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Gilka Neves Castello Branco x União - Fazenda Nacional

ID: 278791819

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026264-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILKA NEVES CASTELLO BRANCO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5026264-57.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: GILKA NEVES CASTELLO BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN (OAB RJ176913) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5103767-57.2024.4.02.5101

ID: 275673999

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103767-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA BRUM MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103767-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIELLA BRUM MARQUES ADVOGADO(A) : MARCELO TEIXEIRA (OAB RJ134245) DESPACHO/DECISÃO Evento 34: A parte autora apresen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103767-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIELLA BRUM MARQUES ADVOGADO(A) : MARCELO TEIXEIRA (OAB RJ134245) DESPACHO/DECISÃO Evento 34: A parte autora apresenta petição requerendo a prestação de esclarecimentos complementares pela perita, bem como a designação de nova perícia na especialidade de ortopedia. Intime-se a perita VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA para prestar esclarecimentos complementares solicitados no evento 34. Prazo de 15 dias. Apresentada a manifestação, dê-se vista às partes. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Nos termos do art. 1º, § 4º da Lei nº 13.876/2019, somente é garantido o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de modo que, não concordando com a realização da perícia pelo profissional na especialidade médica indicada, deverá arcar com os custos da nova perícia. Assim sendo, condiciono o deferimento de nova perícia ao depósito antecipado, pela demandante, dos honorários periciais a serem propostos pelo especialista. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a referida condição. Prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância , defiro a produção da nova prova pericial médica, na especialidade de ortopedia , requerida pela autora (evento 34). Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formular os quesitos e indicar assistente técnico. À secretaria para providenciar a indicação do(a) perito(a), por e-mail instruído com cópia dos quesitos porventura apresentados, para que, caso aceite o encargo, informe o valor de seus honorários periciais. Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários. Caso as partes aceitem a proposta de honorários, cabe à autora depositar na CEF, agência 0625, operação 005, em conta vinculada ao presente processo o valor respectivo e comprovar nos autos. Depositados os honorários nos autos, intime-se o(a) perito(a) para que informe dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 30 (trinta) dias, necessários à intimação das partes interessadas, ciente de que o prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias, contados da data da perícia. Marcado o exame, intimem-se as partes acerca do agendamento da perícia médica, devendo o periciando comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, ou nada mais requerido, expeça-se ofício de transferência de valores, para pagamento de honorários periciais. Discordando , voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5103767-57.2024.4.02.5101

ID: 275674000

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103767-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA BRUM MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103767-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIELLA BRUM MARQUES ADVOGADO(A) : MARCELO TEIXEIRA (OAB RJ134245) DESPACHO/DECISÃO Evento 34: A parte autora apresen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103767-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIELLA BRUM MARQUES ADVOGADO(A) : MARCELO TEIXEIRA (OAB RJ134245) DESPACHO/DECISÃO Evento 34: A parte autora apresenta petição requerendo a prestação de esclarecimentos complementares pela perita, bem como a designação de nova perícia na especialidade de ortopedia. Intime-se a perita VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA para prestar esclarecimentos complementares solicitados no evento 34. Prazo de 15 dias. Apresentada a manifestação, dê-se vista às partes. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Nos termos do art. 1º, § 4º da Lei nº 13.876/2019, somente é garantido o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de modo que, não concordando com a realização da perícia pelo profissional na especialidade médica indicada, deverá arcar com os custos da nova perícia. Assim sendo, condiciono o deferimento de nova perícia ao depósito antecipado, pela demandante, dos honorários periciais a serem propostos pelo especialista. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a referida condição. Prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância , defiro a produção da nova prova pericial médica, na especialidade de ortopedia , requerida pela autora (evento 34). Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formular os quesitos e indicar assistente técnico. À secretaria para providenciar a indicação do(a) perito(a), por e-mail instruído com cópia dos quesitos porventura apresentados, para que, caso aceite o encargo, informe o valor de seus honorários periciais. Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários. Caso as partes aceitem a proposta de honorários, cabe à autora depositar na CEF, agência 0625, operação 005, em conta vinculada ao presente processo o valor respectivo e comprovar nos autos. Depositados os honorários nos autos, intime-se o(a) perito(a) para que informe dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 30 (trinta) dias, necessários à intimação das partes interessadas, ciente de que o prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias, contados da data da perícia. Marcado o exame, intimem-se as partes acerca do agendamento da perícia médica, devendo o periciando comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, ou nada mais requerido, expeça-se ofício de transferência de valores, para pagamento de honorários periciais. Discordando , voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5097656-57.2024.4.02.5101

ID: 326841255

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097656-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

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RENAN DA SILVA LYRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097656-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO MIGUEL DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : HUDSON PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ157856D) ADVOGADO(A) : RENAN DA SILVA LYRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097656-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO MIGUEL DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : HUDSON PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ157856D) ADVOGADO(A) : RENAN DA SILVA LYRA (OAB RJ251962) DESPACHO/DECISÃO I - Nomeio como Assistente Social, a Sra. ELISABETE ROCHA DO NASCIMENTO DE LIMA , CPF nº 034.070.287-76, a fim de que proceda à verificação social nos presentes autos. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024. II – Intime-se a referida Assistente Social para que compareça ao endereço de residência da parte autora e certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc...), devendo juntar fotografias do imóvel (internas e externas) e da localidade onde reside, que indiquem as condições de habitação/ moradia e dos móveis, além de responder os quesitos a seguir relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc...? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso. III – Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10(dez) dias. IV - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF. V – Tudo feito, dê-se vista ao MPF, haja vista o interesse de incapaz. VI – Por fim, façam-me conclusos.

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Processo nº 5089411-57.2024.4.02.5101

ID: 331676290

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5089411-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA AVILA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5089411-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CATIA REGINA AVILA DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ084651) DESPACHO/DECISÃO Em face da manifestação da… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5089411-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CATIA REGINA AVILA DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ084651) DESPACHO/DECISÃO Em face da manifestação da exequente em Evento 60, na qual a parte postula pelo pagamento dos valores devidos pela executada nos meses de março e abril/2025, foi a executada intimada para ciência e comprovação de eventual pagamento administrativo dos meses supramencionados. Em resposta (Evento 70), o INSS limita-se a argumentar que o aludido acordo se efetivou na forma líquida, sem referir-se ao fato de que a implantação efetiva do benefício concedido à exequente se verificou em maio/2025 , em desalinho com o mesmo acordo em comento, uma vez encontrar-se previsto na proposta apresentada à exequente, que a DIP deveria contemplar a data de 01/02/2025 . Pelo exposto, urge reconhecer a procedência do pedido da exequente, no sentido de que o valor de liquidação da presente execução abarque o período reclamado (março e abril/2025), além do valor já inserto no acordo homologado por sentença (R$1.565,97 + R$1.551,40 + R$27.999,13), que atualizado monetariamente até 06/20225, monta R$35.778,89. Assim, acolho a impugnação da exequente (Evento 60) para HOMOLGAR os cálculos apresentados em Evento 60 - CLC2, cujo principal devido à exequente totaliza R$35.778,89, calculados em 06/2025. Defiro a reserva de honorários contratuais em favor de João Henrique da Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº.52.900.346/0001-40, no percentual de 30% sobre o valor devido à exequente, nos termos do contrato de serviços advocatícios apresentado em Evento 71.2 . DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5037322-57.2024.4.02.5101

ID: 338015758

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037322-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5037322-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO (OAB RJ180607) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformi… RECURSO CÍVEL Nº 5037322-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO (OAB RJ180607) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute eventual direito à isenção de imposto de renda, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APOSENTADO/PENSIONISTA. ALEGAÇÃO DE PATOLOGIAS QUE SE EQUIVALEM A ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. LAUDO PERICIAL CONSIGNA INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA E QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTA EXAMES DE IMAGENS E NEM LABORATORIAIS E OS QUE FORAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA PERICIA APENAS MOSTRAM ALTERAÇÕES COMUNS DA IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. Alega o recorrente que há divergência entre decisão da 8ª Turma Recursal e a jurisprudência dominante do E. STJ e deste E. TNU, no tocante a doenças raras, caso do Recorrente. 3. No caso, a Turma Recursal pautou-se em laudo pericial: A perícia judicial concluiu que a Patologia apresentada pela parte Autora, no momento, não pode ser comparada a espondilite anquilosante. Observa-se que o perito informa que o Autor é portador de artropatias psoriásicas e enteropáticas desde 23/07/2019, em tratamento medicamentoso. No entanto, afirmou o perito que, apesar da patologia de base, o Autor não apresenta, no momento, limitação funcional que possa se equivaler a Espondilite Anquilosante. 4. Em que pese a alegada divergência jurisprudencial, verifico que a pretensão recursal implicaria na necessidade de reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização teria de se debruçar sobre o conjunto probatório carreado aos autos para chegar a conclusão diversa da Turma Recursal, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado, na forma da Súmula 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 5. Ante o exposto, INADMITO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Schahin Petroleo E Gas S.A. x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A.

ID: 298176997

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012684-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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LUIZ EDUARDO ABARNO DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5012684-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A. (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUI… Apelação Cível Nº 5012684-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A. (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ABARNO DA COSTA (OAB RS065706) INTERESSADO : AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JOICE RUIZ BERNIER EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. multa isolada. descumprimento de obrigações acessórias. repetro. redução. impossibilidade. circunstâncias excepcionais não demonstradas. juízo de proporcionalidade e razoabilidade. não cabimento. ato administrativo vinculado. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava ver reconhecida a abusividade da multa isolada no patamar de 10% (dez por cento), por afronta ao princípio do não confisco, determinando-se sua redução para 5% (cinco por cento), em homenagem aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a possibilidade de redução da multa isolada ao patamar de 5% (cinco por cento), em aplicação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco. Razões de decidir 3. No caso, a apelante foi autuada em razão do descumprimento de obrigações acessórias inerentes ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens para Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás (Repetro), o que deu ensejo à aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, na forma do art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003. 4. Não foram comprovadas as circunstâncias excepcionais alegadas pela apelante, sendo descabida a pretensão de redução do valor da penalidade pecuniária imposta. 5. A par disso, ainda que admitidas como verdadeiras as alegações da apelante, tratando-se de multa legalmente fixada em 10% (dez por cento), em patamar fixo, não há espaço para que o Poder Judiciário promova sua redução sob pretexto de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que se trata de ato administrativo vinculado. Precedente: TRF - 3ª Região. AC nº 5004811-79.2021.4.03.6104 SP. Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. Julgado em 22/03/2023. DJe 29/03/2023. Dispositivo 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5071078-57.2024.4.02.5101

ID: 298384632

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5071078-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISIS MARIA GUIMARAES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071078-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ISIS MARIA GUIMARAES CORREA ADVOGADO(A) : ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES (OAB RJ077136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de li… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071078-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ISIS MARIA GUIMARAES CORREA ADVOGADO(A) : ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES (OAB RJ077136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de título coletivo oriundo do processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101 (1ª Vara Federal do Rio de Janeiro), ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados nos Ministérios da Defesa - Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica - Sinfa/RJ, na qualidade de substituto processual, e no qual a parte ré foi condenada a pagar diferenças devidas a título de gratificações de desempenho (GDATEM, GDPGDE e GDPGTAS), até a implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos. No evento 39, decisão que reconheceu a legitimidade ativa, assentou a prescrição quinquenal em relação à GDPGTAS e determinou o prosseguimento da liquidação do julgado em relação à GDPGPE. No evento 43, a parte autora apresentou cálculos, com os quais a União concordou (evento 47) É o relatório. Decido. Revela-se aparentemente correta a apuração de valores realizada pela parte autora no evento 43, CALC2, uma vez que apurou as diferenças relativas à GDPGPE, não tendo havido oposição da União em relação à conta elaborada. Sendo assim, impõe-se a homologação da referida conta. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos do evento 43, CALC2 e determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 64.415,80 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos), atualizado até maio de 2025. Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retifique a Secretaria a autuação para constar a classe "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a União, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos valores apurados pela União a título de PSS, no evento 47. Não havendo impugnação, providencie a Secretaria a expedição do requisitório, observando-se o valor do PSS. Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Havendo concordância, providencie a Secretaria as confirmações e os envios, suspendendo-se o feito até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5051290-57.2024.4.02.5101

ID: 295806138

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5051290-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INES MOREIRA DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

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ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051290-57.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA INES MOREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS (OAB RJ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051290-57.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA INES MOREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS (OAB RJ148650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARIA INES MOREIRA DE MELLO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 85.953,06 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e seis centavos). Cumpra-se a decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5005688-83.2025.4.02.0000 com o levantamento das constrições realizadas via Sisbajud nas contas de titularidade da Executada (evento 47). Intime-se a parte Executada, que tem direito ao levantamento da quantia a informar se pretende receber este valor através de alvará ou por ofício de transferência bancária, a ser cumprido pela CEF. Esclareço, no entanto, que no caso de requerer a transferência através de ofício, a parte deverá informar nos autos os dados de conta bancária de sua exclusiva titularidade. Em seguida, intime-se. Após o levantamento, SUSPENDO, de ofício, o trâmite desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano supramencionado, sem que seja localizado o Executado ou encontrados bens penhoráveis, certifique-se e dê-se nova vista à parte exequente para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos sem baixa, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF. Arquivados os autos, fluirá o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. Qualquer manifestação que não demande promover o impulso regular da execução deverá ser juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão/arquivamento dos itens supra. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que corre a partir do transcurso do supracitado prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, na forma do § 4º do art. 40 da LEF, exceto se dispensada a manifestação prévia nos termos do § 5º do art. 40 da LEF.

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Processo nº 5058177-57.2024.4.02.5101

ID: 316658374

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5058177-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUBER MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA LOURENCO TAVARES COLLANERI

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RECURSO CÍVEL Nº 5058177-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUBER MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LOURENCO TAVARES COLLANERI (OAB SP234124) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTIC… RECURSO CÍVEL Nº 5058177-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUBER MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LOURENCO TAVARES COLLANERI (OAB SP234124) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. É INCABÍVEL UTILIZAR A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão que manteve a sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Alega o embargante que o acórdão apresenta contradição. Afirma que o entendimento expendido no acórdão vai de encontro às conclusões periciais e que a Lei 14126/21 reconhece a visão monocular como deficiência. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento. No caso em análise, não logrou o embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, de forma fundamentada. Em consequência, devem ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado. É dever do magistrado esgotar ao máximo a fundamentação, quando se já encontram nos autos razões suficientes e idôneas para resolver a lide e as explicita em sua decisão, desincumbindo-se do dever cristalizado no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Foi o que ocorreu no caso presente. Na verdade, as alegações da parte embargante demonstram, sim, claramente, seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que também se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, a eventual afirmação da recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário que a irresignação se adeque a uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC e não consista na mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre dispositivos constitucionais ou infralegais. Desta forma, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais suscitados nos embargos. Ante todo o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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