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Processo nº 0005387-59.2024.8.16.0090

ID: 260523694

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005387-59.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBERT IDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0005387-59.2024.8.16.0090 Processo: 0005387-59.2024.8.16.0090 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/09/2024 Vítima(s): ELEDIANE LEAL DUMAS Autor do Fato(s): HERBERT IDA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de HEBERT IDA ante a suposta praticado de infração penal de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal. Em audiência preliminar, a parte noticiante deixou de comparecer ao ato, razão pelo qual houve o pedido do noticiado pelo arquivamento do feito (seq. 14). O Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade e arquivamento do feito (seq. 17). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, se verifica que a vítima, devidamente intimada para comparecer à audiência preliminar, conforme previsão do art. 76 da Lei n. 9.099/1995 (seq. 8.5), não compareceu, tampouco apresentou justificativa por sua ausência. O Enunciado n. 117 do FONAJE, estabelece que “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Referido Enunciado prevê que a ausência da vítima na audiência preliminar, uma vez intimada, implica em renúncia tácita ao direito de representar, configurando desinteresse em prosseguir com a ação penal. Esse é também é o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 129 E 147 DO CP. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E RENÚNCIA TÁCITA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003067-78.2024.8.16.9000 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.10.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 147 DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e injúria (CP, art. 140) e pela contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020) Desse modo, diante da ausência da vítima e a configuração da renúncia tácita à representação, tem-se a extinção da punibilidade do noticiado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA a punibilidade dos noticiado HEBERT IDA no tocante ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, ante a renúncia tácita da parte noticiante. Dispensada a intimação do noticiado (Enunciado de n. 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). Ao dr. DIEGO DEMICIANO (OAB/PR n. 57.902), que realizou a defesa dativa do réu, o qual compareceu em audiência preliminar, fixo honorários advocatícios no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Após, arquive-se. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003067-59.2024.4.05.8502

ID: 330592689

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-59.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE LIBORIO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003067-59.2024.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE LIBORIO COSTA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003067-59.2024.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE LIBORIO COSTA Advogado do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, consoante manifestação das partes nos autos; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução; 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS; e 7. diante da fixação de um termo final para o benefício, fica ciente a parte autora de que acaso pretenda prolongar o recebimento de tal benefício, deverá solicitar sua prorrogação administrativa junto ao INSS, nos termos do art. 60, § 9o da Lei 8213/91. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA [URBANO] (CÓDIGO N.º B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO LILIANE LIBORIO COSTA FILIAÇÃO LISIA AUGUSTA LIBORIO COSTA JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA RG 01.513.911-5 - SSP/SE (2ª VIA) CPF 010.015.335-69 ENDEREÇO RUA MARQUES DE ERVAL, 22 - CEP 49.200-000 - ESTÂNCIA/SE RMI A SER CALCULADA PELO INSS QUANDO IMPLANTAR O BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS LEGAIS DIB 02/05/2024 DIP DCB 1º/04/2025 13/09/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) 100% DOS ATRASADOS DE 02/05/2024 A 31/03/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS Com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, CONSIDERANDO: (i) o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 219, de que a execução invertida atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais; (ii) que se trata de decisão com efeito vinculante para o Poder Público [Lei nº. 9.882/99, art. 10, § 3º]; (iii) o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, INTIME-SE o requerido para trazer aos autos o demonstrativo dos valores devidos à parte autora, nos termos fixados no título executivo judicial, a fim de possibilitar a este juízo a expedição da requisição de pagamento cabível (RPV/Precatório). Prazo: 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o demonstrativo dos valores devidos, intime-se a parte autora para dizer se com eles concorda, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação por parte do credor deverá ser fundamentada, instruída obrigatoriamente com demonstrativo de cálculo, indicando objetivamente os pontos discordantes e sua repercussão pecuniária. Decidida a impugnação ou na sua ausência, EXPEÇA-SE o requisitório (RPV/Precatório) e arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários do(s) perito(s) que atuou(uaram) no feito. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta Sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a Sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Veranice Cerqueira Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 310653538

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8200232-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERANICE CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8200232-34.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: VERANICE CERQUEIRA DOS SANTOS Requerido(a) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos, etc... A presente demanda não pode prosseguir com o seu curso nesta Vara Cível e Comercial, pois este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa, conforme os entendimentos abaixo. É que se trata de ação de aposentado contra entidade sindical SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL, objetivando o ressarcimento e a indenização por descontos indevidos. Nessa lide, a relação de consumo se configura pois há uma prestação de serviço entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado, a título do desconto alegado no salário, pelo fornecedor de serviço, configurando os dispostos no art. 2° e 3º, caput e § 2º, do CDC, respectivamente. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, estabelece a competência da vara especializada para dirimir os conflitos relacionados às relações de consumo, nos seguintes parâmetros: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Como é notório, a competência estabelecida em razão da matéria tem natureza absoluta, pois visa atender ao interesse público, devendo ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. Assim dita a jurisprudência do TJBA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Processo nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Recorrente (s): BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES Recorrido (s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E FORMAR A CONVICCAO DO JULGADOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE . PARTE RÉ APRESENTA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SEM DANOS MORAIS. MANTIDA ANTE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 . DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao serviço impugnado na petição inicial, eis que não firmado/solicitado pela parte autora, tornando DEFINITIVA A LIMINAR; 2. CONDENAR a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título da cobrança questionada, tendo por base os extratos já juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso ev 30 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art . 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito . Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0027004-91.2023 .8.05.0001; 0001051-78.2023 .8.05.0146; 0002101-89.2023 .8.05.0001 Improvejo do recurso. Trata-se de QUEIXA apresentada por BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES, parte já qualificada nos autos, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, visando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário e/ou conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores descontados . Autos sem pleito de medida liminar. No mérito de sua defesa, a parte requerida alega que não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar. Em razão disso, pugnou pela improcedência da ação. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não faz prova das suas alegações. Data máxima vênia o entendimento do juízo a quo, verifica-se dos autos que a parte Ré apresenta prova da contratação. Em que pese datada do ano de 2000, a parte autora não apresenta contraprova do pedido de retirada/cancelamento/exclusão . Portanto, entendo que o pleito autoral improcede, sendo devida as cobranças realizadas. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS . OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS . EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97 .2020.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0144614-17 .2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0133440-79.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida, por si só, não gera qualquer prejuízo ao nome, honra ou imagem do consumidor, não gerando, assim, danos morais. Com efeito, não há nos autos nenhuma prova que tais cobranças tenham gerados outros transtornos ao consumidor e sem comprovação de outras consequências, não gera, por si só, danos morais, sendo caso de mera cobrança. É nesse sentido o entendimento do STJ: EM REGRA, O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO . EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA. OU SEJA, O PREJUÍZO NÃO É PRESUMIDO. DEVE-SE COMPROVAR O ABALO À HONRA. ASSIM, PARA QUE HAJA DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE (EXEMPLO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA) ." STJ. 4ª TURMA. AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL. MIN . RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 01/03/2021. Como apenas a parte autora apresentou recurso, o julgado do primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente suspenso nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00040923320238050088, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Processo nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Recorrente (s): JOSE SANTANA DA SILVA Recorrido (s): CONAFER RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU . RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria, considerando que os descontos questionados pela parte autora decorrem de contribuição sindical, sendo a competência própria da Justiça Especializada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento. Compulsando os autos é possível verificar que os pedidos declinados na inicial decorrem da alegada ilicitude nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da acionada sem prévio aceite . No caso, não há provas nos autos de que os descontos realizados se trata de contribuição sindical. Vale ressaltar que a parte acionada sequer juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a sua regularidade como entidade sindical. Nesse sentido, não há falar em competência da justiça do trabalho para discussão da legalidade das cobranças objeto de impugnação no caso em tela. Assim, não há dúvida quanto a natureza eminentemente cível da controvérsia posta na presente ação . Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora RECURSO INOMINADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso . Salvador, Sala das Sessões, em de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora F831 -NOV - 0003067-78.2023.8 .05.0057 - MMF - PAFS (TJ-BA - Recurso Inominado: 00030677820238050057, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2024) Ademais, nos autos do Conflito de Competência n.º 8005727-12.2025.8.05.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de suas Seções Cíveis Reunidas, reafirmou o entendimento consolidado de que ações dessa natureza configuram relação de consumo, sendo, portanto, da competência das Varas de Relações de Consumo. Nesse sentido: "(...) O cerne da questão está em definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a competência das Varas Especializadas de Relações de Consumo. No caso em análise, observo que a pretensão deduzida na inicial refere-se à declaração de inexistência de débitos e à repetição de valores descontados do benefício previdenciário do autor, supostamente sem sua autorização, pelo Sindicato réu. Embora o SINDINAP seja uma entidade sindical, no caso concreto, atua como fornecedor de serviços, enquadrando-se no conceito do art. 3º do CDC, ao disponibilizar serviços mediante contraprestação financeira aos seus associados, que, por sua vez, enquadram-se como destinatários finais, nos termos do art. 2º do mesmo diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as relações entre entidades associativas e seus associados, quando envolvem prestação de serviços mediante remuneração, caracterizam-se como relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR INCÊNDIO,POR NÃO SER DECORRENTE DE COLISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - (1) APLICAÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DE PRODUTO/SERVIÇO EM MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR CONTRATADA PELO AUTOR, PASSANDO A SER ASSOCIADO DO CLUBE/RÉU E DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO REMUNERADO - (2) INCÊNDIO CONSIDERADO ESPONTÂNEO EM CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE -NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO, ANTE A ESTIPULAÇÃO NO REGULAMENTO DE COBERTURA DE DANOS DE CORRENTES DE INCÊNDIO POR CONSEQUÊNCIA DE COLISÃO - VINCULAÇÃO DO INCÊNDIO À COLISÃO QUE RESULTA NO AFASTAMENTO DAQUELE RISCO - NÃO INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO AUTOR NO OFERECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO E NA PROPOSTA ASSINADA, NA QUAL CONSTA A PROTEÇÃO DE 100% POR "COLISÃO /INCÊNDIO / FURTO / ROUBO / FENÔMENOS NAT" - DEVER DE INDENIZAR -(3) PRETENDIDA DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FRANQUIA NO SEGURO - ABATIMENTO DEVIDO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS NO SEMIRREBOQUE, MAS NÃO QUANTO À PERDA TOTAL DO CAMINHÃO - REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA - (4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DO SUBSTANCIAL DECAIMENTO. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 2161931 PR 2022/0201337-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/12/2022). Ademais, o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia atribui às Varas de Relações de Consumo a competência para processar e julgar todos os litígios decorrentes de relação de consumo, independentemente de ser o consumidor autor ou réu Ante o exposto, com fundamento no art. 955 do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda." Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Atribuo a esta Decisão força de ofício, dispensando o envio de peças processuais ao Tribunal de Justiça por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de junho de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0003067-40.2025.4.05.8303

ID: 304789078

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-40.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18a Vara Federal PROCESSO Nº: 0003067-40.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18a Vara Federal PROCESSO Nº: 0003067-40.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA - PE58586 AUTOR: CICERO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo ofertada pela parte ré, conforme prazo constante no menu “Expedientes”, bem como, na sua concordância, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na proposta de acordo. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização das planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região cujos links estão indicados a seguir: Sítio eletrônico do TRF4: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 Link da planilha para benefício no valor do salário mínimo: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Manual da planilha: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_programa_jusprev_2.pdf ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo CPF: autoexplicativo Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários – Manual de Cálculos da JF – (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN – BTN - INPC (03/91) – IPCA-E (07/2009 em diante); Atualizar para: informar mês e ano da confecção da planilha; Juros Moratórios: se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; Data de Início Juros: este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. BENEFÍCIOS + Novo: clicar nesta opção para inclusão dos dados referentes ao benefício; Tipo de Benefício:preencher com a opção Benefício Previdenciário no valor fixo de 1 salário mínimo ou Benefício Assistencial/BPC/LOAS, cuja escolha deverá ser feita de acordo com a espécie do benefício concedido; Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou restabelecimento); Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; OBS.: caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo “Benefícios”; Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; OBS.: caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. DADOS OPCIONAIS Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; OBS.: Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha Jusprev 2 – Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados. Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela parte autora. Por fim, havendo concordância entre as partes e homologação dos cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que seja(m) expedida(s) a(s) respectiva(s) requisição de pagamento. Em caso de discordância, ENCAMINHE-SE à Contadoria Judicial para manifestação. Serra Talhada/PE, 20 de junho de 2025 NATALIA KAROLINY DE SA SIMOES Servidor(a)

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Processo nº 0003067-67.2024.8.27.2729

ID: 325803738

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003067-67.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOBBY AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NATHALIA CANHEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ULLY CAROLINE MENDONÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003067-67.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE : HOBBY AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010) ADVOGADO(A) : ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) D… Execução de Título Extrajudicial Nº 0003067-67.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE : HOBBY AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010) ADVOGADO(A) : ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual. Considerando que da procuração eletrônica apresentada pela parte exequente, consta assinatura eletrônica utilizando certificados não emitidos pela ICP-Brasil2, ou seja, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, reputo os documentos como formalmente irregulares e, por conseguinte, inaptos a comprovar a regular representação processual da parte. Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado. Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade. Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido. Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição. Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil. A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas. Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico nos autos, cuja assinatura digital não permita a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo. Portanto, com fundamento no artigo 76, caput, §1º, inciso I, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO , para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0004928-91.2023.8.16.0090

ID: 260523752

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004928-91.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0004928-91.2023.8.16.0090 Processo: 0004928-91.2023.8.16.0090 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/07/2023 Vítima(s): GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS Autor do Fato(s): ROSANA ARAUJO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de ROSANA ARAUJO ante a suposta praticado de infração penal de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal. Em audiência preliminar, a parte noticiante deixou de comparecer ao ato, razão pelo qual a parte noticiada requereu o arquivamento do feito (seq. 92). O Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade e arquivamento do feito (seq. 96). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, se verifica que a vítima, mudou de endereço sem informar nos autos e, portanto, houve a impossibilidade de sua intimação para comparecimento em audiência preliminar. Considerando a natureza da infração penal, a ausência de manifestação, bem como o não comparecimento injustificado da parte noticiante em audiência preliminar, configura em renúncia tácita ao direito de representação. O Enunciado n. 117 do FONAJE, estabelece que “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Referido Enunciado prevê que a ausência da vítima na audiência preliminar, uma vez intimada, implica em renúncia tácita ao direito de representar, configurando desinteresse em prosseguir com a ação penal. Esse é também é o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 129 E 147 DO CP. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E RENÚNCIA TÁCITA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003067-78.2024.8.16.9000 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.10.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 147 DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e injúria (CP, art. 140) e pela contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020) Desse modo, diante da ausência da vítima e a configuração da renúncia tácita à representação, tem-se a extinção da punibilidade da parte noticiada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA a punibilidade da noticiada ROSANA ARAUJO no tocante ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, ante a renúncia tácita da parte noticiante. Dispensada a intimação do noticiado (Enunciado de n. 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). Ao dr. GUSTAVO LUCA ABATE (OAB/PR n. 70.083), que realizou a defesa dativa do réu, o qual compareceu em audiência preliminar, fixo honorários advocatícios no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Após, arquive-se. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003067-93.2021.4.03.6344

ID: 316709111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-93.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES STORARI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-93.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCELO FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-93.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCELO FERNANDES STORARI Advogado do(a) AUTOR: EDER GUILHERME RODRIGUES LOPES - SP292733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003067-50.2021.4.03.6326

ID: 317940810

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-50.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-50.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-50.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003067-64.2019.4.03.6344

ID: 317115078

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-64.2019.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DUTRA DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILLA ALONSO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-64.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VALDIR DUTRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-64.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VALDIR DUTRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA ALONSO DA COSTA - SP288151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003067-77.2021.4.03.6317

ID: 317115510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-77.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VAZ FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDIO MARTINHO VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-77.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GERALDO VAZ FILHO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-77.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GERALDO VAZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MARTINHO VIEIRA DOS SANTOS - SP295496 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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