Resultados para "5087704-54.2024.4.02.5101" – Página 50 de 51

Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914433

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BREYNER SILVA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011656-54.2024.4.02.5101

ID: 329626953

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011656-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA APARECIDA LIMA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011656-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NORMA APARECIDA LIMA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB RJ160549) ATO ORDINATÓ… RECURSO CÍVEL Nº 5011656-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NORMA APARECIDA LIMA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB RJ160549) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 07/08/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 07 /08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 07/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011268-54.2024.4.02.5101

ID: 334889684

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011268-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA ALVES

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO MARQUES RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011268-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO MARQUES RAMOS (OAB RJ119048) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº … RECURSO CÍVEL Nº 5011268-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO MARQUES RAMOS (OAB RJ119048) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 13/08/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 13/08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA , deverá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 13/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5345149-95.2025.8.09.0117

ID: 306834515

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5345149-95.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUMPAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5345149-95.2025.8.09.01172ª SEÇÃO CÍVELAUTORA FUMPALRÉ DIVINA LINDOMAR AL… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5345149-95.2025.8.09.01172ª SEÇÃO CÍVELAUTORA FUMPALRÉ DIVINA LINDOMAR ALVES BARBOSARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Ação Rescisória proposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida em ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando a autora a violação de normas constitucionais e infraconstitucionais.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ação rescisória é adequada para rediscutir matéria já decidida em sentença transitada em julgado, sem demonstrar violação manifesta a norma jurídica.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Ação Rescisória é meio excepcional para desconstituir coisa julgada. A via eleita não se presta a rediscutir a matéria já apreciada na ação original.3.2. A autora não comprovou violação manifesta a norma jurídica na sentença rescindenda, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal para substituir a Apelação Cível, que sequer interpôs no processo original. Ausência de interesse de agir.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida em ação anterior.4.2. A demonstração de violação manifesta a norma jurídica é requisito essencial para a admissibilidade da ação rescisória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 330, §1º, inc. I; 966, V e VIII; 968, caput; 974, p.u.; RITJGO, art. 138, II; art. 175, inc. II. CF/1988, art. 37. Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11, art. 58.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Ação Rescisória 5397205-44.2020.8.09.0000; TJGO, ACAO RESCISORIA 229709-51.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5473013-26.2018.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 212177-64.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 249212-58.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 226879-15.2015.8.09.0000.AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória proposta por FUMPAL visando desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Palmeiras de Goiás, Dr. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA nº 5516063-42.2018.8.09.0117 proposta contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS – PALMEIRAS PREV. A autora, alega, em apertada síntese, que ao sentenciar o juízo a quo deixou de observar o disposto em normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o artigo 37 da CF e artigo 58 da Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11. Custas dispensadas, por se tratar de autarquia municipal. Instada a se manifestar sobre a possível inadmissibilidade da presente Ação Rescisória, a autora defendeu seu processamento1. É o que basta relatar. Decido. 1. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO A AÇÃO RESCISÓRIA É PROPOSTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. Atualmente o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, quando extintos com base nos artigos 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do CPC: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC; No caso vertente, ao propor a Ação Rescisória como sucedâneo recursal, a autora deixou de preencher condição da ação, qual seja, o interesse de agir no aspecto da adequação da via eleita, como será devidamente abordado oportunamente. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes no julgamento de casos análogos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A ação rescisória não se presta para a rediscussão da matéria, sob pena de se transmudar em espécie de recurso ordinário, com prazo de dois anos, direcionado à revisão de decisão já transitada em julgado, o que acarreta a ausência de interesse de agir do autor. 2. Como o autor pretende apenas rediscutir a matéria, a pretexto de existência de prova nova, assim não é possível considerar, vez que a declaração constante de escritura pública refere-se aos fatos anteriormente ocorridos, que poderiam sim ser comprovados na fase instrutória da ação originária, mediante inclusive depoimento testemunhal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(TJGO, Ação Rescisória 5397205-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 2ª Seção Cível, julgado em 17/12/2020, DJe de 17/12/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - A ação rescisória não se presta para a rediscussão da matéria, mormente quando a decisão reflete uma das interpretações possíveis das normas tidas como violadas, sob pena de se transmudar em espécie de recurso ordinário, com prazo de dois anos, direcionado à revisão de decisão já transitada em julgado, o que acarreta a ausência de interesse de agir do autor. 2 - O erro de fato, suscetível de fundamentar a rescisória, é precisamente o averiguável mediante o exame das provas já existentes no processo, não aquele cuja correção requeira a produção de novas. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJGO, ACAO RESCISORIA 229709-51.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, julgado em 06/09/2017, DJe 2349 de 15/09/2017) Desta forma, ao concluir pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, passa a ser prerrogativa da relatora o julgamento de forma monocrática, à luz do disposto no art. 138, II, do RITJGO. 2. DA PROPOSITURA DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. De plano, conclui-se que a pretensão trazida pela parte autora não merece ser admitida, porquanto não configurada a hipótese trazida pelo art. 966, inciso V ou VIII, do atual Código de Processo Civil, consistente na manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos. Com efeito, a ação rescisória visa desconstituir a coisa julgada material. Tendo em conta que esta concretiza no processo o valor “segurança jurídica” – substrato indelével do Estado Constitucional – sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa pela legislação (art. 966, CPC), dentre as quais inclui-se “violar manifestamente norma jurídica”. Não se trata, porém, de qualquer violação. Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei, nem se pode pretender rescindir a sentença sob a invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo julgador. Todavia, há que se considerar que o termo “norma” constante do art. 966 está empregado em sentido amplíssimo, no sentido de que demonstrar que a lei não é exclusivamente a única fonte de direito capaz de ensejar o ajuizamento de pleito rescisório e, segundo a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “corresponde a direito e autoriza a rescisão de coisa julgada em que há a violação de princípio, regra ou postulado normativo”. (In: Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 510) Na hipótese, a autora alega, em síntese, que houve violação de norma, posto que a sentença deixou de observar os artigos 37 da Constituição Federal e 58 da Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11. Neste ponto, impende salientar que a sentença quanto foi devidamente fundamentada e não traz evidente ofensa a norma jurídica, denotando a real pretensão da parte autora, de reexame da decisão. Ademais, a parte deixou de interpôr o recurso adequado à reapreciação da matéria analisada na sentença, qual seja, a Apelação Cível, no momento oportuno. Logo, é manifestamente incabível o manejo de ação rescisória por suposta violação manifesta a norma jurídica quando na verdade a finalidade é rediscussão da matéria preclusa. Tal conduta consubstancia-se em manejo indevido da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, por mero inconformismo da parte com a sentença proferida na ação original. Neste sentido, destaco a jurisprudência uníssona dessa colenda Corte de Justiça Estadual: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO, Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. A presença, por si só, de pessoa jurídica de direito público na demanda não implica na obrigatória intervenção do Parquet, na condição de custos legis, haja vista que não se deve confundir o interesse patrimonial da Fazenda Pública com o interesse público, este capaz de legitimar a sua intervenção. Inteligência do art. 178 do CPC. 2. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DE FALSIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVA A ENTREGA DA MERCADORIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica. A irresignação com a sentença infligida implica no revolvimento dos fatos, com averiguação das teses apontadas (simulação e falsidade de documento que comprova a entrega da mercadoria), exsurgindo em indevido sucedâneo recursal, pelo que deveria ter sido objeto de recurso de apelação/recurso especial. 3. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida, não sendo a ação rescisória sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da sentença, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.(TJGO, Ação Rescisória 5473013-26.2018.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 2ª Seção Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021) Assim, conclui-se que a ação rescisória não é sucedâneo recursal, nem pode veicular pretensão de reapreciação do mérito da questão em relação a qual a jurisdição já foi entregue. A propósito do tema, válida a transcrição da lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in: Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª Edição – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016): “(…) O § 6º do art. 966 do Novo CPC supostamente cria um ônus específico ao autor da ação rescisória quando seu fundamento legal for o inciso V combinado com o §5º do mesmo dispositivo legal. Cabe ao autor, “sob pena” de inépcia da petição inicial, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor outra situação jurídica.Entendo que a exigência é desnecessária, revelando-se em excesso de zelo do legislador, conclusão que pode ser explicada por um simples raciocínio lógico. A causa de pedir na hipótese de ação rescisória ora analisada é a distinção entre o precedente ou súmula aplicada no caso concreto e o processo julgado, de forma que sem a demonstração dessa distinção não haverá causa de pedir, o que, por si só, é causa de inépcia da petição inicial nos termos do art. 330, § 1º, I, do Novo CPC. (…)” É necessário, pois, que se identifique a clara ofensa no julgado rescindendo às normas e princípios do sistema jurídico pátrio, reguladores da matéria (error in procedendo) sob exame, importando tal conduta em verdadeiro atentado à ordem jurídica, passível de anulação, ou se a decisão é contrária à lei de regência (error in judicando), com a possibilidade de sua reforma. Eis os seguintes julgados desta Corte Estadual: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAIS DISPOSITIVOS DE LEI. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese", porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando o reexame das provas. II- Impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - entendida tal condição da ação em face do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita. III - Nega-se provimento ao agravo regimental quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão monocrática, embasada em jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, e a parte agravante não apresentar argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO. 1ª Seção Cível. Ação Rescisória 212177-64.2015.8.09.0000. Rel. Des. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO. DJe 1891 de 16/10/2015) AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. LEI DELEGADA N. 04/03. REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965/RN. DESVERTICALIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO ARROLADO NO CPC, ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, CPC. 1- A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade, sob pena de atrair a perpetuação da discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. Súmula n. 343 do STF. 2- Não apontado qualquer argumento que possa derruir a decisão monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO 1ª Seção Cível. Ação Rescisória 249212-58.2015.8.09.0000, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES. DJe 1847 de 13/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DA EXPRESSA EXIGÊNCIA DO ART. 485 DO CPC, RELATIVA À COISA JULGADA MATERIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO RESCISÓRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I- É incabível ação rescisória contra sentença ou decisão meramente terminativa, dada a expressa exigência do art. 485, caput, do CPC. II- Impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - entendida tal condição da ação em face do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita. III- Nega-se provimento ao agravo regimental quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão monocrática, embasada em jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, e a parte agravante não apresentar argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 2ª Seção Cível. Ação Rescisória 226879-15.2015.8.09.0000. Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. DJe 1848 de 14/08/2015) Evidencia-se, assim, a absoluta ausência de fundamento legal para a presente ação rescisória, impondo-se, em consequência o indeferimento da inicial, forte no art. 330, inc. III do CPC, mormente por não ter havido demonstração inexorável de mácula a dispositivo de lei, resultando o seu manejo em indevido sucedâneo recursal, situação vedada na ação rescisória, devendo ser ratificado o acórdão rescindendo. Do exposto, conforme autoriza o artigo 175, inciso II, do RITJGO, julgo o autor carecedor de interesse de agir, pronunciando-me pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória e, por conseguinte, pela extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 968, caput, combinado com os arts. 485, inc. I e 330, §1º, inc. I, todos do CPC. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pela inexistência da triangularização processual. Por oportuno, determino a conversão do depósito em multa (art. 968, inc. II do CPC) e a consequente reversão da respectiva importância em favor da parte requerida, nos termos do parágrafo único do artigo 974 do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1- Vide movimentações nº 7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulce Vieira Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304309224

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013596-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DULCE VIEIRA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DIAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO JULIO OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013596-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DULCE VIEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JULIO OLIVEIRA SILVA (OAB RJ190203) ADVOGADO(A) : SABRINA DIAS SILVA (OAB RJ152944) RECORRID… RECURSO CÍVEL Nº 5013596-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DULCE VIEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JULIO OLIVEIRA SILVA (OAB RJ190203) ADVOGADO(A) : SABRINA DIAS SILVA (OAB RJ152944) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 09/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 09/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 09/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael Gomes Bezerra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298059285

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006428-92.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006428-92.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : RAPHAEL GOMES BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB RS083088) APELA… Apelação Cível Nº 5006428-92.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : RAPHAEL GOMES BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB RS083088) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA VÍCIOS. INTIMAÇÃO EDITAL. VALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que jugou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). 3. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 4. No caso dos autos, conforme consta da certidão de ônus reais do imóvel objeto da lide, houve tentativa de notificação para purgação da mora em 12, 13 e 14/12/2023, no endereço do imóvel, mas sem êxito, tendo em vista que a parte autora não foi localizada. Ademais, foi realizada nova tentativa de intimação nos dias 19/12/2023 e 22/12/2023, no segundo endereço apresentado pela CEF, não tendo sido logrado êxito. 5. É legítima a notificação do devedor por meio de edital no procedimento de execução extrajudicial de financiamento imobiliário, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1706761, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.5.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5069431-27.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2025. 6. Esta Corte Regional já se manifestou entendendo que não existe previsão legal determinando a intimação pessoal do mutuário acerca da data da realização dos leilões. O momento oportuno para a purgação da mora ocorre com a notificação da dívida, de forma que o leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01039140920174025104, Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJe 25.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001305-29.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5046412-02.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC5069980-71.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.7.2024. 7. O fato de eventualmente não ter sido encontrado o devedor não afasta a validade das notificações enviadas ao endereço do imóvel, sendo desnecessária a expedição de mais de um aviso reclamando o pagamento da dívida, nos termos do art. 31, IV, do DL n.º 70/66, e Res. BNH n.º 11/72. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5071699-54.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.3.2025. 8. A notificação realizada pelo Oficial do Cartório, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/97, constitui documento hábil para comprovar a mora do devedor e sua notificação pessoal para purgá-la no prazo legal. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há falar em ausência de intimação dos autores quanto ao ato. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5095063-26.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.2.2024. 9. O apelante tinha ciência da inadimplência, admitindo que deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, de modo que a consequência do inadimplemento é a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033083-10.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.1.2025. 10. A 2ª Seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em: 26.10.2022. 11. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 29.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010324-29.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.9.2024. 12. Para evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, torna-se necessário, em tese, que o mutuário cumpra as exigências estabelecidas na Lei n. 10.931/2004, que impõe, entre outros requisitos, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50). 13. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que não deve ser decretada a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Na hipótese analisada, a apelante tinha ciência dos leilões designados, de modo que buscou a suspensão da realização pela via judicial. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP, DJe 1.7.2022. 14. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 15. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5086055-54.2024.4.02.5101

ID: 335801494

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086055-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IELZI DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5086055-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : IELZI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO I - E… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5086055-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : IELZI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 71: considerando que o número do benefício indicado na comunicação de decisão anexada ao evento 71, OUT2 , é diferente do discutido nos presentes autos, o qual permanece ativo, conforme consulta anexada evento 75, INFBEN1 , nada a prover. II - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição , na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. III - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. IV - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes à restituição dos valores indevidamente sacados do benefício assistencial, NB 88/714.602.680-0, desde a data da concessão (29/02/2024), deduzindo-se eventuais valores já pagos na via administrativa. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. V - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. VI - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VII - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VIII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. IX - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em XXX , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. X – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. XI - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009231-54.2024.4.02.5101

ID: 303898658

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009231-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALESUL ALUMINIO S A

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009231-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELADO : VALESUL ALUMINIO S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 5009231-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELADO : VALESUL ALUMINIO S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO TRABALHO DE TERCEIRIZADOS E DE DIRETORES ESTATUTÁRIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. termo inicial da decadência. legalidade do voto de qualidade do conselho administrativo de recursos fiscais - carf. afastamento da multa conforme a lei nº 14.689/2023. recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença, integrada em embargos de declaração, que (i) julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal para determinar o cancelamento da CDA nº 37.056.792-7, extinguindo a execução fiscal nº 5125313-08.2023.4.02.5101; e (ii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 364.457,70 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discutem-se (i) se é devido o recolhimento de contribuição previdenciária, na qualidade de contribuinte individual, pela sociedade empresária tomadora de serviços em relação às pessoas físicas cedidas por seus empregadores, para o exercício de cargos de diretores estatutários, bem como de outras atividades em geral; (ii) se houve decadência quanto aos débitos relativos ao período de agosto de 2000 a novembro de 2001; (iii) se é válido o julgamento do CARF em que se adotou a técnica do voto de qualidade (voto de desempate). 3. Não se discutem, no caso, se a tomadora de serviços responde solidariamente com a empregadora pelas contribuições previdenciárias de seus empregados, nem a existência de relação empregatícia dissimulada. III. Razões de decidir 4. Em relação às pessoas físicas que trabalharam para a Embargante fora dos quadros de direção da sociedade, não é possível realizar a cobrança em duplicidade das contribuições previdenciárias. Os trabalhadores prestaram seus serviços por meio de pessoa jurídica interposta e foram remunerados tão somente por ela, existindo, assim, terceirização. 5. O Supremo Tribunal Federal entende que deve ser conferida ampla liberdade aos agentes econômicos. Tese firmada no Tema 725: “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No mesmo sentido, as teses da ADPF 324 e da ADI 3961. 6. Em tese, há possibilidade de coexistência das relações jurídicas das pessoas físicas que exerceram os cargos de direção nos quadros da Embargante, como empregadas das sócias controladoras e como contribuintes individuais. A partir do momento em que as pessoas são eleitas como diretoras da sociedade e passam a representá-la, inicia-se uma relação jurídica distinta que, a rigor, poderia coexistir com o vínculo empregatício junto a outra sociedade empresária. 7. No entanto, é preciso observar que o STF vem afirmando que “o cerne da discussão da ADPF 324, assim como das outras ADIs sobre o tema, não se restringiu aos casos de terceirização ou pejotização mas, sim, sobre as inúmeras formas de realização e organização do trabalho previstas em lei e a liberdade de contratação” (Rcl 73214 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/03/2025). Há precedente em que se admitiu o exercício do cargo de diretor estatutário como preposto de pessoa jurídica (Rcl 64337 AgR, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre De Moraes, Primeira Turma, j. 24/06/2024). 8. No caso, é preciso aferir a que título foi exercido o cargo de direção nos quadros da Embargante: se pela própria pessoa jurídica, através de seus prepostos, ou se pelas pessoas físicas, como contribuintes individuais. Não constam nos autos os contratos de prestação de serviços firmados entre as sociedades empresárias, não sendo possível concluir com base nas notas fiscais que a prestação de serviços incluía especificamente a atividade de direção, realizada por meio de seus prepostos. Além disso, as Atas das Assembleias não fazem nenhuma menção ao fato de que os diretores estatutários foram eleitos na qualidade de prepostos de outras pessoas jurídicas e ainda preveem o pagamento de remuneração desses diretores. 9. Reconhecida a nulidade parcial da cobrança, para excluir a parte da dívida relacionada aos funcionários cedidos (sigla CED-ARBITRADOS), ficando prejudicadas as alegações acerca de arbitramento indevido. 10. O termo inicial da contagem da decadência não pode ser fixado conforme a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, pois não foram registrados recolhimentos parciais das contribuições devidas. Os recolhimentos vertidos pelas empregadoras ocorreram em razão de contrato de trabalho que não se confunde com o exercício dos cargos de direção na sociedade anônima, tratando-se de relações jurídicas distintas e independentes. 11. Considerando que o lançamento somente poderia ter sido efetivado pela Fazenda após o vencimento das competências, o termo inicial da contagem da decadência em relação ao período de 08/2000 a 11/2000 se iniciou em 01/01/2001, consumando-se em 01/01/2006. Por sua vez, as competências de 12/2000 a 11/2001 têm como termo inicial o dia 01/01/2002 e final o dia 01/01/2007. Assim, tendo em vista que a notificação do lançamento se deu no dia 29/11/2006, antes de completar o prazo de 5 anos, correta a decisão do CARF quanto ao reconhecimento da decadência apenas até a competência de 11/2000, inclusive. 12. No que se refere ao voto de qualidade no CARF, verifico que apenas na sessão de 06/06/2018, no julgamento do recurso voluntário, e tão somente quanto ao afastamento da decadência até 11/2001, houve a utilização do voto de qualidade. No mérito, o julgamento se deu por unanimidade de votos. 13. A jurisprudência do STJ entende que não há irregularidade na adoção do voto de qualidade, previsto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972. Precedentes deste TRF2: AP 0186088-84.2017.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 19/09/2023; AP 5003484-02.2019.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, j. 11/03/2025; AP 5001584-33.2023.4.02.5104, 4ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Mauro Luis Rocha Lopes, j. 09/04/2025. 14. Assiste razão à Embargante quanto à necessidade de afastamento das multas relativas ao período em que houve utilização do voto de qualidade (até 11/2001), conforme disposto no art. 15 da Lei nº 14.689/2023. 15. Reforma da sentença para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, com exclusão dos débitos relativos aos empregados não ocupantes de cargo de direção, bem como das multas até novembro de 2001. 16. Redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, para que seja fixada conforme os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do benefício econômico obtido, qual seja, do excesso de execução ora reconhecido. IV. Dispositivo 17. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5096919-54.2024.4.02.5101

ID: 315421593

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5096919-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA FRAGOSO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096919-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NEUZA FRAGOSO DE MATTOS ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096919-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NEUZA FRAGOSO DE MATTOS ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação do INSS O INSS informa que a autora manifestou livre e espontânea opção de vontade pelo recebimento administrativo dos valores devidos a título de 28,86%, aquiescendo com os critérios e valores estabelecidos pela MP n° 1.704, de 30.06.1998, e, por isso, afirma que ela não pode se beneficiar do título constituído na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101. Alega, também, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.318.315/AL, em regime de recursos repetitivos ( Tema 550/S TJ) , estabeleceu que "É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes" . Já a parte autora, aduz que a decisão do Tema nº 1102 do STJ não afastou a validade da transação judicial, no entanto, impôs limites para a comprovação da existência da avença, exigindo a apresentação do termo de acordo assinado e homologado em juízo, bem como esclareceu que no valor da causa foram deduzidas as parcelas recebidas administrativamente. Decido. Assiste razão à parte autora. Com efeito, o trânsito em julgado do tema repetitivo nº 550 do STJ (25/06/2014) é anterior ao julgamento do tema nº 1.102 do STJ (18/04/2024), no qual foi firmada a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Dessa forma, como o INSS apenas apresentou documentos do SIAPE e fichas financeiras do período de 1995 a 2021, informando que não foi localizado no Assentamento Funcional Digital – AFD, o Termo de Acordo firmado pela parte autora para recebimento do passivo conhecido como 28,86% (Evento n. 13 - Ofício 2 ), não se pode afirmar que houve o integral pagamento do valor devido, cabendo, no entanto, a dedução dos valores recebidos administrativamente, o que a autora já fez em seu cálculo (Evento n. 1 - Cálculo 8 ). Neste sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR A MP 2.169-43/2001. AUSÊNCIA DO TERMO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.102 DO STJ . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ILIDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, manteve a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora/agravada e afastou a alegação de ausência de valores a receber, determinando a elaboração dos cálculos com o abatimento dos valores pagos administrativamente pelo INSS. 2. Na origem, trata-se de liquidação e execução individual de sentença coletiva, através da qual a parte autora/agravada objetiva executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, onde o INSS foi condenado “a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93.” 3. A Autarquia Previdenciária alegou a existência de acordo para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, apresentando as fichas financeiras extraídas do SIAPE, de forma que nada seria devido à parte autora/agravada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.102, entendeu possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência, o que não é o caso dos autos, onde o INSS apresenta documentos do SIAPE com a informação de transação ocorrida em 18/05/1999 (evento 8, OFIC3, páginas 87/100, dos originários). 5. Sendo assim, no caso concreto, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.102, não sendo apresentado o instrumento de transação devidamente homologado, os demonstrativos financeiros não são aptos à comprovação do ajuste firmado, eis que anterior à publicação da MP 2.169-43/2001. 6. Embora não comprovada a transação firmada, os valores recebidos administrativamente devem ser deduzidos da quantia apurada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. 7. Quanto à gratuidade de justiça, o recurso deve ser provido. Para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a presumida alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural para prover as despesas processuais reveste-se de natureza relativa (art. 99, §3º, do CPC), tanto que o juiz é autorizado a indeferi-lo, se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2º, do CPC). 8. A autora/agravada percebe proventos mensais em valor que, por si só, não impede o pagamento das despesas do processo. 9. Não foram apresentados elementos que pudessem comprovar efetivamente sua hipossuficiência, como, por exemplo, comprovantes de gastos exacerbados com saúde ou medicamentos, não se justificando a manutenção da gratuidade de justiça, devendo, portanto, ser revogado o benefício. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004483-19.2025.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2025) Do cadastro da Requisição de Pagamento Cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5076355-54.2024.4.02.5101

ID: 329798181

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5076355-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOURAO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5076355-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) REQUERENTE : POSTO SANTA … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5076355-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) REQUERENTE : POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LIMITADA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOURAO SILVEIRA (OAB RJ136458) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA (OAB RJ159832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo originalmente proposto na Justiça Estadual e redistribuído para esta Vara, por dependência aos autos do processo nº 5068667-12.2022.4.02.5101, também anteriormente redistribuído do Juízo Estadual em razão do interesse da UNIÃO. No evento 24 se reporta a UNIÃO, quanto instada sobre seu interesse no presente processo, à sua manifestação do evento 13 dos autos em apenso, onde alega que tem interesse nos autos, na posição de assistente simples da autora. Afirma que há pelo menos duas outras ações idênticas a esta, uma que tramitou na Justiça Estadual, que foi julgada improcedente, transitada em julgado e outra que tramita na Justiça Federal, com sentença procedente, encontrando-se no E. TRF para julgamento de recurso e que apresentou manifestações aparentemente contrárias nas duas ações, na primeira manifestando seu desinteresse e na segunda manifestando seu interesse. Ressalta, porém, que seu interesse é manifesto e limitado a apenas um aspecto da questão: o fato de o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua contestação, afirmar que é detentor do direito de uso do terreno de propriedade da UNIÃO, que teria sido autorizado pelo art. 36 do Decreto-Lei nº 3438/41 e que foi ele quem cedeu o uso do terreno à Petrobrás Distribuidora por meio de contrato de locação, transformado em cessão e permissão de uso e que estaria autorizado a retomar o bem, determinando sua desocupação. Alega a UNIÃO que a Petrobrás Distribuidora S/A é a detentora do direito de ocupação outorgado pelo órgão patrimonial federal competente, inscrita no Registro de Inscrição Patrimonial - RIP n° 6001.0034316-15, com destinação ao funcionamento de posto de combustíveis, tudo conforme afirmado e provado nestes autos pela Superintendência do Patrimônio da União (Evento 1, ANEXO7, Páginas 83/85) e que como titular do domínio dos bens imóveis, somente à UNIÃO compete autorizar o uso privativo dos mesmos, como fez à Petrobrás, e revogar a inscrição de ocupação, conforme Decreto-Lei 9760/46 e Lei nº 9636/98, não pretendendo discutir questões urbanísticas ou edilícias, de ocupação do solo urbano ou zoneamento, nem de licenciamento de atividade comercial, mas somente defendendo a sua exclusiva competência para autorizar o uso privativo dos imóveis de sua propriedade e de retomá-los com base no seu domínio e segundo seus exclusivos critérios de conveniência e oportunidade. Evento 36: Impugnação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em relação ao ingresso da UNIÃO como assistente litisconsorcial da parte autora, por alegar ser necessário que o terceiro interessado comprove o interesse jurídico no presente processo, demonstrando que será diretamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível a defesa de interesse meramente econômico, moral ou corporativo. Alega que o que se discute no presente processo não é o domínio do terreno, que pertence à UNIÃO, nem se adentra ao mérito da relação jurídica entre a UNIÃO e os autores, mas sim sobre a discussão relativa ao uso do imóvel, que foi cedido à posse e gestão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não havendo qualquer comprovação de que o direito de domínio esteja sendo diretamente atingido ou que o resultado afete seus interesses. Ressalta que o presente processo versa tão somente sobre a permanência ou não dos autores em terreno em que o ESTADO possui a posse e gestão e que não é discutida a propriedade, mas a posse/uso/detenção pelo ESTADO, cedidos expressamente por ato da UNIÃO. Evento 62: Em resposta à impugnação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, se reporta a UNIÃO à sua manifestação do evento 13 dos autos em apenso. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, passo a discorrer sobre o andamento dos presentes autos e dos autos em apenso no Juízo Estadual: Estes autos: Trata-se de medida cautelar inominada onde se requer liminarmente a suspensão do ato administrativo do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro (Ofício GG nº 626), sendo mantida a atual ocupação dos imóveis onde se encontram os autores, permitindo que continuem a exercer a atividade de exploração de revenda de combustíveis, devendo o réu se abster de praticar qualquer ato que vise desocupar as áreas ou cessar suas atividades, e, no mérito, a confirmação dos pedidos acima. Evento 1 ANEXO6, fl. 302: Proferida decisão deferindo a liminar, suspendendo a eficácia do ato impugnado, mantendo os autores na posse dos imóveis a fim de prosseguirem no exercício de suas atividades econômicas. Evento 1 ANEXO6 fl. 308: Interposto agravo pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao qual foi negado seguimento (evento 1 ANEXO6 fls. 380/383). Evento 1 ANEXO6 fl. 396: Intimada a UNIÃO a se manifestar sobre eventual interesse na lide, não tendo se manifestado. Evento 1 ANEXO6 fls. 25/27: Proferida sentença julgando procedente o pedido, tornando definitiva a liminar deferida. Evento 1 ANEXO8, fl. 100: Já em sede recursal, após a interposição da apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, peticiona o ente requerendo o declínio dos autos para a Justiça Federal, ante a manifestação de interesse da UNIÃO na ação principal. Evento 1 DEC9: Proferida decisão determinando o declínio dos autos. Autos principais, nº 5068667-12.2022.4.02.5101: Trata-se de ação ordinária proposta no ano de 2012, onde se requer a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a desocupação dos imóveis explorados pelos autores (Ofício GG nº 626 enviado em 08/12/2011 à BR Distribuidora), bem como dos futuros atos porventura a praticar pelo réu com base no documento referido, com a permanência dos autores nos imóveis, podendo exercer suas atividades. Evento 1 ANEXO 7 fls. 69/70: Proferida sentença julgando improcedente o pedido. Evento 1 ANEXO7 fls. 83/84: Manifestação da Secretaria de Patrimônio da União informando que o Posto Santa Clara está localizado em terreno de marinha com acrescido, estando cadastrado no RIP 6001.0034316-15 em nome de Petrobrás Distribuidora S/A, sob regime de ocupação, sendo manifesto o interesse da UNIÃO. Evento 1 DEC8: Proferida decisão declarando a nulidade de toda a fase instrutória, ante o interesse da UNIÃO, declinando da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos após a preclusão da decisão. Evento 1 DEC8 fl. 13: Certificada a preclusão da decisão proferida. Decido. Tendo em vista a afirmação da UNIÃO quanto ao interesse no presente processo e nos autos em apenso, requerendo atuar na posição de assistente simples da parte autora, por ser titular do domínio do bem, e que a Petrobrás Distribuidora S/A é a detentora do direito de ocupação outorgado pelo órgão patrimonial federal competente, inscrita no Registro de Inscrição Patrimonial - RIP n° 6001.0034316-15, com destinação ao funcionamento de posto de combustíveis, conforme documentos do evento 1 ANEXO 7 fls. 83/85 dos autos em apenso, há que se deferir o requerido, a fim de que a UNIÃO seja admitida em ambos os autos como assistente simples da parte autora. Portanto, determino: Traslade a Secretaria cópia da presente decisão para os autos em apenso, onde o processo deverá prosseguir. Às partes e à UNIÃO sobre a presente medida cautelar. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes