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Processo nº 1008107-10.2023.8.11.0040

ID: 322017111

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008107-10.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1008107-10.2023.8.11.0040 APELANTE: OSMARIO DA SILVA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO", interposto por OSMARIO DA SILVA ALVES, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1008107-10.2023.8.11.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 290247360): “VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. Laudo pericial juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora se manifestou em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b)a superveniência de acidente de qualquer natureza; c)redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão de benefício. O laudo pericial produzido nos autos conclui: “PERICIADO DO SEXO MASCULINO, JOVEM, FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE MÉDICO PERITO INCAPACIDADE LABORAL.” Ainda, em resposta aos quesitos que “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: NÃO. SEM SEQUELAS.”, bem como que “5. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, a mesmo terá maior dificuldade para segurar objetos com a referida mão, como ferramentas, sacos de cimento, tijolos, conjuntos de ferro, madeira, ou outros instrumentos de trabalho, com a mão afetada? R: NÃO.” E que “PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS.” Neste diapasão, concluído o laudo médico pericial produzido nos autos pela inexistência de redução da capacidade laborativa de forma permanente, imperiosa a improcedência da presente. Neste sentido, “É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza.” (TRF-4 - AC: 50145691020214049999 5014569-10.2021.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) Ainda, conforme julgado, “A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário.” (TRF-4 - AC: 50010506720154047027 PR 5001050-67.2015.4.04.7027, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em que pese eventual contestação do laudo pericial judicial, deve prevalecer sobre as demais provas acostadas aos autos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez é necessário o atendimento das seguintes condições a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A Sentença encontra-se fundamentada em laudo pericial que atestou que, malgrado seja a parte autora portadora de lumbago com ciática e dorsalgia não especificada, não se encontra incapacitada para suas atividades laborativas, não tendo a parte autora apresentado elementos que autorizem a divergir da conclusão do expert. 3. O laudo médico elaborado pelo perito do Juízo tem prevalência em relação aos relatórios médicos particulares, vez que, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, em condições de apresentar trabalho absolutamente imparcial, merece ele a confiança do juízo (Precedente: AC 0000732-74.2005.4.01.3804 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 04/05/2016). 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00509397620144019199, RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2016) (grifamos) No mais, eventual alegação sobre a necessidade de produção de laudo pericial por médico especialista nos problemas suscitados pela parte autora também não merece acolhimento. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. LAUDO CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada em 27/08/2015. Sentença de 30/05/2018 do Juízo Estadual de Itapecerica/MG. Entrada do processo no Gabinete em 13/11/2019. 2.Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Requisitos genéricos e específicos declinados no voto. 3. CASO CONCRETO: trata-se de pedido de auxílio-doença, data de nascimento da autora 25/01/1953; patologia: lombalgia e dor em ombros; DER 18/05/2015; laudo pericial, fls. 73/75. 4.NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. Sobre se tratar de perito médico cirurgião plástico, verifica-se que, não obstante o fato de a parte autora ter sido intimada da perícia e já ter tido conhecimento do perito (fls. 54, publicação em 27/06/2016 e outras intimações mais à frente) bem antes da realização da perícia, nota-se que nem mesmo quando se manifestou sobre a perícia às fls. 78/82 questionou a aptidão do perito judicial para realização do seu trabalho, já que, na oportunidade, limitou-se a dizer que os relatórios médicos por ela (autora) apresentados levavam à conclusão pela incapacidade, que não foi reconhecida pelo perito, médico cirurgião plástico, que, inclusive, a autora adjetivou de "ilustre" (fls. 81), de modo que não procede a alegação de nulidade e nem mesmo há que se falar em realização segunda perícia por médico especialista. 5. MÉRITO ESPECÍFICO. Não há reparo a fazer na conclusão levada a efeito pelo perito judicial, uma vez que equidistante dos fatos e, a partir do exame clínico, avaliação dos exames complementares, foi taxativo pela ausência de incapacidade laborativa, o que impõe a manutenção da sentença. 6. CONCLUSÃO: NEGADO provimento à apelação da autora. Majorados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos da sentença.” (TRF-1 - AC: 00221096120184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifo nosso) Neste diapasão, imperiosa a improcedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito”. (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que sofreu fratura do polegar da mão esquerda em acidente de trabalho ocorrido em 16.10.2018, e que, embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de sequela, concluiu indevidamente pela ausência de prejuízo à capacidade laborativa. Argumenta que, para a função de margarefe, exercida à época do acidente, é imprescindível o pleno funcionamento do membro afetado, sendo certo que a lesão ocasionou maior esforço e dificuldades para o desempenho da atividade. Por essas razões, requer “que este Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforma a sentença de primeiro grau, a fim de conceder em favor do apelante o benefício de auxílio-acidente desde a DCB 16/11/2018, com a desconsideração do laudo pericial, conforme precedentes do STJ e do TJSP, uma vez que em se tratando de FRATURA EM POLEGAR DA MÃO certamente o conjunto harmônico da mão restará prejudicado, trazendo prejuízos laborais ao segurado; 2- Requer a inversão dos honorários sucumbenciais e a sua majoração, em razão do recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 3- Por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC.” (ID. 290247361). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 298120878). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que em razão de acidente de trabalho sofrido no dia 16.10.2018, rercebeu auxílio-doença acidentário até a data de 16.11.2018, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida (ID. 290247352). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, mister destacar que o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito concluiu pela inexistência redução da capacidade para o para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 290247352): “[...] 4. CONCLUSÃO PERICIADO DO SEXO MASCULINO, JOVEM, FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE MÉDICO PERITO INCAPACIDADE LABORAL. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS 5.1. DO JUIZO (id.123866700) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: REFERE QUE MACHUCOU O DEDO HÁ ALGUNS ANOS. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: S62 - Fratura ao nível do punho e da mão. PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE POR ESTE MÉDICO PERITO. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Página 6 de 11 R: SIM. CAT ANEXA. PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: NÃO. SEM SEQUELAS. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: NÃO HÁ. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. Página 7 de 11 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R: FORAM CONSIDERADOS TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS PRESENTES NESTE PROCESSO, ALÉM DO EXAME CLÍNICO DESTE ATO PERICIAL. Página 8 de 11 o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R: NÃO HÁ. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R: NÃO. Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, circunstância que impossibilita a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Além disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que foi reconhecida a existência de sequela consolidada do acidente, o expert foi enfático ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade do obreiro, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Recepcionista. Fratura no osso escafoide do punho esquerdo. Acidente de trajeto. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo da autora. O vistor constatou haver discreta (muito leve) redução da mobilidade para flexão e extensão do punho esquerdo. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova da autora. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, quanto à sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - AC: 10716396720218260053 SP 1071639-67.2021.8.26.0053, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 08/11/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Ademais, mister salientar que não se desconhece do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 1.109.591/SC. Todavia, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Dessa maneira, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0003182-67.2005.8.24.0036

ID: 325969070

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003182-67.2005.8.24.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003182-67.2005.8.24.0036/SC EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A) : GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB SC049451) EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003182-67.2005.8.24.0036/SC EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A) : GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB SC049451) EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A) : GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB SC049451) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Associacao Dos Aposentados, Pensionistas E Empregados Da Chesf E Da Fachesf x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 326180977

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000699-56.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000699-56.2024.5.20.0005 RECORRENTE: ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000699-56.2024.5.20.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO PROCESSO nº 0000699-56.2024.5.20.0005 (ROT) RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF opõe embargos de declaração (Id. 0e05faf) em face do acórdão proferido por este Regional (Id. 945108c) nos autos da ação movida em face de COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. Em mesa para julgamento. ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO: Os Embargos são tempestivos, estando subscrito por Advogados devidamente habilitados. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Consigna a Embargante: "II. DA OMISSÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -ART.87DO CDC - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À LUZ DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO - NECESSIDADE DE EMISSÃO DE TESE JURÍDICA Inicialmente, com a devida vênia, importa pontuar que este Egrégio Tribunal incorreu em clara omissão em relação ao indeferimento do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, deixando de aplicar o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei 7.347/85, bem como o entendimento do TST e dos demais Tribunais Regionais, nem sequer enfrentando-os em termos de fundamentação, incorrendo em clara negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não assegurou à Associação o direito de acesso à Justiça. Primeiramente, insta salientar que a entidade preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Razão pela qual desarrazoada a negativa da concessão do benefício, visto que o art. 790, §4º da CLT apenas aduz que a concessão não será automática, sendo necessária a apresentação de 'provas'. Para além disso, é fundamental a aplicação do art. 87 do CDC para o deferimento do pedido de justiça gratuita, bem como para isentar a associação, autora do presente protesto, do pagamento de honorários de advogado, uma vez que o direito que busca ser resguardado por este protesto trata-se de origem comum aos associados, decorrendo de ato ilícito praticado pela reclamada, ou seja, são direitos homogêneos. Na oportunidade, vale colacionar trecho de recentíssimoacórdão1prolatadopor este mesmo Regional, sob a Relatoria da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, nos autos do processo nº. 0000700-41.2024.5.20.0005, que, em situação semelhante ao dos autos, fora reformada a sentença para conceder a gratuidade de justiça à APOSCHESF, com base no art. 87 do CDC e do art. 18 da Lei nº. 7.347/85, senão vejamos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ARTS. 5º E 18 DA LEI Nº 7.347/85; 81,82 E 87 DO CDC (...) O Microssistema do Processo Coletivo, instituído no ordenamento jurídico brasileiro e integrado pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece a isenção do adiantamento de custas processuais, honorários advocatícios, despesas periciais e outras despesas nas ações coletivas. O artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Por sua vez, o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pelo Código de Defesa do Consumidor, apresenta conteúdo semelhante: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Considerando que a associação autora propôs a presente ação com o objetivo de tutelar interesses coletivos em nome de seus associados, é plenamente aplicável o regime jurídico do Microssistema de Processo Coletivo, que prevê a isenção mencionada. Impõe-se a reforma da sentença para deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor da requerente.' - grifos nossos. De igual forma, foi o entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, nos autos do processo nº. 0000732-86.2024.5.22.0006, em que deu provimento ao recurso da parte autora, declarando a interrupção da prescrição de eventuais créditos a que faria jus a parte autora e seus associados em razão das supostas lesões aos direitos apontados na petição inicial, in vide: PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO GENÉRICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. O protesto interruptivo genérico não é capaz de conferir efeito interruptivo às parcelas alegadas. No entanto, somente se poderia falar em protesto genérico acaso houvesse pedido amplo em relação a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, sem a devida individualização, o que não ocorreu. Recurso ordinário provido. (...) Nesse cenário, em demandas coletivas - seja em ação civil coletiva, seja em ação civil pública - atuando a associação como substituta processual, na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, incide o regime de isenção de custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas processuais, na linha do que dispõem os arts. 87 da Lei nº. 8.078/1990 (CDC) e 18 da Lei nº. 7.347/1985 (LACP).' - grifos nossos. Com efeito, esse tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho nos casos que envolvam a substituição processual, com a defesa dos direitos individuais homogêneos de determinada categoria, em que deve incidir o microssistema de tutela coletiva. Logo, só é cabível o indeferimento da justiça gratuita se comprovada a existência de má-fé, conforme demonstra o julgado colacionado abaixo, vejamos: [...] E nem se diga que o Art. 87, do CDC, só se aplica em havendo insuficiência financeira, porque a atuação da associação autora em ação coletiva é condição necessária e suficiente para atrair as disposições do microssistema do processo coletivo, restando expresso o comando do dispositivo. Art.87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Dito isso, mostra-se necessário, portanto, que esta Eg. Corte promova prestação jurisdicional complementar, sanando a omissão apontada, esclarecendo acerca da aplicabilidade do art. 87 do CDC ao caso em comento." Sob exame. Consta do acórdão embargado: "DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONFERIDO. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO, POR DESERÇÃO Quando da interposição de seu recurso ordinário, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos moldes preconizados no art. 99, § 7º, do CPC, quando requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, a parte estará dispensada de comprovar o preparo, cabendo ao relator, neste caso, apreciar o pedido, devendo-se, em caso de indeferimento, primeiramente oportunizar à parte recorrente prazo para a realização do preparo. Extrai-se, pois, que o reconhecimento da deserção somente é cabível acaso ultrapassado o mencionado prazo sem a devida providência. Atente-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.' O C. TST, em virtude do referido dispositivo, inclusive acresceu o item II à OJ 269 da SBDI-1, assim dispondo: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ao analisar o requerimento da Recorrente, esta Relatoria proferiu a seguinte decisão (Id. ae3643c): 'Vistos, etc. Pugna a Recorrente (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF) pela concessão dos benefícios da justiça gratuita sob os seguintes fundamentos '4.3 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ARTS.5º E18DA LEI 7.347/85;81,82E 87DO CDC-DO ENTENDIMENTO DO TST E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS O estudo dos autos revela que o D. Juízo a quo indeferiu a benesse da gratuidade de justiçada Associação e o condenou ao pagamento de custas processuais, apesar de ter atestado que houve a comprovação da sua insuficiência financeira. Por esta razão, merece reforma a decisão. Para além disso, da análise do pleito formulado, o Juízo de primeiro grau equivocou-se quanto aos institutos da gratuidade de justiça. Primeiramente, insta salientar que ocaso em questão versa sobre direitos individuais homogêneos, o que atrai a tutela coletiva, conforme será demonstrado. Cabe destacar que, o direito ora pleiteado, é de origem comum aos associados e decorreria da prática de ato ilícito pelo praticado pela reclamada, sendo necessária a individualização dos substituídos apenas no momento de quantificar os valores eventualmente devidos. Portanto, tratam-se de direitos homogêneos. Nessa esteira, a Lei nº 8.078/1990 no art. 81, parágrafo único, inciso III, estabelece a possibilidade de ações coletivas quando estiver em litígio interesses ou direitos individuais homogêneos. Ademais, ressalta-se que, in casu, houve a substituição processual, que, por derradeiro, autoriza a concessão do benefício, uma vez que a Associação, ora Recorrente, está em juízo representando os seus associados. Portanto, por se tratar de ações coletivas, com substituição processual dos trabalhadores pela Associação da categoria em defesa de direito individuais homogêneos, é pertinente a aplicação analógica do art. 87 do CDC para deferimento do pedido de justiça gratuita, bem como para isentar a associação, autor de ação coletiva, do pagamento de honorários de advogado [...] Reforçando a tese aqui defendida, também se aplica o art. 18 da lei nº 7347/85, in verbis: [...] Assim, depreende-se dos dispositivos acima citados que não há o que se falar em condenação da Associação em honorários advocatícios, custas ou despesas processuais,à exceção da comprovação da conduta de má-fé por parte da entidade sindical. Frisa-se que, no caso destes autos, não há nenhuma evidência nesse sentido. Entretanto, o Juízo a quo simplesmente silenciou a apreciação do caso concreto à luz das peculiaridades do microssistema do processo coletivo, indo de encontro a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial dos demais Tribunais do Trabalho. Com efeito, esse tem sido o entendimento do TST em diversos casos similares. Tanto é assim que a Terceira Turmado TST estabeleceu que, em nome do princípio do acesso à justiça, os sindicatos atuando em ações coletivas devem ser isentos do pagamento de honorários e custas, conforme o estabelecido pela Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: [...] Nada obstante ao entendimento supracitado, cabe salientar que, por analogia, a Associação é isenta de custas processuais, tendo em vista que realiza atividade semelhante ao sindicato, pois prestam serviços de alta relevância social e, por vezes, não dispõem de meios para desempenhar, com efetividade, sua função constitucional, fragilizando a defesa dos trabalhadores, revelando-se necessário, portanto, assegurar a tais instituições a efetividade de sua atuação, de forma a promover a adequada defesa de interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Por fim, é necessário destacar que diversos Tribunais Trabalhistas tem decidido pela concessão da gratuidade de justiça às Associações quando atuam como substitutos processuais. [...] Pelo exposto, percebe-se que a concessão do benefício da gratuidade de justiça, no caso em questão, independe da comprovação de insuficiência financeira, uma vez que a atuação da associação autora é condição necessária e suficiente para atrair as disposições do microssistema do processo coletivo e o consequente deferimento do pedido. Frise-se, ainda, conforme ressaltado em sede de embargos de declaração (Idde22b73), a Associação trouxe à baila o entendimento jurisprudencial pátrio, que deixou de ser seguido pelo Juízo de primeiro grau, sem demonstrar a distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento, caracterizando-se flagrante violação aos arts.489, §1º, II, III, IV, V e VI do CPC. Ademais, o artigo 99, § 2º, do CPC dispõe que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Insta salientar que não há nos autos qualquer menção a provas que infirmem a alegação da associação autora de insuficiência financeira. Assim, requer que este Egrégio Tribunal reforme a sentença para conceder a gratuidade de justiça à associação autora, afastando a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Ao exame. Consta na sentença de Id. 62ad021: JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a Associação apresentou prova da insuficiência econômica, indefiro o pedido. [...] III - DISPOSITIVO Em face do exposto decido: - Julgar o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme objeto da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. - Honorários sucumbenciais, pela parte autora, no importe de R$ 2.000,00. - Custas pela parte autora, no importe de R$28,24, calculadas sobre R$ 1.412,00. - Intimem-se as partes Pois bem. A concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura a todos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Esclareça-se que para pessoa física - empregado, empregador ou terceiro - a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo interessado ou por procurador bastante, e sobas penas da lei, goza de presunção de veracidade(art. 14 da Lei nº 5.584/70 c/c arts. 98 e 99 do novo CPC). Em contrapartida, para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica não basta a simples declaração no sentido de ausência de condições econômicas, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, ainda que entidade privada sem fins lucrativos. Cumpre registrar que a concessão de benefício de justiça gratuita à Associação, mesmo atuando em demanda coletiva, exige eficaz comprovação da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Acrescente-se, ainda, que no caso dos autos, trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF, não se aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87do CDC. Saliente-se que a mera declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça à Recorrente, sendo necessária prova inequívoca de que a requerente não pode arcar com as despesas processuais. No caso vertente, a Recorrente não produziu nenhuma prova acerca da alegada ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, de modo a justificar a concessão do benefício ora pretendido. Nesta senda, resta indeferido o pedido de justiça gratuita. Por conseguinte, tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo. Entretanto, nos moldes preconizados no art. 99, §7º do atual CPC, em havendo ausência de preparo, deve-se, primeiramente, oportunizar à parte recorrente prazo para o seu recolhimento, sob pena de deserção, caso ultrapassado o prazo sem a devida providência. Vejam o teor a seguir transcrito: [...] O C. TST, em virtude do referido dispositivo, acresce o item II à OJ 269/SDI-1, que assim dispõe, in verbis: [...] Pelas razões acima, indefere-se o pedido de justiça gratuita, entretanto, concede-se prazo de 05 (cinco) dias para realização do preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Pois bem. Registre-se que a Recorrente tomou ciência da decisão, que, em obediência ao disposto no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 do C. TST, determinou que, no prazo de 05 dias, efetuasse e comprovasse o preparo do recurso ordinário, nos termos do §7º do artigo 99 CPC/2015, sob pena de deserção. Entretanto, a Recorrente deixou transcorrer o prazo concedido sem a devida comprovação do preparo recursal, o que enseja o reconhecimento da deserção. Logo, indeferido o beneplácito perseguido pela Recorrente e ausente a comprovação de recolhimento das custas processuais no prazo conferido pela Relatoria (consoante previsto no art. 99, § 7º, do CPC e na OJ 269, II, da SBDI-1), tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário interposto, por deserção." (grifos nossos) Da leitura do julgado, verifica-se que foram expostas as razões de decidir, de forma expressa, clara e coesa, para o não conhecimento do apelo da Embargante em razão da deserção, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Ressalte-se, como bem consta no julgado embargado, o requerimento de gratuidade da Embargante foi analisado por esta Relatoria, na decisão de Id. ae3643c, na qual restou indeferido o pleito, sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias para realização do preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Constou, ainda, na citada decisão de Id. ae3643c e, frise-se transcrita no acórdão, que o caso dos autos trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF, não se aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87do CDC. Assim, sendo indeferido o beneficio e ausente a comprovação de recolhimento das custas processuais no prazo conferido pela Relatoria, o recurso ordinário interposto pela APOSCHESF não foi conhecido por deserção. Na hipótese, observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. No caso dos autos, não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Não obstante se alegue ser hipótese de omissão, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. Incabível a alegação de ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora Embargante. Cumpre registrar que o órgão julgador não é obrigado a esmiudar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico-litigiosa. Acaso entenda pela configuração de error in judicando, os embargos, todavia, não se prestam ao fim almejado. O apelo horizontal integrativo não é instrumento apto à manifestação de inconformismo ou à rediscussão de questões/matérias já suficientemente analisadas. No mais, de forma alguma se vislumbra no acórdão hostilizado vício que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Conclusão do recurso Posto isso, conhece-se dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF

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Associacao Dos Aposentados, Pensionistas E Empregados Da Chesf E Da Fachesf x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 326181023

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000699-56.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000699-56.2024.5.20.0005 RECORRENTE: ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000699-56.2024.5.20.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO PROCESSO nº 0000699-56.2024.5.20.0005 (ROT) RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF opõe embargos de declaração (Id. 0e05faf) em face do acórdão proferido por este Regional (Id. 945108c) nos autos da ação movida em face de COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. Em mesa para julgamento. ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO: Os Embargos são tempestivos, estando subscrito por Advogados devidamente habilitados. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Consigna a Embargante: "II. DA OMISSÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -ART.87DO CDC - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À LUZ DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO - NECESSIDADE DE EMISSÃO DE TESE JURÍDICA Inicialmente, com a devida vênia, importa pontuar que este Egrégio Tribunal incorreu em clara omissão em relação ao indeferimento do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, deixando de aplicar o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei 7.347/85, bem como o entendimento do TST e dos demais Tribunais Regionais, nem sequer enfrentando-os em termos de fundamentação, incorrendo em clara negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não assegurou à Associação o direito de acesso à Justiça. Primeiramente, insta salientar que a entidade preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Razão pela qual desarrazoada a negativa da concessão do benefício, visto que o art. 790, §4º da CLT apenas aduz que a concessão não será automática, sendo necessária a apresentação de 'provas'. Para além disso, é fundamental a aplicação do art. 87 do CDC para o deferimento do pedido de justiça gratuita, bem como para isentar a associação, autora do presente protesto, do pagamento de honorários de advogado, uma vez que o direito que busca ser resguardado por este protesto trata-se de origem comum aos associados, decorrendo de ato ilícito praticado pela reclamada, ou seja, são direitos homogêneos. Na oportunidade, vale colacionar trecho de recentíssimoacórdão1prolatadopor este mesmo Regional, sob a Relatoria da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, nos autos do processo nº. 0000700-41.2024.5.20.0005, que, em situação semelhante ao dos autos, fora reformada a sentença para conceder a gratuidade de justiça à APOSCHESF, com base no art. 87 do CDC e do art. 18 da Lei nº. 7.347/85, senão vejamos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ARTS. 5º E 18 DA LEI Nº 7.347/85; 81,82 E 87 DO CDC (...) O Microssistema do Processo Coletivo, instituído no ordenamento jurídico brasileiro e integrado pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece a isenção do adiantamento de custas processuais, honorários advocatícios, despesas periciais e outras despesas nas ações coletivas. O artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Por sua vez, o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pelo Código de Defesa do Consumidor, apresenta conteúdo semelhante: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Considerando que a associação autora propôs a presente ação com o objetivo de tutelar interesses coletivos em nome de seus associados, é plenamente aplicável o regime jurídico do Microssistema de Processo Coletivo, que prevê a isenção mencionada. Impõe-se a reforma da sentença para deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor da requerente.' - grifos nossos. De igual forma, foi o entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, nos autos do processo nº. 0000732-86.2024.5.22.0006, em que deu provimento ao recurso da parte autora, declarando a interrupção da prescrição de eventuais créditos a que faria jus a parte autora e seus associados em razão das supostas lesões aos direitos apontados na petição inicial, in vide: PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO GENÉRICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. O protesto interruptivo genérico não é capaz de conferir efeito interruptivo às parcelas alegadas. No entanto, somente se poderia falar em protesto genérico acaso houvesse pedido amplo em relação a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, sem a devida individualização, o que não ocorreu. Recurso ordinário provido. (...) Nesse cenário, em demandas coletivas - seja em ação civil coletiva, seja em ação civil pública - atuando a associação como substituta processual, na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, incide o regime de isenção de custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas processuais, na linha do que dispõem os arts. 87 da Lei nº. 8.078/1990 (CDC) e 18 da Lei nº. 7.347/1985 (LACP).' - grifos nossos. Com efeito, esse tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho nos casos que envolvam a substituição processual, com a defesa dos direitos individuais homogêneos de determinada categoria, em que deve incidir o microssistema de tutela coletiva. Logo, só é cabível o indeferimento da justiça gratuita se comprovada a existência de má-fé, conforme demonstra o julgado colacionado abaixo, vejamos: [...] E nem se diga que o Art. 87, do CDC, só se aplica em havendo insuficiência financeira, porque a atuação da associação autora em ação coletiva é condição necessária e suficiente para atrair as disposições do microssistema do processo coletivo, restando expresso o comando do dispositivo. Art.87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Dito isso, mostra-se necessário, portanto, que esta Eg. Corte promova prestação jurisdicional complementar, sanando a omissão apontada, esclarecendo acerca da aplicabilidade do art. 87 do CDC ao caso em comento." Sob exame. Consta do acórdão embargado: "DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONFERIDO. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO, POR DESERÇÃO Quando da interposição de seu recurso ordinário, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos moldes preconizados no art. 99, § 7º, do CPC, quando requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, a parte estará dispensada de comprovar o preparo, cabendo ao relator, neste caso, apreciar o pedido, devendo-se, em caso de indeferimento, primeiramente oportunizar à parte recorrente prazo para a realização do preparo. Extrai-se, pois, que o reconhecimento da deserção somente é cabível acaso ultrapassado o mencionado prazo sem a devida providência. Atente-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.' O C. TST, em virtude do referido dispositivo, inclusive acresceu o item II à OJ 269 da SBDI-1, assim dispondo: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ao analisar o requerimento da Recorrente, esta Relatoria proferiu a seguinte decisão (Id. ae3643c): 'Vistos, etc. Pugna a Recorrente (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF) pela concessão dos benefícios da justiça gratuita sob os seguintes fundamentos '4.3 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ARTS.5º E18DA LEI 7.347/85;81,82E 87DO CDC-DO ENTENDIMENTO DO TST E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS O estudo dos autos revela que o D. Juízo a quo indeferiu a benesse da gratuidade de justiçada Associação e o condenou ao pagamento de custas processuais, apesar de ter atestado que houve a comprovação da sua insuficiência financeira. Por esta razão, merece reforma a decisão. Para além disso, da análise do pleito formulado, o Juízo de primeiro grau equivocou-se quanto aos institutos da gratuidade de justiça. Primeiramente, insta salientar que ocaso em questão versa sobre direitos individuais homogêneos, o que atrai a tutela coletiva, conforme será demonstrado. Cabe destacar que, o direito ora pleiteado, é de origem comum aos associados e decorreria da prática de ato ilícito pelo praticado pela reclamada, sendo necessária a individualização dos substituídos apenas no momento de quantificar os valores eventualmente devidos. Portanto, tratam-se de direitos homogêneos. Nessa esteira, a Lei nº 8.078/1990 no art. 81, parágrafo único, inciso III, estabelece a possibilidade de ações coletivas quando estiver em litígio interesses ou direitos individuais homogêneos. Ademais, ressalta-se que, in casu, houve a substituição processual, que, por derradeiro, autoriza a concessão do benefício, uma vez que a Associação, ora Recorrente, está em juízo representando os seus associados. Portanto, por se tratar de ações coletivas, com substituição processual dos trabalhadores pela Associação da categoria em defesa de direito individuais homogêneos, é pertinente a aplicação analógica do art. 87 do CDC para deferimento do pedido de justiça gratuita, bem como para isentar a associação, autor de ação coletiva, do pagamento de honorários de advogado [...] Reforçando a tese aqui defendida, também se aplica o art. 18 da lei nº 7347/85, in verbis: [...] Assim, depreende-se dos dispositivos acima citados que não há o que se falar em condenação da Associação em honorários advocatícios, custas ou despesas processuais,à exceção da comprovação da conduta de má-fé por parte da entidade sindical. Frisa-se que, no caso destes autos, não há nenhuma evidência nesse sentido. Entretanto, o Juízo a quo simplesmente silenciou a apreciação do caso concreto à luz das peculiaridades do microssistema do processo coletivo, indo de encontro a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial dos demais Tribunais do Trabalho. Com efeito, esse tem sido o entendimento do TST em diversos casos similares. Tanto é assim que a Terceira Turmado TST estabeleceu que, em nome do princípio do acesso à justiça, os sindicatos atuando em ações coletivas devem ser isentos do pagamento de honorários e custas, conforme o estabelecido pela Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: [...] Nada obstante ao entendimento supracitado, cabe salientar que, por analogia, a Associação é isenta de custas processuais, tendo em vista que realiza atividade semelhante ao sindicato, pois prestam serviços de alta relevância social e, por vezes, não dispõem de meios para desempenhar, com efetividade, sua função constitucional, fragilizando a defesa dos trabalhadores, revelando-se necessário, portanto, assegurar a tais instituições a efetividade de sua atuação, de forma a promover a adequada defesa de interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Por fim, é necessário destacar que diversos Tribunais Trabalhistas tem decidido pela concessão da gratuidade de justiça às Associações quando atuam como substitutos processuais. [...] Pelo exposto, percebe-se que a concessão do benefício da gratuidade de justiça, no caso em questão, independe da comprovação de insuficiência financeira, uma vez que a atuação da associação autora é condição necessária e suficiente para atrair as disposições do microssistema do processo coletivo e o consequente deferimento do pedido. Frise-se, ainda, conforme ressaltado em sede de embargos de declaração (Idde22b73), a Associação trouxe à baila o entendimento jurisprudencial pátrio, que deixou de ser seguido pelo Juízo de primeiro grau, sem demonstrar a distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento, caracterizando-se flagrante violação aos arts.489, §1º, II, III, IV, V e VI do CPC. Ademais, o artigo 99, § 2º, do CPC dispõe que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Insta salientar que não há nos autos qualquer menção a provas que infirmem a alegação da associação autora de insuficiência financeira. Assim, requer que este Egrégio Tribunal reforme a sentença para conceder a gratuidade de justiça à associação autora, afastando a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Ao exame. Consta na sentença de Id. 62ad021: JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a Associação apresentou prova da insuficiência econômica, indefiro o pedido. [...] III - DISPOSITIVO Em face do exposto decido: - Julgar o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme objeto da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. - Honorários sucumbenciais, pela parte autora, no importe de R$ 2.000,00. - Custas pela parte autora, no importe de R$28,24, calculadas sobre R$ 1.412,00. - Intimem-se as partes Pois bem. A concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura a todos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Esclareça-se que para pessoa física - empregado, empregador ou terceiro - a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo interessado ou por procurador bastante, e sobas penas da lei, goza de presunção de veracidade(art. 14 da Lei nº 5.584/70 c/c arts. 98 e 99 do novo CPC). Em contrapartida, para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica não basta a simples declaração no sentido de ausência de condições econômicas, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, ainda que entidade privada sem fins lucrativos. Cumpre registrar que a concessão de benefício de justiça gratuita à Associação, mesmo atuando em demanda coletiva, exige eficaz comprovação da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Acrescente-se, ainda, que no caso dos autos, trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF, não se aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87do CDC. Saliente-se que a mera declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça à Recorrente, sendo necessária prova inequívoca de que a requerente não pode arcar com as despesas processuais. No caso vertente, a Recorrente não produziu nenhuma prova acerca da alegada ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, de modo a justificar a concessão do benefício ora pretendido. Nesta senda, resta indeferido o pedido de justiça gratuita. Por conseguinte, tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo. Entretanto, nos moldes preconizados no art. 99, §7º do atual CPC, em havendo ausência de preparo, deve-se, primeiramente, oportunizar à parte recorrente prazo para o seu recolhimento, sob pena de deserção, caso ultrapassado o prazo sem a devida providência. Vejam o teor a seguir transcrito: [...] O C. TST, em virtude do referido dispositivo, acresce o item II à OJ 269/SDI-1, que assim dispõe, in verbis: [...] Pelas razões acima, indefere-se o pedido de justiça gratuita, entretanto, concede-se prazo de 05 (cinco) dias para realização do preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Pois bem. Registre-se que a Recorrente tomou ciência da decisão, que, em obediência ao disposto no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 do C. TST, determinou que, no prazo de 05 dias, efetuasse e comprovasse o preparo do recurso ordinário, nos termos do §7º do artigo 99 CPC/2015, sob pena de deserção. Entretanto, a Recorrente deixou transcorrer o prazo concedido sem a devida comprovação do preparo recursal, o que enseja o reconhecimento da deserção. Logo, indeferido o beneplácito perseguido pela Recorrente e ausente a comprovação de recolhimento das custas processuais no prazo conferido pela Relatoria (consoante previsto no art. 99, § 7º, do CPC e na OJ 269, II, da SBDI-1), tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário interposto, por deserção." (grifos nossos) Da leitura do julgado, verifica-se que foram expostas as razões de decidir, de forma expressa, clara e coesa, para o não conhecimento do apelo da Embargante em razão da deserção, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Ressalte-se, como bem consta no julgado embargado, o requerimento de gratuidade da Embargante foi analisado por esta Relatoria, na decisão de Id. ae3643c, na qual restou indeferido o pleito, sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias para realização do preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Constou, ainda, na citada decisão de Id. ae3643c e, frise-se transcrita no acórdão, que o caso dos autos trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF, não se aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87do CDC. Assim, sendo indeferido o beneficio e ausente a comprovação de recolhimento das custas processuais no prazo conferido pela Relatoria, o recurso ordinário interposto pela APOSCHESF não foi conhecido por deserção. Na hipótese, observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. No caso dos autos, não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Não obstante se alegue ser hipótese de omissão, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. Incabível a alegação de ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora Embargante. Cumpre registrar que o órgão julgador não é obrigado a esmiudar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico-litigiosa. Acaso entenda pela configuração de error in judicando, os embargos, todavia, não se prestam ao fim almejado. O apelo horizontal integrativo não é instrumento apto à manifestação de inconformismo ou à rediscussão de questões/matérias já suficientemente analisadas. No mais, de forma alguma se vislumbra no acórdão hostilizado vício que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Conclusão do recurso Posto isso, conhece-se dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Processo nº 0808542-28.2015.8.20.5106

ID: 262641282

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808542-28.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808542-28.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo SON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808542-28.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo SONHO DOS PES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS DE MODA LTDA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO CNJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1184 da repercussão geral, que reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. O agravante sustenta a inaplicabilidade do referido precedente e a inexistência de comprovação de outras medidas para satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1184 para extinguir a execução fiscal por ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se a alegação de ausência de tentativas prévias de satisfação do crédito exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil atribui aos tribunais de origem a competência para negar seguimento a recursos especial e extraordinário que contrariem entendimento firmado pelo STJ e pelo STF sob a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, conforme disposto nos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I. 4. O STF, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional dos entes federados, e que o ajuizamento da execução deve ser precedido de tentativa de conciliação e protesto do título, salvo comprovada ineficácia da medida. 5. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante do Tema 1184 do STF, reconhecendo que o valor da execução era ínfimo e que o agravante não demonstrou a adoção de outras medidas prévias à propositura da execução fiscal. 6. A análise da existência de tentativas prévias para satisfação do crédito exequendo exige reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 7. Os argumentos do agravante não demonstram erro na aplicação do precedente vinculante nem justificam a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para negar seguimento a recurso especial ou extraordinário com fundamento em precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral decorre dos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do CPC. 2. O Tema 1184 do STF estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, desde que observadas as diretrizes estabelecidas pelo STF. 3. A análise da ausência de tentativas prévias de cobrança do crédito exequendo exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I; CF/1988, art. 37; Lei nº 6.830/80; Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023, DJe 02.04.2024; STJ, Súmula 7. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno (Id. 29461977) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de decisão desta Vice-Presidência (Id. 28699523) que negou seguimento ao recurso especial (Id. 28094184), dada à conformidade do acórdão recorrido (Id. 27226362) com a tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Em suas razões, alega o agravante que o município de Mossoró cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor. Ao final, pede o provimento do agravo, para que seja admitido o recurso especial, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Contrarrazões não apresentadas, por falta de triangulação processual (Id. 29516432). É o relatório. VOTO Sem maiores transpirações argumentativas, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Nos termos dos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do Código de Processo Civil (CPC), compete aos tribunais de origem aplicar aos recursos especiais e extraordinários os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às teses de repercussão geral. Essa atribuição constitui incumbência a ser exercida pelos Presidentes ou Vice-Presidentes dos Tribunais, os quais deverão, quando julgado o mérito dos recursos em que for estabelecidas as teses em paradigmas afetos aos regimes da repercussão geral e dos recursos repetitivos, negar seguimento aos recursos interpostos contra decisões proferidas em conformidade com o pronunciamento do STF e STJ, ou encaminhar os recursos para juízo de retratação, se a decisão combatida estiver em confronto com os entendimentos do STF e STJ. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a modificar a decisão que negou seguimento ao recurso especial oferecido pelo agravante em face do acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível. Isso porque, ao contrário do que alega o agravante, constata-se haver plena correspondência entre a questão jurídica discutida no Tema 1184 do STF (RE nº 1355208/SC) e a situação dos presentes autos, qual seja, a ausência de interesse de agir na presente execução fiscal. Assim, inexistem equívocos na aplicação do aludido paradigma pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao recurso especial observando a sistemática da repercussão geral. Veja-se o teor da tese firmada no referido precedente vinculante e sua ementa: Tema 1184 do STF - Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024.) In casu, a decisão impugnada em sede de recurso especial concluiu que o valor da execução é ínfimo para os padrões adotados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como que o agravante não comprovou que realizou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não observando os parâmetros previstos no item 2 da tese firmada. Veja-se (Id. 27226362): [...] Conforme relatado, pretende o Município apelante a nulidade da sentença, para determinar o prosseguimento do feito, aduzindo que o valor fixado na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça viola o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, além de estar em desacordo com a Lei Municipal n. 3.592/2017, a qual estabelece o patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cobrança nas execuções fiscais. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1.355.208/SC em 19/12/2023, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, processo submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 1.184, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por pertinente, é o acórdão do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (STF - RE 1355208, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023). Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que manter execuções fiscais de valor ínfimo seria incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como também que a Fazenda Pública possui outros meios, inclusive administrativos, até mais eficientes para satisfazer os créditos de baixo valor. Em consonância com esse entendimento, a Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça de 22/02/2024, estabeleceu que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Além disso, conclui-se que o Município exequente não comprovou a prévia adoção das providências extrajudiciais de cobrança assinaladas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, isto é, tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, como fundamentado na sentença recorrida (Id 26035582 - Pág. 3): Por derradeiro, o município exequente foi previamente intimado para discussão da presente matéria, oportunidade que não suscitou qualquer fato impeditivo para aplicação da Tese 1.184/STF, como por exemplo, a indicação de bem à penhora, ou requerimento de suspensão para: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título. Dessa forma, analisando os autos, a execução em questão foi ajuizada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não justificando que o feito tramite diante dos vultosos valores despendidos para se movimentar a máquina judiciária, em respeito ao princípio da eficiência, ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, inexistindo desconsideração da autonomia municipal. Com esse entendimento, são os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 - CNJ. REGRAS PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO QUE APRESENTA CARÁTER ANTIECONÔMICO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CUSTO-BENEFÍCIO PARA SEU PROSSEGUIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37 DA CF. APELO DESPROVIDO. (TJRN, AC n. 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26/07/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. REQUISITOS ATENDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Existem duas hipóteses autorizadoras de extinção das execuções fiscais de valor menor do que R$ 10.000,00, quais sejam: ausência de movimentação útil há mais de ano, sem citação do executado ou falta de localização de bens penhoráveis, quando houver citação da parte executada. (TJRN, AC n. 0811214-04.2018.8.20.5106, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 22/08/2024). Por todo o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. [...] Ressalto, ainda, que averiguar a ocorrência de outras tentativas para satisfação do crédito anteriormente à propositura da execução fiscal, a fim de atestar o interesse de agir do Ente Público, demandaria o reexame das provas e das circunstâncias fáticas envolvidas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A exemplo, já consignou o STJ referente à análise do interesse de agir em sede de execução fiscal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DOSTJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida contra o Município de São Paulo, tendo por objeto a declaração da inexigibilidade do IPTU do período anterior à arrematação do imóvel em hasta pública. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 320 e 373, I, do CPC/2015. 3. Não houve oposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para a análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido: AgInt no AREsp 886.089/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018. 4. No que tange à alegação de incompetência, o recorrente não indica o dispositivo legal específico que o aresto vergastado teria violado. Não é possível o conhecimento do apelo nobre quanto a esse aspecto, em virtude da deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nessa linha: REsp 1.793.671/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.3.2019; REsp 1.195.328/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018; AgInt no AREsp 1.114.694/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6.3.2018; AgInt no REsp 1.698.513/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 8.3.2018; AgRg no AREsp 609.943/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 8.3.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 790.608/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.2.2018. 5. Quanto à falta de interesse de agir e à adequação da via eleita, a Corte de origem consignou: "A ação declaratória apresenta-se como via processual adequada a veicular a pretensão da autora, ainda que à sua propositura preceda o ajuizamento de execuções fiscais. Isso porque a possibilidade de opor embargos do devedor não impede a utilização de outro caminho para pleitear o desfazimento dos lançamentos: muita vez o ordenamento jurídico oferece mais de um meio para a tutela de direitos em juízo". 6. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1.334.803/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.6.2018; AgRg no AREsp 836.928/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; AgRg no REsp 856.145/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.2.2011; REsp 786.721/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 9.10.2006, p. 264. 7. Acolher a tese do recorrente de que "não há comprovação, igualmente, de que o Requerido está a exigir do Autor o cumprimento da obrigação tributária sob comento", a fim de modificar a conclusão quanto ao interesse de agir, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes: AgInt no AREsp 1.214.067/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.4.2018; AgInt no AREsp 988.549/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25.4.2018; AgInt no REsp 1.688.455/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6.12.2017. 8. A parte recorrente aduz, ainda, que o acórdão recorrido violou os arts. 130 e 156 do CTN, pois, inexistindo previsão diversa, deve prevalecer o Provimento GP/CR 03/2008, da Justiça do Trabalho da 2ª Região, que prevê "a responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação". 9. Apenas com a análise de cláusulas editalícias e do contexto fático-probatório dos autos seria possível acolher o argumento de que o edital da hasta pública prevê, expressamente, a responsabilidade do arrematante pelas dívidas anteriores à arrematação. Aplicam-se as as Súmulas 5 e 7 doSTJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.303.096/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.12.2018; AgInt no AREsp 1.239.633/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.4.2018; AgInt no AREsp 1.444.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28.6.2019. 10. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, ser negado provimento. (AREsp n. 1.516.619/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019.) Portanto, não se verifica, ainda, nas razões da agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, "b", do CPC para negar seguimento ao recurso especial. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente/Relatora E17/10 Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Raimunda Nonata Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260296853

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014977-37.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

EDER SANSO SAGAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANUZA SAGAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANEZA SAGAIS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014977-37.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014977-37.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida à concessão de benefício por incapacidade. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com a posterior citação da parte requerida. Laudo pericial juntado aos autos. A autarquia apresentou contestação pela improcedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, está prevista nos artigos 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença, hodiernamente denominado benefício por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária. I. A qualidade de segurado e a carência restam comprovadas com a documentação carreada aos autos, em especial o CNIS de id 173779223. De outra forma foi sequer contestada. II. O laudo médico pericial produzido nos autos conclui por “Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob ponto de vista médico perito e com embasamento técnico-legal, concluo que periciada apresenta Incapacidade total e temporária, com início em 13/07/2023 + 60 dias após a perícia médica.” III. Insurge a autarquia requerida impugnando o laudo médico pericial produzido nos autos, afirmando que a “incapacidade constatada no parecer pericial está descrita com termos genéricos, sem a necessária individualização do quadro de saúde/profissiografia da parte autora.” Entretanto, conforme amplamente demonstrado supra, o laudo médico pericial produzido nos autos é robusto e cristalino em afirmar a existência de incapacidade total e temporária experimentada pela parte autora. É o que se observa com a resposta aos quesitos: “I) Qual é a atividade profissional atual do autor ou a última, caso não esteja em atividade? R: Faxineira.” “II) A atividade profissional do autor requer a realização de esforços físicos. Em caso afirmativo, de forma leve, moderada ou intensa? R: Moderada a intensa.” Ainda: “2. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: A pericianda relata dor lombar crônica com limitação de movimentos, rigidez postural e dificuldade para atividades que envolvam flexo-extensão da coluna e carga de peso.” No mesmo sentido: “3. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: CID-10 M19 – Artrose primária de outras articulações; CID-10 M54.5 – Dor lombar baixa; CID-10 M54 – Dorsalgia; CID-10 M81 – Osteoporose” Também: “5.1. Esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: Sim. A pericianda encontra-se incapacitada de forma total e temporária para exercer sua atividade de faxineira, considerando que sua função exige movimentos repetitivos da coluna, flexões constantes e esforço físico, fatores que pioram sua condição clínica.” Da mesma forma: “5.5. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: A incapacidade é total e temporária, conforme avaliação médica. Há recomendação de afastamento por mais 60 dias após a perícia (17/02/2025)” Exaustivamente: “5.8. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Sim, temporariamente.” Ainda: “5.11. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: A previsão é de 60 dias após a perícia (até abril de 2025), mas pode ser reavaliada conforme a evolução do quadro clínico.” Da mesma forma: “4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (x )” No mesmo sentido, a rechaçar a impugnação autárquica: “13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Sim. Os documentos analisados incluem: (fls.22/28) CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais: confirma vínculos trabalhistas e contribuição como faxineira. Laudos médicos e exames que demonstram incapacidade para atividades que exigem esforço físico. Descrição das atividades habituais da função de faxineira, que incluem limpeza, movimentação de móveis, levantamento de peso e esforço repetitivo, incompatíveis com o quadro clínico atual.” A corroborar: “14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: A profissão de faxineira exige esforços repetitivos da coluna, levantamento de peso e posturas prolongadas, o que exacerba a dor e a limitação funcional da pericianda. Principais limitações enfrentadas: Dificuldade para permanecer longos períodos em pé; Dores intensificadas por esforços físicos; Rigidez postural ao realizar flexão e extensão da coluna; Impossibilidade de carregar peso sem agravar o quadro clínico. Conclusão: a pericianda não consegue realizar as funções da sua profissão atual.” Por fim: “16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: O laudo administrativo do INSS indeferiu a prorrogação do benefício, alegando ausência de incapacidade laboral, mas os laudos médicos e exames apresentados demonstram o contrário. Exames de ressonância magnética e densitometria óssea evidenciam artrose, discartrose e osteopenia, condições que limitam diretamente a função da pericianda. O tratamento conservador é necessário, e não há perspectiva de retorno ao trabalho dentro do período avaliado.” Neste diapasão, considerando que o laudo produzido nos autos é robusta e cristalinamente conclusivo, permitindo o julgamento do feito, não há motivos aptos a ensejar maiores esclarecimentos. Neste sentido: “PRVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. 1. A compreensão jurisprudencial deste TRF1 é clara no sentido de que o laudo pericial elaborado de forma clara, objetiva e conclusiva, com a resposta de todos os quesitos apresentados, dispensa uma nova perícia, bem como esclarecimentos adicionais. Ademais, a prova destina-se ao convencimento do juiz; podendo, por conseguinte, ser indeferida nos casos em que considerada sua desnecessidade (art. 371 c/c art. 479, ambos do CPC). Precedentes. 2. Hipótese em que não evidenciado vício capaz de comprometer a validade do laudo pericial, na medida em que foram respondidos todos os quesitos, de forma clara e conclusiva quanto à capacidade da parte autora/agravante para o exercício de atividade laboral e para a vida independente (ID 19411520); não havendo, ainda, de se falar em contradição existente entre as respostas dos quesitos apresentados e sua conclusão. A resposta ao quesito 4 no sentido de que a pericianda apresenta sequela físico funcional permanente no membro inferior esquerdo, necessitando de maior esforço para execução das atividades que exigem permanência de longo período em pé ou deambular por longas distancias ou esforço físico intenso, não se apresenta contraditório nem afasta a conclusão do laudo pericial de que se encontra apta para a atividade profissional (ID 19411520 fl . 6). 3.Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-1 - AG: 10208364520194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/08/2022 PAG PJe 02/08/2022 PAG) Da mesma forma: “PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. Precedente. 2. Não se configura necessidade de nova perícia quando o laudo pericial encontra-se suficientemente fundamentado, relatando o histórico profissional, as condições pessoais do segurado, as suas patologias e condições físicas dos resultados de exames apresentados por ocasião da perícia. 3. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal se os fatos estão suficientemente comprovados mediante prova pericial. 4. Apelação da parte autora não provida.” (TRF-1 - (AC): 10307223920224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 05/09/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/09/2023 PAG PJe 05/09/2023 PAG) Ainda: “EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO INTERNO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TRF-3 - RecInoCiv: 50010199620214036305, Relator.: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 18/10/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 25/10/2024) Exaustivamente: “RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E INCONTROVERSO. MANTÉM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TRF-3 - RI: 00018507120124036201 MS, Relator.: JUIZ(A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, Data de Julgamento: 04/05/2016, 1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 10/05/2016) IV. Em que pese eventual contestação do laudo pericial judicial, deve prevalecer sobre as demais provas acostadas aos autos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez é necessário o atendimento das seguintes condições a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A Sentença encontra-se fundamentada em laudo pericial que atestou que, malgrado seja a parte autora portadora de lumbago com ciática e dorsalgia não especificada, não se encontra incapacitada para suas atividades laborativas, não tendo a parte autora apresentado elementos que autorizem a divergir da conclusão do expert. 3. O laudo médico elaborado pelo perito do Juízo tem prevalência em relação aos relatórios médicos particulares, vez que, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, em condições de apresentar trabalho absolutamente imparcial, merece ele a confiança do juízo (Precedente: AC 0000732-74.2005.4.01.3804 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 04/05/2016). 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00509397620144019199, RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2016) (grifamos) V. No mais, eventual alegação sobre a necessidade de produção de laudo pericial por médico especialista nos problemas suscitados pela parte autora também não merece acolhimento. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. LAUDO CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada em 27/08/2015. Sentença de 30/05/2018 do Juízo Estadual de Itapecerica/MG. Entrada do processo no Gabinete em 13/11/2019. 2.Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Requisitos genéricos e específicos declinados no voto. 3. CASO CONCRETO: trata-se de pedido de auxílio-doença, data de nascimento da autora 25/01/1953; patologia: lombalgia e dor em ombros; DER 18/05/2015; laudo pericial, fls. 73/75. 4.NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. Sobre se tratar de perito médico cirurgião plástico, verifica-se que, não obstante o fato de a parte autora ter sido intimada da perícia e já ter tido conhecimento do perito (fls. 54, publicação em 27/06/2016 e outras intimações mais à frente) bem antes da realização da perícia, nota-se que nem mesmo quando se manifestou sobre a perícia às fls. 78/82 questionou a aptidão do perito judicial para realização do seu trabalho, já que, na oportunidade, limitou-se a dizer que os relatórios médicos por ela (autora) apresentados levavam à conclusão pela incapacidade, que não foi reconhecida pelo perito, médico cirurgião plástico, que, inclusive, a autora adjetivou de "ilustre" (fls. 81), de modo que não procede a alegação de nulidade e nem mesmo há que se falar em realização segunda perícia por médico especialista. 5. MÉRITO ESPECÍFICO. Não há reparo a fazer na conclusão levada a efeito pelo perito judicial, uma vez que equidistante dos fatos e, a partir do exame clínico, avaliação dos exames complementares, foi taxativo pela ausência de incapacidade laborativa, o que impõe a manutenção da sentença. 6. CONCLUSÃO: NEGADO provimento à apelação da autora. Majorados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos da sentença.” (TRF-1 - AC: 00221096120184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifo nosso) VI. Acerca do início da incapacidade, em resposta aos quesitos aponta que “A incapacidade laboral foi identificada a partir de 13/07/2023, conforme consta nos laudos médicos apresentados, com recomendação de afastamento das atividades laborais” E ainda que: “A incapacidade é total e temporária, conforme avaliação médica. Há recomendação de afastamento por mais 60 dias após a perícia (17/02/2025).” Considerando que o início da incapacidade é anterior à cessação do benefício anterior (08/01/2024), deve ser essa a data de início do benefício – DIB. VII. Em que pese eventual alegação de impossibilidade de recebimento dos valores retroativos concomitantemente às rendas de trabalho exercido, o Tema 1013 do STJ fixou entendimento no sentido da possibilidade entre o período de indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício mediante decisão judicial. Esta a tese firmada: “Tema 1013 STJ: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1013/STJ. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, implantando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A sentença julgou procedente o pedido para fins de implantar o benefício por incapacidade, ainda que a parte autora tenha recebido renda do trabalhado e/ou recolhido contribuições em concomitância com a percepção de benefício. 3. Aplicação do Tema 1031 do STJ, que fixou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” 4. Recurso da parte ré que se nega provimento.” (TRF-3 - RI: 00051603220194036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/01/2023) VIII. Em relação à data de cessação do benefício, em que pese o laudo médico pericial produzido nos autos aponte 60 (sessenta dias) apenas, a data de cessação do benefício – DCB será 30 (trinta) dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar ao segurado a solicitação de prorrogação do benefício, nos moldes do entendimento fixado no Tema 246 TNU, eis que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado ou está próximo. Tema n.º 246 TNU: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS; II) Benefício concedido: Benefício por Incapacidade Temporária; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data de cessação do benefício anterior – 08/01/2024 até 30 (trinta) dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar ao segurado a solicitação de prorrogação do benefício, nos moldes do entendimento fixado no Tema 246 TNU, eis que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado ou está próximo, respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Inalterada a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Rafaela Mara Martins Oliveira

ID: 262202941

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005078-34.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

RAFAELA MARA MARTINS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005078-34.2023.8.16.0038 Recurso: 0005078-34.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005078-34.2023.8.16.0038 Recurso: 0005078-34.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.422.986/0001-02) Rua Jacarandá, 300 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-901 Apelado(s): RAFAELA MARA MARTINS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 046.701.319-58) Rua Tala Raul Miguel Elias, 43 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-576 Ementa. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Rafaela Mara Martins Oliveira, com fundamento na falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece critérios para execuções fiscais de baixo valor. O Município argumenta que a extinção compromete a arrecadação de tributos essenciais e que a legislação municipal deve prevalecer na definição do que é considerado baixo valor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado para definir o que é considerado baixo valor. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano, mas a execução em questão foi ajuizada antes da vigência dessa norma. 5. A execução fiscal foi devidamente ajuizada e a parte exequente está diligenciando na localização de bens penhoráveis, não havendo cenário para extinção do processo. 6. A extinção da execução fiscal por valor antieconômico não pode ser determinada pelo Judiciário, pois compete ao Município, por meio de lei local, decidir sobre a cobrança de seus créditos tributários. 7. O provimento do recurso é necessário para garantir o direito do Município de buscar judicialmente a cobrança de tributos devidos, respeitando a autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, deve respeitar a legislação local que define o que é considerado "baixo valor", não podendo o Judiciário determinar a extinção com base em critérios próprios ou gerais, sob pena de violação da autonomia dos entes federados e do direito de acesso à justiça. ____________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 30; CPC, arts. 485, VI, 932, V, b, e 182, XXI, b; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.11.2010; TJPR, Apelação Cível 0000484-47.2018.8.16.0039, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002257-35.2015.8.16.0039, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; Súmula nº 452/STJ. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR (mov. 93.1) contra a sentença (mov. 84.1), proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0005078-34.2023.8.16.0038, a qual, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de espólio de RAFAELA MARA MARTINS OLIVEIRA, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a comprovar nos autos a adoção das diligências preestabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), tendentes a caracterizar o interesse de agir para justificar o ajuizamento da execução fiscal e relacionadas à tentativa de conciliação administrativa e ao protesto do título executivo extrajudicial, a parte exequente limitou-se a pugnar pelo prosseguimento do feito, notadamente à luz da legislação municipal pertinente (...) Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06 /2014, DJe 01/08/2014) e, ainda, porque o interesse de agir da parte exequente somente desapareceu diante da superveniência do que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. (...).” Irresignado, o Município de Fazenda Rio Grande interpôs recurso de apelação ao mov. 93.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais que: a) a Resolução CNJ nº 547/2024, utilizada como fundamento para a decisão recorrida, extrapola a competência normativa do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que fixa o critério de “baixo valor” em R$ 10.000,00 sem respaldo constitucional ou legal; b) o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal limita a atuação do CNJ ao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, não lhe conferindo competência legislativa, além disso, afirma que a fixação de critérios para fins de ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais é matéria de competência legislativa dos entes federados, conforme os incisos I e III do art. 30 da CF; c) possui legislação própria, a Lei Municipal nº 133/2016, que estabelece critérios locais para definição de “baixo valor”, em consonância com sua autonomia administrativa e financeira; d) a execução fiscal em análise foi ajuizada antes da vigência da Resolução CNJ nº 547/2024, publicada em 22.02.2024, sendo que, nos termos do art. 5º da referida norma, sua aplicação deve se restringir aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, assim, a decisão de extinguir a execução com base em norma posterior afronta o princípio da irretroatividade das normas processuais, desconsiderando os atos regularmente praticados sob a legislação vigente à época; e) sempre adotou medidas administrativas antes do ajuizamento, conforme determina a Resolução do CNJ; f) instituiu e mantém programas de recuperação fiscal, como o REFISFAZ, regulamentado pelas Leis Complementares Municipais nº 198/2021, 202/2021 e 236/2023, que possibilitam o parcelamento e a regularização de débitos com descontos em juros e multas, amplamente divulgados e acompanhados de notificações extrajudiciais. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 95.1/origem). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito (mov. 11.1/AP). É, em essência, o relatório. II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, pois de acordo com o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e com o art. 182, inciso XXI, alínea “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento a recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia a respeito da (im)possibilidade de extinção do feito executivo originário, sem resolução do mérito, com esteio nas teses firmadas no Tema n.º 1.184 pelo STF. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se que a pretensão recursal merece provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema n.º 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 05.02.2024. Nesse sentido, segue a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgado da mencionada repercussão: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Em síntese, quando a extinção do feito ocorre em razão do patamar do crédito fiscal, considera-se baixo valor a quantia de dez mil reais, desde que não haja legislação local a esse respeito, hipótese em que ela deve prevalecer. Uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor, uma vez que não cumprido esse requisito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2024). Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547 /2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002257-35.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.06.2024). No caso em concreto, vislumbro que a execução fiscal foi ajuizada e distribuída em 16.03.2023 – mov. 1.1/origem, data anterior a 05 de fevereiro de 2024, quando publicada a ata de julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF, razão pela qual não há a obrigatoriedade de observância da extinção da ação decorrente do valor inferior a R$10.000,00 e o preenchimento dos demais requisitos. Para além disso, observa-se que, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Da análise do caso concreto, verifica-se que, houve a citação da parte devedora, conforme mov. 44.1/origem, e que o exequente está diligenciando ativamente na localização de bens penhoráveis (mov. 48.1, 64.1, 70.1 e 81.1/origem). Desse modo, não há cenário para extinção da execução fiscal com base nos permissivos acima destacados da Resolução do CNJ citada. Feitas estas considerações, diante da ausência de aplicação do Tema n.º 1.184/STF ao caso, passo à análise da extinção do feito pelo valor antieconômico da execução. Neste contexto, é defeso ao Judiciário, de forma discricionária, determinar quais as execuções fiscais que podem ou não prosseguir em razão do valor executado, pois, de rigor, somente a lei, e no caso a lei municipal, poderá dispor sobre a matéria. Considerando o princípio do devido processo legal, não compete ao Poder Judiciário, por mote próprio, separar as causas que entende devam ser processadas, contabilizando os valores envolvidos e concluindo o que é ou não compensador em razão do custo do processo, afastando-se do raciocínio do justo, para imiscuir-se em princípios de ordem econômica. Desta feita, somente ao Município, credor das importâncias devidas, compete estabelecer, por intermédio de lei local, o que deve ou não ser executado, já que isso implica renúncia de receita, com ressonância no orçamento e na Lei de Responsabilidade Fiscal, de sorte que, prevalecendo a impossibilidade de execução do valor por ser ele antieconômico, os reflexos sociais serão imediatos, com implicação na própria prestação do serviço público. Por isso é que apenas ao Município compete avaliar o impacto da não cobrança de valores a ele devidos, calcado em lei que possibilite a extinção de créditos. Não pode, como já destacado, o Judiciário determinar o que deve ou não o Município cobrar, pois, a aplicação da justiça não se avalia pela medição do custo do processo e o valor do provimento jurisdicional perseguido. Senão por isso, o §6.º do art. 150 da Constituição Federal é taxativo ao dispor que subsídios ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. Assim, não poderia o douto Magistrado, de ofício, extinguir neste caso a execução, por considerar pequeno o valor do débito, abortando o curso da execução fiscal. Cuida-se de matéria que envolve verba pública, dependente de disposição normativa do próprio ente federativo, não podendo o Judiciário arvorar-se dessa competência para estabelecer o que entende ser ou não valor antieconômico, em evidente afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Esse entendimento encontra-se em consonância com a recente Súmula n.º 452 do STJ, in verbis: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Ademais, em decisão plenária, o STF foi taxativo contra esta modalidade de extinção da execução, conforme julgamento do RE n.º 591.033/SP, sob o regime do art. 543-B do CPC/73: “[...]. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” (RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17/11/2010, DJe 25/02/2011). Assim, conclui-se que deve ser dado provimento ao recurso, para retomar-se a marcha processual do feito executivo, conforme requerido pelo Fisco. E para que não se alegue cerceamento do direito de recorrer, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido abordada no bojo do processo. Por derradeiro, atentem-se as partes para o cabimento de embargos declaratórios nas estreitas hipóteses delineadas no artigo 1.022, sob pena de eventual aplicação das multas processuais previstas nos §§ 2.º e 3.º do artigo 1.026, ambos dispositivos do Código de Processo Civil. Assinale-se que esta medida está em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO E, MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil e 182, inciso XXI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto– Relator convocado mfw

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Município De Loanda/Pr x Gilson Faria e outros

ID: 258250692

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004218-46.2011.8.16.0105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOANDA/PR

Polo Passivo:

GILSON FARIA GILSON FARIA FILTROS ME

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CHARLASCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004218-46.2011.8.16.0105 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004218-46.2011.8.16.0105 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Loanda/PR (CPF/CNPJ: 76.972.074/0001-51) RUA MATO GROSSO, 354 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Apelado(s): GILSON FARIA (CPF/CNPJ: 030.030.669-51) Rua Antônio Reis Moía, 162 - centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 GILSON FARIA FILTROS ME (CPF/CNPJ: 04.861.055/0001-47) RUA ONOFRE TEÓFILO DA SILVA, S/N CHÁCARA RIO BRANCO - - - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Loanda contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na ausência de interesse processual, em razão do baixo valor da dívida e da falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil há mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse processual, devido ao baixo valor da dívida e à falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. 4. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 5. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não houve localização de bens penhoráveis ou movimentação útil no processo por mais de um ano. 6. A execução foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, mas a extinção não se baseou na ausência de pressupostos processuais exigidos pelo tema, pois a execução já estava há anos sem resultados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil por mais de um ano, respeitada a competência de cada ente federado para estipular o montante a ser considerado como de baixo valor, conforme o princípio da eficiência administrativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CR/1988, art. 37; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Tema 1184 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002175-89.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0013746-17.2015.8.16.0024, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 29.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006296-86.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 15.07.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Loanda (mov. 159.1) contra a sentença (mov. 153.1), proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0004218-46.2011.8.16.0105, que, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões de recorrer, o apelante alega que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à data de publicação da ata de julgamento pela Suprema corte, não havendo, portanto, aplicabilidade das teses fixadas ao presente caso. Enfatiza, ainda, que não é possível extinguir execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do tema 1184 do STF, visto que na época inexistia falta de pressuposto de interesse judicial. Afirma além disso que da simples leitura do processo de execução é possível inferir que o Apelante vem praticando regularmente diversos atos para formação da relação processual e consequente garantia do juízo para recebimento de seu crédito, não havendo nenhum tipo de inércia ou desídia atribuível ao mesmo quanto a prática dos atos que lhe competem. Ressalta que há que se ter razoabilidade para discernir a efetiva morosidade pela ausência de prática de ato que compete exclusivamente à parte, com a morosidade decorrente da falta de estrutura judiciária, a qual reflete diretamente na prática dos atos processuais e acarreta a dilatação do tempo de tramitação dos processos. Conclui que não se mostra razoável transferir ao Apelante a responsabilidade única e exclusiva pela demora na prática de atos processuais que não estão em sua esfera de competência, como causa de morosidade processual a ensejar a sua extinção, assim como promovido pela sentença extintiva. Sustenta ainda que não se mostra legítimo o juízo de primeira instância invocar a falta de prática de atos inúteis pela demora na efetivação da citação da parte Executada ou penhora de seus bens, como causa de extinção da Execução Fiscal, uma vez que, conforme se infere dos autos, o próprio Poder Judiciário diretamente deu causa a ocorrência de referidos atrasos que culminaram na demora da concretização dos atos, fato que deflagra inarredavelmente a incidência do disposto na Súmula nº 106/STJ. Nesses termos, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Apelo tempestivo e dispensado de preparo, sem contrarrazões. É, em essência, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No caso, o Juízo "a quo" extinguiu o feito, sem exame de mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual, em razão do baixo valor e da falta de citação ou penhora há mais de um ano, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024-CNJ. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifos nossos) Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Por outro lado, se o processo da ação de execução fiscal, após um ano do seu ajuizamento, não possui movimentação útil para a citação do devedor ou, se após a citação, não são encontrados bens penhoráveis, não há justificativa, no entendimento dos doutos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a consumação da prescrição intercorrente. Os eminentes Conselheiros do CNJ, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, concluíram que “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Conforme constou nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o douto Conselho Nacional de Justiça chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. Também levou em consideração o fato de que 52,3% das execuções fiscais em trâmite possuem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. E, conforme será demonstrado, na hipótese dos autos, desde a propositura da ação de execução fiscal (09/12/2011) até a prolação da sentença ora recorrida (26/11/2024), já transcorreu prazo de mais de 12 (doze) anos, sem a localização de bens penhoráveis ou movimentação eficaz pelo exequente. E isso porque o requisito para que o processo seja extinto e que está previsto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ – ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis – se faz presente. Chega-se a essa conclusão porque a primeira tentativa frustrada de localização de bens ocorreu em 05/10/2021 (mov. 94.1), sendo nova tentativa infrutífera realizada em 25/01/2022 (mov. 95.1), assim como não foi possível localizar bens penhoráveis por oficial de justiça (mov. 113.1). Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foi concretizada a localização de bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO EQUIVOCADO DE PENHORA DE BENS, QUANDO A CITAÇÃO SEQUER HAVIA SE CONCRETIZADO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002175-89.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.08.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013746-17.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.07.2024) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paralização sem movimentação útil superior a um ano. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547 POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A FAZENDA SER PREJUDICADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2024 DO CNJ, AGU E PGF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006296-86.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.07.2024) (grifos nossos) Não é demais destacar que a justiça fiscal e a eficácia administrativa devem garantir assim a realização de uma verdadeira justiça tributária e fiscal no Brasil. Por fim, alega-se violação ao item 3 da tese do Tema 1184, segundo a qual “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ocorre que as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 se referem a necessidade de prévia tentativa de: “a) conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” para o ajuizamento da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do referido tema e a extinção do processo não se baseou na ausência desse pressuposto processual. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, data registrada no sistema. Desembargador Substituto RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz relator jcer

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Processo nº 5000092-70.2024.8.21.0007

ID: 260043860

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000092-70.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

80

Apelação Cível Nº 5000092-70.2024.8.21.0007/RS … Apelação Cível Nº 5000092-70.2024.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : NAIR ALEXANDRE DE OLIVEIRA (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUÁRIA. município de dom Feliciano. baixo valor não caracterizado. previsão em LEI local - lei municipal nº 4.339/2021 e decreto municipal nº 4.935/2024. inaplicabilidade DO TEMA 1184 DO E. STF E Res. nº 547/2024, do CNJ. I - Trata-se de execução fiscal ajuizada em 05.01.2024 por parte do Município de Dom Feliciano, contra Nair Alexandre de Oliveira, com vistas à satisfação do crédito de natureza não tributária, oriundo de "amortização casas populares", no valor de R$ 5.603,99, com base na Certidão de Dívida Ativa nº. 5770/2022. II - Tendo em vista o valor do VRM - R$ 5,40 - quando do ajuizamento da demanda - 05.01.2024 -, a indicar a quantia mínima de R$ 810,00 para a realização de cobrança judicial, e o valor do crédito perseguido, não caracterizado como irrisório, na disciplina dos arts. 1º da Lei municipal nº 4.339/2021 e 1º, do Decreto municipal nº 4.935/2024, afastada a incidência do Tema 1184 do e. STF, bem como da Res. nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça.? Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por parte do MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO - contra sentença - 9.1 -, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de NAIR ALEXANDRE DE OLIVEIRA. Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas nos termos do art. 39 da LEF. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. (...) Nas razões, o município recorrente defende a observância da competência constitucional de cada ente federado para fins da fixação dos parâmetros considerados como de baixo valor, com vistas à dispensa do ajuizamento de execuções fiscais. Sustenta a dispensa do ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa em relação a créditos com valor igual ou inferior a 150 VRMs, com base no art. 3º, da Lei municipal nº 4.339/2021. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da desconstituição da sentença e prosseguimento da execução fiscal - 14.1. Decorrido o prazo in albis para contrarrazões - Evento 22. Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Liscio Pedrotti, no sentido do provimento do recurso - 7.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil1; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ2; e no art. 206, XXXVI do RITJRS3. A matéria devolvida reside na observância da competência constitucional de cada ente federado para fins da fixação dos parâmetros considerados como de baixo valor, com vistas à dispensa do ajuizamento de execuções fiscais; na dispensa do ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa em relação a créditos com valor igual ou inferior a 150 VRMs, com base no art. 3º, da Lei municipal nº 4.339/2021. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 05.01.2024 por parte do Município de Dom Feliciano, contra Nair Alexandre de Oliveira, com vistas à satisfação do crédito de natureza não tributária, oriundo de "amortização casas populares", no valor de R$ 5.603,99, com base na Certidão de Dívida Ativa nº. 5770/2022 - 1.1. Peço licença para colacionar a CDA - 1.2: Depois, a intimação do município para falar acerca do Tema 1184 do e. STF - 3.1; a manifestação do exequente - 7.1; e a sentença ora hostilizada - 9.1. No ponto, cumpre frisar o Tema 109 do e. STF: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.(RE 591033, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175 RTJ VOL-00228-01 PP-00652) (grifei) Recentemente, a mudança de posição no âmbito do e. STF, na edição do Tema 1184: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?.(RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifei) E o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. (grifei) Nesse contexto a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: ?1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis?; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I ? comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II ? existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III ? indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. (grifei) Assim, a exegese do Tema 1184 e da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da extinção da execução fiscal de baixo valor - até R$ 10.000/00 -, nas hipóteses de falta de citação, ou mesmo frustração na localização de bens para a garantia do Juízo, tendo em vista a carência de interesse de agir, em razão do prestígio em favor do princípio da eficiência - art. 37 da C. F -, sobre a alegação de indisponibilidade da verba e presunção de dano do ente púbico, notadamente diante do prejuízo situado nos custos da busca da efetivação do crédito de baixo valor, observada a competência constitucional de cada ente federado, além do preenchimento dos demais requisitos, em especial a oitiva prévia do credor. Ainda, do cabimento de outros meios menos onerosos para a satisfação do crédito. No âmbito do município de Dom Feliciano, a Lei municipal nº 4.339/2021 - fixa o valor mínimo para a cobrança judicial de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no município e dá outras providências: (...) Art. 1º Fica fixado em 150 (cento e cinquenta) Valores de Referência Municipal (VRMs), vigente na época do ajuizamento, o valor mínimo para a realização de cobrança judicial de débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa no Município, através do ajuizamento de Execução Fiscal, nos termos do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e em conformidade com o art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.§ 1º Para fins de obtenção do valor mínimo determinado no caput, considerar-se-ão todos os créditos integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária do Município, de responsabilidade do mesmo contribuinte, somando-se aos débitos originários a atualização monetária com multas e juros de mora até a data da apuração.§ 2º Em nenhuma hipótese poderão ser excluídos ou desmembrados valores relativos a algum exercício, para usufruir das disposições desta Lei.§ 3º Sempre que o montante dos créditos superar o valor limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser promovida a cobrança judicial. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 150 VRMs, desde que o contribuinte ainda não tenha sido citado. Art. 3º A Fazenda Pública Municipal deverá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos inferiores ao valor mínimo de que trata o caput do art. 1º, podendo, inclusive, proceder ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.Parágrafo único. O previsto neste artigo não impede o prosseguimento ou posterior ajuizamento da ação de execução fiscal. Art. 4º É vedada a aplicação desta Lei aos débitos que tenham por origem:I - penalidades, sanções, restituições ou reparações de qualquer natureza, de caráter cível, criminal ou administrativo;II - valores que não tenham sido apurados ou lançados pela própria Fazenda Municipal. Art. 5º O disposto nesta Lei não implica em restituição de quantias eventualmente pagas. Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos e de cobrança extrajudicial dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.410 de 03 de agosto de 2001 e a Lei Municipal nº 4.204 de 23 de julho de 2020. (...) (grifei) Assim, a previsão legal de não ajuizamento de execuções fiscais por parte do município de Dom Feliciano quando o valor da execução à época do aforamento da ação for igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) Valores de Referência Municipal - VRMs. Nesse contexto, o Decreto municipal nº 4.935/2024 - fixa, para o ano de 2024, o valor de referência municipal (VRM): (...) Art. 1º No ano de 2024, o Valor de Referência Municipal (VRM) será de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos). Art. 2º Ficam revogados os Decretos Municipais nº 4.763, de 11 de janeiro de 2023 e nº 4.605, de 14 de janeiro de 2022. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. (...) (grifei) Portanto, não caracterizado o baixo valor da presente execução. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. INOCORRÊNCIA. Considerando que a execução fiscal em questão não se enquadra como de baixo valor, incabível a extinção com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50127324220238210007, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 13-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO / RS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), firmou entendimento no sentido de ser possível a extinção das execuções fiscais de baixo valor, desde que observados alguns requisitos, e respeitando a competência constitucional de cada ente federado. - A legislação própria do município exequente configura manifestação do princípio da autonomia municipal que deve ser respeitada, uma vez que, citando o voto da relatora, "no País com a diversidade que nós temos, (...) o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo." -? Na espécie, o valor da execução R$ 6.164,56 (seis mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), embora inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, é superior ao previsto em lei local como baixo valor. De tal modo, a extinção da execução fiscal em tela viola a competência constitucional do município exequente. ?RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50055106220198210007, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 26-11-2024) (grifei) Nesse contexto, tendo em vista o valor do VRM - R$ 5,40 - quando do ajuizamento da demanda - 05.01.2024 -, a indicar a quantia mínima de R$ 810,00 para a realização de cobrança judicial, e o valor do crédito perseguido - R$5.603,99 -, não caracterizado como irrisório, na disciplina dos arts. 1º da Lei municipal nº 4.339/2021 e 1º, do Decreto municipal nº 4.935/2024, afastada a incidência do Tema 1184 do e. STF, bem como da Res. nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. ? Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da reforma da sentença com vistas ao prosseguimento da execução fiscal. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...)

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Processo nº 5038709-09.2020.8.24.0023

ID: 328490473

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038709-09.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBANA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038709-09.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : URBANA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO De início, consign… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038709-09.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : URBANA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO De início, consigna-se que, em que pese a inexistência de previsão legislativa específica, é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, com a finalidade de se evitar a penhora nas hipóteses de ausência de quaisquer dos pressupostos, condições e requisitos da ação executiva. Na hipótese, afirma a parte executada a necessidade de extinção da demanda em razão de ser inferior a R$ 10.000,00. Adiando que razão não lhe assiste. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, eis que à causa foi dado o valor de R$ 4.288,50. É esse o entendimento do e. TJSC: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA N. 1.184 DO STF. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DA PROPOSITURA. PARÂMETRO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 PARA CARACTERIZAÇÃO DA ANTIECONOMIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação n. 5006084-04.2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM RECORRIDO. ALEGATIVA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR ANTIECONÔMICO. TESE REJEITADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TEMA 1.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042161-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

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