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Ariane Caroline Silva Dos Anjos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 337936624

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069967-38.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CAROLINE SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO

Acórdão

Advogados:

JOSINA GRAFITES DA COSTA

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JOAO PAULO ROCHA DE AZEVEDO

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5069967-38.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ARIANE CAROLINE SILVA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MAC… Apelação Cível Nº 5069967-38.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ARIANE CAROLINE SILVA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação pelo procedimento comum proposta em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA (UNIGRANRIO), julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais e Portarias do MEC que regem o FIES. A autora pretendia o reconhecimento de seu direito ao financiamento estudantil, independentemente da nota de corte do ENEM e de já possuir graduação anterior. A sentença condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Em apelação, a autora alegou ilegalidade e inconstitucionalidade das normas impugnadas, sustentando que o FIES deveria ser assegurado a todos os que cumprissem os requisitos legais, independentemente da nota do ENEM e da existência de graduação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se as Portarias do MEC e dispositivos legais que, respectivamente, estabelecem nota de corte no ENEM e priorização para candidatos sem graduação anterior, como critérios para concessão de financiamento estudantil, violam a Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 10.260/2001, em seu artigo 1º, §6º, prevê expressamente que o financiamento com recursos do FIES será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior, sendo legítima a fixação desse critério em razão de limitações orçamentárias e da necessidade de selecionar os beneficiários de forma objetiva e isonômica. 4. O artigo 3º da mesma lei atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar o programa, inclusive quanto às regras de seleção dos estudantes, o que legitima a imposição de critérios adicionais por meio de Portarias, como a nota de corte do ENEM. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 341, reconheceu a validade das Portarias do MEC que estabelecem critérios objetivos para o acesso ao FIES. 6. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhecem igualmente a legalidade e constitucionalidade das normas que estabelecem nota de corte no ENEM e priorização de candidatos sem graduação, sendo inadequada a intervenção do Poder Judiciário em critérios administrativos legalmente previstos, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 7. Não há direito adquirido ao financiamento público sem o preenchimento dos requisitos legal e regulamentarmente estabelecidos, notadamente diante das limitações orçamentárias e da necessidade de seleção objetiva dos beneficiários do FIES. 8. A pretensão autoral, se acolhida, comprometeria a sustentabilidade do programa e a isonomia entre os candidatos, contrariando o interesse público e o desenho normativo do FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. É constitucional a exigência de nota de corte no ENEM e a priorização de candidatos sem graduação anterior para concessão de financiamento estudantil pelo FIES, conforme previsto na Lei n.º 10.260/2001 e regulamentação do Ministério da Educação. 2. A definição dos critérios de seleção do FIES, incluindo nota mínima no ENEM e priorização de candidatos, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, não configurando violação à isonomia ou ao direito à educação. 3. Inexiste direito subjetivo ao financiamento estudantil do FIES quando o candidato não preenche os requisitos legais e regulamentares estabelecidos, sendo legítima a restrição com base em critérios objetivos fixados pela Administração. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 10.260/2001, arts. 1º, §6º, e 3º; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF n.º 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TRF2, Apelação/Remessa Necessária n.º 5067993-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 18.02.2025; TRF2, Apelação Cível n.º 5000690-17.2024.4.02.5106, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5055189-63.2024.4.02.5101

ID: 292793155

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5055189-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CARREIRO PIRES ALINE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS AMANDA CARREIRO PIRES ANA GABRIELA DE PAIVA SOARES AYMARA CERQUEIRA LIMA E SILVA CARLA MARIA LIMA DE OLIVEIRA CLAUDIA BARROS DE FREITAS CRISTIANE VENTUROTTI LOUISE ALESSANDRA MESENTIER LOURO MOEMA DE MELLO BRITO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

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AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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ALLAN PROST DA SILVA ALVES

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ANA MARIA DAS NEVES REGO

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DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

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RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5055189-63.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MOEMA DE MELLO BRITO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MORE… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5055189-63.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MOEMA DE MELLO BRITO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : LOUISE ALESSANDRA MESENTIER LOURO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : CARLA MARIA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : AYMARA CERQUEIRA LIMA E SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : AMANDA CARREIRO PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : CRISTIANE VENTUROTTI ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : ALINE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : ALINE CARREIRO PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : ANA GABRIELA DE PAIVA SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : CLAUDIA BARROS DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão denegatória do Agravo interposto, intime-se a exequente para que cumpra o determinado no despacho constante do Evento 3, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias.

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Julio Cesar Da Fonseca Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323181589

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019202-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA FONSECA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) A sessão será presidida pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (art. 2º, § 2º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025); 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 6.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 6.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 6.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 8) No processo 50007926120184025102, item 10 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5019202-63.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 46) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: JULIO CESAR DA FONSECA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5081476-63.2024.4.02.5101

ID: 332377343

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081476-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TAVARES MENDONCA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081476-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAEL GOMES DE ABREU (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO TAVARES MENDONCA (OAB RJ205787) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081476-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAEL GOMES DE ABREU (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO TAVARES MENDONCA (OAB RJ205787) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte ré ( INSS ) para que apresente contestação escrita, no prazo legal, bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, em caso positivo, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, na hipótese de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, a autarquia ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido). Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica , no prazo de 15 (quinze) dias . Desde logo, caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. A seu turno, nomeio JUSCINEIDE MELO FARIAS , Assistente Social , para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Para tanto, arbitro os honorários periciais do(a) expert no valor máximo de R$ 362,00 ( trezentos e sessenta e dois reais ), observado o constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16/12/2024, desde que a perícia social seja realizada presencialmente . Releva ressaltar, por oportuno, que no caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência (i.e., em se tratando de área de risco), com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o/a profissional ora nomeado(a), fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto (videoconferência/videochamada). Neste caso, ficam os honorários periciais do(a) i. expert fixados no valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , conforme Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. O/A i. perito(a) deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo máximo de 30 (trinta) dias , contados a partir da data de sua intimação para efetivação do ato. Deverá o/a i. profissional dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões de ordem pessoal sobre o cabimento da percepção ou não do benefício vindicado : Indique nome(s), CPF, idade, estado civil, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluídos "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário, semanal ou mensal aproximado) da(s) pessoa(s) que reside(m) com a parte autora. Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha? Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria e/ou pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa-auxílio, vale-gás, cesta básica, doação, etc.)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e o valor mensal desse benefício? Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? Informar as despesas com gás, água, energia elétrica e alimentação. A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras). Informar se a família possui veículo automotor. Quais são as experiências profissionais da parte autora? Considerando-se que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados e/ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, a parte autora já tentou se reintegrar ao mercado de trabalho, candidatando-se a alguma vaga de trabalho? Em caso positivo, especificar quais empresas (barreiras atitudinais). A parte autora possui algum(a) deficiência/incapacidade/impedimento? Qual? A deficiência/incapacidade ou o eventual impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. A deficiência/incapacidade ou o eventual impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por intermédio do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais, observado o disposto na Resolução nº 305, de 7/10/2014, do CJF. Com a juntada do laudo social, dê-se vista às partes para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias . A seguir, em havendo interesse de incapaz na causa, dê-se vista dos autos ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem os autos prontamente conclusos para análise quanto à necessidade de marcação de perícia médica.

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Processo nº 5100391-63.2024.4.02.5101

ID: 304833395

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100391-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TWELVE SPORTS & MARKETING LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA

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MARCO ANTONIO SANTIAGO PINTO JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100391-63.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TWELVE SPORTS & MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA (OAB RJ179898) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SANTIAGO PINTO JUNI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100391-63.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TWELVE SPORTS & MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA (OAB RJ179898) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SANTIAGO PINTO JUNIOR (OAB RJ179617) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 30 como intercorrente. Caso haja interesse em ajuizar Embargos à Execução, a parte interessada deverá fazê-lo corretamente, nos termos do art. 16 da Lei 6830/1980 c/c art. 914, § 1º, do CPC/2015 1 , ou seja, tempestivamente protocolar petição inicial de Embargos à Execução Fiscal e distribuir por dependência ao presente feito. Cuida-se de requerimento formulado pelo executado TWELVE SPORTS & MARKETING LTDA (evento 30) de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD. Sustenta que atingiu valores impenhoráveis, uma vez que atingiu “valores que estão diretamente vinculados ao custeio da folha de pagamento, ao recolhimento de encargos sociais e à manutenção dos serviços essenciais da empresa — tais como aluguel, energia elétrica, serviços contábeis e benefícios obrigatórios aos empregados.”. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 44.002,65, sendo R$ 43.986,63 no BCO BRADESCO S.A. em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda e R$ 16,02 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários (evento 26). É o relatório. Decido. Inicialmente, informo que a adesão e a permanência das partes executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que preveem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo dessa forma intervenção do Juízo da Execução Fiscal. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. No entanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não alcança valores que integram o patrimônio da pessoa jurídica executada, tampouco o fato de serem destinados ao pagamento de despesas ordinárias próprias da atividade empresarial. Cito acórdãos sobre o tema: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. RECURSO ESPECIAL N.º 1.184.765/PA, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO EM ESPÉCIE. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ITENS APONTADOS NA ORDEM LEGAL, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, após a vigência da Lei n.º 11.382/2006, o bloqueio de numerário de conta corrente por meio do sistema BACEN-JUD passou a ser opção preferencial para penhora, consoante o artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil/73, ainda que existentes outros bens penhoráveis (artigo 11, §1º, Lei nº 6830/80), de modo que à executada resta demonstrar eventual impenhorabilidade ou restrição ao exercício de suas atividades (artigo 47 da Lei nº 11.101/05). A questão foi analisada no Recurso Especial n.º 1.184.765/PA, representativo da controvérsia, submetido ao regime da Lei n.º 11.672/2008, que entendeu que os valores mantidos em depósitos e aplicações em instituições financeiras se equiparam a dinheiro em espécie e têm preferência sobre os demais itens apontados na ordem legal, observadas as restrições contidas no artigo 649, 5031168-57.2023.4.02.5101 510011051675 .V5 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 12/09/2023 :: 510011051675 - eproc - :: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=5520f7d0a39408e246c036bbcdf4… 2/3 inciso IV, do Código de Processo Civil/73. - A apresentação de comprovantes de compromissos financeiros não demonstra o comprometimento da atividade empresarial, porquanto ausentes o balanço ou qualquer outro meio de prova da situação da agravante. A mera existência de contas a pagar a fornecedores é inerente ao exercício de qualquer atividade econômica e não pode ser justificativa para a liberação da constrição, sob pena de torná-la absolutamente ineficaz. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5019494-71.2019.4.03.0000 Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências. Precedentes. 2. A relação das despesas relativas à folha de pagamento coligida aos autos não oferece elementos inequívocos de que o bloqueio dos valores em conta inviabiliza suas atividades. Anoto, ainda, que a alegação de que os valores bloqueados estão reservados ao pagamento de salários e fornecedores também não foi suficientemente comprovada, vez que não logra êxito em demonstrar de modo peremptório a destinação da quantia penhorada. 3. E, ainda que comprovada, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5026554-90.2022.4.03.0000 :, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Assim, a alegação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento de despesas essenciais da empresa não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade da verba constrita. Ademais, o executado não juntou comprovantes de receitas e despesas da empresa e extratos completos de todas as contas bancárias. Dessa forma, a mera alegação não serve para comprovar a inexistência de recursos para a manutenção da empresa. Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento do executado de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Proceda a Secretaria a transferência dos valores para conta judicial. Intime-se o executado da penhora e do início do prazo para oposição de Embargos à Execução. Após, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de exceção de pré-executividade (evento 24).

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Processo nº 5045974-63.2024.4.02.5101

ID: 310022684

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045974-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSANA MEDEIROS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5045974-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANTONIA ROSANA MEDEIROS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO… RECURSO CÍVEL Nº 5045974-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANTONIA ROSANA MEDEIROS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ATO ORDINATÓRIO 1 - Por ordem do MM Juiz Federal Dr. Caio Watkins, comunico a retirada deste processo da sessão anteriormente designada para o dia 25/06/2025. 2 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 3 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 4 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 5 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 6 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 7 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 8 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 8.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 9 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 10 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 10.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 10.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 10.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 11 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 323463397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 3036/3038, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em que pese as alegações da parte requerida às fls. 2967/2978, destaco que irrelevante a apresentação de contestação pelo INPI na ação de nulidade da patente n. BR 11 2018 015328-1 que tramita sob o n. 5081961-63.2024.4.02.5101 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, supostamente concordando com a nulidade do registro, na medida em que, como já ressaltado por este juízo, inexistente decisão judicial ou administrativa sobre a nulidade do registro patentário, presume-se sua higidez. Ademais, não vejo motivo para desentranhamento de pareceres trazidos aos autos pela parte autora. Na verdade, ao que parece, pretende a parte requerida impugnar o teor dos pareceres pela via transversa, o que não é possível, sendo certo que no momento oportuno serão levados em consideração os referidos documentos, inexistindo prejuízo no acostamento dos pareceres nos autos. 3. Superadas as questões, observo estar pendente de análise a impugnação apresentada pela requerente contra os quesitos apresentados pela requerida, conforme arguido às fls. 2611/2649. Na ocasião, a parte autora apresentou "impugnação geral", mas, ao mesmo tempo, informou sua concordância com a manutenção dos quesitos 39 a 68, além dos quesitos 100 a 102, bem como os quesitos 1 a 38, 103 e 179, "ainda que sob protesto da BASF" (fls. 2628). Apesar da concordância acima mencionada, observo que houve impugnação aos quesitos 69 a 95, 160 a 163, 173 a 178 e 180 a 202 (fls. 2625/2632), bem como aos quesitos 3, 6, 8, 24, 29, 31 e 32, 46 a 48, 50 e 51, 54, 65 e 66, 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161, 178 e 179, 192 a 200 (fls. 2633/2642), e, ainda, de forma subsidiária, aos quesitos 49 a 51, 54, 57, 62, 64 a 66 e 68 (fls. 2643/2646), e 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164, 172 e 179 (fls. 2646/2648). Realmente, chama a atenção deste juízo o fato de que a parte requerida apresentou 202 quesitos para realização da perícia técnica às fls. 2529/2556. Contudo, há aparente contradição tendo em vista que a BASF concorda com a manutenção de quesitos que, na mesma peça, são objeto de sua impugnação, em especial aqueles de n. 3, 6, 8, 24, 29, 31, 32, 46 a 48, 50, 51, 54, 65, 66 e 179. Assim, deixo de analisar a impugnação em relação aos referidos quesitos. Pois bem. Em relação à impugnação aos quesitos 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161 e 178, aduz a parte requerente que há "imprecisão técnica e/ou redacional, visando a induzir os peritos a erro" (fl. 2633). No tocante à impugnação aos quesitos 49, 57, 62, 64, 66 e 68, deduz a autora que há "tentativa da Syngenta de restringir a interpretação do texto contido na carta-patente" (fl. 2643). Contudo, não vislumbro tais circunstâncias, pois os argumentos foram tecidos de forma absolutamente genérica. Além disso, como já decidido às fls. 2955/2958, em relação aos argumentos semelhante suscitados pela parte requerida contra os quesitos apresentados pela parte autora, destaco que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos, inclusive no tocante à abrangência interpretativa referente ao registro de propriedade industrial. Ademais, em relação à impugnação aos quesitos 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164 e 172, observo que se limita a parte requerente a arguir que devem ser indeferidos os quesitos "por simetria", porquanto a requerida teria impugnado os quesitos da autora que, assim como os acima relacionados, pediriam por interpretação jurídica dos peritos judiciais (fls. 2646/2647). Ocorre que, a impugnação é absolutamente genérica neste ponto, sequer tendo sido indicado com precisão qual seria a irregularidade dos quesitos. Dessa forma, e como já foi rejeitada a impugnação aos quesitos da parte autora, entendo descabido o argumento, pois é pragmático que as partes requeiram a opinião técnica dos experts no tocante ao preenchimento dos requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial. Por outro lado, observo que os quesitos 69 a 95 referem-se "aos ensaios apresentados pela BASF para verificação da alegada eficácia superior" (fls. 2540/2543), isto é, aos documentos técnicos apresentados pela parte requerida ao INPI para registro de sua patente. Da mesma forma, pelo que se depreende dos autos, os quesitos 160 a 163 e 173 a 178 se referem a pedido para que os peritos informem sobre determinadas falhas nas conclusões e resultados dos mesmos documentos técnicos apresentados à autarquia federal (fl. 2551 e 2552/2553). A parte requerente impugna os referidos quesitos sob a alegação de que desviariam do escopo da demanda, pois a Syngenta não estaria "invocando elementos de nulidade da patente como argumentação em caráter incidental, mas sim como argumentação em caráter principal" (fl. 2629). Da leitura dos quesitos, verifico que a parte requerida pretende que os experts analisem, em resumo, os resultados dos documentos técnicos referentes a testes realizados com o objeto da patente. Contudo, entendo desnecessária a discussão sobre os resultados dos testes, ao menos neste feito, considerando-se que não se discute a regularidade ou não da decisão administrativa adotada pelo INPI. É que, no tocante à alegada nulidade da patente, debate-se apenas a existência ou não dos requisitos legais para o registro, considerando-se o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Assim, a necessidade ou não da análise dos documentos apresentados pela BASF ao INPI no momento do pedido de concessão da patente será realizada pelos peritos judiciais, em conjunto, na medida em que estes entendam necessária a diligência para apurar a existência ou não dos requisitos legais para deferimento do registro da patente de titularidade da parte autora, de forma a dirimir o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Não há necessidade, por outro lado, de que os peritos judiciais apontem, item por item, como pretende a parte requerida, a existência de eventuais irregularidades nos resultados dos testes apresentados pela autora ao INPI, justamente por não ser esse o escopo da perícia judicial. Na verdade, ao que parece, a análise sobre a existência ou não de irregularidades nos documentos apresentados no processo administrativo de registro da patente se referiria a questão em debate na ação que tramita perante a Justiça Federal, o que, entretanto, deve ser analisado por aquele juízo no momento oportuno, sendo certo que, neste feito, a análise sobre a nulidade da patente em caráter incidental. Ademais, verifico que os quesitos 180 a 202 referem-se, basicamente, a impugnação da parte autora "aos novos documentos apresentados pela BASF" em réplica. Os documentos apresentados, entretanto, da mesma forma, referem-se, por óbvio, a pareceres elaborados pela parte requerente no tocante aos testes que comprovariam supostamente a existência dos requisitos de registrabilidade da patente de sua titularidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação em relação aos quesitos 160 a 163 e 173 a 178 e 180 a 202 da parte requerida. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação dos peritos judiciais, considerando-se a nova intimação de fls. 2964/2966. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP)

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 323514299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 3036/3038, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em que pese as alegações da parte requerida às fls. 2967/2978, destaco que irrelevante a apresentação de contestação pelo INPI na ação de nulidade da patente n. BR 11 2018 015328-1 que tramita sob o n. 5081961-63.2024.4.02.5101 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, supostamente concordando com a nulidade do registro, na medida em que, como já ressaltado por este juízo, inexistente decisão judicial ou administrativa sobre a nulidade do registro patentário, presume-se sua higidez. Ademais, não vejo motivo para desentranhamento de pareceres trazidos aos autos pela parte autora. Na verdade, ao que parece, pretende a parte requerida impugnar o teor dos pareceres pela via transversa, o que não é possível, sendo certo que no momento oportuno serão levados em consideração os referidos documentos, inexistindo prejuízo no acostamento dos pareceres nos autos. 3. Superadas as questões, observo estar pendente de análise a impugnação apresentada pela requerente contra os quesitos apresentados pela requerida, conforme arguido às fls. 2611/2649. Na ocasião, a parte autora apresentou "impugnação geral", mas, ao mesmo tempo, informou sua concordância com a manutenção dos quesitos 39 a 68, além dos quesitos 100 a 102, bem como os quesitos 1 a 38, 103 e 179, "ainda que sob protesto da BASF" (fls. 2628). Apesar da concordância acima mencionada, observo que houve impugnação aos quesitos 69 a 95, 160 a 163, 173 a 178 e 180 a 202 (fls. 2625/2632), bem como aos quesitos 3, 6, 8, 24, 29, 31 e 32, 46 a 48, 50 e 51, 54, 65 e 66, 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161, 178 e 179, 192 a 200 (fls. 2633/2642), e, ainda, de forma subsidiária, aos quesitos 49 a 51, 54, 57, 62, 64 a 66 e 68 (fls. 2643/2646), e 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164, 172 e 179 (fls. 2646/2648). Realmente, chama a atenção deste juízo o fato de que a parte requerida apresentou 202 quesitos para realização da perícia técnica às fls. 2529/2556. Contudo, há aparente contradição tendo em vista que a BASF concorda com a manutenção de quesitos que, na mesma peça, são objeto de sua impugnação, em especial aqueles de n. 3, 6, 8, 24, 29, 31, 32, 46 a 48, 50, 51, 54, 65, 66 e 179. Assim, deixo de analisar a impugnação em relação aos referidos quesitos. Pois bem. Em relação à impugnação aos quesitos 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161 e 178, aduz a parte requerente que há "imprecisão técnica e/ou redacional, visando a induzir os peritos a erro" (fl. 2633). No tocante à impugnação aos quesitos 49, 57, 62, 64, 66 e 68, deduz a autora que há "tentativa da Syngenta de restringir a interpretação do texto contido na carta-patente" (fl. 2643). Contudo, não vislumbro tais circunstâncias, pois os argumentos foram tecidos de forma absolutamente genérica. Além disso, como já decidido às fls. 2955/2958, em relação aos argumentos semelhante suscitados pela parte requerida contra os quesitos apresentados pela parte autora, destaco que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos, inclusive no tocante à abrangência interpretativa referente ao registro de propriedade industrial. Ademais, em relação à impugnação aos quesitos 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164 e 172, observo que se limita a parte requerente a arguir que devem ser indeferidos os quesitos "por simetria", porquanto a requerida teria impugnado os quesitos da autora que, assim como os acima relacionados, pediriam por interpretação jurídica dos peritos judiciais (fls. 2646/2647). Ocorre que, a impugnação é absolutamente genérica neste ponto, sequer tendo sido indicado com precisão qual seria a irregularidade dos quesitos. Dessa forma, e como já foi rejeitada a impugnação aos quesitos da parte autora, entendo descabido o argumento, pois é pragmático que as partes requeiram a opinião técnica dos experts no tocante ao preenchimento dos requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial. Por outro lado, observo que os quesitos 69 a 95 referem-se "aos ensaios apresentados pela BASF para verificação da alegada eficácia superior" (fls. 2540/2543), isto é, aos documentos técnicos apresentados pela parte requerida ao INPI para registro de sua patente. Da mesma forma, pelo que se depreende dos autos, os quesitos 160 a 163 e 173 a 178 se referem a pedido para que os peritos informem sobre determinadas falhas nas conclusões e resultados dos mesmos documentos técnicos apresentados à autarquia federal (fl. 2551 e 2552/2553). A parte requerente impugna os referidos quesitos sob a alegação de que desviariam do escopo da demanda, pois a Syngenta não estaria "invocando elementos de nulidade da patente como argumentação em caráter incidental, mas sim como argumentação em caráter principal" (fl. 2629). Da leitura dos quesitos, verifico que a parte requerida pretende que os experts analisem, em resumo, os resultados dos documentos técnicos referentes a testes realizados com o objeto da patente. Contudo, entendo desnecessária a discussão sobre os resultados dos testes, ao menos neste feito, considerando-se que não se discute a regularidade ou não da decisão administrativa adotada pelo INPI. É que, no tocante à alegada nulidade da patente, debate-se apenas a existência ou não dos requisitos legais para o registro, considerando-se o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Assim, a necessidade ou não da análise dos documentos apresentados pela BASF ao INPI no momento do pedido de concessão da patente será realizada pelos peritos judiciais, em conjunto, na medida em que estes entendam necessária a diligência para apurar a existência ou não dos requisitos legais para deferimento do registro da patente de titularidade da parte autora, de forma a dirimir o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Não há necessidade, por outro lado, de que os peritos judiciais apontem, item por item, como pretende a parte requerida, a existência de eventuais irregularidades nos resultados dos testes apresentados pela autora ao INPI, justamente por não ser esse o escopo da perícia judicial. Na verdade, ao que parece, a análise sobre a existência ou não de irregularidades nos documentos apresentados no processo administrativo de registro da patente se referiria a questão em debate na ação que tramita perante a Justiça Federal, o que, entretanto, deve ser analisado por aquele juízo no momento oportuno, sendo certo que, neste feito, a análise sobre a nulidade da patente em caráter incidental. Ademais, verifico que os quesitos 180 a 202 referem-se, basicamente, a impugnação da parte autora "aos novos documentos apresentados pela BASF" em réplica. Os documentos apresentados, entretanto, da mesma forma, referem-se, por óbvio, a pareceres elaborados pela parte requerente no tocante aos testes que comprovariam supostamente a existência dos requisitos de registrabilidade da patente de sua titularidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação em relação aos quesitos 160 a 163 e 173 a 178 e 180 a 202 da parte requerida. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação dos peritos judiciais, considerando-se a nova intimação de fls. 2964/2966. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP)

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Processo nº 5040639-63.2024.4.02.5101

ID: 329123981

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040639-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PABLO JUAN OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5040639-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PABLO JUAN OLIVEIRA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDA… RECURSO CÍVEL Nº 5040639-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PABLO JUAN OLIVEIRA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS INCAPACITANTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência dos pedidos de concessão de auxílio-acidente ou de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existiria incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Aduz que a enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Vendedor. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que seja concedido o auxílio-acidente ou restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona, com pagamento dos atrasados. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de Auxílio-Acidente, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Trata-se de uma indenização devida àquele que de alguma forma foi lesado de tal maneira que teve sua capacidade laborativa reduzida. Com efeito, configurada a redução da capacidade de trabalho que não impeça o exercício da atividade, mas a limita, ainda que a um grau mínimo, é devido o benefício, o que será examinado a seguir com base nas provas dos autos. E, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas: i) a qualidade de segurado; ii) a carência; iii) no caso de auxílio-acidente, a redução da capacidade laborativa atestada em laudo pericial; e iv) no caso de benefício de auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade laborativa temporária, do mesmo modo, atestada em laudo pericial. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade NB: 640.207.463-6 foi cessado, visto que não foi constatada a incapacidade, à época ( evento 1, DOC10 , fls. 02): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial ( evento 13, LAUDPERI1 ), realizada em 19/8/2024, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laboral, tampouco apresenta sequelas compatíveis com a redução da capacidade laborativa, apesar do histórico de - S82.1 - Fratura da extremidade proximal da tíbia , que se encontra, atualmente, sanada por meio de cirurgia. Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Vale destacar que o laudo foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes e, diferente do que alega o recurso, o laudo do Perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia e quanto à inexistência de incapacidade laboral. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho, sobretudo quando houve a correção do problema por meio de cirurgia, conforme expressamente atestado pelo médico perito. Apesar de a parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual é equidistante das partes. O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo . Assim, como o médico perito atestou a capacidade, bem como a inexistência de sequelas incapacitante e como não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida , visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5096414-63.2024.4.02.5101

ID: 301157885

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5096414-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTANISLAU SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096414-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ESTANISLAU SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096414-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ESTANISLAU SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de decisão transitada em julgado em ação coletiva (processo n° 0023277-52.1995.4.02.5101, 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro), ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e relacionada ao índice de reajuste de 28,86% devido aos servidores públicos federais. Na inicial do evento 1, que se faz acompanhada de documentos, a parte autora pugnou pela prévia liquidação do julgado. No evento 4, concedido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS na forma do art. 511 do Código de Processo Civil - CPC. No evento 7, manifestação do INSS, questionando a concessão da gratuidade de justiça e arguindo a prescrição. Manifestação da parte autora no evento 15. Instado a se manifestar conclusivamente acerca dos cálculos da parte autora (evento 17), o INSS não se opôs aos valores apurados (evento 20). É o relatório. Decido. De plano, cabe rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento que infirme a alegação de hipossuficiência econômica ou que indique alteração nas condições fáticas da demandante, que levaram o juízo - escorado nos documentos apresentados pela autora - a conceder o benefício. Do mesmo modo, não merece prosperar a arguição de prescrição, considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Obxerve-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. (...). 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. (...) 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. (...) 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008 . 1 Na situação em análise, uma vez que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 26/11/2019 (evento 1, TIT_EXEC_JUD2, fls. 51) e o presente processo foi ajuizado em 25/11/2024 (evento 1), não se pode falar em prescrição da pretensão executória, eis que entre tais marcos transcorreu prazo inferior a cinco anos. Quanto aos valores devidos, revela-se aparentemente correta a apuração de valores da parte autora (evento 1, CALC8), já que realizada de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo transitado em julgado e com base nos elementos documentais apresentados pelo INSS. Assim, tendo em vista a concordância da parte executada (evento 20, PARECERTEC2), impõe-se a homologação dos referidos cálculos. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos do evento 1, CALC8, reconhecendo como devido o valor de R$ 145.012,41 (cento e quarenta e cinco mil, doze reais e quarenta e um centavos), atualizado até novembro de 2024, Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retifique a Secretaria a autuação, para constar "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se o INSS, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos valores apurados a título de PSS (evento 20, PARECERTEC2), no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação ou discordância em relação ao valor de PSS, providencie a Secretaria a expedição do requisitório. Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Havendo concordância, providencie a Secretaria as confirmações e os envios, suspendendo-se o feito até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução. 1. REsp 1.388.000-PR (processo n° 2013/0179890-5); STJ, 1ª Seção; Relator: Ministro Og Fernandes; Data do julgamento: 26/08/2015.

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