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"0000732-83.2023.8.13.0471" - Resultados da Busca – Página 506 de 526

Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098534

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098572

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098624

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PAZ MOURA

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098668

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098704

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PABLO DE MEDEIROS PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098742

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098784

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098842

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098888

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLENI PEREIRA DE SOUZA

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098942

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALVANI MORAIS GOMES

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