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Banco Do Brasil S/A x Bentomar Industria E Comércio De Minérios Ltda. (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 294051561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-26.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENTOMAR INDUSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JOSE MANITTA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WAGNER DOBASHI TAKEUTI

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MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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GLAUBER ROCHA ISHIYAMA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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AUGUSTO CESAR ROSA DA SILVA

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ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN

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Processo 1002267-26.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Bentomar Industria e Comércio de Minérios Ltda. (em recuperação judicial) - - Jos… Processo 1002267-26.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Bentomar Industria e Comércio de Minérios Ltda. (em recuperação judicial) - - Jose Manitta - - Carlos Roberto dos Santos - Vistos. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração só podem vir estribados na hipóteses de cabimento dos incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil, vale dizer, sua oposição fica limitada à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada. No caso, com a devida vênia, constata-se que a embargante não pretende sanar omissões tampouco aclarar contradições ou obscuridades, mas sim infringir o julgado, finalidade para a qual não sem prestam os embargos de declaração, que só podem ter escopo integrativo. Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, não conheço dos embargos. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), GLAUBER ROCHA ISHIYAMA (OAB 265127/SP), MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 301465/SP), ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN (OAB 187306/SP), ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN (OAB 187306/SP), WAGNER DOBASHI TAKEUTI (OAB 315477/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), AUGUSTO CESAR ROSA DA SILVA (OAB 228408/SP), ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN (OAB 187306/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP)

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Processo nº 1002267-11.2016.8.26.0084

ID: 313361930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002267-11.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ESPONTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON OPPERMANN SANTINI

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CRISTIANE MINIUSSI FERREIRA

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CEZAR DONIZETE DE PAULA

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Processo 1002267-11.2016.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edilson Espontão e outro - Daniella Carla Vilela Alves de Oliveira e outros - Vistos. I- Haja vista a concordância dos auto… Processo 1002267-11.2016.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edilson Espontão e outro - Daniella Carla Vilela Alves de Oliveira e outros - Vistos. I- Haja vista a concordância dos autores com respeitos às preliminares alegadas na contestação de fls. 517/521, a despeito da argumentação apresentada no item I da decisão de fls. 507/508, cite-se, por carta precatória, nos endereços apontados às fls. 520, os réus (1)DAMIÃO ANTONIO DIAS JUNIOR, (2)DOLORES DA ROCHA DIAS, (3)GUIOMAR BASTOS GOES e (4)YVONE GONÇALVES DE BASTOS. II- Quanto aos confrontantes apontados às fls. 520, haja vista que houve desmembramento do lote de fls. 198/199 em lote 01-sub, lote 01-A e lote 01-B, o qual está regular perante a Municipalidade, mas não estava junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) quando da manifestação neste feito em 2016 (fls. 139), por conta do lapso temporal decorrido, oficie-se novamente ao 3° CRI local, a fim de que esclareça se já foi regularizado o desmembramento do lote 01, da quadra 04, do loteamento Cidade Satélite Íris, lá matriculado sob o n° 121.216. Se positivo, deverá encaminhar para este Juízo a certidão de matrícula do lote 01-sub e de todos os seus confrontantes. SERVE COMO OFÍCIO A PRESENTE DECISÃO. III- Conforme requerido no primeiro parágrafo de fls. 521, manifeste-se DANIELA CARLA VILELA ALVES DE OLIVEIRA, na pessoa de seu patrono, a fim de que informe se seu falecido irmão Mario deixou herdeiros, devendo qualifica-los, bem como informe se possui sua certidão de óbito, devendo, caso positivo, fazer sua juntada aos autos. IV- No mais, o pleito para citação constante no item 2.2, primeiro parágrafo, às fls. 520, será apreciado após manifestação do Cartório de Registro de Imóveis, conforme requerido no item II acima. Int. - ADV: NEWTON OPPERMANN SANTINI (OAB 153135/SP), CEZAR DONIZETE DE PAULA (OAB 78687/SP), CEZAR DONIZETE DE PAULA (OAB 78687/SP), CRISTIANE MINIUSSI FERREIRA (OAB 465662/SP)

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Processo nº 1002267-71.2025.4.01.3302

ID: 290796212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-71.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANISIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DURVAL BORGES TAQUARY

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DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002267-71.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002267-71.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 11/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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José Domingos De Sales x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 316919935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-53.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS DE SALES

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ISABELA DA CRUZ LIMA

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DESPACHO Nº 1002267-53.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002267-53.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: José Domingos de Sales - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 419/421, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade contratual, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Sucumbente o autor, foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Insurge-se o apelante, pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mais, alega, em síntese, que o contrato de consórcio firmado entre as partes deve ser declarado nulo, em razão da ocorrência de vício de consentimento, devendo-se, consequentemente, condenar a ré à restituição dos valores dispendidos pelo requerente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 424/428), Não houve oferta de contrarrazões (fl. 432). Os documentos acostados aos autos são insuficientes para apurar a propalada precariedade financeira, devendo ser oportunizada sua complementação à luz do que dispõe o art. 99, §2º do CPC. Assim, intime-se o apelante para que apresente, em 10 (dez) dias, as três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou comprovante de sua isenção), cópias dos extratos bancários de todas as contas que possua, relativos aos últimos três meses, devendo estar acompanhadas do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos bem como outros documentos que entender pertinentes (faturas de cartão de crédito; comprovantes de renda e despesas, balancetes contábeis etc.) para a apreciação do pedido de assistência judiciária. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Isabela da Cruz Lima (OAB: 418828/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133405/MG) - 3º andar

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Gabriel Gustavo De Souza x 99 Tecnologia Ltda. (“99”)

ID: 324732886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-93.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUSTAVO DE SOUZA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA. (“99”)

Intimação

Advogados:

MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002267-93.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Gustavo de Souza - 99 Tecnologia Ltda. (“99”) - Vistos. Afasto a ilegitimidade passiva alegada eis que a ini… Processo 1002267-93.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Gustavo de Souza - 99 Tecnologia Ltda. (“99”) - Vistos. Afasto a ilegitimidade passiva alegada eis que a inicial imputa falha de serviços à ré a ocasionar sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo autor pelo evento danoso ali descrito de sorte que, pelo princípio da asserção, tem plena pertinência subjetiva a colocação da ré no pólo passivo, cuja procedência ou não do alegado se atine ao mérito e, como tal, será apreciado. No mais, ainda que se reconheça que a relação entre as partes não se subsume à relação de consumo eis que se trata de relação contratual de natureza exclusivamente civil pois os serviços de intermediação de transporte prestados pela ré para o ora autora como motorista e seus passageiros insere-se no conceito de insumo para sua atividade profissional e não prestação de serviços tendo o autor como seu destinatário final, bem como nem mesmo se podendo falar em parte vulnerável ou hipossuficiente nesta relação a justificar sua posição como consumidora por equiparação diante da sua própria natureza da atividade desenvolvida, despida de subordinação, o certo é que se atribui falha nesta prestação de serviços por ausência de providencias de devida diligencia e segurança diante das circunstancias do caso concreto, como o tempo de duração da viagem e do contato da esposa do autor com a ré sem colaborar com informe sobre localização do veículo ou mesmo solicitar atuação policial. Para elucidação da controvérsia acerca da falha de serviços imputada à ré e da decorrente responsabilidade desta em arcar com os danos morais e materiais sofridos pelo autor e seu montante, defiro a produção de prova oral, devendo as partes ofertarem rol de testemunhas e, querendo, o depoimento pessoal da parte contrária em cinco dias, pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN (OAB 406102/SP)

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Espallargas, Gonzalez, Sampaio - Sociedade De Advogados x Luigi Cesare Antonio Galluzzi

ID: 325571850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004182-34.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIGI CESARE ANTONIO GALLUZZI

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

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HEITOR BOCATO

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Processo 0004182-34.2025.8.26.0008 (processo principal 1002267-40.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Condomínio - ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Luigi Cesare Anto… Processo 0004182-34.2025.8.26.0008 (processo principal 1002267-40.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Condomínio - ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Luigi Cesare Antonio Galluzzi - 1. Nos termos do CPC 523, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para providenciar em quinze (15) dias úteis o pagamento da importância de R$ 1.225,62 (atualizado até 01/06/2025) mediante depósito judicial ou diretamente ao credor, comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o total atualizado do débito. Observo desde logo que o depósito deve ser feito com as atualizações e encargos devidos sob pena de incidência de multa. 2. Não efetuado o depósito voluntário pela parte executada, determino: 2.a) Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 2.b) Requisitem-se declarações de bens e rendimentos da parte executada dos últimos dois exercícios fiscais pelo sistema INFOJUD. 2.c) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, com o respectivo BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, em caso de pesquisa frutifera. 2.d) providencie a SERVENTIA a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP. 3. Para tanto, PROCEDA-SE INDEPENDENTEMENTE do RECOLHIMENTO DE CUSTAS, diante da gratuidade da justiça concedida à parte exequente. 4. Oportunamente, caso esgotadas as diligências para localização de bens dos executados, aguarde-se provocação no Arquivo Geral, onde a execução permanecerá suspensa, em face da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do CPC 921, III, fazendo-se as anotações pertinentes. - ADV: HEITOR BOCATO (OAB 163257/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)

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Gabriel De Medeiros Feliciano x Nilo Antonio Teixeira Lavanderia - Me

ID: 261747211

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002267-67.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MEDEIROS FELICIANO

Polo Passivo:

NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002267-67.2024.5.02.0401 : GABRIEL DE MEDEIROS FELICIANO : NILO ANTONIO TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002267-67.2024.5.02.0401 : GABRIEL DE MEDEIROS FELICIANO : NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5704532 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª VT de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DECISÃO IDb372546: Manifeste-se a parte reclamada, em 48 horas, acerca da informação de descumprimento do acordo, comprovando suas alegações, sob pena de execução na forma do artigo 891 da CLT (parcelas vencidas, vincendas antecipadas e multa sobre o montante devido). Decorrido o prazo e não comprovado(s) o(s) pagamento(s), deverá a parte reclamante, independentemente de nova intimação e no prazo de 05, indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para o início da execução (artigo 878 da CLT) ou dizer se concorda com a utilização dos convênios de praxe deste Tribunal. O silêncio da parte exequente será considerado concordância tácita, com a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação (convênios), a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) proceda à ordem de bloqueio e transferência eletrônicos de valores e investimentos (rendas fixas e variáveis) mantidos em Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito, Bancos de Investimento, Distribuidoras e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento pelo(a)(s) executado(a)(s), através do Sisbajud. Após, resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada/transferida, prossiga-se com a consulta aos órgãos conveniados deste E. TRT ( ), sendo as pesquisas isentas do Renajud, Arisp e Infojud – inclusive DOI recolhimento de custas e emolumentos. PRAIA GRANDE/SP, 27 de abril de 2025. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315145146

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002267-27.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#01b6274): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002267-27.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do art. 924, I, do CPC, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (Id. fe21fee), agrava de petição o SINDICATO (Id. a35c122), pretendendo sua reforma. Contraminuta (Id. 7ad701b). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A sentença de parcial procedência proferida na ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA sob nº 1002222-75.2014.5.02.0381, complementada pela decisão de embargos declaratórios, condenou a ré em "horas extras, referentes às horas suprimidas do intervalo interjornadas, com o adicional normativo de 60% e 100% aos feriados, e reflexos em aviso prévio (a depender da modalidade da rescisão contratual), 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (a depender da modalidade da rescisão contratual)", e "multa convencional prevista na Cláusula 43ª da CCT 2009/2019, 2010/2011, 2012/2013 e 2013/2014; e Cláusula 48ª da CCT 2011/2012" (Id. e43a3aa e Id. 5c9583d), sendo reformada parcialmente apenas para "extinguir, com resolução do mérito, a pretensão relativa aos contratos de trabalho rescindidos antes de 30/10/2012, declarar inexigíveis, face à prescrição quinquenal, as parcelas cujas lesões de direto tenham ocorrido em data anterior a 30/10/2009 e excluir a condenação ao pagamento das multas normativas", e "facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos" (Id. 261f2da, destaquei). Não obstante, o SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, com as respectivas planilhas de cálculo, justificando ser "inviável seja para a organização judiciária, seja para a própria estrutura do escritório que patrocina o Sindicato Autor e, por conseguinte, seus substituídos, a apresentação de milhares de ações, considerando-se o número de empregados afetados nesta base, reconhecidos pela própria sentença proferida. Assim, como forma de atender o comando judicial e buscar a razoabilidade entre os interesses e a organização já citada, optou-se pela apresentação da presente execução, em blocos de aproximadamente 30 (trinta) trabalhadores/substituídos, o que dinamizaria a execução, reduzindo o número de execuções" (Id. 8de0115). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na decisão ora agravada (Id. 6be6ca2): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Como visto, o procedimento de ajuizar execução plúrima em blocos de 30 empregados substituídos afronta o acórdão já transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315145189

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002267-27.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#01b6274): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002267-27.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do art. 924, I, do CPC, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (Id. fe21fee), agrava de petição o SINDICATO (Id. a35c122), pretendendo sua reforma. Contraminuta (Id. 7ad701b). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A sentença de parcial procedência proferida na ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA sob nº 1002222-75.2014.5.02.0381, complementada pela decisão de embargos declaratórios, condenou a ré em "horas extras, referentes às horas suprimidas do intervalo interjornadas, com o adicional normativo de 60% e 100% aos feriados, e reflexos em aviso prévio (a depender da modalidade da rescisão contratual), 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (a depender da modalidade da rescisão contratual)", e "multa convencional prevista na Cláusula 43ª da CCT 2009/2019, 2010/2011, 2012/2013 e 2013/2014; e Cláusula 48ª da CCT 2011/2012" (Id. e43a3aa e Id. 5c9583d), sendo reformada parcialmente apenas para "extinguir, com resolução do mérito, a pretensão relativa aos contratos de trabalho rescindidos antes de 30/10/2012, declarar inexigíveis, face à prescrição quinquenal, as parcelas cujas lesões de direto tenham ocorrido em data anterior a 30/10/2009 e excluir a condenação ao pagamento das multas normativas", e "facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos" (Id. 261f2da, destaquei). Não obstante, o SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, com as respectivas planilhas de cálculo, justificando ser "inviável seja para a organização judiciária, seja para a própria estrutura do escritório que patrocina o Sindicato Autor e, por conseguinte, seus substituídos, a apresentação de milhares de ações, considerando-se o número de empregados afetados nesta base, reconhecidos pela própria sentença proferida. Assim, como forma de atender o comando judicial e buscar a razoabilidade entre os interesses e a organização já citada, optou-se pela apresentação da presente execução, em blocos de aproximadamente 30 (trinta) trabalhadores/substituídos, o que dinamizaria a execução, reduzindo o número de execuções" (Id. 8de0115). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na decisão ora agravada (Id. 6be6ca2): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Como visto, o procedimento de ajuizar execução plúrima em blocos de 30 empregados substituídos afronta o acórdão já transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1002267-05.2025.4.01.3906

ID: 305306824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-05.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002267-05.2025.4.01.3906 AUTOR: DAIANE BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002267-05.2025.4.01.3906 AUTOR: DAIANE BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS - PA022167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial ao deficiente, pleito indeferido administrativamente (ID 2182043010). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital Juíz(a) Federal

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