Resultados para "1002244-21.2023.8.26.0472" – Página 1 de 67

Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Municipio De Porto Ferreira

ID: 292677829

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS MODA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Entrados

Advogados:

MATHEUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1002244-21.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Municipio De Porto Ferreira

ID: 306819649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS MODA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-21.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-21.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE OPOSTA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, CONTESTANDO A COBRANÇA DE IPTU, CIP E MULTA DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, SOB ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA Nº 7.452.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. O TEMA EM DEBATE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE A MESMA MATÉRIA JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE QUESTÕES DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO PODEM SER RENOVADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDO À COISA JULGADA.2. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CARACTERIZANDO COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. QUESTÕES DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SÃO RENOVÁVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. COISA JULGADA IMPEDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1.354.894/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16.04.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1501212-21.2023.8.26.0472

ID: 317818652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501212-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CORREA PINTO

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1501212-21.2023.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tiago Correa Pinto - Aguarde-se pelo parcelamento administrativo do débito em arquivo, cabendo a ex…

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Processo nº 1501212-21.2023.8.26.0472

ID: 307920854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501212-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CORREA PINTO

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501212-21.2023.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tiago Correa Pinto - Fls. 114: Intime-se a exequente para esclarecimentos ao pedido, vez que já hou…

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Processo nº 1003020-21.2023.8.26.0472

ID: 327145908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003020-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1003020-21.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Unimais Mantiqueira - Int. do Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, ace…

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Processo nº 1003020-21.2023.8.26.0472

ID: 276666414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003020-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1003020-21.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Mantiqueira - Int. do Exequente para comprovar, nos autos, o re…

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B. B. S. A. x I. K. De J.

ID: 331060048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002826-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. K. DE J.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-21.2023.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - B.S. - I.K.J. - Vistos. Fls. 310: Manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, em prosse…

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B. B. S. A. x I. K. De J.

ID: 276639298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002826-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. K. DE J.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro da Costa Lamellas (OAB 191519/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1002826-21.2023.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Reqte: B. B. S. A. - Reqdo: I. K. de J. - Vi…

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Processo nº 0001834-10.2023.8.26.0268

ID: 315937699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001834-10.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FERNANDES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

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Processo 0001834-10.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1002244-27.2018.8.26.0268) (processo principal 1002244-27.2018.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Polimix Concreto Ltda. - Man…

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Processo nº 0000322-88.2025.8.26.0472

ID: 310439448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000322-88.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS ESTRELA SILVA FERRONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000322-88.2025.8.26.0472 (processo principal 1000886-21.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciana dos Santos Estrela Silva Fe…

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