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Processo nº 5035440-95.2025.4.04.7000

ID: 330576962

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035440-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR CHIQUELERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035440-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDGAR CHIQUELERO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035440-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDGAR CHIQUELERO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5022781-05.2025.4.04.0000

ID: 332891663

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022781-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE MARQUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE LIMA HOLANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022781-05.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : VIVIANE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Tra… Agravo de Instrumento Nº 5022781-05.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : VIVIANE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida em procedimento comum que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e concedeu a tutela de urgência para comandar o imediato abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B da Lei 10.260/01, no percentual de 27% . ( evento 26, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que "O benefício aos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, por força do caput do artigo 6º -B da Lei nº 10.260/01 é norma de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamento.". Narra que "Por conseguinte, o benefício do art.6º-B, III da Lei nº nº 10.260/01 necessita de regulamentação e, enquanto não houver a atividade legislativa, não pode o Poder Judiciário quebrar o princípio constitucional da separação dos poderes e conceder benefício de acordo com a sua conveniência e oportunidade." Argumenta que "Na improvável hipótese de ser desconsiderado que o benefício do art.6º-B, III da Lei nº 10.260/01 é norma de eficácia limitada, e destacamos, novamente, que a Portaria que regulamenta o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS ainda não foi publicada, devendo observar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida pelo no processo 5027874-95.2025.4.04.7000/PR, evento 26, DESPADEC1 . No que se refere à ilegitimidade passiva do BB, anoto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser parte legítima para figurar no polo passivo o agente financeiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. PRAZO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA. PRAZO. INEXISTENTE. PORTARIA MEC Nº 07/2013. DESBORDOU DOS LIMITES LEGAIS. DESPROVIMENTO. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade nas ações que envolvem a ampliação do período de carência dos contratos do FIES em favor de médicos residentes. 2. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que tanto a instituição financeira como o FNDE devem compor o polo passivo da ação que tenha por finalidade discutir a extensão do período de carência, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. 3. Tendo a graduada levado a efeito a faculdade legal prevista no § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001, terá seu período de carência referente ao Financiamento Estudantil estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. O prazo para solicitação da carência estendida limitado ao período prévio ao início da fase de amortização do financiamento apenas está previsto na Portaria Normativa MEC nº 07/2013, é dizer, há restrição a direito facultativo, estipulado por lei, que encontra fundamento tão somente em ato infralegal. 5. A precitada Portaria desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (Apel/Rem 5012342-48.2020.4.04.7100, Terceira Turma, data da decisão: 20/07/2022, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. (I)LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. (IM)POSSIBILIDADE. 1- De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. 2 - A jurisprudência tem flexibilizado a possibilidade de prorrogação de prazo do FIES em casos excepcionais, com base no princípio da razoabilidade, oportunizando à estudante a prorrogação contrato do FIES, a fim de garantir conclusão dos estudos. (Apel/Rem 5006041-83.2019.4.04.7112, Quarta Turma, data da decisão: 25/08/2021, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha) A agravada graduou-se em Medicina mediante contratação do FIES. Ainda que o pedido de amortização só possa ser concedido ao agravante na hipótese de solicitação administrativa e resposta positiva pelo Ministério da Saúde, bem como após prévia atuação do FNDE, para que repasse as determinações a serem cumpridas pelo Banco, dos documentos juntados aos autos fica claro que o pedido da autora sequer teve prosseguimento. Na hipótese dos autos, a agravada firmou contrato do FIES e prestou serviços na linha de frente de combate à COVID atuando como enfermeira no período entre março de 2020 até maio de 2022 ( evento 1, COMP6 ). Contudo, tenho que não é o caso de se determinar o recálculo imediato do saldo devedor, mas, sim, que a parte agravante promova a análise do pedido de abatimento de 1% no saldo devedor do FIES, cabendo ao FNDE adotar as providências que se fizerem necessárias para encaminhamento ao Ministério da Saúde para análise do preenchimento dos requisitos para concessão. Portanto, a decisão merece parcial reforma. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5027389-95.2025.4.04.7000

ID: 333634911

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027389-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA CUNHA AURELUK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYMON RAMON BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027389-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA CUNHA AURELUK ADVOGADO(A) : DAYMON RAMON BUENO (OAB PR082415) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027389-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA CUNHA AURELUK ADVOGADO(A) : DAYMON RAMON BUENO (OAB PR082415) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5025837-95.2025.4.04.7000

ID: 275724228

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025837-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025837-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025837-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por KL CONSTRUÇÕES METÁLICAS E CIVIS LTDA contra a CEF, com pedido de tutela de urgência para que se determine à ré que se abstenha de: (i) compartilhar seus dados com cadastros restritivos de crédito, ou, caso já tenha havido o compartilhamento, que seja cancelada a negativação; e de (ii) promover atos de cobrança ou a excussão das garantias contratuais, inclusive para que não haja movimentação dos valores mantidos em aplicação financeira. Narra, em síntese, que no dia 27/03/2024 firmou com a CEF Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 14.3509.606.0000061-04, no valor de R$ 2.500.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 70.492,70. Afirma que o contrato foi analisado por empresa de auditoria contratual, que apurou a existência das seguintes ilegalidades: (i) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do BACEN; e (ii) cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, no valor de R$ 10.000,00. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida " (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes somente será deferida caso presentes os seguintes requisitos: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente : i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1.061.530/RS; Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; grifo no original). Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, portanto, não basta contestar, integral ou parcialmente, o débito. É necessária a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, e que seja efetuado depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. - O registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito constitui procedimento permitido por lei (art. 43 da Lei n. 8.078/90) e está ao alcance das empresas credoras de débitos vencidos e inadimplidos. - O simples fato do devedor estar discutindo judicialmente as cláusulas contratuais, sob a justificativa de haver abusividades e inconsistências na cobrança dos encargos, por si só não justifica eventual determinação ao credor para que não inscreva o nome do devedor em cadastro de maus pagadores ou para que não leve a protesto a dívida . - Não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil a permitir o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante na inicial da demanda originária, impondo-se, por ora, o indeferimento do pedido. (TRF4, AG 5052213-45.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1 - Não restou demonstrado, pela parte autora, nenhum evento capaz de deflagrar a repactuação das cláusulas contratuais ou mudança unilateral do contrato. No mais, de acordo com recentes decisões do TRF/4ª Região, a propositura da ação revisional ou embargos à execução, impugnando o débito, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento, inclusive a execução extrajudicial. A parte, para ter o direito de não integrar o cadastro de inadimplentes e, ainda, ver suspensa a exigibilidade do crédito, ao ajuizar ação revisional, deve pagar diretamente ao agente financeiro os valores incontroversos e, em relação aos valores controversos, deverá efetuar o depósito em juízo. 2 - Cumpre referir que apenas se defere a antecipação de tutela para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes quando presente o fumus boni iuris e efetuado depósito da integralidade do débito ou quando ofertada caução idônea. Ou seja, não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. (TRF4, AG 5019428-30.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 25/08/2020) No caso dos autos, não há evidências de probabilidade do direito, seja porque não é possível concluir, de antemão, pela abusividade dos encargos contratuais, seja porque a inclusão do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito na hipótese de inadimplência é um direito do credor, inexistindo ilegalidade na realização da inscrição. Os cálculos apresentados pela parte autora foram produzidos de forma unilateral, sem a participação da ré e por método diverso do pactuado, não se prestando à comprovação de que ocorra cobrança de valor superior ao devido. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende de comprovação de abusividade, caracterizada pela fixação em percentuais fora do contexto do mercado, fato que depende de comprovação, assegurado o contraditório. De outro norte, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de contratação, quando expressamente prevista no contrato firmado entre a pessoa jurídica e a CEF (TRF4, AC 5001924-70.2019.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2020). Ausente probabilidade no direito alegado na inicial, não se justifica a concessão de tutela, na medida em que, vigente o contrato e caracterizada a inadimplência, não há óbice à inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, da realização de cobranças ou da execução da garantia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se a parte autora para ciência. 4. Sem prejuízo, cite-se a ré Caixa Econômica Federal para que tome conhecimento dos termos da presente ação e apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos que esclareçam os fatos. 5. Com manifestação expressa da ré nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 6. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 7. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5035343-95.2025.4.04.7000

ID: 321672489

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035343-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MACEDO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035343-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS HENRIQUE MACEDO ALVES ADVOGADO(A) : KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB GO057680) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035343-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS HENRIQUE MACEDO ALVES ADVOGADO(A) : KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB GO057680) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência determinando que " os Requeridos realizem a aplicação da taxa de juros real igual a zero nas parcelas contratuais do Fies supervenientes ao início da vigência da Lei 13.530/2017, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo e demais implicações legais ". Narra que firmou o contrato de financiamento estudantil - FIES nº 348.609.140 para o custeio das mensalidades do curso de Engenharia Civil, com previsão de taxa de juros de 3,4% ao ano, e que, iniciada a fase de amortização, vem realizando o pagamento das prestações mensais. Alega que, embora seu contrato seja anterior a 2018, faz jus à aplicação da taxa de juros zero às prestações supervenientes ao início da vigência da Lei nº 13.530/2017, com base nos princípios da retroação da lei mais benéfica. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300) seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso, os elementos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito do autor. Com efeito, é conhecida a regra segundo a qual o contrato faz lei entre as partes, devendo ser cumprido nos moldes em que pactuados. Tratando-se de programa de financiamento vinculado à política pública, como é o caso do FIES, é natural que as regras sejam alteradas no decorrer do tempo, seja para incluir novas exigências, seja para alterar a forma de pagamento, a taxa de juros, a possibilidade de renegociação ou, ainda, para fins de perdão da dívida. A existência de critérios de diferenciação para concessão de perdão da dívida ou redução da taxa de juros, por exemplo, não implica ofensa ao princípio da isonomia nem autoriza revisão contratual nos moldes pretendidos pela parte autora. No caso concreto, o contrato do autor foi firmado em 23/12/2013, para financiamento das mensalidades do curso de Engenharia Civil e pagamento com juros efetivos de 3,4% a.a., capitalizados mensalmente, equivalente a 0,279% a.m, de forma que não está abarcado pelo período referido pela Lei 13.530/2017 ( evento 1, ANEXOSPET7 ). Logo, ausente ilegalidade, não cabe ao Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, nem ampliar as hipóteses previstas em lei para renegociação e/ou concessão de descontos, sob pena de indevida interferência na execução de política pública. Sobre o tema, decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. PERDÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATOS ADIMPLENTES. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (Novo F IES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa . 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5007000-90.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOVO FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de mandado de segurança ajuizada com o objetivo de obter a aplicação retroativa da taxa de juros zero, instituída pelo Novo FIES, aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação interposta pela parte impetrante sustentando a retroatividade mínima da norma para aplicação dos juros de 0% sobre o saldo devedor consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017. 4. Contrarrazões apresentadas, autos remetidos ao Tribunal e manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em determinar se a previsão da taxa de juros real igual a zero, instituída pelo Novo FIES, pode ser aplicada retroativamente aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.530/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. 7. Para os financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, os juros serão estipulados pelo CMN, sendo que somente as reduções ocorridas até 06/07/2017 incidirão sobre os contratos já formalizados. 8. A norma é expressa ao limitar a aplicação da taxa de juros zero aos contratos firmados a partir de 2018, inexistindo previsão legal para sua aplicação retroativa. 9. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmam a irretroatividade da previsão de taxa de juros zero para contratos anteriores a 2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros zero, prevista no Novo FIES pela Lei nº 13.530/2017, somente se aplica aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, não incidindo sobre financiamentos anteriores, nos termos expressos da legislação . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, inciso II e § 10; art. 5º-C, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002847-59.2021.4.04.7127, Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 01/08/2024; TRF4, AG 5000043-57.2024.4.04.0000, Rel. ROGER RAUPP RIOS, 28/06/2024. (TRF4, AC 5007749-40.2024.4.04.7001, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) (grifei) Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se o autor para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias regularizar sua representação processual, com a apresentação de procuração devidamente assinada (física ou eletronicamente) , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, pois, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o documento juntado aos autos consta como assinado pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda . ( evento 2, CERT1 e CONSULT_SISTEMAS2 ). 4. Cumprida a regularização, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como instruam os autos com documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia, em especial a atual situação do contrato, comprovando documentalmente mediante juntada do respectivo demonstrativo. 5. Apresentadas contestações, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados e a resposta dos réus. 6. Tudo cumprido e nada sendo requerido, anote-se para sentença. 7. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se.

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Processo nº 5034082-95.2025.4.04.7000

ID: 325635361

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034082-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA LUZIA STEINHEUSER SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIEGE LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIEGE CARDOSO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034082-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERONDINA LUZIA STEINHEUSER SILVA ADVOGADO(A) : LIEGE CARDOSO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização conti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034082-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERONDINA LUZIA STEINHEUSER SILVA ADVOGADO(A) : LIEGE CARDOSO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5025740-95.2025.4.04.7000

ID: 304884678

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025740-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANIRA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAÍS CRISTINA SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025740-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANIRA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAÍS CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB PR118160) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025740-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANIRA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAÍS CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB PR118160) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por VANIRA MARIANO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa. c) Contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido) 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5031172-95.2025.4.04.7000

ID: 331315962

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031172-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MISSIONARIOS SERVOS DOS POBRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031172-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASSOCIACAO MISSIONARIOS SERVOS DOS POBRES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (OAB PR039390) DESPACHO/DECISÃO I. A impetrant… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031172-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASSOCIACAO MISSIONARIOS SERVOS DOS POBRES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (OAB PR039390) DESPACHO/DECISÃO I. A impetrante postula a tutela jurisdicional por meio da presente ação, pretendendo a concessão de medida liminar, para " determinar à Autoridade Coatora que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, dê integral e efetivo andamento e, subsequentemente, profira decisão conclusiva no processo administrativo nº 10980.724064/2025-23, apresentado pela Impetrante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo em caso de descumprimento. (...) Assim, determinando que a autoridade informe acerca da verificação de correspondência entre o antigo CGC nº 44.874.154/0001 e o atual CNPJ nº 76.437.482/0001-03, a fim de viabilizar a averbação do contrato de locação e a unificação das matrículas dos imóveis perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, ou, caso contrário, informe qual é o status ou se existe registre e dado cadastrado na receita federal referente CGC nº 44.874.154/0001. " Requer, ao final: " A concessão em definitivo da segurança postulada, confirmandose a liminar eventualmente concedida, para declarar a ilegalidade e abusividade da mora administrativa praticada pela autoridade coatora, em razão da violação aos direitos líquidos e certos da Impetrante, determinando-a essa que observe o princípio da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, celeridade processual e livre iniciativa (art. 5º, LXXVIII, e art. 170, CF/88). 2.2. Confirmar a liminar concedida e determinar que a Autoridade Coatora, ou quem lhe suceder no cargo, dê integral e efetivo andamento e profira decisão conclusiva no processo administrativo nº 10980.724064/2025-23 no prazo fixado por este D. Juízo; 2.3. No bojo da decisão administrativa a ser proferida no referido processo, seja a Autoridade Coatora compelida a esclarecer detalhadamente as seguintes informações, cruciais para a regularização registral e imobiliária da Impetrante: b.1) Se foi localizada alguma informação sobre o CGC n.º 44.874.154/0001, apontado na Escritura Pública e na Transcrição Imobiliária do imóvel em questão (Transcrição n.º 70.103, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba-PR); b.2) Em caso positivo, se há registro de qual CNPJ sucedeu o CGC supracitado (n.º 44.874.154/0001), indicando o número do CNPJ correspondente e a data da sucessão, se houver; b.3) Se existe ou já existiu algum outro cadastro de CGC ou CNPJ em nome da Impetrante, Associação Missionário Servos dos Pobres, além do CNPJ atualmente utilizado, fornecendo todos os números de inscrição e datas de registro/baixa, caso existam; b.4) esclarecimento quanto à existência, correspondência ou sucessão entre o CGC nº 44.874.154/0001 e o CNPJ nº 76.437.482/0001-03, a fim de viabilizar os atos registrais subsequentes. " Deduz sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: em 16/04/2025 protocolou o requerimento administrativo junto à Receita Federal do Brasil, autuado sob nº 10980.724064/2025-23, buscando: a) obter dados, registros e documentos relacionados à situação cadastral do CNPJ nº 76.437.482/0001-03, de titularidade da ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIOS SERVOS DOS POBRES; b) Obter informações e documentos relacionados ao antigo CGC nº 44.874.154/0001, com a finalidade de confirmar eventual correspondência ou sucessão entre esse CGC e o atual CNPJ da Outorgante, ou, alternativamente, identificar o número de CNPJ que eventualmente o tenha sucedido; até o momento, não foi dado andamento no processo; a demora está atrasando o processo de averbação de contrato de locação de imóvel, bem como a unificação de matrículas imobiliárias e, por conseguinte, a emissão de alvará de construção necessário para o início de obras no imóvel, causando-lhe prejuízos de ordem financeira e operacional. O feito foi originalmente distribuído à 2ª Vara Federal de Curitiba, que declinou da competência em favor deste Juízo, por considerar que a matéria é de natureza tributária ( evento 29, DESPADEC1 ). Decido. II. Conflito Negativo de Competência Conforme decisão do evento 29, DESPADEC1 , o Juízo da 2ª Vara Federal declinou da competência para esta 4ª Vara, sob o fundamento de que esta causa versa sobre matéria tributária, in verbis : Buscando a associação impetrante ordem para compelir o impetrado prosseguir com o expediente administrativo, esclarece que "... protocolou o requerimento administrativo junto à Receita Federal do Brasil, sob o PROCESSO nº 10980.724064/2025-23, buscando a comprovação da titularidade atual da entidade proprietária do imóvel e o esclarecimento da correspondência entre o antigo CGC e o CNPJ atualmente utilizado pela associação locadora..." , certo que, tratando-se do registro de identificação do contribuinte perante a Receita Federal, de fato e como se extrai das informações do EVENTO 27, cuida-se de aplicação da legislação fiscal própria. Ocorre que, havendo procedimento fical próprio, aplicando-se apenas subsidiariamente a Lei 9.784/99, considerada a Lei Geral do Processo Administrativo no âmbito federal, a presente ação de segurança veicula ação de natureza tributária, constatação essencial a fim de que se distribua corretamente a presente ação. A atual Resolução nº 450/24, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dispõe, no seu art. 54, II, "a": Art. 54. Na Subseção Judiciária de Curitiba, são subespecializadas na área cível as seguintes Varas Federais: II - compete à 4ª Vara Federal de Curitiba o processamento e julgamento, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias: a) de Curitiba e Paranaguá, com exclusividade, dos processos tributários do juízo comum, assim como dos processos aduaneiros do juízo comum e do juizado especial; Assim, redistribua-se a ação para a 4ª Vara Federal de Curitiba a fim de que avalie sua própria competência. Entretanto, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar esta causa, conforme será demonstrado a seguir. Nos termos da Resolução Nº 388/2023 do TRF-4, esta 4ª Vara Federal de Curitiba tem competência exclusiva no âmbito desta Subseção Judiciária em '' matéria cível aduaneira, do juízo comum e do juizado especial, bem como em matéria tributária, inclusive do juizado especial federal (JEF), sendo o JEF tributário concorrentemente com as 15ª, 16ª e 19ª Varas Federais de Curitiba, aplicado o fator de redução necessário ''. No caso em apreço, pretende a impetrante que seja determinado à Autoridade Coatora que profira decisão conclusiva no processo administrativo nº 10980.724064/2025-23, o qual tem por objeto a verificação de correspondência entre o antigo CGC nº 44.874.154/0001 e o atual CNPJ nº 76.437.482/0001-03, a fim de comprovar a titularidade atual e histórica da impetrante perante os imóveis de Matrícula nº 73.632 e Transcrição nº 70.103, ambos do 6º Registro de Imóveis de Curitiba-PR. Disso se extrai que o processo administrativo nº 10980.724064/2025-23 envolve unicamente questões administrativas, não havendo qualquer relação com a matéria aduaneira e tributária de competência deste Juízo. A natureza jurídica do pedido da impetrante é de cunho exclusivamente administrativo, não sendo da competência deste Juízo. Ressalto que a delimitação da competência deve ser realizada a partir da análise da pretensão precedente ou preponderante. Nesse sentido: 5007498-73.2024.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 28/06/2024; 5025831-10.2023.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/09/2023. Assim, considerando que a impetração trata apenas da questão da correlação entre o antigo cadastro de CGC (antigo Cadastro Geral de Contribuintes para identificar pessoas jurídicas, equivalente ao atual CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e a atual inscrição da impetrante no CNPJ, não havendo qualquer pedido relacionado com matéria tributária ou aduaneira, a competência para o processamento desta ação é da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, especializada em matéria administrativa. Corroborando esse entendimento, cito a decisão da 2ª Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento do Conflito de Competência nº 5016689-89.2017.404.0000/RS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Competência do Juízo Suscitante. (TRF4, CC 5016689-89.2017.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 26/05/2017) Dessa forma, instaurada controvérsia entre este Juízo, que detém competência para a matéria tributária, e o Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, que detem competência para a matéria administrativa, deve ser suscitado conflito de competência. Em decorrência da natureza administrativa da lide, imperioso que este feito seja analisado pelo Juízo administrativo, fixando, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo. III. Diante do exposto, nos termos dos arts. 951, 953, II, do CPC, suscito conflito negativo de competência perante o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja declarado como competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta Capital. IV. Intimem-se as partes desta decisão. V. Desde logo, adote a Secretaria as providências necessárias ao processamento do conflito de competência no TRF da 4ª Região.

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Gerson Bruno Pereira x Marfiso Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 295904887

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011105-92.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR BRITO DI STASIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011105-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GERSON BRUNO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR BRITO DI STASIO (OAB SC069421) RÉU : MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIE… Procedimento Comum Cível Nº 5011105-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GERSON BRUNO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR BRITO DI STASIO (OAB SC069421) RÉU : MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ (OAB SC017082) RÉU : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO GERSON BRUNO PEREIRA , parte já devidamente qualificada e através de procuradores habilitados, propôs a presente AÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, REVISIONAL C/C DAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na decisão de evento 8, a parte autora foi intimada para melhor esclarecer sobre seus pedidos. Sobreveio a emenda da inicial, afirmando que pretende: a) redibir o contrato ou obter abatimento proporcional do preço, caso o bem adquirido apresente vícios ocultos que o tornem impróprio ao uso a que se destina; b) revisar o contrato, notadamente as cláusulas referentes aos juros remuneratórios, tarifa de cadastro e cobrança de seguro; c) dação em pagamento com ações do BESC. Vieram-se os autos conclusos. É, em escorço do necessário, o relatório. DECIDO. Da incompetência Sabe-se que a definição da competência da Unidade Bancária é definida cumulativamente tanto pela matéria quanto pela parte ( ratione materiae e ratione personae ). Dessa forma, a ação deve ter como parte instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, e também envolver matéria de Direito Bancário, excluindo-se da competência bancária as ações de natureza tipicamente civil, conforme §1º do art. 2º das Resoluções TJ n. 02/2021 e 12/2022. Outrossim, nos termos do artigo 327 do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. No entanto, conforme § 1º do referido artigo, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Este Juízo não é competente para apreciar os pedidos acerca dos vícios redibitórios e danos morais. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA BANCÁRIA. AVENTADA CONEXÃO COM AÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO CÍVEL NÃO CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente entre Juízo de Vara Estadual de Direito Bancário e Juízo Cível sobre a competência para julgar ação de busca e apreensão por inadimplência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a competência para julgar ação de busca e apreensão e a eventual conexão com ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral, em trâmite no Juízo Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão decorre de contrato bancário regido pelo Decreto-Lei n.º 911/69, sendo de competência da Vara de Direito Bancário. A identidade das partes não basta para reunião dos processos, pois a rescisão contratual trata de vício redibitório e danos morais, sendo de competência do Juízo Cível. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito procedente. Reconhece-se a competência do Juízo Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5079058-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA TIPICAMENTE BANCÁRIA. AVENTADA CONEXÃO COM AÇÃO FUNDAMENTADA EM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS UNIDADES EM CONFLITO. INADMISSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS. ENUNCIADO VII DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. PRECEDENTES DIVERSOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5070209-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). Da ilegitimidade passiva do réu MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA para a ação revisional. São legítimas para figurar no polo da ação revisional as partes que firmaram o contrato de financiamento, sendo que o sujeito ativo será, como bem anotado na doutrina de Sílvio de Salvo Venosa, "aquele que tem interesse em que a prestação seja cumprida" enquanto o devedor é a "pessoa sobre a qual recai o dever de efetuar a prestação" ( Direito Civil : teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, 5ª ed. - São Paulo: Atlas, 2005, p. 38). Nesse passo, a ré MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA não apresenta qualidade para figurar no polo passivo da ação, pois não foi parte pactuante do contrato de financiamento de veículo debatido e não possui a qualidade de credora e, tampouco, devedora do financiamento. Ora, extrai-se da avença que enquanto GERSON BRUNO PEREIRA é a "emitente" da cédula de crédito bancário, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A é a "instituição credora", sendo que Barigui Veículos Ltda. aparece apenas no item VII, como "vendedor (lojista)" ( evento 1, APRES DOC1 ). Aliás, analisando a possibilidade das revendedoras de veículos serem demandadas em ações de cunho revisional, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se pronunciou: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DA SEGUNDA RÉ. [...] 2 - APELO DA CO-RÉ VIP CAR VEÍCULOS LTDA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE SE TRATA DE MERA LOJA REVENDEDORA DO VEÍCULO FINANCIADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO ATINGEM A ESFERA JURÍDICA DA APELANTE, A QUAL APENAS INTERMEDIOU A VENDA DO BEM. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC/1073. RECURSO PROVIDO. 3 - MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA, O QUAL DEVE SE EXTENDIDO PARA A PRESENTE DEMANDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0019098-25.2011.8.24.0039, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 16.5.2017). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA REVISIONAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA BUSCA E APREENSÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-4-2013). RECURSO DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO FINANCIADO. PLEITO DESARRAZOADO NO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO DO FEITO QUE SE LIMITA AOS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO CONTRATUAL . PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI MENCIONADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.009193-2, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 11.3.2014). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONTRA A REVENDEDORA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. RECONHECIMENTO. INDENIZATÓRIA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO REGISTRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PACTUADA. VEDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. (Apelação Cível n. 2010.007377-4, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 17.2.2011). Neste sentido, conferir do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Apelação Cível n. 70041303819, rel.ª Des.ª Lúcia de Castro Boller, j. em 15.12.2011; Apelação Cível n. 70075560425, rel. Judith dos Santos Mottecy, j. em 30.11.2017; e Apelação Cível n. 70067559856, rel. Alzir Felippe Schmitz, j. em 8.3.2016. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a incompetência para julgar o pedido sobre rescisão contratual devido a vício redibitório e danos morais decorrentes desse vício; b) VERIFICO ausência de legitimidade passiva de MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com relação ao referido réu, forte no art. 485, VI, do CPC; c) Preclusa esta decisão, EXCLUA-SE MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA do polo passivo; d) Com relação aos pedidos revisionais e a dação em pagamento das ações preferenciais do BESC 1 , o presente feito prosseguirá, assim, DETERMINO : 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC). 2. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre destacar que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Desse modo, levando-se em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990. As demais questões suscitadas na petição inicial serão analisadas no julgamento do feito, depois de instaurado o necessário contraditório. Assim, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, INVERTO o ônus da prova e determino que a instituição financeira traga com a resposta o contrato indicado na petição inicial, bem como os comprovantes de transferência e faturas a ele vinculados, sob pena de incidir a presunção prevista no art. 400 do CPC. 3. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como aponte as cláusulas que pretende controverter. Intimem-se. Cumpra-se. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA (SUSCITADO). AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE "B", EMITIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, A FIM DE QUITAR DÍVIDA PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, CAPUT, INC. I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5036701-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-07-2023).

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Processo nº 5016133-09.2025.4.04.0000

ID: 313805014

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016133-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA OGLIARI OGLIARI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA WILMAR ANTONIO OGLIARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016133-09.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014779-95.2025.4.04.7000/PR AGRAVANTE : WILMAR ANTONIO OGLIARI ADVOGADO(A) : ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL (OAB PR03428… Agravo de Instrumento Nº 5016133-09.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014779-95.2025.4.04.7000/PR AGRAVANTE : WILMAR ANTONIO OGLIARI ADVOGADO(A) : ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL (OAB PR034280) AGRAVANTE : MARLENE APARECIDA OGLIARI ADVOGADO(A) : ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL (OAB PR034280) AGRAVANTE : OGLIARI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL (OAB PR034280) DESPACHO/DECISÃO Relatório Ogliari Administração de Bens Ltda. , Wilmar Antonio Ogliari e Marlene Aparecida Ogliari interpuseram agravo de instrumento contra decisão no processo pelo procedimento comum 50147799520254047000 por eles intentado contra a União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) que indeferiu medida liminar. Sustentaram estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereram intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: o Decreto 70.235/1972 tornou desnecessária a intimação pessoal do contribuinte, bem como regulamentou a possibilidade de notificação por edital após tentativa de notificação via correio. Ocorre que no caso em tela o retorno da carta AR deixa evidente que não existiu nenhuma possibilidade de presunção da notificação, já que a anotação dos correios foi “número inexistente”. Ademais, é de conhecimento da Fazenda Nacional o endereço da sócia administradora Marlene Ogliari, que em data de 2008 recebeu em seu domicílio fiscal correspondência destinada à empresa, conforme documento anexo. Ora, como mencionado anteriormente, na mesma certidão em que se constatou a revelia do contribuinte, se indicou o mesmo endereço que já foi utilizado para outras comunicações O referido termo, inclusive, expõe o dano substancial causado ao contribuinte, de modo que o processo administrativo transcorreu até o momento sem defesa em razão do desconhecimento de sua existência. a intimação via edital, somente poderia ocorrer quando as tentativas de intimação pessoal ou postal restassem infrutíferas. Deste modo, restou demonstrado que a agravada não seguiu os procedimentos legais para notificar/intimar os agravantes, não havendo provas no processo administrativo que os agravastes foram notificados regularmente do tributo e da multa, não podendo se alegar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. a notificação por edital, por ser fictícia, deve ser utilizada como última alternativa. Para que se tenha presente o pressuposto da notificação por edital, é necessário que a Fazenda Nacional esgote todos os esforços no sentido de localizar o interessado de todas as maneiras possíveis, fazendo uso, inclusive, de meios eletrônicos, conforme o inciso III do Art. 23 do Decreto 70.235/72. ao negar o pedido de nulidade da CDA, o juízo a quo ignorou formalidade essencial à validade do processo administrativo fiscal, o que justifica a concessão de efeito suspensivo e o provimento do presente agravo. Tal formalidade é essencial para a validade do procedimento, uma vez que tem por finalidade comprovar que efetivamente a Autoridade Administrativa enviou a intimação para o endereço do sujeito passivo. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal, cabível somente quando o contribuinte estiver em lugar incerto e não sabido ou o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. a CDA não restou definitivamente constituída, maculando sua presunção de certeza e liquidez. Resta evidenciado, portanto, que a Receita Federal cometeu um erro ao pressupor a ciência em endereço inexistente, deixando de proceder a notificação de forma adequada e conforme as informações cadastrais que eram de seu conhecimento e, portanto, eivando de vício o lançamento do tributo, que é nulo de pleno direito. Conforme acima exposto, este tipo de notificação/intimação deverá ser realizada posteriormente esgotados os outros meios de notificação/intimação elencados no art. 23, do Decreto nº. 70.235/72, o qual regula as formas de intimação na processo administrativo-fiscal. não foi respeitado o devido processo legal, garantia constitucional estendida inclusive aos procedimentos administrativos (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88). Por fim, no caso dos autos deve-se também levar em consideração que outras correspondências originárias da Receita Federal foram eficazmente entregues ao autor no mesmo endereço indicado (evento 5, AR1). Sendo assim, requer seja o presente agravo de instrumento recebido e provido para declarar a nulidade do ato, tendo em vista, que não houve comprovação de outros meios de notificação/intimação elencados no art. 23, do Decreto nº. 70.235/72, o qual regula as formas de intimação na processo administrativo-fiscal foram utilizados. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu risco de futura execução fundada em título nulo e da possibilidade de constrição patrimonial indevida . Fundamentação A ciência das decisões administrativo-fiscais aos contribuintes deve observar as disposições e princípios que orientam o processo administrativo-fiscal, nos termos do D 70.235/1972, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal. O art. 23 do D 70.235/1972 estabelece a forma das intimações no processo administrativo fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local; § 2º. Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a ; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º. Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5º. O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6º. As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. […] A notificação do sujeito passivo em processo administrativo fiscal deve ser pessoal, por via postal ou por meio digital ( eletrônico ), e somente se fará por edital quando infrutíferas as tentativas pelos meios antes citados. A notificação por edital é medida excepcional e para que o Fisco dela se utilize é necessário que diligencie minimamente na localização do contribuinte. No processo administrativo fiscal não se exige que sejam esgotados os meios disponíveis para a localização do contribuinte (carta AR e Oficial de Justiça) para a validade da citação editalícia, bastando que reste frustrada a tentativa de notificação pessoal, desde que enviada para o domicílio tributário cadastrado. Compete ao contribuinte manter sempre atualizado seu endereço junto à Administração Tributária e demais órgãos competentes como forma de obrigação acessória decorrente da legislação tributária, não podendo se eximir de tal responsabilidade ao alegar nulidade da citação por edital quando frustradas diversas tentativas para tanto por meio de vias ordinárias (TRF4, AC 50007349120134047005, Segunda Turma, 29abr.2025; ver também TRF4, AC 50093700320234047100, Primeira Turma, 28fev.2024). A decisão agravada observou a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: No caso, consta do processo administrativo 12420.720481/2019-20 ( evento 1, OUT8 ) que a notificação do lançamento foi enviada via postal para o endereço da pessoa jurídica, em 24/12/2019 e retornou ao remetente pelo motivo "não existe o número" (pág. 11). O endereço que consta do documento é: Rua Guararapes, 130, Vila Izabel, Curitiba/PR. Embora a autora afirme na petição inicial que a Prefeitura de Curitiba alterou a numeração do logradouro, sendo que o domicílio fiscal da empresa passou a ser no número 1004, sendo efetuada a alteração do endereço no contrato social no ano de 2010 ( evento 1, OUT9 ), nada comprova sobre a comunicação da alteração de endereço na Receita Federal, sendo dever do contribuinte manter os dados atualizados. E basta o envio da correspondência ao endereço da empresa cadastrado na Receita Federal, a qual ainda estava ativa, não sendo necessária a tentativa de intimação dos sócios ou do escritório de contabilidade. Portanto, não há óbice na intimação por edital formalizada em 05/02/2020 (pág. 12 do documento evento 1, OUT8 ), não havendo nulidade. Com efeito, a legislação exige que a notificação seja enviada ao domicílio tributário do sujeito passivo declarado, com aviso de recebimento, o que foi devidamente observado pelo Fisco. A frustração da intimação por via postal ou eletrônica, no caso, é atribuível à própria autora, por não ter demonstrado a atualização do endereço na Receita Federal, e não ao Fisco. Nesse sentido: [...]. Logo, foi observada a prevalência da intimação pessoal/postal da contribuinte, dirigida ao endereço cadastrado nos bancos de dados oficiais. Somente na sequência, quando infrutífera a notificação postal, foi expedido o edital. Ao deixar de atualizar seu endereço, assumiu o ônus de eventual prejuízo decorrente de sua falta. Com efeito, compete ao contribuinte manter sempre atualizado seu endereço junto à Administração Tributária e demais órgãos competentes como forma de obrigação acessória decorrente da legislação tributária, não podendo se eximir de tal responsabilidade ao alegar nulidade da citação por edital quando frustradas diversas tentativas para tanto por meio de vias ordinárias. (TRF4, AG 5024522-51.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 28/11/2023) Dessa forma, não vislumbro qualquer vício na intimação por edital e atos subsequentes no processo administrativo fiscal a justificar o reconhecimento de nulidade. Não há prova evidente do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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