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"0002912-30.2014.4.03.6120" - Resultados da Busca – Página 51 de 78

Processo nº 5012731-44.2025.4.03.0000

ID: 315419894

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012731-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

SUSY DOS REIS PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARIA HYPOLITO CRUZ CASTELLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012731-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: LIANA LAUREN CRUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012731-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: LIANA LAUREN CRUZ CASTELLARI PROCOPIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO MARIA HYPOLITO CRUZ CASTELLARI - SP44847 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: SUSY DOS REIS PRADELLA - SP153476 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Liana Lauren Cruz Castellari Procopio contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0002912-48.2010.4.03.6127, que rejeitou a impugnação oposta pela executada. A decisão agravada restou assim prolatada: “Vistos em Inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JOSÉ ROBERTO DA SILVA e LIANA LAUREN CRUZ CASTELLARI PROCOPIO com objetivo de receber o crédito decorrente da obrigação. Intimados os executados para cumprirem espontaneamente a decisão proferida nos presentes autos (ID 273102744), apresentou a executada LIANA LAUREN CRUZ CASTELLARI PROCOPIO impugnação (ID 284389345). O exequente, INSS, no ID 288244089, apresentou resposta à impugnação. Intimada acerca da resposta do INSS, peticionou a executada LIANA LAUREN CRUZ CASTELLARI PROCOPIO reiterando sua impugnação. Os autos vieram à conclusão. Decido. Descabida a pretensão de discutir, em sede de cumprimento de sentença, questão já decidida na fase de conhecimento, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada. Ademais, não há se falar em prescrição, vez que imprescritível a matéria posta aos autos, como reiteradamente já decidido. Assim, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito. Int.” (ID. 363889343 - autos de origem) Alega a agravante, em síntese, que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação e que não houve enfrentamento específico da alegação de prescrição, matéria de ordem pública. Sustenta ainda que a obrigação exequenda decorre de ilícito civil culposo e que a pretensão estaria fulminada pela prescrição, com base nos Temas 666 e 1.199 do STF. Subsidiariamente, alega que, mesmo se considerado o ato como improbidade administrativa, a prescrição intercorrente prevista na Lei 14.230/2021 se operou. Requer, com isso, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, II, do CPC, incumbe ao relator apreciar pedido de tutela provisória formulado em sede de agravo de instrumento. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Já o art. 1.019, I, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Passo então à análise do pleito de efeito suspensivo ao recurso. A controvérsia posta reside na possibilidade de rediscussão da prescrição em sede de cumprimento de sentença, bem como na alegada nulidade por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou a impugnação. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela parte agravante. Conforme destacado na decisão agravada, eventual discussão quanto à prescrição – inclusive no que diz respeito à natureza do ato (dolo ou culpa) – deve observar os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, o qual transitou em julgado em 27/01/2022, conforme reconhecido pela própria agravante. Assim, qualquer alegação de prescrição fundada em fatos anteriores ao trânsito em julgado da sentença — seja ela de natureza trienal, quinquenal ou intercorrente — está protegida pelo manto da coisa julgada, cujo alcance impede a reabertura da discussão, por força da preclusão consumativa e da estabilidade jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em sede de cumprimento de sentença, somente pode ser discutida eventual prescrição superveniente à formação do título judicial. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO. PERÍCIA. ASSISTENTES. PARTICIPAÇÃO. LAUDO. OBJETO. MÉTODO. INDICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) era o caso de aplicar a técnica de julgamento estendido no caso concreto, (ii) foi descumprido pelo perito o dever de garantir às partes, por meio de seus assistentes, as mesmas informações e condições de acesso às diligências periciais e de comunicação, (iii) não foram observados os requisitos formais na elaboração do laudo pericial, (iv) é cabível a análise da prescrição somente na fase de cumprimento de sentença, e (v) é nulo o laudo pericial. 3. A técnica de ampliação de colegiado prevista no artigo 942 do CPC/2015 aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando houver reforma por maioria de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento. 4. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acompanhamento das diligências e dos exames a realizar, garantindo a efetiva participação na produção da prova pericial, o que ocorreu na hipótese dos autos. 5. Não há nulidade se o laudo indica o objeto e o método utilizado na perícia, justificando sua escolha. 6. Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença. 7. Na hipótese, rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que o método utilizado na realização da perícia foi coerente e necessário esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. 8. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido." (REsp n. 1.931.969/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.) - grifos acrescidos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 08/08/2018, Publicação: 25/03/2019) - grifos acrescidos. Sendo assim, não se admite a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento e cobertas pelo manto da coisa julgada, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. A coisa julgada, como instituto processual, reveste-se de imutabilidade e indisponibilidade, impedindo que o mesmo objeto seja reapreciado em instância posterior. Ademais, esta C. Turma também já se posicionou sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão postulada no presente feito (Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, do único imóvel que pertencia aos agravantes, até então sócios da empresa recorrente) foi objeto de embargos à execução, já julgados, inclusive com o trânsito em julgado da sentença de fls. 113/121 e 149/150, existindo, por conseguinte, coisa julgada material a obstar o novo pronunciamento judicial acerca da matéria, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 2. Nos termos do artigo 508 do CPC, a questão encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada, não sendo possível sua reapreciação em momento posterior. 3. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002595-32.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/04/2020, Intimação via sistema DATA: 07/05/2020) – grifos acrescidos No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença amparado em decisão judicial com trânsito em julgado em 27/01/2022. Assim, eventual discussão acerca da prescrição anterior à formação do título ou da própria natureza do ato (culposo ou doloso) deveria ter sido suscitada e enfrentada na fase de conhecimento. Não se mostra, portanto, viável, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reabrir tais discussões. A preclusão consumada com o trânsito em julgado obsta a reapreciação da matéria. Quanto à alegação de ausência de fundamentação, ainda que a decisão seja sucinta, ela indica as razões de decidir, quais sejam: preclusão da matéria e imprescritibilidade do direito exequendo, suficientes, em análise inicial, para afastar a alegada nulidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 0002912-36.2017.8.14.0057

ID: 323940548

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002912-36.2017.8.14.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS IPANEMA VI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002912-36.2017.8.14.0057 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO APELADO: ANTONIO LEANDRO DA SILVA E SILVA EXPEDIENTE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002912-36.2017.8.14.0057 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO APELADO: ANTONIO LEANDRO DA SILVA E SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, visando à reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC. A parte recorrente alegou ausência de notificação pessoal para a extinção e pleiteou o prosseguimento do feito. Entretanto, deixou de comprovar adequadamente o preparo recursal no momento da interposição, não apresentando o Relatório de Contas do Processo, nem atendendo, no prazo concedido, à determinação de recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apresentação do Relatório de Contas do Processo e o não recolhimento do preparo em dobro, após intimação para regularização, configuram a deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007 do CPC determina que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, admitindo regularização em dobro apenas quando o vício é suprido no prazo legal. A Lei Estadual nº 8.328/2015, nos arts. 9º, § 1º, e 33, exige a juntada do Relatório de Contas do Processo como parte indispensável da comprovação do preparo. A jurisprudência do TJPA e do STJ é firme no sentido de que a ausência do Relatório de Contas no momento do preparo, bem como a não regularização em dobro quando determinado, configuram deserção. No caso concreto, a parte foi intimada a sanar o vício mediante recolhimento em dobro e não o fez, tendo apenas reiterado os documentos inicialmente apresentados, em desacordo com a ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: I. A ausência de juntada do Relatório de Contas do Processo no ato da interposição do recurso de apelação impede a comprovação válida do preparo e enseja sua deserção. II. Intimada a parte para recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sua inércia ou o descumprimento parcial da determinação judicial mantém a deserção. III. A exigência do Relatório de Contas está em conformidade com o CPC e a legislação estadual, não sendo inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 932, III e parágrafo único; 1.007, § 4º; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846765/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/05/2020; STJ, EDcl no AREsp nº 980.631, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22/05/2017; TJPA, AC nº 0024375-54.2012.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 18/11/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso III e IV, do CPC. Inconformada, a apelante alega a ausência de notificação pessoal para a extinção do feito, na forma do art. 485, “caput”, II, III e §1º, do CPC, pugnando pela anulação do julgado e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões porquanto não realizada a triangularização processual. Recebi a relatoria do feito por sorteio. É o breve relatório. DECIDO: O presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal. Recebidos os autos por esta instância, em análise preliminar, verifiquei que não havia sido juntado aos autos o relatório de contas do processo, parte essencial à comprovação do preparo do recurso, conforme dicção do art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015. Assim, considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, tornou-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Dessa forma, determinei a intimação do recorrente para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (ID 25983320). Houve certificação da expiração do prazo concedido conforme ID 26268794. Não obstante, após o decurso do prazo, extraio do ID 26284409 que a parte apelante peticionou acostando o preparo anterior, isto é, o preparo realizado na época da interposição do recurso (boleto e comprovante de pagamento, apenas), em desconformidade com o despacho proferido. Sem adentrar na questão da tempestividade (ou não), verifico que a parte não realizou pagamento das custas em dobro, como determinado. Sobre o tema, cito precedentes deste E. TJ/PA (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO RECURSO DESERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por Unihealth Logística Ltda, em razão da deserção, pela ausência de apresentação do “Relatório de Contas do Processo” no momento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do "Relatório de Contas do Processo" configura deserção, conforme a Lei Estadual nº 8.328/2015, e se tal exigência seria inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre normas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 8.328/2015, em seus arts . 9º e 10, estabelece a necessidade do "Relatório de Contas do Processo" para a comprovação do preparo. 4. A exigência do referido relatório não contraria a Constituição Federal, uma vez que complementa a legislação federal, conforme o art. 1 .007 do CPC, garantindo a correta fiscalização do recolhimento das custas processuais. 5. O não cumprimento da exigência legal leva à deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. "1. A ausência de juntada do Relatório de Contas do Processo no momento do preparo recursal caracteriza a deserção do recurso de apelação ." "2. A exigência do relatório de contas processuais está em conformidade com o art. 1.007 do CPC e a legislação estadual pertinente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846765; TJPA, AC nº 0024375-54.2012.8 .14.0301. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00180344120148140301 23529910, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/11/2024, 1ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco da Amazônia S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da deserção, fundamentada na ausência de comprovação do preparo recursal em conformidade com a legislação aplicável. O agravante sustenta que houve regularidade na interposição do recurso e no recolhimento das custas, postulando a reforma da decisão agravada para permitir o processamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve o cumprimento adequado do preparo recursal e se a ausência do relatório de contas do processo impede o conhecimento do recurso de apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1 .007 do CPC exige que a comprovação do preparo ocorra no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, admitindo-se a regularização mediante pagamento em dobro quando houver falha inicial. A legislação estadual aplicável (Lei nº 8.328/2015, arts. 9º, §1º, e 33) exige a juntada cumulativa do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de conta do processo como requisitos para comprovação válida do preparo recursal. No caso concreto, apesar de concedido prazo para regularização do preparo, o agravante não atendeu integralmente à determinação judicial, apresentando apenas parte da documentação necessária e não realizando o pagamento em dobro conforme determinado. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1846765/PA) confirma que o descumprimento dos requisitos legais de comprovação do preparo leva à deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso. A ausência de argumentos novos no agravo interno reforça a impossibilidade de revisão da decisão agravada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EDcl no AREsp nº 980.631) . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do preparo recursal deve ser feita no ato da interposição do recurso, mediante a juntada cumulativa do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de conta do processo, sob pena de deserção. A intimação para regularização do preparo não dispensa o cumprimento integral da exigência legal, incluindo o pagamento em dobro quando determinado. O agravo interno que não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida não autoriza sua reforma. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e parágrafo único, e 1.007; Lei Estadual nº 8 .328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846765/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/05/2020; STJ, EDcl no AREsp nº 980.631, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22/05/2017. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08007719620228140069 25031869, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 11/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Logo, diante do não atendimento à determinação judicial que decorre expressamente de texto legal (artigo 1.007, § 4º do CPC), se torna inafastável o reconhecimento da deserção do apelo, em razão da irregularidade no preparo recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, com fulcro no art. 932, III e parágrafo único do CPC, em razão de sua DESERÇÃO. Belém, data registrada no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Abner Cosme Deiro Neto x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 322147765

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-10.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABNER COSME DEIRO NETO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA KARINA DE ALMEIDA CIDRIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002912-10.2024.8.17.4001 AUTOR(A): ABNER COSME DEIRO NETO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204755060, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CARLOS TADEU DA SILVA BEZERRA e SELMA VALERIA DE LIMA BEZERRA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ambos qualificados na petição inicial de ID. 190848698. Afirma que o primeiro demandante é portador de doença neurológica crônica e progressiva (Parkinson) conforme laudo anexo. Já a segunda demandante é portadora de fibromialgia condição crônica que provoca dor generalizada e persistente em todo o corpo, acompanhada de sintomas como fadiga extrema, distúrbios do sono, rigidez muscular, dificuldades de concentração (comumente chamadas de 'névoa mental') e uma sensibilidade exacerbada ao toque. Alegam que são beneficiários do plano de saúde MEDIAL CLASS 620E -AMIL, oriundo da antiga Medial Saúde, vinculado à Associação dos Policiais Ferroviários do Nordeste – APOLIFER (doc.04) empresa incorporada pela demandada (Doc. 05) Há mais de 15 anos. O primeiro requerente foi internado em março de 2020 após ter uma perda de mobilidade. Roi submetido procedimento cirúrgico chamado de Estimulação Cerebral Profunda (DBS - Deep Brain Stimulation) e desde então possui acompanhamento periódico em sua rotina. Ocorre que para surpresa o primeiro requerente ao retomar seus tratamentos de modulação, tomou conhecimento que o plano havia sido cancelado e que não poderia ser atendido pelo motivo de desligamento do beneficiário. Diante da negativa, alega ter procedido com a ajuda de familiares ao pagamento particular do tratamento. Em sede de tutela, requer seja deferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar que a parte Ré reative o plano de saúde do titular e seu dependente; No mérito, requer procedência da ação com a confirmação dos efeitos da tutela para condenar a ré a reativação do plano, reembolso do valor de R$ 2232,35 referente aos atendimentos particulares e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade da justiça foi indeferida (ID 193466064). Paralelamente, observo que as custas processuais foram satisfeitas (ID. 192582218). Defesa apresentada em ID 194560328 na qual a ré alega em síntese inexistência de óbice para resilição contratual. Intimados para apresentar os comprovantes de quitação apresentaram petição de ID 2028898127. Concluso para sentença. DECIDO. Do mérito. Inicialmente, observa-se que consoante laudo médico acostado aos autos em 02 de julho de 2024, o autor encaminhou à Ré solicitação de autorização para tratamento com o medicamento SPRAVATO (ESKETAMINA) conforme prescrição de seu médico assistente, Dr. Luiz Evandro de Lima Filho, CRM 18394/PE RQE 3483, para o tratamento de episódio depressivo grave, idealização de SUICÍDIO. CID F32.2 . Ressalta-se que o Autor constantemente é internado em UTI, em decorrência do seu quadro clínico, como ocorreu no dia 06/05/2024, 13/05/2024 e 21/05/2024 e que houve decisão liminar em sede de plantão para determinar que a requerida autorize imediatamente o tratamento com o medicamento SPRAVATO (ESKETAMINA), na cidade de Salvador/BA, conforme prescrição médica, preferencialmente no Hospital Mater Dei, assim como em Recife, quando do regresso do suplicante. Em sua petição de ID. 187093871, a ré, por sua vez, alega pedido autoral em duplicidade, sob o argumento de que tramita nos autos do processo de nº 0045748-18.2023.8.17.2001 uma ação equivalente em face da UNIMED RECIFE e sustenta que o tratamento esteja sendo aplicado simultaneamente por ambas as operadoras de plano de saúde. Ainda requer a produção de prova pericial médica, visando demonstrar a real necessidade de utilização do medicamento SPRAVATO, bem como a dosagem ideal ao caso em comento. Para uma melhor elucidação dos fatos e a fim de dirimir quaisquer dúvidas, evitando assim a superdosagem e o tratamento em duplicidade, tendo o autor alegado mediante comprovante de residência de ID 198305473 que reside atualmente em Recife, foi intimado para em 05(cinco) dias comprovar se ainda necessita do tratamento através de laudo atualizado bem como se o mesmo está sendo prestado pela operadora de saúde Unimed Recife. Anexa aos autos laudo médico atualizado e comprovante de exclusão e cancelamento da UNIMED, o que demonstra a ausência de contratação com o plano de saúde mencionado. Portanto, há de se perquirir se o medicamento se encontra no Rol de Procedimentos da ANS. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que a Lei n. 14.454 consagra o reconhecimento da taxatividade mitigada ao rol da ANS (REsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, pela 2ª Seção do STJ), com a possibilidade de mitigação mediante a observância de certos requisitos. Em razão disso, no dia 21 de setembro de 2022, foi sancionado o projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcarem com tratamentos que não estejam na lista de referência básica da Agência Nacional de Saúde ANS, o que coloca fim ao chamado rol taxativo e restabelece o rol exemplificativo (Lei 14.454/2022). A despeito de o recurso terapêutico vindicado não estar contemplado no rol da ANS, conforme disposto na Resolução Normativa n.º 465/2021, nem expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, impõe-se o reconhecimento da obrigação da operadora de saúde em custeá-lo, com fundamento no § 13 do art. 10 da Lei n.º 9.656/98, in verbis: "Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde . (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que : (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)" . Do teor normativo supracitado, constata-se que os tratamentos e procedimentos não previstos no rol da ANS sejam cobertos pelos planos de saúde, desde que haja comprovação científica de sua eficácia ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou de pelo menos um órgão de renome internacional. Na hipótese o relatório médico detalhou o quadro clínico da parte autora e a razão pela qual foi indicado o tratamento vindicado, não havendo prova apta a desconstituí-lo. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017948-67.2023.8 .17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ROGERIO CAVALCANTI DA COSTA PINTO RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR. SPRAVATO SPRAY (ESCETAMINA). APROVADO PELA ANVISA . TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE COM TENDÊNCIAS SUICIDAS. INSUCESSO DE TRATAMENTOS TRADICIONAIS. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO . PERIGO DA DEMORA INVERSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de duas Apelações Cíveis, sendo as partes acima indicadas, acordam, os Senhores Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00179486720238179000, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 05/02/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) À luz das normas do CDC, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança, quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC. Portanto, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, não se afigura razoável o procedimento da demandada, no que diz respeito a negativa do tratamento, uma vez que o laudo médico atesta a necessidade da paciente. Ademais, é de se supor que o segurado do plano de saúde almeja na contratação do serviço uma contraprestação eficiente na ocasião da enfermidade, mesmo porque, a ninguém é dado escolher as moléstias que vão lhe afligir para delas sofrer em tempo certo e determinado. No que tange aos danos morais, não vislumbro ocorrência por se tratar de interpretação contratual e não ter se configurado dano à esfera personalíssima do autor. Por todo o exposto, resolvo o processo com análise do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para confirmar os efeitos da tutela. Considerando a sucumbência recíproca, condenar a parte autora e a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, sem requerimentos, AO ARQUIVO. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 9 de julho de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

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Marcos Vinicius Godk x Bunge Alimentos S/A

ID: 323343860

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5067523-61.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS GODK

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BERTONCINI

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RODRIGO MENDES JOHANN

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VIVIANE WEHMUTH

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JOSEMARY BESSA MENDES

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WALDIR FRANCISCO JOHANN

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Agravo de Instrumento Nº 5067523-61.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS GODK ADVOGADO(A) : RICARDO BERTONCINI (OAB SC007276) AGRAVADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : Waldir Francisco J… Agravo de Instrumento Nº 5067523-61.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS GODK ADVOGADO(A) : RICARDO BERTONCINI (OAB SC007276) AGRAVADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : Waldir Francisco Johann (OAB SC004581) ADVOGADO(A) : JOSEMARY BESSA MENDES (OAB SC013187) ADVOGADO(A) : VIVIANE WEHMUTH (OAB SC016412) ADVOGADO(A) : RODRIGO MENDES JOHANN (OAB SC031367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Vinicius Godk contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar que, na execução de título extrajudicial n. 0002912-13.2004.8.24.0025, afastou alegação de prescrição e rejeitou exceção de pré-executividade (Evento 290, E-Proc 1G). O agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) o processo inicou como execução para entrega de coisa incerta e, em 4-7-2013, foi convertido em execução por quantia certa; b) a citação foi perfectibilizada somente em 24-6-2022; e c) "demonstrou de forma inequívoca que a demora da efetivação da citação, ato que faz retroagir os efeitos da interrupção da prescrição à data do pedido de conversão para AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, ocorreu por pura negligência e desídia da agravada, resultando na prescrição ordinária da pretensão". Indeferido o pedido de tutela recursal (Evento 9, E-Proc 2G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 14, E-Proc 2G). É o relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consulta ao processo originário, observa-se a entabulação de acordo extrajudicial, o qual contou com a seguinte disposição de vontade (Evento 290, E-Proc 1G): 1. Os Executados reconhecem e confessam serem devedores da dívida objeto da presente ação , que atualizada até a presente data compreende no valor de R$ 1.491.917,45 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil novecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) – já nele incluído o percentual de 10% referente aos honorários de sucumbência – tendo-a por líquida, certa e exigível, dando ciência expressa ao cálculo acostado à presente e, em consequência, desistem e renunciam expressamente à oposição de embargos, ou qualquer outra medida que tenha por objetivo discutir o valor perseguido no presente feito, bem como todo e qualquer recurso já interposto ou ainda cabível em qualquer tempo, juízo ou Tribunal que guarde relação com o objeto da presente composição , ainda que não a cumpra integralmente, arcando os Executados com o pagamento de eventuais custas processuais e honorários de seus patronos, ficando a Exequente liberada do pagamento de tais verbas, além de qualquer indenização que eventualmente possa recair sobre a mesma, se comprometendo os Executados em protocolizar a petição de desistência, caso tenham interposto qualquer medida, ainda que não seja de conhecimento da Exequente, no prazo de até 5 (cinco) dias após a assinatura deste instrumento. (sem destaque no original). O acordo extrajudicial foi homologado por decisão judicial, a qual contou com a seguinte fundamentação (Evento 307, E-Proc 1G): As partes informaram a composição de acordo, requerendo a suspensão do processo até o cumprimento integral do pactuado. Salienta-se que não é caso extinção da execução, pois não se está diante das hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, mas sim do art. 922 do mesmo diploma legal. Destaca-se ainda que a homologação do pacto, que apenas concede prazo para pagamento, não implica novação. A propósito: Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020746-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Em consequência, havendo notícia de descumprimento do avençado, retomará o presente processo de execução o seu curso normal, com base no valor do débito originário, descontadas as parcelas pagas, devendo, para tanto, o credor apresentar cálculo atualizado. Feitas essas ressalvas e não se vislumbrando ilegalidade em seu teor, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que surta os seus efeitos, e suspendo a presente execução durante o prazo concedido à parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação. Decorrido o prazo entabulado entre as partes, deverá o credor, independentemente de intimação, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, bem como acerca do destino de eventual constrição remanescente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do vencimento da última parcela, ciente de que sua inércia acarretará a extinção pelo pagamento, com a liberação dos bens penhorados. Intimem-se. Cumpra-se. Logo, em havendo a homologação de acordo extrajudicial, há o esvaziamento do escopo do recurso, motivo por que há inegável superveniente perda do objeto pretendido, de modo a prejudicar a análise das alegações recursais. Mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR DO AUTOR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DO DEMANDANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O advento da sentença de mérito substitui, em todos os seus termos, a decisão provisória exarada pela instância de origem, ocasionando a extinção do provimento impugnado, e, por imperativo lógico, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento associado ao decisum. (Agravo de Instrumento n. 0010542-78.2016.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-3-2018). (Agravo de Instrumento n. 4008243-89.2018.8.24.0000, de Criciúma, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 27-11-2018, sem destaque no original). Além disso, o executado/agravante Marcos Vinicius Godk manifestou, de forma expressa, sua vontade de desistência do recurso (Evento 306, E-Proc 1G). Dito isso, de acordo com a inteligência do art. 998 do Código de Processo Civil " o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso ". Sobre o tema, extrai-se o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NOS AUTOS DE ORIGEM. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO NÃO CONHECIDO (AI n. 5000328-64.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-4-2021). Assim, não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, adequação e regularidade formal), insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade). Portanto, inegável a ausência de interesse recursal e a perda do objeto pretendido, de modo a prejudicar, em definitivo, a análise das alegações recursais. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso de agravo de instrumento.

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Processo nº 0002912-41.2021.4.03.6328

ID: 300464920

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-41.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDERLAN ILARIO DA SILVA

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MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-41.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CICERO ALVES BEZE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-41.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CICERO ALVES BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002912-41.2021.4.03.6328

ID: 300464941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-41.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDERLAN ILARIO DA SILVA

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MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-41.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CICERO ALVES BEZE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-41.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CICERO ALVES BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Ricardo Ribeiro Guarnieri x Renata Castro Braz Fadel

ID: 280557654

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054357-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO GUARNIERI

Polo Passivo:

RENATA CASTRO BRAZ FADEL

Conclusão

Advogados:

RENATA CASTRO BRAZ FADEL

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RICARDO ROMANO CERON

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DANIELI CRISTINA MARCON

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MIGUEL ELIAS FADEL NETO

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STEPHANIE REGINA CACIATORI DE PAULA

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JULIO CESAR BARBEIRO CONSTANTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054357-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0054357-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054357-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0054357-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Agravante(s): RICARDO RIBEIRO GUARNIERI Agravado(s): RENATA CASTRO BRAZ FADEL VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO RIBEIRO GUARNIERI em face da r. decisão de seq. 124.1 - dos autos de origem, proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0002912-27.2010.8.16.0089, rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) o agravante ajuizou ação de execução com base em título judicial, postulando o adimplemento de obrigação reconhecida em sentença proferida em processo anterior; b) contudo, foi reconhecida a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se a execução com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil; c) o presente recurso visa à reforma da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante na ação de execução originária, impondo-lhe, de forma indevida, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte agravada; d) é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que não são devidos honorários de sucumbência nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição; e) as modificações trazidas pelo novo regramento processual são categóricas, ou seja, o reconhecimento da prescrição deve ensejar a extinção do feito, sem qualquer imputação de ônus às partes, nos termos do disposto no artigo 921, §5º, do CPC; f) a decisão reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, ainda que, em determinado momento, tenha feito menção genérica à “prescrição da pretensão executiva”; g) nos casos em que o processo é extinto por prescrição intercorrente, não cabe a fixação de honorários em favor da parte executada, uma vez que não houve atuação que justificasse a remuneração por êxito; h) requer a concessão da gratuidade da justiça; Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender a exigibilidade da verba honorária fixada até o julgamento final deste recurso e, ao final, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, uma vez que, não havendo sucumbência no sentido estrito, inexiste base legal ou fática para a fixação da verba. É o relato do essencial. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Ademais disso, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, o que faço com amparo na legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ” De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso em testilha, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo almejado, conforme passo a explicar. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança em que se constituiu título executivo judicial no valor de R$ 50.000,00 em favor de RICARDO RIBEIRO GUARNIERI devido por FLAVIO FARJALA FADEL. Ao mov. 54.1 dos autos de origem, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. Ao mov. 65.1 dos autos de origem, o d. juízo singular reconheceu a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, julgou extinta a execução. Em sede recursal, a sentença foi mantida. Ao mov. 77.1 dos autos de origem, foi requerido o cumprimento provisório da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, no que tange aos honorários sucumbenciais. O pedido foi deferido. Ao mov. 103.1 dos autos de origem, foi julgada improcedente a impugnação à execução. Ao mov. 119.1 dos autos de origem, foi apresentada exceção de pré-executividade, a qual foi julgada improcedente. Em face da sobredita decisão, foi interposto o presente recurso de agravo de instrumento. Sem embargo do que em tutela recursal definitiva vier a deliberar o Colegiado desta C. 19ª Câmara Cível, por ora, analisando atentamente as alegações vertidas pela parte agravante, assim como a prova pré-constituída, em sede de cognição sumária não exauriente, própria desta fase procedimental, entendo que um dos requisitos acima enaltecidos não se encontra presente, notadamente a probabilidade de provimento do recurso. Como cediço, a prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, consiste na extinção da pretensão em razão do decurso do tempo. Trata-se de uma escolha do legislador que limita temporalmente o exercício do direito subjetivo de ação. Por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase ou instância do processo. Por outro lado, a prescrição intercorrente, fundamentada no princípio da razoável duração do processo previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, caracteriza-se pela perda da pretensão dentro da própria execução, em razão da inércia da parte interessada em promover os atos necessários para a satisfação da obrigação. No caso em exame, ao contrário do alegado pelo agravante, não se trata de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, uma vez que o exequente ajuizou o cumprimento de sentença somente após o transcurso do prazo prescricional aplicável para o exercício do seu direito de ação. Dessa forma, ao menos por ora, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o princípio da sucumbência, conforme dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso a regra contida no artigo 921, §§ 4º e seguintes, do CPC/2015, que trata especificamente da prescrição intercorrente. A corroborar, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO, DANDO CAUSA À EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO A EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 0013510-18.2007 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) – destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO SANADO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXECUÇÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071812-81.2023.8.16.0000 [0029528-58.2023.8.16.0000/1] - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.09.2023) – destaquei. Nesse cenário, em que pesem as ponderadas razões recursais deduzidas pela combativa defesa, entendo que a decisão proferida pelo eminente juiz singular deverá prevalecer, porquanto não reputo o preenchimento do requisito da “probabilidade de provimento do recurso”, o que, per si, já impede a concessão da medida liminar pleiteada, ao menos neste momento. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que ausente os requisitos necessários, o que faço nos termos da fundamentação retro, sem prejuízo de entendimento diverso por ocasião da apreciação do mérito pelo colegiado. 4. Comunique-se o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, intime-se o Agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os seguintes documentos, como forma de comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento, nos termos do §2º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil: a) declaração de próprio dizendo necessitar, por carente, do benefício da gratuidade da justiça; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge e/ou pessoas que componham o núcleo familiar; c) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) declaração de próprio punho de que somente possui relacionamento bancário (conta corrente, poupança, investimentos etc.) com os bancos que forneceram os extratos bancários acima referenciados; f) 03 (três) últimas declarações de renda junto à Receita Federal do Brasil[2], ou, ainda, comprovante de que não houve a declaração do referido imposto, não servindo para tanto a mera declaração de ausência de restituição e/ou a declaração de isento (a termo); g) comprovante de situação cadastral do CPF, emitido pelo site da Receita Federal; h) outros documentos que entenda pertinentes a demonstrar a situação financeira alegada; 7. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] Acesso via E-CAC mediante login do cadastro gov.br - Acessar a opção “Declarações e Demonstrativos” – “Meu Imposto de Renda”, caso “Não entregue” tirar um “print” da tela; caso entregue, apresentar “Cópia da Declaração”

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Maxionilio Machado Dias x Estado Do Paraná e outros

ID: 276508639

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000808-81.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXIONILIO MACHADO DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá JOSé GUILHERME BERTUCHE DIAS PATRICIA MACHADO OLEGáRIO MARQUES

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA LUIZA GREGÓRIO AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN DIDONÉ CALOMENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7433 - Celular: (44) 98413-5506 - E-mail: UMU-6VJ-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000808-81.2022.8.16.0173 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$72.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE MAXIONILIO MACHADO DIAS representado(a) por MAX ANDRE MACHADO DIAS Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ JOSÉ GUILHERME BERTUCHE DIAS PATRICIA MACHADO OLEGÁRIO MARQUES Vistos. Tratam os autos sobre Alvará Judicial requerido pelo ESPÓLIO DE MAXIONILIO MACHADO DIAS, representado pelo então inventariante MAX ANDRÉ MACHADO DIAS, no qual foi autorizada a alienação de 120 (cento e vinte) semoventes, consoante sentença exarada no movimento 51.1. O alvará foi expedido no movimento 73.1. Por sua vez o inventariante prestou contas dos valores recebidos nas sequencias 89.1/89.45. A herdeira Patrícia alegou que as contas não foram prestadas em conformidade com os critérios contábeis, destacando a ausência de extratos bancários que comprovem o destino dos valores oriundos da venda dos bovinos, bem como a falta de emissão de notas fiscais relativas aos itens de despesa constantes no campo “histórico” das planilhas juntadas nos movimentos 89.26 a 89.45. Apontou, ainda, que não foram apresentados comprovantes de pagamento correspondentes aos valores registrados no campo “pagamentos” dessas planilhas, tampouco documentos que demonstrem e justifiquem as receitas obtidas. Asseverou também que não consta qualquer registro de saldo devedor atribuído a Max André Machado Dias, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), valor que entende devido aos herdeiros e à meeira, conforme sentença proferida nos autos nº 0105692-65.2006.8.12.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, e ratificada no evento 67 dos autos nº 0002912-80.2021.8.16.0173. Acrescentou que os comprovantes de pagamento juntados entre os movimentos 89.2 e 89.25 estão em nome de terceiros, inclusive da pessoa jurídica MA Decorações Ltda, cuja participação levanta suspeitas de irregularidades, evidenciando indícios de má gestão e interesses paralelos. Por fim, afirmou que não há qualquer demonstração de respaldo legal que indique eventual crédito em favor do ex-inventariante, ao contrário, sustentando que este é devedor da quantia de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) ao espólio. Diante disso, requereu a produção de prova pericial contábil e documental, com possibilidade de expedição de ofícios para obtenção de documentos não apresentados pelo inventariante, bem como a realização de prova documentoscópica para verificação da autenticidade e fidedignidade dos documentos constantes nos autos. No mesmo sentido, o herdeiro José Guilherme ratificou as impugnações à prestação de contas e requereu, ainda, a intimação do inventariante para que apresente os extratos bancários pertinentes, um extrato emitido pela IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul), a declaração de Imposto de Renda, bem como o livro fiscal devidamente carimbado pelo contador responsável. No movimento 97.1, foi determinada a intimação do inventariante para que anexasse aos autos os documentos requisitados pelos demais herdeiros. O então inventariante, em manifestação apresentada na sequência 100.1, alegou que os herdeiros não especificaram quais documentos estariam ausentes, tornando a impugnação genérica. Afirmou que recibos e notas fiscais foram devidamente juntados entre os eventos 89.2 e 89.25, e que os documentos mencionados pela herdeira Patrícia e ratificados por José Guilherme correspondem apenas a planilhas contábeis destinadas a facilitar a análise. Sustentou que todas as receitas estão comprovadas com notas fiscais constantes nas sequências 89.17 a 89.23, relativas aos meses de fevereiro a junho de 2023. Argumentou que os herdeiros sequer analisaram os documentos já juntados, agindo com negligência processual. Requereu a desconsideração das impugnações por serem genéricas e intempestivas. Defendeu que as contas prestadas demonstram a receita da venda do gado e a destinação das despesas, estando em conformidade com o artigo 551 do Código de Processo Civil, e que os questionamentos apresentados são inadequados ao objeto do presente procedimento. Instados, os herdeiros deixaram o prazo decorrer in albis (evs. 103.0/104.0). A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques especificou as provas que pretende produzir, sendo: (1) prova documental, consistente em extratos bancários dos pagamentos oriundos da venda de bovinos, notas fiscais de venda e de despesas, comprovantes de pagamentos e demonstrativos de receitas, todos vinculados às planilhas constantes nos movimentos 89.26 a 89.45; e (2) prova pericial contábil, destinada à apuração de diversos pontos controvertidos relacionados à administração do espólio (movimento 109.1). O herdeiro José Guilherme Bertuche Dias especificou as seguintes provas que pretende produzir: (1) prova documental, consistente na exibição de extratos bancários pelo inventariante; (2) prestação de contas do alvará utilizado pelo inventariante; (3) requerimento de quebra de sigilo bancário, em caso de recusa na apresentação dos extratos; (4) apresentação da declaração do imposto de renda e esclarecimentos sobre os pagamentos realizados a título de honorários contábeis; (5) juntada dos comprovantes das taxas judiciárias e capas dos processos correlatos; (6) cópia da sentença de remoção do inventariante e inclusão do prejuízo de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) na prestação de contas; e (7) demonstração do saldo negativo de R$ 963.646,04 (novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), com pedido de compensação com o referido prejuízo. Ao final, ratificou integralmente os apontamentos e requerimentos probatórios apresentados pela herdeira Patrícia Machado Olegário Marques. O então inventariante requereu a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas, visando elucidar as despesas do espolio no período de janeiro de 2022 a agosto de 2023. Na decisão proferida no movimento 113.1, foi deferida a produção de prova pericial contábil, com a nomeação do perito Sérgio Henrique Miranda de Souza para proceder à análise das contas prestadas pelo inventariante. Indeferiu-se a produção de prova testemunhal e foi postergada a análise acerca da eventual necessidade de perícia documentoscópica, ante a ausência de indicação de documentos com indícios de falsidade. Determinou-se, ainda, a intimação do inventariante para apresentar documentos específicos, como extratos bancários, notas fiscais e o livro contábil, sob pena de decretação da quebra de seu sigilo bancário, bem como a expedição de ofício à IAGRO. Além disso, foi ordenada a requisição, por meio do sistema INFOJUD, das declarações fiscais do falecido. Proposta de honorários acostada no evento 119.1. Pesquisa pelo sistema INFOJUD jungida nas sequências 121.1/121.6. No evento 124.1, o então inventariante informou que utilizou a conta bancária da empresa MA Decoração Ltda., agência 3868, conta corrente nº 006-2. A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques asseverou que aguarda o cumprimento dos itens 1.5 e 1.6 da decisão proferida no movimento 113.1 e, quanto ao item 1.7, requereu a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para conferência da documentação juntada no evento 121. Requereu, ainda, a intimação do perito judicial, diante da proposta de honorários no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), apresentada no movimento 119, a fim de verificar a possibilidade de pagamento ao final da partilha, tendo em vista sua alegada impossibilidade financeira para antecipar sua cota-parte. Do mesmo modo, o inventariante insurgiu-se quanto ao valor dos honorários periciais, conforme manifestação apresentada na sequência 130.1. Por sua vez, José Guilherme Bertuche Dias requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando estar atualmente desempregado e sem condições de arcar com os honorários periciais e demais despesas processuais sem comprometer seu sustento. Requereu, ainda, a intimação do perito judicial para que revise a proposta de honorários, sugerindo sua redução para 3% (três por cento) do valor da causa. Por fim, postulou que a responsabilidade pelo pagamento da perícia recaia, ao final, sobre a parte que deu causa à sua necessidade, caso restem comprovados atos de má gestão do espólio. Expedição de ofício à IAGRO (mov. 134.1). O perito judicial apresentou proposta de redução dos honorários anteriormente estipulados, além de sugerir a possibilidade de parcelamento do valor, visando viabilizar a realização da perícia contábil requerida nos autos (seq. 139.1). O então inventariante e a herdeira Patrícia Machado Olegário Marques argumentaram, nas sequências 142.1 e 143.1, que não possuem condições financeiras para custear os honorários periciais antes da realização da partilha, pleiteando, portanto, o pagamento da referida verba ao final do processo, mediante recebimento de seus respectivos quinhões hereditários. Expedição de ofício à IAGRO (ev. 148.1). No movimento 150.1, o perito judicial apresentou nova proposta de redução dos honorários periciais, com o objetivo de viabilizar a continuidade da produção da prova técnica diante das limitações financeiras manifestadas pelas partes. A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques, na sequência 154.1, reiterou a alegação de ausência de condições financeiras para arcar com os honorários periciais no curso do processo, requerendo que o pagamento seja efetuado ao final da partilha, mediante o recebimento de seu quinhão hereditário. A resposta da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO) foi juntada aos autos nos eventos 155.1 e 155.3, em atendimento à determinação judicial para envio de informações relacionadas à comercialização de semoventes em nome do espólio de Maxionílio Machado Dias. O herdeiro José Guilherme Bertuche Dias, na sequência 158.1, reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pugnando por seu deferimento em razão de sua alegada hipossuficiência financeira. O então inventariante, no movimento 159.1, rechaçou expressamente o dever de arcar com os honorários periciais, sob o argumento de que não foi o solicitante da produção da prova técnica. Requereu, por esse motivo, sua isenção do pagamento, atribuindo tal ônus exclusivamente às partes que requereram a realização da perícia. No movimento 161.1, foi determinada a habilitação do Inventariante Dativo para que se manifeste nos autos, possibilitando sua atuação formal no feito. O Inventariante Dativo Luiz Guilherme Meyer apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, argumentando que a perícia não apresenta complexidade que justifique o valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), ainda que com desconto concedido pelo perito. Alegou, ademais, que o espólio atravessa dificuldades financeiras, motivo pelo qual requereu a readequação do valor a um patamar compatível e proporcional, ou, alternativamente, a nomeação de novo perito. Defendeu, por fim, que o ônus do pagamento dos honorários deve recair sobre os herdeiros que impugnaram a prestação de contas, por se tratar de iniciativa exclusivamente de seus interesses, não imputável ao espólio. No movimento 175.1, foi determinada a substituição do perito anteriormente nomeado, com a designação de novo profissional para a realização da perícia contábil nos autos. No evento 179.1, o novo perito nomeado apresentou proposta de honorários para a realização da perícia contábil requerida nos autos. A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques, na sequência 182.1, pugnou pela aprovação das contas apresentadas, sob o argumento de que houve a nomeação de novo inventariante, o qual estaria adotando providências para a regular liquidação das dívidas do espólio. O herdeiro José Guilherme Bertuche Dias reiterou seu interesse na realização da perícia contábil, apontando suspeitas de utilização irregular do alvará judicial expedido para venda de semoventes, com indícios de ausência de comprovação documental idônea quanto à destinação dos valores obtidos. Requereu a manutenção da perícia como meio indispensável de prova, a concessão da gratuidade da justiça por estar desempregado, e a rejeição da manifestação de desinteresse do ex-inventariante Max André Machado Dias. Subsidiariamente, pleiteou que o atual inventariante judicial analise as contas apresentadas, e que a perícia seja postergada para momento oportuno, se persistirem dúvidas (mov. 183.1). O inventariante Luiz Guilherme Meyer reiterou impugnação à proposta de honorários periciais, desta vez no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), ainda considerada desproporcional frente à complexidade do trabalho. Sustentou dificuldades financeiras do espólio e sugeriu fixação em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), alinhado ao padrão da comarca e à natureza documental da perícia. Requereu, alternativamente, que o atual inventariante realize a análise dos documentos prestados, com prazo razoável. Insistiu que a responsabilidade pelo pagamento da perícia deve recair sobre os herdeiros impugnantes. Caso mantida a incumbência ao espólio, pediu a readequação dos honorários ou nomeação de novo perito. O herdeiro Max André Machado Dias, por meio de seu patrono, requereu o arquivamento do processo sob o fundamento de que a herdeira Patrícia Machado Dias, anteriormente interessada na produção de prova pericial, manifestou desinteresse na continuidade da diligência, reconhecendo a regularidade das contas prestadas e não havendo mais controvérsias relevantes. Argumentou que a objeção do herdeiro José Guilherme Bertuche Dias carece de fundamentação concreta e não deve obstar a celeridade processual. Requereu o julgamento das contas como boas, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, e a condenação de José Guilherme ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante expedido no alvará. Subsidiariamente, impugnou os honorários periciais propostos, por considerá-los excessivos ante a simplicidade dos cálculos requeridos. É o relatório. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça: Determino à Secretaria que proceda à realização de consultas, em nome do herdeiro José Guilherme Bertuche Dias, nos sistemas RENAJUD, PREVJUD e INFOSEG, bem como promova a juntada aos autos do relatório da E-Financeira, obtido via E-CAC, e das três últimas declarações de Imposto de Renda da pessoa física. Em caso de identificação de empresas sob sua titularidade, as pesquisas deverão ser estendidas também à respectiva pessoa jurídica, com o intuito de aferir o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Concluídas as diligências, intime-se o herdeiro para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. 2. Dos Honorários Periciais: Considerando a possibilidade de eventual deferimento da gratuidade da justiça, ressalto que, se deferida, será necessária a habilitação do Estado do Paraná para manifestação acerca da proposta de honorários apresentada. Deste modo, postergo, por ora, a análise da homologação dos honorários periciais. 3. Diligências necessárias. Umuarama, 20 de maio de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0002912-87.2020.4.03.6324

ID: 257070311

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002912-87.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VENERIO SFERRA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-87.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-87.2020.4.03.6324 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: PAULO VENERIO SFERRA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. TEMAS 174 E 208 DA TNU OBSERVADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proposta em face do INSS mediante a contagem de período rural e tempo especial. Agente agressivo ruído. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso do INSS postulando a reforma do julgado. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Quanto ao tempo Rural. Segundo a norma extraível do texto do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória 871/2019, que se aplica imediatamente, tratando-se de regra processual, aos processos em curso, assim como se fez, em incontáveis e talvez milhões de processos, com a norma anterior, extraída da redação original § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nessa lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no seu art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. Desse modo, a nova redação dada ao § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 871/2019, ao exigir que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, superou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, resumida no verbete da Súmula 577, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Não é mais possível reconhecer tempo de serviço rural com base em prova testemunhal, ainda que convincente, sem a existência de início de prova material contemporânea aos fatos. No caso concreto, como bem resolvido na sentença, há início de prova material do efetivo exercício de atividade rural contemporânea ao período imediatamente anterior ao termo inicial da atividade rural reconhecida na sentença, como o exige a norma extraível do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 871/2019. Como bem asseverado pelo juízo de origem: “(...) Portanto, como a certidão de óbito do irmão do autor (29/06/1979) foi corroborado por depoimento testemunhal, pode ser considerado até 02/05/1982, pois a eficácia do único início de prova material coligido foi estendida por 36 meses, aplicando-se, por analogia, à situação dos autos, a extensão máxima do período de graça (36 meses), nos termos da Lei. Acima da exigência do “razoável início de prova material”, para, juntamente com os depoimentos colhidos em audiência, comprovar o direito ao benefício previdenciário, existe a regra do livre convencimento motivado, ínsita à atividade jurisdicional. Pode o juiz, portanto, se estiver convencido das afirmações da parte, acolher o pedido (ou rejeitá-lo) diante das provas dos autos, atribuindo o peso probatório que sua sensibilidade permitir, no contato direto, em audiência, com a prova colhida, até mesmo sem atender a formulações pré-concebidas, de que a prova documental sempre vale mais do que a testemunhal; tudo é uma questão de análise do caso concreto, diante de todo o conjunto probatório produzido, sem se olvidar das regras de distribuição do ônus da prova. Nessa perspectiva, conjugando-se os documentos acima referidos, que constituem início de prova material da atividade rural do autor, com o depoimento testemunhal colhido em audiência, bem como os critérios jurisprudenciais acima transcritos, tenho que o autor comprovou o exercício de atividade rural apenas no período de 29/06/1979 a 02/05/1982, em regime de economia familiar.”. Do tempo especial. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014. Reconhecimento da atividade especial após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”. Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. Extemporaneidade de laudos periciais apresentados pelo segurado. Irrelevância desde que mantidas as mesmas condições especiais do labor nos termos da Súmula 68 da TNU. No julgamento dos embargos de declaração do PUIL N. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, em 21.06.2021, a Turma Nacional de Uniformização reafirmou as seguintes teses (TEMA 208): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nos termos do que dispõe o art. 264, incisos e §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 alterado pela IN 85/2016, o PPP deverá conter: os dados administrativos da empresa e do trabalhador; os registros ambientais; os resultados de monitoração biológica; e os responsáveis pelas Informações. Deverá, ainda, indicar o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98). O LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, por determinação expressa da legislação previdenciária, deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, entende-se por responsável técnico legalmente habilitado, aquele com registro no CREA ou CRM. Fonte de custeio. Alegação de ausência de prévia fonte de custeio se refere à relação tributária com o empregador, que não afeta a relação previdenciária entre o segurado e o ente autárquico, conforme já decidiu o STF no ARE 664.335 - “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI. A Turma Nacional de Uniformização no julgamento de recurso representativo da controvérsia (tema 174-PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), alterou sua tese em sede de embargos de declaração para estabelecer: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. A Turma Regional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional n. 0001089-45.2018.4.03.9300, em 11 de setembro de 2019, entendeu que “A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU”. Contudo, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região alterou essa interpretação, no julgamento do pedido de uniformização regional nº 0000139-65.2020.4.03.9300, realizado em 05/10/2020, para entender que: “No entanto a mera indicação, no PPP, da utilização da técnica de dosimetria, não é suficiente para comprovar a efetiva utilização das metodologias de aferição de ruído previstas na NHO-01 da Fundacentro ou no Anexo I da NR-15. Com efeito, a partir da dosimetria, diversas metodologias podem ser utilizadas para a aferição do nível de ruído, com resultados também diferentes no que tange à conclusão da exposição ou não do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível considerado insalubre. Por isso, além da menção à ‘dosimetria’ no PPP, é necessário que se apure nos autos, também, se o nível de intensidade de ruído se deu com a utilização das fórmulas matemáticas previstas na NR-15 ou na NHO-01 da Fundacentro”. Por fim, a TNU, em acórdão publicado em 02.07.2024, firmou a seguinte tese no tema 317: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” Diversamente do aventado pelo recorrente especialidade dos intervalos de 22/05/1989 a 27/11/1989, de 08/05/1990 a 08/12/1990, de 08/06/1993 a 29/09/1993, de 17/05/1994 a 05/10/1994, e de 23/05/1995 a 29/11/1995, foi devidamente reconhecida nos termos dos preceitos citados. Não há ofensa ao tema 208 da TNU considerando que há representante legal indicados nos PPPs de fls. 42/54 do evento 2 no período de 02.01.1980 a 30.06.2001. Recurso do INSS desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação limitada ao valor de 60 salários mínimos – Súmula 111 do STJ. São Paulo, 8 de abril de 2025.

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Distrito Federal x Iolanda Miranda Santa Cruz

ID: 300511077

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001892-64.2013.8.07.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

IOLANDA MIRANDA SANTA CRUZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/5/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual da … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/5/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 21 a 28 de maio de 2025, iniciado em 21 de maio de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 208 (duzentos e oito) processos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista, 17 (dezessete) processos foram retirados de julgamento e 29 (vinte e nove) foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados : JULGADOS 0001892-64.2013.8.07.0018 0700733-43.2020.8.07.0004 0710797-26.2022.8.07.0010 0710450-02.2022.8.07.0007 0715722-27.2024.8.07.0000 0712051-73.2023.8.07.0018 0723097-79.2024.8.07.0000 0724185-55.2024.8.07.0000 0712892-33.2021.8.07.0020 0002912-56.2014.8.07.0018 0733332-08.2024.8.07.0000 0700251-82.2022.8.07.0018 0709009-52.2023.8.07.0006 0734544-64.2024.8.07.0000 0735050-40.2024.8.07.0000 0710263-93.2024.8.07.0016 0713185-38.2023.8.07.0018 0711160-85.2023.8.07.0007 0736188-42.2024.8.07.0000 0736467-28.2024.8.07.0000 0701931-26.2022.8.07.0011 0737211-23.2024.8.07.0000 0726354-46.2023.8.07.0001 0710582-89.2023.8.07.0018 0737705-82.2024.8.07.0000 0737973-39.2024.8.07.0000 0705549-72.2023.8.07.0001 0723821-11.2023.8.07.0003 0712610-91.2022.8.07.0009 0739707-25.2024.8.07.0000 0743488-55.2024.8.07.0000 0740228-67.2024.8.07.0000 0703073-73.2024.8.07.0018 0741502-66.2024.8.07.0000 0703856-62.2024.8.07.0019 0705625-62.2020.8.07.0014 0708274-79.2024.8.07.0007 0743261-65.2024.8.07.0000 0743544-88.2024.8.07.0000 0708836-38.2022.8.07.0014 0744073-10.2024.8.07.0000 0702018-87.2024.8.07.0018 0703389-02.2022.8.07.0004 0747091-39.2024.8.07.0000 0747092-24.2024.8.07.0000 0709201-45.2024.8.07.0007 0723574-18.2023.8.07.0007 0728912-88.2023.8.07.0001 0748070-98.2024.8.07.0000 0748148-92.2024.8.07.0000 0725083-65.2024.8.07.0001 0748692-80.2024.8.07.0000 0703085-22.2021.8.07.0009 0748941-31.2024.8.07.0000 0748979-43.2024.8.07.0000 0703391-17.2023.8.07.0010 0711510-06.2024.8.07.0018 0717592-07.2024.8.07.0001 0750483-84.2024.8.07.0000 0750564-33.2024.8.07.0000 0722790-77.2024.8.07.0016 0706478-38.2024.8.07.0012 0750944-56.2024.8.07.0000 0704195-76.2023.8.07.0012 0751508-35.2024.8.07.0000 0718354-23.2024.8.07.0001 0751751-76.2024.8.07.0000 0715990-27.2024.8.07.0018 0752145-83.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0709762-87.2024.8.07.0001 0743524-31.2023.8.07.0001 0752608-25.2024.8.07.0000 0752678-42.2024.8.07.0000 0711776-54.2023.8.07.0009 0014408-17.2006.8.07.0001 0753237-96.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0715412-18.2024.8.07.0001 0753630-21.2024.8.07.0000 0711466-82.2022.8.07.0009 0704713-29.2024.8.07.0013 0738093-34.2024.8.07.0016 0702799-27.2024.8.07.0013 0709114-90.2023.8.07.0018 0707782-54.2024.8.07.0018 0754633-11.2024.8.07.0000 0700164-78.2025.8.07.0000 0712939-08.2024.8.07.0018 0700338-87.2025.8.07.0000 0702452-76.2024.8.07.0018 0700374-32.2025.8.07.0000 0701953-92.2024.8.07.0018 0700661-26.2024.8.07.0001 0703252-55.2024.8.07.0002 0701467-30.2025.8.07.0000 0703077-28.2024.8.07.0013 0712227-76.2023.8.07.0010 0701754-90.2025.8.07.0000 0701944-53.2025.8.07.0000 0701970-51.2025.8.07.0000 0708297-89.2024.8.07.0018 0702098-71.2025.8.07.0000 0716302-94.2024.8.07.0020 0702349-89.2025.8.07.0000 0702365-43.2025.8.07.0000 0702494-48.2025.8.07.0000 0702529-08.2025.8.07.0000 0711941-74.2023.8.07.0018 0702609-69.2025.8.07.0000 0705887-03.2024.8.07.0004 0704271-66.2024.8.07.0012 0702027-76.2024.8.07.0009 0702824-45.2025.8.07.0000 0703009-83.2025.8.07.0000 0707053-29.2022.8.07.0008 0710371-64.2024.8.07.0003 0715462-65.2020.8.07.0007 0712679-28.2024.8.07.0018 0703292-09.2025.8.07.0000 0703429-88.2025.8.07.0000 0722295-78.2024.8.07.0001 0715647-10.2023.8.07.0004 0735861-94.2024.8.07.0001 0703664-55.2025.8.07.0000 0703794-45.2025.8.07.0000 0703884-53.2025.8.07.0000 0703963-32.2025.8.07.0000 0703958-10.2025.8.07.0000 0703993-67.2025.8.07.0000 0701266-18.2024.8.07.0018 0774370-83.2023.8.07.0016 0712013-78.2024.8.07.0001 0704464-83.2025.8.07.0000 0704661-38.2025.8.07.0000 0704535-85.2025.8.07.0000 0704629-33.2025.8.07.0000 0704672-67.2025.8.07.0000 0704719-41.2025.8.07.0000 0712137-10.2024.8.07.0018 0701966-15.2024.8.07.0011 0790233-45.2024.8.07.0016 0705103-04.2025.8.07.0000 0739731-84.2023.8.07.0001 0716598-25.2024.8.07.0018 0700303-93.2025.8.07.9000 0705404-48.2025.8.07.0000 0705466-88.2025.8.07.0000 0701823-27.2022.8.07.0001 0705525-76.2025.8.07.0000 0703507-26.2018.8.07.0001 0705677-27.2025.8.07.0000 0705697-18.2025.8.07.0000 0705785-56.2025.8.07.0000 0705857-43.2025.8.07.0000 0705879-04.2025.8.07.0000 0705964-87.2025.8.07.0000 0710107-64.2022.8.07.0020 0705175-19.2024.8.07.0002 0706129-37.2025.8.07.0000 0712890-58.2024.8.07.0020 0706200-39.2025.8.07.0000 0706297-37.2024.8.07.0012 0703947-28.2023.8.07.0007 0706656-86.2025.8.07.0000 0706658-56.2025.8.07.0000 0706787-61.2025.8.07.0000 0713267-35.2024.8.07.0018 0719027-62.2024.8.07.0018 0706991-08.2025.8.07.0000 0707158-25.2025.8.07.0000 0707159-10.2025.8.07.0000 0707892-73.2025.8.07.0000 0707943-84.2025.8.07.0000 0716750-71.2022.8.07.0009 0708369-96.2025.8.07.0000 0708531-91.2025.8.07.0000 0709060-13.2025.8.07.0000 0709509-68.2025.8.07.0000 0730415-13.2024.8.07.0001 0700872-94.2025.8.07.9000 0709671-63.2025.8.07.0000 0707672-96.2021.8.07.0006 0709700-16.2025.8.07.0000 0751687-63.2024.8.07.0001 0706119-06.2024.8.07.0007 0716152-89.2023.8.07.0007 0710243-19.2025.8.07.0000 0702703-30.2024.8.07.0007 0722543-44.2024.8.07.0001 0713393-39.2024.8.07.0001 0711303-27.2025.8.07.0000 0716344-52.2024.8.07.0018 0702573-43.2020.8.07.0019 0711719-92.2025.8.07.0000 0721301-03.2022.8.07.0007 0747251-61.2024.8.07.0001 0751234-68.2024.8.07.0001 0706880-56.2023.8.07.0012 0731145-18.2020.8.07.0016 0716721-21.2017.8.07.0001 0733675-98.2024.8.07.0001 0713434-97.2024.8.07.0003 0706744-24.2021.8.07.0014 0712345-41.2021.8.07.0004 0705585-08.2023.8.07.0004 0717442-72.2024.8.07.0018 0768035-48.2023.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0708424-25.2022.8.07.0009 0739718-79.2023.8.07.0003 0708320-17.2023.8.07.0003 0751565-53.2024.8.07.0000 0703512-45.2023.8.07.0010 0752904-47.2024.8.07.0000 0753364-34.2024.8.07.0000 0712007-19.2021.8.07.0020 0708826-62.2024.8.07.0001 0726667-64.2024.8.07.0003 0739720-55.2023.8.07.0001 0706335-62.2023.8.07.0019 0703628-41.2024.8.07.0002 0718090-52.2024.8.07.0018 0733738-26.2024.8.07.0001 0708202-65.2024.8.07.0016 0706985-61.2022.8.07.0014 ADIADOS 0718299-49.2023.8.07.0020 0704957-45.2021.8.07.0018 0702639-18.2023.8.07.0019 0704383-82.2022.8.07.0019 0751484-07.2024.8.07.0000 0709340-15.2024.8.07.0001 0734347-09.2024.8.07.0001 0731612-03.2024.8.07.0001 0707989-37.2020.8.07.0004 0711124-77.2022.8.07.0007 0702066-66.2025.8.07.0000 0717953-40.2023.8.07.0007 0708344-63.2024.8.07.0018 0716349-84.2022.8.07.0005 0718739-68.2024.8.07.0001 0705050-20.2021.8.07.0014 0704550-54.2025.8.07.0000 0735512-91.2024.8.07.0001 0704453-43.2024.8.07.0015 0702131-50.2024.8.07.0015 0724464-72.2023.8.07.0001 0738380-13.2022.8.07.0001 0716627-51.2023.8.07.0005 0706363-02.2024.8.07.0017 0707350-55.2025.8.07.0000 0701674-43.2023.8.07.0018 0708415-85.2025.8.07.0000 0713925-59.2024.8.07.0018 0700801-55.2023.8.07.0014 PEDIDOS DE VISTA 0701006-92.2024.8.07.0000 0705943-14.2025.8.07.0000 0706316-45.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 29 de maio de 2025 às 16:17. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri , Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

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