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Processo nº 5166764-07.2025.8.21.7000

ID: 310812493

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166764-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE ANDRADE ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PONTES GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5166764-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Profissionais de Apoio AGRAVADO : DOUGLAS DE ANDRADE ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARISSA PONTES GONCAL… Agravo de Instrumento Nº 5166764-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Profissionais de Apoio AGRAVADO : DOUGLAS DE ANDRADE ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARISSA PONTES GONCALVES (OAB RS137275) INTERESSADO : PATRICIA DE ANDRADE MONTE BLANCO (Pais) ADVOGADO(A) : LARISSA PONTES GONCALVES DESPACHO/DECISÃO Vistos. É caso de indeferir o pedido de efeito suspensivo, porquanto não se verifica que a decisão agravada poderá vir a causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Isso porque o infante não possuía acompanhamento por profissional especializado capaz de lhe ajudar em matéria curricular e pedagógica, contando apenas com estagiário do ensino médio, segundo consta na inicial. Sobre o monitor especializado dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, em sentido amplo (Lei nº 8.069/90): Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino ; IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (grifei) O art. 4º, inc. III, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira) disciplina: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: [...] III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino . (grifei) A disponibilização de monitor especializado também é disciplinada no Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: [...] XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; Ademais, diante das condições especiais apresentadas pelo estudante, está devidamente comprovada a necessidade de acompanhamento em sala de aula por profissional de apoio especializado, que lhe preste auxílio durante a jornada escolar, sobretudo no tocante ao apoio pedagógico. O acesso à educação é direito fundamental e os mecanismos de inclusão aos portadores com deficiência deve ser assegurado pelo ente público de forma integral e eficiente. A argumentação do Princípio da Reserva do Possível (limitações ou dificuldades financeiras) não exime o Município do cumprimento de suas obrigações, especialmente quando há direito fundamental assegurando o aprendizado do tutelado. Diante do direito constitucional subjetivo do estudante, o prejuízo seria do educando e não do Estado. Dessa forma, diferentemente do que alega o ente público, a condição pessoal da estudante e a legislação asseguram indicação de acompanhamento por monitor especializado durante a jornada escolar. Por outro lado, não há na decisão a indicação de monitor exclusivo , razão pela qual pode ser compartilhado com outro estudante com condições especiais na mesma sala de aula. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo e intime-se a parte agravada, na forma do inciso II, de mencionado artigo, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após dê-se vista ao Ministério Público para emitir parecer, caso entenda.

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Processo nº 5203333-07.2025.8.21.7000

ID: 334637609

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203333-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DA ROSA PINHEIRO ROSELI DE QUEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON VLADIMIR KIST

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Agravo de Instrumento Nº 5203333-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : ROSELI DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : MARLON VLADIMIR KIST (OAB RS059098) AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 5203333-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : ROSELI DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : MARLON VLADIMIR KIST (OAB RS059098) AGRAVADO : EDSON DA ROSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARLON VLADIMIR KIST (OAB RS059098) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES da decisão que, nos autos da execução fiscal movida em face de ROSELI DE QUEVEDO e EDSON DA ROSA PINHEIRO , determinou a liberação em favor dos executados do valor bloqueado através do Sisbajud ( evento 64, DESPADEC1 ). Alega que após a efetivação do bloqueio os executados informaram nos autos o parcelamento da dívida, efetuado em 29/04/2025. Refere que o bloqueio foi determinado em 24/04/2025. Aduz que, segundo a tese firmada no Tema 1.012 do STJ, o desbloqueio não é possível no caso, tendo em vista que o parcelamento é posterior à constrição. Sustenta que o argumento da existência de dupla oneração ao devedor na hipótese de manutenção da penhora não encontra amparo na orientação do STJ. Invoca os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário. Requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de ser mantido o bloqueio até o julgamento final do recurso. Postula o provimento do agravo, para ser reformada a decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Na forma do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E, de acordo com o inciso I do artigo 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso concreto, há motivo para deferir parcialmente o efeito suspensivo. O parcelamento foi realizado em 29/04/2025 ( evento 57, ANEXO3 ). Por sua vez, os bloqueios ocorreram em 25/04/2025 (R$ 62,25 em contas do executado Edson - evento 61, SISBAJUD1 ), 26/04/2025 (R$ 76,90 em contas da executada Roseli - evento 62, SISBAJUD1 ) e 06/05/2025 (R$ 2.687,45 em conta de Roseli - evento 62, SISBAJUD3 ). Segundo a tese fixada pelo STJ no Tema 1.012, é possível o desbloqueio apenas das quantias constritas após a celebração do parcelamento fiscal: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desse modo, em relação aos bloqueios efetuados em 25/04/2025 (R$ 62,25 em contas do executado Edson) e 26/04/2025 (R$ 76,90 em contas da executada Roseli), está caracterizada a probabilidade de provimento do recurso, não se podendo dizer o mesmo quanto ao bloqueio datado de 06/05/2025 (R$ 2.687,45 em conta de Roseli), posterior ao parcelamento. No que diz respeito às constrições anteriores ao parcelamento, observa-se, ainda, o perigo de dano, consistente na possibilidade de liberação daquelas quantias em favor dos executados antes da apreciação definitiva da questão controvertida. 3. Ante o exposto, defiro em parte o efeito suspensivo almejado, para determinar a manutenção dos bloqueios realizados antes do parcelamento. Intimem-se, a parte agravada, inclusive, para responder, querendo. Após, ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5000935-06.2025.8.21.0070

ID: 302442901

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000935-06.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARE LUCE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000935-06.2025.8.21.0070/RS AUTOR : MARE LUCE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária e da Aud… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000935-06.2025.8.21.0070/RS AUTOR : MARE LUCE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária e da Audiência Preliminar Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento ( processo 5123211-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ), que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. Ato contínuo, considerando a matéria objeto de litígio, em que é baixíssima a probabilidade de acordo e considerando o princípio da duração razoável do processo, DEIXO DE DESIGNAR audiência do art. 334 do CPC no presente caso. 2. Do Recebimento da Inicial RECEBO a petição inicial. 3. Da Inversão do ônus da Prova Entendo cabível a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos documentos referente à contratação, uma vez que se trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) - Grifei. Assim, DETERMINO a inversão o ônus da prova, forte no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e INTIMO a parte ré para, no prazo da contestação, juntar aos autos todos os documentos, ainda não anexados, da relação contratual firmada com a parte autora que estiverem em sua posse , suprindo eventual pedido incidental de exibição de documentos. Sinalo que os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, deverão ser cumpridos em réplica, logo após a exibição dos contratos, sob pena de extinção por inépcia da petição inicial . 4. Determinações ao Cartório 4.1. CITE-SE a parte ré, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, e intime-se de eventual decisão liminar. Em não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo DJE, nem contestação nos autos, cite-se por carta AR. Outrossim, nesse caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde já fixo em 5% sobre o valor da causa 1 . 4.2. Após, aguarde-se a defesa e a réplica, ou faça concluso o feito para enfrentamento de eventuais questões urgentes ainda não examinadas. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Art. 246, § 1º-C, do CPC: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

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Taciane Slizys Martinez Handler x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 305723347

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164436-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TACIANE SLIZYS MARTINEZ HANDLER

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR JULIO CARLETTO JUNIOR

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LEONARDO JOEL HANDLER

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LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5164436-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : TACIANE SLIZYS MARTINEZ HANDLER ADVOGADO(A) : LEONARDO JOEL HANDLER (OAB RS075018) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5164436-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : TACIANE SLIZYS MARTINEZ HANDLER ADVOGADO(A) : LEONARDO JOEL HANDLER (OAB RS075018) ADVOGADO(A) : Oscar Julio Carletto Junior (OAB RS039096) AGRAVADO : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A) : LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB RJ199836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TACIANE SLIZYS MARTINEZ HANDLER em face da decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de UNIMED DO EST. R. J. FEDERAÇÃO EST. DAS COOPERATIVAS MED. , assim decidiu ( evento 74, DESPADEC1 ): A decisão do Ev. 14 deferiu a medida liminar para determinar à ré Unimed FERJ que comprovasse nos autos a autorização da cobertura dos exames prescritos pela médica assistente da autora (procedimento diagnóstico citopatológico em meio líquido e procedimento diagnóstico por captura híbrida - HPV). Noticiado o descumprimento da medida liminar, a autora foi intimada para juntar o extrato atualizado da recusa de cobertura do exame e apresentar três orçamentos dos exames solicitados para eventual sequestro de valores via SISBAJUD (Ev. 31). A decisão foi reformada pelo TJRS, a fim de determinar à ré que comprovasse o cumprimento da decisão liminar, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias (Ev. 49). É o relatório. Decido. Embora a ré tenha noticiado o cumprimento da medida no Ev. 61, os prints do aplicativo Unimed juuntados pela autora no Ev. 65 revelam o contrário, havendo indicação de que os exames “diagnóstico citopatológico” e “procedimento de diagnóstico por captura híbrida", objeto do pedido liminar, tiveram a sua cobertura negada pela ré. Ainda assim, não é o caso de se majorar a multa já fixada pelo TJRS em sede de agravo, pois convém evitar penalizar o plano com despesas não vinculadas à saúde, sob pena de comprometimento do equilíbrio dos contratos e prejuízo à coletividade de segurados. Junte a parte autora orçamento particular dos exames solicitados, para fins de bloqueio das contas da demandada via SISBAJUD. No mais, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de preclusão. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que a manutenção da decisão agravada tornará a multa inócua, uma vez que o valor fixado não foi suficiente para que a parte demandada cumprisse a ordem judicial. Assim, pretende a majoração da multa para R$ 5.000,00 por dia, sem limite máximo, além do afastamento da determinação para juntada dos orçamentos. Dessa forma, requereu o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relato. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo comprovada a realização do preparo recursal (GUIA DE CUSTAS: 245701388). Decisão Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O deferimento de efeito suspensivo a recurso tem caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo de cognição sumária, não demonstrado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação pela parte agravante, visto que já houve fixação de multa, bem como presente que o juízo de origem já indica na decisão recorrida a adoção da medida coercitiva de bloqueio das contas da agravada dos valores necessários para cobertura dos exames a fim de que reste cumprida a medida liminar, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso . Intimem-se as partes, sendo oportunizado à parte agravada o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Carolina Mayer e outros x Cassandra Peretti Tome

ID: 300419457

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103811-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MAYER CAUA MAYER FLOR

Polo Passivo:

CASSANDRA PERETTI TOME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES

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GABRIEL ORTOLAN DE MENEZES DORIA

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Agravo de Instrumento Nº 5103811-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : CAUA MAYER FLOR ADVOGADO(A) : LUCAS ADERBAL … Agravo de Instrumento Nº 5103811-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : CAUA MAYER FLOR ADVOGADO(A) : LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) AGRAVANTE : CAROLINA MAYER ADVOGADO(A) : LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) AGRAVADO : CASSANDRA PERETTI TOME ADVOGADO(A) : gabriel ortolan de menezes doria (OAB RS079929) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de retirada da restrição de transferência do veículo. Desconstituição DA RESTRIÇÃO EM SEDE de embargos de terceiro. Prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA CAUÃ MAYER FLOR E CAROLINA MAYER interpõem AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau ( evento 4, DESPADEC1 ) que deferiu o pedido de inclusão de restrição de transferência, no veículo HYUNDAI/HB20. A decisão recorrida é do seguinte teor: Presentes os pressupostos processuais, recebo a petição inicial. Citem-se. Defiro o pedido para inclusão da restrição de transferência, via RENAJUD, no veículo HYUNDAI/HB20. placa IUL2148. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 350 do Código de Processo Civil, ofereça réplica O agravo foi recebido, sem efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Foi juntado aos autos, pela agravada, petição concordando com a retirada da restrição de transferência do veículo ( evento 20, PET1 ). Sobreveio informação de que foi desconstituída a restrição posta ao veículo (evento 22). Relatei. Decido. Adianto que não conheço do Agravo de Instrumento, ante à perda do objeto. Recebido o recurso, sobreveio decisão nos embargos de terceiro (n.º 5022807-63.2025.8.21.0010) acolhendo o pedido de tutela de urgência para a retirada das restrições que recaiam sobre veículo Hyundai/hb20 ( evento 22, DESPADEC1 ). Assim, diante da decisão que desconstituiu as restrições impostas no automóvel, houve a perda superveniente do objeto do recurso, que buscava exatamente isso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE . DESBLOQUEIO EM RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . Diante da reconsideração pelo juízo a quo, em que desbloqueou os valores na conta salário do agravante, por considerá-los impenhoráveis, resta prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto . Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51737759220228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 07-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PROCEDEU AO DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS PENHORADAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM. REALIZAÇÃO DE NOVO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PERDA DO OBJETO RECURSAL. REQUERIMENTO CONTRARRECURSAL DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 51463863520228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-08-2022) Ante tais considerações, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, julgando-o prejudicado, face à perda do objeto, forte no artigo 932, III, do CPC.

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Bruna Noal Tavares x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 299026909

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151826-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA NOAL TAVARES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DANIEL GOMES ROBAINA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Agravo de Instrumento Nº 5151826-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : BRUNA NOAL TAVARES ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) AGRAVADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGA… Agravo de Instrumento Nº 5151826-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : BRUNA NOAL TAVARES ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) AGRAVADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) AGRAVADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por BRUNA NOAL TAVARES contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para fins de limitar os descontos da Agravante a 35% dos seus rendimentos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Incumbe ao relator, ao receber o Agravo de Instrumento, analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo e / ou deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela, nos moldes do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A interposição do Agravo de Instrumento, por regra, não implica a suspensão do processo de origem, sendo, portanto, necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a presença da relevância dos fundamentos ( fumus boni iuris ) e o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), conforme o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, demonstrados os requisitos para atribuição do efeito suspensivo, evitam-se atos desnecessários ou prejudiciais às partes. Em uma análise preliminar, verifica-se que a ação de origem foi ajuizada em 15/09/2024, e o pedido liminar somente chegou à apreciação em 15/05/2025. Embora seja perceptível o intervalo de aproximadamente oito meses entre o ajuizamento da demanda e a análise da liminar, não se pode imputar exclusivamente ao Juízo a responsabilidade pela ausência de elementos probatórios essenciais à formação do convencimento. Com efeito, a documentação anexada à petição inicial, conforme destacado na decisão agravada, não permite aferir a situação financeira atual da parte. O contracheque 08/2024 possui somente um desconto facultativo no valor de R$ 59,65. O documento indica que a Agravante aufere R$ 4.578,09 líquidos. Por outro lado, somente no contracheque 04/2024 é onde reside as dívidas indicadas para repactuação . O Extrato bancário 08/2024 , apesar do uso do cheque especial, aponta livre movimentação financeira. Nesse sentido, em que pese a Agravante alegue ter anexado comprovantes de sua situação financeira atual, os autos deste Agravo de Instrumento revelam a ausência de quaisquer documentos novos ou atualizados que corroborem as alegações. Há, tão somente, a reiteração de argumentos, desacompanhados da necessária prova documental. Importante frisar que o processo eletrônico confere à parte ampla autonomia para a juntada de documentos a qualquer tempo, desde que pertinentes à fase processual, como bem poderia ter ocorrido no decorrer do processo de origem ou, mais especificamente, na própria interposição deste agravo. A Recorrente, portanto, detinha e ainda detém a faculdade de anexar as provas que entender pertinentes para o julgamento deste Agravo, no mesmo prazo concedido para contrarrazões. Assim, a alegada urgência, um dos pilares para a concessão da tutela provisória, não se faz presente na análise precária e inicial. A documentação apresentada, que remonta há quase um ano, impede a este Relator aferir, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado e, crucialmente, a existência do perigo de dano que justifique a imediata concessão da medida postulada. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO o recurso e INDEFIRO a antecipação de tutela. Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões. Prazo 15 dias. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Aldrovando Cechini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 297078968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108855-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDROVANDO CECHINI MACIR TURANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5108855-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : MACIR TURANI ADVOG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5108855-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : MACIR TURANI ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVANTE : ALDROVANDO CECHINI ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. embargos à execução. AJG. Apontados os pontos nos quais se embasou a decisão, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração devem se basear apenas nas hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Jurisprudência da Corte. embargos desacolhidos. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por MACIR TURANI E OUTRO em face da decisão monocrática que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, mantendo a decisão que indeferiu o benefício da AJG. Em suas razões, alegam que houve a juntada nos autos no processo de origem (evento 1) de comprovações da Receita Federal de isenção de Imposto de Renda, documentos que demonstram que os ora embargantes não têm renda para declarar Imposto de Renda Anual. Salientam que a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte prevê que o teto para requer o benefício é entre cinco e dez salários-mínimos mensais. Pedem o acolhimento dos embargos para que seja deferido o benefício da AJG. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem remédio processual que visa esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Nesta linha, resta evidente que tal via não se presta para que os litigantes pretendam nova apreciação sobre questões já exaustivamente analisadas quando do julgamento do recurso, mormente quando a decisão embargada foi devidamente fundamentada, com a estrita observância daquilo imposto pela legislação processual pátria. Desta forma, há que desacolher os presentes embargos de declaração, porque efetivamente não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo referido dispositivo legal, sendo verdadeira tentativa de rediscussão da matéria por parte dos embargantes a oposição dos presentes. Os fundamentos do decisum quanto ao ponto levantado estão clara e suficientemente expostos na decisão embargada, e se com eles não concorda a parte embargante, deve tentar sua reforma através do manejo do recurso adequado, o que, por óbvio, não se sustenta nesta via. Ademais, cumpre sinalar que a decisão embargada foi clara ao referir que os documentos juntados no Evento 1 não são suficientes para demonstrar a alegada isenção do Imposto de Renda. Ainda, a própria cédula de crédito rural impugnada ( evento 1, CONTR12 ) dá conta de que o negócio jurídico firmado entre as partes tinha o escopo de construir um galpão de 1.120 m² na propriedade rural do agtavante Macir Turani (matrícula n.º 6.958 do RI de Nova Prata), de modo que por tal empreendimento é possível presumir que o embargante possui capacidade financeira, o que é incompatível com o benefício pretendido. Não tendo, assim, sido cumprida a determinação judicial de juntada de documentos e não havendo nos autos elementos suficientes a demonstrar a presunção de que os ora recorrentes estejam impossibilitados de arcar com as custas do processo, é de ser mantida a decisão agravada. O magistrado tem o dever, e este foi diligentemente cumprido, de analisar e solucionar o conflito submetido ao Poder Judiciário, fundamentando adequadamente a decisão que proveu, no todo ou em parte, ou desacolheu a pretensão deduzida em sede recursal, e não procedendo em nova análise da matéria que já restou apreciada, quando nitidamente a parte embargante pretende a rediscussão do julgado. Ante o exposto, por decisão monocrática, DESACOLHO os embargos.

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Rosalina Zani x Unimed Serra Gaucha/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 292466533

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147849-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA ZANI

Polo Passivo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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MARTA ISABEL MAURER

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JOCINARA RADAVELLI DOS SANTOS

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FLAVIO GREEN KOFF

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LUÍS FELIPE ANDREOLA

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Agravo de Instrumento Nº 5147849-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : ROSALINA ZANI ADVOGADO(A) : Luís Felipe Andreola (OAB RS109225) ADVOGADO(A) : FLAVIO GREEN KOFF (O… Agravo de Instrumento Nº 5147849-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : ROSALINA ZANI ADVOGADO(A) : Luís Felipe Andreola (OAB RS109225) ADVOGADO(A) : FLAVIO GREEN KOFF (OAB RS037996) ADVOGADO(A) : JOCINARA RADAVELLI DOS SANTOS (OAB RS072171) AGRAVADO : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARTA ISABEL MAURER (OAB RS052088) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSALINA ZANI contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA , foi proferida nos seguintes termos: (...) No caso, contudo, a parte executada não comprovou que a quantia remanescente está depositada em conta-poupança, tampouco que o montante se constitui em reserva de emergência ou visa assegurar o mínimo existencial para si e sua família. Cumpre destacar, que a impenhorabilidade não se presume, quando ausente nos autos qualquer elemento de prova demonstrando que o bloqueio recaiu sobre quantia de tal natureza. Isso porque, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cabe ao executado a comprovação de que as quantias declaras indisponíveis estão ao abrido da impenhorabilidade, o que, no caso, não ocorreu. Assim, ausente mínima prova da impenhorabilidade alegada, rejeito o incidente de impenhorabilidade em relação ao valor remanescente, mantendo-se a penhora. Portanto, fica reconhecida a impenhorabilidade somente em relação ao valor de R$ 5.555,06, nos termos supra referidos, o qual deve ser desbloqueado e quanto ao restante da quantia, preclusa a presente decisão, converto a indisponibilidade do valor bloqueado na conta da parte devedora, via SISBAJUD, em penhora. Em suas razões, sustentou que os valores bloqueados são inferiores ao limite de 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Argumentou que as contas bancárias referidas possuem a mesma titularidade e são vinculadas à mesma instituição financeira, tratando-se da mesma relação contratual. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento, com a consequente liberação dos valores bloqueados na conta poupança mencionada. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma do que dispõe o art. 300, do CPC. In casu, vislumbro os requisitos autorizativos a amparar a insurgência recursal . Na linha das razões recursais, os extratos bancários colacionados demonstram a origem e a natureza dos valores bloqueados, indicando tratar-se de depósitos em conta poupança. Ademais, a quantia constrita revela-se inferior ao limite legal de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, o que, em sede de juízo de cognição sumária, justifica a medida ora postulada. Não é demais destacar que os valores não são expressivos, o que reforça o argumento de que não se destinam à formação de reserva financeira, mas sim à subsistência da agravante. Assim, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção do bloqueio dos valores impossibilita o cumprimento das necessidades básicas de sobrevivência do recorrente e sua família. Neste sentido, por medida cautelar, determino a liberação dos valores bloqueados . 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e defiro a antecipação de tutela, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos.

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Art Inox Industria Metalurgica Ltda x Tnt Aracatuba Transportes E Logistica S.A

ID: 312044620

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173069-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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GUSTAVO DAMBROS MICHIELON

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VANDERLEI LUIS WILDNER

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AIR PAULO LUZ

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ALBERTO DE MARCO DICK

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Agravo de Instrumento Nº 5173069-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento AGRAVANTE : ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : Alberto de Marco Dick (OAB RS057987) ADVOGADO(A) : AI… Agravo de Instrumento Nº 5173069-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento AGRAVANTE : ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : Alberto de Marco Dick (OAB RS057987) ADVOGADO(A) : AIR PAULO LUZ (OAB RS035806) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAMBROS MICHIELON (OAB RS044517) AGRAVADO : TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB SP138476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença nº 50025321620138210010, que lhe move TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A., em trâmite perante o 2º Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, abaixo transcrita ( evento 118, DESPADEC1 ): "Vistos. A parte autora requer, ante a não localização de bens penhoráveis, seja realizada a penhora do faturamento da empresa executada. Ante a inexistência de outros bens penhoráveis, considerando que todas as diligências realizadas pela parte e pelo juízo foram infrutíferas, defiro a penhora sobre 10% do faturamento líquido mensal da empresa executada, a fim de não inviabilizar suas atividades, conforme as disposições do art. 866, §§1º e 2º, do CPC, respeitando a razoabilidade e a proporcionalidade da medida executiva. Nos termos do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, nomeio administrador o representante legal da empresa executada, o qual deverá apresentar mensalmente em cartório, até o dia cinco , balancete do mês pretérito contemplando a movimentação financeira da executada, seu faturamento e outros dados de interesse do juízo, bem como juntando aos autos comprovante bancário de depósito dos valores equivalentes a 10% do aludido faturamento, em nome da exequente, até o limite do débito executado. O não atendimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária, a contar do primeiro vencimento, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias-multa, bem como será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, consoante previsão do art. 77, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de penhora. Intimem-se." Nas razões recursais, aduz a agravante, em suma, que a penhora em questão comprometerá o pagamento de suas obrigações, dentre as quais a folha salarial de seus colaboradores e, consequentemente, a própria manutenção da atividade empresarial, inclusive e principalmente porque o último balanço contábil da agravante aponta patrimônio líquido negativo de R$29.895.344,87. Sustenta já arcar com ônus decorrente de penhora de 5% de seu faturamento, fixada por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento nº 5245608-10.2021.8.21.7000, saltando aos olhos que a penhora de 10% de seu faturamento afronta diretamente o artigo 805, caput , do CPC. Ressalta não ser admitida a possibilidade de satisfação do crédito por meio de medida que torne inviável o exercício da atividade empresarial, devendo ser reformada a decisão agravada. Alternativamente, pede a redução do percentual arbitrado para 2% do faturamento mensal. Aduz que, "caso o percentual de 2% indicado não esteja de acordo com o entendimento deste Tribunal, que seja observado um percentual tendo como limite máximo de 5% do faturamento, sob pena de inviabilizar a atividade empresarial resultado em prejuízos inestimáveis, haja vista a excepcionalidade da medida." Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado nos autos (evento 4). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurs. Diante da possibilidade de prosseguimento do feito com atos expropriatórios e a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de efeito suspensivo, por cautela. Assim, nos termos dos artigo 995, parágrafo único, e artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo ao recurso, devendo, o feito de origem, ficar suspenso até o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5133202-07.2025.8.21.7000

ID: 283393136

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133202-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA MANO CONSTRUCOES EIRELI ROSANGELA BANDEIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS FONTES

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Agravo de Instrumento Nº 5133202-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : EMPREITEIRA MANO CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FONTES (OAB RS123443) AGRAVAN… Agravo de Instrumento Nº 5133202-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : EMPREITEIRA MANO CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FONTES (OAB RS123443) AGRAVANTE : ROSANGELA BANDEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FONTES (OAB RS123443) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com base no disposto no § 7º do art. 99 do CPC: Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O benefício da Gratuidade da Justiça está previsto nos arts. 98 a 102 do CPC, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural atinente à insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (art. 99, § 3º). Não obstante, não se trata de um direito absoluto, mas sim presunção “ iuris tantum ” em favor da parte que faz o requerimento. Assim, é cabível condicionar a sua concessão à comprovação da hipossuficiência, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Quanto às pessoas jurídicas, a concessão do benefício da gratuidade judiciária dá-se em caráter excepcional, desde que demonstrem a impossibilidade de atenderem às despesas antecipadas do processo sem prejuízo de suas atividades, sob pena de se lhes obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Esse é o posicionamento adotado pelo Egrégio STJ, como demonstra o precedente a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AJG. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção (Súmula 83/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem manifestado pela ausência de prova de miserabilidade, para afastar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. O prequestionamento não se satisfaz com o simples fato da insurgência ter sido levada ao conhecimento do Tribunal, sendo imprescindível o efetivo debate sobre a matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.” (AgRg no AREsp 272.793/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) No caso, em que pese a empresa agravante alegue estar passando por dificuldades financeiras, não restou demonstrada a incapacidade de arcar com as despesas processuais ou o risco de encerramento de suas atividades, considerando que a empresa está ativa e obteve faturamento de R$ 119.201,34 em 2024. Quanto aos recorrentes pessoas físicas, nota-se que percebem renda mensal superior a cinco salários mínimos, estando acima do parâmetro de cinco salários mensais adotado por esta Corte. Logo, a presunção de hipossuficiência se desfez, impondo-se o indeferimento do pedido da Gratuidade da Justiça, consoante parâmetro adotado por esta Câmara. ISSO POSTO, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Intime-se a parte agravante para efetuar o recolhimento do preparo, na forma simples, no prazo de cinco dia s, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se.

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