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Brazilina Silvano Silva De Andrade x Banco Do Brasil Sa

ID: 310607291

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004321-57.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRAZILINA SILVANO SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004321-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRAZILINA SILVANO SILVA DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO - RJ245298 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Brazilina Silvano Silva de Andrade, em face de Banco do Brasil S/A. A parte autora sustenta que é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, inscrita sob o nº 120.0418.991-8, em virtude de seu ingresso no serviço público ocorrido em 11 de fevereiro de 1987. Narra que, quando do implemento do requisito para levantamento dos valores, notadamente por ocasião de sua aposentadoria, logrou acesso ao montante de apenas R$ 727,77 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), valor que reputa manifestamente inferior ao efetivamente devido, considerando-se os longos anos de contribuição ao referido programa. Aduz, ademais, que somente obteve ciência da efetiva extensão dos lançamentos ocorridos em sua conta PASEP no dia 20 de outubro de 2024, data em que lhe foram disponibilizados extratos da referida conta, os quais, todavia, não contemplavam registros anteriores ao ano de 1999, em razão de suposta ausência de microfilmagens por parte da instituição financeira. Imputa ao réu a prática de má gestão dos valores depositados, bem como omissão na prestação das informações obrigatórias, circunstâncias estas que, segundo sua ótica, configuram manifesta falha na prestação do serviço, ensejando, por conseguinte, não apenas a reparação de danos de ordem material, como também compensação pelos danos de índole extrapatrimonial, diante do abalo sofrido em virtude da frustração da legítima expectativa acerca da formação patrimonial proporcionada pelo programa. Em face desse contexto, formula, em suma, os seguintes pedidos: a) Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/50; b) Inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações; c) Condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na apresentação dos extratos completos da conta PASEP, inclusive aqueles anteriores ao ano de 1999, mediante fornecimento das respectivas microfilmagens ou outros meios equivalentes; d) Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores não repassados, devidamente atualizados e acrescidos de juros e demais encargos legais; e) Indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, em razão dos constrangimentos, frustração e angústia experimentados; f) Subsidiariamente, caso indeferido o pleito de gratuidade da justiça, que seja autorizado o pagamento das custas processuais ao final da demanda, consoante previsão do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. A parte autora ampara sua pretensão, no mérito, na responsabilidade civil objetiva do Banco do Brasil S/A, enquanto gestor do PASEP, consoante interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, oriundo do Recurso Especial nº 1.895.936/TO, o qual, entre outros pontos, estabeleceu a legitimidade passiva da instituição financeira, a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) e o marco inicial da prescrição com base na teoria da actio nata, ou seja, a partir da ciência dos desfalques ou da não correta aplicação dos rendimentos. É o relatório, em síntese. Decido. No ID 68648374 foi determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, seja de forma física ou por meio de assinatura digital certificada conforme os parâmetros estabelecidos pela ICP-Brasil, além da apresentação de declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho, acompanhada dos documentos comprobatórios da alegada condição de miserabilidade jurídica. Todavia, conforme se depreende da certidão de ID 71433380, decorreu o prazo legal sem que a parte autora tenha atendido à referida determinação, permanecendo inerte e sem apresentar qualquer manifestação. Dessa forma, constata-se a ausência de pressuposto processual indispensável ao regular e válido desenvolvimento do feito, qual seja, a regularidade da representação processual. A inobservância desse requisito, aliada à manifesta inércia da parte autora, impõe a extinção do processo, ante a inviabilidade de seu prosseguimento na presente conjuntura. Neste sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, rel. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.033.696/SP, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/11/2023, DJe 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EARESP n. 1.555.548/RJ, rel. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt-REsp 1.989.855/CE, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/03/2023) No mesmo trilhar já sedimentou entendimento o ETJES: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARTE RECORRENTE PARA PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por não ter sido atendida a determinação judicial de regularização da inicial, se apresentando totalmente silente o recorrente, foi proferida acertadamente sentença, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.0000732-84.2021.8.08.0021, rel. Raphael Americano Santos Câmara, Segunda Câmara Cível, j. 02/10/2023) PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE FORMAL -ASSINATURA DIGITALIZADA AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante orientação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça, a assinatura digitalizada, diferentemente da assinatura digital, não possui validade jurídica. (TJES, Apelação Cível n. 0002223-02.2021.8.08.0030, rel. subst. Aldary Nunes Junior, Primeira Câmara Cível, j. 21/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ASSINADA, MESMO APÓS DUAS INTIMAÇÕES DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJES – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 1 – A inexistência de assinatura da emenda à petição inicial que ensejou a extinção do feito, mesmo após a intimação da parte para solver o vício, traduz hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 2 – Nesses casos, tanto a literalidade do art. 485, §1º, do CPC, quanto a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ, determinam que não é obrigatória a intimação pessoal da parte, 3 – Apelação cível conhecida, mas não provida, uma vez que sentença recorrida foi lançada em harmonia com a jurisprudência predominante no âmbito do STJ e deste TJES. (TJES, Apelação Cível n. 0001949-76.2014.8.08.0032, relª Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 27/03/2023) Na mesma esteira o ETJSP que trata da ausência de regularização da representação processual mediante a juntada de procuração assinada fisicamente ou através de certificação digital emitida por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "D4SIGN". INVALIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito em razão de irregularidade da representação processual. A autora requer a concessão de justiça gratuita e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da assinatura digital na procuração por meio da plataforma "D4Sign" para fins de regularização processual; (ii) verificar a adequação da extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual conforme determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital realizada por meio da plataforma "D4Sign" não é válida para fins de regularização processual, pois a plataforma não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. A determinação do juízo para apresentação de procuração com firma reconhecida encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024, que visa coibir abusos e práticas de litigância predatória, notadamente em casos de ações padronizadas com indícios de uso abusivo do direito processual. 5. O indeferimento da inicial era de rigor, pois a autora não cumpriu a razoável determinação judicial de regularização da representação processual, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil, o que estava ao seu alcance. 6. Justiça gratuita concedida, pois a documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido apenas para conceder à autora o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000007-22.2024.8.26.0458, rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1004334-05.2024.8.26.0007, relª. Mara Trippo Kimura, j. 14/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1019968-19.2024.8.26.0564, relª Daniela Menegatti Milano, j. 16/10/2024. (TJSP, Apelação Cível n. 1039658-68.2024.8.26.0100, rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 27/11/2024, Data de Registro: 27/11/2024) Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado (RMC). Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Autor não regularizou a representação processual. Assinatura digital certificada pela plataforma ZapSign que não Integra ICP-Brasil. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, VI, e 76, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada nos autos, assinada digitalmente e certificada pela plataforma ZapSign pode ser considerada válida. III. Razões de decidir 3. Ausência de regularização da representação processual, vez que a plataforma ZapSign, que certificou a assinatura digital do autor na procuração, não é credenciada na ICP-Brasil. 4. A estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei n. 11.419/2006. Assim, sob o regramento atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, artigo 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/AREsp n. 2.703.385; TJSP/ Apelação nº 1002692-04.2024.8.26.0037. (TJSP, Apelação Cível n. 1014700-42.2023.8.26.0071, relª Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), j. 16/10/2024, Data de Registro: 16/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de capacidade postulatória. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2076704-83.2024.8.26.0000, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024, Data de Registro: 24/07/2024) APELAÇÃO. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). (...) Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. (...). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso Prejudicado. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJSP, Apelação Cível n. 1003201-65.2023.8.26.0005, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024, Data de Registro: 30/01/2024). Outrossim, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, constato que a parte autora não logrou demonstrar, de forma minimamente plausível, sua condição de hipossuficiência econômica. Não foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis exigidos, conforme determinado no despacho inaugural, o que enfraquece sobremaneira a pretensão. A simples declaração unilateral da parte, desacompanhada de elementos de prova contundentes e idôneos, não se revela suficiente para a concessão de tão importante prerrogativa processual, mormente quando, instada a suprir tal deficiência documental, permanece inerte, como se verifica no presente caso. Nesse contexto, cumpre destacar que os tribunais pátrios, de forma reiterada, têm consolidado o entendimento de que a ausência de comprovação documental adequada autoriza o indeferimento do benefício pleiteado. Senão vejamos: Agravo de Instrumento – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita – Pedido não demonstrado pelo requerente – Necessidade da concessão do benefício não evidenciada – Ausência de documentação determinada por esta corte para demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais – Impossibilidade de estabelecer a real situação financeira da agravante - Requerimento que deve ser indeferido – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRAZO CONFERIDO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O BENEFÍCIO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, relª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18/10/2017). 2) Na hipótese dos autos, a assistência judiciária gratuita foi indeferida ao agravante após este, devidamente intimado a juntar aos autos documentos especificamente indicados, deixou de atender a tal comando judicial. 3) As alegações acerca da insuficiência econômica do agravante não se sustentam, mormente diante da inércia em se desincumbir da demonstração de sua atual situação financeira. 4) Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE INTIMADA QUE SE MANTÉM INERTE. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – O CPC permite ao juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a intimação da parte para a comprovação da hipossuficiência alegada. II - Ordenada a intimação da parte para demonstrar sua insuficiência de recursos, a inércia desta autoriza o indeferimento do beneplácito. III - A juntada de documentos na seara recursal não coligidos na ação matriz impede a análise pelo órgão revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV – Recurso conhecido e improvido (TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023). APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS. INÉRCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a densidade dos argumentos apresentados pelos recorrentes, tem-se claro que, intimados do despacho que determinou a juntada de documentos que respaldem a gratuidade, estes se mantiveram inertes, não apresentando qualquer documentação comprobatória quanto ao benefício postulado até a presente data, não sendo demais destacar, ainda, que durante todo o processo de primeiro grau, procedeu aos pagamentos das despesas processuais. 2. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que baseada na premissa de que as pessoas físicas recorrentes não colacionaram aos autos, no momento em que lhes fora exigido, comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo possível constatar, pela documentação encartada aos autos, que façam jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (...). (TJES, Agravo Interno Cível Ap n. 0002295-26.2015.8.08.0021, rel. subst. Victor Queiroz Schneider, 2ª Câmara Cível, j. 07/12/2021, DJES 02/02/2022) Assistência judiciária – Justiça gratuita – Pessoa física - Indeferimento do benefício - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da parte agravante, já que a documentação trazida não retrata a precariedade de sua condição financeira -Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022) Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Agravante que deixa de atender de forma integral determinação deste juízo para apresentação de documentos que retratem sua vida financeira. Acerto da decisão hostilizada. Observância do disposto no art. 8º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019) Justiça gratuita – Indeferimento – Presunção de hipossuficiência que não é absoluta – Ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indefiro, igualmente, o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação idônea da hipossuficiência. Sem condenação em honorários de advogado, haja vista que a relação jurídico processual sequer foi triangularizada. Contudo, eventuais custas deverão ser pagas pela parte autora. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 0051992-52.2020.8.06.0035

ID: 294635742

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051992-52.2020.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCAS DA COSTA SILVA

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Processo: 0051992-52.2020.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pel… Processo: 0051992-52.2020.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Aracati, em face de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal de n. 0051992-52.2020.8.06.0035, ajuizada pelo ora apelante contra Eustaquio Nunes Silveira, visando à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2015 a 2019. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Res. n. 547/2024 do CNJ e no inciso VI do art. 485 do CPC (Id 22583460). Nas razões recursais (Id 22583462), o Município aduz, em síntese, violação à autonomia municipal já ratificada em precedente do STF, bem como à Lei Municipal que fixava o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais em R$ 1.169,65 (mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Adiciona que as providências da tese n. 2 do Tema 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024 não são exigíveis para processos em trâmite, assim como que não pode ser prejudicado pela demora na citação por morosidade do Poder Judiciário ou, ainda, dificuldade de localização de bens penhoráveis. Seguidamente, argui que a determinação do valor para ajuizamento das execuções fiscais foge da atribuição do Poder Judiciário, além da impossibilidade de extinção de ofício do processo executivo, extinção de crédito tributário e renúncia da receita. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento da irresignação, a fim de que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem Contrarrazões pela falta de triangularização processual, os autos vieram à consideração deste Tribunal de Justiça. Recurso distribuído por sorteio à minha relatoria. Deixo de remetê-lo à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula 189 do STJ. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da discussão está em determinar se o caso em exame se ajusta ao Tema n. 1184 do STF (RE n. 1.355.208) e à Resolução CNJ n. 547/2024, a fim de verificar se deve prevalecer a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. De início, cumpre destacar que à época da definição do Tema 109 pelo STF, o único instrumento disponível à Fazenda Pública para compelir o pagamento de dívidas era o ajuizamento da execução fiscal. Entretanto, com a edição da Lei n. 12.767/2012, foi incluído o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492/97, passando a ser expressamente permitido o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas. Veja-se: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Essa forma de solução extrajudicial revela-se mais eficiente nos casos em que não há demonstração da viabilidade da cobrança judicial, tampouco proporcionalidade e razoabilidade no prosseguimento da ação judicial. Além do protesto da dívida ativa, outros meios podem ser utilizados para resolver a controvérsia, como a adoção de câmaras de conciliação para dialogar com os devedores. Nesse sentido, a criação de novos instrumentos legais pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas impõe uma necessária revisão da jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do RE 591033 (Tema 109), em 2010. Diante de execuções fiscais de pequeno ou irrisório valor, não se revela razoável que o Judiciário seja compelido a mobilizar toda sua estrutura, sobretudo quando existem alternativas mais adequadas. O acionamento do Poder Judiciário, além de onerar o contribuinte, compromete a celeridade e a eficiência da Justiça como um todo. Assim, o valor mínimo do débito que justifica a mobilização do aparato judicial deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, ao ponderar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o reduzido valor da execução, conclui-se que não é razoável onerar o Poder Judiciário com demandas cujos objetivos podem ser alcançados por meios extrajudiciais de cobrança, especialmente diante da desproporção entre os custos processuais e os valores envolvidos. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito, deve avaliar o impacto de acionar o Judiciário, considerando não apenas o ônus para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema de Justiça. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, que estabeleceu medidas para promover um tratamento mais racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no âmbito do Poder Judiciário: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ademais, é importante destacar que, em 22 de abril de 2024, o STF acolheu os embargos de declaração opostos ao acórdão do referido precedente qualificado, esclarecendo que as teses são aplicáveis exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. Na presente hipótese, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, eis que o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o processo encontra-se parado há mais de um ano sem movimentação útil e ausência de citação ou de bens penhoráveis. Ocorre que, como ausência de movimentação útil, deve ser considerada a inexistência de atos como citação, bloqueio, indisponibilidade, indicação de bens, penhora, parcelamento, transação, assim como qualquer outra medida voltada à recuperação do crédito. Nessa ótica, o impulsionamento adotado pelo exequente objetivando efetivar a citação, seja por meio de carta, por oficial de justiça, pesquisas de endereços cadastrais e, posteriormente, visando à citação da parte ex adversa por edital, no interregno anual estabelecido na Resolução 547/2024-CNJ, é suficiente para caracterizar movimentação processual útil e, por conseguinte, afastar a possibilidade de extinção da execução fiscal. Outrossim, para fins de contagem do prazo de 01 (um) ano, tenho que não deve ser computado o lapso temporal decorrente exclusivamente de procedimentos inerentes ao mecanismo de justiça, a teor da Súmula 106 do STJ aplicada de forma análoga, sem que haja ciência da fazenda pública sobre o insucesso de diligências requeridas ao tempo oportuno, inclusive de citação por edital. A propósito, não é outro o entendimento deste Sodalício, conforme precedentes citados pelo agravante (APELAÇÃO CÍVEL - 0202427-67.2022.8.06.0035, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/01/2025; Apelação Cível - 0090041-81.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023), assim como de outros Tribunais do País: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. As premissas para que a execução fiscal em trâmite seja extinta são i) que individualmente ou em conjunto com outras execuções apensadas tenha valor inferior a R$ 10.000,00, ii) que, frustrada a citação do executado, não haja movimentação útil há mais de um ano, e iii) que, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. Hipótese na qual o processo não ficou paralisado por mais de um ano sem movimentação útil para a citação da parte executada, revelando-se prematura a extinção da execução. 4. Não houve apreciação do pedido para citação por edital. 5. Apelo provido. (TRF-4 - AC: 50074561120224047205 SC, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 30/04/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1 .355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUTADO NÃO CITADO NO PRAZO DE UM ANO. EXEQUENTE QUE POSTULA A CITAÇÃO EM NOVOS ENDEREÇOS, TANTO POR CARTA QUANTO POR MANDADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO . EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE BUSCA DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL" DO PROCESSO. ENUNCIADO N. 06 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00011700320208160190 Maringá, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 14/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) No caso em questão, verifica-se que, embora o valor da execução fiscal seja inferior ao limite estipulado (R$10.000,00), não há que se falar em ausência de movimentação útil por mais de um ano. Vejamos os marcos processuais relevantes: • Em 18/02/2021, determinação de citação do executado pelo correio (Id 22583231); • Em 17/03/2022, o Juízo de origem ordenou a intimação do exequente para se manifestar sobre o retorno do AR, considerando que a ordem de citação via postal restou infrutífera (Id 22583238); • Em 28/05/2022, o Município requereu a citação por oficial de justiça (Id 22583442); • Em 11/03/2024, houve o retorno da Carta Precatória com a Certificação da frustração da citação por oficial de justiça (Id 22583452, fl. 7); • Em 29/07/2024, o Juízo determinou a intimação do ente municipal para que se manifestasse acerca da possibilidade de extinção do feito, sem solução de mérito, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 (Id 22583453); • Em 19/09/2024, o Município o exequente acostou petição de Id 22583455, em atenção ao despacho anterior, apontando a ausência de esgotamento das vias cabíveis para citação do executado e pugnando pelo prosseguimento do feito; • Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em 25/11/2024 (Id 22583460). Com efeito, à luz do precedente vinculante sobre o tema, complementado pela Resolução 547/2024 do CNJ, não há como prosperar a extinção da execução fiscal, uma vez que não há falar em ausência de movimentação útil no caso sob exame, já que o processo não permaneceu sem movimentação útil por prazo superior a um ano por inércia a ser atribuída ao exequente, o qual, sempre que instado, apresentou os requerimentos cabíveis para impulsionar o andamento processual. Em conclusão não resta outra medida senão o provimento do apelo para retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. Sobre o tema, colaciono julgados das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA Nº 1.184, STF E ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO". PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJCE, Apelação Cível n. 00510865720218060090, Relatora: Desa. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/08/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184, STF E ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de Recurso de Apelação manejado contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por considerar que a cobrança de dívida tributária de pequeno valor representa falta de interesse de agir. 2. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, afetado em repercussão geral (Tema nº 1.184), firmou entendimento no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, sem, no entanto, definir os parâmetros autorizadores da extinção da execução fiscal de "baixo valor". 3. Diante dessa lacuna, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4. In casu, observa-se que o requisito da ausência de movimentação útil há mais de um ano não foi satisfeito, vez que, embora expedido mandado de citação via oficial de justiça, não há registro nos autos que o mesmo tenha sido cumprido, permanecendo hígido o interesse de agir do exequente, ainda que de pequeno valor, não se justificando a extinção da Execução Fiscal. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível n. 00150038120198060035, Relator: Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/08/2024) EMENTA: APLICAÇÃO DO TEMA 1184 E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO". AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 34, da Lei nº 6.830/80, é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, só são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau. 2. Na presente hipótese, percebe-se que o valor cobrado pelo ente apelante de R$ 1.590,63 (mil quinhentos e noventa reais e sessenta e três centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, na data da propositura da ação, supera o montante equivalente a 50 OTN's que correspondia, em setembro de 2021, a R$ 1.153,69 (mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), sendo cabível, portanto, a interposição do presente recurso de apelação. 3. O cerne da questão controvertida consiste em analisar se a sentença que julgou extinto o feito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de execução de baixo valor e não ter sido localizado bens passíveis de penhora, deu o correto desfecho. 4. Considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em tramitação no Poder Judiciário, que se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em excesso os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1184), fixou tese que trata da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. 5. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, considerando o disposto no Tema 1184, editou da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, fixando que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 6. Constatando-se não ter havido o preenchimento dos requisitos fixados pelo Tema 1184 e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse, uma vez que o Juízo de primeiro grau sequer chegou a iniciar a constrição de bens do devedor, determinando a intimação da Fazenda Pública municipal para se manifestar sobre a extinção do feito apenas dois meses depois da expedição do edital de citação, não restando configurada, também, a ausência de movimentação útil por mais de um ano, permanece o interesse da municipalidade na busca da satisfação de seus créditos tributários. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível n. 00510476020218060090, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/08/2024) Nesse cenário, verifica-se a existência de error in procedendo por parte do magistrado de origem, pois o interesse de agir do Município de Aracati na busca pela satisfação de seu crédito segue plenamente configurado. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Processo nº 1514300-55.2020.8.26.0562

ID: 292241743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514300-55.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANA BELLANDI MAGALI HORCEL PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NIVEA MARIA CID GASPAR

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO

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GILDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus … Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus à redução do tributo em decorrência da aposentadoria. Tem-se pela "pré-executividade" a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução, sem a prévia garantia do juízo e o ajuizamento dos embargos do devedor. Tal possibilidade cinge-se aos casos em que demonstrada de plano a ausência dos requisitos do título executivo, em especial por lhe faltar liquidez, certeza ou ser inexigível, permitindo ao juiz o trancamento de ofício da execução, por ausência dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica. Não se presta, no entanto, a análise aprofundada de provas. É este o entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória As alegações da excipiente dependem de análise probatória incompatível com a via eleita, pois reclamam análise detida de provas e dilação probatória, inclusive para eventual análise do integral cumprimento dos requisitos para o usufruto da benesse prevista no art. 14 da Lei nº 3.750/1971. Assim, a questão aventada não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Revelando-se controvertida, é incabível sua análise através do presente incidente. Nesse sentido: Se o título apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos (RF 306/208). No mesmo sentindo: Lex:JTA 162/326; STJ-RF 351/394 e Bol. AASP 2.176/1.537j, in Theotonio Negrão em comentários ao art. 618 nota 1c ao Código de Processo Civil 39ª Edição- Editora Saraiva). De todo modo, na hipótese, o lançamento tributário remonta ao ano de 2019, portanto, qualquer pretensão declaratória de imunidade tributária relativa a fatos geradores do ano de 2019 está irremediavelmente prescrita face ao decurso de prazo superior a 5 anos desde o lançamento. Isto porque o prazo prescricional ao qual está sujeita a ação anulatória de lançamento fiscal é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A questão já foi submetida ao C. STJ no âmbito do Tema 229 dos recursos repetitivos, REsp 947.206/RJ, onde firmado entendimento pela fixação do prazo quinquenal em ações declaratórias de nulidade a partir do lançamento do crédito tributário, consoante tese fixada: "A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termoa quoé a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN." Tratando-se de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo, sua observância é obrigatória consoante artigos 927, III e 1.040, III, ambos do CPC. Assim, a pretensão anulatória referente a parte do crédito tributário representado pela CDA nº 5.084/2020 está prescrita, observado que o lançamento de IPTU é consolidado pela entrega do carnê de pagamento que ocorre no início de cada ano, em data anterior ao vencimento da primeira parcela. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA e ANULATÓRIA. Insurgência das partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Alegação de não ocorrência de prescrição da pretensão anulatória. Cabimento, em parte. Ação anulatória ajuizada em 03.08.2023. Prescrição que alcança as cobranças efetuadas antes de 04.08.2018. Na ausência de comprovação da notificação do lançamento deve prevalecer a data do vencimento, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação. Prescrição quinquenal que atingiu apenas o débito constante da CDA nº 405307/2018, que consta como data do vencimento para o pagamento do tributo o dia 12.06.2018. Ação anulatória cabível, em detrimento da obrigatoriedade de promover ação de embargos à execução, em razão do disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e artigo 38 da Lei nº 6.830/80. Declaração de imunidade que retroage para alcançar o período de cobrança do ISSQN, pois foi comprovado que a autora fazia jus ao reconhecimento da imunidade durante esse período. Sentença reformada em parte. Recurso do Município improvido e recurso da autora, provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1038413-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). A excipiente foi presumidamente notificada do lançamento do tributo no exercício de 2019. Logo, como decorreu mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e a formulação do pedido de reconhecimento da imunidade como meio de defesa neste feito, operou-se a prescrição para tal pedido, ao menos em relação ao crédito desta CDA. Quanto ao pleito de extinção da execução pelo baixo valor, a execução fiscal foi ajuizada em data anterior a 19/12/2023, quando fixada tese no bojo do Tema 1.184 da repercussão geral do Pretório Excelso. No referido precedente, restou decidido: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Após a fixação da tese, o Conselho Nacional de Justiça, em julgamento ao Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução n° 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, pela imposição de etapas prévias necessárias a sua judicialização: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nestes termos, tratando os autos de execução fiscal ajuizada em data anterior a 19/12/2023, com citação positiva (fls. 05 e 79) e acordo de parcelamento entabulado no curso do processo (fls. 81/82) apenas recentemente descumprido, não há falar em falta de movimentação útil, sendo inaplicáveis as disposições do Tema e normativos mencionados. Por fim, assiste parcial razão à excipiente unicamente em relação à taxa de juros aplicada. A CDA traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em análise pelo Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia - ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário - por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito cobrado remonta ao exercício de 2019 (fl. 02), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se, a título de exemplo, que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela exequente a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela exequente com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). De outra banda, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, II, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante-executado - Cabimento em parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Não obstante, a readequação referente aos juros e correção monetária aplicados não atinge o montante principal, sendo possível o mero recálculo dos valores no mesmo executivo fiscal pela presentação de nova CDA que atenda aos parâmetros definidos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada - Insurgência - Cabimento parcial - Juros moratórios - Débito tributário posterior à vigência da Lei Estadual nº 16.497/17 - Juros de mora que não podem ser superiores à Taxa SELIC - Precedentes desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Nulidade do título executivo - Inexistência - Adequação do título com relação à Taxa SELIC que não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar nova CDA, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Decisão reformada para limitar os juros de mora à Taxa SELIC - Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253192-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/02/2022; Data de Registro: 05/02/2022). Nestes termos, não há que se falar em nulidade da CDA por iliquidez, bastando o recálculo para retificar o título. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para compelir a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela parcial sucumbência, condeno a exequente no pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. 2-Providencie a exequente o recálculo do crédito nos termos supra. 3-Após, intime-se a executada para que garanta o Juízo ou promova a quitação do crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. - ADV: GILDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89997/SP), NIVEA MARIA CID GASPAR (OAB 294129/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP), GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO (OAB 504950/SP)

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Processo nº 1503352-62.2020.8.26.0624

ID: 312803511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503352-62.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503352-62.2020.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - R. Sentença de fls. 169/178: "Vistos A present… Processo 1503352-62.2020.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - R. Sentença de fls. 169/178: "Vistos A presente execução fiscal foi proposta em 18/11/2020, ou seja, há mais de 04 anos, em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a fim de cobrar IPTU atinente(s) ao(s) exercício(s) de 2015, 2016, 2017 2018 e 2019, a compreender parcelas que, à época, não superavam, cada uma, R$ 41,05, sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu início/fundamento ou data de eventual mora do(a) Executado(a). Ese for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO. E mais. Não se pode olvidar que a Certidões da Dívida Ativa estão contaminadas de nulidades, vez que lhes faltam fundamentação legal específica dos dispostos legais para o tributo supostamente devido e os consectários legais, trazendo apenas indicação genérica do Código Tributário Municipal. De fato, as CDA's em questão indicam fundamento legal demasiadamente genérico, tanto para as obrigações principais, quanto para os acréscimos legais, se limitando a indicar que todos os valores têm como base a Lei Municipal nº 1.721/83. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Pois bem. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, é fundamental fazer apurada análise dos autos que já tramitam sem efetividade por mais de 04 anos. De início, em 20/11/2020, é determinado a Municipalidade enfrentar, nos termos dos artigos 9º e 10º, do CPC, a questão de ordem pública quanto a isenção tributária estabelecida em Lei Municipal para a CDHU, diverso da imunidade tributária recíproca, conforme decisão de fl. 12/15. Nessa senda, em 09/12/2020, a Municipalidade manifesta-se que levou a questão da imunidade recíproca ao E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.272.614 São Paulo que em sede de Agravo Regimental, para reconhecer que a CDHU não possui imunidade tributária recíproca; fugindo assim o Município da informação sobre existência de Lei Municipal que concede imunidade tributária à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (fl. 21/24). Determinada a citação da CDHU, em 20/01/2021 (fl. 25), a carta de citação retorna positiva, recepcionada por "Roseane Reis" (fl. 27). De cara, em 11/03/2021, a Municipalidade requer o sobrestamento do feito pelo prazo de 57 meses em razão do parcelamento do débito (fl. 30/31). Comparecendo nos autos, em 23/04/2021, a executada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, apresenta Exceção de Pré-Executividade, alegando em suma isenção de tributos, ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca (fl. 33/41), junto documentos às fls. 42/84. Exceção esta, refutada pela Municipalidade, em 30/04/2021 (fl. 87/92). Reiterando informação anterior, a Municipalidade requer, em 27/05/2021, o sobrestamento do feito pelo prazo de 53 meses em razão de parcelamento do débito; deferido a teor do despacho de fl. 95. Confirmando a o vazio permitido pelo parcelamento administrativo, sem garantia, sem indicar o subscritor do acordo, sem informar seu início e o que dele foi pago ou quando houve a mora, a Municipalidade requer, em 27/10/2022, o julgamento da Exceção de Pré-executividade; tendo o Juízo determinado o enfrentamento da questão da identificação do compromissário e sobre a quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda do imóvel, à luz da decisão de fl. 100/104. Enfrentando a questão posta pelo Juízo, a Municipalidade informa, em 24/03/2023, que o CDHU ainda é proprietário do imóvel e que o acordo de parcelamento foi realizado pela compromissária Benedita Aparecida da Silva (fl. 111/115), tendo a parte executada deixado de manifestar nos autos, conforme certidão de fl. 121. Por decisão proferida em 25/02/2024, é acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a isenção tributária em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e reconhecer a sua legitimidade para permanecer no polo passivo (fl. 122/130). Por fim, em 18/04/2024, a Municipalidade informa que aguardará o transcurso de eventual recurso para prosseguimento da execução fiscal (fl. 136/137), nada mais requerendo nestes autos. Pois bem. Embora sequer pleiteado na Exceção de Pré-Executividade, tratar-se de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (validade do título executivo) - reconheço, de ofício, a nulidade das CDAS que instruíram o presente feito executivo, vez que padecem de vício insanável. Senão vejamos. As Certidões da Dívida Ativa que acompanharam a petição inicial (fl. 02/03, 04/05, 06/07, 08/09 e 10/11), omitem o Fundamento Legal. Não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Em reforço: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida - Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E mais, não há que se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção, uma vez que a ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO E/OU INSCRIÇÃO. SÚMULA 392/STJ. 1. O Agravo Interno não procede. 2. Como realçado anteriormente, o Recurso Especial prospera em parte. O Tribunal assim julgou (fls. 334-336/359, e-STJ, grifou-se): "Isso consignado, cumpre reconhecer que, de fato, a CDA que norteou a demanda executiva movida pela Municipalidade de São Bernardo do Campo padece, conquanto mencione as espécies tributárias acima referidas, do vício consistente na ausência de fundamentação legal específica das exações. (...) A única circunstância em que tal emenda ou substituição é vedada pela jurisprudência é aquela em que essa atividade modificaria o próprio lançamento tributário. (...) No caso em tela, em que se trata de mera ausência de fundamentação legal, e não de fundamentação equivocada, resta configurado o erro formal de que fala a Súmula nº 392 do STJ, cuja correção não implica modificação do lançamento já feito, tornando possível a substituição da CDA, com o prosseguimento regular da demanda. (...) Assim decidido o litígio, não foram submetidas, ao regular contraditório, as matérias atinentes à ilegitimidade passiva da ora embargante e à ausência de fato gerador, insurgindo-se o ente público, como se extrai da peça encartada a fls. 172/187, tão somente, contra a declarada nulidade do título executivo. Diverso, destarte, não poderia ser o conteúdo do Acórdão proferido, senão o de analisar, detidamente, a questão relativa à nulidade da CDA inicialmente apresentada. Afirma a embargante, é verdade, que a noticiada invasão do imóvel tributado seria fato conhecível" ... a qualquer o tempo, por se tratar de matéria de ordem pública... "(...). Desconsidera, entretanto, que o próprio Síndico Dativo da então Massa Falida de Interinvest Empreendimentos e Participações Ltda. postulou, no mês de junho de 2017,"a inclusão da falida INTERINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo, por ter o imóvel arrecado retornado ao seu patrimônio por ser a proprietária ...". 3. A questão relativa à perda da propriedade do imóvel teria sido suplantada, segundo o acórdão, pela conduta da própria parte que expressamente declarara que o imóvel invadido teria "retornado ao seu patrimônio". Esse fato, por si só, é capaz de resolver tanto a tese de ausência de fato gerador de IPTU como a de ilegitimidade passiva para pagá-lo. 4. Também não procede a tese de omissão referente à nulidade da CDA, visto que o Tribunal de origem expressamente julgou o caso conforme este lhe foi trazido. 5. No mérito em sentido estrito, todavia, o acórdão merece reforma. Para a jurisprudência do STJ, não é possível aproveitamento de CDA que ostente ausência de fundamentação legal, uma vez que se trata de vício decorrente do lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Precedentes do STJ. 6. A total ausência de fundamentação legal na CDA é vício muito mais grave do que a existência nela de simples erro formal, pois denota necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Nessa hipótese, é forçosa a extinção da Execução Fiscal. 7. O referido entendimento já foi firmado em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) quando a Primeira Seção julgou o REsp 1 .045.472/BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 17.12.2009. 8. No mesmo sentido: AREsp 2.037.880/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 18.4.2022; REsp 1 .959.407/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12 .4.2022; REsp 1.959.215/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.4.2022; AREsp 1 .729.562/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11 .2.2022. 9. Por estar incontroverso nos acórdãos que a sentença primeva reputou nula a CDA questionada (fl. 332, e-STJ), é mister seu restabelecimento e manutenção da decisão anterior que proveu o Recurso Especial para declarar nula a CDA por ausência de fundamentação legal e restabelecer a sentença integralmente. 10. Dissídio pretoriano prejudicado. 11. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1995651 SP 2022/0098614-8, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. 1. A ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6 .830/1980.2. Precedentes atuais do STJ, em casos envolvendo a mesma discussão, em Execuções Fiscais promovidas pelo mesmo ente público. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2081461 SP 2023/0217860-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Não bastasse a nulidade acima apontada, não há interesse utilidade na cobrança da CDHU, uma vez que faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (Art.175 - Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo o executado CDHU, que o Município de Tatuí editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. No caso, a Lei Municipal nº 3.212/2000, prevê a isenção de forma abrangente, uma vez que regula a autorização do Poder Executivo do Município a firmar convênio e/ou contrato com a CDHU, com previsão de isenção de tributos municipais dos bens imóveis, móveis ou serviços integrantes do empreendimento que a Companhia implantar no território do Município. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis (fl. 189/190), pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 - Exceção de Pré-executividade acolhida. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado - Sentença reformada nesse ponto.2) Isenção tributária - LM nº 558/2008, que concedeu isenção à CDHU enquanto o imóvel estiver em seu nome - Cobrança indevida. 3) Sucumbência recursal - Honorários fixados em 10% do valor cobrado (R$ 2.417,22 em maio de 2017) - Verba majorada para 20% - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135972-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) grifei. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 - CDHU - Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal - Art. 173, § 2º, da CF - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Isenção conferida pela Lei Municipal nº 3212/2000 - Reconhecimento pelo juízo ad quo da isenção, mas manutenção da ré como devedora solidária - Descabimento - Necessária extinção do feito em face da executada CDHU em razão da isenção - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203198-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) (grifei) Desta feita, a execução fiscal deve ser extinta em relação à Executada em razão da isenção concedida por lei municipal à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Sem contar que em mais de um ano sequer foi promovida movimentação útil efetiva pela Municipalidade para satisfação de seu crédito, o que permite a aplicação da Resolução 547/2024, de modo a haver perda do interesse de agir utilidade. Ora por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras fôrmas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). Em reforço, ainda, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer - face a face - com toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica desde sempre, o que, no caso, tem reforço pela subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024 (que menciona, expressamente, nos seus termos de especificação, falta de interesse de agir utilidade para a combinação de falta de impulso efetivo por mais de um ano e falta de garantia em parcelamento administrativo), e pela invocação atemporal do princípio da efetividade incorporado no CPC, desde 2015, a fim de ter realização formal - valorativa direta pelo Magistrado, e não mera interpretação conforme. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, conclui-se que a presente execução deve ser extinta. Ante o acima exposto, declaro a nulidade das CDAs que instruíram a ação executiva em razão de padecerem de vício insanável (ausência de fundamento legal), de modo que JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício do artigo 33 da LEF e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C." - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 5001757-40.2024.8.24.0104

ID: 314033651

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001757-40.2024.8.24.0104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARM TELECOUNICAÇÕES E SERVIÇOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001757-40.2024.8.24.0104/SC APELADO : ARM TELECOUNICAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) DESPACHO/DECISÃO Município de Rodeio ajuizou "execução f… Apelação Nº 5001757-40.2024.8.24.0104/SC APELADO : ARM TELECOUNICAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) DESPACHO/DECISÃO Município de Rodeio ajuizou "execução fiscal" contra Arm Telecomunicações e Serviços S.A., objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa. Firmou-se decisório pela extinção da execucional, nos termos consecutivos (Evento 9, 1G): (...) Ante o exposto, com base no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial. Isento de custas, nos termos do art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Sem honorários, pois não há atuação de causídico pela parte adversa. Ascendeu inconformismo do ente federado, pautado nos seguintes requerimentos (Evento 12, 1G): (...) Pelos argumentos aqui expostos, e reconhecendo Vs. Exas. o provimento do presente apelo, poderão ter a certeza de estar praticando JUSTIÇA. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. É a síntese do essencial. Multifárias demandas de direito tributário possuem o condão de serem solucionadas, perante os tribunais pátrios, à luz da sistemática de paradigmas vinculantes. Na vigência atual da Lei n. 13.105/15, acodem adjacentes instrumentos de solução dos conflitos: IRDR, IAC, temas representativos de controvérsia, súmulas, etc. O caminho viável para fazer frente ao princípio constitucional consubstanciado na entrega efetiva da jurisdição, em tempo razoável, é o autorizativo contido no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal, consistente em "negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Igualmente é o direcionamento contido no art. 932, IV, do CPC, consubstanciado em "IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". O caso prático já se encontra sedimentado no Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema n. 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." A propósito, por ocasião do acolhimento dos aclaratórios na Suprema Corte, excepcionou-se que as exigências prévias ao ajuizamento da demanda incidem apenas nas causas de baixo valor: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Abalizados tais parâmetros, repercutiu a sentença inexistir justamente a adoção de providências prévias para ajuizamento da exação, fato publicizado em dezembro de 2023, constituindo, portanto, requisito imprescindível, mas inobservado pela fazenda pública. E nem constituiria crível a pretendida suspensão, na consonância de entendimento ordinário deste Tribunal, porque mesmo com inadimplência eventual, ainda assim os pressupostos de processamento estariam materializados ao tempo do ajuizamento da ação (art. 320 do CPC). Tergiversar sobre a inação da municipalidade constitui medida inócua, porque até o momento inexiste "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa" e "protesto do título". Igualmente, o juízo de origem notabilizou o tema ao assentir imprescindível tais quefazeres (Evento 3, 1G): (...) considerando o novo regramento trazido pelo Conselho Nacional de Justiça, intime-se o fisco para que, no prazo de 30 dias, demonstre o preenchimento das condições elencadas nos art. 2º e 3º da Resolução mencionada, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, ao disciplinar a aplicação do Tema n. 1.184 do STF, o CNJ expediu a Resolução n. 547/2024, que assim dispôs: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis"; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Em observância à diretriz nacional, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte Estadual de Justiça lançaram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, que assim determinou: Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse ínterim, a ausência das providências de prévia excussão do crédito da parte da municipalidade impele o desprovimento do apelo, visto que ao tempo do ajuizamento da ação, os requisitos preliminares definidos pelo STF despontavam irrenunciáveis. Portanto, a ação natimorta não tem o condão de se perpetuar nos escaninhos do judiciário, tampouco suplantar e retificar ato processual disforme, porquanto desrespeitados os elementares atributos à exordial, cuja extinção já havia, inclusive, se perfectibilizado. Assim, correto o decisório a quo, com a consequente extinção do trâmite, visto tratar-se de execução desprovida dos essenciais pressupostos processuais de constituição e validade, em executivo jamais angularizado. À toda evidência, o descumprimento das métricas elencadas pelo Tema n. 1184 do STF constitui critério objetivo de aferição de êxito da postulação municipal, estando nossa Corte alinhada pelo desprovimento do apelo quando o "município não indicou a existência de outras execuções fiscais propostas contra o mesmo executado, cujo somatório poderia atingir o patamar necessário, tampouco comprovou a preexistência de protesto e tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa, nem solicitou a suspensão do processo para a adoção dessas medidas, apesar de devidamente intimado" (TJSC, Apelação Cível n. 0301757-11.2016.8.24.0079, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-11-2024). Abalizados os contornos epigrafados, a solução do presente recurso encontra amparo no art. 932, IV, do CPC, consistente em "negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, respeitando-se a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 do TJSC, a Resolução CNJ n. 547/2024 e o Tema n. 1.184 do STF, mantendo-se a extinção e o arquivamento da execução. Intimem-se.

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Carla Adriana Pereira Andrade x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319644429

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-15.2023.8.27.2728

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDMAR AZEVEDO GONDIM JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000732-15.2023.8.27.2728/TO AUTOR : CARLA ADRIANA PEREIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : EDMAR AZEVEDO GONDIM JUNIOR (OAB GO042744) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENER… Procedimento Comum Cível Nº 0000732-15.2023.8.27.2728/TO AUTOR : CARLA ADRIANA PEREIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : EDMAR AZEVEDO GONDIM JUNIOR (OAB GO042744) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por Carla Adriana Pereira Andrade em face de Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que na tentativa de adquirir crédito em uma loja local, deparou-se com negativações em seu CPF. Aduz que, ao buscar a origem das negativações, verificou que a empresa requerida inscreveu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por dívidas originadas de 5 contratos (n°0002926447202004, n°00029264472020008, n°00029264472020009, n°0002926447202010 e n°0007466861202105) Narra que não possui nenhum vínculo com a requerida e que portanto, as negativações foram indevidas. Deste modo, requereu na peça inicial: a) a concessão de tutela antecipada para fins de determinar que a requerida promova a exclusão imediata da inscrição das supostas dívidas b) a concessão da justiça gratuita c) a declaração de inexistência dos débitos d) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais em R$20.000 (vinte mil reais) Justiça gratuita concedida no evento 5, assim como a invesão do ônus da prova em face da requerida. A tutela antecipada foi deferida, com prazo para cumprimento pela requerida em 10 dias - evento 5 Citada, a parte ré contestou a ação no evento 19, oportunidade na qual alegou, em suma: a) preliminarmente: litigância de má-fé da autora; b) no mérito: existência de Unidade Consumidora em nome da autora, legalidade da inscrição das dívidas, ausência de pressupostos para indenização moral. Audiência de conciliação inexitosa - evento 25 Em réplica, a parte autora reiterou seus pedidos iniciais - evento 31 Intimadas a se manifestarem quanto às provas, a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal da autora, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento no evento 42, a qual acolheu o pedido de audiência. No evento 57, a requerida juntou documento probatório. Designada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora - evento 58 É o suficiente relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A situação fática demonstra ser a autora hipossuficiente, não só sob o aspecto econômico, mas também e, principalmente, diante do desconhecimento técnico para produzir prova específica acerca da forma como se dá a prestação de serviços pela requerida, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova nos termos do já mencionado dispositivo do código consumerista. Com efeito, verifica-se que a parte autora tão somente comprova a negativação ( evento 1, DOC6 ), referente aos contrato impugnados e não junta aos autos nenhum outro elemento constitutivo do seu direito. Em contrapartida, a parte requerida defende legalidade da inscrição, afirmando que se trata de inadimplência da parte autora referente ao não pagamento de faturas de serviço de energia elétrica. Nesse sentido, acostou aos autos uma Ordem de Serviço assinada pela parte autora, com objetivo de transferir a titularidade de unidade de consumo para o seu nome/cpf ( evento 57, DOC2 ): Não obstante, juntou telas sistêmicas que demonstram a utilização da Unidade Consumidora (n° 8/2926447-0) entre o perído de 12/2019 a 05/2021, com inadimplência de algumas faturas de consumo, que geraram os débitos impugnados: A parte autora não impugnou a assinatura da Ordem de Serviço, limitou-se a impugnar somente a validade probatória das telas sistemáticas. Ainda neste interím, verifica-se que a assinatura da ordem de serviço é idêntica, em leiga análise, à assinatura da autora nos documentos trazidos na inicial, como na procuração a advogado: Há de se pontuar que a autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que reconhece a assinatura que consta na procuração do evento 1 como sua, ao ser questionada pela requerida. Em reforço, ainda no depoimento pessoal, a parte autora afirmou ter uma vez, em 2019, tentado fazer ligação de uma "conta de luz" em seu nome, no município de Palmas/TO, local em que os débitos se originaram. Em corroboro à alegação da parte ré da existência de válido vínculo jurídico com a autora, nota-se que na segunda via de fatura de serviço com vencimento em 19/05/2021, consta no campo da nota fiscal, número de matrícula similar àquele lançado nos órgãos de proteção creditórios ( 19.2 , fl. 9): Extrato dos débitos acostado no evento 1: Deste modo, verifica-se a origem dos débitos lançados nos órgãos de proteção ao crédito e ainda, diante do conjunto probatório dos autos, a relação destes débitos com a parte autora, originados da celebração de válido vínculo jurídico, qual seja, a unidade consumidora n°8/2926447-0. Assim, a alegação inicial de que não possui nenhuma relação jurídica com a empresa ré, aliada a juntada dos documentos pela parte requerida, bem como, a ausência do pedido de prova pericial, deságua na conclusão de que o negócio jurídico foi devidamente celebrado pela parte autora. Por oportuno, cito o julgado: TJTO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO RÉU. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Verificando-se que o empréstimo consignado fora contratado, haja vista o banco réu ter juntado o contrato questionado em sede de contestação, resta afastada a alegação de vício na manifestação de vontade quando da contratação, revelando-se inaplicável a alegação de que a prova está ilegível e, embora tenha formulado pedido inicial pela realização de perícia , a parte autora deu-se por satisfeita e pugnou pelo julgamento antecipado, quando instada a se manifestar sobre a produção de outras provas . 2. ALEGAÇÃO NOVA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA A ROGO E INSTRUMENTO PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há como considerar o argumento de ser pessoa analfabeta e que, no contrato apresentado, há irregularidades, por estarem ausentes os requisitos legais, como falta de assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas e/ou instrumento público, ante a clara inovação recursal, pois ausente tal argumento na inicial, sendo inadmissível a análise em segunda instância de questões não suscitadas no processo (artigo 1.013, §1º, do CPC), sobretudo quando verificado que a parte autora solicitou o levantamento do sobrestamento do processo, justamente por defender que seu caso se tratava de fraude e não se amoldava ao IRDR 0010329-83.2019.827.0000, o qual discute, exatamente, a nulidade contratual firmada por analfabetos. (TJTO, Apelação Cível, 0000171-59.2021.8.27.2728, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 09/03/2022 14:24:21). Grifei Comprovada a legalidade da inserção do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, observado que a parte Requerida não incorreu em qualquer ato ilícito, não se justifica a análise de danos morais. Nesse sentido: TJTO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - TELEFONIA - AFASTADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONTITUTIVOS DO DIREITO - COBRANÇA DEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. Apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não cabível aplicar a inversão do ônus da prova ao caso. Assim, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito está atrelado a recorrente, de maneira a demonstrar inexistência da dívida e consequente ilicitude da inscrição negativa. Não se desincumbiu a apelante do comando do art. 373, I, do CPC. Portanto, legítima a cobrança que deu origem à negativação, a inscrição decorreu de um ato lícito, não passível de indenização por dano morais. (TJTO, Ap nº. 0020906-23.2019.8.27.0000, Relator Desembargador Eurípedes Lamounier, 12/8/2020). Grifei Todas as provas carreadas são no sentido de atestar a realização da regularidade da negativação. Logo, não há se falar em inexistência da relação jurídica e do débito a ser declarada, tampouco em indenização por danos morais (art. 5º, V e X, CF/88) em razão de não haver ato ilícito (art. 186 do CC) pela negativação havida. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé está prevista no Código de Processo Civil no seu art. 80, e possui requisitos taxativos a seu respeito, os quais compreendem o exercício abusivo de direitos processuais. No direito brasileiro, é presumida a boa-fé de todas as pessoas em suas diversas relações jurídicas, sendo que os Tribunais admitem a configuração da litigância de má-fé quando se tenha provado de forma cabal que a parte agiu imbuída de interesses ilegítimos com o dolo de prejudicar o outro, ciente de se encontrar desprovido de razão. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso concreto, resta evidente que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que afirma na peça inicial ter qualquer vínculo com a requerida, que por sua vez, demonstrou histórico de consumo da Unidade Consumidora pelo período de 12/2019 a 05/2021 em titularidade da autora. Assim, a alegação de inexigibilidade do débito não pospera. Nesse sentido, ajuizar uma ação sob esta argumentação é uma conduta que carece de boa-fé, inferindo ainda que o objetivo da prestação juridicional seja a idenização moral, o que caracterizaria um enriquecimento ilícito, pois a idenização seria paga sem lastro algum. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual alegava a inexistência de contratação válida e a indevida inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. O juízo de primeiro grau concluiu pela legitimidade da cobrança e pela ausência de ato ilícito por parte da ré, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do apelante, considerando a suposta inexistência da relação contratual; (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . A relação jurídica entre as partes foi comprovada pela demandada mediante a juntada de documentos que demonstram a existência de unidade consumidora vinculada ao autor, histórico de consumo de energia elétrica, inadimplência e registros de suspensão e religação do serviço. 5. A mera alegação de inexistência de débito não é suficiente para afastar a obrigação, sendo incumbência do autor produzir prova mínima de suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inscrição do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito decorreu do inadimplemento da obrigação, não havendo ilicitude na conduta da concessionária de energia elétrica, que exerceu regularmente seu direito de credora. 7. A condenação por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, uma vez que o apelante, ciente da existência do débito, deduziu pretensão contrária a fato incontroverso, além de persistir na demanda mesmo após a apresentação de documentos que comprovaram a legitimidade da cobrança, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 80 , incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando decorrente de débito regularmente constituído e não pago, não configura dano moral, sendo exercício regular do direito do credor. 2. A parte que deduz pretensão contrária a fato incontroverso e persiste na demanda mesmo após a apresentação de provas da regularidade da cobrança pode ser condenada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 80, I e II; 81; 373, I. Código Civil (CC), art. 104.1 (TJTO , Apelação Cível, 0004179-02.2022.8.27.2710, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025 09:51:00) grifei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida no evento 5, ao passo em que declaro a exigibilidade do débito em questão e possibilidade da sua inserção nos cadastros de proteção ao crédito. CONDENO a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, com fulcro no art 80, incisos II e III e art. 81 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa, tendo em vista que a parte Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0900666-58.2019.8.24.0036

ID: 318804552

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0900666-58.2019.8.24.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA VEGINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARGUARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900666-58.2019.8.24.0036/SC EXECUTADO : ROSANGELA VEGINI ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900666-58.2019.8.24.0036/SC EXECUTADO : ROSANGELA VEGINI ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROSANGELA VEGINI em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, até mesmo porque se verifica a existência de múltiplas execuções propostas em face da executada. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ROSANGELA VEGINI nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098534

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098572

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098624

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PAZ MOURA

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