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Processo nº 1002244-95.2025.4.01.3312

ID: 317587720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002244-95.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002244-95.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002244-95.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DOURADO SENA GAMA - BA66169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Airton Aparecido Ferraz x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305593336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-84.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON APARECIDO FERRAZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-84.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Airton Aparecido Ferraz - Itaú Unibanco S.A. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cin… Processo 1002244-84.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Airton Aparecido Ferraz - Itaú Unibanco S.A. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP)

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Processo nº 1002244-62.2025.8.11.0021

ID: 308521374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-62.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ALVES TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO ALVES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002244-62.2025.8.11.0021 AUTOR(A): ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002244-62.2025.8.11.0021 AUTOR(A): ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial e os documentos que a instruem. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Mister analisar o pedido de tutela de urgência. É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ademais, não se encontra presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão irrestrita de benefícios previdenciários, sem a probabilidade do direito evidenciada, tem o condão de causar danos ao erário público. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante as especificidades do caso, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, conforme orientação do Enunciado n.º 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado n.º 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inoportuna, sem prejuízo do oferecimento de proposta por parte do Instituto Requerido. CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, na hipótese do art. 183 ou 186, ambos do Código de Processo Civil. Com o aporte aos autos da contestação, INTIME-SE a parte requerente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Municipio De Porto Ferreira

ID: 306819649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS MODA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-21.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-21.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE OPOSTA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, CONTESTANDO A COBRANÇA DE IPTU, CIP E MULTA DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, SOB ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA Nº 7.452.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. O TEMA EM DEBATE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE A MESMA MATÉRIA JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE QUESTÕES DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO PODEM SER RENOVADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDO À COISA JULGADA.2. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CARACTERIZANDO COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. QUESTÕES DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SÃO RENOVÁVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. COISA JULGADA IMPEDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1.354.894/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16.04.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) (Procurador) - 1º andar

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Raimunda Mendes Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311948254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-65.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JAILTON SOARES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TADEU DE ASSUNCAO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002244-65.2020.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002244-65.2020.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 16/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1002244-88.2022.4.01.3801

ID: 311743797

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-88.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO VAZ OLIVEIRA CONCEICAO DE MARIA MARQUES MACHADO VAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE PADUA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002244-88.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ARIVALDO VAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA MACHADO (OAB MG063725) AUTOR : CONCEICAO DE MARIA MARQUES MACHADO VAZ OLIVEIRA ADVOGAD…

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Processo nº 1002244-32.2023.4.01.3000

ID: 316606353

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002244-32.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO CESAR MACKERTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002244-32.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002244-32.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SALES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO CESAR MACKERTE - RO10056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 3 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. S. F. x R. B. De M.

ID: 326581292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005474-74.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

R. B. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CORREA BERSONETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. S. F. - Apelada: R. B. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, INCLUINDO VEÍCULOS E PARTICIPAÇÃO EM MICROEMPRESA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA PARTILHA DE BENS DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PROVA TESTEMUNHAL NÃO TRARIA DESFECHO DIVERSO À LIDE. 4. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES FOI RECONHECIDA PARA O PERÍODO DE 22/08/2018 A 03/09/2021, APLICANDO-SE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA A PARTILHA DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E DETERMINAR A COLAÇÃO EM INVENTÁRIO DE METADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FIAT STRADA PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL SEGUE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, ABRANGENDO BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. 2. PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SÃO PARTILHÁVEIS, MAS NÃO SÃO PARTILHÁVEIS APÓS RUPTURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.725, ART. 1.658. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002244-30.2016.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1029024-81.2016.8.26.0071; APELAÇÃO CÍVEL 1035143-58.2017.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabete Ribeiro de Oliveira (OAB: 297162/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - 4º andar

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A. S. F. x R. B. De M.

ID: 326409969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005474-74.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

R. B. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID CORREA BERSONETTE

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. S. F. - Apelada: R. B. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, INCLUINDO VEÍCULOS E PARTICIPAÇÃO EM MICROEMPRESA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA PARTILHA DE BENS DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PROVA TESTEMUNHAL NÃO TRARIA DESFECHO DIVERSO À LIDE. 4. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES FOI RECONHECIDA PARA O PERÍODO DE 22/08/2018 A 03/09/2021, APLICANDO-SE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA A PARTILHA DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E DETERMINAR A COLAÇÃO EM INVENTÁRIO DE METADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FIAT STRADA PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL SEGUE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, ABRANGENDO BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. 2. PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SÃO PARTILHÁVEIS, MAS NÃO SÃO PARTILHÁVEIS APÓS RUPTURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.725, ART. 1.658. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002244-30.2016.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1029024-81.2016.8.26.0071; APELAÇÃO CÍVEL 1035143-58.2017.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabete Ribeiro de Oliveira (OAB: 297162/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002244-04.2025.4.01.3601

ID: 329322050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-04.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM CONCEICAO LARA E SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002244-04.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002244-04.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEM CONCEICAO LARA E SILVA MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA DESPACHO De início, convém destacar que há várias demandas tratando acerca do presente tema, qual seja, venda casada de seguro prestamista com contrato de mútuo feneratício, cumulado com dano moral, em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora e XS2 Vida e Previdência. Conforme informado em contestações oferecida em outros autos neste Juízo, cumpre destacar a seguinte situação: 1) A empresa ré CAIXA SEGURADORA não figura na relação jurídica de direito material. Veja-se que o contrato mencionado na inicial possui como contratante/seguradora exclusivamente a empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CNPJ 03.730.204.0001-76), conforme se infere do Certificado Individual de seguro; 2) A empresa ré XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foi incorporada pela empresa destacada no item 1 (anexo). A sucessão decorrente da incorporação de empresas implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada e a imediata transmissão de seus direitos e obrigações à sociedade incorporadora. Dessa forma, há necessidade de retificação do polo passivo, considerando a aparente ilegitimidade de parte. Noutro ponto, necessário também que a parte autora aporte o instrumento dos contratos firmados (seguro e de mútuo), ressaltando-se que o certificado de seguro não supre essa informação, visto que deve ser comprovado liame entre ambos os contratos para caracterização da eventual venda casada, situação essa ligada intimamente com a causa de pedir, nos termos do art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Assim, conforme art. 320 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a inicial a fim de retificar o polo passivo e apresentar os seguintes documentos: A) Contrato do Seguro Prestamista; B) Contrato de Empréstimo (Crédito Consignado); C) Apólice do seguro, se for o caso; D) Comprovante de rendimentos, visto ter solicitado os benefícios da gratuidade judiciária. Cumprida as determinações acima: 1) RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda; 2) CITE-SE a parte ré para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo legal, conforme disciplina do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Cumpra-se. Cáceres-MT, 14 de julho de 2025. (assinado e datado digitalmente) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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