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Processo nº 1506217-92.2019.8.26.0624

ID: 331858722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506217-92.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506217-92.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1506217-92.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de TRANSPETER TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ME, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento, atinente aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 43,48, com valor total da dívida de R$ 3.314,51 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/06 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em 06.12.2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação mudou-se, assim como o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça a fl. 18: "[...] DEIXEI de citar a requerida Transpeter Transportes e Encomendas Ltda ME, em virtude de o barracão 03 encontrar-se fechado e, conforme informação de vizinhos, também desocupado. [...]" demonstração de cadastro desatualizado e o pior, a Exequente sequer procurou buscar/esclarecer, à vista disso, se encerrada a atividade tributada no local ou estaria funcionando em outro e, sem iniciativas de buscas e informações de cadastro (a Exequente tem o dever tributário acessório de mantê-lo atualizado a fim de bem praticar lançamento de ofício), para afirmar o esgotamento das tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a), e sem outras diligências para localização, seja em repositórios públicos de informação, seja via sistemas eletrônicos de consulta de endereço e bens, é requerida "num salto" a citação por edital (fl. 22), o que resta deferido (fl. 23), nada obstante, nulo de pleno direito. A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer sobrestamentos, penhoras online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, que retornam todas infrutíferas. De se notar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. E sem dar um passo em relação à real citação da executada, deixando, efetivamente de buscá-la, pula para pedido de inclusão de apenas um de seus sócios, que refere como administrador, que assina pela empresa, em março de 2021 (fl. 48), o que, embora deferida à fl. 51, é igualmente nula, posto que a citação da empresa prestadora de serviços é o procedimento padrão, e não a citação de seus sócios.A citação de sócios só é admitida em situações excepcionais, como quando a empresa não é encontrada (ainda nem havia esgotamento dos meios de encontrá-la - NULIDADE 2), ou quando há desconsideração da personalidade jurídica. Essa nulidade, também, tem lastro sobre os atos subsequentes, notando-se, ainda, como visto, que a citação editalícia anterior é nula, e mais do que isto: a própria CDA é nula. Houve tentativas de citação postal desse sócio, todas infrutíferas, culminando com o AR de fl. 72, recebido por terceiro, em endereço diverso daquele da CDA. Ignorando essa circunstância, a Municipalidade passou a fazer diversos requerimentos, vazios, como se o sócio tivesse sido citado (e não foi). Sucedem-se anos de tramitação não proeficiente e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, agora dos bens do sócio, tudo infrutífero, requer, por fim, a inclusão da executada (e de seu sócio) em cadastro de inadimplentes, à fl. 105. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se a retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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Processo nº 1505812-56.2019.8.26.0624

ID: 334091014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505812-56.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505812-56.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1505812-56.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de JOSIAS VIEIRA TATUI - ME, a fim de cobrar ISS, Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa Publicidade e Preço Público, atinentes aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 52,17, com valor total da dívida de R$ 4.032,20 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/07 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 08, em 06.12.2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação mudou-se imóvel vazio (fl. 10), assim como a segunda carta, com não procurado (fl. 32) e o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça de fl. 21: "[...] dirigi-me ao endereço indicado Rua Dr. Prudente de Moraes, 670 - nesta comarca de Tatuí onde não encontrei o executado Josias Vieira Tatuí ME ou quem o representasse para a citação e demais atos determinados, visto que não mais estabelecido/residente no referido endereço, são sendo sabido ali e imediações seu paradeiro. A [...]" demonstração de cadastro desatualizado e o pior, a Exequente sequer procurou buscar/esclarecer, à vista disso, se encerrada a atividade tributada no local ou estaria funcionando em outro e, sem iniciativas de buscas e informações de cadastro (a Exequente tem o dever tributário acessório de mantê-lo atualizado a fim de bem praticar lançamento de ofício), para afirmar o esgotamento das tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a), e sem outras diligências para localização, seja em repositórios públicos de informação, seja via sistemas eletrônicos de consulta de endereço e bens, é requerida "num salto" a citação por edital (fl. 43), que a princípio, foi indeferida (fl. 44), porém, logo após, restou deferida (fl. 48), nada obstante, nula de pleno direito. A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer diversos sobrestamentos, juntadas de memórias do débito, penhoras online e pesquisas INFOJUD, que retornam todas infrutíferas. E sem dar um passo em relação à real citação da executada, deixando, efetivamente de buscá-la, pula diretamente para pedido de penhora online de bens do sócio JOSIAS VIEIRA (fl. 76/78). De se notar que o sócio em referência foi incluído no polo passivo por Decisão de fl. 82, por tratar-se a primeira executada de firma individual, o que dispensa a hipótese de redirecionamento, não obstante a inclusão pudesse, por iniciativa da Exequente dar-se mais cedo. De se observar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. Sucedem-se anos de tramitação não proeficiente e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, agora dos bens do sócio, tudo infrutífero, pontuados pela inclusão da executada (e de seu sócio) em cadastro de inadimplentes, à fl. 100. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se à retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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Processo nº 0001543-43.2007.8.24.0036

ID: 335486411

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001543-43.2007.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAUS EDUARDO DORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO FELICIANO DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001543-43.2007.8.24.0036/SC EXECUTADO : KLAUS EDUARDO DORTE ADVOGADO(A) : JULIO FELICIANO DE SOUSA (OAB SC060555) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001543-43.2007.8.24.0036/SC EXECUTADO : KLAUS EDUARDO DORTE ADVOGADO(A) : JULIO FELICIANO DE SOUSA (OAB SC060555) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por KLAUS EDUARDO DORTE em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por KLAUS EDUARDO DORTE nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Processo nº 0000078-90.2002.8.20.0163

ID: 336961997

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000078-90.2002.8.20.0163

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANETE BRITO DE FIGUEIREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000078-90.2002.8.20.0163 Ação: EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000078-90.2002.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: CERAMICA DA PONTE LTDA - ME, MANOEL MONTENEGRO NETO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela IBAMA em face da CERAMICA DA PONTE LTDA - ME, objetivando a cobrança de débito no valor de R$ 2.924,00. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024. Houve a juntada de manifestação no ID 144527195. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.355.208/SC, firmou a Tese de Repercussão Geral n.º 1.184, reconhecendo como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor — ou por ausência de tentativa de cobrança administrativa do débito fiscal — em razão da falta de interesse de agir por inobservância do princípio constitucional da eficiência administrativa. Observe: Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando padronizar a aplicação da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF, expediu a Resolução n.º 547/2024 disciplinando critérios para extinção das execuções fiscais em todo o território nacional. Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I — comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II — existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III — indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É preciso ressaltar que nem a tese firmada pelo STF e nem a resolução editada pelo CNJ impedem que os entes públicos proponham ações de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas apenas estabelecem critérios para melhor atendimento ao princípio da eficiência administrativa. O STF também destaca que os “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE n.º 1.355.208/SC). Portanto, não se mostra razoável e proporcional, muito menos economicamente viável e eficiente aos entes públicos, o dispêndio de volumosos recursos com a movimentação da máquina pública para obtenção de proveito econômico ínfimo. Destaco que os acórdãos preferidos pelo STF e pelo STJ no julgamento, respectivamente, de recursos extraordinários e de recursos especiais repetitivos devem, obrigatoriamente, ser seguidos por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio de suas Câmaras Cíveis, vem adotando o entendimento proferido pelo STF na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804989-89.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos de Execução Fiscal movida contra Carlos Menandro de Lima Firmino, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor irrisório da execução fiscal e a inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça esse entendimento, ao estabelecer que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis.5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2023, com valor inicial de R$ 5.158,26 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), e não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis.6. O longo lapso temporal, aliado à ausência de diligências eficazes e ao valor irrisório do crédito, caracteriza a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada:• STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1.184, j. 19/12/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos; Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; Apelação Cível nº 0812423-13.2015.8.20.5106, Rel. Desa. Berenice Capuxú. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825089-65.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e determinou a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O Município alega cumprimento das exigências do STF no Tema 1.184 e sustenta que o valor considerado irrisório não é adequado à realidade econômico-financeira do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se o cumprimento das medidas extrajudiciais pelo Município impede a extinção da execução fiscal com base nos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.184 e pelo CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O julgamento do Tema 1.184 pelo STF estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.5. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, definiu que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas, ressalvada a existência de bens penhoráveis ou a citação do executado.6. A fixação de valor irrisório para execuções fiscais atende ao princípio da eficiência administrativa, visando desonerar o Judiciário e evitar a tramitação de ações antieconômicas.7. O cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese fixada pelo STF, que possui efeito vinculante, prevalecendo sobre normas locais. IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005229-62.2012.8.20.0106, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Por essa razão, diante do novo entendimento, o TJRN cancelou sua Súmula n.º 05, a qual previa a impossibilidade de “extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Da leitura da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024, nota-se que foram estabelecidas duas hipóteses de extinção das execuções fiscais: 1) a primeira diz respeito as ações de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimento útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis do devedor; e 2) a segunda, por sua vez, contempla as execuções que não tenham adotado as medidas prévias para conciliação ou adoção de solução administrativa, ou protesto do título. No âmbito da União, a Portaria Normativa n.º 90/2023 - AGU assim disciplinou sobre o não ajuizamento de ações judiciais de cobranças de crédito inscritos na dívida ativa: Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, fica autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos créditos referidos nesta Portaria Normativa quando: I - o valor total atualizado dos créditos da União relativos a um mesmo devedor, cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - o valor total atualizado dos créditos inscritos em dívida ativa, exigíveis e pendentes de ajuizamento, de autarquia ou fundação pública federal credora, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, consolidados e devidos por um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou III - o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de créditos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio passivo necessário relativo a devedores não solidários, deverá ser considerado como limite a soma dos créditos. Art. 5º A Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União poderão dispensar ou praticar atos processuais no âmbito da cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais para atender a critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, ou quando o valor do crédito for inferior ao estabelecido no art. 4º, desta Portaria Normativa. Logo, o próprio órgão de representação judicial da União, por meio do diploma normativo citado, reconhece a ineficiência de cobranças judiciais de débitos inscritos na dívida ativa de baixo valor, isto é, inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destaco que durante o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF), o Ministro André Mendonça solicitou um esclarecimento. Observe: O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - Presidente, também subscrevo a saudação, feita na pessoa de Vossa Excelência, ao Procurador-Geral da República, Professor Paulo Gonet, que certamente fará uma grande gestão à frente do Ministério Público Federal, na direção específica da Procuradoria-Geral da República e - por que não dizer - do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Tenho certeza de que está o Ministério Público nacional em excelentes mãos na pessoa de Sua Excelência. Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria "não impede" ou "impede"? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. Ressalto, ainda, que no julgamento dos embargos de declaração opostos, o STF assim decidiu: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Assim sendo, resta claro que tanto o item 01 como o item 02 da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF se aplicam as execuções fiscais em curso, desde que sejam de baixo valor. No caso dos autos, verifico a incidência da Tese n.º 1, eis que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não possui movimento útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja pela não localização bens penhoráveis do devedor. Friso que a presente ação se arrasta a mais de 23 anos, sem movimento útil, tornando sua manutenção mais custosa aos cofres públicos e financeiramente pouco benéfica. Portanto, deve o processo ser extinto em razão da falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021) e honorários advocatícios da sucumbência em razão do Princípio da Causalidade (STJ — Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 1.854.589— PR). Determino o levantamento de eventuais restrições/inscrições existentes nos Sistemas Judiciários referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da natureza extintiva, intime-se apenas o exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1505880-06.2019.8.26.0624

ID: 337511999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505880-06.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505880-06.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1505880-06.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de AGROPECUARIA RICHARD TATUI LTDA - ME, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade, atinentes aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 52,17, com valor total da dívida de R$ 3.977,38 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/06 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em 06/12/2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação mudou-se (fl. 09), assim como a segunda carta, com mudou-se imóvel vazio (fl. 26) e o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça de fl. 32: "[...] DEIXEI DE CITAR AGROPECUÁRIA RICHARD TATUI LTDA - ME, uma vez que no mencionado endereço encontra-se estabelecido um salão de beleza e as pessoas por mim abordadas afirmaram não conhecer a executada [...]" demonstração de cadastro desatualizado. Nessa toada, a Exequente jamais informou se a executada continuava ativa ou não, nem prosseguiu com pesquisas eletrônicas, por exemplo, para saber onde situada, além do que não se sabe se os endereços consultados seriam da empresa ou residencial de seu representante legal, não obstante o que citada por edital (nulidade). A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer diversos sobrestamentos, juntadas de memórias do débito, penhoras online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, que retornam todas infrutíferas. Há requerimento para citação da sócia administradora (fl. 54), que embora deferida à fl. 58, é igualmente nula, posto que a citação da empresa prestadora de serviços é o procedimento padrão, e não a citação de seus sócios.A citação de sócios só é admitida em situações excepcionais, como quando a empresa não é encontrada (no caso concreto, não foram esgotadas as tentativas de localização), ou quando há desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de firma individual, e sim, de sociedade limitada (fl. 55/56). Essa nulidade, também, tem lastro sobre os atos subsequentes. Sucedem-se anos de tentativas de citação postal dessa sócia, infrutíferas, além de um requerimento de citação por edital, indeferido (fl. 85/86), sendo que, por fim, é citada por mandado em 22/03/2023 (certidão de fl. 101). De se observar que tudo isso se deu após citação editalícia nula da empresa, o que mais encontra reforço posto que, após pesquisas por endereços, logrou finalmente encontrar a dita sócia, MOSTRANDO QUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA PRIMEIRA VEZ. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. Após, seguem-se outros anos de tramitação não proeficiente e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD, RENAJUD, agora dos bens da sócia, tudo infrutífero, pontuados pela inclusão da executada (e de sua sócia) em cadastro de inadimplentes, à fl. 125. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se à retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP)

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Processo nº 1505572-67.2019.8.26.0624

ID: 337512009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505572-67.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505572-67.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 25/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1505572-67.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 25/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de INDUSTRIA CERAMICA ARGITELHA LTDA - EPP, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade, atinentes aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 52,17, com valor total da dívida de R$ 3.977,38 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/06 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em 06/12/2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação mudou-se (fl. 09), assim como o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça de fl. 17: "[...] DEIXEI DE CITAR INDÚSTRIA CERÂMICA ARGITELHA LTDA EPP, uma vez que o endereço indicado é de um imóvel residencial, onde fui informado por Suzi, que o representante legal da executada não reside no mencionado endereço e nem mesmo o conhece [...]" demonstração de cadastro desatualizado. Nessa toada, a Exequente jamais informou se a executada continuava ativa ou não, nem prosseguiu com pesquisas eletrônicas, por exemplo, para saber onde situada, além do que não se sabe se os endereços consultados seriam da empresa ou residencial de seu representante legal, não obstante o que citada por edital (nulidade). A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer sobrestamentos, juntadas de memórias do débito, penhoras online, pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SREI, que retornam todas infrutíferas. Há requerimento para inclusão de sócio (fl. 48), que embora deferida à fl. 53, é igualmente nula, posto que a citação da empresa prestadora de serviços é o procedimento padrão, e não a citação de seus sócios.A citação de sócios só é admitida em situações excepcionais, como quando a empresa não é encontrada (no caso concreto, não foram esgotadas as tentativas de localização), ou quando há desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de firma individual, e sim, de sociedade limitada, embora haja indícios de que esteja irregular (fl. 49/51). Essa nulidade, também, tem lastro sobre os atos subsequentes. São realizadas duas tentativas de citação postal daquele sócio, sendo uma carta devolvida com a informação desconhecido (fl. 55) e outra recepcionada por terceiro, em endereço diverso da CDA (fl. 63), de modo que a citação sequer se aperfeiçoou. Ignorando completamente a falta de citação válida, tanto da empresa, quanto do sócio, sucedem-se anos de tramitação não proeficiente e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD, RENAJUD, agora dos bens do sócio, tudo infrutífero, pontuados pela inclusão da executada (e do sócio) em cadastro de inadimplentes, à fl. 91. De se observar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se à retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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Processo nº 1505461-83.2019.8.26.0624

ID: 337512019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505461-83.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505461-83.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 21/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1505461-83.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 21/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de MAIA TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA - ME, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade, atinentes aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 52,17, com valor total da dívida de R$ 3.977,38 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/06 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em 06/12/2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, assim como o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça de fl. 17: "[...] dirigi-me à Av. Professora Zilah de Aquino, 1265, Jardim Nossa Senhora de Fátima, onde fui atendido pelo morador José Cláudio de Oliveira, que informou-me que reside naquela casa há 03 anos, e que ele desconhece a empresa executada Maia Topografia e Georreferenciamento Ltda-ME, motivo pelo qual DEIXEI de proceder a citação da mesma [...]" demonstração de cadastro desatualizado. Nessa toada, a Exequente jamais informou se a executada continuava ativa ou não, nem prosseguiu com pesquisas eletrônicas, por exemplo, para saber onde situada, além do que não se sabe se os endereços consultados seriam da empresa ou residencial de seu representante legal, não obstante o que citada por edital à fl. 22 (nulidade). A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer diversos sobrestamentos, juntadas de memórias do débito, penhoras online, pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SREI, que retornam todas infrutíferas. Há requerimento para citação da sócia administradora (fl. 43), que embora deferida à fl. 47, é igualmente nula, posto que a citação da empresa prestadora de serviços é o procedimento padrão, e não a citação de seus sócios.A citação de sócios só é admitida em situações excepcionais, como quando a empresa não é encontrada (no caso concreto, não foram esgotadas as tentativas de localização), ou quando há desconsideração da personalidade jurídica. Essa nulidade, também, tem lastro sobre os atos subsequentes. Não se trata de firma/empresário individual, e sim, de sociedade limitada unipessoal (fl. 44/45), regulada por legislação específica. Sucedem-se anos de tentativas de citação postal desse sócio, infrutíferas, havendo expedição de um único mandado, igualmente infrutífero, ao teor da certidão de fl. 100: [...] DEIXEI DE CITAR PEDRO MAIA DOS SANTOS FILHO e na sua pessoa a Empresa MAIA TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA ME, uma vez que fui informado por Ricardo, que o executado é o proprietário do imóvel e não reside no local, porém, não soube informar onde poderá ser encontrado [...] Por fim, somente no ano de 2024 ocorreu a citação, postal, da empresa e do sócio em referência (nada obstante, nula a inclusão deste último no polo passivo, como visto), conforme fl. 130/131, seguindo-se uma tentativa de penhora online de seus bens (do sócio), infrutífera. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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Processo nº 1504710-96.2019.8.26.0624

ID: 337512032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504710-96.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504710-96.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 19/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1504710-96.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 19/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de INDUSTRIA CERAMICA ARGITELHA LTDA - EPP, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade, atinentes aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 52,17, com valor total da dívida de R$ 3.977,38 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/06 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em 06/12/2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação não procurado (fl. 09), assim como a segunda carta, esta com mudou-se (fl. 30) e o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça de fl. 17: "[...] dirigi-me à rua Lienete Avalone Ribeiro, 176, Jd. Andrea Ville, onde fui atendido pelo morador chamado Hebert, o qual informou-me que reside naquela casa há apenas 01 semana, e que ele desconhece a executada Rosane Aparecida Rodrigues. Motivo pelo qual diligenciei junto as duas casas vizinhas, sendo que o morador da casa 170 afirmou-me que desconhece a referida executada, mas que desde que ele entrou naquela casa, há cerca de 04 meses, a casa 170 estava fechada, e só foi ocupada há uma semana. Enquanto a outra vizinha, que é moradora mais antiga, afirmou-me que não se lembra da referida executada. [...]" demonstração de cadastro desatualizado. Nessa toada, a Exequente jamais informou se a executada continuava ativa ou não, nem prosseguiu com pesquisas eletrônicas, por exemplo, para saber onde situada, além do que não se sabe se os endereços consultados seriam da empresa ou residencial de seu representante legal, não obstante o que citada por edital à fl. 46 (nulidade). A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer sobrestamentos, juntadas de memórias do débito, penhoras online, pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SREI, que retornam todas infrutíferas. Há requerimento para citação da administradora da firma individual, que, por não ser dotada de personalidade autônoma, autoriza que ele já tivesse integração, há tempos, ao polo passivo, sem necessidade do raciocínio do redirecionamento. Contudo, no caso concreto, a inclusão em tela é nula, sob duplo aspecto: sequer houve a citação anterior da empresa, nem o exequente impulsionou qualquer diligência para citação dessa sócia. Essa nulidade, também, tem lastro sobre os atos subsequentes. Ignorando completamente a falta de citação válida, tanto da empresa, quanto da sócia, sucedem-se anos de tramitação não proeficiente e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, agora dos bens da sócia, tudo infrutífero, pontuados pela inclusão da executada (e da sócia) em cadastro de inadimplentes, à fl. 96. De se observar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se à retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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Processo nº 0900893-34.2017.8.24.0031

ID: 307516843

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0900893-34.2017.8.24.0031

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERNANDES RODRIGUES R. J. JEANS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900893-34.2017.8.24.0031/SC EXECUTADO : R. J. JEANS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FORTE (OAB SC017954) EXECUTADO : RICARDO FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDO DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900893-34.2017.8.24.0031/SC EXECUTADO : R. J. JEANS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FORTE (OAB SC017954) EXECUTADO : RICARDO FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FORTE (OAB SC017954) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por R. J. JEANS LTDA e RICARDO FERNANDES RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por R. J. JEANS LTDA e RICARDO FERNANDES RODRIGUES nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Processo nº 1506236-98.2019.8.26.0624

ID: 309397832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506236-98.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506236-98.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE Vistos. *I PREAMBULO Com… Processo 1506236-98.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE Vistos. *I PREAMBULO Com efeito, a dinâmica para o presente processo administrativo é uniforme em todo o Estado de São Paulo, notando-se sua própria natureza e finalidade, a qual é seguida sem maiores dificuldades pelo Governo do Estado de São Paulo e pelos Municípios subscritores dos Acordos Uniformizados para racionalização da cobrança de executivos fiscais, à luz do formalismo valorativo, que tem por um dos pilares o princípio da efetividade processual (Poder ordenador do Magistrado) O feito administrativo em relevo tem diretrizes delineadas pelo Comunicado Conjunto 485/2024, com a seguinte redação: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Estaduais e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que possuem competência para tramitação de processos das competências de Execução Fiscal que, I - DISPOSIÇÕES GERAIS A STI procedeu ao levantamento dos processos da Classe 1116 - Execução Fiscal de todas as unidades judiciais que possuem competência para o processamento. As unidades judiciais de 1º grau devem acessar o link disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da informação, acessar a pasta referente ao Foro local e realizar o download da planilha que possuirá o acervo de processos da classe Execução Fiscal: https://tjsp.sharepoint.com/sites/SistemasJudiciais/ProjetoExecucaoFiscalEficiente/Forms/AllItems.aspx Após a realização do download, as unidades judiciais devem utilizar os filtros disponíveis na planilha para separar os processos abaixo de 10 mil reais, dividindo entre maior ou menor que 50 ORTN, e que se enquadrem nas especificações da Resolução 547 de 2024 do CNJ e que não possuam advogado cadastrado no processo. Para a realização da separação nos termos do art. 34, da Lei 6.830/80 (parâmetro de 50 ORTN), as unidades judiciais devem seguir as orientações do material de capacitação. As listas devem ser individualizadas por cada entidade pública cadastrada no polo ativo das execuções fiscais, a fim de serem utilizadas para a confecção de expedientes administrativos digitais (EA). Sugere-se a divisão do quadro abaixo: *O quadro se encontra em anexo, no DJE de 17.07.24, p.9 Após a criação e separação das listas, as unidades judiciais devem solicitar, via e-mail, para o cartório do distribuidor local, a instauração de expedientes administrativos digitais em número equivalente à quantidade de listas produzidas, sendo uma lista por expediente. Classe: 1298 - Processo Administrativo; Competência: 63 - Execuções Fiscais Estaduais ou 64 - Execuções Fiscais Municipais ou 65 - Execuções Fiscais Federais; Assunto: 50322 - Processamento em Lote - Execução Fiscal. Nesse diapasão, a formação da lista para extinção dos executivos fiscais em lote, sem resolução do mérito, com enquadramento na Resolução n 547 do CNJ partiu, inicialmente, do próprio E TJSP, que não fez e não faz distinção por espécie de tributo a fim de separar processos administrativos/listas, de maneira que a composição da lista, de si, não é feita por iniciativa da Municipalidade, que, unicamente, adere ou não ao que contém a listagem do E TJSP, para efeito de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir utilidade. De notar que todas as listas, por aqui, no SAF de Tatuí, já foram CONCLUÍDAS (não há que se falar, pois, que ainda serão feitas pelos funcionários do SAF- já foram feitas, a partir da lista da STI), compondo os processos administrativos e com garantia de ciência e manifestação, além do que têm apoio na leitura cogente do conceito processual de interesse de agir utilidade, c/c princípio processual -constitucional da Efetividade, sendo que, tratando-se de matéria processual, não comporta regulamentação por Decreto Infra-legal. E, mais. Em Municípios muito maiores, as listagem são proporcionalmente maiores e o procedimento, que é regrado pelo E TJSP, fluiu normalmente, sendo que a ideia sempre foi: uma lista única e um único processo administrativo, sendo que, se por aqui houve algum fracionamento, foi seguindo os posteriores Comunicados em relevo e as necessidades de serviço do SAF, notando-se que a atividade de integração do conteúdo aberto dos principios é do Poder Judiciário e a sentença final deste feito de natureza jurisdicional. De lembrar, ainda, que a cooperação proposta é principiológica, para extinção do que não tem interesse utilidade dentro dos contornos postos a partir da Resolução n 547/2024, passando por outras normativas reguladoras do E TJSP, vez que a questão, repita-se, é de natureza essencialmente processual, podendo, se não houver prescrição, haver a repropositura das ações, desde que nos moldes do Artigo 486, do CPC e da própria Resolução em comento, integrando-se dados efetivos para citação e localização de bens dos devedores. No caso, o resguardo do prazo para manifestação prévia sobre a lista, com relação à concordância ou não com a extinção, constou da decisão de fls. 76/83, assim como ocorre e ocorrerá em todos os processos desta natureza (analisando-se eventual hipótese de prorrogação de prazo em ada um), sendo que, no presente caso, a Municipalidade já finalizou, no prazo concedido, sua manifestação sobre o que concorda ou não com a extinção, pelo que passo a prolatar a seguinte sentença híbrida: II - EXTINÇÃO SEM CONCORDÂNCIA Com relação à lista de fls. 02/03, a Municipalidade discorda da extinção de todas as execuções fiscais. Contudo, observando-se que o principal argumento da discordância reside na repetição de requerimentos de diligências, já deferidas e infrutíferas, de se ponderar o seguinte: Foram propostas de 2018 a 2022, para cobrança de taxas/tributos, a compreender parcelas, à época, de baixo valores (globais e de parcelas) e sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu início/fundamento ou data de eventual mora do(a) Executado(a). E se for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado de ausência de citação judicial, sendo certo, ainda, que nada mostra que houve adesão voluntária dos incógnitos subscritores às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO. Mais. Não se pode olvidar que as Certidões das Dívidas Ativas, especialmente nos casos de ISSQN/Taxas estão contaminadas de nulidades, vez que lhes falta fundamentação legal específica dos dispostos legais para o tributo supostamente devido e os consectários legais, trazendo apenas indicação genérica do Código Tributário Municipal. De fato, as CDAs em questão indicam fundamento legal demasiadamente genérico, tanto para as obrigações principais, quanto para os acréscimos legais, se limitando a indicar que todos os valores têm como base a Lei Municipal nº 1721/83 e a Lei Municipal nº 2612/93. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí improvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Pois bem. Ainda que seja razoável a extinção das Execuções Fiscais que padecem de falhas em suas CDAs, diante da nulidade apontada, é fundamental a análise dos autos que já tramitam de forma ineficaz, sem exceção, por mais de ano, com destaque para a falta de impulsos efetivos na identificação e citação do devedor (alguns até mortos) e para apresentação direta de bens penhoráveis que satisfaçam os créditos em cobrança. Detalhando um pouco mais: Sem contar a demora na realização de boa parte das citações, -muitas delas nem ocorreram há mais de um ano, mesmo por a pessoa estar morta e demorar a vir esta informação nos autos- na mais flagrante mostra de falta de atualização cadastral e de impulsos tempestivos e efetivos, não há notícia de garantia da satisfação do débito, o que persiste, neste estado de ineficiência, por mais de um ano, desde a citação. Ora, a penhora de bens não encontra sucesso, o que ocorre por uma série de providências "ocas" requeridas pelo credor, vale dizer, não são típicas daquele que, de fato, quer satisfazer seu crédito e reverter algo proveitoso para os cofres públicos. Pois bem. Em muitos desses feitos há impulso do Sisbajud e, quando para ser feito, - o que é um dos padrões de conduta observado-, há interceptação do feito por processo administrativo despido de garantia (ignorando-se a tentativa de busca preclusão lógica), ou, depois de feito o Sisbajud (sistema necessariamente acessível pelo judiciário) e frustrado, há requerimentos genéricos para outras consultas, espaçados no tempo, não obstante sejam acessíveis ao próprio Poder Executivo, que, assim, já poderia apresentar, em havendo, o resultado desses acessos. Outrossim, em alguns casos há requerimentos repetidos de consultas SISBAJUD já parcialmente ou de todo infrutíferos e sem novidade em termos de efetividade no tempo-espaço, tendendo á eternização de repetições sem resultados praticos reais De outra vertente, encontrado algum veiculo para penhora, há diligencia de Oficial de Justiça para sua localização, sem sucesso, não insistindo a Municipalidade em saber mais concretamente sobre o paradeiro do veiculo, seguindo-se a conduta repetitiva, em vários processos (parte desta lista ou de outra) de abandonar a referida penhora e partir para outras buscas aleatórias de bens, o que configura hipótese de preclusão logica por abandono do que localizado, em termos de veiculos, em nome do Executado ou sócio, a fim de se atirar, com significativo intervalo de tempo, em outras buscas despidas de efetividade. Não bastasse isso, quando o caso é de ITPU, por causa de parcelas de poucos reais são penhorados imóveis de alto valor, sem tentativas de busca de algo mais líquido ou preferencial nas ordens de penhora, a configurar, também, excesso vedado pelo Artigo 11, da LEF. Ademais, é comum requerimento tardio para juntada de certidão de matrícula de imóvel acessível no repositório público do CRI (publicidade passiva dos registros públicos), e que já deveria ter consulta para propositura precisa da ação, considerando-se o lançamento sob a modalidade "ex officio" Mais. Na maioria dos casos, o débito é parcelado -incognitamente em vários aspectos-, sem garantia e com alguém de bens não buscados (as vezes nem o Sisbajud é impulsionado) nem localizados nos autos, na mais flagrante mostra de desinteresse pelo seu prosseguimento efetivo, em caso de descumprimento da via administrativa de cobrança. Ou seja, não há impulso efetivo à penhora de bens e os acordos, seja no CEJUSC, seja no extrajudicial da Municipalidade, são feitos sem garantias de nada, não obstante a Municipalidade tenha subscrito termos de ESPECIFICAÇÃO de Cumprimento Voluntário da Resolução n 547/2024, em TATUÍ, que menciona, expressamente, como falta de utilidade e efetividade processuais ações de Execução Fiscal de valor abaixo de R$ 10 mil com parcelamentos despidos de garantia e sem localização de bens para penhora, efetivamente, no curso do processo. Outrossim, determinadas, em alguns casos, as citações iniciais, - respectivamente-, até a presente data, não foram efetivadas, sendo, ainda. curioso, no mínimo, que consiga, em boa parte, parcelar algo, antes da citação que é condição de desenvolvimento válido do processo, com alguém que deve ter localizado, - ou não conseguiria parcelar-, mas sem dar a conhecer nos autos o endereço do devedor correspondente, tudo na mais flagrante mostra de desinteresse pelo seu prosseguimento efetivo, em caso de descumprimento da via administrativa da cobrança. E se pode cobrar sem citação fora do Juízo e ficar mais de um ano fora de sua dimensão processual sem impulsionar efetivamente, citação, claro que falta o interesse de agir utilidade e realização concreta, desde sempre, da efetividade processual, o que tem reforço, ainda, no de aquele parcelamento administrativo não ter sequer cobertura de risco por nenhuma garantia de satisfação. E se a Exequente pode cobrar sem localizar nada no Juízo, nem garanti-lo, efetivamente, e ficar mais de ano fora de sua dimensão processual sem impulsionar efetivamente penhora, nada por aqui é útil. Destarte, claro que falta o interesse de agir utilidade e realização concreta, desde sempre, da efetividade processual, o que tem reforço, ainda, no fato de aquele "parcelamento administrativo" não ter sequer cobertura de risco por nenhuma garantia de satisfação. E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Pois bem. À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem púbica que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial, com a falta de garantia em parcelamento administrativo. Para melhor visualização do referido termo de especificação de cumprimento voluntário da Resolução 547 CNJ, o qual foi subscrito pela Municipalidade de Tatuí, dispõem-se, o seguinte, "verbis": ANEXO I - MINUTA DE PROTOCOLO DE EXECUÇÃO Nº 001 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, devidamente subscrito pela Municipalidade de Tatuí/SP (...) Item 1.3 entre as execuções fiscais sem movimentação útil, estão incluídos processos sem citação válida, as que não foram localizados bens penhoráveis e as suspensas a requerimento da Municipalidade, salvo aquelas paralisadas em razão de acordo administrativo entre as partes, desde que, se houver processo em curso, firmados por parte devedora constante da CDA respectiva, citada validamente e com endereço e qualificação atualizados e devidamente informados nos autos, com indicativo de garantia em caso de descumprimento". Nos casos em relevo, os feitos, como visto, não têm indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento, além do que são atravessados por petições de parcelamentos feitos pelo Executivo, mas sem nenhuma tomada de garantia, não obstante, repita-se por importante-, a Municipalidade tenha concordado com a cláusula acima referida, segundo a qual, nesta situação, não há interesse utilidade em manter um feito judicial com impulsos "ocos" e destinados, no tempo, ao nada de efetividade. E mesmo tendo subscrito tudo para o cumprimento voluntário da Resolução, e já considerando a inteligência do art. 7º, do Provimento CSM 2738/24, a Exequente toma atitudes processuais contrárias a isto, atravessando parcelamentos administrativos despidos de garantia, c/c falta de efetivo impulso processual mais de um ano depois da citação. o que traduz até mesmo preclusão lógica. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). Ante o exposto, considerando que nunca os feitos tiveram tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Em reforço:18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, para extinção, em lote, de execuções fiscais do município por falta de interesse de agir. A decisão de 1º Grau ocorreu em expediente administrativo, aberto para o encerramento de processos de execução fiscal enquadrados no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Portaria nº 2.738/24 do TJSP.O relator do recurso, desembargador Marcelo Theodósio, ressaltou em seu voto que o julgamento está em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados. Diante desse cenário, poderão ser extintas as execuções fiscais de valores até R$ 10 mil, que estejam paralisadas por mais de um ano (sem movimentação útil): a) nos casos em que a citação não se efetivou; ou, b) em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada, embora citada, escreveu. Não há se falar em decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, concluiu. Completaram o julgamento os desembargadores Wanderley José Federighi e Beatriz Braga. A decisão foi unânime.Apelação nº0009489-87.2024.8.26.0562 A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP)

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