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Processo nº 5004384-93.2023.4.03.6110

ID: 291038277

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004384-93.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UMBERTO CELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DE MELO RUY

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004384-93.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO SUCEDIDO: NEYDE SILVA CELLI PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004384-93.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO SUCEDIDO: NEYDE SILVA CELLI PARTE AUTORA: LUCIANO ARTHUR CELLI, UMBERTO CELLI JUNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: HENRIQUE DE MELO RUY - SP377294-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos de ação declaratória, ajuizado por LUCIANO ARTHUR CELLI e UMBERTO CELLI JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da isenção de incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão recebidos por sua mãe, a Sra. Neyde Silva Celli. Requer ainda a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos a este título, desde a data da causa de isenção. Sustentam, em suma, que a sua mãe, já falecida, fazia jus à isenção, uma vez que era portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 7.713/1988. A r. sentença de origem, a teor do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido de declaração da isenção de incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pagos à Sra. Neyde Silva Celli pela Prefeitura de São Paulo/SP, ante a ilegitimidade passiva da União Federal. Além disso, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de pensão por morte previdenciária percebidos pela Sra. Neyde Silva Celli. Bem como, declarou o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento do feito, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic desde a data de cada recolhimento. Por fim, condenou a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do indébito. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "(...) Inicialmente, anote-se que superadas as preliminares de incompetência relativa e legitimidade ativa dos herdeiros, já analisadas aos ID 296263688 e 335328260, respectivamente; bem como a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que já houve a sua revogação (ID 335328260). Da ilegitimidade da União Federal Em que pese a Constituição Federal atribua à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 158, I, estabelece que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Assim, tratando-se de proventos de aposentadoria pagos em favor de servidor público municipal, o ente legítimo a figurar no polo passivo de ação que pretende o afastamento imposto de renda é o Município, e não a União Federal. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 447 (“Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores"), bem como pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 684.169, reconhecida a repercussão geral (Tema 572), no qual foi fixada a seguinte tese: “Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROVENTOS RECEBIDOS DA MUNICIPALIDADE. ART. 158, II, CF/88. SÚMULA 447 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A autora ingressou com a presente ação a fim de obter o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, bem como a condenação da União Federal à repetição destes valores. 2. A União é parte ilegítima para figurar no polo da presente ação quanto aos valores retidos na fonte pelo Município de São Paulo, a título de imposto de renda. Súmula nº 447 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Apelação e remessa necessária providas. (TRF-3. ApelRemNec 5008514-93.2022.4.03.6100, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/12/2022). Assim, tendo em vista que a Sra. Neyde Silva Celli era servidora municipal aposentada (ID 290731150), acolho a preliminar suscitada pela União Federal, para reconhecer sua ilegitimidade passiva em relação à aposentadoria recebida da Prefeitura de São Paulo/SP. Da ausência de interesse de agir e inépcia da inicial Rejeito a preliminar referente à ausência de interesse de agir, uma vez que não há que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. (art. 5º, XXXV da CF). Da mesma forma, não resta caracterizada a inépcia da inicial, uma vez não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º do CPC. A questão relativa à comprovação do direito à isenção se confunde com o próprio mérito da ação, e com ele será analisada. Superadas as preliminares, não formulados pedidos de produção de provas adicionais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 dispõe sobre os casos em que os rendimentos percebidos por pessoas físicas são isentos do imposto de renda. O inciso XIV de tal artigo impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda (que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas), nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 598, que dispõe que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Por fim, importa destacar que o C. STJ editou a Súmula nº 627, consolidando o entendimento no sentido de que “contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. No caso em tela, os documentos juntados ao ID 290731146 comprovam que a Sra. Neyde Silva Celli foi diagnosticada com carcinoma basocelular (CID-0 T-02450 M-80903) em 26/12/2017; e melanoma invasivo (CID C43.9) em 19/04/2022. Restou comprovado também que a Sra. Neyde recebia o benefício de pensão por morte previdenciária, com NB 169.343.018-2 e data de início do benefício em 30/03/2014 (ID 290731701). Anote-se que a Sra. Neyde faleceu no dia 21/02/2024, conforme certidão de óbito juntada ao ID 321126079. Assim, comprovada a condição de portadora de moléstia grave, a de cujus fazia jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Assim, considerada a data do diagnóstico e considerando o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC n.º 118/05, reconheço o direito à repetição, observado o prazo quinquenal de prescrição. Os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros e correção monetária), calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) A teor do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido de declaração da isenção de incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pagos à Sra. Neyde Silva Celli pela Prefeitura de São Paulo/SP, ante a ilegitimidade passiva da União Federal. ii) Nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de pensão por morte previdenciária percebidos pela Sra. Neyde Silva Celli. Declaro, ainda, o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento do feito, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic desde a data de cada recolhimento. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do indébito. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I do CPC. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 29 de maio de 2025.

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Processo nº 5004384-63.2025.4.02.5104

ID: 334900299

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-63.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREZ GOMES LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MOURA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) AUTOR : JULIANA PEREZ GOMES ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) AUTOR : JULIANA PEREZ GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA e JULIANA PEREZ GOMES em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Análise dos requisitos legais Probabilidade do direito (art. 300, caput , do CPC) Os fatos narrados são verossímeis e há plausibilidade jurídica, uma vez que os documentos apresentados demonstram o indeferimento irregular do benefício. A questão central para a aferição da probabilidade do direito reside na comprovação da união estável entre a autora Juliana Perez Gomes e o falecido Almir Goulart Martins, bem como na dependência econômica do menor Luiz Eduardo Perez Gomes Vieira . O INSS fundamentou o indeferimento administrativo na suposta ausência de prova material contemporânea da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito ( evento 1, DOC8 ). De fato, a legislação previdenciária, notadamente o artigo 16, § 6º-A, do Decreto nº 3.048/99, exige o início de prova material produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito. Ocorre que a análise da autarquia parece ter se limitado a uma interpretação excessivamente formalista e restritiva dos documentos apresentados. A Escritura Pública Declaratória de União Estável, embora lavrada em 13 de fevereiro de 2023, declara expressamente que o início da convivência se deu em 28 de agosto de 2021 ( evento 1, DOC9 ). Este tipo de instrumento, dotado de fé pública, frequentemente serve para formalizar uma situação de fato preexistente, e seu conteúdo declaratório não pode ser sumariamente ignorado. A data de início da convivência ali aposta, portanto, constitui robusto início de prova material, inserindo o relacionamento dentro do período legalmente exigido. Ademais, a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento foi significativamente abalada pelos novos elementos trazidos aos autos. O principal elemento que sustentou a negativa judicial anterior – a carta ( evento 11, DOC19 ) – foi devidamente contextualizado. A juntada do registro de ocorrência policial e demais documentos ( evento 19, DOC3 e evento 19, DOC4 ) torna verossímil a alegação de que se tratava de uma carta de despedida em um contexto de profunda crise depressiva que culminou no suicídio do segurado, e não de uma carta de término de relacionamento. Essa nova perspectiva fática altera por completo a força probatória do referido documento, que deixa de ser um indício de dissolução da união para se tornar um triste marco do seu fim trágico. Somam-se a isso as demais provas que, em conjunto, formam um mosaico probatório coeso e convincente. As fotografias familiares ( evento 11, DOC17 ), as conversas trocadas por meio de aplicativo de mensagens ( evento 22, DOC2 ) e o abaixo-assinado subscrito por terceiros ( evento 20, DOC2 ) corroboram a narrativa de uma convivência pública e contínua, com claro intuito de constituir família. A decisão proferida nos autos do inventário (Processo nº 0007628-02.2021.8.19.0066, evento 11, DOC15 ), que deferiu a habilitação da autora Juliana como herdeira na condição de companheira, embora proferida em outra esfera jurisdicional, também serve como um forte elemento de convicção. No que tange à dependência do menor Luiz Eduardo, a prova dos autos é igualmente robusta. A sua inclusão como dependente em plano de saúde, as declarações escolares que atestam o acompanhamento do falecido em sua vida acadêmica e os comprovantes de despesas com seu tratamento de saúde, custeadas pelo de cujus , demonstram, de forma inequívoca, a existência de um vínculo afetivo. Todavia, a discussão sobre a a filiação socioafetiva está pendente de análise nos autos do processo 0811862-52.2025.8.19.0066 que tramita na Justiça Estadual ( evento 11, OUT7 ). Por ora, concessão provisória da tutela protege os interesses do menor. Dessa forma, a conjugação de todos esses elementos – a escritura pública, a recontextualização da carta de despedida, as provas documentais da convivência e da dependência do menor – confere alta densidade à probabilidade do direito invocado pelos autores, satisfazendo o requisito do fumus boni iuris . Perigo de dano (art. 300, caput , do CPC) O perigo na demora resta evidente, porquanto se trata de benefício previdenciário/assistencial de natureza alimentar. Reversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC) Embora haja perigo de irreversibilidade da decisão relativa aos benefícios previdenciários, por ponderação de princípios, reputo proporcional assegurar a efetividade da jurisdição para a parte autora em detrimento da segurança jurídica da parte adversa. Primeiro porque a negativa jurisdicional pode acarretar dano irreversível à parte autora (irreversibilidade decorrente do indeferimento). Em segundo lugar, no conflito entre o mínimo existencial e direitos patrimoniais, deve prevalecer aquele, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da CF/88 e art. 8º do CPC. Em juízo perfunctório, próprio de medidas liminares, entendo que excepcionalidade do caso autoriza a concessão do pedido sem a oitiva prévia da parte adversa (contraditório diferido). DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à parte ré que implante o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora JULIANA PEREZ GOMES na condição de companheira do segurado falecido Almir Goulart Martins, titular do benefício de auxílio-doença por ocasião do óbito (NB 638540343-6 - evento 1, DOC8 , p. 55) , no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 22/05/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Disposições de processamento Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004384-78.2025.4.02.5002

ID: 301263852

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS JUSSIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SIMONE DOS SANTOS JUSSIM ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SIMONE DOS SANTOS JUSSIM ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 05 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema processual. Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida sem a oitiva da parte ré, máxime em razão da necessidade de dilação probatória por meio de exame pericial, uma vez que a documentação médica apresentada não é capaz de infirmar a decisão administrativa que ostenta presunção de legitimidade e veracidade. Assim, INDEFIRO , por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Da citação CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) SIMONE DOS SANTOS JUSSIM (CPF: 88288641768), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica Remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade PSIQUIATRIA , ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5004384-41.2024.4.03.6310

ID: 257159149

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-41.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SILVA MEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JETER LAILTON FERREIRA TOVANI

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JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004384-41.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004384-41.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO SILVA MEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: JETER LAILTON FERREIRA TOVANI - SP440804-N, JORGE DA SILVA - SP217759-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). O pedido de esclarecimentos formulado no presente feito trata de aspectos que já podem ser extraídos do laudo pericial. Por ser redundante, não justifica nova diligência. No mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 320020338) apontou que: 3. DISCUSSÃO A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por Edivaldo Silva Meira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, à luz dos conhecimentos médico-legais. A metodologia utilizada para realização desta perícia consistiu em coleta do relato do periciado, exame físico, revisão bibliográfica, análise documental juntada aos autos e posterior confrontamento destes elementos. O autor alega incapacidade laboral devido ao diagnóstico de fratura do maléolo lateral direito. Ao exame físico, o autor apresentou alteração do arco de movimento, da sensibilidade e da força do tornozelo direito que configurasse incapacidade. Periciado em acompanhamento ortopédico regular, encontra-se na fase crônica da doença e sem alterações significativas no exame físico que gerem redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais. 4. CONCLUSÃO Por todos os fatos expostos, é possível inferir que o periciado se apresenta com capacidade laboral normal. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 5070310-91.2024.8.24.0023

ID: 323321079

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070310-91.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAVAN PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

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MARIA EDUARDA DE SOUZA

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LEONARDO DE SOUZA MORETTO

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JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5070310-91.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ANA PAULA DIAVAN PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC06… Procedimento Comum Cível Nº 5070310-91.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ANA PAULA DIAVAN PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) DESPACHO/DECISÃO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A invocou ilegitimidade passiva ad causam, sob indicação da HOEPERS COMPANHIA DE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A para figuração no polo passivo, a pretexto de que o crédito foi cedido para ela, em 18/08/2023, figurando, agora, como credora e administradora do contrato (evento 24, anexo 6). O raciocínio não procede, porém, porque, não obstante a aventada cessão da avença, a exordial trata de descontos realizados durante período em que ela figurava como credora. À guisa de fundamentação, colaciono este julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDO PELA RÉ RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO DE CRÉDITO . ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO PEDIDO POR NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. TESE QUE NÃO EXIME A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL. PLEITEADO PELA AUTORA A INVERSÃO SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVADA RESISTÊNCIA PELA RÉ. HONORÁRIOS DEVIDOS. TEMA 1.046 DO STJ. TABELA DA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ANÁLOGO PARA AFERIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004384-29.2019.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023, grifado agora). Também não tem lugar para intervenção de terceiro pela falta de cristalização de qualquer dos permissivos elencados no art. 130 do Código de Processo Civil. A propósito, valho-me deste aresto do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE E SABESP – CHAMAMENTO AO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 130, III, DO CPC – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093872-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Sobre o aventado vício de representação processual, a ausência de procuração atualizada não enseja vício insanável, até porque a procuração apresentada, embora mais antiga, não ostenta defeitos formais, isto é, não se faz sentir indício de extinção ou invalidade do mandato. Em caso semelhante, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória c.c. repetição de indébito extinta sem apreciação do mérito - Inicial indeferida (artigo 485, inciso IV, do CPC) - Determinação de juntada de instrumento de procuração atualizado - Procuração outorgada há mais de um ano - Descabimento da medida - Procuração antiga que, a princípio, não perde sua eficácia pelo simples decurso de prazo - Inteligência dos art. 682, do CC - Ausência de fundamento legal ou fático para se desconfiar de vício do contrato - Exigência descabida - Capacidade postulatória reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido com observação (TJSP; Apelação Cível 1034851-47.2020.8.26.0196; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022, grifado agora) Tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC, art. 357). Da confrontação da petição inicial com a contestação, avulta-se como controversa a regularidade da contratação que ensejou a inclusão do nome de ANA PAULA DIAVAN PEREIRA em órgão de proteção de crédito. Consoante já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos entabulados e assinados de forma digital são hígidos, desde que a autenticidade seja verificável por autoridade certificadora credenciada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1978859 DF 2021/0402058-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Mister destacar, outrossim, que " o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor " (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021) A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória n 2.200-2 de 2001, " é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão ", conforme descrição no sítio oficial do Governo Federal. Logo, contratos com assinaturas digitais realizadas em plataforma sem credenciamento perante à autoridade certificadora podem ser objeto de refutação, a teor da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Contratação firmada por meio eletrônico. Empresa que não consta como autoridade certificadora da ICP-Brasil. Descumprimento da emenda à inicial para apresentação do instrumento contratual devidamente assinado. SENTENÇA de extinção, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença, sob a argumentação de que as assinaturas digitais do contrato são válidas e conferem força de título executivo extrajudicial. EXAME: Empresa responsável pela certificação das assinaturas digitais do contrato não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP–Brasil. Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas digitais imputadas ao contratante. Aplicação do artigo 783 do Código de Processo Civil. Orientação traçada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.920/DF. Assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008636120228260197 Francisco Morato, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 25/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). Esse, aliás, também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE EQUIVALE ÀS ASSINATURAS DIGITAIS CERTIFICADAS. NÃO ACOLHIMENTO. MERA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO EQUIVALE À ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. CERTEZA DO TÍTULO DERRUÍDA. "NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE OS CONTRATANTES NÃO UTILIZARAM ASSINATURA CERTIFICADA CONFORME A ICP-BRASIL. ISSO PORQUE, NO QUE TANGE AOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, PARECE SALUTAR A EXIGÊNCIA DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA DEVIDAMENTE AFERIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, HAJA VISTA QUE, ASSIM, A VONTADE LIVREMENTE MANIFESTADA PELAS PARTES ESTARIA CHANCELADA POR UM MECANISMO TECNOLÓGICO CONCEDIDO AO PARTICULAR POR DETERMINADAS AUTORIDADES, CUJA ATIVIDADE POSSUI ALGUM GRAU DE REGULAÇÃO PÚBLICA, E MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. E, NO BRASIL, A ESTRUTURA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ESPECIFICAMENTE ORIENTADA A REGULAR A CERTIFICAÇÃO PÚBLICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, CONFERINDO-LHES VALIDADE LEGAL, É A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. ASSIM, SOB O REGRAMENTO LEGAL ATUALMENTE VIGENTE, NÃO HÁ COMO EQUIPARAR UM DOCUMENTO ASSINADO COM UM MÉTODO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADO QUALQUER E AQUELES QUE TENHAM ASSINATURA COM CERTIFICADO EMITIDO SOB OS CRITÉRIOS DA ICP-BRASIL" ( RESP 1495920/DF, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15-5-2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5076445-27.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50764452720218240023, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 03/05/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). No caso, a assinatura eletrônica parece não contar com o credenciamento dessa fonte estatal. Como impugnada a autenticidade da avença, o ônus da prova é da instituição financeira, detalhe objeto do Tema Repetitivo 1061 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" . Diante, porém, de pedidos genéricos de dilação probatória, imperioso esclarecimento, em quinze dias, sobre o interesse na produção de prova pericial, única cogitável (CPC, art. 443, II). Intimem-se.

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Processo nº 5051134-64.2025.8.24.0000

ID: 328290876

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051134-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DUARTE UNGARELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON DIAS SANTOS

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ARGEU ARAUJO DE REZENDE

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Agravo de Instrumento Nº 5051134-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VANESSA DUARTE UNGARELLI ADVOGADO(A) : ROBSON DIAS SANTOS (OAB GO043037) ADVOGADO(A) : ARGEU ARAUJO DE REZENDE (OAB GO026062) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5051134-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VANESSA DUARTE UNGARELLI ADVOGADO(A) : ROBSON DIAS SANTOS (OAB GO043037) ADVOGADO(A) : ARGEU ARAUJO DE REZENDE (OAB GO026062) DESPACHO/DECISÃO Vanessa Duarte Ungarelli interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão prolatada pelo magistrado Walter Santin Junior, nos autos da ação reivindicatória n. 5002076-06.2025.8.24.0061, movidos contra espólio de Francisco Marceal Orlandi , da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita em seu favor ( evento 16, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, AGRAVO1 ), a Autora sustentou, em suma, que: a) "a agravante apresentou declaração de hipossuficiência e juntou extratos bancários de sua conta corrente, que demonstraram saldo médio mensal modesto, com movimentações típicas de despesas cotidianas, sem qualquer indício de renda elevada ou patrimônio relevante" ; b) "a movimentação financeira registrada nos extratos não caracteriza capacidade econômica para suportar custas processuais de R$ 5.916,27 (cinco mil novecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) sem comprometer o sustento próprio, conforme guia de custas emitida nos autos" ; c) "as custas processuais de R$ 5.916,27 (cinco mil novecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) representam valor significativo em relação aos saldos bancários apresentados, demonstrando que o pagamento comprometeria substancialmente os recursos disponíveis, restando evidenciado a desproporção entre as custas processuais e a capacidade financeira da agravante" . Discorreu acerca dos dispositivos aplicáveis ao caso e requereu, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal e o provimento do Recurso para reformar a decisão agravada a fim de que seja deferida a benesse. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Trata-se de recurso cabível (art. 1.015, V, CPC ) e tempestivo (evento 17, eproc1). Uma vez que o objeto do presente Agravo de Instrumento é a concessão da gratuidade da justiça, o seu conhecimento independe do recolhimento do preparo recursal (art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil). Superado tal ponto e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" . Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Também não há prejuízo no julgamento do feito no estado em que se encontra, antes da intimação da parte adversa para oferecimento de resposta, em razão da decisão ser-lhe favorável. Nessa ordem de ideias, passo à análise do mérito recursal. A gratuidade processual, que poderá ser concedida à pessoa física ou jurídica nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, abrange a análise pelas novas regras previstas pela regência adjetiva: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A par da normativa alhures mencionada, tem-se que a declaração de insuficiência financeira ostenta presunção relativa de veracidade, eis que somente pode ser derruída caso o caderno processual comporte elementos probatórios sobre a inidoneidade da concessão do beneplácito (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Em contrapartida, não se pode deixar de destacar que o Estado-Juiz, diante da realidade da situação que lhe for apresentada, possui a liberdade para determinar a exibição de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica daquele que objetiva a benesse da gratuidade processual — inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Outrossim, o Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte (v. Agravo de Instrumento n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rel. Desa. Rejane Andersen, j. 29-10-2018; Agravo de Instrumento n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 16-10-2018; e Apelação Cível n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. 12-07-2018). No caso em tela, a recorrente postula a concessão da benesse sustentando a existência de penúria financeira, porquanto possui baixa movimentação financeira e saldo bancário escasso. No entanto, da análise do caderno processual, observo que a autora não cumpriu a ordem do juízo de origem, que expressamente determinou a sua intimação para comprovar a insuficiência de recursos, colacionando, além de declaração de próprio punho, comprovantes de renda e de proventos de aposentação, se for o caso, extrato da última declaração de imposto de renda, ou, ainda, outros documentos idôneos. A mera apresentação de extratos de uma das contas de sua titularidade não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, sobretudo quando há elementos contundentes que indicam a possibilidade de pagamento das custas. Isto é, a autora qualificou-se na petição inicial como administradora, o que revela a percepção de renda, seja por vínculo empregatício ou prestação de serviços, os quais não foram demonstrados. Outrossim, indicou também na exordial que é proprietária de, pelo menos, três imóveis (" A autora é proprietária dos terrenos localizados na Avenida Goiânia, quadra 103, lotes 12, 13 e 14, do Bairro Praia Grande, Cidade Balneária Sayonara, do Município de São Francisco do Sul/SC, possuindo área total de 1.192,50 m" - sic. p. 7), situação que, por si só, não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Não houve, igualmente, apresentação de declaração de imposto de renda. Assim, inviável o acolhimento do pleito. Sobre o tema, esta Corte já decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a parte agravante tenha acostado documentos como informação de renda presumida, comprovantes de bloqueios financeiros, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, não foram apresentados documentos referentes à existência ou inexistência de bens móveis ou imóveis, declaração de imposto de renda ou balancetes financeiros do escritório de advocacia. 4. A documentação apresentada não comprova suficientemente a alegada hipossuficiência financeira, faltando elementos essenciais para demonstrar a real condição econômica da parte requerente. 5. Existem precedentes do mesmo Tribunal envolvendo a mesma parte agravante, nos quais foi mantido o indeferimento da justiça gratuita por não comprovação da hipossuficiência financeira e evidências de padrão de vida incompatível com a alegada condição vulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza quando existem elementos nos autos que indicam capacidade econômica. 2. A documentação apresentada deve ser completa e abranger tanto os rendimentos quanto o patrimônio do requerente, incluindo bens móveis, imóveis e atividade profissional. 3. O agravo interno não se presta à rediscussão da matéria já analisada na decisão recorrida, sendo via recursal de natureza restrita." [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004384-04.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025, grifei). É o quanto basta, portanto, para a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento. Por via de consequência, julgo prejudicado o pedido liminar.

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Processo nº 5004384-24.2025.4.02.5117

ID: 333226400

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-24.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENCO EUGENIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : THIAGO LOURENCO EUGENIO ADVOGADO(A) : ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA (OAB RJ170209) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : THIAGO LOURENCO EUGENIO ADVOGADO(A) : ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA (OAB RJ170209) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, - junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF, bem como - informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. II - Diante da necessidade da comprovação socioeconômica, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO , a ser cumprido por oficial de justiça para que este certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por todos os residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? A parte autora possui, independente de morarem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos? Caso positivo, deverá informar, se possível, o nome e CPF dos mesmos, se exercem atividade remunerada formal ou informal e respectiva renda mensal. Autorizo o cumprimento por qualquer meio idoneamente eficaz da presente determinação, com fundamento no art. 246, caput , do CPC c/c art. 10 da resolução 354, de 19/11/2020, do CNJ. Solicita-se ao Oficial de Justiça que, em caso de impossibilidade de cumprimento, o mandado seja adequadamente certificado . A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o oficial de justiça previamente contatar a parte autora ou o(a) representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o oficial de justiça instruir o laudo com fotografias da localidade, exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia e outras que considerar relevantes ao caso. III - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de CARDIOLOGIA , informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV - Cite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível, e trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo (PA) que resultou no indeferimento do benefício nº 87/718.731.201-7 , do parecer social, da avaliação social e da deficiência (se realizada) e do extrato do Cadastro Único , nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) do(s) benefício(s) de n o(s). acima descrito(s) . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 10 (dez) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos constantes do formulário eletrônico abaixo indicado, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. VI - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário eletrônico disponível por meio do endereço https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do formulário eletrônico acima indicado. VII - Com a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VIII – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. IX - Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. X - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5001164-71.2024.4.03.6104

ID: 337437077

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001164-71.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLI VALLADAO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-71.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-71.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-71.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em mandado de segurança que objetiva aproveitar os créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativos às despesas com IPVA e licenciamento de veículos, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio que antecedeu a demanda, devidamente atualizados pela SELIC. A r. sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos seguintes termos: "Por tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Incabíveis na espécie honorários advocatícios, consoante os enunciados das Súmulas 105/STJ e 512/STF. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.I." Em suas razões recursais, a impetrante sustenta que: - considerando o ramo de sua atuação (transporte rodoviário de cargas), possui altas despesas com taxas de licenciamento de veículos e de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); - sem o efetivo recolhimento de tais tributos, os veículos ficam impossibilitados de circular, ou seja, a sua operação é totalmente dependente do custeio destes para seu regular funcionamento; - dada a essencialidade, relevância e imprescindibilidade das despesas IPVA e taxa de Licenciamento dos veículos para a execução da sua atividade empresarial, nos termos da decisão proferida na sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ (REsp nº 1.221.170), deve ser reconhecido o direito pleiteado; Requer a concessão da antecipação de tutela recursal e, por fim, a concessão da segurança a fim de que possa aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com IPVA/Licenciamento dos Veículos, bem como apurar o indébito referente aos valores recolhidos a maior por meio de restituição/compensação, atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de cinco anos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-71.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face de sentença denegatória em mandado de segurança com vista ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS decorrentes das despesas com IPVA e licenciamento de veículos. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. As Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram a exigibilidade do PIS à alíquota de 1,65% e da COFINS à alíquota de 7,6%, contribuições que seriam apuradas no regime não cumulativo sobre o total das receitas auferidas mensalmente pelo contribuinte. Noutro giro, vale consignar que a referida legislação de regência previu que os insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços poderiam ser abatidos no cálculo das referidas contribuições mediante o creditamento dos valores correspondentes, conforme orientação veiculada nos incisos II dos artigos 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº. 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”. Na sequência, vieram a lume as Instruções Normativas ns. 247/2002 e 404/2004, delimitando os critérios para a apuração dos créditos relativos aos insumos indicados nos incisos II dos artigos 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Impende considerar, entretanto, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Eis a tese firmada nos Temas 779/STJ e 780/STJ: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". (REsp n. 1.221.170/PR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/2/2018, DJe de 24/4/2018, transitado em julgado 29/06/2023). Seguem as conclusões gizadas na ementa do aludido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) Com isso, deve se verificar a essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa para fins de que seja considerada insumo e gere crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. No presente feito, a apelante alega que as despesas com IPVA e licenciamento de veículos devem ser consideradas como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. A recorrente tem como objeto social (ID 306710737 - Pág. 04): Note-se que o objeto social da apelante é bastante extenso, abrangendo atividades diversificadas que envolvem transporte rodoviário de cargas "em veículos próprios ou agenciamento de terceiros, conforme lhe convier, a locação de veículos, máquinas e equipamentos". Além de, dentre outras atividades: "explorador do ramos de operador portuário e operador multimodal de cargas"; "manutenção de máquinas e equipamentos próprios e de terceiros"; "importação e exportação de (...) veículos (...) suas partes e peças"; tudo a demonstrar que os gastos relativos a IPVA e licenciamento não se amoldam ao conceito de insumos. Sob essa perspectiva, a tese da apelante não tem amparo jurídico válido, razão por que o recurso não merece provimento. Com efeito, tendo em vista as atividades desenvolvidas pela apelante, verifica-se que as despesas com IPVA e licenciamento de veículos, embora tenham seu valor na atividade da empresa, resultam em meras despesas e custos despendidos na consecução de sua atividade empresarial, a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente relacionadas com a sua atividade precípua. Ademais, tais despesas não estão abarcadas propriamente no conceito de insumo, que se referem diretamente a bens e serviços e não se relacionam com custos administrativos e operacionais, decorrentes de uma imposição tributária e legal, como ocorre no presente caso. Verifica-se, in casu, que a necessidade ou relevância de recolhimento de tributos e/ou taxas para a utilização do bem e realização do serviço de transporte se distingue da essencialidade à prestação de serviço, levando-se em conta que eventual inadimplemento de tais custos não impede a atividade em si, mas apenas pode acarretar a cobrança administrativa e judicial dos respectivos valores pelos órgãos estatais responsáveis. No sentido dessas conclusões, os seguintes julgados desta egrégia Corte: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. 1. A impetrante constitui pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade empresarial de locação de veículos sem condutor (CNAE 77.11-0-00), também realizando serviços de transporte rodoviário de passageiros (CNAE 49.23-0-02), bem como aluguel e locação de máquinas, equipamentos, veículos e outros meios de transportes sem condutor ou operador (CNAE 77.31-4-00 e 77.19-5-99). 2. No julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por entender que os limites interpretativos previstos nos dispositivos infralegais restringiram indevidamente o conceito de insumo. Naquela oportunidade, a Corte concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 3. Considerando-se o objeto social da empresa postulante e o entendimento firmado pela jurisprudência, conclui-se que as despesas indicadas não se qualificam como insumos. 4. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004960-19.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 11/11/2024) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO PIS E COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.883/2003. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". - Em relação ao PIS e a COFINS, o art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/03, previram de forma exaustiva e numerus clausus, quais as hipóteses em que a pessoa jurídica poderia calcular o crédito para fins de realizar o desconto do valor apurado para pagamento das contribuições. - No caso dos autos, levando-se em conta o ramo de atividade da recorrente, não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito relativo às despesas com IPVA, licenciamento e DPVAT, pois, ainda que desempenhem papel importante para as atividades da empresa, tratam-se, em verdade, de custos operacionais, não diretamente relacionadas com a atividade precípua, razão pela qual, ainda que se reconheça a importância que exercem na atividade empresarial, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007856-42.2023.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 22/08/2024) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. DESPESAS COM IPTU E LICENCIAMENTO. TEMAS 779 E 780 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas preveem, em seu art. 3º, II, a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Restou consignado no voto condutor do precedente paradigmático em apreço que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. 5. No julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 6. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. 7. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 8. Na hipótese vertente, de acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, a atividade econômica principal da impetrante/apelante é a locação de automóveis sem condutor. Consta, outrossim, como atividade secundária o aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais. 9. O contribuinte entende que faz jus à apropriação de créditos de PIS e COFINS com relação aos valores despendidos a título de IPVA e licenciamento de sua frota de veículos. 10. Embora as despesas com IPVA e licenciamento possam perfazer um valor significativo no caso concreto, dada a existência de uma frota de automóveis para fins de locação, elas se relacionam ao objeto social da impetrante apenas de forma indireta, não consubstanciando um elemento essencial ou relevante a um processo produtivo ou à prestação de serviços, mas uma obrigação tributária devida aos respectivos órgãos estatais em razão da propriedade de veículos automotores. 11. Tais despesas possuem, portanto, natureza operacional, não comportando a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes. 12. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004384-60.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 21/05/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. DESPESAS COM IPTU, LICENCIAMENTO, IPVA E DPVAT. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 2. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 4. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa impetrante (ID 271447002) que ela tem por atividade econômica principal (Cód. 27.90-2-99) a fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente. 5. Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 6. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com IPTU, Licenciamento, IPVA e DPVAT da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. 8. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 9. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa, não se encontrando abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170, vez que não são essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. 10. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 11. Na hipótese vertente, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela impetrante, ora apelante, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 12. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para atribuir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 13. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006457-30.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. TRANSPORTE. IPVA, LICENCIAMENTO E DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE OS CUSTOS SEREM CONSIDERADOS COMO INSUMOS. LEIS 10.637/02 E 10.833/03 E STJ. CONSUNTIBILIDADE. TÉCNICA DE SUPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Sob o escopo da legalidade, o STJ definiu o conceito de insumo relacionando-o à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo, o que levou à declaração da ilegalidade das IN's SRF 247/02 e 404/04, cujos termos equiparavam o conceito de insumo para o PIS/COFINS àquele para o IPI (RESP 1.221.170/PR / STJ – Primeira Seção / Min. Napoleão Nunes Maia Filho / 22.02.2018). 2.Porém, teve-se o cuidado de ressalvar que, ante o fato gerador das contribuições sociais – a receita ou faturamento empresarial -, o conceito de insumo não abrange todas as despesas e custos do contribuinte no processo produtivo, sob pena de se equiparar a tributação àquela dos tributos sobre a renda, deturpando a amplitude da fonte de custeio para a Seguridade Social garantida pela Constituição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020665-33.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 23/12/2019). 3.No caso, pede a impetrante que sejam enquadrados como insumos a incidência tributária do IPVA, os custos de licenciamento, e o DPVAT (seguro legalmente obrigatório), vez que necessários ao processo empresarial. Porém, os elementos não se confundem. 4.O conceito de insumo perpassa pela necessidade ou relevância do bem e serviço para a atividade empresarial, seja sua consuntibilidade direta ou indireta, o que não quer dizer que todas as despesas vinculadas àquela atividade sejam passíveis de serem chamadas como insumos. Há uma correlação lógica de fatores, diferenciando custos administrativos e operacionais, por exemplo, do que sejam insumos, pois não apresentam aquela consuntibilidade, nada obstante serem relevantes para a atividade empresarial. Em última instância, toda despesa é relevante para a atividade empresarial, sob pena de dispêndio supérfluo de recursos de uma pessoa voltada para o lucro. 5.É o que se tem com as obrigações em tela, derivadas de uma imposição tributária e legal, cujos efeitos têm relação com a atividade empresarial – a propriedade de veículos é fato gerador daqueles custos -, mas não a vinculação própria de insumos. Sua vinculação decorre de um signo econômico de riqueza a exigir a tributação, do exercício de um poder de polícia, ou de uma obrigação legal voltada à proteção no transporte rodoviário; não da necessidade ou relevância da aquisição de bem ou serviço para a realização do serviço de transporte. 6.O entendimento ganha reforço quando se nota que o inadimplemento dos custos não impede a atividade em si, mas apenas impõe à impetrante a cobrança administrativa e judicial dos valores pelos órgãos estatais responsáveis. A técnica de supressão também aponta que aquelas despesas não são insumos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026168-93.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/05/2023, Intimação via sistema DATA: 01/06/2023) Por fim, tendo em vista que as despesas com IPVA e licenciamento de veículos não viabilizam o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, fica prejudicado o exame do pedido de restituição/compensação formulado pela impetrante. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS COM IPVA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. CONCEITO DE INSUMO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de reconhecer o direito da empresa ao creditamento, para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, das despesas com IPVA e licenciamento de veículos utilizados em suas atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se despesas com IPVA e licenciamento de veículos utilizados na atividade empresarial podem ser enquadradas como insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º, II, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza o creditamento de valores relacionados a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR), firmou entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vedando as restrições impostas pelas INs SRF n.s 247/2002 e 404/2004. 5. A essencialidade ou relevância deve ser analisada à luz do objeto social da empresa, considerando-se a imprescindibilidade do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. 6. O objeto social da apelante é bastante extenso, abrangendo atividades diversificadas que envolvem transporte rodoviário de cargas "em veículos próprios ou agenciamento de terceiros, conforme lhe convier, a locação de veículos, máquinas e equipamentos". Além de, dentre outras atividades: "explorador do ramos de operador portuário e operador multimodal de cargas"; "manutenção de máquinas e equipamentos próprios e de terceiros"; "importação e exportação de (...) veículos (...) suas partes e peças"; tudo a demonstrar que os gastos relativos a IPVA e licenciamento não se amoldam ao conceito de insumos. 7. Assim, as despesas com IPVA e licenciamento, embora relacionadas à propriedade e regularização de veículos usados nas operações empresariais, possuem natureza meramente operacional e tributária, sem consuntibilidade direta no processo produtivo ou na prestação de serviços. 8. Tais despesas não se qualificam como insumos, pois não se vinculam de forma intrínseca à atividade-fim da empresa, sendo insuficientes para gerar direito ao crédito no regime não cumulativo de PIS e COFINS. 9. O inadimplemento das obrigações tributárias relativas ao IPVA e ao licenciamento não inviabiliza, por si só, a realização da atividade empresarial, o que reforça sua não essencialidade para fins de creditamento. 10. A jurisprudência do TRF da 3ª Região corrobora o entendimento de que tais despesas não se enquadram no conceito legal de insumo, sendo incabível sua dedução como crédito de PIS e COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12. Despesas com IPVA e licenciamento de veículos não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância definidos na jurisprudência do C. STJ. 13. Custos operacionais ou tributários exigidos por imposição legal, sem consuntibilidade direta no processo produtivo ou na prestação de serviços, não geram direito ao creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo. 14. O reconhecimento do direito ao crédito deve ser feito com base em critérios objetivos de indispensabilidade à atividade-fim da empresa, não bastando mera vinculação indireta ou utilidade geral para a operação empresarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 12; CTN, art. 111; Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22.02.2018, DJe 24.04.2018 (Temas 779 e 780). TRF3, ApCiv 5004960-19.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 07.11.2024; ApCiv 5007856-42.2023.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 19.08.2024; ApCiv 5004384-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 20.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004384-73.2020.4.03.6183

ID: 299190683

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004384-73.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004384-73.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO VIEIRA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004384-73.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO VIEIRA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.2) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5010234-66.2020.4.03.6100

ID: 257808822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010234-66.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELCIO HONDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010234-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010234-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por NS2.COM INTERNET S.A. em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – DERAT, objetivando: “[...] Requer-se, em sede preliminar, e com base no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 12.016/2009, que V. Exa. determine que a Autoridade Impetrada exiba o Extrato do SAPLI em nome da Impetrante, de modo a comprovar a existência de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL acumulados em períodos passados. Requer-se, na sequência, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei n. 12.016/09, a concessão de medida liminar que lhe autorize a utilização dos créditos decorrentes dos seus prejuízos fiscais e da sua base negativa de CSLL, atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic acumulada do período, como forma de compensação dos seus débitos fiscais federais próprios, incluindo-se as contribuições sociais e previdenciárias, sejam eles vencidos ou vincendos, e inscritos ou não em dívida ativa. Requer-se, também, a oitiva do D. Represente do Ministério Público, que deverá atuar na sua função de fiscal da lei. [...] Ao final, requer-se a concessão definitiva da segurança, que confirmará e ratificará a liminar anteriormente deferida, para o fim de reconhecer o direito da Impetrante à compensação dos seus prejuízos fiscais e da sua base negativa de CSLL, atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic, como forma de compensação dos seus débitos fiscais federais próprios, incluindo-se as contribuições sociais e previdenciárias, vencidos ou vincendos, e inscritos ou não em dívida ativa.”. A r. sentença (ID 161283230) denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 161283236) postula a reforma do julgado sob o fundamento, em síntese, de que sofreu restrições econômicas decorrentes das medidas de isolamento social adotadas durante a pandemia da Covid-19. Afirma que “a utilização dos prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL não foi prevista pelo Governo Federal neste atual extraordinário e singular momento, o que configura uma flagrante inconstitucionalidade aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, motivando, assim, a impetração deste Mandado de Segurança”. Aduz que o quanto decidido no RE nº 344.994/PR pelo E. STF não se aplica ao caso, uma vez que se requer a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo de CSLL para pagamento de tributos e parcelamentos, não sendo um benefício fiscal, mas sim um crédito fiscal. Alega que “o uso dos créditos do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL não pode estar restrito à apuração do IR e CSLL a pagar, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Deve-se, por coerência, fazer a interpretação hermenêutica do direito e das normas envolvidos”, bem como requer a aplicação do artigo 39, §1° da Lei n. 9.250/95 (SELIC) na correção monetária de seu crédito. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 161283246), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 161655234). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. No caso em exame, a apelante objetiva a autorização para a utilização dos créditos decorrentes dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic, para a compensação de débitos fiscais federais próprios, incluindo-se as contribuições sociais e previdenciárias, sejam eles vencidos ou vincendos, e inscritos ou não em dívida ativa, a teor do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Inicialmente, observo que a situação dos autos se adequa àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, sob o instituto da repercussão geral (Tema 117), já transitado em julgado. O precedente citado restou assim ementado, in verbis: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.” (STF, RE 591340, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) A tese foi redigida nos seguintes termos: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.” Quanto ao ponto, cumpre transcrever os artigos 42 e 58 da Lei n.º 8.981/1995 e os artigos 15 e 16 da Lei n.º 9.065/1995, que tratam de limitações à utilização dos prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL, vejamos: Lei n.º 8.981/1995 “Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.” “Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.” Lei n.º 9.065/1995 “Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.” “Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.” Verifica-se de tais previsões legais que a utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e da base negativa da CSLL configura uma benesse ao contribuinte e, diante da natureza de benefício fiscal, deve ser interpretado de forma literal, a teor do artigo 111 do CTN, não comportando exegese extensiva. No que tange à controvérsia sobre a constitucionalidade e legalidade dos limites da compensação durante a pandemia da Cobid-19, verifica-se que não há respaldo legal a autorizar a compensação dos prejuízos fiscais sem as limitações previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n.º 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei n.º 9.065/1995. Nesse sentido, não há, em prol do contribuinte, exceção nas regras contidas na legislação referida, nem mesmo a ausência de previsão legal é condição autorizadora de tal premissa. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, ainda que diante de situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, sob pena de violar a repartição de poderes, substituir os Poderes Executivo e Legislativo na criação de políticas públicas e normas destinadas a minimizar os impactos econômicos e financeiros dos contribuintes. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES NORMATIVAS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO ART. 74 DA LEI 9.430/1996. 1. A impetrante objetiva nestes autos a obtenção de provimento jurisdicional que autorize a utilização dos créditos decorrentes dos seus prejuízos fiscais e da sua base negativa de CSLL, atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic acumulada do período, como forma de compensação dos seus débitos fiscais federais próprios, vencidos e/ vincendos, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. 2. Foram anexados à exordial documentos contábeis que demonstram a existência de prejuízos fiscais, de forma que não se faz necessária a requisição do extrato SAPLI. Ademais, a requisição do referido extrato resta prejudicada no caso concreto pela denegação da segurança, que será mantida em razão dos fundamentos que seguem. 3. Ao analisar, em sede de precedente alçado à sistemática da repercussão geral, as restrições veiculadas pelos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 117 no sentido de que É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL (RE 591.340). 4. Consoante observado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator para o acórdão, tais previsões legais caracterizam uma faculdade legal de compensabilidade fiscal a configurar benesse ao contribuinte. Nesse contexto, salientou que essa trava, ou a existência desses 30%, estipula um auxílio ao contribuinte. 5. A utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e da base negativa da CSLL possui, portanto, natureza de benefício fiscal e, como tal, não pode ser interpretada da forma ampliativa pretendida pelo contribuinte, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 6. A superveniência da pandemia do coronavírus não permite ao Poder Judiciário substituir o Executivo e o Legislativo na tarefa de criação de políticas fiscais capazes de reduzir seu impacto econômico e financeiro, pois tal situação implicaria afronta ao Princípio da Separação de Poderes. 7. Em síntese, o aproveitamento dos prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL é uma benesse fiscal, de modo que, à ausência de disposição legal específica, os respectivos valores não são equiparáveis a créditos passíveis de compensação na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996. Necessidade de observância das restrições normativas, a exemplo do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 117 da repercussão geral. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 8. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009983-48.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024) (g.n.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. RE 591.340. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111, I, DO CTN. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As normas restritivas da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL (artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995), dispõem que o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento deste. 2. O acréscimo patrimonial, considerado para fins de IRPJ e CSL, tal como definido pelo legislador, é, como todo fato gerador, definido a partir do aspecto temporal da hipótese de incidência, no caso específico, considerando a diferença apurada entre o início e o fim do exercício financeiro anual, de modo a tornar, portanto, irrelevantes resultados negativos de períodos anteriores. Logo, o fato gerador do IRPJ/CSL, como definido na legislação, é constituído pela renda auferida no período de apuração, e não em períodos antecedentes ou subsequentes na perspectiva de continuidade contábil que, embora possa ser relevante enquanto fato da vida econômica, dando consistência ao conceito de lucro contábil, não se confunde com o conceito legal de lucro real tributável, relevante na incidência fiscal, derivado do corte jurídico resultante do pressuposto temporal da hipótese de incidência, previsto pela legislação. 3. A utilização de prejuízos fiscais no cálculo do lucro real, na transposição de períodos-base, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como hipótese de "benefício fiscal". 4. A norma de compensação dos prejuízos fiscais, por reduzir a base de cálculo e constituir "benefício fiscal", submete-se à interpretação literal (artigo 111, I, CTN) e, assim, não havendo, no texto legal, qualquer ressalva à aplicação do limite percentual de compensação, resta demonstrado, objetivamente, que a legislação deve ser aplicada indistintamente, em conformidade com o respectivo conteúdo normativo. 5. No RE 591.340, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, apreciou o mérito para reafirmar a validade jurídica da limitação de 30% à compensação dos prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativada Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSL. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004384-08.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, Intimação via sistema DATA: 14/09/2021) (g.n.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL.COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da apelante, “de compensar os prejuízos fiscais e suas bases negativas de CSLL acumulados, devidamente atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic”, sem qualquer restrição, não comporta acolhida, mormente porque não encontra suporte legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 117, fixou compreensão no sentido de “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL". 3. A compensação se trata de claro benefício fiscal instituído em favor do contribuinte, de modo que afastar as limitações legais à compensação, como pretendido pela impetrante, para compensação integral dos prejuízos fiscais e suas bases negativas de CSLL acumulados, implica ampliação da benesse, o que não se admite, nos termos do art. 111 do CTN. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de se malferir o ditame constitucional da separação dos poderes, criar políticas públicas e resolver a situação das empresas caso a caso conforme a necessidade, crise ou força maior, por mais grave que seja a situação do contribuinte; sendo legal e constitucional a cobrança, não se deve obstá-la. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009984-33.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 05/08/2021) (g.n.) Ante o exposto, nego provimentoà apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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