crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Diante do exposto, afasto as teses defensivas expostas no ID nº 365296680, quanto à ausência de justa causa para a ação penal, haja vista a presença de materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas e indícios de autoria delitiva, conforme acima descrito. Com relação às alegações de provas ilícitas, importante consignar que o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas analisou e se manifestou, inúmeras vezes, acerca da nulidade e provas ilícitas, nos autos principais da operação Black Flag, de nº 5011029-91.2019.4.03.6105. Verifico do ID nº 305267991, que o sobredito Juízo deliberou quanto à ausência de descumprimento do quanto determinado no RHC 167539, na medida em que, desconsiderado o Relatório Fiscal emitido pela Receita Federal, e demais provas dele decorrentes, as evidências que remanescem seriam aptas a sustentar as decisões proferidas nos autos 5006962-45.2019.4.03.6105, 5006991-65.2021.4.03.6105 e 5004776-19.4.04.6105 e demais feitos deles decorrentes. Passo a colacionar, na íntegra, a sobredita decisão: “(…) Em petição de ID 298084869, a defesa de RODOLFO, considerando a decisão proferida pelo C. STJ no RHC 167539, requereu a imediata revogação de todas as medidas cautelares, com o desentranhamento e inutilização de todas as provas ilícitas, originárias e derivadas; e o reconhecimento da extensão da decisão para todas as medidas e ações das diversas fases da Operação. Outrossim, que fossem oficiadas as autoridades com as quais houve o compartilhamento de provas, comunicando-lhes a sua imprestabilidade e inadmissibilidade. Em cumprimento à decisão de ID 298363045, o MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa de RODOLFO, com a manutenção de todas as provas produzidas no âmbito da Operação Black Flag e do presente inquérito policial, afora o relatório fiscal, considerando que se fundamentam em evidências lícitas, suficientes e necessárias (ID 302074339). Aduz, em síntese, que havia outras evidências, independentes do aludido relatório da Receita Federal, que concederam suporte suficiente e necessário aos afastamentos de sigilos telemático, fiscal e bancário, deferidos por este Juízo nos autos 5016962-45.2019.4.03.6105, e ao deferimento das demais medidas cautelares reais e pessoais e das medidas de busca e apreensão (autos 5004776-19.2021.4.03.6105), que possibilitaram a colheita de outras provas que subsidiaram outras persecuções penais. Afirma que “as provas produzidas em decorrência notadamente do afastamento dos sigilos –telemático, fiscal e bancário – e das medidas de busca e apreensão constituem as denominadas provas derivadas não exclusivas”. Prossegue traçando uma cronologia dos fatos, informando que, em 30 de abril de 2019, foi autuada notícia de fato no MPF, a qual foi encaminhada à Delegacia de Polícia Federal com requisição para instauração do competente inquérito policial, o que ocorreu em 03 de junho de 2019. Após a realização de diligências, a autoridade policial representou pelo afastamento temporário do sigilo bancário e fiscal de algumas pessoas físicas e jurídicas, assim como do sigilo telemático de alguns investigados. Em 29 de janeiro de 2021, os pedidos foram acolhidos, sendo a primeira decisão judicial no âmbito da Operação Black Flag (ID 27639693 dos autos 5016962-45.2019.4.03.6105). A partir da análise das evidências obtidas e concatenando com outras evidências colhidas após diligências pela Polícia Federal, a autoridade policial representou pela imposição de medidas cautelares reais e pessoais em face dos investigados, bem como pela busca e apreensão. Tais pedidos também foram acolhidos, em 29 de abril de 2021. Afirma que, compulsando os autos, verifica-se a existência da Informação nº 41/2019-NIP/DPF/CAS/SP (ID 25258599), da qual consta que, antes das decisões judiciais mencionadas e, embasando-as, encontravam-se em curso sete outros inquéritos policiais instaurados para apurar os fatos assemelhados ao objeto da denominada Operação Black Flag: IPL 90/2015; IPL 942/2014; IPL 773/2016; IPL 423/2016; IPL 230/2012; IPL 248/2014; IPL 260/2014. Além destes, informa que havia o IPL 2464/2015, instaurado em 11/08/2015, para apurar a prática do crime de estelionato praticado em face da CEF, considerando o Ofício nº 0334/2015, e que a informação a respeito da existência de tais inquéritos constava expressamente do IPL 418/2019-4 (autos nº 5011029-91.2019.4.03.6105). Reitera que “os inquéritos policiais mencionados foram instaurados em data anterior à instauração do inquérito policial n. 418/2019-4 (03.06.2019) e à apresentação do relatório fiscal (30.4.2019)”, de modo que, mesmo que referido documento não tivesse sido produzido, ainda assim existiam, à época, elementos probatórios suficientes a justificar as decisões judiciais. Afirma que, praticamente, todos os fatos destacados pela Receita Federal constavam dos inquéritos policiais acima mencionados, sendo plenamente possível sua substituição. Por fim, aduz que este Juízo desconsiderou a presença de suporte necessário e suficiente, consubstanciado em oito inquéritos policiais instaurados para apurar fatos semelhantes aos constantes do relatório fiscal; que existiam, antes das decisões judiciais mencionadas, e que serviram de fundamento para estas decisões, os seguintes fatos: (a) crédito tributário constituído em desfavor da LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (b) créditos tributários constituídos definitivamente em desfavor de SONIEL SIMEI GUELFI, CARLOS ALBERTO CANAVARRO e JOEL FERREIRA DO VALE, em razão da movimentação em suas contas de milhões de reais, valores esses oriundos das empresas LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA; (c) crédito tributário constituído em desfavor da LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA LTDA, em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (d) evidências de estelionato na obtenção de empréstimos por parte da LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA perante a Caixa Econômica Federal, inclusive com a utilização de empresas de fachada e duplicatas falsas; (e) evidências apontando o investigado RODOLFO PORTILHO TONI como o efetivo proprietário das empresas LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA; (f) crédito tributário constituído em desfavor da WATIO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA EPP (empresa de propriedade de RODOLFO PORTILHO TONI), em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (g) evidências de que AEDI CORDEIRO DOS SANTOS e CLEONICE RODRIGUES GOMES estavam utilizando procurações falsas para a constituição de empresas de fachada; e (h) evidências relacionadas a existência de empresas constituídas em nome das alcunhas fictícias utilizadas pelos principais investigados. Ainda, afirma o MPF que este Juízo desconsiderou, sob a ótica da teoria da descoberta inevitável, que as conclusões apresentadas no relatório fiscal declarado nulo seriam/foram obtidas pelos órgãos responsáveis pela persecução penal; que alguns dos fatos apurados sequer constavam do relatório, a exemplo do crime de estelionato praticado em detrimento da CEF; que, querer reduzir os fundamentos da decisão de afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático de parte dos investigados ao Relatório Fiscal implica em ofensa ao artigo 157, § 1º, CPP, invertendo a lógica do sistema de nulidade: nulidade de provas produzidas antes mesmo da ocorrência da suposta infração à lei. É o relatório do necessário. A análise detida do feito revela que a investigação nos autos do Inquérito Policial 5011029-91.2019.4.03.6105, ainda que tenha se iniciado a partir de requisição do Ministério Público Federal, com base no Relatório Fiscal, não era a única existente em face dos investigados. Com efeito, há diversos procedimentos investigativos instaurados previamente à existência do referido relatório, como os citados acima e dentre os quais os autos nº 5000207-38.2021.403.6181, originados do IPL nº 2464/2015-1 – SR/DPF/SP), que dizem respeito aos delitos perpetrados em face da Caixa Econômica Federal. Ainda, há de se levar em conta a decisão proferida pelo E. TRF 3ª Região (ID 301530745), concedendo, em caráter liminar, a medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público Federal, atribuindo efeito suspensivo aos recursos em sentido estrito interpostos nos autos nº 5004776-19.2021.4.03.6105 e nos autos nº 5016962-45.2019.4.03.6105, a fim de que seja obstado o cumprimento das decisões recorridas (IDs 298340290 e 298327113 dos autos originários). Salientou o E. Desembargador Federal, nos autos da medida cautelar inominada, que “o comando advindo da Corte Superior não enfrenta diretamente quais evidências teriam sido definitivamente contaminadas como derivação da prova tida por ilícita. Determina, apenas, que as provas ilícitas sejam desentranhadas, sem especificar quais porventura se enquadrariam em tal circunstância, silenciando quanto a eventuais provas que pudessem ser preservadas segundo a dicção do parágrafo segundo do art. 157 do Código de Processo Penal (admissibilidade das provas passíveis de obtenção por fonte independente)”. Considerando a existência dos inquéritos penais mencionados pelo MPF, na linha do quanto citado em sua manifestação, de se reconhecer a existência das evidências, para além do Relatório Fiscal, que sustentam a investigação objeto do presente Inquérito Policial e as decisões atacadas, dele decorrentes, devendo ser mantidos os atos praticados, excluindo-se dos autos referido relatório, conforme determinou o Ministro Messod Azulay Neto em sua decisão. Ressalto que não há falar-se em descumprimento do quanto determinado no RHC 167539, na medida em que, desconsiderado o Relatório Fiscal emitido pela Receita Federal, e demais provas dele decorrentes, as evidências que remanescem são aptas a sustentar as decisões proferidas nos autos 5006962-45.2019.4.03.6105, 5006991-65.2021.4.03.6105 e 5004776-19.4.04.6105 e demais feitos deles decorrentes. Assim, em perfeita compatibilização e acatamento às determinações emanadas dos C. STJ e TRF 3ª Região, determino a manutenção de todas as provas produzidas no âmbito da Operação Black Flag e do presente inquérito policial, considerando que se fundamentam em evidências lícitas, suficientes e necessárias. A exceção fica por conta do Relatório Fiscal (ID 20703056 e 20703080), cujo desentranhamento deverá ser procedido imediatamente. Consigno, por fim, que, diante da impossibilidade técnica de se excluir parte dos arquivos, para fins de análise da prova, elementos que façam referência ou tenham o relatório por suporte exclusivo deverão ser desconsiderados. Intime-se. (…)”. grifei Importante consignar que nos autos principais da Operação Black Flag outras decisões foram tomadas pelo Juízo da 1ª Vara, reforçando que não houve qualquer descumprimento à decisão superior, haja vista que todas as medidas necessárias ao seu cumprimento e regulação foram adotadas. À título de exemplo, indico outras duas decisões, de ID nº 312950168 e ID nº 321774024, daqueles autos. Do quanto exposto, verifica-se que o juízo de garantias analisou a existência de elementos precedentes ao Relatório Fiscal que fora considerado nulo, apontou, dentre eles, diversos inquéritos policiais instaurados independes do Relatório mencionado, os quais, em última análise, teriam dado suporte às decisões quanto ao afastamento do sigilo fiscal e bancário e, posteriormente, quanto às buscas e apreensões determinadas. E decidiu que ainda que excluído o relatório fiscal, persistiam e permaneciam os fatos e fundamentos autorizadores das medidas cautelares, a ensejar a independência e validade das provas produzidas, não havendo que se falar, em derivação ou contaminação pela prova tida por ilícita. Afasto, portanto, todas as alegações defensivas apresentadas em sede de defesa prévia. Ademais, verifico que não houve prescrição do crime imputado, vez que o crime inserto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 possui pena máxima de 15 (quinze) anos de reclusão. Portanto, o prazo prescricional correspondente, nos termos do artigo 109 do CP, é de 20 (vinte) anos. Dessarte, considerando-se a data dos fatos (Entre 01/12/2018 e 15/02/2021) e o recebimento da denúncia nesta data, não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante do exposto, estando presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. PROCEDA-SE à CITAÇÃO do acusado para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, OU RATIFIQUE a defesa preliminar já apresentada. O silêncio será interpretado como ratificação. Caso sejam arroladas testemunhas pela defesa, caberá a ela apresentá-las em audiência independentemente de intimação, ou requerer justificadamente na resposta a necessidade de intimação pelo Juízo, conforme previsão na parte final do artigo 396-A do CPP, in verbis: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando e requerendo sua intimação, quando necessário.” (destaquei). Em havendo juntada de documentos com a apresentação da resposta à acusação, dê-se vista ao Ministério Público Federal independentemente de novo despacho. Na hipótese de resultar negativa a citação do réu nos endereços fornecidos nos autos, DÊ-SE vista ao Ministério Público Federal a fim de que proceda às pesquisas nos sistemas de praxe para obtenção de dados atualizados, objetivando a citação pessoal, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa. III – DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. Acolho as razões Ministeriais de ID nº 360767836, que ora adoto como minhas razões de decidir, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, nos termos abaixo indicados: “Fato 1, 01/02/2018: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Tiago Mané” e a “Fofo”. Quanto ao primeiro, identificou-se que seu número telefônico é domiciliado nos Estados Unidos da América (EUA) (fls. 30/31, ID 356503156), mas, por meio da Interpol, não foi possível colher seus dados qualificativos, o que impediu a continuidade das apurações (f. 50, ID 356503156). Quanto ao segundo, não foram colhidos quaisquer elementos capazes de esclarecer a autoria delitiva. Fato 2, 30/04/2019: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Gravata”, pois não foram colhidos quaisquer elementos capazes de esclarecer a autoria delitiva. Isso porque constatou-se que a linha telefônica utilizada por “Gravata” estava registrada em nome de Ivan Ferreira de Souza (f. 35, ID 356503156). Todavia, ouvido em solo policial, constatou-se que Ivan é servidor da Unicamp há 35 (trinta e cinco) anos e que nunca foi preso ou processado criminalmente, desconhecendo os fatos dos autos (f. 78, ID 356503156). Há indícios, portanto, de que o nome de Ivan foi utilizado indevidamente para cadastro da linha telefônica utilizada pelo traficante, o que inviabilizou linhas investigativas para identificação do “Gravata”. Fato 5, 16/10/2019: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Henrique Schmeil”, tendo em vista que seu número telefônico é domiciliado nos Estados Unidos da América (EUA) (fls. 30/31, ID 356503156), mas, por meio da Interpol, não foi possível colher seus dados qualificativos, o que impediu a continuidade das apurações (f. 50, ID 356503156). Fato 7, 15/02/2021: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Duda Keta”, tendo em vista que não foi possível obter o cadastro de usuário, junto à operadora Vivo, referente ao período dos fatos, o que inviabilizou o esclarecimento da autoria delitiva (f. 35, ID 356503156)”. Da mesma forma, ACOLHO as razões do Parquet Federal, que também adoto como minhas, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO em relação aos seguintes fatos que não constaram da denúncia: a) Em 27/06/2019, RODRIGO conversa com seu amigo “Zé” (sem CPF, telefone +31612420691) acerca da aquisição e consumo de drogas em Amsterdã. Em geral, falam sobre o consumo de “pó” (cocaína), “bala” (ecstasy), “keta” (ketamina, anestésico de cavalo), “XTC” (MDMA), “CB” (anfetamina), “FMP”, “blue” (metanfetamina), “donkey”, dentre outros (fls. 87/90, ID 248240037; fls. 01/10, ID 248240038). De acordo com os diálogos, há indícios de que RODRIGO possa ter comprado as drogas para consumo em solo estrangeiro, mas não há indícios de que o DENUNCIADO tenha ingressado no Brasil trazendo consigo quaisquer desses entorpecentes, de modo que não há comprovação da materialidade delitiva. (b) Em 28/06/2019, RODRIGO conversa com VITOR acerca da compra de entorpecentes em Amsterdã, no montante de € 330 (trezentos e trinta euros). Não é possível concluir, a partir das conversar, se RODRIGO apenas consumiu as drogas em solo estrangeiro ou se as trouxe consigo para o Brasil, de modo que não há comprovação da materialidade delitiva (fls. 11/15, ID 248240038). (c) Em 20/07/2019, RODRIGO e GIULLIANO conversam sobre entorpecentes. GIULLIANO diz ao denunciado: “deixei as suas balas com o Fifo, eu vou usar elas, tá? Daí eu reponho você durante a semana, porque meu brother não conseguiu me atender para pegar mais hoje” (fls. 50/56, ID 248240037). Do diálogo emergem dúvidas acerca da efetiva materialidade delitiva quanto ao fornecimento de drogas de um em relação ao outro, razão pela qual não se formou, nesse ponto, a justa causa penal. (d) Em 14/08/2019, RODRIGO conversa com Caio Fabio Kechichian Chamlian (CPF 56.853.498-31), em que os interlocutores tratam da compra de “balas” (MDMA) para o festival Burning Man, que ocorreu nos Estados Unidos da América. Eles mencionam o “dealer”, e, em certo momento, RODRIGO questiona “será q é fácil arrumar mushroom (cogumelos)?” (sic). Dias após, em 17/09/2019, os interlocutores conversam sobre o rateio das despesas da viagem, incluindo as “balas”, que Caio menciona ter deixado as sobras em Los Angeles. Destarte, há indícios de que as drogas consumidas em solo estrangeiro foram adquiridas diretamente nos EUA, não havendo indícios suficientes de que houve a exportação ou a importação das drogas pelos interlocutores, fragilizando a justa causa penal, nesse ponto (fls. 39/54, ID 248240038). (e) Em 13/02/2020, em conversa com DANTE, o qual pergunta a RODRIGO se há problema em levar “um negocinho” na bagagem de mão, em um voo de Guarulhos a Teresina. Em resposta, RODRIGO, então Delegado de Polícia Federal que já trabalhou no Aeroporto de Viracopos e conhece os procedimentos para apreensão de drogas, aconselha DANTE a pôr na necessaire, porque tem umas coisas com a mesma densidade e evita qualquer apreensão nas inspeções aleatórias (fls. 85/87, ID 248240037). De acordo com o depoimento de DANTE, apesar de ter perguntado a RODRIGO, decidiu não levar a droga, pois estava em uma viagem profissional (f. 55, ID 356503156). Destarte, não havendo provas suficientes que DANTE teria praticado tráfico interestadual, também não há provas de que RODRIGO teria auxiliado, como partícipe, no crime, o que fragiliza a justa causa penal”. IV – DO OFERECIMENTO DE ANPP. O MPF também se manifestou acerca do possível cabimento de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP para GIULLIANO, VITOR e DANTE. Em relação a DANTE BORGES DE CAMPOS, GIULLIANO CESAR PRESTES ALVES e VITOR PANICHI MIGUEL, aduziu que foram amealhados os seguintes elementos de informação comprobatórios da materialidade e suficientemente indiciários da autoria delitivas – de acordo com os fatos referenciados na denúncia: “Fato 2, 30/04/2019: Asseverou que haveria indícios de que DANTE adquiriu, trouxe consigo e forneceu MDMA, sem autorização legal. Fatos 3 e 4, 16/05/2019 e 02/07/2019: Destacou que haveria indícios de que GIULLIANO adquiriu, transportou, trouxe consigo e forneceu MDMA e cocaína sem autorização legal. Fatos 6 e 7, de 08/04/2020 a 23/12/2020 e 15/02/2021: Asseverou que haveria indícios de que VITOR adquiriu e forneceu cetamina sem autorização legal; e que VITOR adquiriu LSD (ácido lisérgico), sem autorização legal”. Haja vista o quanto asseverado pelo MPF, no sentido de que não foram colhidos indícios suficientes de que DANTE, GIULLIANO e VITOR se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa, e considerando a ausência de DENÚNCIA com relação a eles, os autos deveriam ter sido desmembrados ainda no Juízo de Garantias, para apreciação de tal questão. Assim, ACOLHO o pleito Ministerial, DETERMINO o desmembramento do feito para estes três acusados (excluindo-os do polo passivo do presente feito) e, após, a remessa dos novos autos ao Juízo de Garantias, qual seja, 1ª Vara Federal de Campinas. Por fim, proceda-se à alteração da classe processual. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, 12 de junho de 2025 VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 310299985

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000425-73.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON STIEVEN HOEFLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000425-73.2024.8.24.0060/SC APELANTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S… Apelação Nº 5000425-73.2024.8.24.0060/SC APELANTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da sentença de improcedência proferida na "Ação regressiva de ressarcimento de danos" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 35, SENT1 ): Trata-se de " ação regressiva de ressarcimento de danos materiais " movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS . em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. na qual objetiva o ressarcimento regressivo pelo pagamento de cobertura securitária. Esclareceu que promoveu o ressarcimento de sinistro suportado por consumidor, com quem entabulou contrato de seguro de dano. No ponto, argumentou que tais prejuízos decorreram da inadequação do serviço público prestado pela parte demandada. Nessa linha, sustentou a sub-rogação legal nos direitos dos consumidores, a autorizar o ressarcimento financeiro perante a prestadora de serviços públicos. Nestes termos, bateu-se pela procedência dos pedidos. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (e. 12). No mérito, sustentou a impossibilidade de aperfeiçoamento da responsabilidade civil, tendo em vista a anemia probatória dos autos. Asseverou ausência de disponibilização do bem danificado para realização de perícia. Nesse sentido, ponderou que não há prova de que os danos mencionados derivaram de oscilação de energia elétrica, a indicar o descumprimento do ônus processual previsto no art. 373, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, pugnou pela realização de perícia no local onde se encontravam instalados os equipamentos danificados e a improcedência da demanda. Houve réplica (e. 17). Intimadas as partes para apontarem quais as modalidades de provas de seu interesse, a parte autora pugnou pela intimação da demanda para apresentar os cincos relatórios citados no módulo 09 (e. 23). A parte ré rogou pelo julgamento antecipado (e. 25). Determinou-se a intimação da parte requerente para comprovar a apresentação de requerimento administrativo, bem como da parte contrária para juntar aos autos os relatórios solicitados (e. 27). As manifestações foram apresentadas nos eventos 30 e 31. É o relatório. Decido. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 35, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE , com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença registrada e publicada. Interposta apelação, considerando não haver exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações automatizadas. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 43, APELAÇÃO1 ): a) "A Apelante acostou aos autos provas documentais, com destaque ao laudo técnico e orçamentos, elaborados por empresas técnicas especializadas, bem como, relatório de regulação do sinistro, os quais comprovam de forma cabal, que os equipamentos assegurados foram danificados por um pico de tensão, oriundo da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela Apelada, que – por ser despreparada e não contar com os dispositivos de segurança –, abalou-se em razão de uma descarga atmosférica e permitiu com que a perturbação na tensão acometesse a unidade consumidora."; b) "Ainda, os laudos técnicos são documentos aptos e conclusivos, a fim de caracterizar que os danos causados se deram pela má prestação de serviço da Apelada. Caberia a esta produzir contraprova, o que, todavia, não ocorreu."; c) "o que se verifica dos autos é que não foram juntados os relatórios nos termos da ANEEL."; d) "Meras afirmações e o simples print de tela acostado pela Apelada não devem ser enquadrados como os 5 (cinco) relatórios expressamente previstos pela Agência Reguladora como meios de afastar o nexo causal."; e) "Assim, não há dúvidas de que os requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova estão presentes in casu, vez que a Apelante subroga na esfera jurídica do consumidor (i.e. segurado), a qual apresentava hipossuficiência em relação à Apelada (principalmente técnica)." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 43, APELAÇÃO1 ): Diante de todo exposto, requer a Apelante seja TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de Apelação, para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO, condenando a Apelada a ressarcir a Apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente Recurso. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 49, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha e os danos sofridos por seu segurado."; b) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço."; e) "Os relatórios da Apelada, referentes aos sinistros em questão, atestam a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter causado os danos alegados, na data e horário informados pela Apelante. Tais documentos, elaborados com rigor técnico e em observância às normas da ANEEL (PRODIST - Módulo 9), analisam toda a cadeia de fornecimento, desde a unidade consumidora até a subestação de distribuição, considerando diversos fatores técnicos para garantir a confiabilidade do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 49, CONTRAZ1 ): Ante o exposto, requer a Apelada: a) sejam recebidas e processadas as presentes CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO; b) seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Apelante, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo; c) seja a Apelante condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 35, SENT1 ): Mérito O caso dos autos se coaduna com a figura da sub-rogação legal prevista no artigo 786 do Código Civil (CC), que sempre foi admitida, embora não tenha constado no Código anterior, que é o direito de regresso do segurador contra a aquele que provocou o dano (...). Em todos os contratos insere-se tal prerrogativa, que decorre naturalmente do instituto. Para possibilitar o exercício do direito na própria ação que exige a reparação do dano, que é movida quando o segurar do lesado se nega a pagar-lhe espontaneamente o seguro, requererá aquele a denunciação da lide do causador do dano, como permite o art. 125, II, do Código de Processo Civil, a fim de servir a sentença de título executivo judicial. Se ressarcido espontaneamente o dano, ingressará o segurador com a própria ação de cobrança, para reaver o montante, pelo rito sumário se decorrente de acidente de veículos . (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 809). A prova documental que aparelhou a peça exordial dá conta da contratação do seguro de dano, da comunicação do sinistro, bem como do pagamento da respectiva cobertura securitária. É o que basta para concluir pela sub-rogação da parte autora nos direitos dos consumidores, a autorizar o manejo da ação regressiva em face da prestadora de serviço público. E, versando-se sobre prestação de serviço público, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, há consenso em que só se sujeitam ao CDC os serviços públicos oferecidos ao mercado a usuários determinados ou determináveis, com a possibilidade de aferição do quantum utilizado por cada consumidor. É o caso, por exemplo, dos serviços de telefonia, água, transporte coletivo e energia elétrica . (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses Difusos e Coletivos. 7. ed. São Paulo: Método, 2017. p. 490). Outrossim, destaco que a sub-rogação legal não desnatura a aplicação do CDC, porquanto a seguradora se vale de investidura legal nos plexo de direitos assegurados aos consumidores. Logo, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos, ou seja, não se transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que o segurado detinha no momento do pagamento da indenização. Assim, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária . (STJ, AgInt no REsp 1865798/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2020). Por conseguinte, a fornecedora de serviços fica sujeita à responsabilidade civil objetiva, a dispensar a pesquisa de culpa ou dolo na conformação do ato ilícito. Destaco também que a aplicação da responsabilidade objetiva encontra amparo na dicção do artigo 37, § 6º da CF, porquanto se está diante de prestadora de serviço público. Trata-se, inclusive, de linha de intelecção amparada pela jurisprudência do Pretório Excelso, mercê da Tese n. 130 de Repercussão Geral: A responsabilidade civil das pessoas jurídica de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6, da Constituição Federal. (RE 591874/MS, Tribunal Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.08.2009). Em que pese o escrutínio dos fatos ao ângulo da responsabilidade objetiva e pelo prisma da legislação consumerista, o ônus probatório quanto à falha na prestação do serviço fica alojado na seguradora, mercê do entendimento sedimentado com a edição da Súmula n. 32 do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros . É dizer: malgrado a sub-rogação legal nos direitos consumeristas, a prova técnica produzida pela concessionária de serviços públicos traz consigo a presunção relativa de veracidade, a impor à seguradora o ônus de comprovar a inadequação do fornecimento de energia elétrica. Embora a seguradora tenha instruído os autos com os laudos de avaria, bem como comprovado que arcou com o pagamento da cobertura indenitária, certo é que não há prova concludente quanto às causas determinantes dos danos impostos ao consumidor. Não há dúvidas de que se trata de danos elétricos, contudo, a regulação do sinistro não é assertiva e conclusivo no que diz respeito ao evento subjacente. Acerca da fragilidade dos laudos apresentados pela parte autora, elaborados sem as informações mínimas para evidenciar o nexo causal e desprovidos de fundamentação técnica suficiente, infere-se do seguinte julgado: (...) Para julgar adequadamente essas ações movidas contra a empresa de energia elétrica é necessário utilizar um conceito fundamental em responsabilidade civil, qual seja, a causalidade. É a causalidade que estabelece uma relação entre o fato e a sua consequência, daí que é necessário investigar o fato e suas circunstâncias. A matéria é processual, portanto, e envolve a distribuição do ônus da prova. Se não houve a inversão do ônus da prova, caberá ao autor da ação - no caso - a companhia seguradora, demonstrar que a causa foi um pico de tensão gerado na rede externa. Se o ônus foi invertido, a fornecedora de energia deverá demonstrar que a rede elétrica externa não foi afetada. 3. Trazendo esse raciocínio para o processo, verifica-se que a primeira hipótese se encaixa no caso presente. Não houve inversão do ônus da prova no transcorrer da instrução, e a companhia de seguro, que busca em ação regressiva a recomposição dos seus prejuízos, tem a obrigação de demonstrar a ocorrência do nexo de causalidade. Sobre o "laudo" de p. 202, há dois aspectos importantes a serem analisados: (a) o documento não está fundamentado, e defini-lo como "laudo" chega a ser temerário: não passa de mera declaração, afirmando genericamente que os danos dos equipamentos foram " aparentemente provocados por descarga elétrica ", não justificando o declarante como chegou a essa conclusão, tampouco apontando que a sobretensão tenha origem na rede externa. O "laudo", portanto, não possui valor técnico por total ausência de fundamentação; e (b) essa declaração, ao que parece, não foi firmada por profissional com credencial de qualificação técnica, o que era indispensável para que se pudesse avaliar a sua confiabilidade. Neste particular, vale lembrar que segundo o item 10.8.1 da NR n. 10, do Ministério do Trabalho, " é considerado trabalhador qualificado aquele que comprovar conclusão de curso específico na área elétrica reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino " , conceito no qual o emitente do laudo que instrui a inicial não se insere. Para que o laudo apresentado pelo autor agregue credibilidade técnica, exige-se qualificação profissional do seu subscritor, indicação clara da metodologia adotada na análise do objeto e conclusão convincente acerca da origem dos danos. Enfim, o "laudo" apresentado pela autora não demonstra (nem mesmo argumenta) o nexo de causalidade, que não se presume que tenha existido. (...). (in TJSC, Apelação Cível n. 0302881-32.2018.8.24.0023, de Xanxerê, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2020). Outrossim, observo que os relatórios apresentados pela concessionária de serviço público dão conta de que a unidade consumidora indicada na peça exordial (Alimentador XXE-01) não sofreu interrupção ou anormal oscilação no fornecimento de energia elétrica na data indicada (09/08/2023), consoante documentação juntada no evento 12, DOC2 . Confira-se: Portanto, da documentação apresentada na resposta, verifico a presença de elementos aptos a desconstituir a versão apresentada na inicial, o que conduz à improcedência do pedido. A corroborar todo o exposto, colaciono o v. precedente do eg. TJSC, tirado de caso assemelhado ao enfrentado nos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MATERIAIS QUE DERAM ORIGEM À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO APRESENTADO PELA DCELT EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA COMO INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA E HORA APROXIMADAS DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. PATAMAR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO.HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007138-09.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-10-2024). Assim, a improcedência da ação é medida impositiva. As teses da parte apelante não evidenciam o desacerto na sentença impugnada. Controvertem as partes sobre o direito de regresso quanto ao valor de R$ 4.504,00 ( evento 1, OUT11 , fl. 7) que foi ressarcido pela seguradora/parte autora em razão da ocorrência de danos em equipamentos elétricos do segurado VANESSA CERON SERAGLIO na data de 09/08/2023. Sendo assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos nos equipamentos do segurado na data de 09 de agosto de 2023 e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada. Inicialmente, impende registrar que não procede a alegação da apelante no sentido de que "Assim, não há dúvidas de que os requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova estão presentes in casu, vez que a Apelante subroga na esfera jurídica do consumidor (i.e. segurado), a qual apresentava hipossuficiência em relação à Apelada (principalmente técnica)." ( evento 43, APELAÇÃO1 , fl. 22). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.282, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva." . Portanto, a seguradora, após o pagamento de indenização por sinistro, não adquire as prerrogativas processuais do consumidor, dentre as quais se inclui a inversão do ônus da prova. Ademais, in casu não se justifica a inversão ope judicis do ônus da prova, tendo em vista que a seguradora apelante possui capacidade técnica, bem como não se caracteriza vulnerabilidade ou hipossuficiência de modo a justificar a facilitação da defesa de seus direitos. Além disso, sobre a impossibilidade de inversão ope judicis do ônus da prova em caso de ausência de situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE DETÉM AMPLA CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040414-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Prossigo. Da análise dos autos, verifica-se que a seguradora apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade residencial do segurado. Foram acostados aos autos dois laudos técnicos de empresas diferentes, ambos atestando a mesma conclusão: "Causa conclusiva do dano: Descarga elétrica - Raio e oscilação de energia, ocorrido por volta das 4:30hrs do dia 09/08/2023" ( evento 1, OUT9 , fl. 22 e fl. 23). No entanto, a partir da análise da supracitada documentação, é perceptível que esta limita-se a informar que ocorreu descarga elétrica/oscilação de energia, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos elétricos ocorridos nos equipamentos do segurado. Por outro lado, constata-se que a apelada juntou documento interno sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica do segurado. Tal documento informa como conclusão após a pesquisa que "não existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano (09/08/2023)." ( evento 12, LAUDO2 , fl. 1). O supramencionado documento apresenta informações suficientes para demonstrar a ausência do nexo de causalidade alegado pela apelante e a regularidade do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial do segurado no momento do alegado sinistro. Ademais, o documento está em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. In casu , verifica-se que o documento interno acostado aos autos pela apelada abrange tais informações em relatório único ( evento 12, LAUDO2 ), que traduz as exigências constantes do art. 205 da Resolução n. 414/2010, observando os procedimentos dispostos no item 26, Módulo 9 do PRODIST, e, portanto, demonstra a regularidade no abastecimento de eletricidade na residência do segurado na data do sinistro. Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Diante do exposto, conclui-se que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, uma vez que não logrou êxito em demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos danos ofertados em equipamentos do segurado VANESSA CERON SERAGLIO. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da parte ré/apelada, não foi especificamente demonstrado, motivo pelo qual mantém-se hígida a sentença objurgada. Tal entendimento, ainda, encontra amparo na jurisprudência, como se segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Portanto, nega-se provimento ao recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 335978611

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029928-22.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5029928-22.2025.8.24.0023/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/… Apelação Nº 5029928-22.2025.8.24.0023/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por HDI SEGUROS S.A. em face da sentença de parcial procedência proferida na "Ação de ressarcimento" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 22, SENT1 ): 1. HDI Seguros S.A. ajuizou ação de ressarcimento em face de Celesc Distribuição S.A., objetivando a restituição de valores pagos aos segurados Andrea da Silva Dallabrida, Odirlei Jose Guero e Solucion S de Escritorio e Apoio Adminis em decorrência de danos materiais advindos de problemas no fornecimento de energia elétrica. Citada, a ré apresentou contestação no evento 14.1. No mérito, alegou a ausência efetiva da comprovação de origem dos danos e suscitou a ausência de falhas na prestação dos serviços, impugnando, portanto, o nexo de causalidade entre o fornecimento de energia e os danos sofridos pelos segurados. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (evento 20.1). Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 22, SENT1 ): 3. Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por HDI Seguros S.A. em face de Celesc Distribuição S.A. para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.317,00 (cinco mil trezentos e dezessete reais), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação, observados os termos dos art. 389, caput e parágrafo único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Publique-se, registre-se e intimem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 46, APELAÇÃO1 ): a) "Cumpre esclarecer que ao contrário do que aludido na r. sentença o laudo produzido pela seguradora não se trata de laudo superficial e unilateral, é um laudo produzido por empresa idônea e imparcial, o qual foi contratada pelo segurado e é com base nesse laudo e vistoria que a seguradora indeniza o seu segurado."; b) "Além disso, a Concessionária SEQUER trouxe aos autos laudo ou algum documento para afastar sua responsabilidade."; c) "Portanto, tendo em vista a suficiência e precisão das provas documentais apresentadas pela parte Apelante como os laudos técnicos acostados com a exordial que atestam que as avarias ocorreram por má prestação de serviço da Concessionária, requer a reforma da r. sentença para que seja julgada procedente a ação, para condenar a Apelada em ressarcir a Apelante, nos exatos termos requeridos."; d) "Porém, para tanto, não é suficiente a apresentação de somente um relatório a ser eleito pela Ré por livre escolha. O PRODIST prevê um rol taxativo com relação aos documentos comprobatórios necessários, e apenas e tão somente a apresentação da totalidade dos documentos elencados, e, TODOS eles demonstrando regularidade no fornecimento, é que se pode afastar a responsabilidade da Ré." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 46, APELAÇÃO1 ): Diante de todo exposto, requer a Apelante seja TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de Apelação, para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja apreciado o mérito e JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a Apelada a ressarcir a Apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso. Por fim, requer que todas as futuras publicações/intimações expedidas nos presentes autos se deem EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. Trajano Bastos De Oliveira Neto Friedrich, OAB/SC 59606-A, sob pena de nulidade. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 52, CONTRAZ1 ): a) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; b) "As provas carreadas aos autos pela Apelante consistem em laudos e orçamentos elaborados por oficinas ou assistências técnicas, documentos estes que, como já destacado na Contestação, possuem fragilidades evidentes. Trata-se de documentos unilaterais, produzidos sem o contraditório e que, muitas vezes, sequer realizaram uma vistoria in loco na unidade consumidora. Baseiam-se, em grande parte, no relato do segurado, sem uma análise técnica aprofundada da instalação elétrica interna ou da própria rede de fornecimento de energia."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 52, CONTRAZ1 ): Ante o exposto, requer a Apelada: a) sejam recebidas e processadas as presentes CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO; b) seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Apelante, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo; c) seja a Apelante condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Passa-se à análise das preliminares. 1.1. Prevenção A parte autora/apelante pretende, inicialmente, que o presente recurso seja distribuído por prevenção para a 03ª Câmara de Direito Privado do TJSC. Para tanto, alega que "Relacionado ao presente caso, já constam recursos de apelação discutindo a mesma causa de pedir, em trâmite na 03ª Câmara de Direito Privado, trazemos à baila o exemplo do processo de n. 5036477-24.2020.8.24.0023." ( evento 46, APELAÇÃO1 , fl. 6). Entretanto, in casu , não há caracterização de prevenção. Isso porque na presente ação a parte autora pretende o ressarcimento dos valores pagos aos segurados ANDREA DA SILVA DALLABRIDA, ODIRLEI JOSE GUERO e SOLUCION S DE ESCRITORIO E APOIO ADMINIS em razão de danos elétricos ocorridos nas unidades consumidoras destes nas datas, respectivamente, de 12/08/2024, 19/08/2024 e 30/01/2024 ( evento 1, INIC1 , fl. 3). O valor da indenização paga à segurada ANDREA DA SILVA DALLABRIDA foi de R$ 1.540,00 ( evento 1, ANEXO3 , fl. 36), ao passo que o segurado ODIRLEI JOSE GUERO recebeu o valor de R$ 1.407,00 ( evento 1, ANEXO4 , fl. 13), enquanto o segurado SOLUCION S DE ESCRITORIO E APOIO ADMINIS foi ressarcido na quantia de R$ 3.777,00 ( evento 1, ANEXO5 , fl. 67). Por outro lado, na ação nº 5036477-24.2020.8.24.0023 os danos elétricos ocorreram na unidade consumidora de um terceiro segurado, qual seja CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ANTONIO DE SOUZA ( processo 5036477-24.2020.8.24.0023/SC, evento 1, INIC1 , fl. 2). Ainda, o sinistro sofrido pelo referido segurado ocorreu na data de 12/06/2017 ( processo 5036477-24.2020.8.24.0023/SC, evento 1, INIC1 , fl. 2) e o mesmo foi indenizado pela seguradora no valor de R$ 10.358,72 ( processo 5036477-24.2020.8.24.0023/SC, evento 45, SENT1 ). Dessa forma, constata-se que ambas as ações não possuem a mesma causa de pedir, tampouco o mesmo pedido, e, portanto, não são ações conexas, a teor do que dispõe o art. 55 do CPC, de modo que não há falar-se em prevenção. Com isso, rejeita-se a tese. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 22, SENT1 ): 2. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos promovida em face de concessionária de serviços públicos em decorrência de supostas descargas elétricas e oscilações de energia que provocaram danos em equipamentos da segurada Televisão Lages Ltda. Julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão devidamente comprovadas pelos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de ampliação da dilação probatória. Prefacialmente, consigno que a ré Celesc S.A., por ser concessionária de serviço público, submete-se à teoria da responsabilidade civil objetiva, ex vi do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desse modo, a configuração do dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o resultado danoso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE SEU SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. PARECER TÉCNICO E LAUDO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO ACOSTADOS À EXORDIAL, DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE CONSTITUEM PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA EM FAVOR DA SEGURADORA. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELA RÉ. LAUDOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO BASEADOS EM RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ VERIFICADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001996-50.2022.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). É consabido que o segurador possui direito à ação regressiva contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (Enunciado nº 188 da Súmula do STF). Adimplida a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já consignou que: "se a Celesc acostar o relatório reconhecendo a interrupção de energia e a seguradora os laudos e relatórios de sinistro, provando os danos elétricos , é devido o ressarcimento, uma vez que que demonstrado o nexo de causalidade " (TJSC, AC n. 0301667-40.2017.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7-8-2018) . grifo nosso. O Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu pela relevância e a força probante do registro de histórico de interrupções do equipamento fornecido pela concessionária. Nesse sentido, editou a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC: “Súmula n. 32 - O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros." Tal documento mostra-se apto a comprovar a (in)existência de quaisquer registros de ocorrências no sistema da concessionária naquelas datas nos termos do art. 205 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010: “Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST." (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012). Analisando os autos, verifico que assiste razão em parte à autora. A requerente alega que os segurados Andrea da Silva Dallabrida, Odirlei Jose Guero e Solucion S de Escritorio e Apoio Adminis sofreram sinistro em decorrência de falha na distribuição de energia elétrica, ocorridas em 12/08/2024, 19/08/2024, 30/01/2024, respectivamente, em suas unidades consumidoras, razão pela qual arcou com os danos sofridos. De modo a corroborar, a autora juntou aos autos as apólices de seguro, faturas de energia para comprovar o consumo, laudos técnicos e comprovantes que arcou com os danos sofridos (eventos 1.3 , 1.4 e 1.5 ), respectivos aos segurados Andrea da Silva Dallabrida, Odirlei Jose Guero e Solucion S de Escritorio e Apoio Adminis. Verifica-se que os laudos técnicos indicam que os danos sofridos pelos reclamados ocorreram após oscilações na energia elétrica, contudo, destaco que apenas o laudo trazido pela parte autora não é prova suficiente a comprovar o nexo de causalidade entre dano e fato do serviço da concessionária, devendo também ser analisado o relatório emitido pela Celesc. Nesse ponto, ressalto que são analisados especificamente os históricos de interrupções do equipamento juntados pela concessionária ( evento 14, DOC3 , p. 8; evento 14, DOC4 , p. 9 e evento 14, DOC5 , p.7) , ratificados pela conclusão das pesquisas de perturbações em rede elétrica, na primeira página dos laudos, referente aos segurados Andrea da Silva Dallabrida, Odirlei Jose Guero e Solucion S de Escritorio e Apoio Adminis. Assim, verifico que, de fato, houve interrupção ou intercorrência no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora dos segurados Andrea da Silva Dallabrida e Solucion S de Escritorio e Apoio Adminis nas datas apontadas (12/08/2024 e 30/01/2024). Colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DANOS OCASIONADOS A EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO POSITIVA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO NA DATA INDICADA. DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA COM A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONFIGURADO O NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011100-06.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2023). grifo nosso. A ré, por sua vez, alegou que não há comprovação de nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia. Noto que a ré não nega que houve registro de interrupções na rede na data dos danos, e ainda, reforço que para a caracterização da responsabilidade civil objetiva independe a apuração de culpa ou dolo, bastando investigar o dano, a conduta e o nexo causal entre ambos. Assim sendo, comprovou a autora suas alegações, demonstrando a existência dos danos e o nexo de causalidade entre estes e a ação ou omissão da ré, o que enseja ressarcimento. Conclui-se, então, que era de incumbência da ré, além de suportar os riscos de sua atividade, demonstrar causa excludente suficiente para a improcedência do pedido da autora. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADO QUE TEVE SEUS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS EM VIRTUDE DE DISTÚRBIO ELÉTRICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSISTÊNCIA. HISTÓRICO DO EQUIPAMENTO TRAZIDO PELA DEMANDADA QUE DEMONSTRA OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA DATA E HORA DO SINISTRO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC). NEXO CAUSAL VERIFICADO. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003868-76.2020.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023). grifei Portanto, a condenação da ré no ressarcimento à autora HDI Seguros S.A. dos valores por ela adimplidos com relação aos segurados Andrea da Silva Dallabrida e Solucion S de Escritorio e Apoio Adminis é medida que se impõe. Quanto ao segurado Odirlei Jose Guero, apesar da parte autora ter juntado laudos técnicos, a partir da referida análise dos históricos de interrupções dos equipamentos, verifico que não houve interrupção ou intercorrência no fornecimento de energia elétrica, na data apontada (09/08/2024). Desse modo, porquanto inexistem registros de ocorrências no sistema da concessionária, entendo que resta afastada a demonstração de que os danos alegados originaram-se da interrupção ou oscilação injustificada no fornecimento de energia, de forma que a rejeição ao pedido de ressarcimento é medida que impõe. As teses da parte apelante não evidenciam o desacerto na sentença impugnada. Em grau recursal, controvertem as partes sobre o direito de regresso quanto ao valor de R$ 1.407,00 ( evento 1, ANEXO4 , fl. 13), que foi ressarcido pela seguradora/parte autora ao segurado ODIRLEI JOSE GUERO em razão da ocorrência de danos em equipamentos elétricos deste. Assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos do segurado na data de 19/08/2024 ( evento 1, INIC1 ) e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada. A apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado, constando em laudo técnico que "Os defeitos apresentados pelo aparelho do Sr , ODIRLEI JOSE GUERO ocorreram devido a oscilações de tensão na rede de transmissão, vindo a queimar o módulo de potência, interface, rede de sensores e ventilador." ( evento 1, ANEXO4 , fl. 7). No entanto, a partir da análise da supracitada documentação, é perceptível que esta limita-se a informar que ocorreram oscilações de tensão na rede elétrica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos elétricos ocorridos nos equipamentos do segurado. Por outro lado, constata-se que a apelada juntou documento interno sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica do segurado. Tal documento informa como conclusão após a pesquisa que "NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado (19/08/2024 às 00:00)" ( evento 14, ANEXO4 , fl. 1). O supramencionado documento apresenta informações suficientes para demonstrar a ausência do nexo de causalidade alegado pela apelante e a regularidade do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado no momento do alegado sinistro. Ademais, o documento está em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. In casu , verifica-se que o documento interno acostado aos autos pela apelada abrange tais informações em relatório único ( evento 14, ANEXO4 ), que traduz as exigências constantes do art. 205 da Resolução n. 414/2010, observando os procedimentos dispostos no item 26, Módulo 9 do PRODIST, e, portanto, demonstra a regularidade no abastecimento de eletricidade na unidade consumidora na data do sinistro. Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Diante do exposto, conclui-se que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, uma vez que não logrou êxito em demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos danos ofertados em equipamentos do segurado ODIRLEI JOSE GUERO. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da parte ré/apelada, não foi especificamente demonstrado, motivo pelo qual mantém-se hígida a sentença objurgada. Tal entendimento, ainda, encontra amparo na jurisprudência, como se segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Portanto, nega-se provimento ao recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão ausentes, tendo em vista que a sentença impugnada não condenou a parte autora/ora recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte ré/recorrida. Sendo assim, incabível haver majoração, diante da ausência de fixação de tais honorários na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 307525680

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016866-91.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016866-91.2024.8.24.0008/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/D… Apelação Nº 5016866-91.2024.8.24.0008/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da sentença de improcedência proferida na "Ação regressiva de indenização" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 37, SENT1 ): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., qualificada, propôs Ação Regressiva de Indenização contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, igualmente qualificada, visando a edição de tutela jurisdicional no sentido de condená-la ao pagamento de R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais). Para tanto, narrou que firmou contrato de seguro com Edi Maria dos Santos e Gilvan João Calegario, nos quais foram previstas coberturas para incêndio, explosão e fumaça, danos elétricos dentre outros, cujas apólices receberam os números 6190 140 0006593617 e 6190 140 0006604180. Prosseguiu narrando que, nas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024, os segurados sofreram danos elétricos em decorrência de oscilação de tensão na rede de energia, de responsabilidade da requerida, gerada por descargas elétricas, fato este que avariou diversos bens pertencentes aos segurados. Asseverou que indenizou os segurados após inspeção de regulação do sinistro e, por meio da presente demanda, exerce seu direito de regressar contra a requerida por conta da sua responsabilidade objetiva enquanto empresa concessionária de serviços públicos. Valorou a causa em R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais) e juntou documentos. A decisão do evento 8, DESPADEC1 inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Citada, a ré ofereceu contestação ( evento 15, CONT2 ), tendo sustentado ausência de falha na prestação dos serviços, inexistirem provas do fato gerador do dano, tampouco do nexo de causalidade entre a requerida e o eventual ilícito. Argumentou também que a rede da requerida segue normas e padrões de construção, manutenção e operação de sistemas elétricos dentro dos limites estipulados pela ANEEL. Frisou a ausência de comprovação, na inicial, dos efetivos prejuízos aos segurados pela parte autora. Além disso, por não ter acesso aos bens danificados, que possibilitariam eventual perícia, asseverou a impossibilidade de exigência de prova de inexistência de oscilação. Por fim, rogou pela improcedência do pedido. Acostou documentos. Houve réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Indeferido o requerimento de prova documental complementar formulado pela autora ( evento 29, DESPADEC1 ), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 37, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Por força da sucumbência (art. 85, §2º, do CPC), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Advogado do réu, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 46, APELAÇÃO1 ): a) "Contudo, data maxima venia, a r. sentença merece reforma, eis que (a) restou comprovado nos autos, por meio do laudo técnico, elaborado/produzido por empresa especializada, o nexo causal entre os danos reclamados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; e que (b) o laudo técnico não foi elaborado pela seguradora, mas sim por terceiro, de modo que não é um documento unilateral."; b) "Excelências, resta evidente que o laudo técnico não foi produzido pela Seguradora, mas sim, faz parte do conjunto probatório que o Segurado precisa enviar à Seguradora para que seja comprovado o dano e receba a indenização pelo sinistro ocorrido."; c) "Em suma, mostra-se imprescindível a reforma da r. sentença atacada, eis que restou comprovado nos autos, por meio de documentos idôneos (laudo técnico e regulação de sinistro), o nexo de causalidade entre os danos reclamados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica."; d) "Mais uma vez, a Concessionária apelada descumpre a legislação do seu próprio órgão regulador, quando deixa de efetuar a juntada dos relatórios que determina o Módulo 8 e 9 do PRODIST." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 46, APELAÇÃO1 ): Ex Positis, REQUER seja dado TOTAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para o fim de reformar a r. Sentença nos termos arrazoados ao presente, como melhor forma de aplicação e interpretação do DIREITO e de se fazer a mais completa JUSTIÇA! Requer, por fim, que todas as intimações relacionadas a presente Ação sejam efetivadas pela imprensa oficial exclusivamente em nome da Procuradora Deborah Sperotto da Silveira, inscrita na OAB/SC sob o nº 27.808-A, sob pena de nulidade. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 52, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha os danos sofridos por seu segurado."; b) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 52, CONTRAZ1 ): Em face dos fundamentos supra a apelação autoral deve ser desprovida, com a consequente manutenção da r. sentença de Primeira Instância na íntegra, arcando a apelante com a integralidade da verba sucumbencial que haverá de ser majorada neste e. Tribunal, por ser medida de Justiça. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 37, SENT1 ): FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação condenatória na qual pretende a requerente a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais), em razão da queima de equipamento eletrônico por força de oscilação na corrente elétrica fornecida pela concessionária. Convém assinalar que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez dispensável a produção de prova oral - quer porque a controvérsia envolve exclusivamente questões de direito, quer porque se apresentam suficientes os elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Ainda, não é demais dizer ser inviável a produção de prova pericial, ante o lapso temporal decorrido e a impossibilidade de preservar e guardar todos os bens sinistrados. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de questões preliminares, passo à análise das circunstâncias fáticas, probatórias e jurídicas do caso concreto. No mérito, analisando as circunstâncias fáticas, probatórias e jurídicas do caso concreto analisado, concluo que o pedido formulado na presente ação deve ser julgado improcedente . Vejamos. No caso em apreço, de encontro à tese arguida pela concessionária ré em contestação, insta salientar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a CELESC, concessionária de serviço público, que figura como fornecedora de energia elétrica, se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora (art. 3º, caput, do CDC). Já a seguradora, em virtude da sub-rogação estabelecida para com os direitos de seus segurados, deve ser considerada consumidora nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A respeito, colhe-se da jurisprudência: À relação jurídica entre as partes do presente processo se aplica, indubitavelmente, o Código de Defesa do Consumidor. A CELESC e suas subsidiárias se amoldam perfeitamente ao conceito de fornecedor, dado que são pessoas jurídicas que prestam serviço de distribuição de energia elétrica (art. 3º, caput, do CDC). De outro lado, a parte demandante (seguradora), em virtude da sub-rogação legal estabelecida para com os direitos de seus segurados (artigo 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal), deve ser considerada consumidora nos termos do artigo 2º do Código Consumerista. Assim a parte autora figura como consumidora. De qualquer sorte, importa registrar que, conforme já estabeleceu o STJ: "a jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. em 15-8-2017). Na situação concreta, a empresa que se sub-roga nos direitos do consumidor claramente hipossuficiente também é amparada pela Lei Consumerista, razão pela qual reconheço a aplicação do CDC, nos moldes do entendimento já exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação Cível n. 0323197-71.2015.8.24.0023, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018). Firmada tal premissa, com relação à responsabilidade civil da demandada por defeito na prestação de serviços a consumidor por sub-rogação, necessário avaliar se estão presentes os requisitos cumulativos (dano e nexo causal) que materializam o dever de indenizar, conforme estabelece o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva. Sobre o assunto, leciona Sergio Cavalieri Filho: " Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva, teremos uma conduta ilícita, o dano, e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. [...] " (Programa de responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 153 e 419). Como visto, tratando-se de responsabilidade objetiva, a identificação do dever indenizatório prescinde da aferição de culpa. Basta que o lesado comprove a existência do dano e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica de direito privado por força da concessão. Outrossim, não se pode destoar que, diante da aplicação da legislação consumerista, dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que as concessionárias - nestas se incluindo as empresas de fornecimento de energia elétrica, têm o dever de prestar serviços adequados. Ainda, a teor do disposto no §6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, da análise dos sinistros ( evento 1, OUT5 e evento 1, OUT6 ), quanto à prova da ação/omissão e seu nexo causal, tenho em conclusão que os documentos juntados não permitem apurar que os sinistros foram causados por oscilação da tensão da rede elétrica. É que, por ocasião da contestação, a concessionária demandada acostou aos autos documentos suficientes a afastar a tese autoral. No ponto, o Histórico de Interrupções do Equipamento nº 10406 ( evento 15, LAUDO3, fl.8 ) - vinculado à segurada Edi Maria dos Santos não demonstra eventos na data de 18/09/2023, indicada na ocorrência do sinistro ( evento 1, OUT5, fl. 9 ). Também, o Histórico de Interrupções do Equipamento nº 10233 ( evento 15, LAUDO4, fl. 8 ) - vinculado ao segurado Gilvan João Calegario, não demonstra eventos na data de 05/02/2024, indicada na ocorrência do sinistro em comento ( evento 1, OUT6, fl. 10 ). Destaca-se que os documentos apresentados pela ré, que não denotam registro de interrupção no fornecimento de energia na mencionada data, são aptos para refutar as afirmações contidas na exordial. Isso porque seu teor respalda a convicção no sentido de que não houve qualquer registro de ocorrência no sistema da concessionária, nos termos do art. 205 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): " Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) ". Nesse caminho, a ré se desincumbiu de seu ônus probante (CPC, art. 373, II), pois comprovou a inexistência de registro de evento no circuito que atende ao consumidor na data em que aludiu a ocorrência do sinistro. Sobre o tema, colhe-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PROVAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DIREITO DE REGRESSO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade fundada no Código de Defesa do Consumidor, o dever de indenizar pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0300026-17.2019.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). (grifei) E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DA SEGURADORA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. - Paga indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo litigar contra o terceiro que deu causa ao dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVAM A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS POR SUA SEGURADA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CELESC (RELATÓRIO DAS ATUAÇÕES NO TRANSFORMADOR) QUE PROVA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESPECTIVA DATA DO SINISTRO . PARTE AUTORA QUE, NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNA TAL DOCUMENTO ESPECIFICAMENTE E, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, DISSE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO TERIA EFICÁCIA, NESTE MOMENTO, PARA COMPROVAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO SINISTRO, ATÉ PORQUE JÁ HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS, DESACOMPANHADA DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE TAMBÉM NÃO TERIA ESSE CONDÃO E SERIA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. RELATÓRIO DAS ATUAÇÕES NO TRANSFORMADOR QUE POSSUI VALOR PROBANTE, POIS, ALÉM DE OFICIAL, RETRATA FIELMENTE OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DE EQUIPAMENTO QUE FORAM REGISTRADOS PELA RÉ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DO BEM AVARIADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0314267-11.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018). (grifei) Ademais, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do nosso tribunal já editou a Súmula 32, que dispõe: " O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros ". Nestes termos, frente aos documentos de evento 15, LAUDO3, fl.8 e evento 15, LAUDO4, fl. 8 , conclui-se que não ficou comprovado o liame causal entre o serviço prestado pela ré e o dano experimentado pelos segurados. Sequer, que há defeito na prestação de tal serviço, porquanto os documentos apresentados com essa finalidade não possuem força para derruir a prova apresentada pela concessionária de energia elétrica. Assim, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito no que tange ao sinistro em comento (art. 373, inciso I, do CPC), a improcedência do pedido de reembolso é medida que se impõe. Honorários de sucumbência Por fim, em relação aos honorários sucumbenciais, diante da redação do § 8º-A do art. 85 do CPC, é preciso considerar que a demanda em foco traduz circunstâncias próprias de "ação de massa", na qual uma situação atinge um grande número de jurisdicionados, daí porque seus fundamentos são reiterados. Observo também que o valor da condenação e do proveito econômico obtidos são praticamente irrisórios, razão pela qual deve ser utilizado o critério da equidade para a fixação da verba advocatícia. Na hipótese dos autos, o valor dos honorários recomendados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, equivale a aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razão pela qual, com esteio no § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo o estipêndio devido pelo réu advogado do autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), isto é, em 50% (cinquenta por cento) do valor indicado pelo referido órgão de classe, de modo a seguir a mesma razão de proporcionalidade da distribuição em situações semelhantes. Essa é a orientação do e. TJSC. Vide, por exemplo, a Apelação Cível n. 0301522-39.2018.8.24.0058, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 20.08.2019; e também Apelação n. 5104423-03.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024. As teses da parte apelante não evidenciam o desacerto na sentença impugnada. Em grau recursal, controvertem as partes sobre o direito de regresso quanto aos valores que foram ressarcidos pela seguradora/parte autora ao segurado EDI MARIA DOS SANTOS e ao segurado GILVAN JOAO CALEGARO em razão da ocorrência de danos em equipamentos elétricos destes. O segurado EDI MARIA DOS SANTOS foi ressarcido na quantia de R$ 3.090,00 ( evento 1, OUT5 , fl. 21), ao passo que o segurado GILVAN JOAO CALEGARO recebeu o valor de R$ 2.714,00 ( evento 1, OUT6 , fl. 19). Os danos aos segurados ocorreram nas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024, respectivamente ( evento 1, INIC1 ). Sendo assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos dos dois segurados nas respectivas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024 e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada. Oportuno mencionar que, da análise dos autos, verifica-se que a ocorrência dos danos é fato incontroverso. A apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado EDI MARIA DOS SANTOS, informando em laudo técnico que "os equipamentos de ar condicionado se encontram com as placas principal queimada e os compressores em curto, verificado os problemas pelos componentes queimados, foi detectado que o problema foi por descarga elétrica." ( evento 1, OUT5 , fl. 12). Quanto ao sinistro suportado pelo segurado GILVAN JOAO CALEGARO, a apelante juntou aos autos laudo técnico no qual consta que "Foi constatado, devido às oscilações de energia ou descargas elétricas, ocasionou avarias na placa da evaporadora e compressor da condensadora." ( evento 1, OUT6 , fl. 12). No entanto, a partir da análise das supracitadas documentações, é perceptível que estas limitam-se a informar que ocorreram oscilações de energia/descargas de energia elétrica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos dos dois consumidores segurados. Por outro lado, constata-se que a apelada juntou documentos internos sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica de ambos os segurados. A respeito do segurado EDI MARIA DOS SANTOS, o documento informa como conclusão após a pesquisa que "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos (18/09/2023 às 00:00)" ( evento 15, LAUDO3 , fl. 1). E no que concerne à pesquisa na rede elétrica do segurado GILVAN JOAO CALEGARO, o documento aponta que "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos (05/02/2024 às 00:00)" ( evento 15, LAUDO4 , fl. 1). Tais meios de prova trazem informações necessárias e suficientes para se atestar a ausência do nexo causal alegado pela apelante e, assim, demonstram a regularidade no abastecimento de eletricidade nas unidades consumidoras dos dois segurados na ocasião dos aventados sinistros. Oportuno ressaltar, aliás, que a referida documentação encontra-se em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. Diante do referido no item 26 do Módulo 9, conclui-se que os documentos internos juntados aos autos pela apelada contemplam essas informações em um único relatório para cada segurado ( evento 15, LAUDO3 e evento 15, LAUDO4 ). Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Portanto, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, a apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos alegados danos ofertados aos segurados EDI MARIA DOS SANTOS e GILVAN JOAO CALEGARO. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da parte ré/apelada, não foi especificamente demonstrado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Portanto, nega-se provimento ao recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada para o montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 309812214

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035068-86.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON STIEVEN HOEFLING

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5035068-86.2024.8.24.0018/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/D… Apelação Nº 5035068-86.2024.8.24.0018/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da sentença de improcedência proferida na "Ação regressiva de indenização" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 17, SENT1 ): 1. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ajuizou ação regressiva em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. 2. Relatou que mantém contrato de seguro com Bar e Restaurante Flores Palharini Ltda, com cobertura para danos elétricos. Historiou que em 24/02/2024 ocorreu sinistro com danos em equipamentos, causado por oscilações e descargas na rede elétrica mantida pela requerida. 3. Referiu que houve indenização da segurada no valor de R$4.710,00 (quatro mil setecentos e dez reais). Enfatizou que, na condição de sub-rogada nos direitos da segurada, tem ação regressiva contra o causador do dano. Destacou a responsabilidade objetiva da parte ré, por se tratar de concessionária de serviço público e em razão da incidência do diploma consumerista. 4. Pretende a condenação da requerida ao ressarcimento do valor indenizado. 5. Citada, a requerida apresentou contestação no evento 12. 6. Defendeu a aplicação da excludente de responsabilidade pela ausência de falha na prestação do serviço. 7. Opôs-se ao pedido de inversão do ônus da prova, sobretudo porque ausente verossimilhança nas alegações da parte autora. 8. Discorreu acerca da necessidade de realização de prova pericial no bem supostamente danificado, vez que o parecer apresentado à inicial é documento unilateral e não atende aos requisitos legais. 9. Arrematou com pedido de improcedência total da pretensão autoral. 10. Houve réplica (Evento 15). 11. É o relatório. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 17, SENT1 ): DISPOSITIVO 35. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal. 33. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, sobretudo diante do baixo valor da causa. 34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 35. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 25, APELAÇÃO1 ): a) "Excelências, entende-se que a sentença proferida pelo Julgador a quo merece reforma, haja vista que restou comprovado nos autos, por meio de documento idôneo (LAUDO TÉCNICO produzido/elaborado por técnico de empresa sem vínculo com a seguradora), o nexo de causalidade entre os danos reclamados e a falha do serviço prestado pela concessionária."; b) "Excelência, as provas que estavam à disposição da Seguradora autora foram devidamente acostadas aos autos, evidenciando a verossimilhança do alegado, forte no laudo técnico juntado aos autos, que atesta a origem dos danos como sendo descarga elétrica que ocasionou oscilação da tensão elétrica."; c) "Por óbvio, somente a distribuidora de energia tem meios de provar a regularidade da prestação dos serviços de energia elétrica, o que justifica a atribuição diversa do ônus da prova."; d) "Desta forma, a alegação presente na contestação, onde a concessionária ré sustenta que não consta em seu sistema notícia de interrupção no fornecimento na data informada pela parte autora, não merece prosperar, visto que tal afirmativa é embasada em telas sistêmicas e unilaterais."; e) "No caso concreto, a concessionária ré NÃO APRESENTOU OS 05 (cinco) RELATÓRIOS INDICADOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST para comprovar sua a suposta inocorrência de oscilação/perturbação na rede elétrica dos segurados, e mesmo assim o julgador a quo entendeu por julgar improcedente a ação."; f) "Conforme deduzido na exordial, há o evidente nexo de causalidade entre o evento danoso e a prestação de serviços da ré, eis que se denota pelos documentos apresentados pela Apelante (laudo técnico), e, pelos documentos apresentados pela Apelada (ausência de relatório técnico e detalhado no que consiste a variação de tensão/oscilação durante todo o período do dia do sinistro)." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 25, APELAÇÃO1 ): ISSO POSTO, requer se dignem Vossas Excelências receber, conhecer e, ao final, DAR TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para reformar-se a sentença, julgando-se procedente a ação, nos termos acima expostos, com a consequente inversão do ônus sucumbencial, forte no artigo 85 e seguintes, do Código de Processo Civil. Requer, por fim, que todas as intimações relacionadas a presente Ação sejam efetivadas pela imprensa oficial exclusivamente em nome da Procuradora Deborah Sperotto da Silveira, inscrita na OAB/SC sob o nº 27.808-A, sob pena de nulidade. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 32, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha e os danos sofridos por seu segurado."; b) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço."; e) "Os relatórios da Apelada, referentes aos sinistros em questão, atestam a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter causado os danos alegados, na data e horário informados pela Apelante. Tais documentos, elaborados com rigor técnico e em observância às normas da ANEEL (PRODIST - Módulo 9), analisam toda a cadeia de fornecimento, desde a unidade consumidora até a subestação de distribuição, considerando diversos fatores técnicos para garantir a confiabilidade do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 32, CONTRAZ1 ): Ante o exposto, requer a Apelada: a) sejam recebidas e processadas as presentes CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO; b) seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Apelante, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo; c) seja a Apelante condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 17, SENT1 ): FUNDAMENTAÇÃO 12. Procedo ao julgamento antecipado do feito, sobretudo porque desnecessária a dilação probatória, na medida em que o substrato documental revela-se suficiente para resolução da lide. Mesmo porque eventual prova pericial resultaria inócua na espécie, seja pelo transcurso do tempo da data do fato, seja em razão do conserto/substituição do bem sinistrado. RESPONSABILIDADE OBJETIVA 13. Cuida-se de pleito de ressarcimento de indenização securitária por danos provenientes de oscilação de energia elétrica. 14. A controvérsia diz respeito à alegada falha na prestação de serviço de energia elétrica por parte da demandada e a seguradora propugna pelo direito ao ressarcimento, por sub-rogação. 15. Nos termos dos artigos 346, 349 e 786 do Código Civil, a seguradora que indenizou os prejuízos da vítima sub-roga-se nos direitos desta. 16. Ainda, a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro" . 17 A ré, concessionária de serviço público de energia elétrica, integra a administração indireta do Estado e, como tal, submete-se à teoria do risco administrativo, por força do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Portanto, a natureza da responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de culpa. 18. Isso significa que, uma vez demonstrado o dano e o nexo causal haverá a responsabilidade da ré independentemente do elemento culpa. A responsabilidade pode ser excluída por rompimento ou do nexo causal, ou do dano, tal qual força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima. 19. Com relação à inversão do ônus da prova, ainda que a seguradora atue em sub-rogação ao consumidor, não se tem hipossuficiência técnica ou financeira que justifique o deferimento do pedido. 20. Isso porque as seguradoras são dotadas de amplo amparo técnico qualificado, do qual se utilizam nas avaliações de sinistro que embasam lides como a presente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO [CELESC]. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA SEGURADORA/AUTORA. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA QUE IMPLICA A SUB-ROGAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS [CDC, ART. 6º, INCISO VIII]. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA OFICIAL PELA CELESC QUE PRESUME A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRANSFERE À SEGURADORA/AGRAVANTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUPOSTA FALHA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL . SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057193-39.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DA SEGURADORA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LHE TRANSPORTA PARA A MESMA POSIÇÃO PROCESSUAL DO SEGURADO, TODAVIA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É AFERIDA RELATIVAMENTE A QUEM A PLEITEIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA QUALIDADE DE HIPOSSUFICIENTE. SEGURADORA QUE NÃO SE ENQUADRA NESSA CATEGORIA . INTELIGÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044968-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023). (grifei) 21. Assim, é ônus da parte requerente fazer prova do fato constitutivo do direito alegado. NEXO CAUSAL 22. A autora apresentou laudo técnico que informa que o dano elétrico experimentado pela segurada teria decorrido de descarga atmosférica ( evento 1, DOC8 ). No relatório técnico final consta que "os danos provocados aos seus componentes, que são linha de defesa para transientes de tensão, evidenciam características de sobrecarga elétrica" ( evento 1, DOC9 ). 23. Ocorre que, por se tratarem de elementos probatórios isolados, não se revelam suficientes para que se conclua pela existência de má prestação de serviço. Trata-se de prova unilateral, de conclusão singela e sem maiores especificações. 24. A parte demandada, por sua vez, juntou relatórios que dão conta da inexistência de ocorrências na data indica na inicial ( evento 12, DOC3 ). Trata-se prova apta a rebater o nexo de causalidade alegado pela autora. 25. Veja-se que atendem às regras previstas nas condições gerais de fornecimento de energia elétrica (Resolução Normativa ANEEL 1000/2021) e, no ponto central da controvérsia, obedecem às disposições do Módulo 9 do PRODIST, notadamente com a adequada investigação do nexo de causalidade. 26. Isto porque, o art. 611 da Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL preconiza que "na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST” . 27. O Módulo 9 do PRODIST prevê, no item 26 e seguintes, a forma pela qual a concessionária deverá constatar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, visando atestar ou não a existência de nexo causal em relação aos danos ocorridos nas unidades consumidoras: “26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. 27. Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 28. Se pelo menos um dos relatórios listados no item 26 indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado. 29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado”. 28. Nesse trilhar, observa-se que a concessionária juntou laudos que atestam a ausência de interrupção da energia elétrica no período reclamado para a unidade segurada. A conclusão constante da documentação decorre das negativas aos 5 itens definidos no ponto 26 do módulo. 29. Vinculados aos relatórios, ainda foram apresentados os seguintes comprovantes: (a) certificado que atesta a qualidade do sistema de coleta, monitoramento e análise crítica dos dados das unidades consumidoras e redes elétricas da concessionária; (b) os consumidores pertencentes ao Circuito analisado; (c) o histórico de interrupções do equipamento; (d) o histórico de atuação e reclamações do equipamento; e (e) a quantidade de religamentos de alimentadores do período que compreende o dia do sinistro. 30. Assim, conforme disposição da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros". 31. Constata-se a regularidade dos relatórios SIMO, pois se enquadram nas diretrizes previstas pela ANEEL, sendo suficientes para afastar o nexo de causalidade inicialmente indicado no parecer juntado na inicial. 32. A idoneidade dos laudos encontra reiterado reconhecimento jurisprudencial. Cito: O relatório das atuações no transformador de fls. 201/206, além de ser oficial, versa sobre eventos no sistema elétrico de equipamento que foram registrados pela concessionária. Aliás, em inúmeros casos, tais documentos reconhecem a ocorrência de registros quando, efetivamente, verificados, o que revela a sua imparcialidade e fidedignidade. Ademais, ressalta-se que a admissibilidade desta prova para fins de desconstituição do nexo causal é imperiosa, sob pena de impor-se à concessionária a produção de prova diabólica. Isto porque, não foi oportunizada à CELESC a vistoria dos equipamentos danificados in loco, na forma preconizada no art. 206 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. Aliás, não foi sequer respeitado o prazo de 90 (noventa) dias para solicitação administrativa de ressarcimento à distribuidora, prevista no art. 204 do mesmo diploma legal. Assim, ficou a ré impossibilitada de examinar os equipamentos danificados antes que fossem concertados, e consequentemente, de produzir provas acerca da origem dos seus defeitos. Desta forma, a única alternativa que restou para a concessionária, como forma de comprovar a ausência de nexo causal, foi apresentar os relatórios de interrupção dos equipamentos, e demonstrar que não aconteceu oscilação na rede elétrica que abastece o segurado na data do sinistro.(TJSC, Apelação Cível n. 0300573-82.2018.8.24.0068, de Seara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO PELA RÉ. APELO DA SEGURADORA AUTORA. SUSCITADA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA LIDE. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CELESC, TODAVIA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. FALHA NÃO IDENTIFICADA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO. NEXO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para afastar a causalidade entre o fornecimento de energia e a queima de equipamentos elétricos, pode a concessionária apresentar os relatórios estabelecidos no item 26 e seguintes da Seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST, os quais, evidentemente, não devem contar com qualquer ocorrência para a data do sinistro. Referidos registros, quando completos, gozam de presunção de veracidade, nos termos da Súmula n. 32 desta Corte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001882-21.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE DESCARGA NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE A DEMANDANTE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, PODENDO LITIGAR CONTRA O TERCEIRO QUE DEU CAUSA AO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA AUTORA QUE, POR SI SÓS, NÃO PROVAM A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SOFRIDOS POR SEU CONSUMIDOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC (PESQUISA DE PERTURBAÇÃO EM REDE ELÉTRICA, HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO, HISTÓRICO DE ATUAÇÃO DO EQUIPAMENTO, RECLAMAÇÕES POR EQUIPAMENTO E QUANTIDADE DE RELIGAMENTOS DE ALIMENTADORES DO PERÍODO) QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO. IMPUGNAÇÃO NA RÉPLICA ACERCA DE TAIS DOCUMENTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE ESTES CONSTITUEM UM INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POIS, ALÉM DE OFICIAIS, INDICAM, QUANDO EXISTENTES, OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DO EQUIPAMENTO, LISTADOS NAS ALÍNEAS "A" A "E" DO ITEM 6.2 DO MÓDULO 9 DO PRODIST. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 9 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. (...) OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006691-65.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). 33. Conclui-se que a demandada se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. 34. Comprovou a inexistência de nexo causal entre o dano alegado e a prestação de serviço de energia, sobretudo porque fez prova do regular funcionamento da rede elétrica na data do sinistro. As teses da parte apelante não evidenciam o desacerto na sentença impugnada. Controvertem as partes sobre o direito de regresso quanto ao valor de R$ 4.710,00 ( evento 1, COMP10 ) que foi ressarcido pela seguradora/parte autora em razão da ocorrência de danos em equipamentos elétricos do segurado BAR E RESTAURANTE FLORES PALHARINI LTDA, na data de 24/02/2024. Sendo assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos nos equipamentos do segurado na data de 24 de fevereiro de 2024 e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada. Inicialmente, impende registrar que não procede a alegação da apelante no sentido de que "Não obstante, no caso dos autos, temos plenamente demonstrada a hipossuficiência técnica da Seguradora face a Concessionária, na medida em que esta é a única parte que detém os meios de prova pleiteados pela autora." ( evento 25, APELAÇÃO1 , fl. 4). Isso porque a seguradora apelante possui capacidade técnica, bem como não se caracteriza vulnerabilidade ou hipossuficiência de modo a justificar a facilitação da defesa de seus direitos. Além disso, sobre a impossibilidade de inversão ope judicis do ônus da prova em caso de ausência de situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE DETÉM AMPLA CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040414-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Prossigo. Da análise dos autos, verifica-se que a seguradora apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado. Foram acostados aos autos dois laudos técnicos de empresas diferentes, um atestando que "constatamos que a mesma apresentava os componentes PLACA ELETRONICA queimada, danos causados por um curto na rede elétrica , sendo necessário a substituição da mesma." ( evento 1, ORÇAM8 , fl. 1) e o outro informando que "constatamos que a mesma apresentava os componentes PLACA CONTROLADOR INV 12505, TERMOSTATO, BOMBA DA AGUA E CONTROLADOR queimados, danos causados por um curto na rede elétrica , sendo necessário a substituição da mesma." ( evento 1, ORÇAM8 , fl. 3). No entanto, a partir da análise da supracitada documentação, é perceptível que esta limita-se a informar que ocorreu curto na rede elétrica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos elétricos ocorridos nos equipamentos do segurado. Por outro lado, constata-se que a apelada juntou documento interno sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica do segurado. Tal documento informa como conclusão após a pesquisa que " NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado" ( evento 12, LAUDO3 , fl. 1). O supramencionado documento apresenta informações suficientes para demonstrar a ausência do nexo de causalidade alegado pela apelante e a regularidade do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado no momento do alegado sinistro. Ademais, o documento está em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. In casu , verifica-se que o documento interno acostado aos autos pela apelada abrange tais informações em relatório único ( evento 12, LAUDO3 ), que traduz as exigências constantes do art. 205 da Resolução n. 414/2010, observando os procedimentos dispostos no item 26, Módulo 9 do PRODIST, e, portanto, demonstra a regularidade no abastecimento de eletricidade na empresa segurada na data do sinistro. Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Diante do exposto, conclui-se que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, uma vez que não logrou êxito em demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos danos ofertados em equipamentos do segurado BAR E RESTAURANTE FLORES PALHARINI LTDA. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da parte ré/apelada, não foi especificamente demonstrado, motivo pelo qual mantém-se hígida a sentença objurgada. Tal entendimento, ainda, encontra amparo na jurisprudência, como se segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Portanto, nega-se provimento ao recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada para o montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 311016571

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000961-86.2024.8.24.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000961-86.2024.8.24.0124/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata… Apelação Nº 5000961-86.2024.8.24.0124/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por HDI SEGUROS S.A. em face da sentença de parcial procedência proferida na "Ação regressiva de ressarcimento" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 34, SENT1 ): HDI SEGUROS S.A. devidamente qualificada, por procurador habilitado, ajuizou ação regressiva de ressarcimento em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, igualmente individualizada. Aduziu a parte autora, em síntese, que firmou contratos de seguro, por meio do qual restou estabelecido obrigação da seguradora pelo pagamento de indenização em caso de ocorrência de sinistro por danos elétricos. Informou que os segurados, conforme abaixo descrito, tiveram danos indenizados: a) Janete Teresinha Sartoretto, valor indenizado - R$ 2.449,00, data do sinistro: 07-2-2024; b) Afonso de Lima, valor indenizado - R$ 2.449,00, data do sinistro: 21-3-2024; c) Antonio Borges de Freitas, valor indenizado - R$ 920,00, data do sinistro: 2-8-2024. Arguiu que a ré, devido a falhas na distribuição de energia elétrica, é a responsável pelos danos causados aos equipamentos dos segurados que restaram danificados (e. 1.1 ). Citada, a parte ré apresentou resposta na forma de contestação, arguindo, em síntese, (i) ausência de falha na prestação do serviço, bem como ausência do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano; (ii) que os danos se deram em decorrência de caso fortuito/força maior; (iii) que incumbe à autora o ônus da prova do fato constitutivo (e. 21.1 ). Houve réplica (e. 21.1 ). As partes foram intimadas acerca do interesse na produção de provas e pugnaram o julgamento antecipado (e. 31.1 , 32.1 ). Vieram os autos conclusos. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 34, SENT1 ): Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 2.449,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), quantia essa que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigida monetariamente a partir do desembolso. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do ICGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas processuais e a parte ré ao pagamento de 30% das custas (art. 86 do CPC). Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da ré, no importe de 15% do proveito econômico obtido pela ré, observado o mínimo de R$ 500,00, considerando sobretudo a natureza da causa, o grau de zelo dos profissionais e o trabalho realizado pelos advogados (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno a ré ao pagamento de honorários ao advogado da autora, verba esta que fixo em 15% do valor da condenação, observado o mínimo de R$ 500,00, considerando sobretudo a natureza da causa, o grau de zelo dos profissionais e o trabalho realizado pelos advogados (art. 85, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 42, APELAÇÃO1 ): a) "Demonstrado evidente cerceamento de defesa no caso em tela, a Apelada deveria ter apresentado relatório, sendo negado pedido desta Apelante, com fundamentação carecedora de fundamentação, visto que foi devidamente comprovado que apenas a Apelada tem acesso aos documentos requeridos"; b) "Ante o exposto, pugna pela anulação da sentença de mérito prolatada sem análise de provas intrínsecas à matéria e o retorno dos autos ao Juízo de origem, bem como a intimação da Apelada para apresentar o relatório de rede nas datas pugnadas, para o justo desfecho do processo."; c) "Outrossim, cumpre reforçar que o termo inicial da mora a contar da citação, somente pode ser considerado/aplicável em casos de responsabilidade contratual, o que não é a relação jurídica entre a seguradora Apelante e a concessionária Apelada."; d) "Assim, requer a modificação da r. sentença de mérito qual imputou o termo inicial dos juros a partir da citação, sendo certo que por tratar-se de ato ilícito praticado pela Apelada e as partes do processo não possuírem relação contratual, devendo ser aplicada Súmula 54 STJ por analogia, observando a sub-rogação ocorrida."; e) "Embora o Magistrado não tenha observado que houve demonstração clara e objetiva de que o prejuízo devidamente indenizado pela seguradora Autora, foi oriundo de danos elétricos advindos da rede que abastece as residências seguradas, cujo fornecimento é exclusivo da Apelada, cumpre reforçar que os laudos juntados foram elaborados por pessoas que possuem capacidade técnica para constatação"; f) "Além disso, a regulação dos sinistros feita pela seguradora abrange, por meio de uma análise rigorosa, a verificação dos equipamentos danificados. Assim, não há que se falar que os equipamentos estavam previamente danificados ou não pertencem aos segurados." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 42, APELAÇÃO1 ): Diante do exposto e do atual cenário no mercado segurador com o crescimento de contratações de seguros residenciais, com a cobertura adicional de danos elétricos, necessário se faz destacar que os consumidores cada vez mais buscam se valer de meios para assegurar seus bens, haja vista falta de suporte das concessionárias que, cada vez mais se esquivam de indenizações pelo ilícito cometido contra seus próprios consumidores, requer: 1. O recebimento e processamento do Recurso de Apelação, visto que devidamente tempestivo e preparado com a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça; 2. Anulação da sentença recorrida, visto cerceamento de defesa ocorrido nos autos; 3. A reforma parcial da sentença recorrida, que aplicou o termo inicial da mora a partir da citação, sendo comprovado que a relação entre as partes é extracontratual, devendo incidir a mora de acordo com a Súmula 54 do STJ, observando, portanto, a ocorrência da subrogação; 4. A reforma integral da sentença recorrida, julgando o feito totalmente procedente nos termos iniciais, visto comprovação de nexo causal entre o ilícito praticado pela Apelada e o dano suportado pela Apelante; 5. A condenação da parte Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC; 6. Por fim, requer-se a concessão de todos os meios de provas em direito admitidos, incluindo sustentação oral, se necessário para melhor esclarecimento da matéria debatida. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 49, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha e os danos sofridos por seu segurado."; b) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço."; e) "Os relatórios da Apelada, referentes aos sinistros em questão, atestam a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter causado os danos alegados, na data e horário informados pela Apelante. Tais documentos, elaborados com rigor técnico e em observância às normas da ANEEL (PRODIST - Módulo 9), analisam toda a cadeia de fornecimento, desde a unidade consumidora até a subestação de distribuição, considerando diversos fatores técnicos para garantir a confiabilidade do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 49, CONTRAZ1 ): Ante o exposto, requer a Apelada: a) sejam recebidas e processadas as presentes CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO; b) seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Apelante, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo; c) seja a Apelante condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Passa-se à análise das preliminares. 1.1. Cerceamento de defe sa A parte autora/apelante pretende, inicialmente, por meio do recurso, a anulação da sentença impugnada, a fim de reconhecer o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para abertura da instrução processual. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 370, caput e § 1º, do CPC, cabe ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No ponto, "certo é que, se os elementos trazidos aos autos autorizarem o julgamento antecipado, cumpre ao magistrado, desde logo, apreciar a pretensão deduzida na exordial, fazendo-se, por tal motivo, prescindível qualquer outra providência. Nesse pensar, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado ao caderno processual era suficiente para formar a convicção do Juízo a quo, impunha-se o pronto deslinde do feito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0301792-86.2019.8.24.0039, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023). Sobre o tema, cita-se precedente desta Corte: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO FIXO ORTODÔNTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA DIVERGÊNCIA NO LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROVA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. LAUDO PERICIAL A CONFIRMAR QUE O TRATAMENTO ELEITO FOI ADEQUADO AO CASO DA CONSUMIDORA E A TÉCNICA FOI UTILIZADA DE FORMA CORRETA. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA DENTISTA EVIDENCIADA PELA PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide, dado ser o magistrado o destinatário das provas. (TJSC, Apelação n. 0307484-17.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2021) Na hipótese dos autos, os documentos apresentados pelas partes foram suficientes para instruir a demanda e embasar o entendimento proferido pelo magistrado a quo . Assim, rejeita-se a preliminar. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de parcial provimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo julgou procedente em parte a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 34, SENT1 ): II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do que preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A propósito, já se pronunciou nosso Tribunal de Justiça: Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da admissibilidade motivada da prova e do convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente o mérito. Inteligência dos arts. 130, 131, 330 e 332 do CPC/1973; 355 e 369 a 372 do CPC/2015; e da principiologia processual. (TJSC, Apelação n. 0053073-52.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06/06/2016). Dito isso, passo à análise do mérito. Trata-se, pois, de ação regressiva de ressarcimento promovida em face de concessionária de serviços públicos em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica, que provocou danos aos equipamentos dos segurados: Janete Teresinha Sartoretto, Afonso de Lima e Antonio Borges de Freitas. Anota-se, inicialmente, que a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado quando arcar com a indenização por danos previstos na apólice contratada, conforme enuncia o art. 786, caput, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a Súmula 188, segundo a qual " o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro ". Ainda, por ser a empresa demandada prestadora de serviço público, a sua responsabilidade é objetiva pelos danos ocasionados a terceiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, assim redigido: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Convém registrar, também, que a relação existente entre a seguradora (consumidora por sub-rogação) e a concessionária se trata de uma relação de consumo. No caso, verifico que a seguradora logrou êxito em comprovar a contratação dos seguros, pelos segurados, por meio das apólices: a) n. 01.024.005.164490 (e. 1.7 ); b) 01.024.005.168804 (e. 1.8 ); e, c) 01.024.005.155756 (e. 1.9 ). Assentadas tais premissas, observo que a seguradora busca o ressarcimento de valores com relação a três imóveis distintos, com isso, a fim de melhor entender os fatos e verificar as suas peculiaridades, passo analisá-los separadamente. Quanto ao segurados Antonio Borges de Freitas e Janete Teresinha Sartoretto , constata-se que os elementos probatórios produzidos pela seguradora não se mostraram suficientes para ensejar a responsabilização da ré, a título de ressarcimento pela reparação do dano aos equipamentos elétricos dos segurados. Isso porque, embora comprovado o prejuízo pelos laudos dos eventos 1.8 e 1.9 , nas unidades consumidoras dos imóveis segurados, e o dispêndio que a autora efetuou, não se comprovou o nexo causal. Afinal, a ré trouxe documentos que demonstram a inexistência de intercorrências nas datas descritas nos documentos apresentados pela demandante referente às unidades consumidoras dos segurados e dos seus alimentadores (e. 21.3 , 21.5 ), veja-se: Destaca-se que os documentos apresentados pela ré, além de serem oficiais, versam sobre eventos no sistema elétrico de equipamento que foram registrados pela concessionária. Neste sentido, deve-se observar a Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Cível do Tribunal de Santa Catarina: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação e serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Assim, pode-se concluir que não fora encontrada ocorrência na rede elétrica que abastece a residência dos segurados na data do sinistro, razão pela qual não restou demonstrado um dos requisitos essenciais da obrigação de indenizar, qual seja, o nexo causal. Neste sentido é a recente jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SEGURADORA QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ELÉTRICO DO EQUIPAMENTO DO SEGURADO DA AUTORA E CONDUTA COMISSIVA/OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEMANDADA QUE JUNTOU RELATÓRIOS DO SISTEMA INTEGRADO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO - SIMO COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÕES NA REDE ELÉTRICA QUE ABASTECE OS IMÓVEIS DO SEGURADOS NAS DATAS E HORAS INDICADOS NA INICIAL. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RELATÓRIO TÉCNICO TRAZIDO COM A INICIAL QUE É INCAPAZ DE DERRUIR RELATÓRIO PRODUZIDO DE ACORDO COM AS NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PLEITO DE RESSARCIMENTO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000609-02.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). Considerando que, nos moldes do art. 927 do CC, toda e qualquer reparação civil está ligada à demonstração de três requisitos - conduta, dano e nexo de causalidade - e restando ausente o nexo de causalidade entre o dano suportado pela autora e a conduta da ré, o afastamento de sua responsabilidade civil é medida que se impõe. No que diz respeito ao segurado Afonso de Lima , constata-se que o evento lesivo foi registrado na data de 21-3-2024, em razão de brusca oscilação de tensão na rede elétrica (e. 21.4 ). A ré trouxe documentos que demonstram a existência de intercorrências na data descrita nos documentos apresentados pela demandante referente à unidade consumidora do segurado e do seu alimentador, quais sejam: pesquisa de perturbação em rede elétrica, da qual se colhe que: " existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos (21/03/2024 às 00:00) "; Histórico de Interrupções do Equipamento; Histórico de Atuação do Equipamento; relatório de quantidade de religamentos de alimentadores do período (e. 21.4 ). Nesse cenário, forçoso reconhecer que a demandante, ao contrário do afirmado pela ré, comprovou os fatos constitutivos do direito alegado. Já a ré, nada trouxe a elidir sua responsabilidade. Convém salientar, ademais, que condições climáticas adversas, como chuvas fortes e raios, não se enquadram como ocorrências de força maior ou se apresentam como imprevisíveis pois, em verdade, tratam-se de acontecimentos cotidianos e caberia à concessionária de serviço público recorrida providenciar meios de proteção e segurança capazes de evitar as consequências advindas das ditas intempéries, de modo que nada influem no seu dever de reparar o dano causado com a falha do serviço prestado. A propósito, sobre o tema, colhe-se o TJSC: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ATRIBUÍDOS À FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE O ALEGA. ANÁLISE DA QUESTÃO DISPENSADA POR FORÇA DO ART. 488 DO CPC. MÉRITO. PARECER TÉCNICO APRESENTADO COM A INICIAL NÃO IMPUGNADO PONTUAL E ESPECIFICAMENTE PELA RÉ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RELATÓRIOS REFERENTES AOS TRANSFORMADORES CONECTADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS QUE REGISTRARAM OCORRÊNCIA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA NA DATA MENCIONADA NA INICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ELETRÔNICOS E OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADO E NÃO DESCONSTITUÍDO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS COMPREENDIDAS NO RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO 37, § 6º, DA CF/88 E 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0309630-65.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). Diante de tais circunstâncias, outra alternativa não se apresenta senão concluir no sentido da efetiva comprovação do nexo causal entre os prejuízos suportados pelo usuário - e indenizados pela autora -, e a falha na prestação de serviços de fornecimento de energia. Por corolário, inarredável o dever da ré de ressarcir a seguradora autora pelo valor que desembolsou para indenizar o segurado. Em grau recursal, controvertem as partes sobre o direito de regresso quanto aos valores que foram ressarcidos pela seguradora/parte autora ao segurado JANETE TERESINHA SARTORETTO e ao segurado ANTONIO BORGES DE FREITAS em razão da ocorrência de danos em equipamentos elétricos destes. O segurado JANETE TERESINHA SARTORETTO foi ressarcido na quantia de R$ 2.449,00 ( evento 1, OUT9 , fl. 12), ao passo que o segurado ANTONIO BORGES DE FREITAS recebeu o valor de R$ 920,00 ( evento 1, OUT8 , fl. 11). Os danos aos segurados ocorreram nas datas de 07/02/2024 e 02/08/2024, respectivamente ( evento 1, INIC1 ). Sendo assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos dos dois segurados nas respectivas datas de 07/02/2024 e 02/08/2024 e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada. Oportuno mencionar que, da análise dos autos, verifica-se que a ocorrência dos danos é fato incontroverso. A apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado JANETE TERESINHA SARTORETTO, informando em laudo técnico que "DANOS: QUEIMA DO EQUIPAMENTO DOMÉSTICO, ATESTADO QUE OS DANOS FOI DECORRENTE OCASIONADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA." ( evento 1, OUT9 , fl. 8). Quanto ao sinistro suportado pelo segurado ANTONIO BORGES DE FREITAS, a apelante juntou aos autos laudo técnico no qual consta que "QUEIMA DE COMPRESSOR HERMÉTICO POR SOBRECARGA DE TENSÃO" ( evento 1, OUT8 , fl. 8). No entanto, a partir da análise das supracitadas documentações, é perceptível que estas limitam-se a informar que ocorreu oscilação de energia/sobrecarga de tensão, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos dos dois consumidores segurados. Por outro lado, constata-se que a apelada juntou documentos internos sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica de ambos os segurados. A respeito do segurado JANETE TERESINHA SARTORETTO, o documento informa como conclusão após a pesquisa que "NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado (07/02/2024 às 00:00)" ( evento 21, ANEXO3 , fl. 1). E no que concerne à pesquisa na rede elétrica do segurado ANTONIO BORGES DE FREITAS, o documento aponta que "NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado (02/08/2024 às 00:00)" ( evento 21, ANEXO5 , fl. 1). Tais meios de prova trazem informações necessárias e suficientes para se atestar a ausência do nexo causal alegado pela apelante e, assim, demonstram a regularidade no abastecimento de eletricidade nas unidades consumidoras dos dois segurados na ocasião dos aventados sinistros. Oportuno ressaltar, aliás, que a referida documentação encontra-se em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. Diante do referido no item 26 do Módulo 9, conclui-se que os documentos internos juntados aos autos pela apelada contemplam essas informações em um único relatório para cada segurado ( evento 21, ANEXO3 e evento 21, ANEXO5 ). Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Portanto, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, a apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos alegados danos ofertados aos segurados JANETE TERESINHA SARTORETTO e ANTONIO BORGES DE FREITAS. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da parte ré/apelada, não foi especificamente demonstrado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). A apelante também requer "A reforma parcial da sentença recorrida, que aplicou o termo inicial da mora a partir da citação, sendo comprovado que a relação entre as partes é extracontratual, devendo incidir a mora de acordo com a Súmula 54 do STJ, observando, portanto, a ocorrência da subrogação" ( evento 42, APELAÇÃO1 , fl. 15). Tal pleito merece parcial provimento. Isso porque nas ações de regresso, ajuizadas pela empresa seguradora contra o causador do sinistro, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação, conforme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART . 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS . SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA SEGURADORA . SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verifica-se que Tribunal de origem manteve a sentença que considerou que o valor a ser ressarcido não merece qualquer reparo, eis que devidamente comprovado e por se tratar de demanda ressarcitória, mantendo a condenação ao ressarcimento da seguradora no valor de R$ 4 .986,00, à consideração de que "ao arcar com todas as despesas decorrentes do acidente sub-roga-se no direito do segurado em pleitear a indenização diretamente ao causador do dano e, desta forma, tem a faculdade de reclamar o reembolso da importância gasta na recomposição dos prejuízos" (fl. 483 e-STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que estaria preclusa a tese de que não restou devidamente comprovada a extensão do dano causado. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ." 3. O Tribunal local concluiu que restou configurado o nexo causal e o dano material com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4 . Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.662 .322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n . 1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1 .344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010 .715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2178028 RJ 2022/0233205-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Sendo assim, in casu , o termo inicial dos juros moratórios não é a data do evento danoso, como prescreve a Súmula 54 do STJ, mas sim, como visto, a data do desembolso da indenização securitária paga. Até porque não há mora por parte do causador do dano antes do momento do desembolso, já que a seguradora ainda não sofreu prejuízo. Portanto, a sentença recorrida deve ser reformada no ponto em que fixou o termo inicial da mora a partir da citação, a fim de que os juros de mora corram a partir da data do efetivo desembolso. Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso. 4. Sucumbência Registra-se, oportunamente, que, havendo provimento do recurso, ainda que parcial, é descabida a majoração de honorários (art. 85, §º 11, do CPC), conforme Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ e EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença recorrida para que o termo inicial dos juros de mora seja a data do efetivo desembolso. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Yelum Seguros S.A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 320909741

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000205-78.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000205-78.2024.8.24.0059/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelaç… Apelação Nº 5000205-78.2024.8.24.0059/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por YELUM SEGUROS S.A em face da sentença de improcedência proferida pelo magistrado Edipo Costabeber, da Vara Única da Comarca de São Carlos, na "Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 37, SENT1 ): Trata-se de ação proposta por YELUM SEGUROS S.A contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., a qual tem por conteúdo pretensão condenatória. Em sua petição inicial (EVENTO 1.1), a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo alegou(aram), como fundamento da pretensão, que: (a) mantinha(m) contrato de seguro com VERANIZ ELZIRA ENGLER, JOAO KUHN, ANITA DAHLM KERKHOFF, DELCIO ADRIANO e JOSE ADOLFO RIPPLINGER, cliente(s) da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) em decorrência de variações de tensão elétrica foi(ram) danificado(s) bem(ns) de propriedade do(a)(s) segurado(a)(s) VERANIZ ELZIRA ENGLER (no dia 19/10/2022), JOAO KUHN (no dia 12/11/2022), ANITA DAHLM KERKHOFF (no dia 15/10/2022), DELCIO ADRIANO (no dia 02/06/2022) e JOSE ADOLFO RIPPLINGER (no dia 09/12/2022); (c) o(s) bem(ns) danificado(s) foi(ram) analisado(s) por empresa(s) especializada(s); (d) o(s) dano(s) foi(ram) causado(s) devido à falha na prestação dos serviços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (e) pagou(aram) indenização ao(à)(s) segurado(a)(s); (f) sub-rogou(aram)-se nos direitos do(s) consumidor(es). Formulou(aram) pedido(s) para fixação de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.243,47 (cinco mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Na decisão interlocutória de EVENTO 10 foi: (i) estabelecido o ônus da prova; (ii) dispensada a audiência de conciliação; (iii) determinada a citação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo apresentou(aram) contestação (EVENTO 16.1) em que aduziu(ram), em síntese, que: (a) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo não logrou(aram) êxito em comprovar o(s) dano(s) e/ou o(s) seu(s) fato(s) gerador(es); (b) não houve falha na prestação dos serviços; (c) não há prova do nexo causal entre o(s) dano(s) e os serviços prestados; (d) é incabível a inversão do ônus da prova. Requereu(ram) a improcedência do(s) pedido(s). A(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo apresentou(aram) réplica (EVENTO 20). Intimadas para especificação das provas pretendidas (EVENTO 21), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (EVENTOS 26 e 27). Declarou-se a desnecessidade da produção de outras provas (EVENTO 29). É o relatório. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 37, SENT1 ): Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por YELUM SEGUROS S.A contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, além daquelas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) contrária(s) (artigo 82, § 2º, Código de Processo Civil). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 46, APELAÇÃO1 ): a) "Todavia, a Apelante acostou aos autos provas documentais, com destaque aos laudos de regulação de sinistros, elaborados por empresas técnicas especializadas, os quais comprovaram que os equipamentos assegurados foram danificados por um pico/distúrbio de tensão elétrica, oriundo da rede de distribuição de energia elétrica da Apelada, sendo esta despreparada e não contando com os dispositivos de segurança necessários, permitindo com que a perturbação na tensão acometesse as unidades consumidoras"; b) "Nesta esteira, não há o que se falar em caráter genérico dos laudos técnicos ou a unilateralidade deste, vez que os referidos documentos possuem caráter técnico ilibado, foi produzido por empresas idôneas e que não possuem vínculos com esta Apelante e sequer com a Apelada, logo se observa a imparcialidade nos laudos e orçamentos produzidos pelas empresas técnicas."; c) "Os documentos acostados pela Apelada foram considerados suficientes pelo r. magistrado para demonstrar a não ocorrência de distúrbio na rede elétrica. Ocorre que a Apelada apenas colacionou telas genéricas, que não atendem as disposições do Módulo 09 do PRODIST"; d) "Ante o laudo técnico, elaborado por empresa distinta da Apelante e contratado pelo segurado, bem como em razão de sua especialidade, a Apelada não apresentou nenhuma prova consistente de inidoneidade."; e) "A inversão do ônus probatório está atrelada à hipossuficiência do consumidor na produção da prova e na possibilidade de o prestador de serviços na referida produção, posto que a essência do diploma consumerista consiste basicamente em devolver o reequilíbrio das relações jurídicas nas quais o consumidor se veja envolvido." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 46, APELAÇÃO1 ): Desta feita, diante do acima exposto, requer digne V. Exa. em RECEBER e ACOLHER a presente apelação cível, reformando a sentença para o fim de: a) Julgar integralmente procedente a ação; b) Condenar a Apelada ao ressarcimento integral dos valores desembolsados pela Apelante na reparação do dano, acrescido de juros de mora e atualização monetária calculados desde a data do desembolso; c) Condenar a Apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sugeridos na base de 20%, sobre o valor da condenação. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 56, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha os danos sofridos por seu segurado."; b) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço."; e) "Os relatórios da Apelada, referentes aos sinistros em questão, atestam a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter causado os danos alegados, na data e horário informados pela Apelante. Tais documentos, elaborados com rigor técnico e em observância às normas da ANEEL (PRODIST - Módulo 9), analisam toda a cadeia de fornecimento, desde a unidade consumidora até a subestação de distribuição, considerando diversos fatores técnicos para garantir a confiabilidade do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 56, CONTRAZ1 ): Em face dos fundamentos supra a apelação autoral deve ser desprovida, com a consequente manutenção da r. sentença de Primeira Instância na íntegra, arcando a apelante com a integralidade da verba sucumbencial que haverá de ser majorada neste e. Tribunal, por ser medida de Justiça. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de parcial provimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo julgou improcedente a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 37, SENT1 ): FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias, condições da ação e pressupostos processuais No caso analisado, não foi(ram) alegada(s) questão(ões) prévia(s). Por sua vez, estão presentes as condições da ação (interesse de agir e legitimidade de parte) e os pressupostos processuais de existência e de validade do processo. 2. Julgamento antecipado do mérito Passa-se ao julgamento antecipado do(s) pedido(s), em conformidade com a deliberação de EVENTO 29. 3. Responsabilidade civil A responsabilidade civil corresponde ao dever jurídico sucessivo de recompor o dano que resulta da violação de um dever jurídico preexistente. No direito brasileiro, apesar da classificação bipartida entre responsabilidade extracontratual (artigos 927 a 954, Código Civil) e responsabilidade contratual (artigos 389 a 420, Código Civil), as regras e os princípios que orientam essas categorias de responsabilidade civil não se particularizam. A responsabilidade, em ambos os casos, decorre da violação de uma obrigação. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927, caput, do Código Civil, por sua vez, prevê que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A análise do artigo 186 do Código Civil revela os 4 (quatro) elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. A ação ou omissão humana voluntária é o primeiro elemento da responsabilidade civil. A responsabilidade pode decorrer de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente ou, ainda, de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. A culpa e o dolo do agente são contemplados pela culpa lato sensu. O dolo é o conhecimento do mal e a intenção de praticar a conduta; a culpa stricto sensu ou aquiliana é a violação de um dever que o agente podia conhecer e observar, conforme o padrão médio de comportamento, e compreende a imprudência (agir sem as cautelas necessárias), a negligência (o agente deixa de antever o resultado danoso por falta de atenção) e a imperícia (inaptidão técnica para a prática de determinado ato). A menção à “negligência” no artigo 186 do Código Civil abrange a noção de “imperícia”. A culpa será ou não considerada elemento da obrigação, a depender do fundamento da responsabilidade. A responsabilidade subjetiva ampara-se no elemento culpa. Em determinados casos, todavia, a lei prevê a indenização de um dano sem ter em conta o elemento culpa. É a chamada responsabilidade objetiva, que surge quando verificada a relação de causalidade entre a ação ou a omissão e o dano. O direito brasileiro, como regra, filiou-se à teoria subjetiva, embora legitime diversas hipóteses especiais de responsabilidade objetiva. A relação de causalidade é a conexão entre a ação ou omissão do agente e o dano (relação de causa e efeito). O dano, por fim, pode ser patrimonial ou extrapatrimonial. O dano patrimonial (ou material) produz lesão a bens e a direitos economicamente mensuráveis do ofendido e, conforme o artigo 402 do Código Civil, abrange tanto o efetivo prejuízo (dano emergente) como a frustração da expectativa de lucro (lucros cessantes). O dano extrapatrimonial (ou moral) atinge bens de cunho personalíssimo do ofendido e, quanto à necessidade ou não de prova, pode ser provado (ou subjetivo), quando o seu reconhecimento depende da produção de provas, ou presumido (objetivo ou in re ipsa), quando o seu reconhecimento dispensa a produção de provas. Em ambos os casos, todavia, os danos extrapatrimoniais não se assemelham a meros transtornos ou aborrecimentos sofridos no cotidiano. A indenização do dano é gênero, conforme previsão no artigo 5º, inciso V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil, do qual são espécies o ressarcimento (pagamento do prejuízo decorrente do dano patrimonial, nele compreendido o dano emergente e os lucros cessantes) e a reparação (compensação do dano moral). Apresentado esse panorama geral, passa-se à análise da responsabilidade civil nas relações de consumo. 3.1. Responsabilidade civil nas relações de consumo O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, conferiu idêntico tratamento à responsabilidade civil (decorrente ou não de violação contratual). Nas relações de consumo, a disciplina da responsabilidade civil concentra-se nos conceitos de produto e de serviço (elementos objetivos da relação de consumo), e se ocupa da responsabilidade pelo vício e da responsabilidade pelo fato (ou defeito). O consumidor e o fornecedor são os elementos subjetivos da relação de consumo. O consumidor é aludido pelo artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (consumidor stricto sensu ou standard). Equipara-se a consumidor “a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (artigo 2º, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor), “todas as vítimas do evento” nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (artigo 17, Código de Defesa do Consumidor) e “todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas” comerciais e contratuais abusivas (artigo 29, Código de Defesa do Consumidor). O fornecedor de produtos e o prestador de serviços, segundo o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, é: [...] toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Segundo expresso no dispositivo, somente será considerado fornecedor (gênero) aquele que desenvolve atividade com habitualidade. Além disso, conforme a compreensão jurisprudencial: [...]. Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. [...]. (STJ, REsp n. 519.310/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.4.2004, DJ 24.5.2004). Os artigos 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor indicam a existência de quatro diferentes situações de responsabilidade civil derivadas das relações de consumo: (1) responsabilidade pelo vício do produto; (2) responsabilidade pelo vício do serviço; (3) responsabilidade pelo fato (ou defeito) do produto; e (4) responsabilidade pelo fato (ou defeito) do serviço. A doutrina diferencia vício e fato (ou defeito) da seguinte forma: No vício – seja do produto ou do serviço –, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outra via, no fato ou defeito – seja também do produto ou serviço –, há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos). [...]. De outra forma, pode-se dizer que, quando o dano permanece nos limites do produto ou serviço, está presente o vício. Se o problema extrapola os seus limites, há fato ou defeito, presente, no último caso, o acidente de consumo propriamente dito. [...]. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2017. E-book). Como regra, a responsabilidade civil advinda das relações de consumo é objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços, diante dos consumidores, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços (teoria do risco-proveito). A exceção da responsabilidade objetiva fica por conta dos profissionais liberais que prestam serviço, que será apurada mediante a verificação de culpa (artigo 14, § 4º, Código de Defesa do Consumidor). As excludentes de responsabilidade civil invocáveis pelos fornecedores e pelos prestadores são limitadas às hipóteses previstas nos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a responsabilidade é ampliada para todos aqueles que forem responsáveis pela disponibilização do produto ou pela prestação do serviço (artigos 7º, parágrafo único, 18, 19, 25, §§ 1º e 2º, e 34, Código de Defesa do Consumidor). Todavia, a solidariedade somente se faz presente nos casos de responsabilidade pelo vício do produto, responsabilidade pelo vício do serviço e responsabilidade pelo fato (ou defeito) do serviço. Quanto à responsabilidade pelo fato (ou defeito) do produto, adotou-se a responsabilidade subsidiária dos comerciantes (artigos 12 e 13, Código de Defesa do Consumidor). Para a facilitação da defesa dos direitos em juízo, previu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do julgador, nos casos de hipossuficiência do consumidor ou de verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor). Feitos esses apontamentos, passa-se à análise da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3.2. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. A obrigação de indenizar decorrente da teoria da responsabilidade objetiva prescinde da comprovação dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). É necessária somente a demonstração do ato, do dano e do nexo causal entre ambos. Além disso, é imperiosa a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade – culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior –, cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça às vezes. Mencione-se, ainda, que, de acordo com o artigo 25 da Lei n. 8.987/1995, as concessionárias prestadoras de serviço público respondem “por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”. Apresentadas essas anotações prévias, passa-se à análise do caso submetido à apreciação jurisdicional. 4. Julgamento do caso concreto No caso submetido à apreciação jurisdicional, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo pretende(m) a condenação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ao pagamento da importância total de R$ 5.243,47 (cinco mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), consistente no valor pago a título de indenização ao(s) seu(sua)(s) segurado(a)(s), em razão de contrato(s) de seguro firmado(s) que previa(m) cobertura para danos elétricos. De acordo com caput do artigo 786 do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido o enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Portanto, comprovado o pagamento dos danos suportados por seu segurado, a seguradora se torna parte legítima da causa e, em consequência, são aplicáveis todas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGA ATMOSFÉRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE COMPONENTE ELETRÔNICO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA (CELESC) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. - "[...] 1 A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado e pode requerer o ressarcimento e litigar contra o terceiro que deu causa ao sinistro (CC, art. 786). [...]" (TJSC, AC n. 0304766-75.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02-05-2017). - A relação entre os segurados e a concessionária prestadora de serviço público é de consumo. Portanto, incide o CDC na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos dos segurados - e a apelante. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0323197-71.2015.8.24.0023, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22/05/2018). No caso concreto, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo logrou(aram) êxito em provar a sub-rogação (artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil), haja vista que o(s) documento(s) apresentado(s) comprova(m) o pagamento da indenização ao(à)(s) segurado(a)(s) (EVENTO 1.6, p. 9; 1.7, p. 11; 1.8, p. 9; 1.9, p. 9; 1.10, p. 8). Contudo, o(s) aviso(s) de sinistro, a(s) ordem(ns) de serviço e o(s) laudo(s) técnico(s) (EVENTO 1.6-1.10), produzidos unilateralmente e juntados ao processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, não são aptos ao estabelecimento do nexo de causalidade entre o(s) dano(s) causado(s) e a conduta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Isso porque, referidos documentos não atestam com precisão a causa do(s) dano(s), notadamente se a oscilação de tensão apontada foi oriunda da rede de energia elétrica da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou da própria rede interna do(s) imóvel(is) . Além disso, não há nenhuma prova no processo de que os aparelhos queimaram na mesma data e em virtude do mesmo fato. É necessário registrar, neste ponto, que embora a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo tenha(m) indicado que houve intercorrência(s) na unidade consumidora do(a)(s) segurado(a)(s) VERANIZ ALZIRA ENGLER (EVENTO 16.3), o conjunto probatório não permite a conclusão de que o(s) dano(s) ocorrido(s) efetivamente está(ão) relacionado(s) com essa(s) falha(s) na prestação dos serviços, na medida em que, conforme já destacado, não foi comprovado no processo que a causa do(s) dano(s) decorre de anomalia na rede de energia elétrica da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Por outro lado, quanto aos segurados JOAO KUHN, ANITA DAHLM KERKHOFF, DELCIO ADRIANO e JOSE ADOLFO RIPPLINGER, denota-se que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo demonstrou(aram), por meio do(s) relatório(s) apresentado(s) (EVENTO 16.4-16.7), que na data narrada na petição inicial o fornecimento de energia elétrica não sofreu intercorrências na unidade consumidora do(a)(s) segurado(a)(s). Em que pese a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo tenha(m) impugnado os documentos acostados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo (EVENTO 20), constata-se que referidos elementos probatórios estão em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Sobre o assunto, a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. A despeito disso, ainda que os documentos acostados estivessem em desconformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não foi comprovado no processo que a causa do(s) dano(s) decorre de anomalia na rede de energia elétrica da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, situação bastante para justificar a improcedência do(s) pedido(s), conforme o seguinte precedente: [...]. MÉRITO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS QUE, EMBORA EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E MÓDULO 9 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL – PRODIST, NÃO EXIMEM A AUTORA DE COMPROVAR A CAUSA DOS DANOS ALEGADOS . TOLERÂNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR (MÓDULO 8, SEÇÃO 8.1, ITEM 2.3.2.3 E 2.3.3, E TABELAS DO ANEXO I DO PRODIST). LAUDOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR QUE AS PERTURBAÇÕES NA REDE ULTRAPASSARAM OS LIMITES ADMITIDOS E FORAM A CAUSA DETERMINANTE DOS DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRECISÃO QUANTO À ORIGEM DO PREJUÍZO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE RESSARCIR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044014-71.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27/01/2022). Diante desse cenário, verifica-se que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo não demonstrou(aram) os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar (artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil), em especial o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. A respeito disso, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SEGURADO (E INDENIZADOS PELA AUTORA) E OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA OU MESMO QUE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DOS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307156-73.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10/02/2022). CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - CELESC - DANOS EM ELETROELETRÔNICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - INCONSISTÊNCIA - RESSARCIMENTO INVIÁVEL 1 Para que a seguradora se sub-rogue nos direitos de seu segurado e faça jus ao ressarcimento dos valores gastos com a indenização paga deve demonstrar o nexo de causalidade entre o dano coberto e a falha na prestação de serviço. 2 Em que pese o fato de a concessionária de serviço público se submeter à teoria da responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º), isto não desonera a seguradora de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a variação/oscilação de tensão da rede como causa dos danos aos segurados. 3 As provas documentais juntadas com a contestação e não derruídas pela parte autora, que pugnou pela desnecessidade da prova pericial, são suficientes para demonstrar a inconsistência do nexo causal entre o serviço prestado e os defeitos dos equipamentos elétricos e eletrônicos 4 Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, não demonstrada a responsabilidade da Celesc Distribuição S/A pelos eventos indenizados pela seguradora, inviável a pretensão de ressarcimento. (TJSC, Apelação n. 5003768-25.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE. DESCARGA ATMOSFÉRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO INVERTIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. LAUDO DA AUTORA QUE SE APRESENTA GENÉRICO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SOBRETENSÃO NA REDE EXTERNA OU QUE ELA TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DOS DANOS APURADOS. DOCUMENTO, ADEMAIS, NÃO EMITIDO POR PROFISSIONAL COM CREDENCIAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não é razoável presumir que sobretensões na rede externa sejam a única causa para a queima de equipamentos elétricos. Como se sabe, há um elevado número de eventos que não podem ser sumariamente descartados, como, por exemplo, o esgotamento da vida útil do aparelho elétrico, a superutilização da rede interna, o mau funcionamento de algum outro equipamento ligado na mesma rede, um curto circuito, etc. Ademais, não se pode perder de vista que há uma tolerância para a variação na tensão de fornecimento (Módulo 8, seção 8.1., item 2.3.2.3 e 2.3.3, e tabelas do anexo I, do PRODIST - ANEEL), e que a ausência de dispositivos de proteção por parte do próprio consumidor ou o dimensionamento inadequado do circuito e das instalações internas também pode culminar na queima ou no desgaste precoce dos componentes desses equipamentos. Para que o laudo apresentado pelo autor agregue credibilidade técnica, exige-se qualificação profissional do seu subscritor, indicação clara da metodologia adotada na análise do objeto e conclusão convincente acerca da origem dos danos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002543-98.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03/02/2022). Dessa forma, não provado(s) o(s) fato(s) constitutivo(s) do direito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil), o(s) pedido(s) é(são) improcedente(s). Em grau recursal, controvertem as partes sobre o direito de regresso quanto aos valores que foram ressarcidos pela seguradora/parte autora aos segurados VERANIZ ELZIRA ENGLER, JOAO KUHN, ANITA DAHLM KERKHOFF, DELCIO ADRIANO e JOSE ADOLFO RIPPLINGER em razão da ocorrência de danos em equipamentos elétricos destes. O segurado VERANIZ ELZIRA ENGLER foi ressarcido na quantia de R$ 1.299,05 ( evento 1, CONTR6 , fl. 9), ao passo que o segurado JOAO KUHN recebeu o valor de R$ 1.821,00 ( evento 1, CONTR7 , fl. 11). Ademais, o segurado ANITA DAHLM KERKHOFF recebeu R$ 798,42 ( evento 1, CONTR8 , fl. 9), o segurado DELCIO ADRIANO foi indenizado na quantia de R$ 600,00 ( evento 1, CONTR9 , fl. 9) e o segurado JOSE ADOLFO RIPPLINGER recebeu R$ 725,00 ( evento 1, CONTR10 , fl. 8). Os danos aos supramencionados segurados ocorreram nas datas de 19/10/2022, 12/11/2022, 15/10/2022, 02/06/2022 e 09/12/2022, respectivamente ( evento 1, INIC1 ). Sendo assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos dos cinco segurados nas respectivas datas de 19/10/2022, 12/11/2022, 15/10/2022, 02/06/2022 e 09/12/2022 e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada. Oportuno mencionar que, da análise dos autos, verifica-se que a ocorrência dos danos é fato incontroverso. Inicialmente, impende registrar que não procede a alegação da apelante no sentido de que "há hipossuficiência, visto que, embora seja empresa de grande porte que atua no ramo de seguros, não possui os conhecimentos técnicos para a solução de tais questões." ( evento 46, APELAÇÃO1 , fl. 47). Isso porque a seguradora apelante possui capacidade técnica, bem como não se caracteriza vulnerabilidade ou hipossuficiência de modo a justificar a facilitação da defesa de seus direitos. Além disso, sobre a impossibilidade de inversão ope judicis do ônus da prova em caso de ausência de situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE DETÉM AMPLA CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040414-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Prossigo. A apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado VERANIZ ELZIRA ENGLER, informando em laudo técnico que "devido a quedas de energia no dia 19 de Outubro de 2022 por volta das 20:30H, a Lavadoura de Roupas Brastemp 8kg, queimou o motor, placa e bomba de drenagem , inviabilizando o concerto da mesma." ( evento 1, CONTR6 , fl. 7). Quanto ao sinistro suportado pelo segurado JOAO KUHN, a apelante juntou aos autos laudo técnico no qual consta que "devido a Queda de Raio e descarga Elétrica na rede ocorrida no dia 12 de Novembro de 2022 as 17 horas, foram danificados o seguinte componente [...]" ( evento 1, CONTR7 , fl. 9). Em relação ao sinistro ocorrido na unidade residencial do segurado ANITA DAHLM KERKHOFF, o laudo técnico acostado pela concessionária apelante atesta que "Informamos que, devido à alteração , ou seja, variação na energia elétrica , causada por queda de raio , ocorrido no dia 15/10/2022 [...] foi danificado o seguinte equipamento [...]" ( evento 1, CONTR8 , fl. 8). No que concerne ao segurado DELCIO ADRIANO, o laudo técnico informa sobre o sinistro que "ocorreu uma queda de energia no dia 02/07/2022 ocasionando a queima do motor de um Freezer Electrolux." ( evento 1, CONTR9 , fl. 8). E, por fim, o laudo técnico acerca do sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado JOSE ADOLFO RIPPLINGER aponta "Dano no motor e em componentes por queda de energia ocorrido no dia 09/12/2022 durante a madrugada." ( evento 1, CONTR10 , fl. 6). No entanto, a partir da análise das supracitadas documentações, é perceptível que estas limitam-se a informar que ocorreram quedas de energia/descargas de energia elétrica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos dos cinco consumidores segurados. Por outro lado, constata-se que a apelada colacionou aos autos documentos internos sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica de cada um dos cinco segurados. Da pesquisa de perturbação na rede dos segurados JOAO KUHN, ANITA DAHLM KERKHOFF, DELCIO ADRIANO e JOSE ADOLFO RIPPLINGER, os documentos internos informam idêntica conclusão, qual seja: "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos" ( evento 16, LAUDO4 , fl. 1; evento 16, LAUDO5 , fl. 1; evento 16, LAUDO6 , fl. 1; e evento 16, LAUDO7 , fl. 1). Oportuno ressaltar, aliás, que a referida documentação encontra-se em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. Diante do referido no item 26 do Módulo 9, conclui-se que os documentos internos juntados aos autos pela apelada contemplam essas informações em um único relatório para cada um dos quatro segurados ( evento 16, LAUDO4 , evento 16, LAUDO5 , evento 16, LAUDO6 e evento 16, LAUDO7 ). Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Portanto, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, a apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos alegados danos ofertados aos segurados JOAO KUHN, ANITA DAHLM KERKHOFF, DELCIO ADRIANO e JOSE ADOLFO RIPPLINGER. Tal entendimento, ainda, encontra amparo na jurisprudência, como se segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Entretanto, diversa conclusão se aplica quanto ao sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado VERANIZ ELZIRA ENGLER . Isso porque no documento interno sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica desse segurado consta como conclusão após a pesquisa que "existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos" ( evento 16, LAUDO3 , fl. 1). Desse modo, o recurso merece provimento apenas em relação a esta unidade consumidora, devendo a parte ré efetuar o ressarcimento pertinente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. DANOS A EQUIPAMENTO DE SEGURADO ALEGADAMENTE RESULTANTES DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA. PLEITO DEDUZIDO POR SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA . IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CDC, ART . 14, E CF, ART. 37, § 6º. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO PELO PROVIMENTO DA AÇÃO . PROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA QUE ESTABELECE SUFICIENTEMENTE NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS VERIFICADOS E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA INSUFICIENTE PARA ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE ANOMALIAS NA REDE EM DATA E HORÁRIO APROXIMADOS DO SINISTRO . DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5009366-26.2024.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024) . Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso e reforma-se a sentença impugnada, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ R$ 1.299,05 (mil duzentos e noventa e nove reais e cinco centavos), com correção monetária a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Para fins de correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices legais correspondentes (arts. 389 e 406 do CC, antes e depois da Lei 14.905/2024), 1 observadas as regras de Direito Intertemporal (arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB), na ausência de disposição legal ou convencional em contrário. 4. Sucumbência Provido em parte o recurso, altera-se o resultado do julgamento (art. 1.008 do CPC), que passa a ser de procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput , do CPC), cabe a cada parte o pagamento proporcional das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e de honorários (art. 85, § 2º, do CPC) em favor do advogado da parte contrária. No caso, os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 1.299,05, mas rejeitando-se a condenação ao pagamento de indenização da quantia de R$ 3.944,42. Assim, considerando a fração acolhida da pretensão corresponde a aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) da vantagem econômica perseguida em juízo e que a distribuição dos encargos sucumbenciais dá-se com base em critérios tanto quantitativos quanto qualitativos (TJSC, Apelação n. 5006404-95.2020.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021), impõe-se à parte autora o pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das despesas processuais e de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da indenização não obtida, por ser este o benefício patrimonial auferido na demanda pela parte contrária. Por outro lado, impõe-se à parte ré o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas processuais e de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da indenização a que foi condenada ao pagamento. Destaca-se, no ponto, que " A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do julgamento do recurso " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.029/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/8/2023), que deve ser implementada pelo órgão julgador (arts. 85, caput , e 1.008 do CPC), independentemente de pedido expresso da parte interessada (art. 322, § 1º, do CPC), não caracterizando decisão ultra ou extra petita (arts. 142, 490, 492 e 1.013, § 1º, do CPC). Registra-se, oportunamente, que, havendo provimento do recurso, ainda que parcial, é descabida a majoração de honorários (art. 85, §º 11, do CPC), conforme Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ e EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença recorrida para condenar a parte apelada/ré ao pagamento de indenização na quantia de R$ 1.299,05 (mil duzentos e noventa e nove reais e cinco centavos) em favor da parte apelante/autora nos termos da fundamentação. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. 1. - ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC até 29/08/2024 (art. 1º do Provimentos CGJ/SC 13/1995 e 24/2024); IPCA a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do CPC, com redação dada pela Lei 14/905/2024); - ÍNDICES LEGAIS DE JUROS DE MORA: 6% (seis por cento) ao ano, ou 0,5% (meio por cento) ao mês, até 10/01/2023 (arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916, Enunciado 164 da III Jornada de Direito Civil do CJF e STJ, Corte Especial, REsp Repetitivo 1.111.119/PR); SELIC a partir de 11/01/2003 (art. 406 do CC, inclusive antes da redação dada pela Lei 14.905/2024, conforme STJ, Corte Especial, REsp Repetitivo 1.111.119/PR e REsp 1.795.982/SP); - CUMULAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA: os índices legais de correção monetária aplicam-se nas obrigações positivas e líquidas reconhecidas em juízo (art. 1º da Lei 6.899/1981) apenas enquanto não houver mora (arts. 397 do CC e 240 do CPC; STJ, AgInt no REsp n. 1.757.675/PR). Constituída a mora, passa a incidir apenas a taxa legal de juros moratórios (SELIC), que já atua, a um só tempo, para fins de correção monetária e de juros de mora, vedando-se a cumulação com outros índices (STJ, REsp 2.161.067/SC e Resp Repetitivo REsp 1.003.955/RS).

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