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Processo nº 5080041-54.2024.4.02.5101

ID: 338120871

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080041-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5080041-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEMAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5080041-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEMAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 15/07/2023 E DCB EM 06/09/2024). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 647.767.946-2, com DIB em 15/07/2023 e DCB em 06/09/2024; Evento 8, INFBEN3, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%. O benefício foi cessado por insubsistência/ausência da incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 6, LAUDO1, Página 47. Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 8, INFBEN3, Página 1). A atividade habitual considerada é a de ajudante de motorista/caminhão (perícia administrativa, Evento 6, LAUDO1, Página 47; e judicial, Evento 19, LAUDPERI1, Página 1) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 30), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 34) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Em que pese o Perito possa não ter agido com dolo (vontade + conhecimento), este agiu na melhor das hipóteses com culpa , de forma negligente , não tomando as diligências necessárias que o cargo de Perito Judicial requer. É inaceitável que o amplo histórico de CID 10 - R91 Achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, do pulmão , e seus escancarados sintomas tenham passado em branco pelo expert. Sendo assim, o autor sofre de cansaço, fraqueza, perda de peso, além de grande desgaste emocional, pois a sua doença limitou sua qualidade de vida fazendo com que fique impossibilitado da rotina na qual era acostumado, ainda a sensação de inutilidade, além de todo tratamento realizado para tentar ter o mínimo de conforto em suas moléstias. Portanto, diante da conduta do Perito de informar que não identificou a presença de limitações, lesões ou sequelas de maior expressão clínica, se demonstrará as provas cabais de que o Perito agiu com negligência ao produzir laudo com informações inverídicas , causando grave prejuízo ao segurado enfermo e humilde. Das Provas: Conforme análise das provas juntadas o autor apresenta grave patologia pneumologica, assim a patologia compromete totalmente a sua vida independente, vejamos laudo (anexos do evento 01): Nesse sentido, conforme determinado pelo médico assistente a parte autora necessita do afastamento de sua atividade laborativa uma vez que não pode realizar esforço físico intenso devido as limitações proporcionadas pelo seu problema de saúde e doenças de caráter pneumologico adquirido. Logo, correlacionando a profissão do Autor com os achados médicos evidenciados por seus médicos assistentes , isto é, profissionais equidistantes e imparciais, evidencia-se que está incapaz para o trabalho, razão pela qual o laudo da N. Perita deve ser relativizado e concedido o benefício pretendido. Sendo assim, é possível identificar que os médicos assistentes do Autor atestam que o mesmo vem apresentando agravamento médico, com dores prolongadas nos últimos meses, como fica evidenciado nos laudos anexados aos autos. Excelências, não é possível que o perito médico não identifique a presença de limitações, lesões ou sequelas da patologia pneumologica do autor! É evidente que o Perito que avaliou o segurado em poucos minutos agiu com falta de diligência, analisando precariamente a Demandante, afirmando inexistirem patologias que acarretam sua incapacidade laborativa. Dessa forma, podemos notar que o expert relevou a intensidade da patologia da autora de forma incontestável, sabemos que o perito prescreve o laudo de acordo com o exame clinico, mas é importante salientar que não se pode desconsiderar anos de tratamentos do Requerente e descaracterizar a gravidade de sua doença, julgando-se por base em apenas um exame clinico. Perceba-se que tais alegações estão amparadas pelos atestados médicos anexos aos autos, os quais constituem elementos técnicos de igual valor à prova pericial! Embora o laudo médico tenha apontado a inexistência de incapacidade, as demais condições pessoais dificultam a colocação no mercado de trabalho, visto que o requerente conseguiu alguns empregos, não logrando mantê-los em razão das crises frequentes e diversas dores que sente. Consabidamente, problemas pneumologicos limitam a inserção no mercado laboral, já tão concorrido entre os mais qualificados e sem limitações do ponto de vista de saúde. A LIMITAÇÃO deve ser aferida em consideração às suas condições pessoais e à patologia apresentada, sendo assim, deve-se ter em consideração o ambiente no qual ela vive e as condições de sua família para com seus cuidados médicos. Portanto, diante do quadro apresentado, na qual o laudo pericial é absolutamente distante da realidade , afirmando inexistir doença que não apenas existe, mas desfalca gravemente a capacidade laboral do Demandante, fazendo-a esperar em fila do SUS para tratamento médico, este deve ser relativizado, para fins de se reconhecer a incapacidade laboral decorrente das moléstias presentadas. Afinal de contas, como poderá um segurado com problemas sérios, voltar ao trabalho? Evidentemente que o obrigar a voltar ao labor configura-se em situação desarrazoada, para não dizer desumana. Por outro lado, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos inerentes a concessão do benefício pretendido. Logo, Excelências, em prestígio aos princípios do livre convencimento e da busca da verdade real, não pode se perpetuar o julgamento de primeiro grau, sendo imperativa a reforma da sentença para fins de reconhecer a incapacidade laboral decorrente da continuidade do estado incapacitante e, consequentemente, conceder o benefício desde a DER 30/07/2024. Destarte, o fato é que a Perícia não analisou devidamente o conjunto fático apresentado no presente feito, de forma que não se mostra como prova idônea para demonstrar a verdade real dos fatos, devendo ser relativizada, e consequentemente reconhecida a incapacidade laboral do Autor. V. DOS PEDIDOS FINAIS ANTE O EXPOSTO, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo, julgando procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade do autor e conceder a prorrogação do beneficio determinando o pagamento desde a data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação retro. ” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 35, 37 e 39). Examino. O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz quando da cessação do benefício, em 06/09/2024. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A perícia judicial (de 21/01/2025; Evento 19), realizada por médica do trabalho, fixou que o autor, atualmente com 52 anos de idade, embora portador de achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, do pulmão (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ diagnóstico ”), não está incapaz para a atividade considerada de ajudante de motorista/caminhão (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). Segundo a Expert , o “ AUTOR NÃO APRESENTA AO EXAME CLÍNICO, SINAIS OU SINTOMAS QUE SEJAM SUGESTIVOS DE DOENÇA INCAPACITANTE . RESULTADO DA BRONCOSCOPIA ABSOLUTAMENTE NORMAL . O QUE AFASTA DOENÇAS PULMONARES MALIGNAS OU BENIGNAS ” (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). O laudo também não reconheceu a existência de incapacidade em momentos pretéritos (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). Ou seja, não foi reconhecida incapacidade desde a cessação do benefício até a perícia judicial. O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 19, LAUDPERI1, Página 1): “ AJUDANTE DE CAMINHÃO DE 52 ANOS, ATUALMENTE DESEMPREGADO, APRESENTOU QUADRO DE TOSSE E FEBRE EM MARÇO DE 2023. LAUDO SABI ASSINALA RX TÓRAX ALTERADO EM 15/03/2023. DIAGNOSTICADO COM TUBERCULOSE PULMONAR , CID10 A15.0. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE 26/04/2023 A 06/09/2024, ,CID10 A15.0. REALIZOU TRATAMENTO COMPLETO DE 11/04/2023 A 26/10/2023, COM SUCESSO . 23/09/2024 - LAUDO MÉDICO DA SMS - INVESTIGAÇÃO DE NÓDULOS PULMONARES NA TC DE TÓRAX DE 21/12/2023. BRONCOSCOPIA COM LAVADOBRONQUICO EM MARÇO 24, NEGATIVO PARA TUBERCULOSE, INFECÇÃO BACTERIANA OU FÚNGICA. CID10 R91 / J43.8. REALIZOU TESTE PARA SIDA NEGATIVO. SOLICITADO ESPIROMETRIA PELA PNEUMOLOGIA PORÉM O AUTOR NÃO CONSEGUIU REALIZÁ-LA (SEGUNDO ELE POR FRAQUEZA (!) ). EM USO SOS DE AEROLIN SPRAY ”. O motivo alegado da incapacidade foi “ CANSAÇO, FRAQUEZA ” (Evento 19, LAUDPERI1, Página 1). O exame clínico constatou o seguinte (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2): “ AUTOR EM BOM ESTADO GERAL, CONSTITUCIONALMENTE MAGRO, SEM COSTELAS VISÍVEIS POR SOB A PELE. AUSCULTA RESPIRATÓRIA NORMAL . AUSÊNCIA DE RUÍDOS ANORMAIS. SEM RONCOS OU SIBILOS ”. O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes, para além daqueles citados no parágrafo acima sobre o histórico e queixas (Evento 19, LAUDPERI1, Páginas 1/2): “ LAUDO DA SMS DE 23/09/2024 ASO; PRESCRIÇÃO MÉDICA ”. No ponto, a Expert ainda disse o seguinte (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2): “ NÃO ANEXOU O RESULTADO DA TC DE TÓRAX; NÃO ANEXOU RESULTADO DA BRONCOSCOPIA; NÃO ANEXOU LAUDO DO PNEUMOLOGISTA OU CIRURGIÃO TORÁCICO ”. Por fim, a I. Perita concluiu (Evento 19, LAUDPERI1, Página 3): “ AUTOR COMPARECE Á CONSULTA SEM EVIDÊNCIA DE DIFICULDADE RESPIRATÓRIA, BOM ESTADO GERAL, NÃO ESTÁ EMAGRECIDO. (...) NO MOMENTO NÃO HÁ RESULTADO DE ESPIROMETRIA OU QUALQUER OUTRO EXAME QUE SINALIZE PATOLOGIA PULMONAR INCAPACITANTE ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. Ademais, suas conclusões são compatíveis com a perícia administrativa que cessou o benefício (laudo no Evento 6, LAUDO1, Página 47). O documento especificamente mencionado no recurso, de 02/07/2024, está no Evento 1, INIC1, Página 5. Não há no documento qualquer atestado de incapacidade laborativa. Logo, o documento a que se apega o recurso não é capaz de infirmar as conclusões periciais. Portanto, correta a sentença. Não há incapacidade. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5075191-54.2024.4.02.5101

ID: 310934402

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075191-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPPE JACUBOSKI MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5075191-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (… RECURSO CÍVEL Nº 5075191-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (OAB RJ253674) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 09/10/2019, POR MEIO DA ALEGAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. A SENTENÇA (EVENTO 23) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE E, NO QUE INTERESSA AO EXAME DO RECURSO (DO AUTOR), ELA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/01/2004 A 11/03/2008 E DE 01/11/2009 A 01/06/2015. O AUTOR RECORREU (EVENTO 27). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/01/2004 A 11/03/2008. O PPP (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 52/53) INDICA QUE O AUTOR, NO PERÍODO, TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE AEROPORTO , COM ATIVIDADES DE " EXECUTAR SERVIÇOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS DE AERONAVES ESTACIONADAS NO PÁTIO E PISTA DO AEROPORTO, EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA INTERNA NAS AERONAVES ", COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE " 96,15 DB ". A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE PELAS SEGUINTES RAZÕES: (I) SÓ HÁ RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO NO PERÍODO DE 20 A 21/12/2016, BEM DEPOIS DO PERÍODO EM APREÇO. A SENTENÇA DISSE: " NÃO CONSTA A OBRIGATÓRIA ESPECIFICAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL PARA TODO O PERÍODO ... "; (II) O PPP TAMBÉM NÃO INDICA QUAL SEJA O CONSELHO DE CLASSE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO: " ...NOS TERMOS DO ARTIGO 58, DA LEI 8.213/1991, DEVE SER ASSUMIDA POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, DOS QUAIS SE ESPERA REGISTRO JUNTO AO CRM OU CREA , CONFORME CONSTA NO CAMPO 16.3, QUE TRATA DO REGISTRO DE CONSELHO DE CLASSE, COM O QUE NÃO SE CONFUNDE O REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), TÍPICO DOS TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO, LEGALMENTE NÃO ADMITIDOS À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR TAL MONITORAÇÃO "; (III) O PPP NÃO INDICARIA A NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE DA EXPOSIÇÃO: " O REFERIDO DOCUMENTO NÃO INFORMA A RESPEITO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ELENCADOS ". FORAM, PORTANTO, TRÊS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, FIXAM O NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: (A) " O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP DEVERÁ SER ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SEM A NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO MONITORAMENTO AMBIENTAL ". ESSA ALEGAÇÃO IMPUGNA POTENCIALMENTE OS FUNDAMENTOS (I) E (II). DE TODO MODO, FICA REJEITADA, NOS TERMOS DO TEMA 208 DA TNU: " PARA A VALIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) COMO PROVA DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS EM QUE HÁ EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA A TOTALIDADE DOS PERÍODOS INFORMADOS , SENDO DISPENSADA A INFORMAÇÃO SOBRE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA "; (B) O RECURSO DISSE AINDA: " ADEMAIS, A ELABORAÇÃO OBRIGATÓRIA DO DOCUMENTO PPP PASSOU A SER EXIGIDA A PARTIR DE 01/01/2004 (DATA FIXADA PELA IN INSS/DC 96/2003), PORTANTO A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO CAMPO 16 DO FORMULÁRIO, SOMENTE PODERIA SER SUSCITADA APÓS O ADVENTO DA CITADA LEI, SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A VIGÊNCIA DA MESMA, E NÃO DE FORMA RETROATIVA, ALCANÇADO FATOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE ". ESSA ALEGAÇÃO NÃO DIALOGA COM O CASO, POIS O PERÍODO INICIA-SE JUSTAMENTE EM 01/01/2004; (C) O RECURSO DISSE: " ADEMAIS, O ÔNUS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS PPPS É INERENTES A EMPRESA, DEVENDO SER FISCALIZADOS PELO INSS, NÃO DEVENDO SER SUPORTADO PELO SEGURADO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS A ESPECIALIDADE ALEGADA DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. SE A PARTE ACREDITA QUE A EMPREGADORA A LESIONOU, DEVE VOLTAR-SE CONTRA ELA. A PREVIDÊNCIA NÃO PODE SER CONDENADA A PAGAR BENEFÍCIO COM BASE EM FATOS NÃO COMPROVADOS; (D) O RECURSO DISSE TAMBÉM: " E AINDA, INSTA MENCIONAR QUE A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO PPP SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PODE SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE LTCAT, CONFORME O TEMA 208, TNU, ASSIM TEM-SE, QUE NOS AUTOS FLS. 195 FORAM CARREADOS LAUDO TÉCNICO PERICIAL, FLS. 195 ". A ALEGAÇÃO SEQUER DIALOGA COM O CASO, POIS NÃO FOI JUNTADO QUALQUER LAUDO. A PÁGINA 195 DO PDF GERADO A PARTIR DA ÁRVORE REFERE-SE A COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR (EVENTO 1, END12, PÁGINA 4); (E) O RECURSO DISSE AINDA: " NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO NÚMERO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, O CORRETO SERIA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA FOSSE NOTIFICADA A APRESENTAR O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) OU, AO MENOS, DECLARAÇÃO INDICANDO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO LAYOUT DO AMBIENTE DE TRABALHO. EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/01/2004 A 11/03/2008, REQUER QUE O JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA SEJA NOTIFICADA A APRESENTAR O LTCAT OU DECLARAÇÃO QUE ATESTE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, SANANDO QUALQUER EVENTUAL FALHA DOCUMENTAL E ASSEGURANDO O DIREITO DO SEGURADO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR É QUE DEVERIA TER TIDO, NA FASE DE INSTRUÇÃO, A INICIATIVA DA PRODUÇÃO DA PROVA IDÔNEA. O ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR, E NÃO DO JUIZ. O AUTOR, NO EVENTO 16, REQUEREU O JULGAMENTO COM A INSTRUÇÃO ENTÃO PRESENTE. HOUVE PRECLUSÃO. ENFIM, AS ALEGAÇÕES NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. BEM ASSIM, CABE MENCIONAR QUE O PPP FOI EMITIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA, E NÃO PELA EMPREGADORA, O QUE SERIA O CORRETO. LOGO, HÁ AINDA ESSE VÍCIO FORMAL FUNDAMENTAL. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/11/2009 A 01/06/2015. O PPP (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 54) INDICA QUE O AUTOR TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA EM EMPRESA AÉREA, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: " TROCAR JORNAIS E REVISTAS; TROCAR OS LIXOS; LIMPAR SANITÁRIOS; LIMPAR CINZEIROS; PASSAR ASPIRADOR DE PÓ NOS BOLSÕES; LIMPAR GALLEY (COZINHA); LIMPAR SALA DE COORDENAÇÃO; LIMPAR A SALA DA RAMPA; LIMPAR A SALA DE MANUTENÇÃO; ORGANIZAR BOLSÕES ". SOBRE OS AGENTES BIOLÓGICOS (TEMA DO RECURSO DO AUTOR), O PPP INDICA: (I) PARA O INTERVALO DE 01/11/2009 A 31/10/2010, " LIXO DOMÉSTICO E RESÍDUOS SANITÁRIOS "; (II) PARA O INTERVALO DE 01/11/2010 A 31/10/2013, " POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO ACIDENTAL A RESÍDUOS SANITÁRIOS "; (III) PARA O INTERVALO DE 01/11/2013 A 31/10/2014, " HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E RECOLHIMENTO DE LIXO "; E (IV) PARA O INTERVALO DE 01/11/2014 A 01/06/2015, " MATERIAIS BIOLÓGICOS - RETIRADA DO LIXO DAS AERONAVES ". O PPP INDICA AINDA EPI EFICAZ PARA TODOS OS INTERVALOS. O RECURSO DO AUTOR INSISTE NA EXPOSIÇÃO BIOLÓGICA, QUE A SENTENÇA NÃO RECONHECEU. AO PERÍODO, APLICA-SE O REGULAMENTO DE 1999, QUE CONTEMPLA " TRABALHOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU COM MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS ", O QUE NÃO É O CASO DO AUTOR, FUNCIONÁRIO DE EMPRESA AÉREA, EM ATIVIDADE DE FAXINEIRO. O RECURSO DISSE: " SENDO CERTO QUE O DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM QUE HÁ O CONTATO DIRETO COM PACIENTES INFECTADOS , AINDA QUE FORMA INTERMITENTE, PERMITE CONCLUIR POR SUA CONSTANTE VULNERABILIDADE ", O QUE NÃO DIALOGA MINIMANTE COM O CASO. O REGULAMENTO DE 1999 AINDA CONTEMPLA A ATIVIDADE DE " COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LIXO ", O QUE TAMBÉM NÃO É O CASO DO AUTOR, QUE LIDAVA APENAS COM O LIXO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPREGADORA. PORTANTO, A ATIVIDADE DO AUTOR NÃO REMETE A QUALQUER EXPOSIÇÃO NOCIVA CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA . BEM ASSIM, O PPP INDICA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. O RECURSO DISSE: " NO ESTEIO DO QUE PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS EPI’S NÃO SÃO CAPAZES DE ELIDIR OS EFEITOS NOCIVOS DE AGENTES BIOLÓGICOS ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR PREVALECE A COMPREENSÃO DO STF (ARE 664.335; TEMA 355), DE QUE A INEFICÁCIA PRESUMIDA É APENAS NO RUÍDO: " I - O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL ; II - NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA ". ENFIM, ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. Cuida-se de postulação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 09/10/2019, por meio da alegação da especialidade de períodos. A sentença (Evento 23) julgou o pedido procedente em parte e, no que interessa ao exame do recurso (do autor), ela não reconheceu a especialidade dos períodos de 01/01/2004 a 11/03/2008 e de 01/11/2009 a 01/06/2015. O autor recorreu (Evento 27). Sem contrarrazões (Eventos 29, 30, 32 e 34). Examino. Da especialidade do período de 01/01/2004 a 11/03/2008 . O PPP (Evento 1, PROCADM11, Página 52/53) indica que o autor, no período, trabalhou na função de auxiliar de serviço de aeroporto , com atividades de " executar serviços de carregamento e descarregamento de bagagens de aeronaves estacionadas no pátio e pista do aeroporto, executar serviços de limpeza interna nas aeronaves ", com exposição a ruído de " 96,15 Db ". A sentença não reconheceu a especialidade pelas seguintes razões: (i) só há responsável técnico indicado no período de 20 a 21/12/2016, bem depois do período em apreço. A sentença disse: " não consta a obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental para todo o período ... "; (ii) o PPP também não indica qual seja o Conselho de Classe do responsável técnico indicado: " ...nos termos do artigo 58, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, dos quais se espera registro junto ao CRM ou CREA , conforme consta no campo 16.3, que trata do Registro de Conselho de Classe, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração "; (iii) o PPP não indicaria a natureza habitual e permanente da exposição: " o referido documento não informa a respeito da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos elencados ". Foram, portanto, três fundamentos autônomos que, isoladamente considerados, fixam o não reconhecimento da especialidade. O recurso, de sua vez, disse: (a) " o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa sem a necessidade da indicação do responsável técnico pelo monitoramento ambiental ". Essa alegação impugna potencialmente os fundamentos (i) e (ii). De todo modo, fica rejeitada, nos termos do Tema 208 da TNU: " para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica "; (b) o recurso disse ainda: " ademais, a elaboração obrigatória do documento PPP passou a ser exigida a partir de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), portanto a exigência de indicação de responsável técnico no campo 16 do formulário, somente poderia ser suscitada após o advento da citada Lei, somente poderia ocorrer após a vigência da mesma, e não de forma retroativa, alcançado fatos consolidados anteriormente ". Essa alegação não dialoga com o caso, pois o período inicia-se justamente em 01/01/2004; (c) o recurso disse: " ademais, o ônus quanto ao preenchimento dos PPPs é inerentes a Empresa, devendo ser fiscalizados pelo INSS, não devendo ser suportado pelo Segurado ". A alegação fica rejeitada, pois a especialidade alegada deve ser comprovada mediante documentação técnica idônea. Se a parte acredita que a empregadora a lesionou, deve voltar-se contra ela. A Previdência não pode ser condenada a pagar benefício com base em fatos não comprovados; (d) o recurso disse também: " e ainda, insta mencionar que a ausência da informação no PPP sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, conforme o Tema 208, TNU, assim tem-se, que nos autos fls. 195 foram carreados Laudo Técnico Pericial, fls. 195 ". A alegação sequer dialoga com o caso, pois não foi juntado qualquer laudo. A página 195 do pdf gerado a partir da árvore refere-se a comprovante de endereço do autor (Evento 1, END12, Página 4); (e) o recurso disse ainda: " na hipótese de ausência do número do responsável técnico, o correto seria a realização de diligência para que a empresa fosse notificada a apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou, ao menos, declaração indicando que não houve alteração no layout do ambiente de trabalho. Em relação ao período de 01/01/2004 a 11/03/2008, requer que o julgamento seja convertido em diligência para que a empresa seja notificada a apresentar o LTCAT ou declaração que ateste que não houve alteração no ambiente de trabalho, sanando qualquer eventual falha documental e assegurando o direito do segurado ao reconhecimento do tempo especial ". A alegação fica rejeitada. A defesa técnica do autor é que deveria ter tido, na fase de instrução, a iniciativa da produção da prova idônea. O ônus da prova é do autor, e não do juiz. O autor, no Evento 16, requereu o julgamento com a instrução então presente. Houve preclusão. Enfim, as alegações não podem ser acolhidas. Bem assim, cabe mencionar que o PPP foi emitido pelo Sindicato da categoria, e não pela empregadora, o que seria o correto. Logo, há ainda esse vício formal fundamental. Especialidade não reconhecida. Da especialidade do período de 01/11/2009 a 01/06/2015 . O PPP (Evento 1, PROCADM11, Página 54) indica que o autor trabalhou na função de auxiliar de limpeza em empresa aérea, com as seguintes atribuições: " trocar jornais e revistas; trocar os lixos; limpar sanitários; limpar cinzeiros; passar aspirador de pó nos bolsões; limpar Galley (cozinha); limpar sala de coordenação; limpar a sala da rampa; limpar a sala de manutenção; organizar bolsões ". Sobre os agentes biológicos (tema do recurso do autor), o PPP indica: (i) para o intervalo de 01/11/2009 a 31/10/2010, " lixo doméstico e resíduos sanitários "; (ii) para o intervalo de 01/11/2010 a 31/10/2013, " possibilidade de exposição acidental a resíduos sanitários "; (iii) para o intervalo de 01/11/2013 a 31/10/2014, " higienização de banheiro e recolhimento de lixo "; e (iv) para o intervalo de 01/11/2014 a 01/06/2015, " materiais biológicos - retirada do lixo das aeronaves ". O PPP indica ainda EPI eficaz para todos os intervalos. O recurso do autor insiste na exposição biológica, que a sentença não reconheceu. Ao período, aplica-se o Regulamento de 1999, que contempla " trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados ", o que não é o caso do autor, funcionário de empresa aérea, em atividade de faxineiro. O recurso disse: " sendo certo que o desempenho de funções em que há o contato direto com pacientes infectados , ainda que forma intermitente, permite concluir por sua constante vulnerabilidade ", o que não dialoga minimante com o caso. O Regulamento de 1999 ainda contempla a atividade de " coleta e industrialização do lixo ", o que também não é o caso do autor, que lidava apenas com o lixo das dependências da empregadora. Portanto, a atividade do autor não remete a qualquer exposição nociva contemplada na legislação previdenciária . Bem assim, o PPP indica a utilização de EPI eficaz. O recurso disse: " no esteio do que preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os EPI’s não são capazes de elidir os efeitos nocivos de agentes biológicos ". A alegação fica rejeitada. Na jurisprudência superior prevalece a compreensão do STF (ARE 664.335; Tema 355), de que a ineficácia presumida é apenas no ruído: " I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". Enfim, especialidade não reconhecida. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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