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Luiz Carlos Soares x Município De Itaguajé/Pr

ID: 309121885

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colorado Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002669-12.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAGUAJé/PR

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRIGO ROCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0002669-12.2025.8.16.0072 Processo: 0002669-12.2025.8.16.0072 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Capacidade Processual Valor da Causa: R$1.501,77 Embargante(s): Luiz Carlos Soares Embargado(s): Município de Itaguajé/PR Vistos; 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal apresentado por LUIS CARLOS SOARES em face de MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo nos autos de execução fiscal nº 0003667-82.2022.8.16.0072, uma vez que jamais foi proprietário do imóvel ensejador do débito de IPTU. A Lei nº 6.830/80 que disciplina o rito das execuções ficais estabelece em seu art. 16, §1º que a garantia ao juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução. Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Analisando o processo executivo, o embargado pleiteia o recebimento do crédito tributário que na importância de R$1.501,77. Ainda, observa-se que quando da propositura dos presentes embargos nenhuma garantia foi apresentada pelo embargante, sendo esta condição indispensável para seu processamento, conforme exige o art. 16, §1º da Lei de Execução Fiscal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp. nº 1.127.815/SP, sob o manto dos repetitivos, mitigou a respectiva regra, permitindo a interposição dos embargos à execução sem prévia garantia, desde que seja demonstrado e comprovado inequivocamente pelo embargante a insuficiência patrimonial, impossibilitando a garantia integral do crédito exequendo para o oferecimento dos embargos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. No julgamento do REsp n. 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. 3. Na hipótese, conforme entenderam as instâncias ordinárias, a constrição via BacenJud foi ínfima diante do valor do débito do devedor. A admissão dos embargos à execução, nessa circunstância, está subordinada ao reconhecimento inequívoco da insuficiência patrimonial do devedor, o que nem sequer foi afirmado categoricamente pela parte. Tal providência se afigura inviável na via especial ante o óbice constante da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.760.313/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 25/8/2022). Destaquei. Em consonância, é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. EXCEÇÃO NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.127.815/SP. PRECEDENTES. EXCEÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIA DE BEM, DECISÃO MANTIDA. Recurso Desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008340-38.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 26.05.2025). Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, ANTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por DEVANIL VICENTE FERREIRA contra decisão proferida pela Juíza de Direito, que determinou a garantia integral do juízo para o recebimento dos embargos à execução. 2. O agravante sustenta que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o juízo, requerendo o recebimento dos embargos com a penhora parcial já realizada. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Saber se os embargos à execução podem ser recebidos sem a garantia integral do juízo, em casos excepcionais de insuficiência patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto ao recebimento dos embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, o artigo 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) exige, como regra geral, a garantia do juízo como condição de procedibilidade. Todavia, em situações excepcionais, a jurisprudência tem admitido a relativização dessa exigência quando demonstrada a hipossuficiência patrimonial do executado. 8. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhecem que, quando o devedor comprova de forma inequívoca sua incapacidade financeira de garantir a execução, os embargos podem ser processados sem a garantia total, em respeito ao princípio do acesso à justiça e à ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. 9. No presente caso, o agravante comprovou sua hipossuficiência por meio dos documentos apresentados, justificando a mitigação da exigência de garantia integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para determinar o regular processamento dos embargos à execução fiscal, com base na penhora parcial já realizada. Tese de julgamento: "A comprovação de hipossuficiência patrimonial do devedor permite o processamento dos embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, em observância ao princípio constitucional de acesso à justiça." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos XXXV e LV; CPC, art. 485, inciso I; LEF, art. 16, §1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp n. 2.122.728/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0088832-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 05.03.2025). Destaquei. Dessa forma, intime-se o embargante para no prazo de 15 (quinze) dias realizar a emenda à inicial, garantindo o juízo, ou subsidiariamente, demonstrar documentalmente a insuficiente patrimonial capaz de afastar a exigibilidade da garantia para o oferecimento dos embargos, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. No mesmo prazo, diante do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o embargante também deverá encartar aos autos documentos idôneos capazes de corroborarem com a hipossuficiência econômica alegada, tais como cópias do contracheque, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Claudemir Paranhos x Silvana Aparecida Pereira

ID: 317571547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002669-32.2019.8.16.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PARANHOS

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CESAR SAUER

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ALFREDO TADEU CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS MUCCIOLO SAUER

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GEVERSON HENRIQUE GOBETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-32.2019.8.16.0101 Processo: 0002669-32.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.073,35 Exequente(s): CLAUDEMIR PARANHOS Executado(s): SILVANA APARECIDA PEREIRA SILVANA APARECIDA PEREIRA DECISÃO Vistos. 1. Da análise do caderno processual, verifica-se que a decisão proferida no mov. 213.1 determinou a intimação da executada Silvana Aparecida Pereira, para que esta informasse a localização dos bens encontrados via RENAJUD e para quem os alienou, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. A executada deixou seu prazo transcorrer in albis (mov. 218). O exequente, por sua vez, se manifestou no mov. 216 e apresentou cálculo atualizado do débito. É o relatório. Decido. 2. A possibilidade de intimação do executado para indicação de bens à penhora encontra-se disciplinada no art. 774, V, do CPC, in verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. E, de acordo com o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias (AgInt no AREsp 1353853/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 16/04/2019). Conclui-se, portanto, que para aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a) intimação válida do executado para indicação de bens à penhora; b) inércia do executado no cumprimento do pronunciamento judicial e; c) caracterização de dolo ou culpa grave do devedor. No presente caso, verifica-se que os veículos foram localizados por meio de esforços promovidos por este juízo, através dos sistemas disponíveis e, intimada para prestar auxílio quanto ao local em que pudessem ser encontrados, a parte executada permaneceu inerte, sem apresentar justificativa sequer. Não obstante, a presente execução se estender por anos, sem surtir os efeitos desejados. Vislumbra-se, portanto, que a conduta da executada é suficiente para caracterização da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não foi demonstrada a ausência de frustração da execução, violando a boa-fé processual e o princípio cooperativo. No mesmo sentido se manifesta o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MULTA DO ART. 774, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que impôs à executada multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 774, V, do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A agravante sustenta ausência de dolo, inexistência de bens penhoráveis e boa-fé na tentativa de celebração de acordo, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da agravante caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, apto a justificar a imposição de multa de 5%. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A identificação de movimentações financeiras significativas realizadas por meio de pessoa jurídica da qual a agravante é sócia revela indícios de ocultação patrimonial incompatível com a alegação de inexistência de bens penhoráveis. 4. A constituição recente de nova empresa pela agravante reforça a suspeita de utilização de pessoas jurídicas como instrumentos para frustrar a satisfação do crédito exequendo. 5. A agravante não comprovou as alegações de utilização da indenização trabalhista para sua subsistência durante a pandemia, tampouco apresentou documentos que atestem sua alegada insolvência, limitando-se a meras justificativas genéricas e sem lastro documental. 6. Diante da natural dificuldade que o exequente tem na comprovação de questões relacionadas ao patrimônio do executado, em razão dos sigilos fiscal e bancário a este assegurados, os fatos e provas apontados permitem concluir que a agravante é, sim, detentora de patrimônio e cria embaraços à satisfação do crédito do agravado, conclusão a que se chega à luz da teoria da verossimilhança preponderante, segundo a qual pode órgão julgador fundamentar a decisão a par de provas indiciárias ou indiretas, mediante exercício de um juízo de probabilidade lógica, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 77, 339 do CPC/73 e 774, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.698.696/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2018, DJe 17.08.2018; TJPR - 6ª Câmara Cível, AI 0065470-25.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 06.06.2022 (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0099540-63.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.06.2025). Assim, determino a aplicação da penalidade mencionada no mov. 213.1 no importe de 5% do valor do débito aqui perseguido. 3. Prosseguindo a ação, defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 4. Ademais, considerando a prévia realização de diligências via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas, defiro o pedido de indisponibilidade de bens e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pela parte executada. 5. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.. 6. Intimações e diligências necessárias Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002669-65.2021.8.17.3130

ID: 297691067

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002669-65.2021.8.17.3130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE ANDRESSA NOGUEIRA COSTA

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0002669-65.2021.8.17.3130 AUTOR(A): AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RÉU: CAROLINE ANDRESSA NOGUEIRA COSTA SENTENÇA Vistos, etc... A AEVSF/FACAPE, devidamente representada, promove AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM PROVA DOCUMENTAL em face do(a) requerido(a) indicado(a) acima, igualmente qualificado(a), em virtude do título executivo extrajudicial e demais documentos acostados à exordial. Após o cumprimento do mandado monitório (citação), a autora veio aos autos e informou que o pagamento foi realizado em sua integralidade, oportunidade em que requereu a extinção do feito e o arquivamento dos autos. É o relatório. Tudo bem visto e analisado, decido. A execução forçada termina com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. In casu, após a realização do ato citatório, a demandada informou o pagamento espontâneo do crédito, requerendo a extinção do feito. Outrossim, constato que o pagamento se deu fora do prazo do mandado monitório, englobando inclusive os honorários advocatícios, na forma do art. 701 do CPC. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios incluídos no pagamento do débito, na forma do art. 701, § 1º, do CPC. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do(a) demandado(a), revel, sem patrono constituído nos autos, deverá ocorrer na forma do art. 346 do CPC[1]. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito [1] Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

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Marcela Aparecida De França x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 293934666

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-49.2024.8.16.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DE FRANçA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0002669-49.2024.8.16.0071 Processo: 0002669-49.2024.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.607,40 Autor(s): MARCELA APARECIDA DE FRANÇA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência cautelar" proposta por Marcela Aparecida de França em face da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. Na inicial, alegou a autora, em síntese, que vem enfrentando problemas com a requerida, referente ao aumento indevido e exorbitante da sua conta de água com faturamento mensal na média de R$903,67, sem qualquer explicação plausível. Por conta da pandemia do Covid19 estabeleceu um acordo com a empresa de saneamento requerida para parcelamento de débito em aberto em 60 prestações, para regularizar a situação e garantir a continuidade do fornecimento de água. Mesmo após a celebração desse acordo, as faturas de água continuaram emitidas em valores exorbitantes e agora incluem o valor do acordo, além do montante referente ao consumo de água e esgoto, o que considera exorbitante. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela imediata determinação de substituição do medidor da unidade consumidora, bem como de abstenção do corte no fornecimento de água da parte autora. Ao final, requereu seja declarada a inexistência da dívida de R$8.967,53 relativa às contas de janeiro a outubro de 2024 e condenado o requerido em obrigação de fazer consistente na substituição do medidor e no refaturamento das faturas a partir de janeiro de 2024 até decisão final, e em indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Valorou a causa em R$31.607,40. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.9 e mov. 19.2). A gratuidade da justiça foi concedida à autora (mov. 16.1). A antecipação de tutela foi indeferida pelo Juízo (mov. 22.1). Citada, a parte ré apresentou contestação de mov. 28.1, na qual aduziu a ausência de responsabilidade da requerida pelas cobranças, posto que o equipamento medidor estaria em pleno funcionamento. Alega que houve cobrança relativa a vazamento interno ou consumo excessivo. Aventou a ausência de danos morais. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (mov. 28.2 a 28.11). A contestação foi impugnada conforme mov. 33.1. Instadas as partes, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 38.1) e a requerida postulou pela produção de prova oral e pericial (mov. 37.1). Decido. 2. Analisando detidamente os autos, verifico que não há matéria incontroversa ou condição para imediato julgamento nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.” Pois bem, as partes são legítimas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além do que o processo tramita sem vícios ou nulidades a sanar. Não havendo mais questões processuais pendentes, declaro o feito saneado, o que faço com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Para os fins do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões controvertidas de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos, a saber: 3.1. a existência de responsabilidade da requerida por cobranças abusivas e/ou ilegais; 3.2. a ocorrência de dano moral; 3.3. a responsabilidade da requerida em efetuar a troca do hidrômetro. 4. Para os fins do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 4.1. O julgamento de mérito deverá ser pautado na análise sobre a existência – ou não – de responsabilidade da ré sobre eventuais cobranças abusivas, bem como sobre a necessidade de substituição do equipamento medidor de consumo de água. 5. Da distribuição do ônus da prova O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Não obstante referida previsão, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se da leitura do aludido dispositivo legal que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração da relação de consumo, visto que depende de caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. Sendo assim, conclui-se que a inversão do ônus probatório não é automática e não é direito subjetivo do consumidor, mas, a bem da verdade, trata-se de uma faculdade que pode ser aplicada a critério do juiz, com base na análise pormenorizada do caso concreto aliada às regras da experiência comum. O cerne dos autos é a (im)possibilidade de responsabilização da parte ré por suposta má-prestação de serviços (garantia de equipamento), cuja aquisição resta incontroversa. Assim sendo, o requisito da verossimilhança da alegação está presente, vez que a contratação restou incontroversa. Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII, ambos do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos da parte autora. 6. Providências Processuais: 6.1. Defiro o pedido de produção de prova pericial. Nomeio para o encargo o sr. Daniel Masquio Ribeiro, perito especializado em hidráulica cadastrado no sistema CAJU/TJPR. 6.2. Intime-se o perito nomeado para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. 6.2.1. O perito deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 6.2.2. Intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos e, sendo o caso, arguirem a suspeição ou impedimento do sr. perito (CPC, art. 465, §1º, inc. I, II e III). 6.2.3. Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. Destaco que os honorários serão custeados pela parte ré. 6.2.4. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (CPC, art. 465, §3º). 6.2.5. O Perito Judicial informará, por petição escrita, a data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, art. 474). 6.2.6. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. 6.2.7. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, §1º). 6.3. Indefiro o pedido de produção de prova oral, posto que inócua ao deslinde do feito e ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 7. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, assinado digitalmente e datado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Adriel Lucas Baraviera x Tim S/A

ID: 313550035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-94.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL LUCAS BARAVIERA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

ADRIEL LUCAS BARAVIERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Processo: 0002669-94.2025.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ADRIEL LUCAS BARAVIERA Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Trata-se de ação nominada “obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada” proposta por ADRIEL LUCAS BARAVIEIRA contra TIM S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que: a) é consumidor da empresa ré desde dezembro de 2023; b) desde a celebração da relação de consumo recebe constantemente mensagens e ligações publicitárias; c) realizou cadastro no site “www.naomeperturbe.com.br”, que tem como objetivo evitar o contato telefônico, porém, não obteve êxito; d) reiterou o pedido de desativação de publicidades enviadas pela ré por meio da plataforma “Reclame Aqui”, a solicitação foi confirmada pelo atendente, contudo, não foi atendida. Requereu, a título de tutela de urgência, a suspensão do envio de mensagens e ligações telefônicas publicitárias efetuadas pela ré, sem o consentimento do autor. É o resumo. DECIDO. 2. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Neste juízo de cognição não exauriente, a probabilidade do direito se extrai dos documentos juntados nos movs. 1.8 a 1.14, segundo os quais o autor vem recebendo significativo número de ligações e mensagens de texto da ré e já tentou a suspensão delas na via administrativa, sem sucesso até o momento. Em relação à urgência da medida, é perfeitamente previsível o constrangimento pelo reiterado comportamento da ré, que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, bem como caracteriza abuso do direito de publicidade e propaganda. Por fim, os efeitos da liminar pleiteada são reversíveis, já que, se revogada a decisão, é possível a retomada pela ré do envio de comunicações ao autor (art. 300, § 3.º, do CPC/2015). 3. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a ré SUSPENDER o envio de ofertas e anúncios publicitários ao autor, no número de telefone por ele indicado na inicial, tanto por meio de ligações telefônicas quanto por mensagens de texto (SMS e WhstsApp), no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, limitada, ao menos por ora, a R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Considerando que a parte autora e ré se encaixam aos conceitos de consumidor e fornecedor, bem como que aquela é hipossuficiente, ante a insuficiência de meios de ele comprovar a ilicitude da negativação promovida pela ré, defiro o pedido de inversão do ônus probatório, incumbindo à ré o ônus de comprovar a licitude da medida. 5. Cite-se a ré, a integrar a relação jurídica processual, bem como intime-se ela, a cumprir a liminar e acerca da audiência inaugural. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002669-66.2025.4.05.8312

ID: 291162530

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-66.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-66.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-66.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Acostar aos autos, considerando ser a parte analfabeta, instrumento público de mandato ou particular assinado por duas testemunhas, com a respectiva documentação de identificação. - Tendo em vista a escassez de recursos materiais, a escassez de peritos cadastrados neste Juízo e a enorme demanda de processos que ensejam realização de perícia, especificar a parte autora a enfermidade preponderante, ensejadora da suposta incapacidade, ante a impossibilidade de nomeação de vários peritos. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 5 de junho de 2025

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Jaime Valler x Jose Humberto Villela Martins

ID: 317632218

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0037168-02.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIME VALLER

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO VILLELA MARTINS

Conclusão

Advogados:

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0037168-02.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$577.680,55 Embargante(s): JAIME VALLER Embargado(s): JOSE HUMBERTO VILLELA MARTINS 1 - Recebo os presentes Embargos à Execução opostos em 29/05/2025 porque tempestivos, uma vez que a parte embargante/executada foi citada/intimada em 08/05/2025, conforme retorno da carta precatória de seq. 118 nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0002669-26.2024.8.16.0014. 2 - Deixo de atribuir efeito suspensivo porque ausentes os elementos essenciais previstos nos arts. 919 e 300, ambos do CPC, a saber: I - a execução não está garantida através de penhora, depósito ou caução; II - não há probabilidade do direito porque até o momento não há comprovação de que o título que dá base à Ação de Execução de Título Extrajudicial é inexigível, sendo necessária instrução probatória; III - não há perigo de dano porque a documentação apresentada até esta fase não indica risco concreto à renda ou a atividade exercida pelos embargantes; IV - não há urgência, vez que os embargantes não comprovam a necessidade da providência almejada de forma imediata. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, EXIGE-SE QUE O RISCO APONTADO PELO EMBARGANTE SEJA UM RISCO EXTRAORDINÁRIO E NÃO O SIMPLES RISCO INERENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A GARANTIA DO JUÍZO APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA LOGRADO DEMONSTRAR IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067593-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Por fim, a decisão teve por base a prova até aqui produzida, o que autorizará seguidas alterações e adequações se a instrução assim recomendar, tratando-se de medida reversível e passível de acatamento em sede de mérito. 3 - Intime-se a parte embargada/exequente para, querendo, apresentar impugnação aos embargos, no prazo de quinze dias, através do seu advogado, com fundamento no art. 920, inciso I do CPC. 4 - Apresentada a impugnação pela parte embargada/exequente, manifeste-se a parte embargante/executada, no prazo de quinze dias. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. Por fim, ficam partes e procuradores incentivados a promoverem entendimentos pela via direta, administrativa, para minoração ou resolução do conflito através dos mecanismos de autocomposição regulamentados nos arts. 6º e 190 da lei de processo. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Claudio Medeiros Pinto x Lourival Alves De Araujo

ID: 319205888

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-78.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MEDEIROS PINTO

Polo Passivo:

LOURIVAL ALVES DE ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-78.2024.8.16.0029 I. Rejeito a impugnação apresentada pelo devedor Lourival Alves de Araújo. Isso porque, a responsabilidade do executado já foi delimitada no título executivo judicial do evento 24, com trânsito em julgado. Extrai-se do dispositivo de sentença que o executado foi condenado em: “julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante: 1) a quantia de R$3.850,00, como reparação pelos danos materiais causados, acrescida de correção monetária pela Tabela do TJPR (média INPC / IGP-DI) e por juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do ato ilícito (04/06/2024). 2) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para o promovente, com correção monetária pela média INPC / IGP-DI, a partir da homologação desta sentença, e de juros de 1% ao mês, contados desde o ato ilícito (04/06/2024)”. Ocorre que, mesmo citado, em nenhum momento o executado compareceu aos autos para dar sua versão dos fatos, sendo, inclusive, decretada a sua revelia nos moldes do artigo 20 da Lei 9.099/95. Além do mais, verifica-se que o autor/exequente, comprovou os fatos aqui relatados, conforme bem fundamentado em sentença, pelo que não há possibilidade de modificação do julgado na fase de cumprimento de sentença e a alegação de que na realidade, o exequente havia solicitado a retirada do veículo. Considerando a tentativa de reanálise do mérito, o que é vedado pelo art. 509, §4º do Código de Processo Civil, indefiro o pedido formulado pelo executado no evento 38. II. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o executado efetue o pagamento integral da condenação, sob pena de início dos atos expropriatórios. III. Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, promova-se a penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (ou por prazo maior caso haja requerimento específico da parte, limitado a 90 dias). IV. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, ofereça embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos arts. 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. V. Acaso infrutífera a pesquisa pelo SISBAJUD, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo em caso de pretender a constrição judicial do bem deverá o exequente indicar a respectiva localização. VI. Na hipótese da não localização de valores ou veículos em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 07 de julho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Ribas De Freitas & Freitas Ltda. - Me x Zilda Maraia Resende

ID: 277521916

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002669-68.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIBAS DE FREITAS & FREITAS LTDA. - ME

Polo Passivo:

ZILDA MARAIA RESENDE

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0002669-68.2024.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.198,40 Exequente(s): RIBAS DE FREITAS & FREITAS LTDA. - ME Executado(s): Zilda Maraia Resende Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente tentou de toda forma localizar bens passíveis de penhora em nome do executado e todas as tentativas restaram infrutíferas. Nunca é demais lembrar que compete ao exequente localizar o devedor, bem como apresentar bens do mesmo passíveis de penhora. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SUPOSTO NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE JÁ HAVIAM RESTADO INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001842-47.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.05.2023) Neste prisma, vejamos o que disciplina o artigo 53, §4°, na lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13, o qual, in verbis, dispõe que: Enunciado N.° 13 - Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (grifo nosso) Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça-se constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Deixo de conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos na Lei n. 1060/1950. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências Necessárias. Ivaiporã, 13 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0002669-81.2023.8.06.0000

ID: 275579563

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002669-81.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M. U. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENIO PONTE MOURAO

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VINICIUS MAIA LIMA

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PRECATÓRIO (1265) nº 0002669-81.2023.8.06.0000 CREDOR(A): MARISOR UCHÔA ALEXANDRE DEVEDOR: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em … PRECATÓRIO (1265) nº 0002669-81.2023.8.06.0000 CREDOR(A): MARISOR UCHÔA ALEXANDRE DEVEDOR: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de MARISOR UCHÔA ALEXANDRE. No bojo do Processo Administrativo n. 3001378-58.2024.8.06.0000 foi apresentado o Ofício Circular nº 4/2025/DAO (ID n. 20413342) que requisitou a atualização dos precatórios federais a serem quitados no exercício 2025. Em análise dos presentes autos, constato que foi proferido despacho determinando a atualização do requisitório (ID n. 11832483). Cálculos apresentados indicando o valor atualizado do crédito (ID n. 11865201). A parte credora compareceu aos autos pugnando pelo destaque de honorários contratuais, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em benefício dos causídicos Enio Ponte Mourão - OAB/CE n. 12.808 e Vinícius Maia Lima - OAB/CE n. 13.299 e apresentando o instrumento contratual (IDs n. 17926653 e 17926654). A partir dos dados da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, tendo em vista que o instrumento celebrado entre as partes foi acostado (ID n. 17926654), defiro o pedido formulado, devendo ser aplicado o destaque sobre o crédito da credora, em favor de seus causídicos, nos termos supramencionados. Inexistindo previsão expressa no contrato acerca do rateio dos honorários ora analisados, presume-se pela divisão proporcional entre os patronos. Ademais, ante a iminente disponibilização de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito até julho de 2025, nos termos do Ofício Circular nº 4/2025/DAO, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis e do destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em benefício dos causídicos Enio Ponte Mourão - OAB/CE n. 12.808 e Vinícius Maia Lima - OAB/CE n. 13.299, nos termos do instrumento contratual (ID n. 17926654). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Tão logo sejam disponibilizados os recursos, informe-se nos autos. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do correspondente crédito tão logo haja a disponibilização de recursos, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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