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Processo nº 5004287-14.2025.8.09.0164

ID: 304153058

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004287-14.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cidade Ocidental 1ª Vara Cível Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO CEP 72.883-757 - WhatsApp/ Balcão Virtual (61) 9…

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Processo nº 5004287-14.2025.8.09.0164

ID: 308427570

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004287-14.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5004287-14.2025.8.09.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5004287-14.2025.8.09.0164REQUERENTE: Banco Pan S/a CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13REQUERIDO(A): Nayara Iana Dos Santos Araujo CPF/CNPJ: 043.111.943-07NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO DEFIRO o pedido formulado na mov. nº 35.INTIME-SE a parte requerente para recolher a taxa de serviço correspondente às consultas de endereço pretendidas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não serem realizadas as diligências.Comprovado o pagamento, PROCEDA-SE à pesquisa de endereços da parte requerida pelos Sistemas on-line à disposição deste Juízo.Com os resultados, INTIME-SE a parte requerente para dizer em quais endereços pretende a tentativa de citação da parte executada, recolhendo antecipadamente as custas de locomoção, no prazo de 5 (cinco) dias.Desde já, na hipótese de expedição de Carta Precatória, a parte exequente fica cientificada de que deverá recolher as custas junto ao Douto Juízo Deprecado, sob pena de devolução sem a realização da diligência.Caso seja infrutífera a tentativa de citação da parte promovida; não sejam recolhidas as taxas de serviço ou não seja encontrado nenhum endereço diverso dos constantes nos autos, INTIME-SE a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

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Selma Cabral Ferreira x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 262551731

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5291357-15.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SELMA CABRAL FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5291357-15.2024.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5291357-15.2024.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por SELMA CABRAL FERREIRA, em desfavor de CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos já qualificados nos autos.Em exordial, a parte autora alega que a ré efetuou inclusão de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica com o cancelamento das cobranças, além de restituição em dobro do valor pago, bem como indenização por danos morais. Os autos foram instruídos com documentos pertinentes.Em decisão liminar (evento nº 04), foi deferida a suspensão da cobrança.Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (evento nº. 23).Devidamente citada, a ré apresentou contestação (evento nº 12), arguindo preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, no mérito, a necessidade de combate à advocacia predatória, a legalidade das cobranças noticiando que houve a autorização dos descontos e a adesão à associação. Os autos foram instruídos com documentos pertinentes.Em sede de impugnação à contestação (evento nº 15) a requerente refutou as teses e pedidos da defesa e reiterou os termos da exordial.Intimadas as partes para especificação de provas, a ré juntou áudio de ligação telefônica com o objetivo de comprovar a contratação e autorização dos descontos, evento nº 20.A parte autora, evento nº 21, alegou a impossibilidade de autorização dos descontos via ligação telefônica junto ao INSS, alfim postulou a intimação da ré para que anexe aos autos contrato por escrito, onde a autora autoriza os descontos em seu benefício previdenciário, além da comprovação documental acerca da a data e horário da ligação de contratação, uma vez que a mesma pode ter sido feita após o protocolo da inicial.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório que basta. Fundamento, pondero e DECIDO.O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).Com efeito, não há que se falar em inépcia da exordial, porquanto os relatos da exordial e os documentos anexos são capazes de viabilizar a compreensão do contexto vivenciado pelas partes, bem como o julgamento de mérito da lide.In casu, não há que se falar em deferimento de assistência judiciária para a ré, porquanto inexiste provas e evidências de hipossuficiência financeira.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVANo tocante a inversão do ônus da prova, constato que, foi deferida em decisão preambular (evento nº. 04), devendo ser mantida, todavia seu deferimento não isenta a parte autora de colacionar aos autos os elementos documentais a seu alcance para demonstrar a veracidade de suas alegações.Outrossim, atualmente com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373), incumbindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Ademais, a inversão do ônus da prova só alcança os fatos que são excessivamente onerosos ou impossíveis de serem provados pela parte hipossuficiente, o instituto é um meio apto a proporcionar as partes litigantes o efetivo acesso à Justiça, na medida em que funciona como instrumento de equilíbrio para aqueles que se encontram em posição de desvantagem jurídica, proporcionando efetividade ao princípio da isonomia e à perseguição da verdade real. Nesta senda, a inversão do ônus da prova não pode ser usada para buscar a procedência de ações desprovidas de elementos que evidenciam a procedência das alegações e pedidos autorais.DO MÉRITOInicialmente, destaco a responsabilidade da requerida no presente caso, porquanto assim estabelece o artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que o referido débito é desconhecido e não foi objeto de contratação.In casu, extrai-se do acervo processual que a parte requerida trouxe aos autos, no evento nº 20, áudio que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Embora a autora tenha postulado a intimação da ré para comprovar a data da ligação e gravação, não negou que é sua voz autorizando a contratação e descontos, tampouco pediu uma perícia no áudio anexo. Assim, reputo provada a existência de relação jurídica e autorização dos descontos, de modo que, não pode comparecer em juízo, buscando indenização junto à ré se outorgou, de forma expressa, autorização para a realização dos descontos e filiação na associação ré.Havendo provas da contratação, e, portanto, da relação jurídica, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos manejados pela autora. Corroborando o posicionamento expresso alhures, trago à colação manifestações jurisprudenciais proferidas em casos similares:“APELAÇÃO CÍVEL – Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais – Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário – Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Tese de inexistência de comprovação de que a assinatura digital no contrato é do postulante e alegação de que foi induzido a reproduzir as frases do atendente no áudio – Não acolhimento – O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso do apelante – Pessoa maior, capaz e alfabetizada que sequer pleiteou a produção de perícia em sua assinatura, tampouco demonstrou o seu induzimento ou apresentou indícios de falta de ciência do que estava contratando – Manutenção da sentença – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004546-45.2023.8 .26.0400 Olímpia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 24/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)”“CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CARTÃO CONSIGNADO. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA . Autor pretende a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado sob argumento de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Réu que demonstra a regular contratação do cartão de crédito consignado . Áudio que demonstra ter o autor ciência do que estava contratando. Teses autorais de desconhecimento da contratação ou sua forma que não foram demonstradas. Informações claras prestadas no áudio apresentado. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08278535020228190203 202400166270, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024)”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA . 1. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TESE RECHAÇADA. ÁUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA A ADESÃO DO AUTOR COMO ASSOCIADO AO SINDICATO RÉU, CONSENTINDO COM O DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS A TELEFONISTA TER ESCLARECIDO AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO TER CONFIRMADO OS DADOS PESSOAIS DO REQUERENTE . VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA PRESERVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO. PROVA SEQUER IMPUGNADA PELO ACIONANTE NO MOMENTO OPORTUNO . ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-61 .2022.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023).(TJ-SC - Apelação: 5004287-61.2022 .8.24.0015, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 20/07/2023, Primeira Câmara de Direito Civil)”Malgrado, impende consignar que, a autora sequer postulou a realização de perícia na gravação telefônica, nem mesmo negou ser sua voz na gravação, desse modo, resta evidenciada a autenticidade da gravação e da contratação, e consequentemente vejo que merece prosperar a tese da ré de existência de contratação, filiação da autora e autorização das cobranças, nestes moldes, entendo que não merece amparo as alegações e pretensões exordiais, porquanto as cobranças foram efetuadas em exercício regular do direito. Ressalto que não há o que se falar em hipossuficiência ou inversão do ônus da prova, visto que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor o dever de provar o seu direito, e o instituto previsto na legislação consumerista não pode ser usado como tripé de suporte para conduzir ações temerárias ao julgamento de procedência.In casu, sem prova cabal de procedência das alegações e pretensões da autora, vejo que não há direito a ser amparado. Até porque, tem-se que a empresa ré logrou êxito em comprovar a excludente de suas responsabilidades, tendo apresentado fatos desconstitutivos do direito alegado pela parte autora (art. 373, II do Código de Processo Civil), esclarecendo os fatos com a juntada do áudio de gravação entre as partes, comprovando, portanto, que agiu em estrita legalidade ao efetuar as cobranças no benefício previdenciário da autora, portanto o julgamento de improcedência é medida imponível.ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos descritos alhures, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitando em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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