Resultados para "0003910-04.2022.8.26.0248" – Página 51 de 52

Processo nº 5080697-63.2024.8.24.0930

ID: 337270126

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080697-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080697-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por… Apelação Nº 5080697-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 32, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconfo rmada, a parte exequente interpôs re curso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que a transação realizada entre as partes não se trata de novação de dívida. Requer, assim, a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo homologado (Evento 38, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e provido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 32, E-Proc 1G): [...] Inexiste óbice à homologação do acordo. Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. [...] ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo homologado. Comporta guarida a tese recursal. Na transação realizada as partes pediram expressamente a suspensão da ação ( evento 29, PED SUSP PROC PARC1 ): E. por estarem justas e acordadas as partes requerem: a) A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo ajustado para o cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil; b) Em caso de registro de restrição via RENAJUD sobre os veículos referenciados na Cláusula de bens em garantia, que seja determinada a remoção de restrição de emplacamento e circulação. porém mantida a restrição de TRANSFERÊNCIA do bem. c) Após comunicado pela Exequente noticiando o integral pagamento do débito e dos honorários advocatícios , seja extinto o processo, na forma do artigo 924. Il do Código de Processo Civil. [...] (grifos no original). Tal medida encontra respaldo no art. 922, caput , do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Referido dispositivo legal é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme o art. 513, caput , do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código Deste modo, a desconstituição do pronunciamento judicial recorrido é medida imperiosa, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e lá permaneçam sobrestados até o cumprimento do avençado entre as partes. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO CONFORME O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. TODAVIA, IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5006759-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AC n. 5022785-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 17.8.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DA TESE INVOCADA. ACORDO, SEM CARÁTER DE NOVAÇÃO, QUE PREVIA PAGAMENTO DE ENTRADA E RESTANTE DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, CONTENDO APENAS REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO COM A RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TODAVIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA DA SENTENÇA CASSADA, AUTORIZANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO APENAS ATÉ O LIMITE DO PRAZO LEGAL (SEIS MESES), AO FINAL DO QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTINUIDADE DA DEMANDA, COM A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (JÁ DEFERIDA MAS COM CUMPRIMENTO INEXITOSO), OU PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO (E EXTINÇÃO DO PROCESSO) COM A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. "Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes;[...]§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.'"(CPC/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, SUBSTITUÍDA PELA MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5051683-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA; MAS SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA TESE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300739-68.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-6-2025). Destarte, pelos fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para o fim de, cassando a sentença de origem, proferir-se decisão substitutiva àquela de primeiro grau, deferindo-se a suspensão do processo até o cumprimento integral da transação. Salienta-se, aqui, não estar a suspensão adstrita ao prazo legal de 6 (seis) meses disposto pelo art. 313, II e §4º do CPC/2015. Isso porque, a discussão sobre seu cumprimento/descumprimento é objeto da fase executiva, para a qual a legislação processual prevê a possibilidade de suspensão do processo indefinidamente, por comum acordo das partes, enquanto pendentes de cumprimento as obrigações assumidas de forma parcelada, podendo a autora requerer inclusive a expropriação do bem que serve de garantia ao acordo na hipótese de descumprimento, consoante previsto no art. 922 do CPC/2015. Por fim, uma vez que cassada a sentença, e a demanda na origem ainda não tenha atingido seu respectivo fim, resta prejudicada qualquer análise quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e dá-se provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Francisco Beltrão/Pr x Claudete Gritti Fanton e outros

ID: 321980922

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0003198-66.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

CLAUDETE GRITTI FANTON GI ESPECIALIDADE EM SAúDE - EIRELI VOLMIR PEDRINHO FANTON

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRISTIANO DE GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003198-66.2023.8.16.0083 Processo: 0003198-66.2023.8.16.0083 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação de Imóvel Urbano Valor da Causa: R$290.000,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): Claudete Gritti Fanton GI ESPECIALIDADE EM SAÚDE - EIRELI VOLMIR PEDRINHO FANTON 1. Trata-se de Ação de Desapropriação de Imóvel Urbano ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão em face de Claudete Gritti Fanton e Volmir Pedrinho Fanton. O Sr. Perito procedeu à juntada do Laudo de Avaliação (seq. 48.1). Na sequência, informou os dados bancários para o pagamento dos honorários (seq. 55.1). Certificou-se o decurso do prazo da parte autora sem apresentar manifestação ao laudo. Manifestou-se nos autos GI Especialidades em Saúde Eireli, apresentando defesa em forma de contestação, oportunidade em que requereu a intimação do Município para que promova o depósito dos valores. Dentre outras alegações, sustentou que o imóvel está registrado em seu nome (seq. 59). A parte autora foi intimada para comprovar o pagamento do valor de avaliação apontado pelo perito e se manifestar sobre a contestação apresentada à seq. 59. À seq. 71.1, manifestou-se a parte autora para que a ré comprove a transferência do imóvel em comento para GI Especialidade em Saúde – EIRELI. A parte ré GI Especialidade em Saúde – EIRELI apresentou petição à seq. 75.1, rogando pela extinção do processo diante do decurso do prazo sem que a parte autora comprovasse o pagamento do valor de avaliação. Não sendo o entendimento, rogou pelo reconhecimento do decurso do prazo sem apresentação da réplica e reiterou os termos da contestação. Juntou matrícula atualizada (seq. 75.2). Intimada, a parte autora assegurou que a transferência ocorreu somente após o ajuizamento da ação (em 15/01/2024) e rogou pelo seguimento do feito com a procedência do pedido inicial (seq. 79.1). A decisão de seq 81.1 admitiu GI Especialidade em Saúde – EIRELI como assistente litisconsorcial da parte ré, indeferiu o pedido de extinção do processo com fundamento no abandono, assegurando que a falta de pagamento dos valores apurados inicialmente acarreta a impossibilidade de o ator imitir-se na posse do bem, e determinou a citação de Claudete Gritti Fanton e Volmir Pedrino Fanton, citados às seqs. 96.1 e 97.1. A parte autora juntou comprovante de depósito à seq. 104. O assistente litisconsorcial requereu o levantamento de 80% do valor depositado, juntando aos autos documentos (seqs. 108 e 109.2). O pronunciamento judicial de seq. 111.1 consignou que restou demonstrada nos autos a propriedade do imóvel (seq. 75.2) e a quitação da dívida fiscal (seq. 109.2). Determinou a publicação do edital para conhecimento de terceiros e, após, não havendo manifestação contrária, autorizou o levantamento de 80% do valor depositados para fins de imissão provisória na posse. Na ocasião, deferiu a expedição de alvará, conforme requerido. O edital para intimação de terceiros foi expedido em seq. 114. O assistente litisconsorcial GI Especialidade em Saúde – EIRELI requereu a expedição de alvará mde levantamento de 80% dos valores incontroversos depositados em Juízo (seq. 116.1). O ente municipal declarou ciência (seq. 118.1). O assistente litisconsorcial GI Especialidade em Saúde – EIRELI ratificou o pedido de expedição de alvará de levantamento, considerando o encerramento do prazo de edital e o decurso do município (seq. 119.1). Houve a expedição de alvará em seq. 121.1, tal qual determinado em seq. 111.1, item 2.2. O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção do feito (seq. 124.1). À seq. 127.1, a parte autora requereu seja expedido mandado de imissão provisória na posse, considerando o deferimento da imissão provisória na posse e o depósito judicial do valor (já levantado pelo Requerido). Foi deferida a expedição do mandado de imissão provisória da posse em favor da parte autora (seq. 128.1), cumprido à seq. 132.1. Intimadas, as partes especificaram provas. A assistente requereu a produção de prova pericial, em seq. 140.1. A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado (Seq. 141.1). É o relato. 2. Passo ao saneamento do feito, com fundamento no art. 357 do CPC. Inicialmente, pertinente rememorar que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta" (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41). 3. Quanto à correção do polo passivo e ao alegado abandono, aviventados preliminarmente em defesa, as questões já foram apreciadas à seq. 81.1, tendo sido admitido como assistente litisconsorcial e indeferida a alegação de extinção pelo abandono. 4. A assistente litisconsorcial sustentou que a inicial é inepta, porque não foi juntado aos autos laudo de avaliação do bem e tampouco a planta com a sua descrição, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, no art. 13. Asseverou, mais que não houve procedimento administrativo quanto à desapropriação almejada. Prevê o art. 13 da Decreto-lei 3.365/1941: Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares. Todavia, não se verifica que o procedimento administrativo seja imprescindível e um requisito para o procedimento judicial de desapropriação. Observa-se, inclusive, que o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece que a desapropriação pode ser feita via extrajudicial ou judicial. art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946) Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL –NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – INOCORRÊNCIA – DECRETO-LEI Nº 3365/1941 QUE EXIGE APENAS QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHEÇA A RELEVÂNCIA DO BEM PARA OS FINS DECLARADOS – FATO CUMPRIDO NOS DECRETOS QUE DECLARARAM A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL DOS IMPETRANTES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA – DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – CONTRADITÓRIO DIFERIDO PARA A FASE JUDICIAL – AUSÊNCIA DE OFENSA A TAL PRINCÍPIO – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA CORRETA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000927-45.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.10.2023) Diversamente do que defendeu a parte ré, o efetivo contraditório e ampla defesa estão sendo assegurados nesta fase judicial, não havendo que se falar em nulidade pela ausência de eventual procedimento administrativo. Ainda, nota-se que o bem está suficientemente individualizado por meio dos decretos, do mapa que instrui os autos e da matrícula imobiliária. Não há discussão quanto ao bem objeto da desapropriação. Outrossim, desnecessário que a inicial de desapropriação venha instruída com uma avaliação do bem imóvel, pois o procedimento judicial demandará a realização de uma perícia em que é assegurado o contraditório e ampla defesa. Ademais, conforme se observa dos autos, neste processo foi realizada uma perícia prévia para fins de imissão de posse, que não confunde com a perícia judicial que será deferida nesta fase de produção de provas. Afasto, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial. 5. A parte ré sustenta que deve ser reconhecida a nulidade da republicação da portaria 270, haja vista que somente foi realizada após o protocolo do pedido de alvará de construção. Não se verifica da pretensão da parte ré qualquer vício de nulidade, pois o ente público limitou-se a republicar o decreto que contava com um erro na individualização do lote objeto da desapropriação. A rigor, os argumentos da parte ré mais se aproximam de discussão relativa aos prejuízos que sofreu devido à republicação do decreto após o pedido de alvará, do que nulidade do ato propriamente dito. Ademais, ao que se infere dos documentos de seq. 59.5, o alvará de construção foi indeferido com fundamento no decreto de desapropriação. 6. Compulsando a peça de defesa, verifica-se que a parte ré requereu que Seja condenado o município a justa indenização dos prejuízos causados, especialmente a demolição do imóvel, o projeto arquitetônico e os alugueres que vem tendo que arcar em decorrência dos erros praticados pela prefeitura. Todavia verifica-se que a parte ré não apresentou pedido de reconvenção. Em se tratando de uma pretensão voltada à parte autora, o pedido não comporta acolhimento como matéria de defesa, pois deveria ser utilizada a via da reconvenção. 7. A parte ré requereu a liberação da totalidade dos valores depositados judicialmente. Sobre o assunto, o regramento específico do Decreto-Lei 3365/41dispõe o seguinte: Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso em concreto, nota-se que não há concordância expressa da parte ré e do litisconsorte quanto à pretensão de imissão do autor na posse do bem. Além disso, observa-se que a parte ré já realizou o levantamento de 80% do valor indicado no laudo prévio de seq 47.1, cujo valor previsto pelo perito foi consideravelmente superior aquele indicado na inicial. Desta feita, a jurisprudência apresenta entendimento contrário ao levantamento da integralidade antes do trânsito em julgado da sentença de desapropriação. Vejamos: direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em desapropriação. Pretensão de levantamento da indenização antes da conclusão do processo expropriatório. Impossibilidade. Depósito prévio, que fica à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização, sendo que o expropriado, ainda que discorde do preço oferecido ou arbitrado para fins de imissão na posse, poderá levantar até 80% (oitenta por cento), nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do decreto–lei nº 3.365/1941. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedidos de tutela de urgência e de evidência em Ação de Desapropriação, na qual os agravantes requerem o pagamento de indenização no valor de R$ 8.384.500,00, conforme laudo pericial, em razão da imissão de posse ocorrida em 2012 e do levantamento de 80% dos valores depositados pelo Município de Maringá.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste: i) caso é cabível a concessão de tutela de urgência, para o pagamento da indenização referente à desapropriação, considerando a situação das partes e os requisitos legais , para referida medida.III. Razões de decidir3. A parte agravante levantou 80% do valor depositado, conforme previsto no art. 33, §2º da Lei nº 3.365/41, não havendo justificativa para o levantamento do restante antes do trânsito em julgado.4. Não foram apresentados documentos que comprovem a necessidade urgente de levantamento dos valores pleiteados.5. A urgência da situação foi considerada, mas a conclusão do estudo técnico ambiental é necessária antes de qualquer pagamento integral da indenização.6. A decisão anterior limitou o levantamento de valores, e a antecipação de valores contraria a legislação e decisões superiores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações de desapropriação requer a demonstração de inarredável condição de necessidade da parte requerente e a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não sendo suficiente a mera alegação de urgência ou a expectativa de recebimento de indenização antes do trânsito em julgado da ação principal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 33, § 2º; CPC/2015, arts. 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003910-64.2019.8.16.0158, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0085311-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO- IMISSÃO NA POSSE – LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR ATRIBUÍDO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA – ART. 33 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - RECURSO PROVIDO.O artigo 15 conjugado com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 33, do Decreto-Lei nº 3.345/1941, faculta ao desapropriado o levantamento de até 80% (oitenta por cento) do depósito realizado para fins de imissão na posse. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0059420-75.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.08.2024) Desta feita, tendo em vista que no caso dos autos os elementos sinalizam diferença entre o valor inicial indicado e aquela apontado em perícia técnica provisória, o levantamento da integralidade somente será devido ao final da demanda, após o regular trânsito em julgado. Indefiro, por tais razões, o pedido. 8. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. 9. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. 10. Não há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 11. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial o valor da justa indenização. 12. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) valor do bem imóvel desapropriado; b) valor que deve ser pago à parte ré. 13. Defiro a produção da prova documental e pericial requerida pela parte ré. 14. Promova a Secretaria a nomeação de perito engenheiro civil, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC e art. 71, caput e §1º, Portaria n. 51/2023). 15. Consoante a regra do art. 95, “caput”, do CPC, a verba honorária deve ser arcada pelo réu. 15.1. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico (art. 71, §2º, Portaria n. 51/2023). 15.2. Na sequência, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários (art. 71, §3º, Portaria n. 51/2023). 15.2.1. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado, nos termos do §4º, art. 71, da Portaria desta unidade. 15.3. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias e/ou, se for o caso, apresentem impugnação ou apontem a suspeição ou impedimento do perito (art. 72, caput, Portaria n. 51/2023). 15.4 Verificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo aceitação dos honorários fixados, sem quaisquer objeções pelas partes quanto ao perito nomeado, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. No caso, intime-se a parte que requereu a prova para que deposite o valor em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 72, §3º, Portaria n. 51/2023). 15.5 Havendo impugnações, sobretudo quanto ao valor dos honorários, retornem conclusos para deliberações, inclusive quando a parte que requereu a prova for beneficiária da justiça gratuita, para a devida homologação do valor arbitrado pelo expert, observando-se a Resolução n. 232/2016 do CNJ. 15.6. Depositado o valor dos honorários periciais ou sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Perito para que inicie os seus trabalhos, observando que: - Se a perícia consistir em exame ou vistoria em pessoa ou coisa, deverá comunicar o Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o local e horário de início dos trabalhos (art. 73, §2º, Portaria n. 51/2023); - Após ciência pelas partes, deve proceder com a entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023); - Eventual pedido de prorrogação para a entrega do laudo deverá ser feito preferencialmente antes do término do prazo (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023). 15.7. Sobre a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, parcelamento das custas periciais ou diligências ulteriores a entrega do laudo, observe-se, no mais, as disposições da Portaria n. 51/2023, em seus artigos 71 a 75 16. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 17. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000485-67.2023.4.03.6343

ID: 308970468

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000485-67.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA BESERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000485-67.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000485-67.2023.4.03.6343 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA BESERRA DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: CARINA PIRES DE SOUZA - SP219929-A, VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000485-67.2023.4.03.6343 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA BESERRA DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: CARINA PIRES DE SOUZA - SP219929-A, VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000485-67.2023.4.03.6343 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA BESERRA DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: CARINA PIRES DE SOUZA - SP219929-A, VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação de natureza previdenciária em face do INSS com pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a DER em 06/11/2020. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela improcedência. A parte autora apresentou recurso inominado, alegando a existência de documentação médica que comprova a piora no quadro clínico ao longo do tempo. Requer a anulação da sentença e a realização de nova perícia na especialidade requerida. O INSS não apresentou contrarrazões. Disse a r. sentença: “Quitéria Beserra de Lima ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade (NB 632.858.235-1, DER em 06/11/2020). Submetida à exame pericial (id 290817981), a Expert designada pelo Juízo aponta que a parte autora sofreu acidente em 21/11/1992 (atropelamento); aduz que a autora está incapaz para o trabalho, em caráter total e definitivo, a partir de 02/06/2004, data em que a requerente realizou tomografia computadorizada de crânio; assevera que a requerente é incapaz para os atos da vida civil e carece de assistência permanente de terceiros. Em manifestação ao laudo, a parte autora entende preenchidos os requisitos para concessão do benefício. Lado outro, o INSS requer a extinção do feito sem julgamento do mérito; assevera que a conclusão da perita viola a coisa julgada material produzida nos autos n. 0001109-46.2019.4.03.6343; requer a intimação da Jurisperita para que responda se houve agravamento da moléstia da requerente a partir de 04/07/2019, data em que fora realizada perícia judicial na demanda anterior da requerente; requer, ainda, expedição de ofício ao CAPS III Primavera para juntada de prontuário médico completo da autora. Em r. decisão proferida pelo Juízo (id 299240726), restaram indeferidos os pedidos do INSS. Em novo requerimento (id 300048405), o INSS requereu reconsideração da decisão supramencionada, ao argumento que, diante da decisão proferida nos autos n. 0001109-46.2019.4.03.6343, a incapacidade da autora não foi ininterrupta, de modo que careceria da complementação de provas pleiteada pela autarquia previdenciária. É o relato do essencial. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Indefiro o pedido do INSS contido no id 300048405, haja vista que a perita judicial designada para a lide não é obrigada a concordar com o parecer médico elaborado por outros peritos ou médicos que assistem à requerente, condição que vulneraria o art. 98 do Código de Ética médica, bem como obstaria a aplicação do art. 480 do Código de Processo Civil. No mais, o presente feito versa sobre requerimento distinto daquele que foi objeto da lide anterior da requerente, com o que presentes os elementos necessários para julgamento do feito. Superado tal ponto, passo ao exame do mérito. Cinge-se a lide à possibilidade de concessão de benefício a partir da DER em 06/11/2020 nos termos da inicial. Ante teor do art. 504 do CPC, é necessário verificar se há elementos nos autos aptos a demonstrar que houve agravamento ou alteração do quadro de saúde do requerente ao ponto de alterar o quadro de incapacidade avaliado na demanda judicial n. 0001109-46.2019.4.03.6343. Em consulta ao Pje, nota-se que, incluindo a presente ação, a autora ajuizou sete ações contra o INSS: AUTOS RESULTADO DA AÇÃO 5000278-39.2021.4.036343 Extinta sem julgamento do mérito - parte não se manifestou sobre a existência de coisa julgada formada em lide anterior 0000116-32.2021.4.03.6343 Extinta sem julgamento do mérito - não apresentou comprovante de residência 0001109-46.2019.4.03.6343 Julgada improcedente 0003561-54.2012.4.03.6317 Extinta sem julgamento do mérito - litispendência em relação aos autos 0010268-96.2006.4.03.6301 0003910-62.2009.4.03.6317 Extinta sem julgamento do mérito - litispendência em relação aos autos 0010268-96.2006.4.03.6301 0010268-96.2006.4.03.6301 Julgada procedente A autora contou com aposentadoria por invalidez no período compreendido entre 07/07/2005 a 05/03/2020 (NB 32/143.930.077-9), concedido por força da sentença proferida nos autos n. 0010268-96.2006.4.03.6301. O benefício foi cessado em revisão B.I.L.D. Em exame realizado em 5/9/2018 (id 294204353) a perícia administrativa concluiu que inexistia incapacidade. A autora, desacompanhada de advogado, ajuizou a ação autuada sob o n. 0001109-46.2019.4.03.6343, cujo pedido foi julgado improcedente após perícia judicial realizada em 4/7/2019, sendo o perito conclusivo no sentido da ausência de incapacidade laborativa (id 325015486). A r. sentença transitou em julgado em 09/12/2019. Já na presente demanda, a autora requer a concessão do benefício por incapacidade (NB 632.858.235-1, DER em 06/11/2020), indeferido por parecer contrário da perícia médica (id 275809471). Para instrução da presente ação, foi realizada perícia médica judicial em 30/05/2023. A perita designada para a lide consignou o que segue: "A autora, aos 60 anos, no seu CNIS consta como desvinculada, na função de alimentador de linha de produção, escolaridade: 4ª série Ensino Fundamental. O laudo pericial médico foi realizado com os dados constantes dos Autos, da história clínica, e dos exames clínico, neurológico e psíquico. A autora confirmou tratamento regular psiquiátrico para depressão. Na avaliação pericial constatou com muitas queixas de inercia. A autora comprovou realizar tratamento psiquiátrico regularmente, com uso de medicamentos, Amitriptilina 25 mg/d e Diazepam 10 mg/d. Não se constatou estado psicótico. No exame de Tomografia de Crânio da autora, foi observado um declínio de memória e de sua cognição, indicando um quadro de síndrome de demência, com atrofias de espaços encefálicos, córtico-subcortical temporal direita e cisternas alargadas. Os exames de imagens apontaram que a autora possui suturas encefálicas que mostram alterações morfológicas internas que provocam um quadro demencial o que justifica as sequelas de esquecimento. No exame neurológico da autora, não se constatou déficit funcional. A autora, na avaliação pericial médica, consta inapta para o labor em caráter total e permanentemente. Sugerindo as seguintes datas. DID= 21/11/1992 (data do atropelamento); DII=02/06/2004 (TC de crânio de 02/06/2004); HD= F33.4, F06 CID 10; Doença não isenta carência. Cabe majoração de 25% por uma alienação mental. Cabe a indicação de interdição. Incapaz total e permanente. V. Conclusão: A autora, na avaliação pericial médica, consta inapta para o labor em caráter total e permanentemente." - grifei e destaquei No laudo, a perita assevera que a autora, atropelada em 1992, teve comprovado o agravamento de sua lesão por meio da tomografia de crânio realizada em 02/06/2004, fixando, também nesta data, a DII. A parte autora instrui a ação com documentação médica - id 275809470; consta, entre os documentos, relatório do CAPS III Primavera que aponta atendimento regular da requerente desde 17/01/2006 (fls.01, datado em 23/11/2022); a fls.12 do mesmo id, em relatório datado em 22/09/2020, consta que a autora deu início a tratamento no centro de atenção psicossocial II em 13/08/2020. Os demais documentos contidos no id 275809470 foram emitidos em 2019 (fls.03 e 08, por exemplo), informação sobre cirurgia gástrica, datado em 2016 (fls.09), relatório do Hospital Heliópolis datado em 13/04/2005 (fls.11), e encaminhamento para UBS, datado em 20/05/2022, em que a autora apresentou queixas de labirintite, cefaleia e "zumbido" no ouvido (18); há, também, a TC realizada em 2004 que balizou a DII fixada pela Jurisperita (fls.13). Nesse panorama, não deve prevalecer a DII fixada no laudo da perícia judicial de 30/5/2023, pois afastada a incapacidade pelas perícias administrativas e judicial realizadas após 5/9/2018. Por outro lado, à luz do art. 479 do CPC, considerando o constante do laudo pericial, é certo que na data da perícia (30/05/2023), a autora não detinha condições para o exercício de qualquer atividade laboral. Porém, fixada a DII na data da perícia, denota-se no extrato previdenciário da requerente que após a cessação do benefício espécie "B32" outrora percebido - 05/03/2020 - a autora não efetivou mais recolhimentos junto à Previdência Social. O último vínculo empregatício da requerente foi com a empresa Global Serviços Ltda, atividade exercida pela requerente entre 01/08/2005 a 08/08/2005. Do até aqui exposto, a análise do extrato previdenciário da requerente (id 325015489) demonstra que, mesmo que em tese sejam consideradas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, de modo a permitir a máxima prorrogação do período de graça, a autora não contaria com a qualidade de segurada na DII fixada, o que gera óbice para a concessão do benefício pleiteado. Neste panorama, não preenchido requisito para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO”. É o relatório. Diga-se a verdade, a autora há muitos anos litiga por uma incapacidade que lhe foi conferida judicialmente, posteriormente revogada pelo INSS, e cuja revogação foi chancelada pelo Judiciário, no que já houve o trânsito em julgado. Tive o cuidado de analisar o primeiro processo mencionado na sentença recorrida, autos n. 0010268-96.2006.4.03.6301, buscando entender o que realmente aconteceu. Do v. Acórdão exarado no processo judicial de 2006, ID 244114917, relatora Exma. JF. Luciana Ortiz, nas Turmas Recursais de São Paulo, foi dito que: "No que concerne ao terceiro requisito, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral remunerada, surgida quando a parte ainda detinha a qualidade de segurado, mostrou-se comprovada e confirmada pela perícia médica na especialidade psiquiatria, realizada em 04.04.2006. O perito médico apresentou laudo pericial, com as seguintes conclusões: "Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Trata-se de quadro com transtornos mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebrais. A autora sofreu traumatismo cefálico contusivo em regiões Frontal, Temporal Direito e Esquerdo com provável desenvolvimento de lesão (retração cortical e sub cortical Direita - mais provável atrofia/gliose do encéfalo. Seus problemas psíquicos são decorrentes e característicos ao pós trauma. É uma lesão crônica com sofrimento persistente e com provável evolução desmielinizante, mais perda da qualidade de vida acentuada no decorrer do tempo. É incapacitante e definitiva”. Em resposta aos quesitos formulados pelo juízo, o perito atestou que a incapacidade laborativa da autora é total e permanente (quesito n.º 06), sendo tal incapacidade insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou de outra atividade laborativa (quesito n.º 03). Asseverou, ainda, que a incapacidade teve início em novembro de 1992 (quesito n.º 04). Por determinação do juízo a quo, foram apresentados os seguintes esclarecimentos acerca das conclusões supra transcritas: "RELATÓRIO MÉDICO DE ESCLARECIMENTOS: Os traumas encefálicos são responsáveis por lesões e disfunções cerebrais que podem levar a fatores de riscos elevados para Demência e conseqüentemente a déficits cognitivos graves. Provocam freqüentemente microinfartos por lesões, danos axonais e gliose na camada cinzenta e branca, atrofia cortical, levando as áreas de microinfartos múltiplos a diminuição de fluxo local nos territórios terminais dos ramos das artérias cerebrais. O fato da autora o haver sofrido em 1992 e haver piorado de 1997 em diante, não a libera da disfunção encefálica que começou indubitavelmente no ato do trauma, levando-a à incapacidade silenciosa mas gradativa, apesar de haver assim mesmo trabalhado, sabe-se lá a que custo com perda da qualidade de vida. A evolução dos exames revela-nos a degeneração e desmielinização do quadro. O perito mantém a data da incapacidade da autora”. Nota-se assim, do primeiro processo, a consideração da incapacitação desde o acidente de 1992, apesar de ter a autora conseguido manter-se trabalhando até 1997. Infelizmente, estamos em 2025, ainda discutindo a existência de tal incapacidade. Voltemos ao que consta do presente processo. A Perita Judicial informou: No exame de Tomografia de Crânio da autora, foi observado um declínio de memória e de sua cognição, indicando um quadro de síndrome de demência, com atrofias de espaços encefálicos, córtico-subcortical temporal direita e cisternas alargadas. Os exames de imagens apontaram que a autora possui suturas encefálicas que mostram alterações morfológicas internas que provocam um quadro demencial o que justifica as sequelas de esquecimento. No exame neurológico da autora, não se constatou déficit funcional. A autora, na avaliação pericial médica, consta inapta para o labor em caráter total e permanentemente Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: Se deu devido a uma progressão do trauma do atropelamento. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. Resposta: DII=02/06/2004 (TC de crânio de 02/06/2004). 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: DII=02/06/2004 (TC de crânio de 02/06/2004). Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: Inapta para o labor em caráter total e permanentemente. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: Inapta para o labor em caráter total e permanentemente. Utilizado a história clínica e os exames de tomografia de crânio. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta: Sim pela alienação mental. Caso haja concessão do benefício previdenciário, o próprio periciando pode administrá-lo? O(a) periciando(a) apresenta discernimento para a prática dos atos da vida civil. Resposta: O Periciando não tem discernimento dos atos civis, sendo incapaz de gerir eventual benefício. Pois bem. Um exame de imagem, evidentemente, não indica com precisão qual a data de início de incapacidade. Ele apenas retrata uma situação do momento. Mas é evidente que se alguém faz uma tomografia de crânio, é porque o problema já existe, levando à indicação médica de realização. Não se trata de exame de rotina. A perita do presente processo indicou incapacidade em 2004, pois nessa data houve exame. Mas o perito do primeiro processo considerou 1992, data do acidente. Outro critério também seria possível, o do final dos vínculos empregatícios, a indiciarem que algo já poderia não estar bem, em 1997 (o vínculo de 2005 durou apenas 8 dias, o que reforça a impressão do Juízo de que a autora, naquela data, não tinha condições de trabalho). Fato é que não se tratando de ciência exata, e na falta de mais exames, não é possível estimar quando se iniciou a incapacidade, embora ela tenha claramente existido em algum momento, entre as décadas de 90 e 2000. Todavia, não é possível considerar que esta incapacidade permaneceu de maneira indefinida até os dias atuais. Não é possível afastar a coisa julgada formada nos autos nº 0001109-46.2019.4.03.6343, com a manutenção da DII fixada na perícia judicial realizada nestes autos (02/06/2004), considerando a conclusão do laudo pericial datado de 04/07/2019 em demanda diversa, transitada em julgado, na qual se afirmou não haver incapacidade. No entanto, consta dos autos documento médico emitido pela Prefeitura de Ribeirão Pires, datado de 22/09/2020, informando sobre o tratamento em unidade de saúde sem previsão de alta e última consulta em 13/08/2020 e TC de crânio em 15/03/2022, dando conta do quadro médico relatado na perícia (Id 295869282, págs. 12 e 19). Dessa forma, embora a doença causadora da incapacidade verificada nestes autos seja a mesma que aquela referida nos autos nº 0001109-46.2019.4.03.6343 no qual não foi constatada a incapacidade de acordo com o laudo confeccionado em 04/07/2019, nestes autos houve a juntada de documentação médica posterior àquela analisada anteriormente, sendo possível concluir pelo agravamento posterior, típico das enfermidades psiquiátricas. Não se está aqui a considerar a parte incapaz desde a data da perícia do processo anterior, para tanto, realmente houve coisa julgada. Porém, a condição médica, mutável, em especial em doenças psiquiátricas, permite considerar a hipótese de agravamento posterior, como no presente caso, a ensejar a fixação da DII na DER em 06/11/2020, eis que decorrido período superior a 1 (um) ano da perícia dos autos nº 0001109-46.2019.4.03.6343, e o caso concreto indicar a este Juízo que a análise está longe de ser objetiva, eis que para a mesma pessoa, em um mesmo problema de saúde, já chegamos a três conclusões diversas a depender do perito judicial, DII em 1992, DII em 2004 e ausência de DII, a demonstrar que o Juízo deve analisar a questão com cautela e a reconhecer, mais uma vez, que não estamos em uma situação de ciências exatas, e que doenças de natureza mental podem variar ao longo dos anos. Na referida data, DER de 06.11.2020, a parte autora possuía qualidade de segurada, eis que o benefício NB 143.930.077-9 foi cessado em 05/03/2020. Em sendo assim, é o caso de reforma da sentença recorrida. Não deixo de observar, contudo, que a parte autora realizou uma contribuição no final de 2024, obtendo aposentadoria por idade em 01.11.2024, ao que tudo indica, amparada pelo tema 1125, STF (ID 324223929). Sendo assim, já estando em gozo de benefício outro, descabe ordem de implantação, competindo à parte autora, após o trânsito em julgado, informar o benefício que entende mais vantajoso, nos termos do tema 1018 STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% desde a DER em 06/11/2020. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por não haver recorrente integralmente vencido. Considerando que a autora já se encontra em gozo de benefício outro desde 2024, deverá proceder à escolha desejada nos termos do tema 1018, STJ, após o trânsito em julgado. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000485-67.2023.4.03.6343 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA BESERRA DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: CARINA PIRES DE SOUZA - SP219929-A, VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003910-08.2025.4.05.8108

ID: 282804650

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003910-08.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDO SANTIAGO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003910-08.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): D. P. A. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por… PROCESSO: 0003910-08.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): D. P. A. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003910-95.2025.8.27.2729

ID: 325276210

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003910-95.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRINEU DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN TRINDADE RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ENRIKY ARAÚJO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003910-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : CIRINEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A) : CRISTIAN TRINDADE RI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003910-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : CIRINEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A) : CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) ADVOGADO(A) : BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS (OAB TO011467) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por CIRINEU DA ROCHA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS. Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. Não há preliminares ou prejudiciais, razão pela qual passo à análise do mérito. 1. Do mérito De início, é importante destacar que nos termos do enunciado da súmula n. 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Em atenção aos autos, infere-se que o autor protocolou a ação perante a Justiça Federal (processo n. 1015644-59.2024.4.01.4300), conforme evento 8. Todavia, sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da banca organizadora do concurso público, no caso, a COPESE, conforme evento 8, COMP2. Por tal razão, a exclusão do ente cuja presença ensejou a distribuição/remessa da ação à Justiça Federal nos autos do processo acima mencionado, impõe o julgamento do feito pela Justiça Estadual, em atenção ao disposto no art. 45, § 3º, do CPC. Após tais esclarecimentos, passo ao exame da controvérsia. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor postula o reconhecimento da validade do título de mestrado para efeito de pontuação na prova de títulos do certame, atribuindo-lhe o valor correspondente, com a consequente retificação definitiva da classificação no concurso público, e, se cabível, seja garantido o direito de participar nas eventuais etapas subsequentes. Defende que realizou o concurso público ofertado pelo Município de Palmas/TO, para o provimento de vagas do cargo de professor da rede municipal de ensino, ofertado pelo Edital n. 62/2024. Esclarece que foi aprovado no certame, avançando para a fase de títulos, contudo, afirma que o título de mestrado não foi aceito pela banca examinadora, sob o argumento de que somente possuía a expressão "aprovado", sem qualquer menção de ressalvas. Menciona que o indeferimento foi ilegal, em razão de interpretação literal e excessivamente restritiva do edital, desconsiderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por se tratar de documento padrão emitido pela instituição de ensino. A controvérsia reside em verificar se a recusa do título de mestrado enviado pelo autor foi ilegal, e, eventualmente, se houve violação às regras do edital. Compulsando os autos, infere-se que o Edital n. 62/2024, que ofertou vagas para provimento de cargos do quadro de profissionais da Educação Básica do Município de Palmas/TO, dispõe que: "12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. Por sua vez, a prova de títulos objeto da lide foi regulamentada pelo Edital n. 117/2024, segundo o qual, no item 3.12, constaram as seguintes exigências a respeito dos documentos necessários à sua comprovação: "3.12.1. Para os títulos relacionados nas alíneas "A", "B" e "C" do Formulário do Anexo III, a saber: A) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Doutorado; B) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Mestrado; e C) Certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu; deve ser apresentado diploma ou certificado, devidamente registrados, expedidos por instituição oficial ou reconhecida conforme legislação brasileira. Excepcionalmente, somente para efeito de pontuação na prova de títulos, poderá ser aceita certidão ou declaração especificando que a pessoa/candidato concluiu todas as exigências do programa e aguarda a expedição do diploma ou certificado de conclusão do curso, conforme prevê a legislação. Em atenção às exigências da alínea "C" do Anexo III, os documentos relacionados à alínea "C" somente serão aceitos se indicarem a carga horária ou se estiverem acompanhados do histórico escolar. Excepcionalmente, para os títulos das alíneas "A" e "B" do Anexo III, também somente para efeito de pontuação na prova de títulos, poderá ainda ser aceita a Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, sem ressalvas, e faz jus ao título." Da referida norma, depreende-se previsão clara e objetiva acerca da atribuição da pontuação relativa ao "B) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Mestrado", para efeito de pontuação na prova de títulos, se anexada pelo candidato, a Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, sem ressalvas, e faz jus ao título. Compulsando as provas coligidas aos autos, infere-se que o título "Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de MESTRADO ", não foi considerado pela banca examinadora, sob o seguinte fundamento: "O título não foi pontuado por não atender o disposto no item 3.12.1 do Edital 117/2024, não constando na Ata de Defesa que o candidato foi aprovado sem ressalvas e que faz jus ao título". O recurso administrativo interposto pelo autor foi indeferido, com reiteração ao item 3.12 do Edital 117/2024 (evento 1, ANEXOS PET INI9, p. 3). Analisando a questão com atenção, infere-se que o autor apresentou a ATA DE DEFESA N. 11/2024 emitida pela UFT, a fim de comprovar que a dissertação foi aprovada pela Comissão Avaliadora (evento 1, ANEXOS PET INI8). Conforme declaração expedida pelo Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Geografia, área da dissertação de mestrado apresentada pelo autor, a "Ata de Aprovação de Defesa de Dissertação de Mestrado do aluno Cirineu da Rocha , realizada no dia 20 de setembro de 2024, é o modelo padrão de Atas utilizado nas defesas de dissertações/teses da Universidade Federal do Tocantins " (evento 1, ANEXOS PET INI10). A negativa da banca examinadora baseou-se exclusivamente em uma interpretação restritiva da expressão " sem ressalvas" , desconsiderando a Ata de Defesa da dissertação em que consta a situação "dissertação aprovada" . O princípio da vinculação ao edital impõe a estrita observância das regras do certame tanto pela administração quanto pelos candidatos, sendo vedado ao Poder Judiciário flexibilizar as exigências editalícias, sob pena de vulnerar a isonomia entre os concorrentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que: " As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes ". (STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/10/2023, DJe 11/10/2023. Informativo n. 797, de 5 de dezembro de 2023 ). A despeito do princípio da vinculação ao edital, observado por este juízo nas demandas sobre o mesmo assunto, o caso possui peculiaridades que devem ser ponderadas e justificam o acolhimento da pretensão inicial. Conforme mencionado, o autor anexou a documentação exigida no item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, o qual contêm previsão de aceitação da Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, o que foi devidamente cumprido pelo autor, dentro do prazo estipulado pela banca. A exigência relativa à expressão "sem ressalvas" é desproporcional, isto porque, a ata de defesa foi elaborada seguindo modelo padrão utilizado nas defesas de dissertações/teses da UFT, sem qualquer ingerência do candidato, não sendo razoável a atribuição do prejuízo atinente à não concessão da pontuação do título, por ato que o autor não deu causa, tampouco poderia evitar. É necessário destacar que não há qualquer controvérsia quanto à conclusão do mestrado pelo autor, ou área de conhecimento, mas tão somente, exigência de formalismo exacerbado quanto ao documento válido e enviado pelo requerente na fase oportuna. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DESACOMPANHADO DO HISTÓRICO. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhecendo as normas editalícias do certame em discussão, demonstrada a conclusão em curso de pós-graduação através do respectivo diploma, cuja juntada atempada pela candidata não é controvertida, mostra-se desarrazoada a desconsideração de tal documento amparada apenas na ausência do histórico escolar. 2. Na esteira do entendimento preconizado pelo STJ, "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma" (AgInt no AREsp n. 2.305.356/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Na hipótese dos autos, embora o Diploma apresentado pela Impetrante/Agravante (Curso de Pós-Graduação em Nível de Especialização em Comunicação Social) não esteja acompanhado do respectivo histórico escolar, conforme exigência editalícia, há se de privilegiar, em casos assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em detrimento de formalismo exacerbado, mormente em face do longo lapso temporal decorrido desde a conclusão do referido curso, ocorrida no ano de 2007 (há mais de dezessete anos), impondo-se, na espécie, o cômputo da pontuação a ele correspondente. 4. Embora o ordenamento jurídico prestigie nos concursos públicos o princípio da vinculação ao edital, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelos cidadãos, também reconhece que o formalismo exacerbado e desarrazoado não pode prevalecer em relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido para confirmar a liminar de evento 6, mantendo o cômputo da Agravante na fase de Avaliação e Títulos pertinente ao Concurso Público do Quadro Permanente de Serviços Públicos do Município de Paraíso do Tocantins, considerando a apresentação pela Recorrente do Diploma de Pós-Graduação em Nível de Especialização em Comunicação Social. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015366-03.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 20:12:45). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de estabelecer que o controle judicial sobre concursos públicos deve limitar-se à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou descumprimento das regras editalícias. (STF, RE 632.853/CE). Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de nosso Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No presente caso, entendo que o pleito da agravante encontra óbice nas previsões insertas no Edital do Concurso, que dita às regras do certame para o cargo almejado. 2- Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no controle de legalidade, para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Com efeito, cumpre à banca examinadora, que atua em nome do Poder Público, ditar os requisitos de elaboração e correção da provas de concurso público, não havendo o Poder Judiciário que intervir, sob pena de ofensa à Separação dos Poderes. 3- Aparentemente há vinculação entre a questão que a ora agravante debate e a previsão editalícia, que claramente descreve, no conteúdo programático, a cobrança de "símbolos: brasão, bandeira e hino; patrimônio histórico", restando dentro do previsto no edital a questão acerca do Brasão do Estado do Tocantins, na forma bem esclarecida pela banca examinadora quando da impugnação administrativa da questão. 4- Por outro vértice, entendo que não existe qualquer possibilidade de se atender a pretensão formulada na exordial, por ser literalmente impossível conceder um tratamento diferenciado à agravante que, em tese, não fora aprovada no concurso público. Tal ensejaria dar-lhe possibilidade diversa da descrita em edital, enquanto que os outros participantes em condições igualitárias não poderão desfrutar deste benefício, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre os candidatos e a legalidade do certame público. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011567-15.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 16:34:21). Concluindo, havendo prova satisfatória de que o autor enviou título hábil à comprovação da conclusão do mestrado, qual seja, a Ata de Defesa da dissertação, constando que o candidato foi aprovado, em atenção ao item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, de acordo com modelo padrão da UFT, entendo que, no caso, resta configurada a ilicitude perpetrada pela banca examinadora, em clara violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) Declarar a legalidade do título de mestrado apresentado pelo auto r, qual seja, a Ata de Defesa da dissertação, constando que o candidato foi aprovado, em atenção ao item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, de acordo com modelo padrão de Atas da UFT, condenando o requerido, na obrigação de fazer, consistente no reconhecimento de sua validade, atribuindo-lhe a pontuação correspondente; b) Condenar o MUNICIPIO DE PALMAS na obrigação de fazer relativa à retificação definitiva da classificação do autor no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, com a inclusão da pontuação do título de mestrado e, se preenchidos os demais requisitos do edital, seja garantida sua participação em eventuais etapas subsequentes. c) Por se tratar de obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido ao autor, sem prejuízo de majoração, nos moldes dos arts. 536 e 537, ambos do Código de Processo Civil. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se. Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Beberibe x Pedro Lopes Silva

ID: 276706042

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018643-55.2016.8.06.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

PEDRO LOPES SILVA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo: 0018643-5… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo: 0018643-55.2016.8.06.0049 Apelação Cível Apelante: Município de Beberibe Apelado: Pedro Lopes Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Produtividade Remota que, nos autos de Execução Fiscal proposta pelo apelante em desfavor de PEDRO LOPES SILVA, julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC (Id. 19597459). Em suas razões recursais (Id. 19899801), o Apelante sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada, pois extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sem oportunizar a prévia manifestação da Fazenda Pública. Argumenta que a decisão violou os princípios da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e da segurança jurídica, ao aplicar o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ sem prévio contraditório. Destaca que a ausência de citação válida do executado não justifica a extinção da demanda, devendo ser assegurada a continuidade da execução fiscal para a cobrança do crédito tributário. Assim, requer a anulação da sentença para garantir a manifestação do município e o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, com esteio na Súmula nº 189, do STJ, verbis: "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento colegiado, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, é facultado ao relator proferir decisão monocrática nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Considerando que o caso em análise se enquadra em uma dessas hipóteses autorizadoras, passo ao julgamento monocrático. Preliminarmente à análise do mérito recursal, verifico a existência de questão prejudicial ao julgamento do recurso consistente na nulidade da sentença recorrida, em razão de violação aos artigos 494 e 505 do CPC. Explico. Verifica-se que o Município de Beberibe ajuizou, em 29/12/2014, ação de execução fiscal contra Pedro Lopes Silva, visando à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2009 a 2013, no valor total de R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 36183/2014 (Id. 19597198). Foi proferido despacho determinando a citação em 30/03/2017 (Id. 19597205), e, em 05/06/2017, expediu-se carta de citação (Id. 19597206), a qual retornou sem cumprimento em 21/09/2017, sob a justificativa de "não procurado" (Ids. 19597207 a 19597210). Em 03/10/2017, determinou-se a expedição de mandado de citação, conforme despacho inicial (Id. 19597212). Entretanto, em 08/01/2018, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir (Id. 19597214). Contra essa decisão, o Município interpôs apelação cível (Id. 19597219), tendo sido indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo apelante (Id. 19597225). Na ocasião, determinou-se a intimação do apelado para apresentação de contrarrazões (Id. 19597225). Posteriormente, em 06/11/2020, o mandado foi encaminhado à CEMAN para cumprimento por Oficial de Justiça (Id. 19597229), com reiteração do pedido de cumprimento e/ou devolução do mandado pela CEMAN (Ids. 19597230/19597233). Em 11/04/2022, o juízo determinou a intimação do exequente para que informasse se havia interesse na continuidade do feito (Id. 19597236). O Município manifestou interesse no prosseguimento, apresentando, inclusive, o valor atualizado do débito (Id. 19597240). Diante disso, em 16/06/2022, foi reiterado o pedido de cumprimento do mandado por Oficial de Justiça (Id. 19597442), o qual, em 01/12/2022, certificou que não conseguiu citar o executado, pois não localizou o imóvel nº 61 (Id. 19597444). Em razão dessa informação, a parte exequente requereu, em 02/02/2023, a suspensão do processo por um ano (Id. 19597449), o que foi deferido pelo magistrado na mesma data, nos termos da Súmula nº 314 do STJ e do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 (Id. 19597450). Contudo, em 14/03/2024, o juízo de origem extinguiu novamente o processo, sem resolução do mérito (Id. 19597459), sob o fundamento de que, além de o valor do crédito tributário ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a exequente não comprovou o esgotamento dos meios extrajudiciais de cobrança, conforme o Tema de Repercussão Geral nº 1.184 e a Resolução CNJ nº 547/2024. Irresignado, o Fisco interpôs o presente recurso de apelação (Id. 19597462). Dessa forma, constata-se que o feito já se encontrava extinto desde a sentença proferida em 08/01/2018 (Id. 19597214). E, nos termos do art. 494 do CPC, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para "I - corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo" ou "II - por meio de embargos de declaração", hipóteses não verificadas no presente caso. Ainda, o art. 505 do CPC prevê que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". É evidente, portanto, que a segunda sentença (Id. 19597458) é nula, por violação aos arts. 494 e 505 do CPC, nulidade que deve ser reconhecida de ofício. Diante disso, impõe-se, no caso concreto, o não conhecimento da segunda apelação (Id. 19597462), por se encontrar o recurso prejudicado (art. 932, III, do CPC¹). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que prolatou segunda sentença em um mesmo processo, após já ter sido proferida sentença homologatória de acordo. O apelante sustenta a nulidade da segunda decisão, por afronta ao princípio da inalterabilidade da sentença e por configurar error in procedendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prolação de uma segunda sentença no mesmo processo, sem que estejam presentes as hipóteses previstas no art. 494 do CPC, caracteriza nulidade por error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, após proferir sentença, somente pode alterá-la para corrigir inexatidões materiais, erros de cálculo ou mediante embargos de declaração, conforme dispõe o art. 494 do CPC. O artigo 505 do CPC estabelece que nenhuma questão já decidida pode ser novamente apreciada pelo magistrado, salvo nos casos de relação jurídica de trato continuado ou nas hipóteses previstas em lei, o que não se verifica nos autos. A prolação de nova sentença após a homologação do acordo entre as partes afronta o princípio da inalterabilidade da sentença, configurando error in procedendo e tornando nula a segunda decisão e seus efeitos. A reconsideração da sentença somente é admissível nos casos previstos no art. 494 do CPC ou em sede de juízo de retratação nos termos do art. 485, § 7º, do CPC, hipótese não verificada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prolação de segunda sentença em um mesmo processo, sem fundamento nas hipóteses do art. 494 do CPC, viola o princípio da inalterabilidade da sentença e configura error in procedendo. A segunda sentença e os atos subsequentes devem ser declarados nulos, restabelecendo-se os efeitos da decisão original. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494 e 505. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 598.395/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015; TJRS, AI nº 70073546491, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Sétima Câmara Cível, julgado em 28/06/2017; TJCE, AC nº 0868486-71.2014.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/05/2019; TJCE, AC nº 0000499-86.2012.8.06.0206, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/07/2020. (Apelação Cível - 0148534-60.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) (destaca-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 494 DO CPC. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA Nº 905). CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021 PELA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E VERBAS SUCUMBENCIAIS. 01. No sistema recursal civil brasileiro vige o princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz, insculpido no artigo 494 do CPC, o qual dispõe que após a publicação da sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir erro de cálculo e inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração. 02. Proferidas e publicadas duas sentenças no mesmo processo, em contrariedade às hipóteses estabelecidas no art. 494 do CPC, impõe-se a anulação da segunda sentença. Precedentes do TJCE. 03. Logo, cabe a desconstituição da segunda sentença, por manifesta nulidade processual, uma vez que a matéria já havia sido decidida anteriormente, e o não conhecimento do presente recurso dada sua intempestividade, já que a primeira e válida sentença foi publicada em 10/10/2022, com a intimação do recorrente em 11/11/2022, e o recurso apenas foi protocolado em março de 2023, mais de um mês após a intimação da decisão. 04. Acerca dos juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública, em matéria envolvendo benefício previdenciário, como ocorre in casu, deve-se observar o entendimento firmado no Tema 905 do STJ. No entanto, com a promulgação da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 05. Em se tratando de sentença ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 06. Recurso de Apelação não conhecido. Sentença anulada de ofício. Por se tratar de matéria de ordem pública, reformada a primeira sentença para determinar que em relação aos consectários legais (juros de mora e correção monetária), a partir de 09/12/2021, incida apenas a taxa SELIC uma única vez e sem cumulação com qualquer outro índice; bem como para como postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado. (Apelação Cível - 0429685-93.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023) (destaca-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA SEGUINTE. ART. 463 DO CPC DE 1973 E ART. 494 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Pela leitura do relatório, observa-se que o cerne da questão controvertida cinge-se em verificar a nulidade da sentença recorrida, tendo em vista o proferimento de sentença anterior. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, às páginas 309/310, repousa uma sentença, datada de 02/10/2007, em que foi homologada a desistência requestada pelo autor e, por consequência, extinto o feito sem resolução de mérito. Como se observa da página 311 dos autos, a sentença de páginas 309/310 foi registrada em livro próprio, tornado-se, assim, pública. 2. Conforme art. 463 do Código de Processo Civil de 1973, quando publicada a sentença, é defeso ao juiz alterar ou proferir nova sentença sem que seja para corrigir erro material ou de cálculo ou que haja embargos de declaração, sendo nula a sentença proferida posteriormente. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0030010-41.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 10/05/2022) (destaca-se) E ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: Apelação Cível - 0001480-67.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022; Apelação Cível - 0231360-26.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/07/2022, data da publicação: 21/07/2022; Apelação Cível - 0077444-55.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2022, data da publicação: 01/02/2022; Apelação Cível - 0108505-16.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2020, data da publicação: 31/08/2020. Prosseguindo, declarada a nulidade da última sentença (Id. 19597458), prevalecendo as disposições contidas na primeira sentença (Id. 19597214/19597215), declaram-se nulos todos os atos processuais praticados após a prolação da primeira sentença e da interposição do recurso de apelação dela interposto (Id. 19597219/19597220), o qual estando apto para julgamento, arrimada nos princípios da economia, celeridade processual e razoável duração do processo, passo a apreciá-lo. De acordo com o art. 34, da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Assim, partindo dessa premissa legal, faz-se necessário verificar se o recurso apelatório carece de requisito de admissibilidade intrínseco, notadamente, o cabimento. De início, registre-se que, com a extinção das ORTN como fator de indexação econômica, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp. nº 1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Na hipótese vertente, conforme se infere da inicial, protocolada em 29 de dezembro de 2014, pretende a Fazenda Pública Municipal a cobrança, via execução fiscal, de crédito no valor de R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Nessa data, o valor mínimo de alçada apto a dar ensejo à interposição de eventual apelação correspondia a R$ 789,03 (setecentos e oitenta e nove reais e três centavos), corrigido pela calculadora do Banco Central do Brasil. Nesse ínterim, vê-se que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo art. 34, da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. Diante de tais ponderações, hei por bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecer a apelação cível, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. A questão em análise consiste em perquirir a possibilidade do Poder Judiciário extinguir o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por considerar, primeiramente, ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. Já adianto que o recurso merece provimento. Inicialmente, cumpre observar que a Lei de Execuções Fiscais não estabelece limites pecuniários à cobrança judicial de valores constituídos em dívida ativa, sendo certo que qualquer valor poderá ser executado judicialmente, cabendo à Administração Pública perseguir seus créditos da forma que melhor entender. É o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Vejamos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. §1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 141 do Código Tributário Nacional - CTN prescreve acerca da indisponibilidade do crédito tributário regularmente constituído, estabelecendo que a modificação do crédito tributário, sua extinção, suspensão ou exclusão, somente ocorrerá nos casos previstos em lei. Confira-se: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. E nem poderia ser diferente, visto que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, o ente tributante é "detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o Art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do Art. 150, §6º da Constituição." (RE nº 591.033/SP). Por relevante, confira-se o julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pen0a de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 591033, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175 RTJ VOL-00228-01 PP-00652). (Destaca-se). Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é insignificante ou que os prejuízos gerados com a admissão e processamento da demanda são extremamente maiores que os benefícios a serem colhidos pelo ente público credor, em caso de êxito. Na mesma direção tem decido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consoante se observa nos seguintes precedentes: REsp 1319824/SP, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012; RMS 35.871/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; e REsp 1661243/RS, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017. Se não bastasse tudo isso, aplica-se ao presente caso, por analogia, o Enunciado Sumular nº. 452 do STJ. Confira-se: Súmula nº. 452 do STJ: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Pensar diferente implica em negar, além dos dispositivos acima mencionados, o próprio direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, como também o que preceitua o princípio da separação dos poderes, porquanto descabe ao julgador, em juízo de conveniência ou oportunidade, interferir na seara administrativa para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo. Ora, como já visto anteriormente, só o ente público tributante poderá decidir, de forma discricionária, se o valor exequendo irá ou não compor o seu orçamento, pois, ainda que irrisório, quando somado aos demais processos ajuizados, tal quantia contribui para a formação de um montante considerável. A propósito, este tem sido o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de recurso manejado contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Beberibe, por considerar que a cobrança de dívida tributária de pequeno valor representa falta de interesse de agir. 3. Cabe ao Município, dentro da competência e autonomia tributária constitucionalmente asseguradas (art. 150, I e § 6º), conduzir sua estratégia de política fiscal e efetuar tal definição, inclusive. Assim, mesmo não existindo lei específica dessa natureza, não se revela possível aplicar por analogia normas de desonerações de outros entes federados, sendo vedada, portanto, a denominada "isenção heterônoma" (CF/1988, art. 151, III). 4. Por outro lado, constata-se que a precipitada extinção decorrente do pequeno valor executado acaba por violar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), pois impede o ente público de acessar a Justiça para reivindicar seus créditos tributários. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE nº 591.033/SP), do STJ e do TJCE. 5. A propósito, há orientação sumulada pela Corte Superior prevendo que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452/STJ). 6. Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da Execução Fiscal. (Apelação Cível - 0017151-28.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2021, data da publicação: 08/03/2021). (Destaca-se). De igual modo: Apelação Cível - 0015487-25.2017.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2021, data da publicação: 01/06/2021; Apelação Cível - 0017695-16.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2021, data da publicação: 06/04/2021; Apelação Cível - 0015588-62.2017.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:11/05/2022, data da publicação: 11/05/2022; Apelação Cível - 0003910-79.2019.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/09/2021, data da publicação: 22/09/2021; e Apelação Cível - 0017525-44.2016.8.06.0049, Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/05/2020; Data de registro: 13/05/2020. Impende consignar, ainda, que a extinção do feito executivo infringiu o princípio da não surpresa, insculpido nos arts. 9º, caput, e 10, ambos do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [...] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Tais dispositivos proíbem a chamada decisão surpresa, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, sob pena de flagrante violação ao princípio do contraditório substancial. Dessa forma, não se mostra adequada a extinção precipitada da execução fiscal em curso, ao fundamento de que o baixo valor da dívida descaracteriza o interesse processual da fazenda pública municipal. Por fim, entendo que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, conforme disposto no § 3º do art. 1.013 do CPC. A partir dos fundamentos fáticos e jurídicos esposados, compreendo que este apelo comporta julgamento monocrático, uma vez que a decisão recorrida desafia a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta e. Corte, incidindo o art. 932, inciso V, "a" e "b" do CPC². Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do segundo recurso de apelação, em razão da declaração de nulidade da segunda sentença, e CONHEÇO do primeiro recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE provimento, a fim de ANULAR a primeira sentença proferida pelo juízo de origem, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem majoração da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas eletrônicos de acompanhamento processual e retornem os autos à origem. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. Nº 1246/2025 Relator 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001306-37.2024.4.03.6343

ID: 337518200

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001306-37.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO MARQUES DE SOUSA - SP231912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO MARQUES DE SOUSA - SP231912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO MARQUES DE SOUSA - SP231912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de revisão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento de tempo especial. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no seguinte interregno: de 02/01/1997 a 14/03/2008. Conforme o PPP id 327591456 – p. 53/55 (mais nítido no id 327589840), emitido em 20/6/2023 pela Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda., a parte autora esteve exposta à vibração e a ruído com nível(is) de pressão sonora de 92dB de 02/1/1997 a 31/12/2003 e de 90dB(A) NEN de 01/01/2004 a 14/3/2008, superior(es) ao(s) limite(s) vigentes, com responsável técnico legalmente habilitado de 27/4/1998 a 26/4/1999 e de 19/9/2000 a 18/9/2001, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 1/1/2004, consoante Tema 174/TNU. Quanto ao período anterior a 1/1/2004, a despeito da atual decisão da TNU (Tema 174), a Turma Recursal admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019; 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019; e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). No entanto, vê-se da procuração de id 327591456 – p. 56 que o subscritor do PPP foi constituído procurador pela Administradora Judicial da Massa Falida do Grupo Baltazar. Para ser admitido o PPP, a parte autora deveria ter carreado aos autos o LTCAT que embasou a informação prestada tanto pelo síndico como pelo administrador judicial, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, Código de Processo Civil), sendo, no ponto, inservível o PPP apresentado. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP EXPEDIDO POR ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA NÃO É REGISTRO IDÔNEO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LTCAT. RECURSO DO INSS PROVIDO. – Grifei e negritei (2ª TR/SP, autos nº 5002602-17.2021.4.03.6338, Juiz Federal Uilton Reina Cecato, j. em 23/03/2023). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE DE FERRAMENTEIRO. ANALOGIA A CATEGORIA PROFISSIONAL DO ITEM 2.5.2 DO DECRETO 83.080/79. RECONHECIMENTO PELA CIRCULAR INSS 15/94. FORMULÁRIO PPP EMITIDO POR ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. IRREGULARIDADE. DESACOMPANHADO DE LAUDO TÉCNICO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais por categoria profissional e exposição a ruído e revisando o benefício pleiteado. 2. Atividade de ferramenteiro pode ser enquadrado como especial por analogia à categoria profissional do código 2.5.2 do Decreto 83.080/79, a teor da Circular 15/94 do INSS e jurisprudência da TNU. 3. Irregularidade do formulário PPP emitido por administrador judicial da massa falida, desacompanhada de laudo técnico ou outros documentos que comprovem a exposição aos agentes nocivos. Desaverbar. [...] (14ª TR/SP, autos nº 5000705-36.2021.4.03.6343, Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, j. em 26/09/2022). DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - PEDIDO DE REVISÃO A aposentadoria por idade urbana é uma das modalidades de aposentadoria programada surgidas com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, e é devida aos que completem dado tempo de contribuição e idade, além da carência de 180 contribuições. Nesse contexto, até 12/11/2019 (dia anterior à publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019), a aposentadoria por idade urbana demandava o cumprimento de 2 requisitos: (a) idade mínima de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem (art. 48, caput, da Lei n. 8.213/1991); e (b) carência de 180 contribuições (art. 25, caput, inciso II, da Lei n. 8.213/1991). Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente, razão pela qual a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003; e art. 13, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999). Além disso, para os segurados filiados antes de 24/7/1991, aplica-se a tabela progressiva do art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, na aposentadoria por idade, o número de meses de contribuição da referida tabela a ser exigido para efeito de carência será a do ano em que for preenchido o requisito etário, ainda que cumprido em ano posterior ao que completou a idade, não se obrigando que a carência exigida seja a da DER (Súmula 44/TNU; Tema 27/TNU – PEDILEF 0500000-29.2005.4.05.8103/CE, j. 29/2/2012; e art. 199, caput, inciso I, e § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022). Em havendo reconhecimento de tempo especial, o acréscimo de sua conversão em tempo comum não pode ser usado para fins de carência ou de cálculo do coeficiente de benefício da aposentadoria por idade. Nesse sentido, o art. 24, caput, da Lei n. 8.213/1991 conta a carência pelo número de contribuições mensais, exigindo, portanto, a efetiva contribuição do segurado. É o que se depreende do julgado que segue (g. n.): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora pretendendo que o período laborado sob condições especiais possa ser convertido em comum com a aplicação do fator 1,4 para fins de contagem de carência e concessão de aposentadoria por idade. 2. O pedido de uniformização deve ser conhecido e não provido. [...] 6. Não é possível a conversão de tempo especial em comum para fins de carência do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, uma vez que, para o preenchimento do referido requisito, exige-se efetiva contribuição pelo segurado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana. 2. Observou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1558762 SP 2015/0254202-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016) 7. Diante do exposto, o presente pedido deve ser conhecido e não provido. (TNU, PEDILEF 512612-09.2013.4.05.8300. Juiz Federal FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA (Convocado). d. j. 25/5/2017). O mesmo raciocínio se aplica em relação ao coeficiente de benefício, na medida em que o art. 50 da Lei n. 8.213/1991 o majora em 1% a cada grupo de 12 contribuições, também demandando, portanto, a efetiva contribuição do segurado. Confira-se (g. n.): PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ARTIGO 50 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos termos do art. 50 da Lei 8.213/1991, é exigível a efetiva contribuição para fins de majoração da renda mensal inicial - RMI, no caso de aposentadoria por idade urbana. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.403.102/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 27/11/2014). Todavia, nas hipóteses em que a opção pela aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por idade se revele mais vantajosa (art. 7º da Lei n. 9.876/1999), é cabível que o acréscimo de tempo de contribuição repercuta no fator previdenciário, por constituir o tempo de contribuição elemento de cálculo expressamente adotado no art. 29, § 7º, da Lei n. 8.213/1991. Aliás, o art. 295, caput, da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022, que trata da “Subseção II Da utilização da atividade especial em outros Benefícios”, expressamente prevê que “Os períodos laborados em condições especiais até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, seja por categoria profissional ou exposição a agentes prejudiciais à saúde, serão convertidos e somados ao tempo comum, em qualquer benefício, aplicando a ‘Tabela de Conversão de Atividade Especial’”. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado (g. n.): [...] Quanto aos períodos especiais para cômputo como carência, a Lei nº 8.213/91 estipula em seu art. 29, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, que o salário-de-benefício da aposentadoria por idade (alínea “b“ do inciso I do art. 18 da Lei 8.213/91) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. E o cálculo do fator previdenciário leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar (art. 29, § 7º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99). Ocorre que o art. 7º da Lei nº 9.876/99 garante ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário. Dessa forma, se o segurado optar pela não aplicação do fator previdenciário, o coeficiente de cálculo da renda mensal da aposentadoria por idade será obtido nos seguintes termos do artigo 50 da Lei 8.213/91: Artigo 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Em tal situação (não opção pelo fator previdenciário), eventual acréscimo decorrente da conversão da atividade especial em comum – hipótese de tempo ficto, em que não há obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes -, não serve para fins de carência, e, logo, não pode ser computado para fins de concessão da aposentadoria por idade urbana, a qual leva em conta, no caso de exclusão do fator previdenciário por opção do segurado - convém repisar -, as contribuições recolhidas e não o tempo de atividade, conforme se depreende dos arts. 24, 25, II, 48 e 50 da Lei nº 8.213/91. Em resumo: a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial e sua conversão em tempo de serviço comum somente pode trazer vantagem patrimonial ao segurado, no caso da aposentadoria por idade urbana, se o fator previdenciário foi aplicado no cálculo da renda mensal inicial do benefício; ao revés, se o segurado optou pela não incidência do fator previdenciário, a pretensão em exame não lhe ocasiona efeito financeiro. (TRSP, RecInoCiv – Recurso Inominado Cível 0003910-76.2020.4.03.6317/SP, 3ª Turma Recursal. Relator Juiz federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, D. J. 15/06/2022, DJEn 23/10/2022). PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. TONEIRO MECÂNICO E TORNEIRO DE FERRAMENTARIA. ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. REPERCUSSÃO NO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. [...] Para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. Precedentes. Nada obstante, os períodos especiais devem ser considerados na apuração do fator previdenciário, repercutindo na renda mensal inicial de aposentadoria por idade calculada com a sua incidência. [...] (TRF4, AC 5044298-91.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/12/2023). Em relação aos benefícios calculados na forma do art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, é possível a majoração do coeficiente de benefício pelo acréscimo de tempo contributivo em razão de o dispositivo legal prever o aumento com base em “cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição”. Não comprovados os períodos apontados pela parte autora e nem tendo havido a aplicação do fator previdenciário, deve prevalecer a contagem de tempo formulada pela autarquia, segundo a parte autora não tem direito à revisão da aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se”. 3. Recurso da parte autora: aduz não ter sido intimado a apresentar a documentação exigida antes da prolação da sentença e requer a juntada dos laudos que basearam a emissão do PPP apresentado e a intimação do procurador do INSS para que apresente manifestação nos autos. Alega que as anotações feitas pelo síndico da massa falida devem ser consideradas como válidas, já que o responsável pela administração da massa falida é presumidamente idôneo. Afirma que apresentou os documentos que indicam exposição a agentes nocivos durante o período de 02/01/1997 a 14/03/2008 e demonstram a verossimilhança das suas alegações. Requer a reforma da sentença para averbar o referido período como especial e revisar sua aposentadoria por idade urbana desde a data de entrada do requerimento em 11/10/2023 ou mediante reafirmação da DER. 4. De pronto, registre-se que os documentos anexados em sede recursal não podem ser analisados nesta fase processual, ante a preclusão probatória e em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa. Ademais, a despeito do disposto no artigo 435 do CPC, não é o caso de documento novo destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (435, “caput”, CPC). Ainda, mesmo que se considere tratar-se de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (parágrafo único, do art. 435, CPC), caberia à parte autora comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que, porém, não restou demonstrado. Desta forma, deveria a parte autora ter anexado os documentos com a inicial, nos termos do artigo 434, CPC, ou, ao menos, durante a instrução processual, anteriormente, pois, à prolação da sentença. 5. Outrossim, com a entrada em vigor da EC 103/2019 (a partir de 14.11.2019) as regras da aposentadoria por idade (que passou a ser chamada de aposentadoria voluntária urbana) foram modificadas e, a partir de então, será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem e 15 anos de contribuição (180 contribuições), se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição (240 contribuições), se homem, conforme previsto no art. 19 da EC 103/2019. Em relação ao segurado que ingressou no RGPS até a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (até 13.11.2019), os requisitos para a concessão do benefício estão previstos na regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, que estabelece que o segurado de que trata o inciso I do § 7º, do art. 201 da Constituição Federal filiado ao RGPS até a data de sua entrada em vigor (até 13.11.2019) poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 60 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem, com acréscimo, apenas para a mulher, a partir de 01.01.2020, de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; e b) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. O art. 3º, caput e § 2º, da EC 103/2019 garante, por sua vez, o direito adquirido do segurado à aplicação da legislação anterior, caso preenchidos os requisitos para a concessão de qualquer benefício com base nas regras existentes até a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (até 13.11.2019). Desta forma, o segurado, de ambos os sexos, que preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária até tal data, terá a sua RMI calculada nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91, ou seja, no percentual de 70% mais 1% a cada grupo de 12 (doze) contribuições, limitado a 100%, bem como o salário de contribuição será apurado com base nos 80% maiores salários de contribuição, descartado os 20% menores. Contudo, se os requisitos para o benefício forem preenchidos após a promulgação da EC 103/2019, o aumento do percentual da RMI será de 2% por cada ano contributivo que exceder 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos de contribuição para o homem. Por sua vez, o tempo especial pode ser convertido em tempo comum se exercido até 13/11/2019, para todos os fins, conforme o art. 25, § 2º, da EC 103/2019. 6. Neste passo, como visto, com o advento da EC 103/2019, há um novo requisito para a aposentadoria por idade. De fato, além da carência de 180 meses, também passou a ser exigido o requisito de 15 anos de tempo de contribuição, conforme o art. 18 da EC 103/2019 supra apontado. Ainda, considere-se que a regra do art. 26, §2º, da EC 103/2019 apenas trata como exigência a contagem de anos de contribuição para fins de majoração do coeficiente de 60%, com mais 2% a cada ano de contribuição acima dos 20 anos se homem, ou 15 anos se mulher. Desse modo, o tempo especial convertido em comum até 13/11/2019, permitido para todos os fins, conforme o art. 25, § 2º, da EC 103/2019, também pode ser computado para fins de majoração do coeficiente da aposentadoria por idade. Neste sentido, o art. 317, § 4º, da IN 128/2022: “Art. 317. Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devida a aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida, quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O disposto neste artigo se aplica aos trabalhadores rurais que não atendam os requisitos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, dispostos no art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas. § 3º O disposto no § 2º se aplica exclusivamente aos segurados que, na data da implementação dos requisitos, comprovem a condição de trabalhador rural, ainda que na DER o segurado não mais se enquadre como trabalhador rural, conforme dispõe o § 2º do art. 57 do RPS. § 4º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, observando-se as disposições contidas no Capítulo V - Aposentadoria Especial deste Título. § 5º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista do inciso VI do art. 233. 7. Anote-se, todavia, por oportuno, que, para a concessão da aposentadoria voluntária por idade, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorre que o tempo especial convertido em comum, antes da EC 103/2019, embora possa ser computado como tempo de contribuição, não pode ser aproveitado para fins de carência, tendo em vista a impossibilidade de contagem para carência de tempo ficto, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Portanto, antes mesmo da vigência da EC 103/2019, as 180 contribuições a título de carência devem ser preenchidas por meio de efetiva contribuição por parte do segurado. Por outro lado, admite-se a conversão de tempo especial em comum, para fins de contagem do tempo de contribuição (15 anos) que passou a ser exigido pela referida Emenda. 8. Posto isso, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-se apenas a necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade desenvolvida, ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, o Decreto n.º 4827/03 veio a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do tempo especial em comum ocorra nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes da Lei nº 6.887/80. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. Ademais, conforme Súmula 50, da TNU, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial sedá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 10. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. 11. O PPP deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, substituindo, deste modo, o próprio laudo pericial e os formulários DIRBEN 8030 (antigo SB 40, DSS 8030). Para que seja efetivamente dispensada a apresentação do laudo técnico, o PPP deve conter todos os requisitos e informações necessárias à análise da efetiva exposição do segurado ao referido agente agressivo. 12. RUÍDO: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Seção, para considerar a atividade submetida a ruído como tempo de trabalho especial, fixou entendimento no seguinte sentido: i) período anterior a 05.03.1997, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 80 dB(A); ii) período entre 06.03.1997 a 17.11.2003, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 90 dB(A); iii) período posterior a 17.11.2003, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 85 dB(A). Precedentes ilustrativos: AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013. Ademais, o STJ exige laudo técnico e/ou PPP em qualquer período, como se observa do seguinte aresto: “Conquanto antes da edição da Lei n.º 9.032/95, de fato, não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre do obreiro, essa regra comporta exceção, qual seja, o trabalho exercido sob condições insalubres em face de ruído e calor, porquanto, nessa hipótese, sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos” (AgRg no REsp 1048359/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). 13. Período de 02/01/1997 a 14/03/2008: PPP (fls. 53/55 – ID 314223089), emitido por Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda, em 20/06/2023, atesta a função de motorista de ônibus coletivo, com exposição a ruído de 92 dB (A) até 31/12/2003 e de 90 dB (A) no período de 01/01/2004 a 14/03/2008, bem como a vibração (VCI/VMB), nos termos do anexo 8 da NR 15. No entanto, conforme procuração anexada com o documento (fls. 56), o PPP foi subscrito por técnico de segurança do trabalho, com poderes outorgados pela administradora judicial da massa falida do grupo BJS. Não foi anexado, porém, o respectivo LTCAT, tratando-se, pois, de providência preclusa, conforme item 4 supra. Logo, correta a sentença que, portanto, fica mantida por seus próprios fundamentos neste ponto. 14. No mais, registre-se que a reafirmação de DER, na via administrativa, encontra-se, atualmente, prevista no Decreto n. 3048/1999, nos seguintes termos: “Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” Por sua vez, a reafirmação da DER mediante aproveitamento de tempo de contribuição posterior ao término do processo administrativo veio a ser admitida pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do tema repetitivo n. 955, firmou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Dessa forma, para verificação do direito de aposentação em caso de reafirmação da DER, há que se verificar a contagem de tempo de contribuição em 3 diferentes momentos: - até a decisão administrativa, caso tenha havido expresso pedido nesse sentido, situação na qual se cuida da reafirmação da DER administrativa; - na data da citação do réu, na via judicial, para cômputo de tempo posterior à decisão administrativa; - no curso do processo judicial, na data de atingimento dos requisitos para aposentação ou em data expressamente requerida pela parte interessada. Assim sendo, a alteração de DIB, em sede judicial, após o encerramento do processo administrativo de concessão do benefício sem impugnação anterior, naquela via, da DIB fixada na via administrativa, caracteriza “desaposentação”, já que a parte autora já se encontrava em gozo de benefício quando do ajuizamento desta ação. Neste sentido: “(...) Não há que se falar de reafirmação da DER, de acordo com o assentado no Tema nº 995 do C. STJ. Aludido instituto, é possível para os benefícios ainda não deferidos, o que não é o caso dos autos. Ademais, reafirmar DIB fixada em 10/04/2006 para sua DDB, em 22/05/2009, configuraria desaposentação, o que é vedada pela legislação em regência e pelo decidido no Tema nº 503 do E. STF. 10. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002471-03.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021)" 15. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 16. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003910-87.2024.8.27.2743

ID: 315125451

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-87.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural (… Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural ( ) urbano DIB: 18/05/2024 DIP: 01/06/2025 Efeitos financeiros*: 18/05/2024 RMI: Salário-mínimo Instituidor: ( de cujus ) João Ferreira de Brito CPF: 198.728.441-00 Para óbitos a partir de 18/06/2015, data da publicação da Lei 13.135/15, devem ser respondidos os 3 questionamentos abaixo: Do início do casamento / união estável até a data do óbito transcorreram mais de 2 anos? ( X ) SIM ( ) NÃO O instituidor verteu mais de 18 contribuições mensais? ( X ) SIM ( ) NÃO Idade do cônjuge/companheiro na data do óbito? 74 anos Dependentes (os autores) Cônjuge/Companheiro(a) Nome: Francisca Ferreira de Oliveira CPF: 819.660.831-49 Filhos CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Antecipação dos efeitos da tutela? (X) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento 26/11/2024 Data da citação 21/01/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL promovida por FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que era casada com o de cujus João Ferreira de Brito, até o falecimento deste, ocorrido em 18/05/2024. Requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de pensão por morte rural, registrado sob o NB 227.787.097-2, com DER em 16/08/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativa . Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural, com pagamento das parcelas desde o óbito; 3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e 4. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 9) alegando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial do falecido em razão do recebimento de BPC/LOAS. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 12. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 14). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 20), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. O INSS não compareceu ao ato. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 21). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito O benefício em questão, regrado pelos artigos 74 a 79, da Lei nº 8.21391, independe de comprovação de carência e é devido aos dependentes arrolados pelo art. 16 da mesma Lei. Os requisitos para fruição do benefício de pensão por morte, conforme a Lei de Benefícios e o Decreto nº 3.048/99, são: a) ocorrência do evento morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da condição de dependente de quem objetiva a pensão. O primeiro requisito encontra-se suprido pela Certidão de Óbito do pretenso instituidor ( evento 1, CERTOBT9 ). Por sua vez, no que tange ao segundo requisito, ressalto o disposto na Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Na hipótese em exame, o matrimônio entre a autora e o falecido se encontra demonstrado pela Certidão de Casamento contraído entre ambos, na data de 13/09/1977 ( evento 1, CERTCAS8 ), estando preenchido o requisito da condição de dependente econômico por ser o autor o cônjuge da falecida no momento do óbito (art. 16, I, § 4°, da Lei nº 8.213/91). No que tange ao terceiro requisito, qual seja, a manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito, a parte autora juntou, como início de prova material do cumprimento do período de carência, relativo à condição de segurada especial da pretensa instituidora, os seguintes documentos que indicariam o exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural, tendo em vista que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo: a) Certidões de Nascimento do filho , nascido em 29/08/1993, na qual consta a profissão do genitor como lavrador ( evento 1, CERTNASC10 ); e b) Certidão de Casamento contraída entre a autora e o de cujus , na qual consta que o falecido era lavrador ( evento 1, CERTCAS8 ). Insta salientar, ainda, conforme dispõe os incisos XI e XII c/c § 1º, ambos do art. 116, da Instrução Normativa/INS nº 128/2022, as Certidões de Nascimento e de Casamento servem como documentos comprobatórios do exercício de atividade do segurado especial, desde que na certidão conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade rurícola. Nesse sentido é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vide : STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL . PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública . 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. 3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 4. Os documentos trazidos aos autos foram bem valorados, com o devido valor probatório atribuído a cada um deles, pelas instâncias ordinárias, sendo manifesto o exercício da atividade rural pela Autora. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287). – Grifo nosso Logo, os referidos documentos devem ser considerados como início de prova material do labor rurícola do pretenso instituidor. Por outro lado, cabe à prova testemunhal, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. ( PEDILEF 05029609220094058401, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 08/03/2013 ). Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “[...] se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material , sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal” (Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015). Na espécie, a prova oral colhida foi suficiente para confirmar as declarações da parte autora sobre o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar de subsistência, de que trata o artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, pelo período correspondente ao período de carência exigido. Em contrapartida, o INSS aduz que o falecido era beneficiário de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, o que desqualificaria a sua qualidade de segurado especial. Observo que o de cujus implementou o requisito etário para o benefício de aposentadoria por idade rural no ano de 2007, sendo que começou a receber BPC/Idoso apenas a partir de 19/04/2012. Conforme preconiza o Tema 225 da TNU, é possível a concessão de benefício previdenciário de natureza rural quando o segurado recebia benefício assistencial e possuía direito adquirido, como é caso dos autos, haja vista que, quando da DIB do benefício assistencial, a parte autora já preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ademais, ainda que a parte autora não tivesse direito adquirido, mas tivesse demonstrado a continuidade do labor rurícola com o recebimento do BPC, seria o caso de deferir. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 10136391020224019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) – Grifo nosso Verifica-se, portanto, o preenchimento do requisito de qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão quando do seu óbito . Vale destacar que se tratando de pensão por morte, não é exigível número mínimo de contribuições mensais (carência) para a concessão da pensão (art. 26, I da Lei 8.213/91), sendo suficiente a comprovação do exercício de atividade rural do instituidor do benefício, por início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de pensão por morte, a par de exigir a comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, também requer a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213 e Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Considerada a dificuldade notória do segurado especial em apresentar provas documentais de sua atividade, relacionadas a todo o período de tempo, admite-se como suficiente o início de prova material que venha a ser confirmado por convincente prova testemunhal. 4. A qualificação constante em certidão de óbito, de nascimento e de casamento, pode ser considerada início de prova material do exercício de atividade rural. 5. Uma vez demonstrado que a segurada falecida continuava a exercer a atividade rural no tempo anterior ao momento a que veio a óbito, têm os dependentes o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 6. Não corre a prescrição contra incapazes. 7. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbencias em desfavor do INSS, que é isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais. Honorários estabelecidos de acordo com as Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. 8. Determinada a implantação imediata do benefício. (TRF-4 - AC: 50165204420184049999 5016520-44.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, QUINTA TUR 1.1 Do benefício devido O valor mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF) e, havendo mais de um pensionista, deverá ser rateada entre todos em partes iguais (arts. 75 e 77 da Lei nº 8.213/91). 1.2 Do termo inicial e prazo de concessão O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum . Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 05/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019, vigente a partir de 18/06/2019, a redação do art. 74, I, passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 18/05/2024 ( evento 1, CERTOBT9 ) e o requerimento administrativo foi realizado em 16/08/2024 ( evento 1, PROCADM17 , pág. 1) em prazo inferior a 90 (noventa) dias do óbito, de modo que o benefício é devido a contar da data do óbito , conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Ainda, a Lei 13.135/2015 instituiu limitação do tempo de percepção do benefício (em quatro meses) se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver recolhido menos de 18 contribuições mensais. Caso superados tais aspectos, a duração dependerá da idade do beneficiário, de modo que a pensão será vitalícia apenas se o cônjuge ou companheiro contar mais de 44 anos de idade na data do óbito. Considerando na data do óbito do pretenso instituidor (18/05/2024) a parte autora contava com 74 (setenta e quatro) anos de idade, pois nasceu em 03/12/1949 ( evento 1, DOC_PESS3 ), foram vertidas mais de 18 (contribuições) mensais pelo segurado e que a união estável perdurou por mais de 2 (dois) anos, aplica-se ao caso o art. 77, §2°, V, c , 6, sendo devido o benefício de forma vitalícia à parte autora. Por fim, constata-se que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Sendo assim, ante o preenchimento dos requisitos para a obtenção da pensão por morte segundo as normas aplicadas ao caso, a procedência da concessão do benefício é medida que se impõe. 1.3 Da fixação de honorários Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, igualmente, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). 1.4 Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, verifica-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que foram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (RE nº 117.115-2). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte rural à cônjuge (NB 227.787.097-2) , ora requerente, na forma do art. 74 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, sendo devido o benefício de forma vitalíci a à parte autora , com DIB em 18/05/2024 (data do óbito – evento 1, CERTOBT9 ), no valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo (que independe de pedido), da Lei nº 8.213/91. CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias , em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7°, da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO , ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL : embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003910-87.2024.8.27.2743

ID: 315125471

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-87.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural (… Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural ( ) urbano DIB: 18/05/2024 DIP: 01/06/2025 Efeitos financeiros*: 18/05/2024 RMI: Salário-mínimo Instituidor: ( de cujus ) João Ferreira de Brito CPF: 198.728.441-00 Para óbitos a partir de 18/06/2015, data da publicação da Lei 13.135/15, devem ser respondidos os 3 questionamentos abaixo: Do início do casamento / união estável até a data do óbito transcorreram mais de 2 anos? ( X ) SIM ( ) NÃO O instituidor verteu mais de 18 contribuições mensais? ( X ) SIM ( ) NÃO Idade do cônjuge/companheiro na data do óbito? 74 anos Dependentes (os autores) Cônjuge/Companheiro(a) Nome: Francisca Ferreira de Oliveira CPF: 819.660.831-49 Filhos CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Antecipação dos efeitos da tutela? (X) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento 26/11/2024 Data da citação 21/01/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL promovida por FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que era casada com o de cujus João Ferreira de Brito, até o falecimento deste, ocorrido em 18/05/2024. Requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de pensão por morte rural, registrado sob o NB 227.787.097-2, com DER em 16/08/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativa . Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural, com pagamento das parcelas desde o óbito; 3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e 4. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 9) alegando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial do falecido em razão do recebimento de BPC/LOAS. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 12. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 14). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 20), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. O INSS não compareceu ao ato. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 21). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito O benefício em questão, regrado pelos artigos 74 a 79, da Lei nº 8.21391, independe de comprovação de carência e é devido aos dependentes arrolados pelo art. 16 da mesma Lei. Os requisitos para fruição do benefício de pensão por morte, conforme a Lei de Benefícios e o Decreto nº 3.048/99, são: a) ocorrência do evento morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da condição de dependente de quem objetiva a pensão. O primeiro requisito encontra-se suprido pela Certidão de Óbito do pretenso instituidor ( evento 1, CERTOBT9 ). Por sua vez, no que tange ao segundo requisito, ressalto o disposto na Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Na hipótese em exame, o matrimônio entre a autora e o falecido se encontra demonstrado pela Certidão de Casamento contraído entre ambos, na data de 13/09/1977 ( evento 1, CERTCAS8 ), estando preenchido o requisito da condição de dependente econômico por ser o autor o cônjuge da falecida no momento do óbito (art. 16, I, § 4°, da Lei nº 8.213/91). No que tange ao terceiro requisito, qual seja, a manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito, a parte autora juntou, como início de prova material do cumprimento do período de carência, relativo à condição de segurada especial da pretensa instituidora, os seguintes documentos que indicariam o exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural, tendo em vista que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo: a) Certidões de Nascimento do filho , nascido em 29/08/1993, na qual consta a profissão do genitor como lavrador ( evento 1, CERTNASC10 ); e b) Certidão de Casamento contraída entre a autora e o de cujus , na qual consta que o falecido era lavrador ( evento 1, CERTCAS8 ). Insta salientar, ainda, conforme dispõe os incisos XI e XII c/c § 1º, ambos do art. 116, da Instrução Normativa/INS nº 128/2022, as Certidões de Nascimento e de Casamento servem como documentos comprobatórios do exercício de atividade do segurado especial, desde que na certidão conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade rurícola. Nesse sentido é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vide : STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL . PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública . 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. 3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 4. Os documentos trazidos aos autos foram bem valorados, com o devido valor probatório atribuído a cada um deles, pelas instâncias ordinárias, sendo manifesto o exercício da atividade rural pela Autora. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287). – Grifo nosso Logo, os referidos documentos devem ser considerados como início de prova material do labor rurícola do pretenso instituidor. Por outro lado, cabe à prova testemunhal, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. ( PEDILEF 05029609220094058401, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 08/03/2013 ). Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “[...] se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material , sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal” (Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015). Na espécie, a prova oral colhida foi suficiente para confirmar as declarações da parte autora sobre o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar de subsistência, de que trata o artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, pelo período correspondente ao período de carência exigido. Em contrapartida, o INSS aduz que o falecido era beneficiário de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, o que desqualificaria a sua qualidade de segurado especial. Observo que o de cujus implementou o requisito etário para o benefício de aposentadoria por idade rural no ano de 2007, sendo que começou a receber BPC/Idoso apenas a partir de 19/04/2012. Conforme preconiza o Tema 225 da TNU, é possível a concessão de benefício previdenciário de natureza rural quando o segurado recebia benefício assistencial e possuía direito adquirido, como é caso dos autos, haja vista que, quando da DIB do benefício assistencial, a parte autora já preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ademais, ainda que a parte autora não tivesse direito adquirido, mas tivesse demonstrado a continuidade do labor rurícola com o recebimento do BPC, seria o caso de deferir. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 10136391020224019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) – Grifo nosso Verifica-se, portanto, o preenchimento do requisito de qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão quando do seu óbito . Vale destacar que se tratando de pensão por morte, não é exigível número mínimo de contribuições mensais (carência) para a concessão da pensão (art. 26, I da Lei 8.213/91), sendo suficiente a comprovação do exercício de atividade rural do instituidor do benefício, por início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de pensão por morte, a par de exigir a comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, também requer a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213 e Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Considerada a dificuldade notória do segurado especial em apresentar provas documentais de sua atividade, relacionadas a todo o período de tempo, admite-se como suficiente o início de prova material que venha a ser confirmado por convincente prova testemunhal. 4. A qualificação constante em certidão de óbito, de nascimento e de casamento, pode ser considerada início de prova material do exercício de atividade rural. 5. Uma vez demonstrado que a segurada falecida continuava a exercer a atividade rural no tempo anterior ao momento a que veio a óbito, têm os dependentes o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 6. Não corre a prescrição contra incapazes. 7. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbencias em desfavor do INSS, que é isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais. Honorários estabelecidos de acordo com as Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. 8. Determinada a implantação imediata do benefício. (TRF-4 - AC: 50165204420184049999 5016520-44.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, QUINTA TUR 1.1 Do benefício devido O valor mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF) e, havendo mais de um pensionista, deverá ser rateada entre todos em partes iguais (arts. 75 e 77 da Lei nº 8.213/91). 1.2 Do termo inicial e prazo de concessão O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum . Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 05/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019, vigente a partir de 18/06/2019, a redação do art. 74, I, passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 18/05/2024 ( evento 1, CERTOBT9 ) e o requerimento administrativo foi realizado em 16/08/2024 ( evento 1, PROCADM17 , pág. 1) em prazo inferior a 90 (noventa) dias do óbito, de modo que o benefício é devido a contar da data do óbito , conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Ainda, a Lei 13.135/2015 instituiu limitação do tempo de percepção do benefício (em quatro meses) se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver recolhido menos de 18 contribuições mensais. Caso superados tais aspectos, a duração dependerá da idade do beneficiário, de modo que a pensão será vitalícia apenas se o cônjuge ou companheiro contar mais de 44 anos de idade na data do óbito. Considerando na data do óbito do pretenso instituidor (18/05/2024) a parte autora contava com 74 (setenta e quatro) anos de idade, pois nasceu em 03/12/1949 ( evento 1, DOC_PESS3 ), foram vertidas mais de 18 (contribuições) mensais pelo segurado e que a união estável perdurou por mais de 2 (dois) anos, aplica-se ao caso o art. 77, §2°, V, c , 6, sendo devido o benefício de forma vitalícia à parte autora. Por fim, constata-se que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Sendo assim, ante o preenchimento dos requisitos para a obtenção da pensão por morte segundo as normas aplicadas ao caso, a procedência da concessão do benefício é medida que se impõe. 1.3 Da fixação de honorários Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, igualmente, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). 1.4 Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, verifica-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que foram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (RE nº 117.115-2). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte rural à cônjuge (NB 227.787.097-2) , ora requerente, na forma do art. 74 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, sendo devido o benefício de forma vitalíci a à parte autora , com DIB em 18/05/2024 (data do óbito – evento 1, CERTOBT9 ), no valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo (que independe de pedido), da Lei nº 8.213/91. CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias , em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7°, da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO , ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL : embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003910-87.2024.8.27.2743

ID: 315125979

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-87.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural (… Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural ( ) urbano DIB: 18/05/2024 DIP: 01/06/2025 Efeitos financeiros*: 18/05/2024 RMI: Salário-mínimo Instituidor: ( de cujus ) João Ferreira de Brito CPF: 198.728.441-00 Para óbitos a partir de 18/06/2015, data da publicação da Lei 13.135/15, devem ser respondidos os 3 questionamentos abaixo: Do início do casamento / união estável até a data do óbito transcorreram mais de 2 anos? ( X ) SIM ( ) NÃO O instituidor verteu mais de 18 contribuições mensais? ( X ) SIM ( ) NÃO Idade do cônjuge/companheiro na data do óbito? 74 anos Dependentes (os autores) Cônjuge/Companheiro(a) Nome: Francisca Ferreira de Oliveira CPF: 819.660.831-49 Filhos CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Antecipação dos efeitos da tutela? (X) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento 26/11/2024 Data da citação 21/01/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL promovida por FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que era casada com o de cujus João Ferreira de Brito, até o falecimento deste, ocorrido em 18/05/2024. Requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de pensão por morte rural, registrado sob o NB 227.787.097-2, com DER em 16/08/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativa . Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural, com pagamento das parcelas desde o óbito; 3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e 4. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 9) alegando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial do falecido em razão do recebimento de BPC/LOAS. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 12. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 14). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 20), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. O INSS não compareceu ao ato. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 21). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito O benefício em questão, regrado pelos artigos 74 a 79, da Lei nº 8.21391, independe de comprovação de carência e é devido aos dependentes arrolados pelo art. 16 da mesma Lei. Os requisitos para fruição do benefício de pensão por morte, conforme a Lei de Benefícios e o Decreto nº 3.048/99, são: a) ocorrência do evento morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da condição de dependente de quem objetiva a pensão. O primeiro requisito encontra-se suprido pela Certidão de Óbito do pretenso instituidor ( evento 1, CERTOBT9 ). Por sua vez, no que tange ao segundo requisito, ressalto o disposto na Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Na hipótese em exame, o matrimônio entre a autora e o falecido se encontra demonstrado pela Certidão de Casamento contraído entre ambos, na data de 13/09/1977 ( evento 1, CERTCAS8 ), estando preenchido o requisito da condição de dependente econômico por ser o autor o cônjuge da falecida no momento do óbito (art. 16, I, § 4°, da Lei nº 8.213/91). No que tange ao terceiro requisito, qual seja, a manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito, a parte autora juntou, como início de prova material do cumprimento do período de carência, relativo à condição de segurada especial da pretensa instituidora, os seguintes documentos que indicariam o exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural, tendo em vista que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo: a) Certidões de Nascimento do filho , nascido em 29/08/1993, na qual consta a profissão do genitor como lavrador ( evento 1, CERTNASC10 ); e b) Certidão de Casamento contraída entre a autora e o de cujus , na qual consta que o falecido era lavrador ( evento 1, CERTCAS8 ). Insta salientar, ainda, conforme dispõe os incisos XI e XII c/c § 1º, ambos do art. 116, da Instrução Normativa/INS nº 128/2022, as Certidões de Nascimento e de Casamento servem como documentos comprobatórios do exercício de atividade do segurado especial, desde que na certidão conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade rurícola. Nesse sentido é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vide : STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL . PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública . 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. 3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 4. Os documentos trazidos aos autos foram bem valorados, com o devido valor probatório atribuído a cada um deles, pelas instâncias ordinárias, sendo manifesto o exercício da atividade rural pela Autora. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287). – Grifo nosso Logo, os referidos documentos devem ser considerados como início de prova material do labor rurícola do pretenso instituidor. Por outro lado, cabe à prova testemunhal, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. ( PEDILEF 05029609220094058401, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 08/03/2013 ). Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “[...] se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material , sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal” (Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015). Na espécie, a prova oral colhida foi suficiente para confirmar as declarações da parte autora sobre o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar de subsistência, de que trata o artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, pelo período correspondente ao período de carência exigido. Em contrapartida, o INSS aduz que o falecido era beneficiário de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, o que desqualificaria a sua qualidade de segurado especial. Observo que o de cujus implementou o requisito etário para o benefício de aposentadoria por idade rural no ano de 2007, sendo que começou a receber BPC/Idoso apenas a partir de 19/04/2012. Conforme preconiza o Tema 225 da TNU, é possível a concessão de benefício previdenciário de natureza rural quando o segurado recebia benefício assistencial e possuía direito adquirido, como é caso dos autos, haja vista que, quando da DIB do benefício assistencial, a parte autora já preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ademais, ainda que a parte autora não tivesse direito adquirido, mas tivesse demonstrado a continuidade do labor rurícola com o recebimento do BPC, seria o caso de deferir. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 10136391020224019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) – Grifo nosso Verifica-se, portanto, o preenchimento do requisito de qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão quando do seu óbito . Vale destacar que se tratando de pensão por morte, não é exigível número mínimo de contribuições mensais (carência) para a concessão da pensão (art. 26, I da Lei 8.213/91), sendo suficiente a comprovação do exercício de atividade rural do instituidor do benefício, por início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de pensão por morte, a par de exigir a comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, também requer a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213 e Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Considerada a dificuldade notória do segurado especial em apresentar provas documentais de sua atividade, relacionadas a todo o período de tempo, admite-se como suficiente o início de prova material que venha a ser confirmado por convincente prova testemunhal. 4. A qualificação constante em certidão de óbito, de nascimento e de casamento, pode ser considerada início de prova material do exercício de atividade rural. 5. Uma vez demonstrado que a segurada falecida continuava a exercer a atividade rural no tempo anterior ao momento a que veio a óbito, têm os dependentes o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 6. Não corre a prescrição contra incapazes. 7. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbencias em desfavor do INSS, que é isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais. Honorários estabelecidos de acordo com as Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. 8. Determinada a implantação imediata do benefício. (TRF-4 - AC: 50165204420184049999 5016520-44.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, QUINTA TUR 1.1 Do benefício devido O valor mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF) e, havendo mais de um pensionista, deverá ser rateada entre todos em partes iguais (arts. 75 e 77 da Lei nº 8.213/91). 1.2 Do termo inicial e prazo de concessão O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum . Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 05/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019, vigente a partir de 18/06/2019, a redação do art. 74, I, passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 18/05/2024 ( evento 1, CERTOBT9 ) e o requerimento administrativo foi realizado em 16/08/2024 ( evento 1, PROCADM17 , pág. 1) em prazo inferior a 90 (noventa) dias do óbito, de modo que o benefício é devido a contar da data do óbito , conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Ainda, a Lei 13.135/2015 instituiu limitação do tempo de percepção do benefício (em quatro meses) se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver recolhido menos de 18 contribuições mensais. Caso superados tais aspectos, a duração dependerá da idade do beneficiário, de modo que a pensão será vitalícia apenas se o cônjuge ou companheiro contar mais de 44 anos de idade na data do óbito. Considerando na data do óbito do pretenso instituidor (18/05/2024) a parte autora contava com 74 (setenta e quatro) anos de idade, pois nasceu em 03/12/1949 ( evento 1, DOC_PESS3 ), foram vertidas mais de 18 (contribuições) mensais pelo segurado e que a união estável perdurou por mais de 2 (dois) anos, aplica-se ao caso o art. 77, §2°, V, c , 6, sendo devido o benefício de forma vitalícia à parte autora. Por fim, constata-se que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Sendo assim, ante o preenchimento dos requisitos para a obtenção da pensão por morte segundo as normas aplicadas ao caso, a procedência da concessão do benefício é medida que se impõe. 1.3 Da fixação de honorários Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, igualmente, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). 1.4 Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, verifica-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que foram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (RE nº 117.115-2). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte rural à cônjuge (NB 227.787.097-2) , ora requerente, na forma do art. 74 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, sendo devido o benefício de forma vitalíci a à parte autora , com DIB em 18/05/2024 (data do óbito – evento 1, CERTOBT9 ), no valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo (que independe de pedido), da Lei nº 8.213/91. CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias , em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7°, da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO , ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL : embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 511 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes