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Processo nº 5028990-39.2025.4.04.7000

ID: 337279584

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028990-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028990-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA PAES ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Tendo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028990-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA PAES ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5031221-39.2025.4.04.7000

ID: 312672282

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031221-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031221-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031221-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, a autora RUMO MALHA SUL S.A busca, em sede de tutela de urgência, "suspensão da exigibilidade da multa de R$ 328.400,00 (trezentos e vinte e oitos mil e quatrocentos reais), decorrente da sanção do Processo Administrativo nº 50500.125575/2024-57, bem como impedido o nome da RUMO do CADIN, nos termos do artigo 2º, § 4º da Portaria Normativa nº 41/2022, e determinada expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em razão do seguro garantia apresentado " (página 22 do evento 1.1 ). Narra que foi instaurado Processo Administrativo Sancionador, por suposta irregularidade descrita no Auto de Infração nº 23118964/2024/COFER/SC/GECOF/SUFER/ANTT. Relata que apresentou defesa administrativa e, após instrução processual, a Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços, da ANTT concluiu pela imposição de multa administrativa de R$ 328.400,00, mantida após interposição de recurso. Defende, todavia, a nulidade do auto de infração e do processo administrativo, aduzindo que houve afronta ao devido processo legal, à duração razoável do processo, ao princípio da legalidade em razão de inexistência de regulamentação técnica, e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação a pena. Decido . 2. A autora requer a suspensão da exigibilidade da multa que lhe foi imposta no Processo Administrativo nº 50500.125575/2024-57, obstando-se a inscrição do débito do CADIN, nos termos do artigo 2º, § 4º da Portaria Normativa nº 41/2022, determinando-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em razão do seguro garantia apresentado (eventos 1.9 ). O ato combatido tem origem no Processo Administrativo Sancionador nº 50500.125575/2024-57, no qual a ANTT apurou o descumprimento da Cláusula 9ª, item 9.1, inciso XIV c/c Cláusula 13ª, § 14º do Contrato de Concessão, aplicando multa no importe de R$ 328.400,00 (p. 02 do evento 1.1 ). Tratando-se de multa de natureza administrativa, o depósito da quantia possui condão de suspender sua exigibilidade, em razão da aplicação, por analogia, do disposto no art. 151, II, do CTN. Tal a suspensão da inscrição no CADIN, reclama o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, conforme art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002: Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. No caso em exame, revela-se cabível a suspensão da exigibilidade do débito em razão do oferecimento de garantia idônea pelo devedor , sendo o seguro-garantia apresentado equiparado ao depósito em dinheiro para esse fim. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. II - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta Corte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos, não se aplicando, portando, a citada súmula. III - Precedentes: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. IV - Recurso especial improvido. (AREsp 1.932.380/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM APELAÇÃO. DEMANDA EM FACE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA NA AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Caso em que a parte autora pretende substituir caução oferecida em ação anulatória, para fins de suspensão da exigibilidade de crédito lançado contra si. 2. O valor em depósito é expressivo, o que corrobora a assertiva de que é necessário à sustentabilidade econômico-financeira da atividade econômica da cooperativa. 3. A fiança bancária e o seguro-garantia judicial são opções eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, as quais reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias e cooperativas, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o credor receberá a soma pretendida se obter êxito ao final da demanda. 4. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível não só mediante o depósito integral do montante devido, mas também pelo oferecimento de caução idônea, como o seguro garantia. (TRF4, AC 5051645-74.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 14/07/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA. INMETRO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. I. A 3ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que o seguro-garantia é equiparável ao depósito em dinheiro, para fins de garantir o juízo, não podendo o credor recusá-lo, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. II. Também há decisão da 1ª Turma daquela eg. Corte Superior que admite a suspensão da exigibilidade de multa administrativa, mediante prestação de caução com seguro garantia. (TRF4, AG 5020448-56.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DEFERIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. SEGURO-GARANTIA, SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN. ADMISSIBILIDADE. DISPENSA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA DÍVIDA AO TOTAL GARANTIDO PELO SEGURO. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que diz respeito ao seguro-garantia judicial como garantia idônea de créditos não tributários, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo sua admissibilidade pelos seguintes fundamentos: (a) o art. 7º da Lei n. 10.522/2002 dispõe que 'será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que i) tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ii) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei' (STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, Rel. Ministro LUIZFUX, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010); (b) a norma legal refere-se à suspensão da exigibilidade nos termos da lei, e não, exclusivamente, nos termos do art. 151 do CTN, o qual se aplica, regularmente, às ações tributárias, em observância ao princípio da legalidade estrita, nos termos do art. 111 do CTN; (c) a Lei n.º 13.043/2014, em seu art. 73, procedeu à alteração dos artigos 7º, 9º, 15 e 16 da Lei n.º 6.830/1980, incluindo o seguro-garantia como instrumento apto à garantia do crédito em execução fiscal; (d) por ser adequado à garantia da execução fiscal, em que há cobrança do crédito, o seguro-garantia, por decorrência lógica, também serve à garantia de créditos discutidos em outros ações para o fim de suspensão de sua exigibilidade e, portanto, serve à suspensão da executoridade da sanção administrativa, com a consequente suspensão do registro no CADIN, e (e) o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, tem decidido pela não exigência do acréscimo de 30% quando do oferecimento do seguro-garantia, o qual só deve ser exigido por ocasião da substituição de penhora, nos termos do § 2º do art. 656 do CPC. 2. Tratando-se de ação anulatória de obrigação não-tributária, deve ser acolhida a oferta de seguro-garantia (que não objetiva substituição de depósito judicial ou de penhora), sem a necessidade do acréscimo de 30%, em especial considerando-se que configura mecanismo suficiente à tutela do crédito, inexistindo prejuízo quanto à eficácia da garantia e que o momento de pandemia exige soluções que prestigiem a menor onerosidade ao devedor, em especial em se tratando de empresa que atua na área da saúde, extremamente demandada neste momento mundial atípico que ora atravessamos. (TRF4 5055469-93.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 12/05/2021) Dessa forma, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a apólice apresentada em garantia pela autora nos eventos eventos 1.7 e 1.9 , no prazo de 5 (cinco) dias . 4. Intime-se a parte autora para acostar novamente aos autos o documento constante no evento 1.6 , que se encontra inelegível. Prazo de 15 dias. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão, com urgência .

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Processo nº 5038884-39.2025.4.04.7000

ID: 330392965

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038884-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE BOLKENHAGEN WILLIAN BOLKENHAGEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038884-39.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAN BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) IMPETRANTE : NICOLE BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038884-39.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAN BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) IMPETRANTE : NICOLE BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nicole Bolkenhagen em face do Reitor das Faculdades Pequeno Príncipe , através do qual a impetrante pretende assegurar matrícula em curso do Ensino Superior ou, subsidiariamente, que haja a reserva de vaga para o próximo semestre. Em síntese, a impetrante alega que: i) está cursando o terceiro ano do Ensino Médio, com previsão de conclusão em dezembro/2025; ii) foi aprovada no vestibular de inverno/2025 das Faculdades Pequeno Príncipe - FPP para o curso de Medicina, sendo que a matrícula se encerra em 18/07/2025; iii) foi informada pela instituição acerca da impossibilidade de realizar sua matrícula sem a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio; iv) com a aprovação no vestibular comprovou ter o conhecimento e capacidade intelectual para ingressar no Ensino Superior, sendo portadora de altas habilidades e super dotação; v) não obstante ter informado que não seria possível a realização da matrícula, a IES disponibilizou contrato de prestação de serviços e boleto da primeira parcela da mensalidade, que foram, respectivamente, firmado e pago; vi) a negativa de matrícula viola seu direito à educação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; vii) a Lei nº 9.394/96 (LDBE) possibilita a redução da duração dos cursos aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento (art. 47, § 2º); viii) exigir que a impetrante repita o processo seletivo novamente, mesmo após aprovação, é forçar seu retrocesso, o que é repelido pela Constituição Federal. Requer seja liminarmente determinada a realização de sua matrícula. É o relatório. Decido. 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Primeiramente, dou os parabéns à aluna pelo excelente histórico escolar, mesmo sendo atleta-estudante, inclusive com convocação para a seleção brasileira. No caso dos autos, todavia, não há plausibilidade do direito defendido. A Lei nº 9.394/96 exige, para o acesso ao Ensino Superior, a conclusão do Ensino Médio, nos seguintes termos: "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; [...]" (destaquei) Trata-se de critério objetivo que não afronta o texto constitucional, inexistindo, por isso, qualquer justificativa - incluída aqui a capacidade/maturidade intelectual do aluno - para que a lei deixe de ser observada. Por conseguinte, enquanto a impetrante não concluir o Ensino Médio, não se pode reputar como ato ilegal/abusivo a negativa de matrícula no Ensino Superior. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO REGULAR NÃO CONCLUÍDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELO DESPROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.343/1996) estabelece como pressupostos para a matrícula em curso superior a conclusão do Ensino Médio ou equivalente e a aprovação em processo seletivo. 2. A aprovação em vestibular não outorga direito de ingressar antecipadamente em curso superior, sendo condição indispensável a apresentação do certificado de conclusão de Ensino Médio por ocasião da matrícula. 3. As Turmas deste Regional reconhecem o direito à matrícula em curso universitário de estudantes de curso técnico que tenham concluído as disciplinas do Ensino Médio Regular. 4. In casu, todavia, cuida-se de discente do último ano de Ensino Médio Técnico que ainda não concluiu as disciplinas da grade regular, ou seja, não preenche os requisitos para a matrícula no Ensino Superior. Distinguishing. 5. Apelação desprovida." (TRF4, AC 5007404-59.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA , julgado em 11/12/2024) - destaquei "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A aprovação no vestibular não assegura, por si só, o direito ao ingresso na Graduação, sendo condição indispensável a conclusão do Ensino Médio até a data da matrícula, caso contrário há uma violação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, art. 44, II)." (TRF4, AC 5042994-43.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 18/07/2024) - destaquei "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. APROVAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão posta nos autos em saber se a agravante, embora não tenha concluído o Ensino Médio técnico, faz jus à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para matrícula em curso superior para o qual obteve aprovação no vestibular. 2. [...] 3. Conquanto o direito à educação seja assegurado constitucionalmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe regras para o ingresso no curso superior de graduação. É cediço que o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.394/96 estabelece como condições para o acesso ao Ensino Superior a conclusão do Ensino Médio ou equivalente e aprovação em processo seletivo (vestibular). 4. Logo, são dois os requisitos previstos no art. 44 da Lei nº 9.394/96 para o ingresso no Ensino Superior. A agravante cumpriu o primeiro requisito, porquanto foi aprovada no vestibular. Todavia, apesar de seu brilhantismo acadêmico, não comprovou a conclusão do Ensino Médio ou equivalente, consoante estabelece a aludida Lei e o respectivo edital. 5. É vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do Ensino Médio, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96. [...] 12. Não estando o alegado direito líquido e certo demonstrado de plano, tampouco havendo a devida caracterização de qualquer ilegalidade perpetrada pela autoridade impetrada, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. 13. Agravo de instrumento não provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5004127-07.2019.4.03.0000, TRF3 - 3ª Turma, DATA: 28/08/2019) - destaquei Ainda que a impetrante possa ser detentora de altas habilidades e super dotação, a LDBE, para abreviação de cursos tal como invocada na inicial, exige que o aluno seja submetido a provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca especial, do que não se tem qualquer notícia nos autos. Ademais, referida previsão diz respeito à abreviação do Ensino Superior . Confira-se: "Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." (destaquei) Sendo que para o Ensino Médio, em princípio não há previsão de abreviação, já que ele deve ter duração mínima de três anos: "Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos , terá como finalidades: [...]" (destaquei) Gize-se, ainda, que eventual comportamento contraditório da IES, fornecendo contrato de prestação de serviços educacionais para assinatura e exigindo o pagamento de valores não modifica a exigência legal acima mencionada. Eventualmente, a postura da IES até poderia, a depender das circunstâncias, dar ensejo a indenização. Mas não poderia exonerar a impetrante do cumprimento dos requisitos legais para acesso ao Ensino Superior. Por fim, a pretendida reserva de vaga violaria direito de outro candidato que, aprovado no vestibular, já houvesse concluído o Ensino Médio. Com efeito, o número de vagas disponibilizadas é fixo e deve ser ocupado por aqueles que cumpriram os requisitos para tanto, sendo que não seria razoável impor à IES que aumentasse o número de vagas disponibilizadas tão somente para acolher a impetrante. Diante do exposto, não vejo por onde acolher a pretensão da impetrante. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Intimem-se. 5. Notifique-se o impetrado para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo legal. 6. Após, ao MPF, para que ofereça seu parecer. 7. Por fim, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5038205-39.2025.4.04.7000

ID: 337175285

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038205-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEREU JOSLEI LAGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

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JULIANE CONOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038205-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEREU JOSLEI LAGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINATÓRIO Tend… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038205-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEREU JOSLEI LAGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5020986-61.2025.4.04.0000

ID: 321270763

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020986-61.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRA DE ABREU RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020986-61.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ALEXSANDRA DE ABREU RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inte… Agravo de Instrumento Nº 5020986-61.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ALEXSANDRA DE ABREU RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida em Procedimento Comum que determinou a suspensão do procedimento de execução extrajudicial até a realização de audiência conciliatória. Sustenta a parte agravante, em síntese, que " V erifica-se não ter havido qualquer ato ou omissão da Agravante que tenha dado causa aos transtornos citados, não se vislumbrando qualquer responsabilidade da empresa. Em nenhum momento, a parte agravante deixou de demonstrar ao autor as condições para realizar a contratação do contrato de alienação fiduciária. Consoante se depreende da cláusula do contrato, o autor declarou ter pleno conhecimento do valor da prestação. Mostra-se, com isso, que quem infringiu as regras do contrato foi a parte agravada, porquanto faltou com um dos deveres anexos da boa-fé objetiva, qual seja: o dever de lealdade, que tem a função precípua de estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. ." Defende que "Em razão de as cláusulas contratuais estarem de acordo com as normas vigentes, bem como da dignidade da pessoa humana, não há como a instituição financeira atuar como preceptora de seus contratantes, caso não tivesse condições adimplir com o valor consignado, o autor não deveria fazê-lo. Não obstante o já discorrido até aqui, insta, por fim, salientar que a agravante, em nenhum momento incorreu em locupletamento dos valores e, muito menos, tem cobrado o valor acima do permitido por lei. Ante ao exposto, nota-se que o autor nega vigência a artigos basilares no âmbito do direito das obrigações e contratos, motivo pelo qual não há como prosperar os pedidos realizados na peça exordial." Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5030445-39.2025.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 : "(...) 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. Sem embargo do exposto, caso já tenha havido a arrematação do imóvel em leilão, a parte autora deverá promover a integração do arrematante no polo passivo, com requerimento para sua citação. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. (...)" Pois bem. Esta 12ª Turma tem o entendimento de que, tendo sido designada audiência de conciliação, é o caso de serem suspensos os leilões até a realização da audiência, de forma a possibilitar eventual transação entre as partes. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. ANOTAÇÃO DE INTIMAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por D. C. M. P. em face da decisão que indeferiu a suspensão de leilões de imóvel objeto de financiamento inadimplido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Análise quanto à viabilidade da suspensão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Firmou-se que é razoável a suspensão do procedimento expropriatório até a realização de audiência de conciliação, com vistas a evitar, em hipótese de eventual conciliação, que patrimônio de terceiro seja afetado (eventual arrematante ou adquirente), o que, caso acontecesse, não contribuiria para a resolução do conflito; (ii) Conquanto não conste, no processo originário, decisão ordenando a realização da audiência de conciliação, há pedido expresso da parte autora/agravante na petição inicial daquele feito, cumprindo, a rigor, remeter a demanda para o CEJUSCON ou pautá-la para audiência destinada à composição da lide, tal qual vem sendo efetuado em processos similares (arts. 319, VII, e 334, do CPC); (iii) Referida audiência já foi designada pelo juízo originário, após a prolação de decisão liminar neste sentido no presente recurso (E20 daquele feito); (iv) Efetivada a tal audiência, na hipótese de não haver acordo entre as partes, deverá o feito originário ter prosseguimento, já que insubsistentes os motivos alegados no presente recurso para o sobrestamento; (v) Ressalta-se que já houve a consolidação da propriedade em favor da CEF (marco temporal a ser considerado para fins de incidência da Lei nº 13.465/2017 e alteração posterior dada pela Lei nº 14.711/2023, e não a data da assinatura do contrato - vide REsp nº 2.007.941 pela Terceira Turma do STJ), de modo que somente viável à devedora reaver o bem mediante pagamento integral do débito, exercendo seu direito de preferência, nos termos legalmente definidos; (vi) Portanto, caso não haja acordo e diante da ausência de depósito do valor total dos encargos devidos, deverá o feito originário seguir seu curso, consoante já explicitado. IV. DISPOSITIVO Parcialmente provido o Agravo de instrumento de D. C. M. P., suspendendo-se o procedimento expropriatório do imóvel até a realização da audiência de conciliação. (TRF4, AG 5000174-95.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, julgado em 30/04/2025) EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou a suspensão da execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário até ulterior decisão do Juízo de origem. 2. A parte autora ajuizou ação pleiteando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, alegando ausência de notificação para purgação da mora e omissão na ativação do seguro em caso de desemprego involuntário. 3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há perigo de dano à CEF na manutenção da suspensão da execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário até a realização de audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso caso estejam presentes os requisitos do art. 995 do CPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do direito. 6. O Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo pode ser concedido em sede recursal caso estejam presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, arts. 995 e 1.019, I). 7. No caso concreto, não restou evidenciado perigo de dano à CEF em aguardar a audiência de conciliação, tendo em vista a possibilidade de solução consensual do litígio, evitando prejuízos a eventuais terceiros adquirentes do imóvel. 8. A jurisprudência desta Corte reconhece que a suspensão da execução extrajudicial em casos análogos é medida prudente para evitar perecimento do objeto da ação e possíveis litígios possessórios futuros (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5042317-70.2023.4.04.0000, Rel, Des. Fed. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, juntado aos autos em 07/03/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento imobiliário até a realização de audiência de conciliação não configura risco de dano à instituição financeira, sendo medida prudente para evitar prejuízos a terceiros e viabilizar a solução consensual do litígio. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 995 e 1.019. Lei nº 9.514/97. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Agravo de Instrumento nº 5042317-70.2023.4.04.0000, Rel, Des. Fed. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, juntado aos autos em 07/03/2024. (TRF4, AG 5044064-21.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/03/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5037914-39.2025.4.04.7000

ID: 330442021

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037914-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAYNNE BIANCA VIANA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFER CORREIA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037914-39.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ADAYNNE BIANCA VIANA GOMES ADVOGADO(A) : JENNIFER CORREIA DA SILVA (OAB PR117646) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037914-39.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ADAYNNE BIANCA VIANA GOMES ADVOGADO(A) : JENNIFER CORREIA DA SILVA (OAB PR117646) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADAYNNE BIANCA VIANA GOMES buscando a revisão da correção da prova prático-profissional por ela feita no 43º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. Infere-se da inicial que a impetrante realizou a prova prático-profissional da OAB na disciplina de Direito do Trabalho (evento 1.11 ). Alega, contudo, que o espelho de gabarito da prova, de forma surpreendente, admitiu diversas medidas judiciais dentre as peças cabíveis para o enunciado - "exceção de pré-executividade" e "agravo de petição" - em violação ao edital. Defende que o enunciado é incoerente, ambíguo e tecnicamente impreciso, o que permite a interpretação de que outras peças processuais seriam cabíveis. Indica a repercussão nacional da referida prova, conforme prints de sites de notícias colecionados na página 5-7 da exordial. Aduz que o reconhecimento pelo impetrado de outras repostas cria precedente de flexibilização do padrão de correção e que, para não configurar violação ao princípio da isonomia, deveria ser estendido às demais peças, como a "ação rescisória" por ela apresentada. Argumenta que houve violação aos princípios da legalidade, vinculação ao edital e segurança jurídica. Sustenta a urgência da medida liminar e requer a concessão de Justiça Gratuita. Decido . 2 . Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.5 ) e da CTPS juntada ao evento 1.6 demonstra que sua última remuneração, antes da rescisão contratual em 22/07/2024, era de R$ 2.080,44 (dois mil oitenta reais e quarenta e quatro centavos), abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão do referido benefício pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de 2 requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise não é possível vislumbrar a probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial. Vejamos. Tratando-se de situação envolvendo o exame da OAB, que se equipara a um concurso público, aplica-se o entendimento manifestado pelo STF no Tema nº 485 de Repercussão Geral: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. No mesmo sentido, o entendimento pacífico do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE PROVAS E REVISÃO DE NOTA. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo . 2. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5009161-07.2023.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/07/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não está demonstrada a existência de elementos que comprovem a ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5015962-63.2023.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/04/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice das questões de prova deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital . 2. Apelação da parte autora improvida, apelação da OAB parcialmente provida. (TRF4, AC 5030893-96.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) Assim, verifica-se que o controle judicial fica restrito ao exame da legalidade do processo seletivo (como, por exemplo, regras do edital, correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais) e correção gramatical (como, por exemplo, ambiguidade, dubiedade, erro grosseiro, erro material etc), não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela banca examinadora. Ou seja, o exame judicial não alcança o acerto ou o desacerto das questões e das respostas, nem a verificação acerca do atendimento ou não aos requisitos estabelecidos no espelho de prova, já que efetuar tal análise significaria realizar nova correção da prova, ingressando no próprio mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, é possível observar que a insurgência da impetrante não envolve quaisquer das hipóteses excepcionais, mas sim mera tentativa de rediscussão do mérito sob o fundamento de que o gabarito apresentado pela Banca - apontando a peça correta como sendo " exceção de pré-executividade" - estaria incorreto por não possuir previsão legal expressa. Pretende, assim, que o Poder Judiciário reanalise sua prova e amplie as respostas do gabarito elaborado pela Banca Examinadora, o que não se enquadra à exceção de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas. Quanto a esse ponto, importa salientar que o edital do certame prevê expressamente a interposição de recursos pelos candidatos (itens 5.6 e seguintes do ev. 1.9 ), do qual, à primeira vista, a parte impetrante não lançou mão, já que não há comprovação documental nesse sentido. De todo modo, verifico que a impetrante sequer juntou espelho da correção individual de sua prova, não sendo possível analisar eventual violação à legalidade, especialmente no que pertine à motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput , e 50, incisos I, III e § 1º). Inclusive, no edital do 43º Exame de Ordem a exceção de pré-executividade consta expressamente como conteúdo programático da prova prático-profissional no tópico relacionado a direito processual do trabalho (páginas 34-35 do evento 1.9 ), referente à matéria escolhida pela impetrante, o que afasta sua alegação no sentido de que tal exceção não tem fundamento legal específico, levando os examinandos que tinham conhecimento do edital, a ignorar a possibilidade de realização dessa peça (página 9 do evento 1.1 ). Ademais, também não é possível que seja reconhecida a peça "ação rescisória" como resposta da prova, pois a medida representaria indevida intromissão do Poder Judiciário em critérios de correção que competem apenas à Banca Examinadora do certame. Diante disso, não estando demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, indefiro a medida liminar pleiteada pela impetrante. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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Processo nº 5031997-39.2025.4.04.7000

ID: 321618662

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031997-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOG PARANA LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031997-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOG PARANA LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO RIBEIRO ELIAS (OAB PR063521) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a empresa autora a concessão de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031997-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOG PARANA LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO RIBEIRO ELIAS (OAB PR063521) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a empresa autora a concessão de antecipação de tutela que determine ao Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA/PR que se abstenha de exigir o registro e a manutenção de responsável técnico, bem como que suspenda a exigibilidade de multa e da anuidade do ano de 2025. Na inicial, a autora narra que é empresa que atua no ramo de agenciamento marítimo e que, em 03/02/2023, foi intimada do Auto de Infração nº 00097/2023, referente à necessidade de indicação de responsável técnico. Afirma que apresentou defesa prévia no processo administrativo, mas o CRA/PR manteve o registro da empresa ativo e aplicou multa no valor de R$ 2.614,63, conforme Notificação de Débito nº 00007/2024. Alega que sua atividade principal não está inserida nas atividades fiscalizadas pelo conselho profissional e, além disso, encontra-se inativa há mais de 5 anos. Ao final, requer a procedência do pedido para que o conselho profissional se abstenha de exigir seu registro junto ao órgão de classe, assim como indicação de responsável técnico, uma vez que não executa atividades privativas de Administração, além de declaração de inexigibilidade da multa e da anuidade do ano de 2025. O pagamento das custas foi confirmado no sistema eletrônico ( evento 5, DESPADEC1 e evento 9, CUSTAS1 ). Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse do autor. No caso concreto, em cognição sumária, os elementos existentes nos autos comprovam a probabilidade do direito da parte autora. O Auto de Infração nº 00097/2023, lavrado em 20/01/2023, refere que a empresa autora incorreu em infração administrativa, nos seguintes termos: " Por explorar atividades privativas do Administrador e, embora registrada no CRA-PR, não possuir um responsável técnico vinculado, conforme determina o Decreto 61.934/67 e a Resolução Normativa CFA nº 519/2017 " ( evento 1, PROCADM5, p. 5 ). Todavia, a exigência de inscrição no Conselho de Fiscalização e de indicação de responsável técnico está relacionada à atividade-fim ou à natureza do ramo de atividades da empresa, conforme exija, ou não, profissionais cujo registro no Conselho seja indispensável. Com efeito, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços prestados é o elemento identificador da obrigatoriedade de inscrição e/ou de manutenção de profissional legalmente habilitado junto aos conselhos de fiscalização do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros . De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.769/1965, a atividade de administrador é composta pelas seguintes funções: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO , mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO , como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Ainda, o Decreto nº 61.934/67, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 , assim dispõe: Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem. No caso dos autos, o contrato social da empresa autora indica que seu objeto é composto pelas seguintes atividades ( evento 1, CONTRSOCIAL3 ): CLÁUSULA PRIMEIRA (...) RAMO DE ATIVIDADE: "Atuar como agente de carga aérea, marítima e rodoviária no território nacional e em área internacional; Prestar serviços de consultoria na área de comércio exterior, internacional e despacho aduaneiro; A coordenação, operação e logística de transporte internacional, multimodal e intermodal; e prestar serviços de manuseio de cargas aéreas e marítimas perante o DAC e SUNAMAM". As atividades colacionadas não são privativas dos profissionais de administração e, em decorrência, a parte autora não está sujeita a registro no CRA/PR ou a manutenção de responsável técnico vinculado a esse conselho profissional, o que, em análise preliminar própria dessa fase processual , afasta a exigibilidade da multa lavrada no Auto de Infração nº 00097/2023, a qual é objeto da Notificação de Débito nº 00007/2024 ( evento 1, PROCADM5, pp. 5 e 29 ). Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) - DESNECESSIDADE - ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. É incabível a inscrição no Conselho Regional de Administração, bem como o pagamento de multas, porque as atividades básicas desenvolvidas pela autora, ou aquelas pelas quais presta serviços a terceiros, não requerem conhecimentos técnicos privativos da área administrativa . 3. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL 5001323-36.2018.4.03.6100, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 05/05/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CRA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA . 1. Na Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. As empresas que não exercem atividade básica típica de administração, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/65, não estão obrigadas ao registro, a prestar informações não previstas na legislação ou serem submetidas à fiscalização do Conselho Regional de Administração. 3. A atividade indicada no contrato social da empresa (agência de empregos e trabalho temporário) não está abrangida pela área de atuação exclusiva e privativa do profissional de administração. (TRF4, AC 5021538-59.2022.4.04.7201, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 06/08/2024) Assim, em análise preliminar, os documentos juntados aos autos evidenciam a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do fato de que está comprovada a exigência da multa e da anuidade referente ao ano de 2025, com o alerta que de o não pagamento poderá ensejar a inscrição em dívida ativa, com os prejuízos inerentes a essa anotação ( PROCADM5, p. 29 , e OUT4/evento 1 ). Desta forma, defiro o pedido de tutela para determinar ao Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA/PR que se abstenha de fiscalizar as atividades da autora, aplicar sanções, lavrar autos de infração ou mesmo realizar qualquer outro tipo de cobrança direta ou indireta decorrente da falta de registro perante seus quadros e/ou contratação de responsável técnico, bem como suspenda a cobrança referente à multa indicada na Notificação de Débito nº 00007/2024 e às anuidades impostas à parte autora, especificamente a do ano de 2025, até ulterior deliberação judicial a respeito. 3. Intimem-se as partes para ciência, e o réu especificamente para cumprimento da tutela antecipada, comprovando-o nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cite-se o Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA/PR para apresentar defesa no prazo legal. 4.1 Manifestado interesse em acordo, remetam-se ao Cejuscon. 5. Apresentada contestação e não havendo acordo, intime-se a autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 6. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5029362-85.2025.4.04.7000

ID: 294480522

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029362-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029362-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT ADVOGADO(A) : FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB SP249030) DESPACHO/DECISÃO 1 - Acol… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029362-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT ADVOGADO(A) : FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB SP249030) DESPACHO/DECISÃO 1 - Acolho a distribuição por dependência ao Mandado de Segurança nº 50202396320254047000, por se tratar de idêntica causa de pedir. 2 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT em face de ato atribuído ao Chefe da Unidade de Vigilância do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – no Porto de Paranaguá – Estado do Paraná - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba, objetivando a concessão de ordem nos seguintes termos: "a) Concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que: a.1) Seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a devolução da carga ao exterior, inclusive quanto ao prazo de 30 (trinta) dias imposto para cumprimento, até o julgamento final deste mandado de segurança; a.2) Seja autorizada a remoção das etiquetas equivocadas, mantendo-se apenas as etiquetas corretas, em território nacional, no armazém depositário da mercadoria, ou, APENAS SUBSIDIARIAMENTE no recinto alfandegado, ou, ainda, no local em que determinado pela autoridade coatora, dentro das normas e no território nacional, com posterior conferência e liberação da carga, uma vez atendidas as demais exigências sanitárias; a.3) seja cumulativamente deferida a liminar, em caráter preventivo, para processos de importação que ainda estão para chegar no Brasil, em situação idêntica de existência de etiqueta neutra extra, uma vez que a autoridade coatora impetrada insiste em indeferir as LPCO, sob os mesmos fundamentos, desconsiderando as liminares deferidas para os processos de importação precedentes . (...) d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, para: d.1) Reconhecer a ilegalidade do indeferimento da Licença de Importação vinculada ao LPCO nº I2500438207 e I2500435489, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo; d.2) Determinar à autoridade coatora que promova a liberação da carga importada, mediante correção da etiquetagem nos moldes propostos e atendimento das demais exigências legais, afastando-se qualquer exigência de devolução ao exportador, assim também preventivamente para processos de importação ainda não analisados pela Impetrada, uma vez que já cargas em trânsito para o Brasil em idêntica situação." Narra a impetrante que constitui empresa que atua no ramo de comércio exterior, com foco na importação e exportação de suplementos alimentares para nutrição animal. No caso específico, requereu a importação do produto “Fosfato Dicálcico – DCP”, classificado sob a NCM 2835.25.00. Foram 2 processos de importação submetidos à autoridade coatora para inspeção, análise e esperada liberação. Os produtos foram fabricados pela empresa Yunnan Xinlong Mineral Animal Feed Co.,Ltd. Durante a análise das LPCO no ambiente do SISCOMEX, os fiscais sujeitos à autoridade coatora impetrada constataram a suposta existência de duas etiquetas nos big bags (embalagens de 1 tonelada) inspecionados, com numeração de lote e datas de fabricação divergentes, o que foi apontado como fundamento para o indeferimento da Licença de Importação vinculada ao LPCO dos 2 (dois) processos de importação. Alega que a fundamentação legal adotada pelo MAPA é totalmente impertinente, utilizada com rigor descabido, pois considerou que tais alegadas incongruências inviabilizariam a correção documental e comprometeriam o controle sanitário. Além disso, entendeu-se que não seria possível a simples retirada da etiqueta neutra adicional (documento equivocadamente anexado e cuja retirada não acarretará qualquer prejuízo à análise), apesar de esta se referir a lotes de produtos distintos, mercadorias totalmente alheias à carga importada e sem qualquer relação com o material importado contido nos contêineres que aguardam liberação do MAPA. Diz que a divergência apontada decorre de um erro material sanável, consistente na fixação acidental de uma etiqueta neutra extra, referente a outra carga, colocada indevidamente junto à etiqueta principal exigida pelo MAPA. Esse equívoco ocorreu durante o processo logístico de embarque, por falha operacional de terceiros, sem qualquer relação com o conteúdo real das embalagens. Reforça que todos os dados referentes aos conhecimentos de embarque e aos respectivos contêineres estão corretos e condizem integralmente com a documentação apresentada, e que as etiquetas corretas estão em plena conformidade com a legislação brasileira, contendo número do estabelecimento registro junto ao MAPA, número de lote, data de fabricação e validade compatíveis com o respectivo certificado de análise constante no processo de liberação. Afirma que o apontado equívoco não compromete a rastreabilidade do produto, e que não há qualquer indício de fraude, má-fé, dolo ou prejuízo ao erário, tampouco qualquer irregularidade que comprometa a segurança ou a qualidade da carga importada. As etiquetas a serem retiradas – no armazém de destino da mercadoria importada ou recinto alfandegado – não guardam qualquer relação com os lotes de mercadoria efetivamente importados. Tal circunstância apenas reforça tratar-se de um erro sanável, originado por falha operacional no momento da estufagem dos contêineres. Por fim, alega a impetrante que apresentou cartas do fabricante, que justificam e demonstram a possibilidade inequívoca de se sanar a irregularidade no território brasileiro. Conclui que a devolução integral das mercadorias ao exportador na China, revela-se desproporcional, excessivamente onerosa e absolutamente desnecessária. Formula pedido preventivo, para que nas próximas situações idênticas, a Impetrada se abstenha a indeferir os processos de importação pelas mesmas razões já rechaçadas nas liminares anteriormente deferidas. Informa que foram, inicialmente, 4 (quatro) processos de importação objeto do mandado de segurança nº 5020239-63.2025.4.04.7000 e 9 (nove) processos de importação no processo 5026953-39.2025.4.04.7000, com liminar deferida e processos de importação liberados. Nada obstante, a autoridade impetrada insiste no mesmo indeferimento para situações idênticas e decididas favoravelmente à Impetrante. Noticia que ainda neste mês de junho haverá outros processos de importação que foram despachados há meses pela exportadora responsável pela fixação das etiquetas. 3 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso, estão presentes tais requisitos, pois, conforme será demonstrado adiante, e nos mesmos termos do que já decidido no Mandado de Segurança nº 50202396320254047000, é possível a correção de informações divergentes nas embalagens quanto à duplicidade de etiquetas. Além disso, a legislação invocada pela impetrante, bem como nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dão guarida a sua pretensão. A impetrante importou o produto produto “Fosfato Dicálcico – DCP”, classificado sob a NCM 2835.25.00, para nutrição animal. Registrou 9 Licenças de Importação (LI - 25/1655635-9 e LI - 25/1645299-5), que foram indeferidas ( sob o mesmo fundamento ) com base no fato de que os big bags apresentam duas informações distintas de lote e duas informações de data de produção, concluindo o Fiscal que não seria possível a correção: “PROCESSO ANALISADO PELA CENTRAL DE ANÁLISE REMOTA. PRODUTO FISCALIZADO EM 26/05/2025 E FOI CONSTATADO PELA FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA QUE: OS Big bags apresentam DUAS informações distintas de lote (20250301006 e ISKY20250143) e duas informações de data de produção (28/02/2025 e 11/03/2025, respectivamente). Ademais constatamos divergência entre a data de fabricação e validade informada no certificado de análise (fab: 11/02/2025 – val: 10/02/2027) e a rotulagem ((fab: 11/03/2025 – val: 10/03/2027). Conforme § 5º Art. 86 do Decreto nº 12.031/2024 não é aceito a correção das informações obrigatórias dos produtos importados, desta forma, o processo de importação foi indeferido nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA Gerado em: 27/05/2025 11:30 - 3/7 REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2025 NO BLOCO B30 DO TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ, EU, AFFA EMILY CARLIM BRENNSEN (CARTEIRA FISCAL 844), CONSTATEI QUE OS BIG BAGS FISCALIZADOS DO LPCO EM TELA POSSUEM DUAS INFORMAÇÕES DE NUMERAÇÃO DE LOTE DIVERGENTES ENTRE SI E DUAS DATAS DE FABRICAÇÃO/VALIDADE. AS FOTOS ESTÃO ANEXAS NO DOSSIÊ DO PROCESSO. ADEMAIS, HAVIA DIVERGÊNCIA DE UM MÊS ENTRE AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE INFORMADAS NO CERTIFICADO DE ANÁLISE (fab: 11/02/2025 – val: 10/02/2027) E O QUE ESTAVA NA ROTULAGEM (fab: 11/03/2025 – val: 10/03/2027). INFORMAÇÕES DE LOTE E DATAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A GARANTIA DA RASTREABILIDADE DOS MESMOS, SENDO INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SUA ORIGEM E DEVEM SER FIDEDIGNAS PARA GARANTIR A QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS FABRICADOS. CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO É POSSÍVEL A CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO DE LOTE. INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XIII DO ARTIGO 64, PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 86 E PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 89 DO DECRETO Nº 12.031/2024. DIANTE DA DIVERGÊNCIA CONSTATADA E NÃO SENDO POSSÍVEL A CORREÇÃO, INDEFERIMOS A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS CONSTANTES DO LPCO E2500438207.Processo indeferido com base nos: ARTIGO 46 DA LEI 12.715/2012 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.097/2015); ARTIGO 4° DA LEI 14.515/2022; INCISO XIII DO ARTIGO 64, PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 86, ARTIGO 88, PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 89 DO DECRETO Nº 12.031/2024; INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 59 DO DECRETO Gerado em: 27/05/2025 11:30 - 4/7 5741/2006; PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 56 DA IN 39/2017 INCISO III ARTIGO 116 LEI 8.112/1990 PRAZO PARA DEVOLUÇÃO À ORIGEM: 30 dias a contar da ciência de acordo com ART. 46 DA LEI 12715/2012(Redação dada pela Lei 13097/2015). Apresentar BL de devolução da carga em no máximo 30 dias. EMITIDO COMUNICADO DE DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR Nº 00026/2025 VIGI-PNG." Em face do indeferimento, como visto, foi determinada a devolução da mercadoria ao exterior no prazo de 30 dias. O indeferimento se baseou nos seguintes dispositivos: art. 46, da Lei 12.715/2012, arts. 4º e 25, da Lei 14.515/2022, arts. 86, § 5º, 88, § 3º, e 89, § 5º, do Decreto nº 12.031/2024, art. 59, § 2º, do Decreto 5.741/2006, e arts. 56 e 67, da IN MAPA nº 39/2017, citados adiante: Art. 46, da Lei 12.715/2012: Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Arts. 4º e 25, da Lei 14.515/2022: Art. 4º O agente deverá garantir que seus produtos e serviços atendam aos requisitos de inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluídos aqueles fiscalizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por consórcio de Municípios. (...) Art. 25. A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação. § 1º Rótulos de produtos não serão objeto de aprovação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exigir o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico, para fins de fiscalização agropecuária. § 3º A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com o previsto na legislação caracteriza infração administrativa, sujeita a aplicação de medidas cautelares e a autuação. Art. 59, § 2º, do Decreto nº 5.741, de 30.03.2006: Art. 59. Em caso de indícios de descumprimento ou de dúvidas quanto à identidade, à qualidade, ao destino ou ao uso proposto dos produtos importados, ou à correspondência entre a importação e as respectivas garantias certificadas, a autoridade competente, nas unidades de vigilância agropecuária internacional, poderá reter a remessa ou partida, até que sejam eliminados os indícios ou as dúvidas. § 1 o A autoridade competente notificará oficialmente os responsáveis pela carga sobre a inconformidade constatada, cabendo recurso, na forma definida em norma específica. § 2 o A autoridade competente poderá, a seu critério e conforme a legislação pertinente: I - ordenar que os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, sejam sacrificados ou destruídos, sujeitos a tratamento especial ou quarentenário, devolvidos ou reexportados; II - ordenar que os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal sejam destinados para outros fins que não aqueles a que inicialmente se destinavam, dependendo do risco associado; e III - notificar os demais serviços aduaneiros das suas decisões de rechaço e fornecer informações sobre o destino final da importação, no caso da detecção de não-conformidades ou da não-autorização da introdução de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal. Arts. 86, § 5º, e 89, § 3º, do Decreto nº 12.031/2024: Art. 86. A importação de produtos somente será autorizada quando estes estiverem identificados de acordo com a legislação específica e: I - procederem de estabelecimentos fabricantes estrangeiros registrados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária; e II - vierem acompanhados da certificação expedida por autoridade competente do país de origem nos termos acordados bilateralmente. (...) § 5º Será proibida a importação de mercadoria que não estiver identificada com as informações dispostas nos incisos I, VIII, XIII e XIV do caput do art. 64 ou, se presentes, estiverem divergentes daquelas constantes no registro ou no cadastro do produto ou na documentação que amparou a importação. (...) Art. 89. A autoridade competente do Ministério da Agricultura e Pecuária determinará a devolução de quaisquer produtos à origem ou autorizará sua devolução ao exterior quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas complementares. (...) § 3º A internalização de produtos de que trata o caput poderá ser autorizada para a realização de correção ou complementação dos dados apostos na rotulagem, exceto para aqueles previstos nos incisos I, VIII, XIII e XIV do caput do art. 64, quando tecnicamente cabível, exclusivamente em estabelecimento armazenador, isento de registro ou não, ou estabelecimento fabricante. Arts. 56, § 2º, e 67, VIII, da IN MAPA nº 39/2017: Art. 56. Em caso de indícios, suspeitas ou dúvidas quanto à identidade, qualidade, conformidade, higiene, sanidade, origem, procedência, destino, uso proposto, bem como nos casos de outras não conformidades documentais ou físicas passíveis de correção, adequação ou análises complementares, deverá o importador, exportador ou seu representante legalmente constituído ser comunicado mediante emissão de Notificação Fiscal Agropecuária - NFA. (...) § 2º Não serão emitidas Notificações Fiscais Agropecuárias nos casos que não sejam passíveis de correção, devendo para tanto o importador, o exportador ou seu representante legalmente constituído ser notificado da Proibição Agropecuária, mediante registro na correspondente Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional. (...). Art. 67. Em articulação com os Departamentos Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária e observados os regulamentos específicos, poderão ser adotadas as seguintes medidas cautelares, antecedentes ou incidentes de procedimento administrativo, isolada ou cumulativamente, sempre que houver evidência ou suspeita de irregularidade, infração ou risco sanitário, zoossanitário ou fitossanitário: I (...). VIII - determinar o retorno ao local de origem ou procedência, prescrever medidas sanitárias, fitossanitárias, a quarentena, o tratamento, o sacrifício ou a destruição de produtos de interesse agropecuário, apreendidos e que representem risco sanitário ou fitossanitário iminente. Em complemento, destaco que a Lei nº 6.198, de 26.12.1964, obriga o MAPA a fiscalizar produtos destinados à alimentação animal nos portos e nos postos de fronteira. Essa Lei é regulamentada pelo Decreto nº 12.031, de 28.05.2024, o qual prevê que as atividades de inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial, bromatológico e higiênico-sanitário, que envolvem a verificação dos produtos em trânsito nos portos, nos aeroportos, nos postos de fronteira, nas aduanas especiais e nos recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ou importação. A IN MAPA nº 29, e 14.09.2010, estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil. Seu artigo 14 prevê que a importação de produto destinado à alimentação animal, registrado ou cadastrado no MAPA, conforme o caso, fica dispensada de autorização prévia, antes do embarque e estará sujeita ao deferimento do LI no SISCOMEX, após a conferência documental, fiscalização e inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade. Portanto, a importação deve estar de acordo com essa legislação. Conforme se observa na legislação mencionada acima, a atuação da fiscalização ao determinar a devolução dos produtos à origem no prazo de 30 dias subsume-se ao art. 59, §2º, inciso I do Decreto 5.741/2006, que possibilita à autoridade a determinação de devolução dos produtos à origem, e ao art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que determina a obrigação de devolução da mercadoria em 30 dias acaso a importação não seja autorizada. O deferimento da licença de importação de produto importado destinado à alimentação animal depende, além e outras condições, da correta identificação do lote e da data da fabricação e data ou prazo de validade, nos termos do art. 40 da Instrução Normativa 29/2010 do MAPA : Art. 40. O produto importado destinado à alimentação animal, para ser liberado no ponto de ingresso, deverá estar acondicionado em embalagem apropriada e identificada individualmente na origem com as seguintes informações em língua portuguesa, espanhola ou inglesa: I - identificação ou nome comercial do produto; II - nome e endereço do estabelecimento fabricante; III - identificação do lote; e IV - data da fabricação e data ou prazo de validade. Portanto, em tese, identificada a existência de divergência quanto à identificação do lote ou data de fabricação ou validade, seria autorizada a determinação de devolução ao exterior das mercadorias para readequação às normas brasileiras. A Administração Pública efetivamente se submete ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 5º, inc. II), garantia constitucional tanto para a Administração Pública quanto para o administrado, pois gera a segurança jurídica. É princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, porque é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. De acordo com o art. 37 da CF, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, mas na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Entretanto, há situações que autorizam um abrandamento do princípio da legalidade, justamente porque a lei não pode prever todas as situações da vida real. Nesse sentido Platão já afirmava que: A lei jamais seria capaz de estabelecer, ao mesmo tempo, o melhor e o mais justo para todos, de modo a ordenar as prescrições mais convenientes. A diversidade que há entre os homens e as ações, e por assim dizer, a permanente instabilidade das coisas humanas, não admite em nenhuma arte, e em assunto algum, um absoluto que valha para todos os casos e para todos os tempos”. (Político - Parte II - Diálogo Górgias). Dessa forma, o Direito, compreendido dentro de um contexto amplo de leis e normas, não pode ser considerado um corpo estático e inflexível, a ponto de ignorarem-se fatos e acontecimentos humanos, sociais e naturais. Também não se pode aplicá-lo, abstraindo-se as suas vertentes axiológicas, e com observância do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, implícitos na Constituição Federal e explicitamente previsto no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/1999. Nesse contexto, compete ao Judiciário preencher as lacunas do ordenamento jurídico e verificar cada caso concreto. Nessa tarefa não se pode afirmar que no caso o Judiciário acabe exercendo uma função de legislador positivo ou de ativista, uma vez que é necessário analisar o ordenamento jurídico para dar-lhe completude e verificar se a conduta pode ser considerada adequada sob o ponto de vista dos princípios referidos. Sobre o princípio da razoabilidade, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que: (...) a Administração, ao atuar no exercício da discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional ... Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas ... praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo . 9 ed. São Paulo: Malheiros, p. 66). Conforme ensinamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: " O princípio da razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade entre meios e fins, está contido implicitamente no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, que impõe à Administração Pública: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público... " (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 12 ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 81). Quanto ao princípio da proporcionalidade, é considerado pela doutrina como um princípio geral de direito, não havendo previsão expressa em nossa Constituição Federal de 1988. Todavia, encontra ampla aceitação e aplicação na doutrina e jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 9.784/99, que dispõe acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no artigo 2º, § único, inciso VI, contempla tal princípio, exigindo da Administração adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Segundo KARL LARENZ (LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito, p. 603), proporcionalidade é a "... exigência da medida indicada, da adequação entre meio e fim, do meio mais idôneo ou da menor restrição possível do direito ou bem constitucionalmente protegido que, no caso concreto, tem de ceder perante outro bem jurídico igualmente protegido ". Assim, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as medidas adotadas pela Administração devem ser aptas e suficientes a cumprir o fim a que se destinam, não podendo causar gravame ao interessado além do necessário à consecução do fim público. Os atos administrativos restritivos de direito devem, assim, guardar relação de proporcionalidade com o fato ocorrido e com a finalidade legal ou interesse público almejados. No caso, verifica-se que efetivamente as chamadas "big bags" continham duas etiquetas. A primeira delas, a correta, com todos os dados exigidos pelo MAPA (segue de exemplo a etiqueta vinculada à LPCO I2500438207 - ANEXOPET4, evento 1): Já as etiquetas erradas tem o seguinte aspecto (ANEXOSPET4 e ANEXOSPET5, evento 1): O fabricante esclareceu o seguinte, com relação a todas as LI em questão: Nesse contexto, da simples análise das etiquetas é possível facilmente verificar qual delas é a correta, por conter todos os dados exigidos pela fiscalização sanitária e aduaneira. As etiquetas "extra" não guardam qualquer relação com os lotes em questão. A etiqueta padrão não necessita de qualquer correção, razão pela qual não deve prevalecer o ato impugnado, pois devem ser aplicados os postulados dos referidos princípios, com o escopo de se equilibrar a atuação administrativa, pois a atuação de forma proporcional da Administração é aquela que garante a satisfação do prevalente interesse público com a menor ingerência ou com o menor prejuízo possível na esfera de direitos do administrado. Logo, é desproporcional o indeferimento da licença de importação e a determinação da devolução ao exterior de carga para o cumprimento de exigência do MAPA, quando a informação pode ser corrigida sem causar prejuízos. Com efeito, inadmitir que se corrija irregularidade formal implica olvidar os princípios que norteiam os processos administrativos, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, sobretudo os da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, além do princípio do informalismo que é próprio de tais atos. Deve ser admitida a correção de simples erro material, pois o único motivo para o indeferimento da importação foi em razão de foram afixadas etiquetas extra por equívoco no processo de carregamento e logística. Não se trata de vício na substância do produto, e o MAPA possui todos os dados necessários para identificação da natureza, da composição, da qualidade dos produtos e, especialmente, da adequação às normas nacionais. A divergência de informações não se refere à natureza ou à qualidade do produto importado. Assim, não se trata de indeferimento de licença a produto que oferece qualquer tipo de risco aos interesses nacionais. Desse modo, houve uma irregularidade formal, não havendo demonstração de má-fé da impetrante, e qualquer indício de fraude, razão pela qual é ato desproporcional o o indeferimento da licença de importação e determinação de devolução ao exterior. Assim, a incorreção não justifica a imposição de medida tão drástica quanto a devolução da carga à origem, pois pode ser sanada, prestigiando-se, assim, o princípio da proporcionalidade. Com efeito, tratando-se de situação facilmente sanável pela simples reetiquetagem dos produtos (na prática, simples retirada da etiqueta extra), a fim de adequá-los à legislação de regência, é incabível a imposição de medida tão drástica quanto a devolução dos produtos à origem. Logo, deve ser autorizada a retirada dessas etiquetas e a preservação das etiquetas corretas, determinado o deferimento da licença de importação (acaso não haja nenhum outro óbice a tanto). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem relativizado certas irregularidades, por exemplo, a despeito de não constar a identificação na embalagem do produto, se existirem elementos identificadores do conteúdo e a reetiquetagem das embalagens seja suficiente para o atingimento da finalidade de informação. Nesse sentido: ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. IN 29/2010 MAPA. PRODUTO IMPORTADO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. ETIQUETA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO LOTE. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O deferimento da licença de importação de produto importado destinado à alimentação animal depende da correta identificação do fabricante e do produto, incluindo informações sobre o lote, nos termos do art. 40 da Instrução Normativa 29/2010 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 2. In casu, embora não conste a identificação do lote na embalagem do produto, constam vários outros elementos identificadores do conteúdo, incluindo composição básica, níveis de garantia, data de fabricação e validade, que correspondem às informações constantes do certificado de análise, o qual consigna expressamente o número do lote. 3. Não observada má-fé, a reetiquetagem das embalagens, pretendida pela parte autora, é suficiente para o atingimento da finalidade de informação, com vistas a assegurar identificações necessárias e indispensáveis à segurança, determinação da procedência e rastreabilidade do produto, sem qualquer prejuízo ao interesse público. 4. Apelação e agravo retido desprovidos. Honorários advocatícios fixados na forma do § 11 do art. 85 do CPC. (TRF4, AC 5002039-33.2015.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, DJE 10/10/2018) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRODUTO IMPORTADO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. EMBALAGEM. INFORMAÇÕES. ENDEREÇO DO FABRICANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONTINUIDADE. O erro na informação relativa ao endereço do fabricante de produto importado destinado à alimentação animal não pode levar ao indeferimento definitivo de licença de importação e determinação de devolução ou destruição de mercadorias, devendo ser admitida a aposição de novas etiquetas e determinada a continuidade do desembaraço aduaneiro, no caso em que a informação exigida consta de outros documentos e não há indícios de má-fé do importador. (TRF4 5001277-17.2015.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, DJE 15/05/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REETIQUETAGEM DO RÓTULO. POSSIBILIDADE. - A atuação da fiscalização do MAPA amolda-se à exigência de art. 40, da Instrução Normativa n.º 29/2010, e não ofende a legalidade, ante à incontroversa divergência de numeração da etiqueta do pescado (025/6807), que não está de acordo com o nº de registro que consta na LI, com importação autorizada (06/6807). Todavia, há que se equilibrar a atuação administrativa à luz do princípio da proporcionalidade, implícito na Constituição da República e explicitamente previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999. - No caso em exame, há manifestação do próprio exportador informando que há erro material (de digitação) no número de DIPOA, uma vez que onde consta o número 0025/6807 deveria constar 0006/6807. Ainda, não há suspeita de fraude; prejuízo à saúde pública; prejuízo ao consumidor e à qualidade do pescado, conforme verifica-se da Notificação Fiscal Agropecuária - NFA. - Hipótese em que a retenção da mercadoria em questão e, principalmente, sua devolução à origem para etiquetagem é uma medida desproporcional, até mesmo porque o produto veio acompanhado de documentação na qual constam todas as informações sobre o mesmo, e o impetrante propõe-se a promover a reetiquetagem aqui no Brasil, o que soluciona o problema em questão. Saliente-se que inexiste qualquer vedação legal para que tal procedimento seja realizado, motivo pelo qual tenho que deve ser deferida a liminar. (TRF4 5011422-02.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJE 21/10/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. ETIQUETAGEM DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A atuação da autoridade impetrada deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade. Sob este prisma, a atuação proporcional da Administração é aquela que garante a satisfação do prevalente interesse público com a menor ingerência ou com o menor prejuízo possível na esfera de direitos do administrado. 1. Não verificada má-fé na infração aduaneira decorrente de erro justificável, não resultando em falta ou insuficiência no pagamento de imposto e possível de ser sanável pelo infrator, pode ser autorizada a reetiquetagem adequada da mercadoria cujo ato de importação já tenha sido iniciado. (TRF4 5062079-24.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2023) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ROTULAGEM. ART. 443, DECRETO 9.013/2017. INCOMPLETUDE DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR. DESPROPORCIONALIDADE. A mera ausência do endereço completo do local de fabricação do produto não justifica a imposição da pena de perdimento ou devolução das mercadorias à origem, sendo permitido ao interessado a complementação das informações. (TRF4 5001020-45.2022.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, DJE 19/04/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REETIQUETAGEM DO RÓTULO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Havendo elementos de prova que comprovam a data de validade dos produtos importados, deve ser permitido ao importador a reetiquetagem das mercadorias. (TRF4 5008467-03.2021.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, DJE 16/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DIVERGÊNCIAS NAS ETIQUETAS E RÓTULOS. REETIQUETAGEM. .LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. 1. Não se afigura razoável a determinação de devolução da mercadoria ao exportador, em razão de divergências nas etiquetas e rótulos na indicação de número do lote e as datas de fabricação e de validade do produto, uma vez que a documentação que instrui a importação indica claramente o número do lote do produto e suas datas de fabricação e validade. A reetiquetagem das embalagens é suficiente para o atingimento da finalidade de informação. A correção da irregularidade mediante a fixação da correta etiqueta no produto não implica prejuízo ao interesse público ou ao público consumidor, podendo a mercadoria ingressar no mercado interno, observadas as demais exigências legais em relação à mercadoria importada. (TRF4 5006968-81.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, DJE 14/09/2022) ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ROTULAGEM. ART. 443, DECRETO 9.013/2017. INCOMPLETUDE DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A mera ausência do endereço completo do local de fabricação do produto não justifica a imposição da pena de perdimento ou devolução das mercadorias à origem, sendo permitido ao interessado a complementação das informações. (TRF4 5002036-68.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, DJE 15/09/2022) Por outro lado, caberia eventualmente o indeferimento em caso de se verificar a existência de erros significativos na documentação, indícios de fraude ou patente negligência, o que não ocorre no caso concreto, pois o art. 21 da referida Portaria SECEX 23/2011 prevê que: Art. 21. Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação, indícios de fraude ou patente negligência. A Portaria SECEX nº 249/2023, por sua vez, estabelece que Art. 13. Os órgãos anuentes solicitarão ao importador, por meio de exigência apresentada no Siscomex, a devida correção quando forem verificados erros, omissões ou incompletudes sanáveis na apresentação de pedido de licença de importação. (...) Art. 14. O pedido de licença de importação será indeferido quando: I - forem verificados erros, omissões ou incompletudes não sanáveis; ou II - não forem atendidas outras condições impostas pela legislação pertinente à exigência de licenciamento em questão. Aludidas disposições têm sua base no Acordo de Licenciamento de Importação (aprovado por meio do Decreto Legislativo n. 30, de 15.12.1994), que prevê a hipótese de indeferimento da licença de importação, dispondo que: Nenhum pedido será rejeitado por erros insignificantes na documentação que não alterem os dados básicos contidos no mesmo. Não será aplicada qualquer penalidade mais severa do que a necessária para conformar uma advertência no caso de serem detectadas omissões ou erros na documentação ou nos procedimentos que tenham sido obviamente cometidos sem intenção fraudulenta ou patente negligência. Ademais, considerando as modernas normas internacionais acerca da verificação e punição das infrações, como a Convenção de Quioto Revisada, é claro que deve estar presente o intuito de burlar a fiscalização por qualquer meio fraudulento, o que não ocorreu no caso em exame, pois a impetrante cometeu uma infração administrativa de não devolução das mercadorias ao exterior. Não houve fraude, sonegação fiscal etc. Com efeito, o Decreto n. 10.276/20 promulgou o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26.07.1999. A CQR/OMA elenca disposições sobre a aplicação de sanções aduaneiras no seu Anexo Geral, no Capítulo 3, na norma 3.3: 3.3.9. As administrações aduaneiras não aplicarão penalidades excessivas em casos de erros, se ficar comprovado que tais erros foram cometidos de boa-fé, sem intenção fraudulenta nem negligência grosseira. Quando as Administrações Aduaneiras considerarem necessário desencorajar a repetição desses erros, poderão impor uma penalidade que não deverá, contudo, ser excessiva relativamente ao efeito pretendido. Infere-se que a norma acima pretende que as Administrações Aduaneiras dos países signatários do CQR adotem como boas práticas uma análise subjetiva das irregularidades e da infração aduaneira, levando em consideração o princípio da proporcionalidade. Além disso, por se tratar de relação de comércio internacional, é cabível considerar as obrigações assumidas pelo Brasil perante a OMC e a OMA, em particular o art. VIII, parágrafo 3º, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), promulgado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 32.600/1953, que veda aos signatários do acordo imporem penalidades severas para infrações leves, em particular as decorrentes de omissões ou erros nos documentos apresentados: 3) Nenhuma Parte Contratante imporá penalidades severas por infrações leves à regulamentação ou aos procedimentos aduaneiros. Em particular, as penalidades pecuniária impostas em virtude de omissões ou erros nos documentos apresentados à Alfândega, nos casos em que forem facilmente reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção fraudulenta ou erro grave, não excederão a importância necessária que represente uma simples advertência. Portanto, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, ou seja, a relevância dos fundamentos que constam na inicial e o risco de ineficácia da medida, pois se for concedida somente ao final acarretará o perecimento do direito; e o indeferimento nesse momento causará prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades da Impetrante. Com relação ao pedido preventivo, considerado que este Mandado de Segurança reitera os mesmos fatos que já envolveram os 4 (quatro) processos de importação objeto do mandado de segurança nº 5020239-63.2025.4.04.7000 e os 9 (nove) processos de importação no processo 5026953-39.2025.4.04.7000, a fim de evitar que a cada nova importação seja necessário trazer a questão novamente ao tão já sobrecarregado Judiciário, entendo que a presente ordem por ser desde logo estendida às futuras importações da impetrante, desde que guardem exatamente as mesmas características das já examinadas (sobreposição de etiquetas nos big bags - embalagens de 1 tonelada), nos exatos moldes daquelas reproduzidas nesta decisão e nas anteriores acima mencionadas. 4 - Diante do exposto, defiro o pedido de limina r, para o fim de determinar a suspensão da eficácia do Comunicado de Devolução ao Exterior das mercadorias objeto das LIs nº 25/1655635-9 e nº 25/1645299-50 até a decisão definitiva nesta ação, bem como para determinar à autoridade impetrada que, em prazo não superior a 48h, autorize a retirada das etiquetas extra nas embalagens (big bags) importadas pela impetrante, preservando as etiquetas corretas exigidas pela IN MAPA 29/2010, o que poderá ser realizado no próprio armazém depositário das mercadorias , e o consequente deferimento das referidas LIs, não havendo outras causas que o impeçam, com o prosseguimento do despacho aduaneiro. Fica a presente ordem desde logo estendida às futuras importações da impetrante, desde que guardem exatamente as mesmas características das já examinadas (sobreposição de etiquetas nos big bags - embalagens de 1 tonelada), nos exatos moldes daquelas reproduzidas nesta decisão e nas decisões liminares proferidas nos Mandados de Segurança nº 5020239-63.2025.4.04.7000 e nº 5026953-39.2025.4.04.7000. 5 - Intimem-se as partes, com urgência. 6 - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, bem como para cumprir esta decisão no prazo fixado. 7 - Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO-AGU), na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 8 - Alegada qualquer preliminar ou juntados documentos nas Informações, intime-se a Impetrante para manifestação em 15 dias. 9 - Transcorrido o prazo para as informações ou após a manifestação da Impetrante, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 10 - Após, registre-se para sentença, salvo se houver necessidade de conclusão para decisão sobre questões pendentes.

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Processo nº 5036459-39.2025.4.04.7000

ID: 317629282

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5036459-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIKO LUIZ CORREA ROSELI MATOS CHARTON PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRAN MATEUS REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5036459-39.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI MATOS CHARTON PINHEIRO ADVOGADO(A) : IRAN MATEUS REIS SILVA (OAB PR125181) REQUERENTE : MAIKO LUIZ CORREA ADVOGADO(A… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5036459-39.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI MATOS CHARTON PINHEIRO ADVOGADO(A) : IRAN MATEUS REIS SILVA (OAB PR125181) REQUERENTE : MAIKO LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : IRAN MATEUS REIS SILVA (OAB PR125181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo mutuário original Maiko Luiz Correa e pela adquirente (gaveteira) Roseli Matos Charton Pinheiro contra a CEF, objetivando, em síntese, declaração de nulidade de procedimento expropriatório de imóvel, com reativação de contrato de mútuo. Aduzem, em resumo: que, em 08/11/2012, os mutuários Maiko Luiz Correa e Franciele Romão firmaram contrato de mútuo com a CEF ( 1.17 , R-1); que, em 07/12/2020, os mutuários firmaram contrato particular de compra e venda do imóvel (contrato de gaveta) com Roseli Matos Charton Pinheiro ( 1.12 ); que, em 07/12/20202, os mutuários firmaram procuração ad negocia com Roseli Matos Charton Pinheiro , para representá-los junto à CEF ( 1.10 ); que Roseli reside no imóvel até os dias atuais ( 1.9 ); que, diante da inadimplência, a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 16/12/2024 ( 1.17 , Av-3) e pretende submeter o bem a leilões em 08 e 15 de julho de 2025 ( 1.14 ); que o bem já foi submetido a leilões anteriores ( 1.15 ); que não foram notificados para purgarem a mora e tampouco comunicados sobre os leilões; que não foi observado o prazo de trinta dias para realização dos leilões, contados a partir da consolidação. Liminarmente, suplicam pela suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como a parte autora apresentou os pedidos de tutela definitiva de mérito, bem assim a causa de pedir, à Secretaria , para alterar a classe da ação para "procedimento comum". 2. Defiro ao autor Maiko Luiz Correa os benefícios da AJG ( 1.8 ). Anote-se. 3. Reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa de Roseli Matos Charton Pinheiro já que não possui relação jurídico-contratual alguma com a CEF, não sendo o mutuário original que firmou contrato de mútuo com a CEF ou o cessionário do contrato com anuência da instituição financeira. Sobre esse assunto, veja-se o que preconiza o art. 20 da Lei n. 10.150/00: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996 , sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei." (destaquei) Como o art. 20 da Lei n. 10.150/00 disciplina a possibilidade de regularização das transferências efetuadas até 25/10/1996 sem a anuência da instituição financeira, desde que obedecidos os requisitos ali estabelecidos, conclui-se, de interpretação a contrario sensu de dita norma, que os contratos 'de gaveta' celebrados após 25/10/1996 são irregulares e não admitem convalidação. É, o que ocorre no caso em apreço, no qual o contrato de gaveta foi firmado em 07/12/2020 ( 1.12 ). Nesse sentido, confira-se a tese lançada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo sobre o tema (REsp n. 1.150.429/CE): "1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos." Inclusive, o TRF da 5ª Região já firmou posicionamento no sentido que contrato de gaveta não tem qualquer valor jurídico para fins de reconhecimento de direito pretendido pelo adquirente, que é a aquisição do domínio de imóvel financiado pela CEF a mutuário original, justamente por que não conta com anuência da instituição financeira , senão vejamos: "CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR . CESSÃO DO IMÓVEL . " CONTRATO DE GAVETA " CELEBRADO APÓS 25/10/1996. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . IMPOSSIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO CESSIONÁRIO . 1. Trata-se apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária ajuizada contra a CEF visando compelir a ré a transferir para o seu nome imóvel do Programa de Arrendamento Residencial que adquiriu mediante contrato de gaveta com os arrendatários originais ou que seja concedida a adjudicação compulsória. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da justiça gratuita. 2. Aduz o recorrente que adquiriu o imóvel em questão através de contrato particular firmado com os arrendatários originais em 22/4/2010, pelo qual pagou o valor de R$ 11.179,50 e assumiu as parcelas vincendas que haviam sido pactuadas pelos arrendatários com a CEF. Alega que estando na posse do imóvel há dez anos e tendo quitado os valores devidos do arrendamento, além de pago todas as obrigações acessórias relacionadas ao imóvel (IPTU e taxa de condomínio), dirigiu-se à instituição financeira e procedeu com a opção de compra, assim como recolheu o respectivo imposto de transmissão (ITBI) para finalização do procedimento, mas que esta se negou a realizar a transferência do imóvel. Sustenta a inexistência de qualquer prejuízo para a CEF e que o art. 8º, §1º, da Lei 10.188/2001 permite a transferência de contratos de arrendamento desde que sejam objeto de análise pelo agente gestor e que o arrendatário original detenha o bem por no mínimo 24 meses. Defende a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel, nos termos dos artigos 462 a 466, 1.417 e 1.418 da Lei 10.406/2002 e Súmula 239 STJ, haja vista não possuir qualquer contato com os arrendatários originais e que a inexistência de contrato de cessão do imóvel arrendado validado pela apelada não lhe obsta à concessão do direito pela via judicial. 3. Conforme se extrai dos artigos 1º, 6º e 8º da Lei 10.188/2001, o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) visa assegurar moradia à população de baixa renda. Para ter acesso ao programa, é necessário atender aos requisitos que guardem relação com tal finalidade social. Ou seja, só são incluídos no programa pessoas que se enquadrem no perfil sócio-econômico que a norma visa beneficiar (baixa renda). Saliente-se ainda que os contratos firmados no âmbito do PAR têm previsão de prazo de vigência determinado, ao final do qual, cumpridas todas as obrigações pactuadas, poderá o arrendatário optar em adquirir o imóvel referente ao arrendamento. 4. Na hipótese, o autor alega que adquiriu imóvel que faz parte do programa através de "contrato de gaveta" celebrado com os arrendatários originários e quer que lhe seja reconhecido o direito à opção de compra do referido bem, tal como previsto na legislação acima mencionada, uma vez que já teria quitado todas as parcelas do arrendamento. 5. Ora, a Lei 10.188/2001 autoriza somente o arrendatário a exercer o direito de opção à compra. O autor não ostenta tal condição. Não foi ele que firmou o contrato de arrendamento, portanto, é inegável que a referida norma não lhe faculta a aquisição do imóvel. Ressalte-se que o "contrato de gaveta" em questão não tem qualquer valor jurídico para fins de reconhecimento do direito reivindicado e tampouco contou com a anuência da instituição financeira . 6. Ademais, na situação dos autos, o contrato firmado entre os arrendatários originários e a CEF, em sua cláusula décima nona, inciso III, contém previsão que veda expressamente a referida cessão de direitos, ao elencar tal hipótese como ensejadora da rescisão do contrato de arrendamento. 7. Ressalte-se que tal previsão se coaduna com os fins visados pela Lei nº 10.188/2001, posto que, caso fosse permitida a cessão de direitos decorrentes do arrendamento, qualquer pessoa poderia ser beneficiada pelo PAR, independente de se enquadrar ou não no perfil sócio-econômico exigido para o programa, o que, flagrantemente desvirtuaria o sentido da norma acima mencionada, que é o de assegurar moradia à população de baixa renda. 8. Assim, resta evidente que a condição de "gaveteiro" do apelante não o autoriza a reivindicar a transferência do imóvel para a sua titularidade, razão pela qual não há motivação para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido do apelante. A sua pretensão de adjudicação compulsória deve ser dirigida contra o cedente. 9. Acrescente-se que nos contratos de cessão de direitos sobre o imóvel (contratos de gaveta) firmados após 25/10/1996, sem que tenha havido anuência da Caixa Econômica Federal, o cessionário não tem legitimidade para ajuizar ações que envolvam as condições pactuadas, conforme entendimento pacificado no STJ no julgamento do REsp 1.150.429-CE, da Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Corte Especial, DJe 10.05.2013. Precedentes: 08033995020154058100, Relator Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 3/9/2020; 08120378320194050000, Relator Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 8/7/2021. 10. Apelação improvida. (PROCESSO: 08114723520204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022) (sublinhei) Assim, não há legitimidade ativa da autora para pleitear pretensões relacionadas ao contrato de mútuo em estudo. Intime-se. 4. À Secretaria , para excluir Roseli Matos Charton Pinheiro do polo ativo. 5. Deverá a parte autora incluir a comutuária Franciele Romão no polo ativo, apresentando a respectiva procuração ad judicia , haja vista que também figurou no contrato de mútuo como devedora/fiduciante, sendo o caso de litisconsórcio necessário. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. Intimem-se. 7. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem em leilão, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender eventual leilão do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. 8. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que se abstenha de levar a leilão o imóvel descrito na petição inicial até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 9. Encaminhem-se os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação (CPC, art. 334). Na oportunidade da audiência, deverá a CEF indicar o valor da dívida vencida, acrescida de eventuais custas administrativas com o procedimento da Lei n. 9.514/97, a fim de que, no ato da conciliação, possa a parte autora, eventualmente, purgar sua mora. 10. Não havendo conciliação, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF, ocasião na qual deverá anexar cópia do procedimento expropriatório do imóvel. 11. Após, voltem-me conclusos para análise da emenda (item 5 acima) e da liminar.

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Processo nº 5022624-32.2025.4.04.0000

ID: 332531187

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022624-32.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE BOLKENHAGEN WILLIAN BOLKENHAGEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022624-32.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : WILLIAN BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) AGRAVANTE : NICOLE BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSAN… Agravo de Instrumento Nº 5022624-32.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : WILLIAN BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) AGRAVANTE : NICOLE BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILLIAN BOLKENHAGEN e NICOLE BOLKENHAGEN contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar, para que fosse deferida a matrícula do impetrante em curso superior independentemente de conclusão de ensino médio ( evento 4, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que "Tendo em vista a aprovação no vestibular em data próxima à conclusão do ensino médio, bem como as circunstâncias do caso concreto e o direito fundamental à educação, conclui-se que a agravante faz jus à concessão da tutela antecipada recursal para o fim de ser determinada a realização de sua matrícula no curso de medicina, ofertado pela agravada. A capacidade da agravada ao ingresso no curso superior, deve ser louvada e reconhecido e seu acesso aos bancos da faculdade deve ser protegido pelo Estado, especialmente quando demonstrada a sua capacidade intelectual. ." Defende que " O periculum in mora é observado em três situações: Prejuízo de difícil reparação: em não havendo o deferimento da tutela e diante da não ocorrência da matrícula a vaga abre-se a nova chamada, precluindo a possibilidade de ingresso da Agravante junto ao corpo discente da instituição; Possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação: resta demonstrada na medida em que o indeferimento definitivo da matrícula da Agravante poderia lhe ocasionar a perda de um semestre letivo junto ao curso de graduação em medicina; O exíguo prazo estabelecido para realização da matrícula (dias 21 e 22/07) aponta para o juízo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar a urgência da concessão da medida visando a autorização para a realização da matrícula. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a agravada realize imediatamente a matrícula da agravante junto ao curso de medicina; ou ainda, seja determinado ao agravado que reserve a vaga da agravante para o próximo semestre letivo, facultando-lhe a apresentação da documentação probatória de conclusão do ensino médio até o final do mês de novembro de 2.025, prazo razoável, que não impõe qualquer prejuízo a qualquer das partes ." Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5038884-39.2025.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Primeiramente, dou os parabéns à aluna pelo excelente histórico escolar, mesmo sendo atleta-estudante, inclusive com convocação para a seleção brasileira. No caso dos autos, todavia, não há plausibilidade do direito defendido. A Lei nº 9.394/96 exige, para o acesso ao Ensino Superior, a conclusão do Ensino Médio, nos seguintes termos: "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; [...]" (destaquei) Trata-se de critério objetivo que não afronta o texto constitucional, inexistindo, por isso, qualquer justificativa - incluída aqui a capacidade/maturidade intelectual do aluno - para que a lei deixe de ser observada. Por conseguinte, enquanto a impetrante não concluir o Ensino Médio, não se pode reputar como ato ilegal/abusivo a negativa de matrícula no Ensino Superior. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO REGULAR NÃO CONCLUÍDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELO DESPROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.343/1996) estabelece como pressupostos para a matrícula em curso superior a conclusão do Ensino Médio ou equivalente e a aprovação em processo seletivo. 2. A aprovação em vestibular não outorga direito de ingressar antecipadamente em curso superior, sendo condição indispensável a apresentação do certificado de conclusão de Ensino Médio por ocasião da matrícula. 3. As Turmas deste Regional reconhecem o direito à matrícula em curso universitário de estudantes de curso técnico que tenham concluído as disciplinas do Ensino Médio Regular. 4. In casu, todavia, cuida-se de discente do último ano de Ensino Médio Técnico que ainda não concluiu as disciplinas da grade regular, ou seja, não preenche os requisitos para a matrícula no Ensino Superior. Distinguishing. 5. Apelação desprovida." (TRF4, AC 5007404-59.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA , julgado em 11/12/2024) - destaquei "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A aprovação no vestibular não assegura, por si só, o direito ao ingresso na Graduação, sendo condição indispensável a conclusão do Ensino Médio até a data da matrícula, caso contrário há uma violação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, art. 44, II)." (TRF4, AC 5042994-43.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 18/07/2024) - destaquei "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. APROVAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão posta nos autos em saber se a agravante, embora não tenha concluído o Ensino Médio técnico, faz jus à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para matrícula em curso superior para o qual obteve aprovação no vestibular. 2. [...] 3. Conquanto o direito à educação seja assegurado constitucionalmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe regras para o ingresso no curso superior de graduação. É cediço que o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.394/96 estabelece como condições para o acesso ao Ensino Superior a conclusão do Ensino Médio ou equivalente e aprovação em processo seletivo (vestibular). 4. Logo, são dois os requisitos previstos no art. 44 da Lei nº 9.394/96 para o ingresso no Ensino Superior. A agravante cumpriu o primeiro requisito, porquanto foi aprovada no vestibular. Todavia, apesar de seu brilhantismo acadêmico, não comprovou a conclusão do Ensino Médio ou equivalente, consoante estabelece a aludida Lei e o respectivo edital. 5. É vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do Ensino Médio, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96. [...] 12. Não estando o alegado direito líquido e certo demonstrado de plano, tampouco havendo a devida caracterização de qualquer ilegalidade perpetrada pela autoridade impetrada, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. 13. Agravo de instrumento não provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5004127-07.2019.4.03.0000, TRF3 - 3ª Turma, DATA: 28/08/2019) - destaquei Ainda que a impetrante possa ser detentora de altas habilidades e super dotação, a LDBE, para abreviação de cursos tal como invocada na inicial, exige que o aluno seja submetido a provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca especial, do que não se tem qualquer notícia nos autos. Ademais, referida previsão diz respeito à abreviação do Ensino Superior. Confira-se: "Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." (destaquei) Sendo que para o Ensino Médio, em princípio não há previsão de abreviação, já que ele deve ter duração mínima de três anos: "Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos , terá como finalidades: [...]" (destaquei) Gize-se, ainda, que eventual comportamento contraditório da IES, fornecendo contrato de prestação de serviços educacionais para assinatura e exigindo o pagamento de valores não modifica a exigência legal acima mencionada. Eventualmente, a postura da IES até poderia, a depender das circunstâncias, dar ensejo a indenização. Mas não poderia exonerar a impetrante do cumprimento dos requisitos legais para acesso ao Ensino Superior. Por fim, a pretendida reserva de vaga violaria direito de outro candidato que, aprovado no vestibular, já houvesse concluído o Ensino Médio. Com efeito, o número de vagas disponibilizadas é fixo e deve ser ocupado por aqueles que cumpriram os requisitos para tanto, sendo que não seria razoável impor à IES que aumentasse o número de vagas disponibilizadas tão somente para acolher a impetrante. Diante do exposto, não vejo por onde acolher a pretensão da impetrante. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. (...)" Não está presente a aparência do bom direito. O próprio agravante reconhece que ainda não finalizou os estudos do ensino médio, o que somente acontecerá no final de 2025. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que há necessidade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior, conforme se extrai das ementas que seguem: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO DE INGRESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A conclusão do ensino médio é requisito material essencial ao ingresso no ensino superior, e embora o estudante tenha sido aprovado para o curso de Medicina da UFPR, não concluiu materialmente o ensino médio à época do ingresso/matrícula no curso superior, pouco importando, aqui, que o início das aulas ocorrerá tão-somente no segundo semestre do ano. (TRF4, AG 5001047-66.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/03/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO. O acesso ao ensino superior somente pode ser permitido aos estudantes que cumpriram a etapa anterior de estudo, conforme se depreende do disposto no art. 44, II, da Lei n. 9.394/96. 2. A aprovação em vestibular não outorga direito de ingressar antecipadamente em curso superior, sendo condição indispensável a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio por ocasião da matrícula, conforme determinado em edital. (TRF4, AG 5009007-73.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A aprovação no vestibular ou programas sociais não asseguram, por si só, o direito ao ingresso na Graduação, sendo condição indispensável a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, caso contrário há uma violação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, art. 44, II). (TRF4, AG 5006470-07.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator MURILO BRIÃO DA SILVA, juntado aos autos em 19/04/2023) A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, não havendo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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