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Processo nº 5029726-57.2025.4.04.7000

ID: 336942367

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029726-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029726-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS ADVOGADO(A) : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB SP425171) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão associada ao ev. 32.1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029726-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS ADVOGADO(A) : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB SP425171) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão associada ao ev. 32.1 foi determinada a intimação do autor para que requeresse a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo do feito, tendo em vista a natureza da relação jurídica controvertida. O autor peticionou no ev. 36.1 pleiteando a reconsideração da referida decisão, por entender que não há relação jurídica litigiosa entre o autor e o Detran/SP. Reiterou a urgência da decisão de tutela antecipada. Decido. 2. Verifica-se que os pedidos finais - reembolso do custo com a substituição do motor ou, subsidiariamente, anulação da arrematação do veículo, e condenação por danos morais (páginas 29 e 30 do ev. 1.1 ) - foram direcionados apenas à União. Já o pedido deduzido em sede de tutela provisória foi direcionado ao DETRAN/SP, que negou a transferência da titularidade do veículo, em razão de irregularidade em seu motor (ev. 1.9 ). Nesse contexto, em que pese os argumentos trazidos pelo autor no ev. 36, o DETRAN/SP é litisconsorte passivo necessário pelo simples fato de ser dele a atribuição de fazer a transferência da titularidade do bem. Assim, ainda que a situação que deu causa à demanda não envolva o DETRAN/SP - uma vez que se trata de bem arrematado com irregularidade, diante da aparente ausência de informação no edital sobre vício na numeração do motor do veículo -, há pedido nos autos, inclusive em sede de tutela antecipada, para que seja realizada a transferência do bem para o autor. Em outras palavras, se não houvesse pedido nos autos para autorizar a transferência do veículo, o DETRAN/SP não seria litisconsorte. Todavia, diante do pedido de transferência da titularidade realizado nos autos e considerando a atribuição do referido órgão em realizá-la, ele deve ser incluído no polo passivo pois será afetado pela decisão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ARREMATADO. DETRAN. EMISSÃO DO CRLV. DÉBITOS EM ABERTO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLIDARIEDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DETRAN/SP. - O edital do leilão - documento que vincula Administração e a parte arrematante -, no caso concreto conquanto tenha imposto ao adquirente a responsabilidade pelas despesas com a transferência de propriedade do veículo , o pagamento de taxas de exclusão de gravame (se houver), pagamento das despesas com transferências, a confecção de chaves, bem como a responsabilidade por efetuar o registro e o trâmite documental perante o órgão executivo de trânsito, estipulou em contrapartida que o bem seria entregue livre de débitos. - Tendo o autor arrematado um bem que deveria ser entregue livre de ônus que não aqueles especificados no edital, parece claro que a União não cumpriu sua parte, e a demora se apresenta injustificada . Da mesma forma, há ato atribuível ao Detran/SP, pois, mesmo instado a tanto, não providenciou a baixa no que toca a débitos que não eram de responsabilidade do arrematante . - Assim, merece provimento o apelo, de modo que deve ser anulada a arrematação, com retorno ao status quo ante , ou seja, com a devolução do valor pago pela aquisição e pela taxa de leilão, e acolhido o pedido de condenação por danos materiais relativos aos valores despendidos para a quitação dos débitos que recaiam sobre o veículo, bem como por danos morais. - Tendo em vista a conduta desidiosa do Detran/SP, que contribuiu para os danos provocados ao apelante, deve ser julgada procedente a denunciação da lide, até porque no caso presente a solidariedade entre União e a autarquia estadual. - Tratando-se de obrigação pagar solidária, nos termos dos artigos 275 e 283 do CC, a denunciação procede no que toca à metade do valor a que foi condenada a União, ressalvando-se, por óbvio, a responsabilidade exclusiva da União pela anulação da arrematação, uma vez que somente responde por tal pleito o órgão que participou da relação a ser desconstituída, que no caso é ligado à referida pessoa política. (TRF4, AC 5010444-71.2014.4.04.7209, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/03/2021) Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se o autor para que cumpra a decisão associada ao ev. 32. 3. Após, retornem os autos conclusos para despacho com urgência , uma vez que há pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação.

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Processo nº 5020673-03.2025.4.04.0000

ID: 324065284

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020673-03.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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Agravo de Instrumento Nº 5020673-03.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o termo de au… Agravo de Instrumento Nº 5020673-03.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o termo de autuação para que passe a constar como agravante a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu em parte o pedido liminar para determinar " às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação ." ( evento 10, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que "Não há, nos autos originários, qualquer elemento que comprove a existência de ilegalidade ou desvio de finalidade nos atos administrativos impugnados. Os atos praticados pela administração pública, gozam de presunção de legalidade e veracidade, prerrogativa consagrada no ordenamento jurídico brasileiro. Essa presunção apenas pode ser afastada mediante prova robusta de ilegalidade ou vício insanável, o que não se verifica no caso concreto. A decisão interlocutória desconsiderou que a banca organizadora fundamentou tecnicamente o indeferimento da pontuação pleiteada pela autora. Consta dos esclarecimentos prestados pela FGV (anexado) que a documentação enviada pela candidata apresentava cortes e ilegibilidade nas imagens eletrônicas, impossibilitando sua análise conforme as regras do edital, que impõem ao candidato a responsabilidade de garantir a qualidade e integridade dos arquivos enviados eletronicamente ." Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão ora agravada foi proferida no processo 5031472-57.2025.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 , e já foi objeto de decisão no agravo de instrumento nº processo 5020664-41.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 , interposto pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, no qual foi proferida a seguinte decisão: "(...) A decisão agravada foi proferida no processo 5031472-57.2025.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 : "(...) 2. A parte autora participa do processo seletivo regido pelo Edital nº 03 - EBSERH/Nacional - Área Assistencial, de 18 de dezembro de 2024, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh ( evento 1, EDITAL6 ). Concorre ao cargo de técnico em enfermagem. O edital previu que, na Prova de Títulos, a experiência profissional do candidato no exercício de cargo, emprego ou função no cargo que concorre, no âmbito público ou privado, permitiria a pontuação de 1 (um) ponto por ano completo de trabalho (subitem 10.2.5, p. 18). A parte autora apresentou a documentação respectiva ( evento 1, OUT10 ; evento 1, OUT14 ), postulando a concessão dos pontos no quesito da experiência profissional, considerando ter laborado por mais de 13 (treze) anos na área da enfermagem. Contudo, como resultado preliminar da prova de títulos, não lhe foram atribuídos pontos. E, oferecido o recurso, obteve a seguinte resposta da Banca do Concurso: "Resposta ao Recurso. Indeferido. Candidato não colocou requisito para o cargo" ( evento 1, OUT11 , p. 2). Conforme consta na inicial, falta motivação ao ato decisório: "A Autora comprovou mais de 13 anos de experiência como técnica em enfermagem com documentação robusta e legítima, cumprindo rigorosamente as exigências editalícias. A desconsideração das referidas documentações sob uma justificativa rasa e genérica demonstra a violação, por parte da banca examinadora, ao princípio da devida motivação do ato administrativo, assim como dos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade proporcionalidade." ( evento 1, INIC1 , p. 11) Com isso, é imprescindível a manifestação prévia da parte ré antes da apreciação do pedido de tutela a fim de garantir o contraditório. Os motivos do indeferimento do pedido administrativo serão conhecidos em detalhes com o exercício do contraditório. Ademais, não pode o Poder Judiciário substituir a Autoridade Administrativa no tocante à atribuição de pontos no critério de experiência profissional sem conhecer as razões da (alegada) omissão administrativa. Considere-se, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não (TRF 1ª Região, MS nº 199901000571796/DF, 2ª Seção, Relator Des. Mário César Ribeiro, DJ 27/03/2000). Por outro lado, analisando o instituto da tutela antecipada, que se aplica por analogia às liminares em mandado de segurança, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Todavia, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), a fim de se evitar a ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, entendo necessário ser concedida, por ora, ordem antecipatória, para que a parte ré reserve à candidata vaga compatível com sua classificação caso fosse acolhido seu recurso administrativo. Isso porque eventual revisão da nota atribuída à parte autora na Prova de Títulos poderá resultar em nova classificação no certame, atingindo até mesmo o interesse de terceiros. Por outro lado, a concessão da medida de urgência não traz maiores prejuízos à Administração Pública, porque o indeferimento da tutela após a manifestação da parte ré, oportunizará que se implementem rapidamente as medidas necessárias para retornar ao status quo ante, promovendo-se a continuidade do certame público. Além disso, considero 5 (cinco) dias úteis para manifestação sobre o pedido de tutela suficientes para, de um lado, permitir que a parte ré aduza seus argumentos de defesa e, de outro, atender à urgência requerida pela parte autora na inicial. 3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência , determinando às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação . (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o "periculum in mora", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não traz nenhum argumento acerca de qual seria a urgência premente na obtenção da medida, alegando apenas que "diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares." No entanto, observo que a decisão agravada apenas determina a reserva da vaga, não implicando automaticamente na nomeação e posse. Assim, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, a agravada poderá ser excluído do certame a qualquer tempo, contrariamente ao que ocorreria em caso de indeferimento da tutela, medida que resultaria em irreversível prejuízo ao agravado. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o "periculum in mora", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. (...)" Assim, considerando que a decisão agravada em ambos os recursos é a mesma, impõe-se igualmente o indeferimento da atribuição de efeito suspensivo no presente agravo de instrumento, nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5020664-41.2025.4.04.0000 Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Processo nº 5013721-94.2025.4.02.5001

ID: 273692025

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013721-94.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MIGNONE VIANA GUARCONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO SILVA MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013721-94.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : LUCIA HELENA MIGNONE VIANA GUARCONI ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SILVA MENDES (OAB ES021259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013721-94.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : LUCIA HELENA MIGNONE VIANA GUARCONI ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SILVA MENDES (OAB ES021259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIA HELENA MIGNONE VIANA GUARCONI em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA , que objetiva, em sede de tutela antecipada, compelir à autoridade coatora a apreciar os pedidos apresentados pela impetrante no processo administrativo n.º 13113.155781/2024-29. É o relato do essencial. Decido. A competência material deste Juízo se encontra estabelecida no art. 39, inciso I, da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 (que consolida as normas sobre competência territorial e material da 1ª instância na 2ª Região), com as alterações conferidas pelas. Res. TRF2-RSP/2023/00033 e TRF2-RSP-2023/00073, in verbis: Art. 39. No âmbito da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, a competência em razão da matéria das Varas Federais Cíveis está assim distribuída: (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, DE 3 DE AGOSTO DE 2023) I - a 1ª, a 2ª e a 6ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer matéria tributária, previdenciária; sobre servidores públicos civis; e sobre concorrência e comércio internacional; I - a 1ª, a 2ª e a 6ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer da matéria tributária , previdenciária, relativa a servidores públicos civis, à concorrência, ao comércio internacional e ao direito aduaneiro, marítimo e portuário; (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) II - a 4ª e a 5ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer das matérias cíveis remanescentes, não incluídas no inciso anterior , cabendo privativamente: (...) Da simples leitura do inciso II acima colacionado, também se verifica que as matérias cíveis remanescentes, de seu turno, encontram-se sob a competência das 4ª e 5ª Varas Federais Cíveis. Com essas premissas normativas em consideração, e da leitura dos termos da exordial, constata-se que o objeto deste mandamus consiste em compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo formulado no âmbito da Receita Federal, em razão de suposta mora ilegal da Administração. Gize-se, por oportuno, que em 05/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, por maioria dos votos, firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança que versa sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária . Cito o Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa , nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO). Mutatis mutandis , o presente mandando de segurança diz respeito, justamente, da mora da Administração em apreciar requerimento administrativo formulado pela impetrante. Por conseguinte, não se verifica lide de natureza tributária, mas de direito administrativo, com escopo normativo na Lei 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal. Inferir-se o contrário resultaria em incoerência quanto à ratio decidendi da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ: se a questão quanto à mora da análise de requerimento administrativo no INSS não se trata de Direito Previdenciário, a discussão sobre a (ir)razoabilidade da duração de procedimento no âmbito da Receita Federal não pode significar controvérsia pertinente ao Direito Tributário. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente . Considerando que há pedido de liminar pendente de análise , redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal , nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 . Intime-se.

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Dileu Jose Vendrusculo e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A e outros

ID: 321042518

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013721-54.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILEU JOSE VENDRUSCULO ISABEL CRISTINA BARTZ VENDRUSCULO DE QUADROS JOSE PEDRO VENDRUSCULO TISOTT LARISSA ESTER BARTZ VENDRUSCULO LORENZO VENDRUSCULO PARIZOTTO MARISTELA VENDRUSCULO MENDES MARTINA VENDRUSCULO PARIZOTTO NICOLAS FAGUNDES DE QUADROS ODEMIR ANTONIO PARIZOTTO RAQUEL ALINE BARTZ VENDRUSCULO TARCISIO CARVALHO TISOTT

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MACHADO DA SILVA

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MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013721-54.2024.8.21.0026/RS AUTOR : TARCISIO CARVALHO TISOTT ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013721-54.2024.8.21.0026/RS AUTOR : TARCISIO CARVALHO TISOTT ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AUTOR : ODEMIR ANTONIO PARIZOTTO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AUTOR : MARTINA VENDRUSCULO PARIZOTTO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AUTOR : LORENZO VENDRUSCULO PARIZOTTO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AUTOR : JOSE PEDRO VENDRUSCULO TISOTT ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AUTOR : ISABEL CRISTINA BARTZ VENDRUSCULO DE QUADROS ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AUTOR : RAQUEL ALINE BARTZ VENDRUSCULO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AUTOR : NICOLAS FAGUNDES DE QUADROS ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AUTOR : MARISTELA VENDRUSCULO MENDES ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AUTOR : LARISSA ESTER BARTZ VENDRUSCULO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AUTOR : DILEU JOSE VENDRUSCULO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RÉU : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO(A) : PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (OAB DF040723) DESPACHO/DECISÃO 1 - O Código de Processo Civil de 2015 foi elaborado com base em normas fundamentais do processo civil, entre as quais o princípio da COOPERAÇÃO entre todos os sujeitos do processo e os meios alternativos de solução consensual dos conflitos, oportunizando às partes, desde a interposição da demanda, a sua conciliação. Presente, portanto, a necessidade de realização da audiência de conciliação agendada, uma vez que os diálogos que nela serão oportunizados - ainda que não resultem em autocomposição -, são de suma importância às partes, pois é neste momento que poderão falar, não só sobre o pedido, mas sobre as causas subjacentes, com o objetivo de construírem a solução mais adequada. Ademais, é dever do juiz promover a conciliação/mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, conforme prescreve o art. 3º, §3º, do CPC. 2 - Nesse passo, remeti eletronicamente o feito, de ofício , ao CEJUSC. Informada data para a solenidade, sem nova conclusão , cumpra-se, conforme informado pelo referido setor. 3 - De outra banda, não se pode perder de vista que a realização da audiência/sessão implica despesas de natureza processual, consistentes, dentre outras, no custeio e remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, conforme art. 13 da Lei nº 13.140/2015 c/c arts. 149 e 165 do CPC; considerando, ainda, Ato 47/2021-P da Presidência do TJRS; e, por fim, considerando que se trata de remessa de ofício por esta magistrada , cabe à parte autora a antecipação do pagamento de 01 URC (sendo realizada sessão de conciliação) ou de 2 URC"s (sendo realizada sessão de mediação), valor previsto no art. 1º, I, do Ato 47/2021-P, mediante depósito judicial ou depósito na conta do conciliador(a) ou mediador(a) para a remuneração dos conciliadores/mediadores. Ainda que não haja entendimento (composição), são devidos honorários ao conciliador/mediador, independente do número de sessões e de conciliadores/mediadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG, nos termos do art. 1°, inc. I, do Ato n. 047/2021-P (depósito prévio). Realizada a sessão de mediação/conciliação, conforme parágrafo acima, expeça-se alvará automatizado, para o levantamento dos honorários, devidamente atualizados, em favor do mediador/conciliador. No caso de acordo ou termo de entendimento homologado, será devido pela parte o valor de 2 (duas) URC’s (sendo realizada conciliação) ou de 4 (quatro) URC's (sendo realizada mediação) para cada conciliador(a)/mediador(a), conforme art. 1º, II, A e B.1, do Ato 47/2021-P. Os honorários devem ser depositados judicialmente ou em conta a ser indicada pelo auxiliar da justiça, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiver ao amparo do benefício da AJG, fica suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela, será suportado por dotação orçamentária própria do TJ/RS, no valor previsto no Ato 047/2021-P. Contudo, a parte não beneficiária da AJG, arcará com o pagamento de 50% do valor fixado a título de honorários. O pagamento da remuneração do conciliador, pela parte, deverá ser feito mediante depósito judicial. Não havendo o pagamento voluntário pela parte autora , que não possui gratuidade de justiça, expeça-se certidão em favor do Conciliador/Mediador.

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Processo nº 5009744-57.2025.4.04.7000

ID: 278545971

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009744-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009744-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARTA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009744-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARTA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria em favor da parte autora (30/06/1968), mediante o reconhecimento do período de trabalho rural, em regime de economia familiar, de 30.06.1976 a 31.05.1991. Decido. 1.1 A Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 1 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 1.2. Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas) 2 ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos : I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 2. Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. No mesmo prazo dos itens 1.1 e 2, às partes para especificar, detalhada e justificadamente, outras provas que pretendem produzir. 4. Após, voltem conclusos. 1. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf 2. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf

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Processo nº 5034188-57.2025.4.04.7000

ID: 317600318

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034188-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON POPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034188-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI BATISTA VIEIRA ADVOGADO(A) : MAICON POPP (OAB PR078267) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/201… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034188-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI BATISTA VIEIRA ADVOGADO(A) : MAICON POPP (OAB PR078267) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar procuração atualizada outorgada ao advogado que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. 2- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 3 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos atualizada , que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 4- Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica atualizada de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. 5 - Anexar cópia integral do(s) Processo(s) Administrativo(s). Advirta-se que tal documento poderá ser obtido junto ao site ou aplicativo do MEU INSS . 6 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 7 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5030405-57.2025.4.04.7000

ID: 304984847

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030405-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030405-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JAQUELINE MARCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA (OAB PR110108) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de man… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030405-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JAQUELINE MARCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA (OAB PR110108) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAQUELINE MÁRCIA PEREIRA DA SILVA contra ato do DIRETOR DO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA, com pedido de liminar para que se determine à autoridade coatora que " promova, de forma imediata, a colação de grau da impetrante, por meio dos mecanismos virtuais disponíveis (plataforma online da instituição), independentemente do calendário interno da IES, expedindo-se, se necessário, certidão de colação de grau provisória, de forma a viabilizar o ingresso da impetrante no mercado de trabalho ". Narra, em síntese, que é graduanda do curso de Serviço Social (Ead), tendo concluído todas as exigências acadêmicas em dezembro de 2024, com registro de conclusão atualizado no sistema institucional em abril de 2025, e que, embora tenha requerido formalmente a colação de grau em 24/04/2025, sua solicitação permanece sem deliberação concreta, sob a justificativa de que o prazo interno da instituição se estende até 01/09/2025. Alega que a demora administrativa é desproporcional e fere seu direito líquido e certo, especialmente porque a colação ocorre exclusivamente por meio digital, sem qualquer solenidade presencial, e que a negativa tem impedido seu ingresso no mercado de trabalho. Requer a realização imediata da colação de grau para fins de obtenção de diploma e registro profissional. Decido . 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no caput do art. 9º do Código de Processo Civil, que determina: Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. Com efeito, embora o parágrafo único do mesmo artigo excepcione a concessão da tutela de urgência, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra na condução do processo. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Na mesma linha, é antiga a lição de Teori Albino Zavascki: " Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário " (Antecipação da Tutela, Editora Saraiva, 2ª edição, 1999, p. 105). Neste contexto, considerando a necessidade de atribuir sentido à norma do caput do art. 9º, a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida de exceção, que somente se justifica em situações excepcionais, tais como a de perecimento de direito ou de difícil reparação ou, ainda, quando caracterizado o risco da ineficácia da decisão, caso o bem da vida não seja assegurado desde logo. No caso dos autos, não há situação de dano irreparável imediato nem risco de ineficácia pela não concessão da liminar neste momento, justificando-se seja assegurada a prévia manifestação da autoridade impetrada, sobretudo tratando-se de mandado de segurança, cujo rito é sabidamente célere. Assim, postergo a análise do pedido de concessão liminar para a sentença , em observância ao contraditório . 3. Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4. Intime-se a parte impetrante para ciência. 5. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias. 6. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 7. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. 8. Em seguida, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5000529-57.2025.4.04.7000

ID: 300289344

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000529-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE PAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SCHROEDER STEVAN

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ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000529-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO JORGE PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000529-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO JORGE PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM12 . 2. ATIVIDADE RURAL (01/07/1983 a 07/01/1990) Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 7, ATOORD1 , que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural no processo administrativo e que sobre ela o INSS já teve oportunidade de se manifestar na via administrativa e em contestação. 3. VAM-PROJETOS E INSTALACOES DE REDES TELEFONICAS LTDA (01/02/2001 a 14/05/2001), AN TELECOMUNICACOES LTDA (06/03/2005 a 17/08/2005), LUMICENTER SISTEMAS ELETRÔNICOS DE ILUMINAÇÃO LTDA (04/03/1996 a 26/03/1997) e RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA (de 21/05/2001 a 22/04/2003) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas serão oportunamente analisadas em sentença. 4. MARCOPOLO S/A (08/01/1990 a 24/05/1990), Informo que a(s) prova(s) emprestada(s) serão oportunamente analisadas em sentença. 5. LATAL EMBALAGENS METÁLICAS LTDA (01/04/1991 a 30/06/1995) e GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S/A (17/03/1998 a 12/06/1999) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) LATAL EMBALAGENS METÁLICAS LTDA (01/04/1991 a 30/06/1995), CNPJ 75.182.048/0001-67, Rua Anselmo Vacari, 200, Águas Belas, São José dos Pinhais/PR, CEP 83.040-580; b) GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S/A (17/03/1998 a 12/06/1999), CNPJ 81.424.962/0001-70, Rua Professora Maria Isabel Zen Zagonel, 205, Jardim Aviação, São José dos Pinhas/PR, CEP 83045-430. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se as partes desta decisão. 7. Cumprido o item 5, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5026816-57.2025.4.04.7000

ID: 294934643

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026816-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE BOCON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA HATSCHBACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026816-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE BOCON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA HATSCHBACH (OAB PR017777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026816-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE BOCON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA HATSCHBACH (OAB PR017777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intentada por DENISE BOCON DE OLIVEIRA em face da ASSOCIACAO EDUCACIONAL LATINO AMERICANA, da FACULDADE CATÓLICA PAULISTA e da UNIÃO - AGU, pretendendo, já em tutela antecipada, a formalização de convênio de estágio obrigatório para a autora, em instituição pública ou privada de Curitiba/PR por ela indicada, viabilizando o cumprimento da carga horária necessária à conclusão do seu curso, e, sucessivamente, em caso de inviabilidade, a determinação de dispensa da exigência de estágio obrigatório à autora, certificando-se a integralização do curso e expedindo-se o diploma de conclusão do curso de graduação em Serviço Social. Sustenta a parte autora que é aluna, desde 2020, do curso de Serviço Social, na modalidade EAD, da Faculdade Católica Paulista, mantida pela Associação Educacional Latino Americana e que vem tentando, sem sucesso, desde 2022, realizar estágio obrigatório, como forma de cumprir a disciplina "Estágio Obrigatório - Módulo I". Aduz que " ao buscar estágios em órgãos públicos de Curitiba, foi surpreendida com exigências específicas para formalização de convênios via IMAP (Instituto Municipal de Administração Pública), o que exigia a atuação ativa da instituição, o que não ocorreu ". Assim, alega que " a ausência de suporte da Faculdade inviabilizou a formalização dos convênios, seja pela falta de envio da documentação necessária, seja pela ausência de retorno aos contatos realizados pelos órgãos públicos. Mesmo após diversas tratativas com a professora responsável pela disciplina de estágio e com a coordenadora do curso, a autora recebeu apenas respostas genéricas como 'em breve entraremos em contato', sem que qualquer providência concreta fosse adotada ". Sustenta que perdeu oportunidades concretas em razão da ausência de atuação da instituição de ensino, como estágio junto à Prefeitura de Curitiba, no Projeto Piá, e estágio junto à Fundação de Ação Social (FAS). Defende que deveria estar formada desde fevereiro de 2024, podendo exercer a profissão, prestando concursos públicos ou concorrendo à vagas no mercado de trabalho, de forma que faz jus à indenização por lucros cessantes, no valor do piso salarial da categoria desde a data inicialmente prevista para a conclusão do curso. Dessa forma, requer, ainda, no mérito, a indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, e de lucros cessantes, no valor de R$ 45.640,00 (considerando o piso salarial da categoria de Assistente Social de R$ 3.260,50/mês). Também pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Os autos foram originariamente distribuídos perante a Justiça Estadual, mas, intimada para se manifestar acerca da aplicação do Tema 1154 do STF, a parte autora requereu a redistribuição do feito para a Justiça Federal. Vieram, então, os autos redistribuídos ao presente Juízo. Em despacho de ev. 3.1 , foi acolhida a competência para o julgamento do feito, bem como determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial - o que foi cumprido no ev. 10. Decido. 2. Diante da certidão de ev. 6.1 , que demonstra a vinculação da FACULDADE CATÓLICA PAULISTA ao CNPJ da Associação Educacional Latino Americana, que é sua mantenedora, deixo de determinar a inclusão de FACULDADE CATÓLICA PAULISTA no polo passivo do feito, devendo este prosseguir apenas em relação à mantenedora. Intime-se a parte autora para ciência. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que a parte autora juntou, no ev. 1.1 - fl. 21 e 22, histórico de créditos demonstrando o recebimento de auxílio acidente. Todavia, tal comprovante não é suficiente para a demonstração da renda da autora, tendo em vista que é possível o recebimento do referido auxílio concomitantemente ao trabalho. Assim, deverá a autora instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 dias, com comprovante de rendimentos (contracheque, holerites, declaração de imposto de renda ou print de tela que demonstre que não houve envio de declaração), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 4. Cumprido o item retro, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 5. O pedido de tutela de urgência está fundamentado na ausência de atuação e/ou suporte da instituição de ensino na formalização de convênio para a realização de estágio obrigatório pela parte autora. Tendo em vista, portanto, que a causa de pedir está lastreada em ato omissivo, antes de examinar o pedido de tutela, reputo necessária a prévia oitiva da parte ré, a quem compete esclarecer os procedimentos relativos à formalização de convênio para estágio obrigatório, bem como as razões para a alegada dificuldade da autora em conseguir firmar contrato de estágio. Assim, sem prejuízo do item "3" , intime-se, com urgência, a parte ré ASSOCIACAO EDUCACIONAL LATINO AMERICANA para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente os esclarecimentos referidos no item anterior. 6. Apresentadas as informações requisitadas, retornem-me os autos conclusos com urgência para a análise do pedido liminar.

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Processo nº 5039717-57.2025.4.04.7000

ID: 335853725

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039717-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA FERNANDA COSTA DE ALMEIDA LAURA EMANUELLE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039717-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAURA EMANUELLE DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039717-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAURA EMANUELLE DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRENDA FERNANDA COSTA DE ALMEIDA (Pais) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 2- Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. 3 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC12 ( evento 1, PROC12 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. 4 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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