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Processo nº 5009498-61.2025.4.04.7000

ID: 333537658

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009498-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS BAPTISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009498-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARLOS BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 24, PET1 ,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009498-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARLOS BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 24, PET1 , a parte autora requer: a) Seja acolhida a produção de prova oral testemunhal para comprovação da atividade rural, sob pena de cerceamento de defesa; b) Seja deferida a produção de prova pericial técnica, direta ou indireta (por laudo de empresa similar), para apuração das condições insalubres e perigosas às quais esteve exposto o autor Decido. 1.1 Considerando a edição da MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a IN 101/2019 e Ofícios Circulares DIRBEN/INSS 25 (de maio de 2019) e 46 (de setembro de 2019), bem como a autodeclaração do segurado especial apresentada e o início de prova material juntado, entendo desnecessária a realização de produção de prova oral referente ao alegado período de trabalho rural. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência. 1.2 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.2.1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade das empresas BREFON EMBALAGENS E SISTEMAS, mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ou indicação de onde encontra-se o documento se já apresentado nos autos. Intime-se 1.2.2 Cumprido o item 1.2.1 , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.2.2 Em relação à empresa DAGRANJA AGRO INDUSTRIAL, diante dos elementos de prova coligidos nos autos, em relação ao reconhecimento de atividade especial, reputo suficiente a instrução probatória realizada, mediante juntada do PPP e LTCAT/PPRA apresentados no evento 1, PROCADM9 , P. 59. Além disso, a situação cadastral apresentada no evento 1, procadm8 , p. 50, indica que a empresa esta baixada por incorporação, ausente, portanto, prova de sua inatividade. Assim, indefiro o pedido, pois ausente, por ora, comprovação de inatividade. 2. Havendo inovação probatória, intimem-se as partes, para, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5020168-61.2025.4.04.7000

ID: 300288838

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020168-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR CAPRIGLIONI CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA IZO MARAGNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020168-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CEZAR CAPRIGLIONI CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA IZO MARAGNA (OAB SP160987) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declara… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020168-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CEZAR CAPRIGLIONI CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA IZO MARAGNA (OAB SP160987) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de isenção do IR, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de concessão de tutela provisória, proposta por CEZAR CAPRIGLIONI CARVALHO em face da UNIÃO (eventos 1, 7 e 13). 2. Para a concessão da antecipação da tutela fundada na urgência, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, ou seja, a existência de prova pré-constituída suficiente para formar o convencimento acerca da probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Quanto à probabilidade do direito alegado, destaco que a Lei n. 7.713/88 assim prevê ao tratar das hipóteses de isenção do IR: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" Por sua vez, o Decreto n. 9.580/18, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, também considera como rendimentos isentos e não tributáveis os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstias graves, assim listadas na referida norma: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma" A aferição da gravidade é atribuição do legislador ordinário, a quem compete listar as enfermidades que demandam a proteção da lei, tendo sido previsto na legislação que ser portador de neoplasia maligna é condição suficiente para o gozo da isenção tributária. A partir de um exame perfunctório, reputo que há fortes indícios de que o autor apresenta tal condição, por meio dos documentos médicos juntados aos autos, os quais apontam para o diagnóstico de adenocarcinoma da próstata com metástase óssea, ao que tudo indica, ainda em tratamento ( evento 13, EXMMED2 , evento 13, EXMMED4 e evento 13, EXMMED5 ). Também é inegável o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo caso não concedida a tutela antecipada, visto que a referida isenção tem por finalidade garantir maior disponibilidade financeira e desonerar o benefício previdenciário, verba de natureza alimentar do autor, portador de moléstia grave. Trata-se de medida relevante para o custeio de eventuais tratamentos de saúde, cujo impacto pode ser atenuado com o afastamento da incidência do imposto de renda, conferindo efetividade ao princípio da dignidade humana e ao direito fundamental à saúde. Portanto, entendo que estão presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, especialmente porque não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência da demanda ou revogação da medida liminar, a UNIÃO poderá retomar a exigência dos valores. Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor CEZAR CAPRIGLIONI CARVALHO junto ao RGPS/INSS , vedando-se a retenção ou a cobrança a tal título. 3. Comunique-se à CEAB-DJ do INSS, pelo meio mais expedito , acerca da presente decisão, bem como para que, na qualidade de responsável pela retenção do IR, sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da decisão liminar, devendo a parte autora noticiar eventual descumprimento da tutela provisória. 4. Reputo desnecessária, por ora, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar. 5. Defiro o pedido de prioridade na tramitação e concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 6. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. 7. Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para contestar no prazo legal, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar os documentos necessários para o processamento e a instrução do feito, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/01. 8. Caso apresentada contestação, proceda-se à intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias , momento em que deverá ser esclarecido o interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que o requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, com a especificação dos fatos a serem provados, além da necessidade e da utilidade da prova pretendida. 9. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5010565-61.2025.4.04.7000

ID: 273030720

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010565-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO BUNICK NETO SALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SALLES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010565-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO ANTONIO BUNICK NETO SALA ADVOGADO(A) : VINICIUS SALLES DA SILVA (OAB RS121246) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010565-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO ANTONIO BUNICK NETO SALA ADVOGADO(A) : VINICIUS SALLES DA SILVA (OAB RS121246) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, quando a assinatura eletrônica não for realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, ela deve estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora – AC credenciada, conforme transcrito a seguir: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, na forma do art. 13 e seguintes da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001, em vigor na forma da EC nº 32/2001) disponibiliza o serviço "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" (https://validar.iti.gov.br/), por meio do qual é possível aferir a conformidade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) e com as definições contidas na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil. Advirto que não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da ZapSign. No caso dos autos, em consulta ao sistema, conforme certidão do ev. 3.1, não foi possível a verificação da assinatura eletrônica aposta na procuração do ev. 1.2. Ademais, a assinatura eletrônica deve identificar de maneira inequívoca o outorgante, o que não se verifica no presente caso, uma vez que consta como assinante 'Zapsign' e não GERALDO ANTONIO BUNICK NETO SALA . Portanto, a despeito da manifestação de evento 7.1 , o entendimento deste Juízo é de não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. Neste sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Considerando-se que as procurações juntadas pelos embargantes não preenchem os requisitos legais e, intimados, não emendaram a inicial, resta mantida a decretação da revelia. 3. Com a decretação da revelia, descabe a análise dos argumentos apresentados nos embargos monitórios, devendo ser mantida na íntegra a sentença uma vez que devidamente comprovada a existência da dívida, não sendo possível o reconhecimento, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ, bem como em observância ao disposto no artigo 701, §2º, do CPC. (TRF4, AC 5004708-39.2023.4.04.7118, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. AUTENTICIDADE. ASSINATURA DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação judicial na qual a parte autora apresentou documentos eletrônicos cuja assinatura digital não foi aceita pelo juízo, resultando na sentença recorrida, que considerou insuficiente a comprovação da integridade das assinaturas digitais. 2. Recurso de apelação interposto sustentando a validade das assinatura nos documentos apresentados, sem, contudo, refutar de maneira efetiva os fundamentos da decisão de origem quanto à impossibilidade de verificação das assinaturas eletrônicas no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as assinaturas nos documentos eletrônicos apresentados possuem validade jurídica diante da ausência de certificação digital pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei 11.419/2006 estabelece a necessidade de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. 5. A Medida Provisória 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo a autenticidade e a validade jurídica de documentos eletrônicos que utilizem certificados digitais emitidos por essa estrutura. 6. No caso concreto, a parte recorrente não logrou demonstrar que os documentos eletrônicos apresentados contavam com assinatura digital válida, nem refutou os fundamentos da sentença quanto à impossibilidade de verificação da autenticidade no site do ITI, que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. 7. Precedentes deste Tribunal indicam que a falta de certificação adequada da assinatura eletrônica inviabiliza o reconhecimento da validade jurídica do documento apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: Para que documentos eletrônicos tenham validade jurídica em processos judiciais, é necessária a utilização de assinatura eletrônica certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Lei 11.419/2006 e da MP 2.200-2/2001. A impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura eletrônica torna o documento inapto para produzir efeitos jurídicos. (TRF4, AC 5002013-61.2017.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025) 2. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar referido termo, com assinatura digital válida nos termos acima delineados ou com assinatura física, devendo, nesse caso, ser a mesma utilizada em seu documento de identificação (evento 1.10).

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Processo nº 5038210-61.2025.4.04.7000

ID: 336737936

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038210-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO OLIBONI DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETRUSKA LAGINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038210-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS FRANCISCO OLIBONI DO AMARAL ADVOGADO(A) : PETRUSKA LAGINSKI (OAB PR026364) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038210-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS FRANCISCO OLIBONI DO AMARAL ADVOGADO(A) : PETRUSKA LAGINSKI (OAB PR026364) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por autor que possui domicílio em Município não abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária de Curitiba. O artigo 20 da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõem sobre a possibilidade do autor demandar o réu em qualquer local em que este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Todavia, referida faculdade não confere o direito de propor a ação perante qualquer Seção (por exemplo: do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) ou, ainda, nas respectivas Subseções (de Curitiba, Londrina, e outras), i.e., que compõem a Quarta Região. O mesmo se estende aos outros Estados e respectivas Regiões. Assim, a propositura de ação perante Juízo Federal diverso ao da Seção onde a parte autora possui domicílio, importa ofensa ao princípio do juiz natural, isso porque, não se pode admitir que o demandante, por sua exclusiva discricionariedade, ao propor uma ação, escolha indiretamente o Juízo que irá analisar o seu pedido. No mais, em se tratando de Seção Judiciária diferente, restaria prejudicada a verificação e análise de eventual prevenção, litispendência e coisa julgada pelo Juízo que receber a nova causa. Neste sentido, manifestou-se a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, autos nº 2003.04.01.046571-7, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa, sessão de 25/06/2004. Sobre o tema, transcrevo trecho de decisão proferida pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no julgamento do Conflito de Competência 5059047-70.2021.4.04.7100/RS: "... A questão está em determinar se é facultada a eleição do foro para os domiciliados em cidades onde não há vara federal nem vara do Juizado Especial Federal . O subsistema dos Juizados Especiais Federais é regido pela Lei nº 10.259/01 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95. A respeito da competência dos Juizados Especiais Federais, assim dispõe o §3º do art. 3º e o art. 20 da Lei nº 10.259: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Trata-se de disposição especial que, no ponto, deve prevalecer frente às disposições gerais do CPC. Por força dessa regra, quando do ajuizamento, os integrantes do polo processual ativo devem demonstrar que se encontram domiciliados na subseção a que foi distribuído o feito, sob pena de incompetência absoluta para a demanda. Em palestra proferida em 19.3.2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), o Ministro Teori Zavascki, também defendeu expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as consequências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º, conforme se depreende do excerto de julgado de Turma Recursal do RS : [...] A despeito de ser relativa a competência territorial à luz do Código de Processo Civil, no sistema delineado pela lei 10.259 ela adquire contornos absolutos, ante a impossibilidade de o jurisdicionado escolher o foro perante o qual litigará. O §3º do art. 3º da lei estabelece que, existindo na localidade, Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, e o seu art. 20 prevê que somente na hipótese de não existir Vara Federal a ação poderá ser proposta no Juizado Especial mais próximo. A contrario sensu, devem ser aplicados os critérios previstos no art. 4º, da lei nº 9.099. A leitura conjugada dos dispositivos legais citados permite inferir que, não havendo Vara Federal no Município onde é domiciliada a parte autora - no caso, em Caçapava do Sul - o ajuizamento da ação sob rito especial dos juizados Especiais somente é viável se observado o critério da proximidade instituído pelo legislador. Não há, portanto, a possibilidade de escolher entre dois juizados Especiais federais, a critério da parte autora[...] (TRRS, recurso JEF 2002.71.00.041471-3, Rel. Juíza Luciane Amaral Correa). No entanto, não havendo vara federal do Juizado Especial Federal instalada no domicílio do autor da ação, aplica-se subsidiariamente o que prevê a Lei nº 9.099/95, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. Ou seja, nas cidades onde não estiver sediada vara do Juizado Especial Federal, o autor poderá ajuizar a ação (cujo valor seja de até 60 salários-mínimos e nas quais tenham sido satisfeitas as condições de legitimidade do art. 6º da Lei n. 10.259/2001), na Subseção Judiciária que tenha jurisdição sobre a cidade do seu domicílio ou, alternativamente, no Juizado Especial Federal mais próximo do foro fixado no art. 4º da Lei n. 9.099/1995 . (...)" (Conflito de Competência 5059047-70.2021.4.04.7100/RS, relatora juíza federal Joane Unfer Calderaro, julgado em 09/09/2021 pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul)(sem grifo ou destaque no original) Considerando que a parte autora não possui domicílio em Município pertencente à Subseção Judiciária de Curitiba - pois, de acordo com os documentos que instruem a petição inicial, o domicílio é na cidade de Rio de Janeiro-RJ ( evento 1, END4 ) -, reconheço a incompetência deste juízo federal de Curitiba para processar e julgar a presente causa. Intime-se a parte autora. 2. Decorrido o prazo, remetam-se os autos de forma eletrônica à Justiça Federal do Rio de Janeiro, na forma do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5027055-61.2025.4.04.7000

ID: 278684543

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027055-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR NIEHUES GOETTERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027055-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO VICTOR NIEHUES GOETTERT ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027055-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO VICTOR NIEHUES GOETTERT ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que se determine o impedimento de inscrição do seu nome e do fiador nos cadastros de inadimplentes. Narra que contratou o financiamento estudantil - FIES para o custeio das mensalidades do curso de Engenharia de Controle e Automação e que, iniciada a fase de amortização, os juros cobrados são muito superiores ao devido. Alega que, embora descrita no contrato a incidência de taxa de juros de 6,5% a.a., capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% a.m, deve ser observada a taxa de juros igual a zero prevista no artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/10, bem como ser conferido o perdão da dívida em 77% do saldo devedor. Sustenta, subsidiariamente, a redução da taxa de juros para 3,4% ao ano. Argumenta que a Lei nº 13.530/2017 estabeleceu melhores condições aos alunos e deve ser aplicada retroativamente, com base nos princípios da retroação da lei mais favorável e da isonomia. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300) seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso, os elementos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito do autor. Com efeito, é conhecida a regra segundo a qual o contrato faz lei entre as partes, devendo ser cumprido nos moldes em que pactuados. Tratando-se de programa de financiamento vinculado à política pública, como é o caso do FIES, é natural que as regras sejam alteradas no decorrer do tempo, seja para incluir novas exigências, seja para alterar a forma de pagamento, a taxa de juros, a possibilidade de renegociação ou, ainda, para fins de perdão da dívida. A existência de critérios de diferenciação para concessão de perdão da dívida ou redução da taxa de juros, por exemplo, não implica ofensa ao princípio da isonomia nem autoriza revisão contratual nos moldes pretendidos pela parte autora. No caso concreto, o contrato do autor foi firmado em 22/02/2017, para financiamento das mensalidades do curso de Engenharia de Controle e Automação e pagamento com juros efetivos de 6,5% a.a., capitalizados mensalmente, equivalente a 0,526% a.m, de forma que não está abarcado pelo período referido pela Lei 13.530/2017 ( evento 1, CONTR6 ). Da mesma forma, o contrato não está abarcado pelo período de vigência da Resolução nº 3.842, de 10/03/2010, uma vez que, posteriormente, foi editada a Resolução nº 4.432, de 23/07/2015, que elevou a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,5% a.a. Logo, ausente ilegalidade, não cabe ao Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, nem ampliar as hipóteses previstas em lei para renegociação e/ou concessão de descontos, sob pena de indevida interferência na execução de política pública. Sobre o tema, decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. PERDÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATOS ADIMPLENTES. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (Novo F IES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa . 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5007000-90.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) (grifei) CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 3,4% A.A. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se, aos contratos do FIES, as normas em vigor à época da contratação. 2. Não há, nos autos, fundamento jurídico para a aplicação retroativa de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO F IES) ao contrato firmado em fevereiro de 2016 . 3. Da mesma forma, não há razão para a aplicação ulterior de norma cuja vigência se encerrou previamente à assinatura do contrato . (TRF4, AC 5002645-31.2024.4.04.7207, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) (grifei) Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se o autor para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar comprovante de renda ou declaração de imposto de renda atualizados, a fim de instruir o pedido de justiça gratuita, e (ii) regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinado (física ou eletronicamente), sob pena de indeferimento da inicial , pois, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o documento foi assinado pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda . ( evento 3, CERT1 e CONSULT_SISTEMAS3 ). 4. Regularizada a representação, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como instruam os autos com documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia, em especial a atual situação do contrato, comprovando documentalmente mediante juntada do respectivo demonstrativo. 4.1. Do contrário, anote-se para sentença de extinção. 5. Com manifestação expressa dos réus nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 6. Retornando os autos sem acordo, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos apresentados e a resposta dos réus. 7. Tudo cumprido e nada sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5032487-61.2025.4.04.7000

ID: 307161983

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032487-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA LUISA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032487-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENITA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL (OAB PR034280) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032487-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENITA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL (OAB PR034280) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, a autora ELENITA LUISA DOS SANTOS pretende que seja determinada a emissão de diploma de graduação em seu nome, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela demora na expedição de tal documento. Segundo narrado na petição inicial, a parte autora concluiu o curso de Pedagogia em dezembro de 2022. Contudo, sustenta que, apesar de ter formulado solicitação de expedição do respectivo diploma, a instituição de ensino superior tem incidido em demora injustificada para disponibilizá-lo. Assim, afirma que a referida demora tem lhe causado prejuízos, pois não pode comprovar sua qualificação para concursos públicos, processos seletivos e promoções profissionais. Nesse contexto, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte ré seja obrigada a expedir seu diploma de graduação em Pedagogia no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Decido. 2. Intime-se a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, para instruir seu pedido de hipossuficiência com a declaração de pobreza, bem como comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). Cumprida a determinação acima e demonstrado o enquadramento no critério estabelecido, defiro-lhe, desde logo , o benefício da justiça gratuita, com lastro nos art. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/15. Anote-se. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2° , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à petição inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte demandante seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a petição inicial demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. Pelas alegações e documentos constantes nos autos, o ponto controvertido diz respeito apenas à demora na entrega do diploma de curso concluído pela autora. O certificado de conclusão do curso juntado no ev. 1.7 informa que a autora concluiu o curso superior de Licenciatura em Pedagogia em 16/12/2022 e obteve o grau de licenciada em 02/02/2023. Por outro lado, a notificação extrajudicial do ev. 1.5 e 1.6 demonstra que a demandante tem buscado junto à instituição de ensino informações a respeito da confecção do documento, sem atendimento. A análise em conjunto de tais elementos indicam, em cognição não exauriente, que a instituição de ensino tem se omitido quanto ao fornecimento do documento solicitado pela autora. A Portaria nº 1.095/2018, do Ministério da Educação, em seu art. 18, estabelece um prazo de 60 dias, contados da colação de grau, para expedição de diploma: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Diante disso, ainda que as instituições de ensino possuam autonomia didático-científica e administrativa na fixação do cronograma de ensino, inclusive em relação à expedição de diplomas e outros títulos, tal autonomia não permite desbordar totalmente da legislação, ferindo a razoabilidade. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA DESMOTIVADA. - A Portaria 1.095, de 25 de outubro de 2018, produzida pelo Ministério da Educação, dispõe em seu artigo 18, as regras para a expedição e registro do diploma. - O caso tratado no presente mandamus demonstra a ausência de justificativa plausível, por parte da IES, acerca da demora na entrega do diploma do impetrante, apesar de decorrido um ano desde o termo inicial para a sua expedição . - Segurança mantida. (TRF4 5007829-04.2020.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 26/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. INÉRCIA. - Não há, nos autos, impedimento que justifique ou condicione a expedição do diploma em favor da impetrante, já que houve a conclusão do curso de forma regular. - A morosidade da instituição de ensino está causando prejuízos à impetrante, que se encontra impedida de fazer o uso do título que legitimamente obteve. - Sentença mantida. (TRF4 5017358-23.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 20/05/2020) Assim, diante da demora injustificável para expedição do diploma do curso concluído pela parte autora, resta configurada a probabilidade do direito por ela alegado. Ademais, considerando a possibilidade de o pleno exercício do trabalho por parte da autora estar sendo prejudicado pela falta do documento, essencial para o desenvolvimento da atividade profissional, resta demonstrado o perigo de dano necessário ao deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, reconhecida a verossimilhança das alegações constantes na petição inicial e o risco de dano, defiro o pedido de tutela de urgência , para obrigar a instituição de ensino superior ré a expedir o diploma da parte autora, desde que preenchidos os requisitos para tanto , em até 30 dias contados do recebimento da intimação acerca da presente decisão. Intime-se as partes, sendo a INESUL com urgência , para cumprimento da ordem. 4. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. 5. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 6. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 7. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5031226-61.2025.4.04.7000

ID: 300883325

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031226-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS QUAIATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LIRIA GRAHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE FACHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031226-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARCOS QUAIATTO ADVOGADO(A) : ALINE LIRIA GRAHL (OAB SC059583) ADVOGADO(A) : ALINE FACHIN (OAB SC036451) DESPACHO/DECISÃO 1. MARCOS … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031226-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARCOS QUAIATTO ADVOGADO(A) : ALINE LIRIA GRAHL (OAB SC059583) ADVOGADO(A) : ALINE FACHIN (OAB SC036451) DESPACHO/DECISÃO 1. MARCOS QUAIATTO impetrou o presente mandado de segurança, de caráter preventivo, contra o Comandante da 5ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba e Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba, em razão da Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22/12/2023, pretendendo a manutenção do prazo de validade de seu Certificado de Registro (CR) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Relata que possui o Certificado de Registro CR nº 000.109.310-07 (ev. 1.5 ), com validade inicial até 26/11/2031, bem como detém Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF), concedidas pelo Comando do Exército, válidas também por 10 anos, conforme determinava a lei no momento em que houve a última renovação. Narra que a nova regulamentação adveio em 21/07/2023, com o Decreto nº 11.615/23, o qual reduziu o prazo de validade dos novos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) para 03 (três) anos. Na sequência foi publicada, em 27/12/2023, a Portaria nº 166 COLOG/C EX, que trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR para CAC, também para 03 (três) anos. Defende, em síntese, que os referidos diplomas violaram o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito ao reduzirem o período de validade de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CRs e CRAFs emitidos anteriormente. Sustenta que deve ser reconhecida a ilegalidade da regra prevista no art. 80 do Decreto nº 11.615/2023, que determina a aplicação retroativa do prazo de validade de três anos para certificados já emitidos. 2. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos". Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . O impetrante busca o reconhecimento de seu direito adquirido ao prazo de validade que vigorava na data de emissão do CR nº 000.109.310-07 (evento 1.5 ) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF (eventos 1.6 , 1.7 , 1.8 ) afastando a aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX, que o regulamentou. O art. 16, parágrafo único, das Normas para a Gestão de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE) nas Atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça Excepcional, anexas à Portaria n º 166/2023 do COLOG/C EX 2 , prevê o seguinte acerca do prazo de validade do CR concedido para colecionador, atirador desportivo e caçador: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . Por sua vez, o Decreto nº 11.615/2023 dispõe acerca do prazo de validade do CRAF nos seguintes termos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Dito isso, é possível verificar que o CR nº 000.109.310-07, em nome do impetrante, foi emitido em 26/11/2021, anteriormente à publicação do Decreto nº 11.615/2023, ocorrida em 21/07/2023. Do mesmo modo, há 03 (cinco) CRAF´s juntados em conjunto com a Inicial, que foram emitidos em 06/07/2022, 14/01/2022 e 19/06/2019, ou seja, anteriores à publicação do referido Decreto nº 11.615/2023. Desse modo, chega-se à conclusão de que todos terão o prazo de validade de 3 anos contado a partir de 21/07/2023. Logo, tais certificados apenas vencerão em 21/07/2026 . Nesse contexto, diferentemente do alegado na petição inicial, não há que se falar em risco iminente, não estando demonstrado que a não concessão da liminar, inaudita altera pars , resultará em algum prejuízo à impetrante. Ademais, o impetrante deixou de explicitar qual o prejuízo em se enquadrar nas normas atualmente vigentes, ou seja, a sua excepcionalidade frente aos demais administrados, para efeito de renovar seu CR e o CRAF, registrados em seu nome, ao final do prazo de validade atualmente estabelecido. Não se ignora que a mudança normativa possa trazer certo receio à impetrante, mas a mera presunção de prejuízo não é suficiente a autorizar a concessão de liminar sem a oitiva da parte impetrada. Não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da medida liminar neste momento processual. Não se vislumbra, portanto, perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, pois o feito trata-se de mandado de segurança preventivo, em que a parte impetrante receia a prática de ato pela autoridade impetrada, que considera ilegal. Nessa hipótese, a impetração ocorre antes da configuração de qualquer exigência contra a parte impetrante, quando ainda não se encontram vencidos os documentos em debate. Desse modo, não resta demonstrada possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a parte impetrante tenha de aguardar o regular a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se . 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-166-colog/c-ex-de-22-de-dezembro-de-2023-533859105

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Processo nº 5018228-72.2025.4.03.6100

ID: 316205045

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018228-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018228-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA VACCO AK… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018228-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI - SP173760, OLDEMAR MATTIAZZO FILHO - SP131035 IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Pelo presente feito, pretende a impetrante a concessão da medida liminar que lhe autorize comercializar, adquirir matérias primas e insumos com produtos derivados da Cannabis sativa, dispensar produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais e fitoterápicos de Cannabis sativa, sendo eles industrializados ou manipulados, bem como a manipular tais produtos e medicamentos, devendo a autoridade impetrada, bem como seus agentes/fiscais delegados, absterem-se de autuar ou impor qualquer sanção à impetrante pelo fato de comercializar tais produtos sendo farmácia com manipulação, até julgamento final. Alega, em suma que trabalha de forma a dar assistência a muitos clientes, com a confiança de que está respeitando a ética e cumprindo a lei, porém, por sua vez, sofre impedimento pela Resolução 327/2019 da Anvisa, certamente ficando proibida de exercer em sua plenitude a sua atividade. Junto procuração e documentos. O feito foi distribuído perante a Justiça Comum Estadual. A medida liminar foi deferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (ID 374124599, pág 138/139). A Secretaria de Saúde no Estado de São Paulo manifestou-se no feito, afirmando a validade da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA. O Ministério Público do Estado de São Paulo, opinou pela denegação da segurança (ID 374124599, pág 226/235). A ANVISA manifestou-se no feito, pugnando pela remessa dos autos para a Justiça Federal (ID 374124599, pág 236/245). Determinada a remessa do feito para este Juízo Federal (ID 374124599, pág 248). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Ciência da redistribuição. Reconheço a competência deste Juízo para a causa. A ANVISA é uma autarquia especial que possui como finalidade institucional a promoção da proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras, nos termos do Artigo 6° da Lei n° 9.782/99. Possui o poder de baixar as normas pertinentes ao exercício de suas funções. Seu poder normativo já foi inclusive reconhecido pelo E. STF, nos autos da ADI 4874: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL. FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO À SAÚDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. 8º, § 1º, X, DA Lei nº 9.782/1999. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO – CQCT. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao instituir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Lei nº 9.782/1999 delineia o regime jurídico e dimensiona as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia especial. 2. A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF). 3. A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. Qualifica-se, a competência normativa da ANVISA, pela edição, no exercício da regulação setorial sanitária, de atos: (i) gerais e abstratos, (ii) de caráter técnico, (iii) necessários à implementação da política nacional de vigilância sanitária e (iv) subordinados à observância dos parâmetros fixados na ordem constitucional e na legislação setorial. Precedentes: ADI 1668/DF-MC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RMS 28487/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.3.2013; ADI 4954/AC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; ADI 4949/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2014; ADI 4951/PI, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 26.11.2014; ADI 4.093/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014. 4. Improcedência do pedido de interpretação conforme a Constituição do art. 7º, XV, parte final, da Lei nº 9.782/1999, cujo texto unívoco em absoluto atribui competência normativa para a proibição de produtos ou insumos em caráter geral e primário. Improcedência também do pedido alternativo de interpretação conforme a Constituição do art. 7º, III, da Lei nº 9.782/1999, que confere à ANVISA competência normativa condicionada à observância da legislação vigente. 5. Credencia-se à tutela de constitucionalidade in abstracto o ato normativo qualificado por abstração, generalidade, autonomia e imperatividade. Cognoscibilidade do pedido sucessivo de declaração de inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 6. Proibição da fabricação, importação e comercialização, no país, de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que define como aditivos: compostos e substâncias que aumentam a sua atratividade e a capacidade de causar dependência química. Conformação aos limites fixados na lei e na Constituição da República para o exercício legítimo pela ANVISA da sua competência normativa. 7. A liberdade de iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput, da Lei Maior) não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas tendo em vista sua compatibilização com os demais princípios, garantias, direitos fundamentais e proteções constitucionais, individuais ou sociais, destacando-se, no caso do controle do tabaco, a proteção da saúde e o direito à informação. O risco associado ao consumo do tabaco justifica a sujeição do seu mercado a intensa regulação sanitária, tendo em vista o interesse público na proteção e na promoção da saúde. 8. O art. 8º, caput e § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999 submete os produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a regime diferenciado específico de regulamentação, controle e fiscalização pela ANVISA, por se tratar de produtos que envolvem risco à saúde pública. A competência específica da ANVISA para regulamentar os produtos que envolvam risco à saúde (art. 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999) necessariamente inclui a competência para definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, os ingredientes que podem e não podem ser usados na fabricação de tais produtos. Daí o suporte legal à RDC nº 14/2012, no que proíbe a adição, nos produtos fumígenos derivados do tabaco, de compostos ou substâncias destinados a aumentar a sua atratividade. De matiz eminentemente técnica, a disciplina da forma de apresentação (composição, características etc.) de produto destinado ao consumo, não traduz restrição sobre a sua natureza. 9. Definidos na legislação de regência as políticas a serem perseguidas, os objetivos a serem implementados e os objetos de tutela, ainda que ausente pronunciamento direto, preciso e não ambíguo do legislador sobre as medidas específicas a adotar, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional da exegese conferida por uma Agência ao seu próprio estatuto legal, simplesmente substituí-la pela sua própria interpretação da lei. Deferência da jurisdição constitucional à interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências e atribuições, desde que a solução a que chegou a agência seja devidamente fundamentada e tenha lastro em uma interpretação da lei razoável e compatível com a Constituição. Aplicação da doutrina da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council). 10. A incorporação da CQCT ao direito interno, embora não vinculante, fornece um standard de razoabilidade para aferição dos parâmetros adotados na RDC nº 14/2012 pela ANVISA, com base na competência atribuída pelos arts. 7º, III, e 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999. 11. Ao editar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 14/2012, definindo normas e padrões técnicos sobre limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e restringindo o uso dos denominados aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, sem alterar a sua natureza ou redefinir características elementares da sua identidade, a ANVISA atuou em conformidade com os lindes constitucionais e legais das suas prerrogativas, observados a cláusula constitucional do direito à saúde, o marco legal vigente e a estrita competência normativa que lhe outorgam os arts. 7º, III, e 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999. Improcedência do pedido sucessivo. 12. Quórum de julgamento constituído por dez Ministros, considerado um impedimento. Nove votos pela improcedência do pedido principal de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, do art. 7º, III e XV, in fine, da Lei nº 9.782/1999. Cinco votos pela improcedência e cinco pela procedência do pedido sucessivo, não atingido o quórum de seis votos (art. 23 da Lei nº 9.868/1999) – maioria absoluta (art. 97 da Constituição da República) – para declaração da inconstitucionalidade da RDC nº 14/2012 da ANVISA, a destituir de eficácia vinculante o julgado, no ponto. 1 3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, e, no mérito julgados improcedentes os pedidos principais e o pedido sucessivo. Julgamento destituído de efeito vinculante apenas quanto ao pedido sucessivo, porquanto não atingido o quórum para a declaração da constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 14/2012 da ANVISA. Nos termos do Artigo 8°, §1°, I, da Lei n° 9.782/99, incumbe à ANVISA editar legislação complementar em matéria de medicamentos de uso humano: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; (...) A Resolução RDC 327/2019 dispôs sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. O Artigo 15 da Resolução proíbe expressamente a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitoterápicos da Cannabis, ao passo que o artigo 53 da norma estabelece que a dispensação de tais medicamentos deve ocorrer exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias: "Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp" (...) "Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado." Assim, não há como autorizar a impetrante a realizar a comercialização de tais produtos. Nesse sentido, cito o precedente do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por NOVA NATURAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 16/4/2021 que negou provimento à apelação interposta pela mesma, “com vistas à declaração de ilegalidade dos artigos 15 e 53 da RDC 327/2019, para o fim de autorizar a autora a dispensar os produtos tratados na RDC 327/2019, sendo eles industrializados ou manipulados e manipular os produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa - produtos descritos nos artigo 2º, 3º e 4º da mesma Resolução, não podendo haver qualquer restrição de Autorização Sanitária por ser a autora farmácia com manipulação”. 2. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. 3. O julgado vergastado esclareceu que são plenamente legítimos os dispositivos contestados pelo apelante/agravante, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 327/2019 (que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências) que preveem: Artigo 15: “É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis ssp”; Artigo 53: “Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado”. E ainda assim, a empresa responsável pela solicitação da autorização sanitária do produto de cannabis deve apresentar documentação extensa e complexa descrita em seus artigos 19 e 24. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018555-12.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021) Em face do exposto, revogo a medida liminar deferida pelo Juízo Estadual. Comunique-se de imediato ao Estado de São Paulo. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Isto feito, notifique-se o DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que preste suas informações, no prazo legal. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5038016-61.2025.4.04.7000

ID: 325729086

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038016-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO LUIZ DAMASCENO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038016-61.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : CLAUDEMIR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ DAMASCENO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038016-61.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : CLAUDEMIR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ DAMASCENO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5016719-71.2020.4.04.7000, no qual o Impetrante figura como parte requerida. No ato judicial impugnado 114.1 , assim se decidiu: "... 1. Ao evento 107, DOC1 , o INSS impugna a requisição de pagamento expedida, porquanto o STF declarou a constitucionalidade do " do artigo 3º, da Lei 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994. Após o julgamento dos embargos de declaração em 30/09/24, não houve modulação de efeitos ." Afirma que " não transcorreram o prazo de 2 anos da ação rescisória a contar da decisão do STF, o que permite a alegação de inexigibilidade desta execução " Ao evento 112. a parte exequente requer a rejeição do pedido. Aduz que "não que se falar em “RPV expedida e não paga”, conforme quer fazer crer a autarquia ré". Decido. 2. Extrai-se do processo que o INSS foi condenado a revisar o benefício do autor mediante a a aplicação da regra definitiva no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 aos segurados filiados à Previdência Social antes da vigência da Lei 9.876/99 e a pagar atrasados (revisão da vida toda). O trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 09/03/2021 e, em 29/08/2022 (evento 99), foram pagos os valores atrasados mediante RPV. O INSS apresentou impugnação à requisição de pagamento somente em 25/03/2025, após a baixa definitiva do processo, esta ocorrida em 05/10/2022. Como se observa, tal manifestação é intempestiva, não sendo hipótese de bloqueio de valores para garantir os efeitos de eventual ação rescisória. Importante ressaltar que o INSS tinha o dever de apontar eventual impugnação à requisição de pagamento antes do efetivo levantamento, o que não fez. Nesse contexto, o superveniente julgamento de constitucionalidade de determinado dispositivo legal pelo STF não tem o condão de modificar os critérios amparados pela sentença extintiva e nem mesmo modificar a coisa julgada formada nestes autos. Pelo exposto, impõe-se o indeferimento da impugnação feita pelo INSS. 3. Intimem-se e, em seguida, proceda-se à baixa definitiva do processo. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo ao não acolher a inexigibilidade do título judicial transitado em julgado, que determinou a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, afastando a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99 - a chamada revisão da vida toda . Postula a desconstituição da obrigação de fazer, com amparo no julgamento das ADI(s) 2110 e 2111, pelo STF, e sob o argumento de que o pagamento mensal da aposentadoria representaria relação de trato sucessivo. Defende ainda que o STF teria declarado a constitucionalidade do referido artigo 3º da Lei 9.876/99. Finalmente, alega que o Tema 100 do STF autorizaria a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF em controle de constitucionalidade concentrado, e que tal requerimento poderia ser formalizado por meio de petição nos autos. Em pedido liminar, o Impetrante requer a suspensão da decisão ora objurgada, até julgamento definitivo do presente writ , e o imediato processamento de ato revisional, na origem. 2. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da Resolução 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. Nos autos de origem, a decisão monocrática 38.1 deu provimento ao recurso da parte autora para acolher o pedido contido na petição inicial para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição por ela titularizada, considerando-se, na apuração da renda mensal inicial, todo o período contributivo do segurado, sem limitação a julho/1994, aplicando-se a regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999. No caso, o INSS deu cumprimento à sentença, para promover a revisão da aposentadoria e efetuar o pagamento dos atrasados. Na data de 9/3/2021, houve o trânsito em julgado e, em 5/10/2022, os autos foram arquivados definitivamente. Ocorre que, em 25/3/2025, o INSS requereu a reativação do feito para postular o bloqueio da requisição de pagamento expedida, com ulterior cancelamento, e o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial. Cá chegados, passa-se ao exame. De acordo com o Tema 1.102 do STF (RE 1.276.977), com decisão publicada em 13/4/2023, definiu-se que o segurado não pode escolher a regra mais vantajosa para calcular sua aposentadoria, reputando como obrigatória a regra de transição para todos os que nela se enquadrarem. Com isso, afastou-se a chamada tese da revisão da vida toda . No entanto, por ocasião de decisão prolatada na ADI 2111, junto ao STF, publicada em 25/4/2025, determinou-se a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados, em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/2024. Portanto, ainda que declarada a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, compreendeu-se pela inviabilidade de se autorizar a repetição das quantias já percebidas pelos segurados, sobretudo em razão da multiplicidade de decisão judiciais já transitadas em julgado. Por seu turno, com relação ao Tema 100 do STF (RE 586.068), tese ora levantada pelo Impetrante, não se mostra acertada sua aplicação ao caso, pois, desde o trânsito em julgado nos autos de origem, em 9/3/2021, e o pedido de reativação do processo, em 25/3/2025, transcorreu mais de dois anos, prazo processual permissivo para propositura da ação rescisória. Assim dispõe o referido Tema 100 do STF: "... 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/15, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da lei 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória . ..." (grifo nosso) Por fim, quanto à alegação de se tratar de relação de trato continuado, deve ser aplicado, por analogia, o Tema 881 do STF, que assim dispõe: "... 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo . ..." (grifo nosso) Portanto, a cessão dos efeitos futuros das relações jurídicas de trato sucessivo, amparadas em coisa julgada com base em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independe de pronunciamento judicial, cabendo ao INSS, caso entenda pertinente, promover sua revisão, na seara administrativa, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nessas condições, indefiro o pedido liminar. 4. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 5. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 6. Cite-se a parte autora do processo de origem, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, intime-se seu patrono constituído nos autos de origem, cientificando-o a respeito da interposição do presente mandado de segurança para que, havendo interesse, e em igual prazo, desde logo se manifeste. 7. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5034427-61.2025.4.04.7000

ID: 339280918

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034427-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034427-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARCELO VIANA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL (OAB PR097244) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034427-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARCELO VIANA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL (OAB PR097244) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO VIANA DE FREITAS , em face do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba e do Comando 5ª Região Militar Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba, pleiteando, inclusive liminarmente, que sejam mantidas as datas de validade do Certificado de Registro nº 000.710.322-07, emitido em 14/03/2022, com validade até 14/03/2032 e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitido em 02/06/2022, com validade até 02/06/2032, bem como a guia de tráfego referente à pistola da marca Forjas Taurus, calibre 9x19mm Parabellum, número de série ACM632019, número de sigma 1916833 (página 6 do ev. 1.1 ). Decido. 2. Acolho os documentos do evento 7 como emenda à Inicial. 3. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (ev. 7.2 ) e declaração de DIRPF (ev. 7.3 ), que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão do referido benefício pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 4. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . O impetrante busca o reconhecimento de seu direito adquirido ao prazo de validade que vigorava na data de emissão do CR nº 000.710.322-07 emitido em 14/03/2022, com validade até 14/03/2032 e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitido em 02/06/2022, com validade até 02/06/2032, bem como a guia de tráfego referente à pistola da marca Forjas Taurus, calibre 9x19mm Parabellum, número de série ACM632019, número de sigma 1916833, afastando a aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX, que o regulamentou. O art. 16, parágrafo único, das Normas para a Gestão de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE) nas Atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça Excepcional, anexas à Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX 2 , prevê o seguinte acerca do prazo de validade do CR concedido para colecionador, atirador desportivo e caçador: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . Por sua vez, o Decreto nº 11.615/2023 dispõe acerca do prazo de validade do CRAF nos seguintes termos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Dito isso, é possível verificar que o CR nº 000.710.322-07, em nome do impetrante (evento 1.10 ), foi emitido em 14/03/2022, anteriormente à publicação do Decreto nº 11.615/2023, ocorrida em 21/07/2023. Do mesmo modo, o CRAF, juntado no evento 1.11 , foi emitido em 02/06/2022, ou seja, é anterior à publicação do referido Decreto nº 11.615/2023. Desse modo, chega-se à conclusão de que todos terão o prazo de validade de 3 anos contado a partir de 21/07/2023. Logo, tais certificados apenas vencerão em 21/07/2026 . Por outro lado, verifica-se que a guia de tráfego, já emitida com prazo de 3 anos, expirou em 07/06/2025 (evento 1.9 ). Não obstante, o impetrante sequer comprovou que pedido de renovação da referida guia ou emissão de novo documento nesse sentido foi negado pela Administração. Nesse contexto, diferentemente do alegado na petição inicial, não há que se falar em risco iminente, não estando demonstrado que a não concessão da liminar, inaudita altera parte , resultará em algum prejuízo ao impetrante. Ademais, o impetrante deixou de explicitar qual o prejuízo em se enquadrar nas normas atualmente vigentes, ou seja, a sua excepcionalidade frente aos demais administrados, para efeito de renovar seu CR e os CRAFs, registrados em seu nome, ao final do prazo de validade atualmente estabelecido. Não se ignora que a mudança normativa possa trazer certo receio ao impetrante, mas a mera presunção de prejuízo não é suficiente a autorizar a concessão de liminar sem a oitiva da parte impetrada. Não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da medida liminar neste momento processual. Não se vislumbra, portanto, perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, pois o feito trata-se de mandado de segurança preventivo, em que a parte impetrante receia a prática de ato pela autoridade impetrada, que considera ilegal. Nessa hipótese, a impetração ocorre antes da configuração de qualquer exigência contra a parte impetrante, quando ainda não se encontram vencidos os documentos em debate. Desse modo, não resta demonstrada possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a parte impetrante tenha de aguardar o regular a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 6. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 8. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-166-colog/c-ex-de-22-de-dezembro-de-2023-533859105

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