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"0000732-15.2023.8.27.2728" - Resultados da Busca – Página 1 de 525

Carla Adriana Pereira Andrade x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319644429

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-15.2023.8.27.2728

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDMAR AZEVEDO GONDIM JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000732-15.2023.8.27.2728/TO AUTOR : CARLA ADRIANA PEREIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : EDMAR AZEVEDO GONDIM JUNIOR (OAB GO042744) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENER… Procedimento Comum Cível Nº 0000732-15.2023.8.27.2728/TO AUTOR : CARLA ADRIANA PEREIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : EDMAR AZEVEDO GONDIM JUNIOR (OAB GO042744) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por Carla Adriana Pereira Andrade em face de Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que na tentativa de adquirir crédito em uma loja local, deparou-se com negativações em seu CPF. Aduz que, ao buscar a origem das negativações, verificou que a empresa requerida inscreveu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por dívidas originadas de 5 contratos (n°0002926447202004, n°00029264472020008, n°00029264472020009, n°0002926447202010 e n°0007466861202105) Narra que não possui nenhum vínculo com a requerida e que portanto, as negativações foram indevidas. Deste modo, requereu na peça inicial: a) a concessão de tutela antecipada para fins de determinar que a requerida promova a exclusão imediata da inscrição das supostas dívidas b) a concessão da justiça gratuita c) a declaração de inexistência dos débitos d) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais em R$20.000 (vinte mil reais) Justiça gratuita concedida no evento 5, assim como a invesão do ônus da prova em face da requerida. A tutela antecipada foi deferida, com prazo para cumprimento pela requerida em 10 dias - evento 5 Citada, a parte ré contestou a ação no evento 19, oportunidade na qual alegou, em suma: a) preliminarmente: litigância de má-fé da autora; b) no mérito: existência de Unidade Consumidora em nome da autora, legalidade da inscrição das dívidas, ausência de pressupostos para indenização moral. Audiência de conciliação inexitosa - evento 25 Em réplica, a parte autora reiterou seus pedidos iniciais - evento 31 Intimadas a se manifestarem quanto às provas, a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal da autora, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento no evento 42, a qual acolheu o pedido de audiência. No evento 57, a requerida juntou documento probatório. Designada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora - evento 58 É o suficiente relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A situação fática demonstra ser a autora hipossuficiente, não só sob o aspecto econômico, mas também e, principalmente, diante do desconhecimento técnico para produzir prova específica acerca da forma como se dá a prestação de serviços pela requerida, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova nos termos do já mencionado dispositivo do código consumerista. Com efeito, verifica-se que a parte autora tão somente comprova a negativação ( evento 1, DOC6 ), referente aos contrato impugnados e não junta aos autos nenhum outro elemento constitutivo do seu direito. Em contrapartida, a parte requerida defende legalidade da inscrição, afirmando que se trata de inadimplência da parte autora referente ao não pagamento de faturas de serviço de energia elétrica. Nesse sentido, acostou aos autos uma Ordem de Serviço assinada pela parte autora, com objetivo de transferir a titularidade de unidade de consumo para o seu nome/cpf ( evento 57, DOC2 ): Não obstante, juntou telas sistêmicas que demonstram a utilização da Unidade Consumidora (n° 8/2926447-0) entre o perído de 12/2019 a 05/2021, com inadimplência de algumas faturas de consumo, que geraram os débitos impugnados: A parte autora não impugnou a assinatura da Ordem de Serviço, limitou-se a impugnar somente a validade probatória das telas sistemáticas. Ainda neste interím, verifica-se que a assinatura da ordem de serviço é idêntica, em leiga análise, à assinatura da autora nos documentos trazidos na inicial, como na procuração a advogado: Há de se pontuar que a autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que reconhece a assinatura que consta na procuração do evento 1 como sua, ao ser questionada pela requerida. Em reforço, ainda no depoimento pessoal, a parte autora afirmou ter uma vez, em 2019, tentado fazer ligação de uma "conta de luz" em seu nome, no município de Palmas/TO, local em que os débitos se originaram. Em corroboro à alegação da parte ré da existência de válido vínculo jurídico com a autora, nota-se que na segunda via de fatura de serviço com vencimento em 19/05/2021, consta no campo da nota fiscal, número de matrícula similar àquele lançado nos órgãos de proteção creditórios ( 19.2 , fl. 9): Extrato dos débitos acostado no evento 1: Deste modo, verifica-se a origem dos débitos lançados nos órgãos de proteção ao crédito e ainda, diante do conjunto probatório dos autos, a relação destes débitos com a parte autora, originados da celebração de válido vínculo jurídico, qual seja, a unidade consumidora n°8/2926447-0. Assim, a alegação inicial de que não possui nenhuma relação jurídica com a empresa ré, aliada a juntada dos documentos pela parte requerida, bem como, a ausência do pedido de prova pericial, deságua na conclusão de que o negócio jurídico foi devidamente celebrado pela parte autora. Por oportuno, cito o julgado: TJTO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO RÉU. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Verificando-se que o empréstimo consignado fora contratado, haja vista o banco réu ter juntado o contrato questionado em sede de contestação, resta afastada a alegação de vício na manifestação de vontade quando da contratação, revelando-se inaplicável a alegação de que a prova está ilegível e, embora tenha formulado pedido inicial pela realização de perícia , a parte autora deu-se por satisfeita e pugnou pelo julgamento antecipado, quando instada a se manifestar sobre a produção de outras provas . 2. ALEGAÇÃO NOVA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA A ROGO E INSTRUMENTO PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há como considerar o argumento de ser pessoa analfabeta e que, no contrato apresentado, há irregularidades, por estarem ausentes os requisitos legais, como falta de assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas e/ou instrumento público, ante a clara inovação recursal, pois ausente tal argumento na inicial, sendo inadmissível a análise em segunda instância de questões não suscitadas no processo (artigo 1.013, §1º, do CPC), sobretudo quando verificado que a parte autora solicitou o levantamento do sobrestamento do processo, justamente por defender que seu caso se tratava de fraude e não se amoldava ao IRDR 0010329-83.2019.827.0000, o qual discute, exatamente, a nulidade contratual firmada por analfabetos. (TJTO, Apelação Cível, 0000171-59.2021.8.27.2728, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 09/03/2022 14:24:21). Grifei Comprovada a legalidade da inserção do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, observado que a parte Requerida não incorreu em qualquer ato ilícito, não se justifica a análise de danos morais. Nesse sentido: TJTO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - TELEFONIA - AFASTADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONTITUTIVOS DO DIREITO - COBRANÇA DEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. Apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não cabível aplicar a inversão do ônus da prova ao caso. Assim, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito está atrelado a recorrente, de maneira a demonstrar inexistência da dívida e consequente ilicitude da inscrição negativa. Não se desincumbiu a apelante do comando do art. 373, I, do CPC. Portanto, legítima a cobrança que deu origem à negativação, a inscrição decorreu de um ato lícito, não passível de indenização por dano morais. (TJTO, Ap nº. 0020906-23.2019.8.27.0000, Relator Desembargador Eurípedes Lamounier, 12/8/2020). Grifei Todas as provas carreadas são no sentido de atestar a realização da regularidade da negativação. Logo, não há se falar em inexistência da relação jurídica e do débito a ser declarada, tampouco em indenização por danos morais (art. 5º, V e X, CF/88) em razão de não haver ato ilícito (art. 186 do CC) pela negativação havida. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé está prevista no Código de Processo Civil no seu art. 80, e possui requisitos taxativos a seu respeito, os quais compreendem o exercício abusivo de direitos processuais. No direito brasileiro, é presumida a boa-fé de todas as pessoas em suas diversas relações jurídicas, sendo que os Tribunais admitem a configuração da litigância de má-fé quando se tenha provado de forma cabal que a parte agiu imbuída de interesses ilegítimos com o dolo de prejudicar o outro, ciente de se encontrar desprovido de razão. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso concreto, resta evidente que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que afirma na peça inicial ter qualquer vínculo com a requerida, que por sua vez, demonstrou histórico de consumo da Unidade Consumidora pelo período de 12/2019 a 05/2021 em titularidade da autora. Assim, a alegação de inexigibilidade do débito não pospera. Nesse sentido, ajuizar uma ação sob esta argumentação é uma conduta que carece de boa-fé, inferindo ainda que o objetivo da prestação juridicional seja a idenização moral, o que caracterizaria um enriquecimento ilícito, pois a idenização seria paga sem lastro algum. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual alegava a inexistência de contratação válida e a indevida inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. O juízo de primeiro grau concluiu pela legitimidade da cobrança e pela ausência de ato ilícito por parte da ré, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do apelante, considerando a suposta inexistência da relação contratual; (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . A relação jurídica entre as partes foi comprovada pela demandada mediante a juntada de documentos que demonstram a existência de unidade consumidora vinculada ao autor, histórico de consumo de energia elétrica, inadimplência e registros de suspensão e religação do serviço. 5. A mera alegação de inexistência de débito não é suficiente para afastar a obrigação, sendo incumbência do autor produzir prova mínima de suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inscrição do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito decorreu do inadimplemento da obrigação, não havendo ilicitude na conduta da concessionária de energia elétrica, que exerceu regularmente seu direito de credora. 7. A condenação por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, uma vez que o apelante, ciente da existência do débito, deduziu pretensão contrária a fato incontroverso, além de persistir na demanda mesmo após a apresentação de documentos que comprovaram a legitimidade da cobrança, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 80 , incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando decorrente de débito regularmente constituído e não pago, não configura dano moral, sendo exercício regular do direito do credor. 2. A parte que deduz pretensão contrária a fato incontroverso e persiste na demanda mesmo após a apresentação de provas da regularidade da cobrança pode ser condenada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 80, I e II; 81; 373, I. Código Civil (CC), art. 104.1 (TJTO , Apelação Cível, 0004179-02.2022.8.27.2710, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025 09:51:00) grifei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida no evento 5, ao passo em que declaro a exigibilidade do débito em questão e possibilidade da sua inserção nos cadastros de proteção ao crédito. CONDENO a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, com fulcro no art 80, incisos II e III e art. 81 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa, tendo em vista que a parte Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000732-21.2004.8.26.0396

ID: 335102460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000732-21.2004.8.26.0396

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000732-21.2004.8.26.0396 (396.01.2004.000732) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose dos Reis da Costa - Ante o pagamento dos honorários noticiado às fls.427/428, re…

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Processo nº 0000732-21.2004.8.26.0396

ID: 335102221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-21.2004.8.26.0396

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000732-21.2004.8.26.0396 (396.01.2004.000732) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose dos Reis da Costa - Ante o pagamento dos honorários noticiado às fls.427/428, re…

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Processo nº 0000732-21.2004.8.26.0396

ID: 318829113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-21.2004.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000732-21.2004.8.26.0396 (396.01.2004.000732) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose dos Reis da Costa - Ante o pagamento dos honorários noticiado às fls.427/428, re…

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Processo nº 0000732-21.2004.8.26.0396

ID: 318993191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000732-21.2004.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000732-21.2004.8.26.0396/05 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Marcel Martins Costa - Diante do depósito realizado no incidente principal 0000732-21.2004.8.26.0396…

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Processo nº 0000562-09.2021.8.26.0443

ID: 301983493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000562-09.2021.8.26.0443

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000562-09.2021.8.26.0443 (apensado ao processo 0000732-25.2014.8.26.0443) (processo principal 0000732-25.2014.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88…

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Processo nº 0000562-09.2021.8.26.0443

ID: 298445008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000562-09.2021.8.26.0443

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000562-09.2021.8.26.0443 (apensado ao processo 0000732-25.2014.8.26.0443) (processo principal 0000732-25.2014.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88…

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Emanuel Luiz Dos Santos Bispo x Js Servicos De Limpeza,Manutencao E Conservacao Eireli

ID: 315821188

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-56.2023.5.05.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LUIZ DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

JS SERVICOS DE LIMPEZA,MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000732-56.2023.5.05.0342 RECLAMANTE: EMANUEL LUIZ DOS SANTOS BISPO RECLAMA…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Ewerson Felix Pereira e outros

ID: 257087512

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000732-43.2023.8.19.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EWERSON FELIX PEREIRA ROBERT FIDELLES DA SILVA

RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0000732-43.2023.8.19.0010 Assunto: Concurso Formal / Aplicação…

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Alessandra Carvalho De Oliveira x C C De Carvalho De Camacari - Me e outros

ID: 329602028

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-14.2017.5.05.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C C DE CARVALHO DE CAMACARI - ME CLAUDETE CAMARA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

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JOSELINA NASCIMENTO DO CARMO QUEIROZ LIMA

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GILBERTO UPINHO CAETANO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000732-14.2017.5.05.0133 RECLAMANTE: ALESSANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA RECLA…

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