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Processo nº 5040044-02.2025.4.04.7000

ID: 338425964

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040044-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA RIZZOTTO

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RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040044-02.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ERENICE BASTOS ADVOGADO(A) : TANIA RIZZOTTO ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER DESPACHO/DECISÃO O objeto deste wri… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040044-02.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ERENICE BASTOS ADVOGADO(A) : TANIA RIZZOTTO ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER DESPACHO/DECISÃO O objeto deste writ é determinar à autoridade impetrada que proceda à anulação do processo nº 50125189020214047003 e à citação da litisconsorte necessária, Matilde Paulina Alves ( 1.1 ). Narra o INSS que postulou a nulidade dos processos nº 5012518-90.2021.4.04.7003 e nº 5015618-82.2023.4.04.7003, pois neles foi reconhecida união estável em face do mesmo instituidor, o que não se mostra possível, assim como a unificação dos processos com a inclusão de ambas as autoras no polo ativo e a citação do INSS. Diz que a autoridade impetrada indeferiu seu pedido. Alega que a ausência de citação do litisconsorte necessário pode ser suscitada a qualquer tempo, por ser vício transrescisório . Pede a concessão liminar da ordem para suspender o processo na origem. Decido. Para a concessão liminar da ordem, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, exige-se a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença. No caso, a decisão ora impugnada encontra-se assim fundamentada ( 109.1 ): O INSS peticiona nestes autos ( 102.1 ), já em fase de cumprimento de sentença, alegando que a união estável reconhecida em favor da autora Erenice Bastos conflita com o reconhecimento de união estável de outra mulher, Matilde Paulina Alves, com o mesmo instituidor (Edison Luiz da Silva), em processo diverso (nº 5015618-82.2023.4.04.7003). Pede a nulidade de ambos os processos por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Requer o reconhecimento da nulidade total e a unificação dos feitos. Cumpre registrar que o INSS, em momento algum, arguiu os fatos ora apontados, tendo inclusive oferecido proposta de acordo nos autos 50156188220234047003. Ademais, houve trânsito em julgado em ambos os processos, tendo, portanto, o juízo exaurido sua atividade jurisdicional. Via de consequência, a pretensão da autarquia, se cabível, deve ser postulada em ação própria, nada havendo a prover nestes autos. Prossiga-se no cumprimento da sentença. Tal como afirmado pelo Juízo da origem, ambos os processos (nº 5012518-90.2021.4.04.7003 e nº 5015618-82.2023.4.04.7003) já transitaram em julgado. Inclusive, o processo nº 5015618-82.2023.4.04.7003 encontra-se baixado porque já encerrada a execução. Confiram-se as principais datas referentes a cada processo: Autora ERENICE BASTOS (nº 5012518-90.2021.4.04.7003) Ajuizado em 18/06/2021 DER 27/01/2021 DIB 16/12/2020 (óbito) DDB 29/05/2025 Trânsito em julgado 30/01/2025 Contestação 22/07/2021 - alegou apenas não comprovação da união estável Recurso Inominado 14/06/2024 - alegou apenas não comprovação da união estável Autora MATILDE PAULINA ALVES (nº 50156188220234047003) Ajuizado em 09/06/2023 DER 19/02/2021 DIB 16/12/2020 (óbito) DDB 30/09/2024 Trânsito em julgado 26/08/2024 Contestação 25/09/2023 - genérica Proposta de acordo 26/01/2024 Baixado 17/03/2025 Como se vê, embora o INSS tivesse conhecimento da existência de dois requerimentos de pensão por morte na qualidade de companheiras do mesmo instituidor, com intervalo de menos de 1 mês entre um e outro (DER em 27/01/2021 e DER em 19/02/2021), não levou essa informação ao conhecimento do Juízo durante a tramitação dos processos. Chegou até mesmo a propor acordo para concessão do benefício em 26/01/2024 nos autos nº 50156188220234047003. O INSS, como gestor do regime previdenciário e detentor de todas as informações sobre requerimentos administrativos, tinha conhecimento da existência de múltiplos pedidos para o mesmo instituidor. A omissão em informar a existência de outro processo ou requerimento administrativo pode configurar má-fé processual ou, no mínimo, negligência grave . O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todas as partes no processo, inclusive à Fazenda Pública. Assim, o INSS não pode se beneficiar de sua própria omissão ou erro para anular atos processuais que se tornaram definitivos. Se ele tinha o dever de informar e não o fez, não seria razoável permitir que agora alegue o vício que ele mesmo ajudou a criar ou a não revelar ( venire contra factum proprium ). Além disso, permitir a anulação de dois processos transitados em julgado e com benefícios já implantados, em razão de uma omissão da parte que detinha a informação crucial, geraria grande instabilidade e insegurança jurídica para as dependentes. Assim, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem. Intime-se o Impetrante. Dispenso as informações porque o processo originário tramita por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus documentos. Ciência à autora. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para ofertar o parecer no prazo de dez dias. Escoado esse prazo, com ou sem o parecer ministerial, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5013466-02.2025.4.04.7000

ID: 312938882

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013466-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA SCARABELOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELA REGINA MAZZUCO ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013466-02.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ISABELA CRISTINA SCARABELOT ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA MAZZUCO ANDRADE DE SOUZA (OAB SP210897) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mand… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013466-02.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ISABELA CRISTINA SCARABELOT ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA MAZZUCO ANDRADE DE SOUZA (OAB SP210897) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Isabela Cristina Scarabelot em face da Reitora das Faculdades Pequeno Príncipe - mantida por Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro , com a qual busca a anulação do cancelamento de sua matrícula no curso de Medicina. Pleiteia a concessão liminar da ordem. Relata a impetrante, em suma, que se submeteu ao Processo Seletivo de Transferências Externas para alunos de outras instituições de ensino superior, com intuito de preencher vagas disponíveis para o curso de Medicina, com previsão de ingresso no 1º semestre de 2025. Diz que o processo seletivo se desenvolveu em duas etapas, sendo que a primeira, de caráter eliminatório, consistia na análise dos documentos exigidos pelo edital, os quais deveriam ser apresentados no ato de pré-inscrição. Já a segunda, de caráter classificatório, consistiu em prova objetiva, realizada em 07/02/2025. Afirma que quando de sua pré-inscrição, apresentou toda a documentação exigida pelo edital. Porém, sua inscrição foi indeferida, o que a motivou a impetrar o mandado de segurança nº 5005486-04.2025.4.04.7000, para garantir sua participação na prova, obtendo sucesso. Relata que foi aprovada em terceiro lugar, tendo sido convocada para apresentar os documentos para formalização da matrícula. Afirma que após apresentar toda a documentação à instituição, a qual foi aceita, foi incluída nos grupos de estudo e plataformas do curso de Medicina, além de ter recebido mensagem de WhatsApp confirmando a matrícula. Destaca também que pagou a taxa de matrícula. No entanto, posteriormente, em 21/02/2025, foi informada acerca do cancelamento de sua matrícula, e que informou o fato no MS nº 5005486-04.2025.4.04.7000, requerendo a anulação do cancelamento. Aduz que seu pedido foi inicialmente deferido, porém a autoridade impetrada agravou desta decisão, tendo obtido o efeito suspensivo. Por essa razão, ajuizou o presente mandado de segurança. Destaca que naquele processo, a impetrante argumentou que o curso de Medicina da FAPI não teria autorização válida do MEC. Porém, tal alegação foi afastada, pois considerou-se que a Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023, expressamente autorizou o curso de Medicina da FAPI, com 154 vagas anuais. Afirma que, posteriormente, a autoridade impetrada alegou que ela não apresentou o plano de ensino, o que não é verdade, pois todos os documentos foram apresentados no prazo correto. Defende a urgência da medida liminar, pois foi ilegitimamente cerceada de cursar a Faculdade, mesmo já tendo sido transferida e devidamente matriculada. Foi determinada a notificação prévia da autoridade impetrada ( evento 10, DESPADEC1 ). As informações foram prestadas pela autoridade impetrada no evento 18, INF_MSEG1 , dizendo, em suma, que a impetrante não apresentou o ementário original devidamente validado pela IES de origem, conforme exigido no edital, o que motivou o indeferimento de sua matrícula. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Quanto à plausibilidade do direito defendido, tenho as seguintes considerações a tecer. A impetrante afirmou, na inicial, que entregou todos os documentos no prazo estabelecido pela autoridade impetrada. Esta, por seu turno, afirma que o ementário da IES de origem não foi entregue. Ocorre que há nos autos elementos que levam a crer que a impetrante, de fato, entregou o documento quando da 2ª etapa da matrícula, realizada em 13 e 14 de fevereiro de 2025 nos termos do edital ( evento 18, INF_MSEG1 , p. 2). O ementário apresentado pela impetrante no evento 1, OUT8 foi assinado em 14 de fevereiro de 2025, e, portanto, ainda no prazo de entrega da documentação. Além disso, no print de tela apresentado no evento 1, OUT11 , titulado como "protocolo de correção de emissão de documentos", tem seu status como "concluído". Note-se que nenhum desses documentos foi impugnado pela autoridade impetrada. É oportuno observar, a fim de evitar digressões a respeito, que conforme constou na decisão que inicialmente deferiu a liminar naqueles autos, a Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023, expressamente autorizou o curso de Medicina da FAPI ( processo 5005486-04.2025.4.04.7000/PR, evento 22, DOC1 ) A Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023, expressamente autorizou o curso de Medicina da FAPI, com 154 vagas anuais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos 1069177-19.2021.4.01.3400. Importante destacar que essa autorização foi emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC), órgão competente para a matéria, com força executória atestada pela Procuradoria Regional da União. Registro que nesta decisão houvera sido declarada a nulidade do cancelamento da matrícula da impetrante. Porém, a decisão foi posteriormente suspensa em agravo de instrumento, sob o fundamento de que a impetrante inovou em seu pedido, e que um novo mandado de segurança deveria ser ajuizado para tal finalidade ( processo 5006853-14.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Observo, por fim, que a Faculdade Pequeno Príncipe aceitou inicialmente a matrícula da impetrante, emitindo o boleto de matrícula, que foi pago ( evento 1, OUT7 ), incluindo-a no grupo de estudo e na plataforma acadêmica ( evento 1, OUT9 ), o que certamente gerou na impetrante legítima expectativa de direito à matrícula pretendida. Portanto, pelo que dos autos consta, há fortes indícios de que a autora cumpriu com o requisito do edital, apresentando o documento mencionado, tanto que foi efetivada sua matrícula. Assim, conforme constou da decisão do MS 50054860420254047000 ( evento 22, DESPADEC1 ), " a posterior revogação da matrícula, sem justificativa plausível e após a impetrante já ter solicitado sua transferência da instituição anterior, caracteriza violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da razoabilidade." 3. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que promova a matrícula da impetrante, garantindo sua permanência no curso de Medicina e assegurando-lhe pleno acesso às atividades acadêmicas e administrativas. Ciência à impetrante. 4. Abra-se vista ao MPF. 5 . Em seguida, anote-se para sentença.

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Processo nº 5003087-02.2025.4.04.7000

ID: 308842139

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003087-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003087-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANGELA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003087-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANGELA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM14 , e evento 1, PROCADM15 . 2. ATIVIDADE RURAL (31/05/1976 a 31/10/1991) Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 7, ATOORD1 , que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural no processo administrativo e que sobre ela o INSS já teve oportunidade de se manifestar na via administrativa e em contestação. 3. GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA (12/09/1994 a 23/08/2000), USINA CAMBARA S/A - BIOENERGETICA (20/07/2005 a 20/01/2006 e 17/07/2006 a 26/03/2008), FIBRACEM TELEINFORMÁTICA LTDA (28/07/2008 a 08/07/2010) e SHELTER AP TECNOLOGIA LTDA (27/01/2011 a 29/04/2013) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas serão oportunamente analisadas em sentença. 4. CAESA INDUSTRIA METALURGICA LTD A (03/10/2013 a 25/08/2023) 4.1. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à(s) empresa(s), tendo em vista que não restou comprovada qualquer negativa do(s) ex-empregador(es) em fornecer a documentação técnica solicitada. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de intervenção direta do juízo perante o empregador somente será deferido em caso de comprovada resistência deste em prestar as informações requisitadas, não constituindo prova o mero envio de e-mails , ligação telefônica ou simples alegação de que não obteve êxito em contatá-lo. A efetiva negativa da empresa poderá ser comprovada nestes autos mediante AR (aviso de recebimento assinado pelo destinatário); ou através de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. Assim, confiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova as diligências necessárias a fim de buscar junto à(s) empresa(s) as provas indispensáveis à demonstração do alegado nesta demanda. Intime-se. A parte autora fica responsável por anexar os documentos ao eproc. A parte autora deverá se valer de cópia deste despacho para notificação formal da empresa , que serve de intimação oficial do Juízo, para fins de requerimento dos documentos abaixo: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou formulário(s) DSS-8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Para conhecimento do ex-empregador da parte autora, destaco que: - "ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade" , incumbindo ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" bem como "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 378 e 380, incisos I e II, do CPC). - os documentos devem ser fornecidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, que tem a responsabilidade de anexá-los ao processo eletrônico (eproc). No entanto, caso a empresa prefira, poderá anexar os documentos diretamente nos autos. - em caso de dúvida quanto à autenticidade da decisão, poderá a empresa conferi-la no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador e do código CRC informados no rodapé desta decisão, ou contatar a secretaria desta 8ª Vara Federal de Curitiba pelo telefone: (41) 3321-6494, ou email: prctb08@jfpr.jus.br. Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica na empresa ex-empregadora. Repriso que a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer primordialmente por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos emitidos pelo empregador, que se tratam de provas técnicas realizadas em momento oportuno na empresa por profissionais habilitados. A realização de perícia técnica é medida absolutamente excepcional, sendo franqueada estritamente nos casos em que não seja possível a solução da controvérsia por outros meios. No presente caso, reputo possível, por ora, dirimir a controvérsia mediante produção de outras provas que não a pericial. 5. Intime-se o INSS desta decisão. 6. Cumprido o item 4.1, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5023069-26.2023.4.03.6183

ID: 309338081

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023069-26.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CANETE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023069-26.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: ADRIANO CANETE Advogados do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023069-26.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: ADRIANO CANETE Advogados do(a) APELANTE: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615-A, FELLIPE MOREIRA MATOS - SP345432-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em 30/10/2023, que tem por objeto a concessão de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário que o precedeu (13/06/2016). O feito foi sentenciado em 24/04/2024. O pedido foi julgado improcedente, porque não constatada a redução da capacidade do autor para o trabalho. Com a interposição de recurso do autor e a consequente subida dos autos a esta Corte, a Nona Turma, por unanimidade, anulou de ofício a r. sentença, com vistas a viabilizar a complementação da perícia médica, a fim de averiguar e certificar, se o caso, a ocorrência de redução da capacidade para o labor habitual do segurado. Julgou prejudicada a apelação do autor. Retornando os autos à Vara de origem, foi realizada a complementação da perícia e nova sentença foi proferida em 09/04/2025. O pedido foi julgado improcedente, porquanto não percebida no autor redução da capacidade para o trabalho ao qual se devotava. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado. Nas razões desfiadas, aduz ter ficado demonstrada a redução de sua capacidade laboral para a função habitual de ajudante de guilhotina. As disfunções que o atingiram (amputação de hálux e deformidade de dedo do pé direito) levam inexoravelmente a essa conclusão. Diante disso, pleiteia a reforma do julgado, deferindo-se a ele o auxílio-acidente perseguido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. O equívoco da parte em denominar a peça recursal -- recurso nominado em vez de apelação -- não impede a análise das razões que nela se abrigam, caso satisfeitos todos os pressupostos do recurso adequado (STJ, REsp nº 1.544.983/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 03/05/2018, DJe 18/05/2018). Note-se que o recurso desfiado, adequadamente compreendido, veicula as razões de inconformidade que o instituto previdenciário devota à sentença proferida. É o que basta para o conhecimento do apelo. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. No caso, pretende o autor auxílio-acidente. Assegura demonstrada a redução de sua capacidade para o labor habitual. Nesses quadrantes, é de passar em revista o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, com redação vigente ao tempo do fato que dá azo ao benefício pretendido, verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como daí imediatamente se depreende, auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, defere-se quando provadas sequelas decorrentes de lesões consolidadas cuja origem é acidente de qualquer natureza. Aludidas lesões devem implicar redução permanente, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual do segurado. De feito, conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido quando: “Tema 156. Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". "Tema 416: Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". A concessão de auxílio-acidente, que se anote, independe de carência, à luz do disposto no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. Contam os autos que o autor, nascido em 22/12/1982, recebeu administrativamente auxílio-doença previdenciário no período compreendido entre 13/04/2015 e 13/06/2016 (Id 294491013 e consulta ao CNIS). Aludido benefício foi-lhe deferido em razão de amputação traumática de artelho, decorrente de acidente de motocicleta. A perícia do INSS não registra encaminhamento do autor à reabilitação profissional (ID 294491013). À busca de auxílio-acidente, o autor ajuizou a presente ação em 20/10/2023. Sustenta que acidente de qualquer natureza houve, em 13/04/2015 (ID 294490999), que lhe acarretou ferimentos: fratura cominutiva e amputação do primeiro metatarso do pé direito. Observado o devido processo legal, perícia médica foi realizada, em 27/03/2024, por especialista em Ortopedia (ID 294491023). O laudo revela que o autor – ajudante de guilhotina em gráfica à época do acidente, com escolaridade correspondente ao segundo grau incompleto – sofreu acidente de motocicleta, com trauma no pé direito. Ao exame físico, atestou o senhor Experto: “Pé Direito: Pulso (+), perfundido, sem edema, amputação total de hálux e deformidade de 2° dedo, demais movimentos, preservados, sem atrofias musculares, força motora mantida, reflexos (+)”. Destacou o senhor Perito: “Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Pé Direito (Sequela – Amputação Parcial). Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgia em Pé Direito (Sequela – Amputação Parcial) é essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame” . Diante do exposto, concluiu: “Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual. A sequela não se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III”. Indagado se “o periciado teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta?”, respondeu: “Não há incapacidade”. Em resposta ao quesito “Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia?”, respondeu o Perito: “Sequela consolidada. A sequela não se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III”. Considerando que a perícia apresentava-se inconclusiva acerca da redução da capacidade do autor para o trabalho, a Nona Turma desta Corte, por unanimidade, anulou de ofício a r. sentença de improcedência exarada, com vistas à complementação da perícia médica a fim de averiguar a ocorrência da redução da capacidade do autor para o labor habitual. Complementação ao laudo foi realizada em 25/02/2025 (Id 328104785). O senhor Perito atestou que “a sequela evidenciada não reduz a capacidade laboral do autor para a atividade de Operador de Guilhotina ou Cobrador de Ônibus” e que “a sequela não se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III”. Por fim, ratificou o laudo pericial anteriormente apresentado. Na hipótese vertente, não se identificaram sequelas que interfiram com o trabalho habitual do autor. Vai daí que do acidente não afloraram limitações, estas sim que seriam capazes de exigir maior esforço do autor para o desempenho de sua atividade habitual de operador de guilhotina. É assim que, não constatada redução da capacidade do autor para a atividade à qual se dedicava, auxílio-acidente não lhe é devido. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O questionamento suplementar apresentado pelo requerente não sana dúvidas a respeito do seu estado de saúde, e sim, procrastina a resolução da lide. Nota-se que as respostas estão abrangidas no laudo pericial. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializado em medicina do trabalho e em perícia médica, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Não se afigura indispensável, na espécie, a realização de prova testemunhal à demonstração da incapacidade laborativa da parte autora, diante da elaboração da perícia médica judicial. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 8.213/1991, a verificação da condição de incapacidade ao trabalho, para efeito de obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, deve ocorrer, necessariamente, por meio de perícia médica, sendo, portanto, desnecessária a realização de prova testemunhal. - O pedido da parte autora na exordial é de concessão de benefício previdenciário, mostrando-se prescindível, no caso, a determinação de vistoria no local de trabalho. - O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. - Não comprovada a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, não fazendo jus à concessão do benefício de auxílio- acidente. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e a gratuidade da justiça. - Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora não provida” (AC nº 5002184-45.2021.4.03.6123, Rel. Des. Gilberto Jordan, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. - Atestada, por meio de perícia médica judicial, a ausência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que ocasione redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, e não tendo estas sido infirmada por outros elementos de prova que autorizem convicção em sentido diverso, não é possível a concessão de auxílio-acidente. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida” (AC nº 5001042-39.2022.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). Verdade é que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, sem esse contraste, não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. Atestados médicos de caráter particular passados, em 2023, 2024 e 2025 (Id’s 294491006, 294491021 e 328104581), não se sobrepõem à prova médico-pericial elaborada. Laudos e atestados obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, mas não prevalecem em contraste com a conclusão do Perito Judicial, que prepara a prova aos rigores do devido processo legal e tangido pela regra da imparcialidade. A sentença proferida, em suma, não merece reparo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5025688-02.2025.4.04.7000

ID: 274349775

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025688-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMES MEURER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025688-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAMES MEURER ADVOGADO(A) : FABIO FORTI (OAB PR029080) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por JAMES MEURER , e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025688-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAMES MEURER ADVOGADO(A) : FABIO FORTI (OAB PR029080) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por JAMES MEURER , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de DARATUMUMABE, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT8 ) por apresentar AMILOIDOSE AL (CID E858) ( evento 1, LAUDO7 , evento 1, OUT10 , evento 1, OUT11 ). Junta prontuário médico ( evento 1, PRONT12 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial no evento 5, DESPADEC1 . A parte autora anexou comprovante de renda ( evento 9, COMP2 ), estudo científico ( evento 9, OUT3 ), bula do medicamento ( evento 9, OUT4 ), negativa administrativa ( evento 9, OUT5 ). Decido. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 2. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora comprovou com a inicial que aufere renda líquida em torno de R$ 4.607,00 ( evento 9, COMP2 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência: 3. Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Este Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes, vem decidindo que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 2. Imprescindível o exame do pedido a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou, onde não houver, por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo . 3. Ausentes os pressupostos ensejadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo imperiosa dilação probatória e comprovação segura acerca do adequado tratamento. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5011834-04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) - grifei. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir a médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 3.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 3.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 3.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento, o tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) A existência, ou não, de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto à tecnologia e à doença. Em caso positivo e havendo recomendação de incorporação, informar se a situação clínica da parte autora se enquadra nos critérios apontados pela Conitec para recomendar a incorporação. d) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? e) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? f) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. g) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? h) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? Nesse quesito deve o perito esclarecer se o tratamento é efetivamente indispensável ou apenas uma alternativa com eficácia semelhante, mesmo que ainda não tentada no caso concreto. i) O tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. j) Probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença). k) A probabilidade relatada se mostra custo-efetiva? l) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser utilizado outro tratamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? m) Em se tratando de tratamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? n) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. o) Por quanto tempo deve ser mantido o tratamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? p) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 4 . Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela. 5. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 6. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 7. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5003669-02.2025.4.04.7000

ID: 332940241

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO MALHA SUL S.A em face de " RÉU NÃO IDENTIFICADO ", objetivando, inclusive em sede de tutela provisória, a reintegração de posse de área localizada em faixa de domínio de ferrovia e em proximidade à linha férrea. 2. Intimados, o DNIT e a ANTT afirmaram não possuir interesse em intervir na demanda, requerendo sua exclusão da autuação do feito (ev. 17.1 e 15.1 , respectivamente). Decido. 3. A competência da Justiça Federal é determinada pelo art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes , exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Assim, na esfera cível, ressalvadas as hipóteses de competência ratione materiae fixadas em outros incisos, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae , conforme previsto no inciso I do dispositivo acima transcrito. Ou seja, diferentemente da competência em razão da matéria, nas hipóteses de competência em razão da pessoa apenas se leva em consideração a natureza dos entes envolvidos na relação processual. Dito isso, verifica-se que a presente ação foi proposta por concessionária da rede ferroviária visando reintegração de posse de área ocupada por particular, não constando no feito qualquer ente sujeito à jurisdição federal como interessado na condição de autor, ré, assistente ou oponente , conforme exigido no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Desse modo, diversamente do alegado na petição inicial para justificar a competência da Justiça Federal não basta que a área objeto do pedido de reintegração de posse seja bem público de propriedade da União. Para tanto é necessária a presença de ente sujeito à jurisdição federal em um dos polos da relação processual. Quanto ao ponto, observa-se tanto o DNIT quanto a ANTT, entes que a parte autora alegou serem responsáveis pela fiscalização da concessão, informaram não ter interesse em atuar no presente feito. Portanto, não sendo parte na demanda qualquer dos entes citados no art. 109, inciso I, da Constituição, conclui-se que a Justiça Federal não detém competência para processar e julgar a presente reintegração de posse . Desse modo, o TRF da 4ª Região pacificou entendimento de que é da Justiça Estadual a competência para ações de reintegração de posse ajuizadas pela mesma concessionária autora, nas quais o DNIT ou a ANTT manifestaram desinteresse em intervir: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL. DNIT. ANTT. INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA . 1. Ausente o interesse do DNIT e da ANTT na demanda e inexistindo obrigação legal para atuarem como assistentes simples, a sua exclusão do feito é medida que se impõe. 2. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 3. Diante da ausência de interesse de entes federais na lide, a competência deve ser declinada em favor da Justiça Estadual . 4. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5044436-67.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL S.A. DESINTERESSE DA ANTT E DO DNIT NO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. A 2.ª Seção desta Corte, ao apreciar a questão de ordem suscitada na apelação cível n.º 5003692-65.2014.4.04.7118/RS, firmou o entendimento no sentido de que não há interesse federal, a justificar a competência da Justiça Federal, e, com suporte nas súmulas n.ºs 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça, declinou-a para a Justiça Estadual. (TRF4, AG 5037601-97.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 109, I, CF. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA UNIÃO, ANTT E O DNIT COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 2. À empresa Rumo, na condição de concessionária do serviço público, foi atribuída em contrato a condição de substituto processual, responsável pelo ajuizamento de ações como a presente. Desse modo, atuando a empresa na condição de substituto, não há como se obrigar o substituído a integrar também o polo ativo. E, não integrando o DNIT o polo ativo, não está presente nenhuma causa de competência da Justiça Federal. 3. Não havendo interesse da União, da ANTT e do DNIT em intervir no feito de reintegração de posse promovido pela RUMO MALHA SUL S. A., mas apenas interesse privado relacionado às partes integrantes dos polos ativo e passivo, e não se tratando de nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da CF/88, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5028614-72.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/12/2023) Como consequência, reconheço de ofício a incompetência deste juízo, e declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual , para onde os autos deverão ser remetidos via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. Intimem-se. 4. Decorrido in albis o prazo recursal e nada sendo requerido, excluam-se DNIT e ANTT da atuação e remetam-se os autos ao Juízo competente , com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, mediante as baixas necessárias.

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Processo nº 5015503-02.2025.4.04.7000

ID: 332265848

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015503-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015503-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015503-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente paraadequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5002858-17.2023.8.24.0050

ID: 309489812

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002858-17.2023.8.24.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. CELSO MILCHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002858-17.2023.8.24.0050/SC APELANTE : CELSO MILCHERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002858-17.2023.8.24.0050/SC APELANTE : CELSO MILCHERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO CELSO MILCHERT e BANCO PAN S.A, opuseram Embargos de Declaração ( evento 26, EMBDECL1 e evento 28, EMBDECL1 ) à decisão monocrática, da minha lavra ( evento 20, DESPADEC1 ), na qual foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo demandado para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e não conhecido o apelo do demandante. O réu, em suas razões recursais, alegou que houve omissão na decisão, tendo em vista que, não obstante seja incontroverso que houve o depósito de R$ 1.440,00 na conta do requerente, não houve a detterminação de compensação dos valores com a condenação. Além disso, o quantum deve ser corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito. O autor, por sua vez, alegou que houve omissão na decisão, uma vez que deixou "de apreciar a documentação, bem como os fatos quanto a alegação de dano moral pretendida pelo Embargante" e que, por se aplicar o Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, não é necessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação de conduta lesiva e dano. Além disso, prequestionou dispositivos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. De início, cumpre salientar a competência deste relator para o julgamento dos presentes Embargos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular." (REsp n° 401.366/SC, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/2/03). 2. Primeiramente, quanto aos aclaratórios do banco demandado, cumpre salientar que a matéria suscitada pela parte Embargante não se enquadra nas hipóteses delineadas nos incisos do art. 1.022 do CPC, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Isso porque o requerente não se insurgiu quanto a este aspecto na razões de apelação, de forma que houve a preclusão do pleito. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO SEM CONDICIONANTES TEMPORAIS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO FOI TRATADA EM RAZÕES DE APELAÇÃO. PLEITO RESTRITO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NATUREZA PROTELATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra Agravo Interno em Apelação Cível, que deu parcial provimento ao recurso e afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) avaliar o conhecimento dos embargos de declaração; (ii) analisar se houve omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp 676.608/RS; e (iii) verificar a existência de omissão quanto à determinação de compensação dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os segundos embargos de declaração interpostos pelo agravante não devem ser conhecidos, em razão da preclusão consumativa. 2. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as questões levantadas, incluindo a inaplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp 676.608/RS. 4. A parte embargante não postulou a compensação de valores em sede de recurso de apelação, daí porque houve preclusão da decisão no ponto, sendo inviável reabrir a discussão em sede de embargos de declaração neste grau de jurisdição. 5. A oposição de embargos de declaração com intuito protelatório enseja a aplicação de multa, conforme o art. 1.026, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Não conhecidos os segundos Embargos de declaração. Primeiros Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Tese firmada: embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida e, quando manifestamente protelatórios, ensejam a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5023069-13.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025; TJSC, Apelação n. 0302325-55.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024; RE 1434909 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/09/2017; TJSC, Apelação n. 5000686-29.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025; e TJSC, Apelação n. 5001879-31.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025. (TJSC, Apelação n. 5001491-39.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). Além disso, cumpre evidenciar que, na sentença, a magistrada singular expressamente autorizou "que o valor comprovadamente depositado pela parte ré na conta bancária do autor seja deduzido do montante da condenação ( evento 19, COMP7 )" , razão pela qual não se vislumbra interesse recursal da parte, tendo em vista que não houve modificação do decisum quanto a este ponto no julgamento monocrático. 3. Quanto aos embargos declaratórios do autor, a matéria também não se enquadra nas hipóteses delineadas nos incisos do art. 1.022 do CPC, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Com efeito, na decisão unipessoal que deu provimento ao recurso do réu, asfatando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, houve expressa manifestação quanto ao tema e foram colacionados julgados desta Corte que se amoldam ao caso. Extrai-se, pois, da referida decisão ( evento 20, DESPADEC1 ): 5. Em relação ao pleito recursal de afastamento dos danos morais, razão assiste ao banco recorrente. Inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. Desse modo, adota-se linha de raciocínio no sentido de que, para configurar o dano moral em casos desta natureza, " o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento " (TJSC, Apelação n. 5003789-67.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). In casu , verifica-se que os débitos lançados no benefício previdenciário recebido pelo Apelante, para fins de pagamento do contrato de empréstimo objeto da demanda, eram inferiores à quantia equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento auferido (R$ 74,85 - evento 1, DOC5 , fl. 4). Assim, inviável a condenação da parte Apelada ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, uma vez que os descontos denunciados não demonstram impacto financeiro. Por esse viés, deve ser provido o recurso do réu, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por consequência, fica prejudicada a análise do recurso interposto pelo demandante. Assim, não há que se falar em omissão no decisum . Portanto, a irresignação deve ser direcionada, via recurso próprio e a critério da parte Embargante, à instância recursal competente, uma vez que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Além disso, mesmo em caso de inadmissão dos Embargos, se o tribunal superior concluir pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento" , segundo o art. 1.025 do CPC. 4. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5030150-02.2025.4.04.7000

ID: 292725980

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030150-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGO TARGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030150-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL RODRIGO TARGA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030150-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL RODRIGO TARGA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que se determine a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais do seu contrato de FIES. Narra que no dia 10/06/2014 contratou financiamento estudantil - FIES para o custeio das mensalidades do curso de graduação de Engenharia Elétrica e que a fase de amortização teve início em 10/06/2020, sendo o saldo devedor atual de R$ 49.012,75, com parcelas de R$ 435,78. Afirma que o valor da prestação compromete sua renda de maneira considerável e argumenta que a Lei nº 14.375/2022, ao permitir a renegociação do contrato de financiamento estudantis em condições mais vantajosas aos estudantes em situação de inadimplência, gera distorção do princípio da isonomia, uma vez que os contratos foram firmados com base nos mesmos parâmetros. Sustenta que não há razoabilidade em estabelecer o tempo de inadimplência como critério para concessão de descontos no valor da dívida do FIES, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 5º-A da Lei acima referida, por violação a diversos artigos da Constituição Federal. Ao final, pretende aplicação analógica e a interpretação extensiva da norma que assegura o desconto de 77% no saldo devedor atual, com a consequente redução para R$ 11.272,93, e a aplicação subsequente do desconto de 12%, em 138 parcelas, atingindo o novo saldo devedor de R$ 9.920,18. Subsidiariamente, requer o desconto de 30% do saldo devedor atual, conforme § 5º do artigo 5º da Lei 14.375/22 e alíneas 'a' e 'b' do inciso V do artigo 5-ºA da Lei 10.260/2001. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300) seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. Contudo, os elementos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. A Lei nº 14.375/2022, que "altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009 para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)" , dispõe sobre a possibilidade de transação dos débitos com o FIES, desde que cumpridos os seguintes requisitos (artigo 5º): a) contratação dos créditos tenha ocorrido até o segundo semestre de 2017; b) e existam débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, desde que completamente provisionados; ou vencidos e não pagos há mais de 90 dias, desde que parcialmente provisionados. O critério de diferenciação não importa ofensa ao princípio da isonomia ou da moralidade, e não se revela arbitrário, mas tão somente opção legislativa a respeito de quais créditos/débitos serão objeto da renegociação. Ausente ilegalidade, não cabe ao Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, nem ampliar as hipóteses previstas em lei para renegociação e/ou concessão de descontos, sob pena de indevida interferência na execução de política pública e ingerência indevida nos recursos do FIES. Sobre o tema, transcrevo o precedente da 11ª e da 12ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS MENSAIS. DESCONTO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 14.375/2022. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS APLICADOS AOS CONTRATOS INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia, conforme estabelecido pelo artigo 5º, caput, da Constituição Federal, resulta na igualdade material, que é a efetivação da igualdade formal. Assim, deve-se tratar igualmente os cidadãos em situações idênticas e de forma desigual aqueles em situações distintas, com vistas a compensar as desigualdades fáticas e equiparar os indivíduos perante o Direito. 2. O artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 14.375/2022, especifica que a concessão de descontos nos contratos do FIES destina-se aos créditos considerados inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sempre que houver um impacto líquido positivo na receita, conforme o artigo 6º, inciso III, da mesma lei. 3. A intenção do legislador é reduzir os danos ao erário decorrentes dos contratos nessa condição, o que não se aplica aos financiamentos do FIES que estão em dia. 4. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens adicionais e, assim, interferir no planejamento orçamentário de políticas públicas, criando condições diferenciadas daquelas previstas em lei. Tais questões pertencem à esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, e devem ser de natureza coletiva, sendo inviável à jurisdição que se solucione individualmente a situação financeira de cada um . 5. Não vislumbrada a aparência suficiente do direito que justifique a suspensão liminar da cobrança do contrato de financiamento estudantil. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5030164-68.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) (grifei) No mesmo sentido, o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná: ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. (5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) (grifei) Assim, considerando que a parte autora não preenche os requisitos previstos na legislação, uma vez que não possui débitos vencidos, nem há irregularidade na cobrança, não é o caso de determinar a suspensão das mensalidades. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência . 3. Intime-se o autor para ciência, bem como para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado (física ou eletronicamente) , sob pena de indeferimento da petição inicial, uma vez que a assinatura lançada no documento juntado aos autos diverge daquela aposta em seu documento de identificação ( PROC3 e DOC_IDENTIF4/evento1 ) e não foi validada pelo Instituto de Tecnologia da Informação ( https://validar.iti.gov.br/ ) ( CERT1 e CONSULT_SISTEMAS2 / evento4 ). 4. Juntada a procuração no prazo, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como instruam os autos com documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia, em especial a atual situação do contrato, comprovando documentalmente mediante juntada do respectivo demonstrativo e planilha de evolução da dívida. 5. Com manifestação expressa dos réus nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 6. Retornando os autos sem acordo, intime-se o autor para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre os documentos apresentados e a resposta dos réus.

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Processo nº 5018025-02.2025.4.04.7000

ID: 272923754

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018025-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEVERTON ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS RAISSA DA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018025-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HEVERTON ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS RAISSA DA SILVEIRA RIBEIRO (OAB PR116656) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018025-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HEVERTON ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS RAISSA DA SILVEIRA RIBEIRO (OAB PR116656) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por HEVERTON ROSA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR , a POLÍCIA FEDERAL e WILLIAN DE MORAIS MILITÃO , buscando a transferência da titularidade de auto de infração de trânsito para o réu Willian. Como tutela antecipada de urgência, pleiteia a sustação dos efeitos da suspensão de sua CNH. Relata o autor que é proprietário do veículo Renault/Sandero EXPR, de placas BAA6F19. Diz que alugou este veículo para o réu Willian, o qual cometeu a infração de trânsito autuada sob nº 000100-T708139457 na direção do automóvel locado. Porém, o auto de infração foi lavrado contra si, por ser o proprietário do veículo. Alega ter perdido o contato com o réu Willian, o que tornou inviável não apenas a citação por meios ordinários, mas também qualquer possibilidade de negociação extrajudicial para a resolução do conflito de forma consensual. Pleiteia a concessão da tutela de urgência, pois a demora poderá lhe causar danos irreparáveis, pois trabalha como caminhoneiro, e necessita de sua CNH regular para trabalhar, tendo o risco de ser demitido do emprego atual. 2. Ilegitimidade passiva do DETRAN/PR. No que se refere à anulação do processo de suspensão do direito de dirigir, este Juízo Federal não tem competência para tal análise, mas apenas para apreciar os autos de infração de responsabilidade do órgão federal, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRF. DNIT. DETRAN. IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE SUSPENSÃO. ANÁLISE. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO DNIT. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 1.613.733 E 1.588.969 (TEMA 965). NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO VERIFICADA. DEFESA DA AUTUAÇÃO TEMPESTIVA. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de processo de suspensão e processo de cassação do direito de dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. Não há cerceamento de defesa face à não realização de prova pericial, quando os elementos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas. A competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais já é questão pacificada na jurisprudência pátria, a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, afirmando tal competência. A questão foi objeto do Tema-STJ 965, no qual foi firmada a seguinte tese: "O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)". Não há que se falar em irregularidade da notificação da autuação quando ocorreu apresentação tempestiva da defesa da autuação. (TRF4, AC 5000933-53.2017.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 23/04/2021) (Grifei) ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 1.613.733 E 1.588.969 (TEMA 965). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pelo DNIT e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. A competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais já é questão pacificada na jurisprudência pátria, a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, afirmando tal competência. A questão foi objeto do Tema-STJ 965, no qual foi firmada a seguinte tese: "O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)". O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. (TRF4, AC 5013102-36.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/09/2019) Portanto, fato é que a cumulação de pedidos promovida pelo autor é indevida, nos termos do art. 327, inciso II e dos §§1º e 2º do art. 45, todos do CPC, verbis : Art. 327 . É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (…) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (…) § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. Assim, no presente caso, portanto, este juízo é competente apenas para a análise do pedido de transferência da titularidade da multa imposta pela Polícia Federal. Diante de todo o exposto, e em atenção ao §2º do art. 45 do CPC, julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos dirigidos contra o DETRAN/PR. Retifique-se a autuação. 3. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no art. 9º do CPC, in verbis : Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. É certo que o parágrafo único do referido artigo excepciona a tutela de urgência, essa mesma requerida pela parte autora, da incidência do caput . De toda forma, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Nesse caso, com o propósito de conferir sentido à norma do caput do art. 9º, entendo que apenas situações de perecimento de direito ou de difícil reparação, justificam excepcionar o contraditório e antecipar o julgamento de mérito. Entendo não ser esse o caso dos autos, não havendo situação de dano irreparável que não possa aguardar a prévia manifestação da parte ré. Assim, postergo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento posterior à contestação, em observância ao contraditório . Intime-se. 4. Considerando que a Polícia Federal não tem personalidade jurídica própria, retifique-se a autuação, substituindo-se a Polícia Federal pela União. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando e fundamentando a necessidade de produção de provas ou informando o interesse no julgamento antecipado do mérito, no prazo de 30 dias. 6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias, ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias. 7. Tudo cumprido, voltem para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

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