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Processo nº 5032179-25.2025.4.04.7000

ID: 323925234

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032179-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANEISSE CRISTINA LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032179-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANEISSE CRISTINA LIMA MONTEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032179-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANEISSE CRISTINA LIMA MONTEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por VANEISSE CRISTINA LIMA MONTEIRO em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. Narra a parte autora que participou do concurso público para o cargo de Nutricionista, administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, para o local de lotação PR – CHC – UFPR – CURITIBA, inscrevendo-se nas vagas reservadas a candidatos Pretos(as) e Pardos(as), conforme o comprovante de inscrição (ev. 1.6 ). Alega, todavia, que, durante o processo de heteroidentificação, a banca decidiu pelo não enquadramento (evento 1.8 ). Apresentado recurso contra tal decisão, não houve acolhimento (evento 1.10 ). Requer, inclusive em regime de tutela de urgência, seja suspenso o ato da inaptidão da etapa de heteroidentificação, reconhecendo sua condição de pessoa parda, assegurando o seu direito de permanecer no concurso público em questão, dentro das vagas reservadas aos cotistas. Subsidiariamente, requereu seja determinada nova avaliação de heteroidentificação. Decido. 2. Benefício da Justiça Gratuita No caso dos autos, em consulta ao sistema "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" (https://validar.iti.gov.br/), adotado, por esse Juízo, como critério de verificação da autenticidade de assinaturas digitais, nos termos da regulamentação da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), não foi possível a verificação da assinatura eletrônica aposta na declaração de hipossuficiência econômica do ev. 8.6 , p. 2, conforme print do sistema abaixo: Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar referida declaração de hipossuficiência, com assinatura digital válida ou com assinatura física, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). Cumprida a determinação acima e demonstrado o enquadramento no critério estabelecido, defiro-lhe, desde logo , o benefício da justiça gratuita, com lastro nos art. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/15. Anote-se. Caso contrário, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência . Em ações desta espécie, envolvendo exame de ato administrativo, a análise afeta ao Poder Judiciário limita-se, como regra geral, ao controle de legalidade do ato, sendo-lhe vedado analisar o mérito da decisão impugnada. Sobre o controle judicial de questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." No presente caso, a controvérsia diz respeito à legitimidade da decisão que, após procedimento de heteroidentificação, não confirmou a autodeclaração apresentada pela parte autora. A demandante impugna a referida decisão, tendo alegado em sua inicial que 'Ora, diante de tais imagens, é indubitável que a Autora possui as características fenotípicas que se enquadram no deferimento da condição de cotista. Isto porque, conforme se verifica, para além da tonalidade da pele, a Autora possui cabelos escuros, nariz com dorso baixo e narinas largas, olhos pretos, sobrancelhas espaçadas e lábios grandes e carnudos, fatores estes que enfatizam o seu enquadramento como cotista.' . Quanto às vagas reservadas às pessoas negras e pardas, constou do Edital (ev. 1.5 , fls. 8/10): 5. DAS VAGAS DESTINADAS AO(A)S CANDIDATO(AS) PRETOS(AS) OU PARDOS(AS) 5.1. Fica assegurada a reserva de vagas neste Concurso Público, na proporção de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, aos(às) candidato(as) que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as), em obediência ao disposto na Lei Federal nº 12.990/2014. 5.1.1. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três). 5.1.2. A reserva de vagas mencionada neste item seguirá a previsão de convocação do Anexo X. 5.2. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as), esse será aumentado para o número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 5.3. Poderão concorrer às vagas reservadas os(as) candidatos(as) que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as) no ato da inscrição deste Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do(a) candidato(a) após a conclusão da inscrição. 5.3.1. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar, em campo específico, ser preto(a) ou pardo(a) ou indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. 5.3.2. A autodeclaração do(a) candidato(a) goza de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. 5.3.3. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do(a) candidato(a) somente prevalecerá se persistir dúvida razoável a respeito de seu fenótipo após os procedimentos de heteroidentificação on-line e presencial, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação. 5.3.4. A autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação on-line. 5.3.5. A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público. 5.3.6. Nos casos em que forem interpostos recursos ou, ainda, em que houver dúvidas após o procedimento de heteroidentificação on-line, também será realizada heteroidentificação presencialmente, com a convocação do(a) candidato(a) nas mesmas cidades de aplicação das provas. 5.3.7. O candidato(a) que não comparecer à etapa presencial perderá o direito de concorrer às vagas reservadas na condição de pessoa preta ou parda. 5.4. O(A) candidato(a) preto(a) ou pardo(a), se classificado(a) na forma deste Edital, terá seu nome na lista especial de candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as), além de figurar em outras listagens, caso tenha obtido pontuação/classificação necessária para tanto. 5.5. Em caso de desistência de candidato(a) preto(a) ou pardo(a) aprovado(a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) preto(a) ou pardo(a) posteriormente classificado(a). 5.6. As vagas reservadas, conforme item 5.1, que não forem providas por falta de candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as) aprovados serão preenchidas pelos(as) candidatos(as) da ampla concorrência, observada a ordem de classificação. 5.7. A não observância pelo(a) candidato(a) de quaisquer das disposições deste Edital implicará na perda do direito a ser contratado(a) para as vagas reservadas aos(as) candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as). 5.8. O(A) candidato(a) preto(a) ou pardo(a) aprovado(a) dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as), quando da convocação para contratação. 5.9. A contratação do(a) candidato(a) aprovado(a) respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos(as) com deficiência e o número de vagas reservadas a candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as) e indígenas. 5.10. O(A) candidato(a) inscrito(a) como pessoa preta ou parda participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos(as), no que se refere aos conteúdos das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota exigida para todos os demais candidatos(as). 5.11. Do Procedimento de Heteroidentificação (on-line): 5.11.1. O(A) candidato(a) negro(a) com a inscrição deferida deverá fazer o envio eletrônico, via link que será disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/ebserh24, das fotos, documentos e vídeo, no período indicado no Cronograma Previsto no Anexo I, conforme orientações a seguir: a) acessar com o seu login o link de “Procedimento de Heteroidentificação” disponível no site da Fundação Getúlio Vargas; b) anexar a imagem colorida do documento de identidade (frente e verso); c) anexar 1 (uma) foto colorida de frente (com o fundo branco); d) anexar 1 (uma) foto colorida de perfil (com o fundo branco); e) anexar 1 (um) vídeo de no máximo 20 (vinte) segundos; o(a) candidato(a) deverá dizer o seu nome, a função a que concorre e os seguintes dizeres: “declaro que sou preto(a) ou pardo(a)”. Da análise do autos, verifica-se que a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada (evento 1.10 ), não tendo a autora demonstrado ilegalidade ou abusividade na realização do procedimento de heteroidentificação, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade da decisão tomada pela comissão de verificação. Ainda, como se sabe, todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 1 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 2 . Como se sabe, o STF, além de ter declarado a constitucionalidade do sistema de cotas baseado em critério étnico-racial (ADPF 186), entendeu ser legítima a instituição de critério subsidiário de heteroidentificação. Isso porque tal critério representa mecanismo de controle administrativo do preenchimento das vagas nos concursos públicos, garantindo a efetivação da igualdade objetivada pela política de ação afirmativa, conforme a tese fixada na ADC 41: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa . Via de regra, é vedado ao Poder Judiciário, com base em critérios eminentemente subjetivos, substituindo-se à comissão de heteroidentificação, avaliar a veracidade da autodeclaração e reapreciar o mérito da decisão administrativa que não a confirmou. Isso porque a legitimidade da avaliação da comissão de heteroidentificação apenas pode ser afastada em situações excepcionais, nas quais demonstradas que os critérios administrativos de seleção foram ilegais ou arbitrários, sendo nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. COTAS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE. 1. Por meio da Lei nº 12.990/2014, passou-se a garantir a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, além de aferir a constitucionalidade de tal ação afirmativa, assegurou ser constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, sendo legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Para garantir o acesso daqueles candidatos que sofrem preconceito racial em seu cotidiano, utiliza-se o critério do fenótipo, e não o da ancestralidade. Por tal razão e também para evitar a fraude nesta ação afirmativa de crucial importância de reparação histórica, a conclusão da comissão instituída especialmente para esta avaliação fenotípica deve ser prestigiada. Precedentes do STJ e do TRF4. 4. Inexistindo flagrante ilegalidade no ato, visto que a comissão de verificação estava prevista no edital e o indeferimento fora devidamente fundamentado, não cabe ao Judiciário se imiscuir na decisão da Administração. 5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. (TRF4, AC 5014920-45.2024.4.04.7002, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PELO INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que a Jurisprudência tanto do STJ, quanto deste Tribunal é no sentido de que: (a) é legal a validação da autodeclaração do candidato perante comissão de heteroidentificação; (b) não cabe ao Poder Judiciário substituir a comissão de validação da autodeclaração, salvo em situações de flagrante ilegalidade; (c) a análise da condição de pardo ou negro deve ocorrer pelas características fenótipas e não genótipas ou de ancestralidade . 2. Assim, não se pode desconsiderar a decisão da comissão, uma vez que possui expertise acerca do tema, bem como verifica-se que 8 especialistas apreciaram a autodeclaração do apelado, concluindo que não possui características para fazer jus a cota racial. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5066882-75.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/09/2023) Quanto ao ponto, verifica-se que a parte autora exerceu seu direito ao contraditório ao apresentar recurso administrativo contra o parecer da comissão de heteroidentificação. Contudo, o referido recurso foi indeferido. Assim, não tendo a parte autora demonstrado ilegalidade ou abusividade na realização do procedimento de heteroidentificação, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade da decisão tomada pela comissão de verificação. São nesse sentido os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. AÇÃO AFIRMATIVA. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. CONCESSÃO DE TUTELA NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PARCIAL E REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença concedeu pedido diferente daquele especificado na petição inicial, tratando-se de sentença extra petita na parte em que determinou a constituição de nova banca para avaliar a autora. 2. O edital previu que o enquadramento nas cotas raciais dependeria da verificação das características fenotípicas do candidato e que a validação da autodeclaração étnico-racial seria realizada por comissão avaliadora específica. 3. Deve ser prestigiada a decisão da banca avaliadora, órgão criado para a finalidade específica de analisar a autodeclaração, não sendo adequada e cabível, afora hipóteses absolutamente excepcionais, a substituição do parecer da comissão pela apreciação subjetiva do juízo acerca do preenchimento ou não de critérios fenotípicos pela candidata . 4. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. (TRF4, AC 5003633-33.2020.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 24/01/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. 1. A banca de validação tem o escopo de prevenir a violação ao princípio da isonomia, aferindo se a declaração apresentada pelos candidatos aprovados no certame é condizente com o fenótipo de cada um; evita-se, assim, que a autodeclaração como preto ou pardo seja utilizada apenas como um atalho para alçar uma vaga na universidade ou ao cargo público, burlando os objetivos precípuos da política afirmativa de cotas raciais. 2. É entendimento exarado neste Tribunal que descabe ao Poder Judiciário substituir-se à Comissão de Heteroidentificação, sob pena de o magistrado, com fulcro em fotografias acostadas no caderno processual, e sem a devida expertise, adentrar em exame realizado, legitimamente, pelos membros da Comissão designados conforme o instrumento convocatório . 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5050463-37.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 13/04/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. FENÓTIPO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) baseou-se no critério do fenótipo, não no da ancestralidade (artigo 1º, parágrafo único), razão pela qual se faz necessário, para além da autodeclaração, que o beneficiado pela ação afirmativa de cota racial para ingresso no ensino superior público possua fenótipo pardo ou preto. 2. A Comissão de Verificação é instituída para a avaliação fenotípica dos candidatos e deve ser prestigiada. O fato de seu parecer ser contrário às pretensões do agravante, não implica em ilegalidade de sua avaliação, a qual se presume fidedigna, levando em consideração os traços fenotípicos dos candidatos . 3. Descabe ao Poder Judiciário substituir-se à Comissão de Heteroidentificação, sob pena de o magistrado, com fulcro em fotografias acostadas no caderno processual, e sem a devida expertise, adentrar em exame realizado, legitimamente, pelos membros da Comissão designados conforme o instrumento convocatório . 4. Os atos administrativos têm sua edição norteada por cinco elementos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Em vista disso, em casos como o presente, cabe ao Poder Judiciário reprimir ofensas aos três primeiros, além de flagrantes ilegalidades e violações a princípios da Administração Pública. Inexistiu violação no caso concreto. 5. Houve, ainda que objetiva e sucinta, fundamentação nas deliberações administrativas (parecer da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal), e entrevista devidamente documentada. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5003075-07.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) Como consequência, não estando demonstrada , em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, indefiro o pedido de tutela provisória . Intime-se a parte autora. 4. Após, citem-se a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV , para que, caso possuam interesse, contestem o feito no prazo legal, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverão instruir suas contestações com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora . Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 5. Demonstrado interesse dos réus em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 6. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 7. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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Processo nº 5031985-25.2025.4.04.7000

ID: 306036076

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031985-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOCELI GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031985-25.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI GOMES ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOCELI G… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031985-25.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI GOMES ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOCELI GOMES em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cascavel, no processo 5006318-37.2016.4.04.7005, nos seguintes termos: " DESPACHO/DECISÃO No E 92.1 , o requerente pugnou pela execução complementar, com fundamento no Tema 810 do STF. Sustentou que a aplicação do Tema 810 à execução não ofende a coisa julgada, dado o efeito vinculante dos julgamentos em repercussão geral; que a execução não se encontra prescrita, pois a execução complementar é possível até 03/03/2025, cinco anos após o trânsito em julgado do decidido no Tema 810; que não há preclusão do direito porque, na época, não era possível requerer a complementação dos valores, considerando que a execução somente tornou-se possível a partir do julgamento do Tema 810; que o INSS não tem se oposto aos pedidos de execução complementar. O pedido veio desacompanhado de cálculo. No E 99.1 , o INSS informou que aguarda o requerente apresentar cálculo do valor complementar que entende devido. No E 102.2 , o requerente apresentou cálculo no valor principal de R$ 7.028,93 e de honorários de R$ 1.106,92, atualizado até 10/2017. No E 105.1 , o INSS sustentou que o cálculo do requerente está incorreto, pois foram incluídas parcelas pagas administrativamente e foi atualizado o valor para data-base diversa da conta original. Apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 1.091,27, atualizado até 07/2017 (E 105.2 ). No E 108.1 , o requerente juntou novamente o cálculo apresentado no E 102.1 . Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Com a publicação do acórdão em 03/02/2020, o STF finalizou o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com a declaração da constitucionalidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto aos juros moratórios e inconstitucionalidade da incidência da TR como índice de correção monetária. Entretanto, nada mencionou a respeito da atualização monetária pelo IPCA-E como anteriormente determinado pelo Ministro Relator Luiz Fux. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido no REsp. 1.495.146/MG, julgado em sede de recurso repetitivo (Tema 905), esclareceu quais índices são aplicáveis em cada espécie de relação jurídica, destacando que " a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária". 2. O pedido de execução complementar comporta algumas considerações. 2.1. Em primeiro lugar, tem-se as situações em que o próprio título executivo, a sentença ou acórdão transitado em julgado, diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de correção monetária, ou determinou a aplicação inicialmente da TR, com a possibilidade de aplicação posterior, em execução complementar dos índices que viessem a ser definidos pelo STF no julgamento do Tema 810. Ou seja, o título foi constituído em momento anterior ao julgamento do tema, porém ressalvou a hipótese de sua aplicação na fase executiva. Portanto, nessa hipótese, à época do cumprimento do julgado, nada poderia ter sido exigido pela requerente, pois ainda não haviam sido definidos quais consectários legais deveriam ser aplicados, restando apenas concordar com o valor incontroverso, atualizado pelos índices definidos no título executivo. Por outro lado, ainda assim deve se considerar o prazo prescricional, sob pena de se permitir pretensões infinitas de execução de dívidas, o que não é albergado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, está pacificado pela Súmula 150 do STF que a prescrição da pretensão executiva prescreve em idêntico prazo ao da ação para conhecimento do direito, ou seja, em 5 anos. Entretanto, há que se definir o termo a quo para a contagem de tal prazo. Considerada a hipótese em que o próprio título executivo diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária ou autorizou a aplicação do que viesse a ser definido no Tema 810, o início da contagem do prazo prescricional para a execução complementar deve ser a data em que restou pacífico o julgado do RE 870947, que fixou o Tema 810 do STF, ou seja, no momento do trânsito em julgado da decisão, em 03/03/2020. Somente após essa data se tornou possível a aplicação dos índices reconhecidamente constitucionais, com a execução complementar das diferenças entre o cálculo da correção monetária pela TR e pelo INPC/IPCA-E. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS. TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Nas situações em que o título executivo diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, é admissível o pedido de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária, com fundamento no Tema 810 do STF. 2. No caso dos autos, porém, a sentença extintiva da execução foi proferida anteriormente ao trânsito em julgado do Tema 810, que se deu em 03/03/20, o que viabiliza o prosseguimento da execução complementar. 3. Sobre a alegação de prescrição, não se verifica, considerando o tempo decorrido entre a data em que se tornou possível a execução complementar (03/03/20) e a data em que foi requerida (20/05/2022) . (TRF4, AG 5043606-72.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 810 DO STF. SALDO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória. Tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. No caso, esta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado. (TRF4, AG 5041898-16.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/04/2025) Portanto, se o título executivo previu, de algum modo a aplicação dos índices que viessem a ser definidos pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, começou a fluir em 03/03/2020 . 2.2. Há as situações em que o título executivo fixou os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar acerca do Tema 810 do STF. Mesmo nesses casos é possível a execução complementar de valores, pois o STF consolidou o entendimento de que a aplicação de legislação ou jurisprudência da Suprema Corte, posterior à constituição do título executivo, não configura afronta à coisa julgada. É o que se observa nas teses firmadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF: Tema 1.170 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Contudo, nessa situação, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Isto porque, a zelar pela segurança nas relações jurídicas, não se pode permitir a perpetuação das ações judiciais, com sucessivos pedidos de revisão dos consectários aplicados ou substituição de índices por aqueles posteriormente reconhecidos, ainda que se trate de matéria constitucional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, na data do requerimento de execução complementar estava configurada a prescrição executória. (TRF4, AI n. 5000854-17.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Rel. Márcio Antônio Rocha, DJe 25.06.2024) Com efeito, a legislação prevê prazos para o exercício dos direitos e a consequente execução do que foi judicialmente reconhecido, e, como dito alhures, está pacificado que a prescrição da pretensão executiva ocorre em idêntico prazo ao da ação para conhecimento do direito, no caso, em 5 anos (Súmula 150 do STF). Assim, após constituído o título executivo com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, o exequente possui o prazo de 5 anos para requerer tudo dele decorrente, e, ainda que ocorram modificações posteriores, passado esse interregno, qualquer pretensão fica culminada pela prescrição. Esse é o entendimento jurisprudencial corrente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 96/STF. PRESCRIÇÃO. 1. O julgamento do Tema 810 pelo STF não implica a automática desconstituição do julgado exequendo, nem a possibilidade de reconhecimento da inexequibilidade do título judicial (mesmo em favor do exequente) na etapa de cumprimento de sentença (RE 730.562 - Tema 733 da repercussão geral - e ADI 2.418). 2. In casu, o acórdão exequendo passou em julgado fixando o critério de atualização monetária a partir de julho de 2009 nestes termos: "A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança..." 3. Logo, sendo imperiosa a observância da coisa julgada quanto aos critérios de correção previstos no título executivo, não há diferença a tal título a ser paga, não sendo possível o prosseguimento do cumprimento complementar da decisão exequenda. 4. Se o credor não promover o cumprimento de sentença no prazo previsto em lei para a prescrição do direito discutido, extingue-se a pretensão executória devido à inércia do titular. Ocorrência in casu da prescrição quanto a valores decorrentes do Tema 96/STF. (TRF4, AC 5002424-48.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 09/08/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 810, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, especialmente se os cálculos não violam o título executivo, que nada dispôs quanto ao tema. (TRF4, AG 5051239-37.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, na data do requerimento de execução complementar estava configurada a prescrição executória. (TRF4, AI n. 5000854-17.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Rel. Márcio Antônio Rocha, DJe 25/06/2024) Tem-se, portanto, que, se o título executivo previu os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar acerca do que viesse a ser definido pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, se inicia na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão . 2.3. Há, ainda, as situações em que, antes do pedido de execução complementar, foi proferida sentença de extinção da execução. Em consonância com as teses fixadas nos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, entendo que a existência de sentença de extinção da execução não impede que o exequente pleiteie a complementação do pagamento realizado nos autos. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de execução complementar relativa às diferenças de correção monetária (Tema 810 STF). A parte agravante alega que a definição dos critérios de correção monetária foi diferida para a execução. Afirma que o STF declarou inconstitucional a aplicação do TR nas condenações impostas à Fazenda Pública no RE 870.974 (Tema 810 do STF), sem modulação dos efeitos, sendo aplicável os efeitos ex tunc. Defende que as decisão do STF tem efeito vinculativo e, conforme decisões já proferidas pelo Supremo, a execução complementar não viola a coisa julgada. Aduz, por fim, que a sentença de extinção da execução não impede a complementação da correção monetária, pois, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.170, a legislação superveniente aplica-se às situações jurídicas pendentes, independentemente do título judicial transitado em julgado. Pede a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. MÉRITO A controvérsia no plano recursal restringe-se: a possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do Tema 810 STF depende (I) do que foi decidido no título executivo; (II) da forma e do momento em que desenrolou o cumprimento de sentença; (III) da existência de sentença de extinção declarando satisfeita a obrigação no cumprimento de sentença; (IV) e do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória complementar. Esta Turma vinha entendendo que: (a) caso tenha sido fixada a TR como índice de correção monetária no título executivo, não há direito à complementação; (b) caso tenha sido fixado índice diverso da TR e tenha sido aplicada a TR nos cálculos da execução, com oportunidade das partes debaterem sobre os cálculos e tendo havido concordância, inclusive com pagamento do valor executado, por igual, não há direito à complementação, já que operada a preclusão; (c) caso o título executivo tenha diferido para a execução a definição dos critérios de correção monetária, mas tenha sido proferida sentença de extinção da execução declarando satisfeita a obrigação de pagar, com intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, não há direito à complementação; (d) caso o título executivo tenha diferido para a execução a definição dos critérios de correção monetária e o feito tenha sido arquivado, sem sentença declarando satisfeita a obrigação, e o pedido de complementação tenha sido feito dentro do prazo prescricional, há direito à complementação. Ocorre que, em recentes julgados, ainda que monocráticos, o STF e o STJ têm manifestado o entendimento de que os julgados deste Colegiado estão em dissimetria ao que decidido no Tema 1.170/STF. Eis o teor da tese firmada no Tema 1.170 STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Embora se verifique que a tese trata de critérios de juros moratórios diversos daqueles previstos no título executivo, o próprio STF tem considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, determinando a devolução dos processos a esta Corte para que seja ela observada. (...) Desse modo, a fim de alinhar o entendimento ao das Cortes Superiores, observando a racionalidade dos precedentes vinculantes e privilegiando a segurança jurídica e a isonomia, passo a adotar entendimento de que o Tema 1.170 da Repercussão Geral também guarda aplicação no caso concreto, com o que a previsão diversa no título judicial ou a extinção da execução por sentença não fulmina o direito da parte autora em pretender a complementação do pagamento antes realizado . CONCLUSÃO Decisão modificada a fim de autorizar a execução complementar, com aplicação do índice de correção monetária estabelecido no Tema 905 STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. À parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, retornem conclusos. (TRF4, AG 5015832-62.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 02/06/2025) 3. No presente caso, a sentença, mantida em grau recursal, fixou os consectários legais sem ressalvas quanto ao julgamento do Tema 810 pelo STF. Veja-se (E 44.1 ): Condenar o réu a pagar as diferenças desde a DCB, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Esclareço que nas ADIs 4357 e 4425 o STF não declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, o que fica claro pela leitura do acórdão proferido no REXT 870.947 (publicado em 27/04/15), o qual reconheceu a repercussão geral desse tema. Assim, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear a execução complementar começou a fluir em 21/06/2017, data do trânsito em julgado da sentença . Como o pedido de execução complementar foi apresentado somente em 20/02/2025 , está fulminado pela prescrição. 3.1. Ante o exposto, declaro extinta a execução do título judicial produzido na presente demanda, nos termos do artigo 924, incisos II e V, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. 5. Decorridos os prazos, retornem os autos ao arquivo." Alega o impetrante que a decisão é ilegal, pois está em confronto com o entendimento firmado no Tema 810 e 1170 do Superior Tribunal Federal. Sustenta que o título de execução judicial fixou expressamente índice diverso, no caso, foi aplicada a taxa referencial, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, surgindo assim, o direito a executar as respectivas diferenças nos próprios autos. Defende que não está prescrita a execução, pois se tornou-se possível somente a partir do julgamento pelo Superior Tribunal Federal, não sendo também necessário aguardar o trânsito em julgado do Tema 1170, visto que suas decisões têm efeitos imediato, de acordo o que determina o Art. 102, §2o da Constituição Federal, bem como o Art. 1.035, § 11o do Código de Processo Civil. Requer seja deferida liminar determinando que seja revogada a decisão que decidiu afastar o direito da impetrante ao recebimento das diferenças devidas. DECIDO 2. No caso dos autos, o acórdão transitado em julgado condenou o INSS ao pagamento dos valores atrasados, da seguinte forma: "c) condenar o réu a pagar as diferenças desde a DCB, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Esclareço que nas ADIs 4357 e 4425 o STF não declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, o que fica claro pela leitura do acórdão proferido no REXT 870.947 (publicado em 27/04/15), o qual reconheceu a repercussão geral desse tema. Os importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, através de simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01)." O autor não se insurgiu contra os critérios de correção monetária e juros adotados pelo decisão, mesmo tendo oportunidade de suscitar tal questão mediante recurso próprio. Ressalto que o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso que não foi interposto oportunamente. Verifica-se que, após o trânsito em julgado em 21/06/2017 (evento 68), houve a elaboração dos cálculos de liquidação ( evento 72, EXECUMPR1 ) e a expedição da RPV ( evento 73, RPV1 ). Intimada da expedição, a parte exequente concordou expressamente com o valor requisitado ( evento 79, PET1 ), sendo que, intimada a respeito da disponibilização dos valores, renunciou ao prazo para manifestação (evento 89). Assim, o julgado foi integralmente cumprimento e o feito baixado, em 13/11/2017 (evento 90). Destaco que a situação em análise não se assemelha aqueles processos nos quais em sentenças de primeiro ou segundo graus decidiu-se pela postergação da fixação dos critérios de correção monetária a depender do julgamento do tema 810 pelo STF. Logo, os critérios indicados para a atualização dos valores devidos à parte autora encontram-se sob o manto da coisa julgada e não podem ser alterados na fase do cumprimento do julgado, devendo as prestações em atraso seguir o título judicial. Em sede de cumprimento de sentença, apenas é devido espaço para impetração de mandado de segurança quando se logra apontar franco desrespeito à coisa julgada. Neste sentido, o artigo 5º da Lei n.º 12.016/2009 veda a concessão de mandado de segurança no caso de decisão judicial transitada em julgado: Art. 5.º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Nessas condições, a pretensão do impretante não se amolda à via estreita do mandado de segurança e, por isso, deve ser indeferida de plano a petição inicial. 3. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Intime-se o impetrante. Após, arquivem-se.

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