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Processo nº 1002308-33.2025.8.26.0481

ID: 279804884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER RUAS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELYSE CRISTINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anelyse Cristine de Souza (OAB 505639/SP) Processo 1002308-33.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther Ruas de Abreu - Feito nº 2025/001164 1. Defiro ao(à,s) autor(a,es) os bene… ADV: Anelyse Cristine de Souza (OAB 505639/SP) Processo 1002308-33.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther Ruas de Abreu - Feito nº 2025/001164 1. Defiro ao(à,s) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, do Código de Processo Civil). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. 2. Considerando que o(a,s) autor(a,es)/exequente(s) conta com mais de 60 anos de idade (fl. 17), defiro o requerimento de preferência na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71 e § 1º, da Lei 10.741/2003. Anote-se tal ocorrência no sistema SAJ (artigos 61, III, e 192, V, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s) por carta(s) com AR(s) digital(is) (com ato de documento no SAJ) para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). 5 Com a resposta, intime-se o(a,s) autor(a,es) a apresentar(arem) impugnação se assim desejar(em) (art. 351, do Código de Processo Civil). 6 Havendo réplica ou acusado decurso do prazo para tanto, após certidão da serventia a respeito, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime(m)-se as partes envolvidas para que em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, informe(m) as provas que deseja(m) produzir, indicando, com precisão quais fatos pretendem demonstrar com cada prova requerida, justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples "protesto genérico" não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária (neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013).

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Processo nº 1002308-85.2025.8.26.0108

ID: 323289066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-85.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-85.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-… Processo 1002308-85.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de Wedeson Ferreira da Silva. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Dayane De Souza Lima x Elso Fernandes Costa Neto e outros

ID: 262946224

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-74.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ELSO FERNANDES COSTA NETO MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002308-74.2023.5.02.0205 : DAYANE DE SOUZA LIMA : MERITO APOIO ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002308-74.2023.5.02.0205 : DAYANE DE SOUZA LIMA : MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4f478b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. À consideração de V. Exa. CARAPICUIBA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE GUEDES BISSOLI Diretor de Secretaria Postula o exequente a pesquisa CAGED e PREVJUD para tentativa de localização de eventuais vínculos de emprego e benefícios/proventos em nome dos executados, uma vez que, em havendo, os valores destinados mensalmente a estas modalidades, deverão ser penhorados e os valores revertidos em favor do reclamante. Todavia, razão não assiste ao requerente. Os salários e proventos, como no caso em tela, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 (antigo 649), inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV. os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberal... Saliento que a regra legal constante do artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece vedação no que tange à penhora de salários e proventos, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo, o que não é a hipótese dos autos. A norma não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a pensões alimentícias e não a créditos de caráter alimentar, que incluem os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidente de trabalho, dentre outros (artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal). Desse modo, por expressa determinação legal, não podem ser objeto de penhora os valores percebidos a tais título, razão pela qual indefiro o postulado. Indique o(a) autor(a), em 10 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio e diante do insucesso das medidas coercitivas de execução, o processo deverá aguardar no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão), inclusive para efeitos do art. 11-A da CLT. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 29 de abril de 2025. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE DE SOUZA LIMA

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Gesse Cassemiro Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 327305126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212868-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GESSE CASSEMIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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DESPACHO Nº 2212868-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212868-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gesse Cassemiro Lopes - Agravado: Banco Bmg S/A - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 225/226, nos autos da ação de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO pela agravante (feito nº 1002308-58.2025.8.26.0020) que figura como autora GESSE CASSIMIRO LOPES em face de BANCO BMG S.A , que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a agravante e determinou que o providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sustentam a agravante, em síntese, que agravante , é aposentada e aufere renda bruta mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). No entanto, após os descontos aplicados ao benefício, o valor líquido recebido é de apenas R$ 844,65 (oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprova extrato de pagamento do INSS, bem como apresentou sua Declaração de Isenção de Imposto de Renda anexa aos autos. Assevera que, benefício da gratuidade da justiça é uma garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF/88), assegurada a todos aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do processo. O indeferimento injustificado do pedido viola o direito fundamental de acesso à Justiça, o que deve ser evitado. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada e o provimento do recurso. É o relatório. Considerando o risco de extinção do processo por falta do recolhimento das custas e a discussão sobre a hipossuficiência da agravante, por cautela, suspendo os efeitos da r. decisão agravada, quanto ao indeferimento da justiça gratuita, até a apreciação da questão pela Turma Julgadora. Comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Desnecessárias as providências do art. 1.019, inciso II do novo CPC. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por Lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que o Agravante pessoa física, em cinco dias, apresente o documento que entender relevante e, notadamente os valores que recebe do INSS de aposentadoria por invalidez previdenciária . Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) - Rafael Rossetto Silveira (OAB: 481835/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1002308-23.2023.4.06.3802

ID: 275538987

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-23.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002308-23.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO (OAB MG073621) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgament…

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Francisco Antonio Fogaça x Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim

ID: 329534206

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002308-66.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO FOGAçA

Polo Passivo:

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

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JOAO MACHADO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Francisco Antonio Fogaça - Recorrida: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Francisco Antonio Fogaça - Recorrida: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ITBI. AUSÊNCIA DE PROVAS. OFENSAS RECÍPROCAS NO INTERIOR DE CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÂNIMOS EXALTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DO DECISÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SE HÁ FUNDAMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO DEVE SER ANULADA, POIS NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, DADO QUE A PARTE RECORRENTE DESISTIU EXPRESSAMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO SE VERIFICOU INTERFERÊNCIA INTENSA NO BEM-ESTAR PSÍQUICO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL AFASTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL IMPEDE A CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, I, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29.10.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215023-36.2021.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038343-03.2022.8.26.0576, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Machado Junior (OAB: 148450/SP) - Marcos Aurélio Cerione - Giovane Henrique de Camargo (OAB: 467562/SP) - Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB: 394933/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002308-80.2025.8.26.0045

ID: 330412371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002308-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETTI DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CASTRO

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Processo 1002308-80.2025.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Donizetti da Silva Fernandes - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará … Processo 1002308-80.2025.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Donizetti da Silva Fernandes - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares), e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CASTRO (OAB 411333/SP)

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Maggi Administradora De Consórcios Ltda x Emerson Terra Rocha

ID: 303663731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON TERRA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: Emerson Terra Rocha e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso dos autores, e, deram parcial provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, EM DEMANDA QUE BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO DO BEM; E (II)A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOR SEGURADORA CONVENIADA, VIOLANDO O ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. 2. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA CONVENIADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, INCISO I.LEI Nº 11.795/2008, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, AP. 1001215-69.2023.8.26.0169, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024.TJSP, AP. 1006488-76.2023.8.26.0606, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2024.TJSP, AP. 1002308-05.2021.8.26.0471, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) - 3º andar

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Glaucia De Oliveira Araujo x Vivo S.A.

ID: 313029793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-03.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS DUTRA MOLITERNO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FERNANDA MARTINS CARDOSO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002308-03.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glaucia de Oliveira Araujo - Vivo S.a. - Ante o exposto, JULGA-SE PARC… Processo 1002308-03.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glaucia de Oliveira Araujo - Vivo S.a. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) declarar a inexistência das dívidas em questão (fls. 23); (ii) condenar a ré a não mais cobrar a dívida por qualquer meio, judicial ou extrajudicial, confirmando-se a liminar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: MATEUS DUTRA MOLITERNO (OAB 483829/SP), FERNANDA MARTINS CARDOSO (OAB 472861/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1002308-89.2025.8.26.0236

ID: 290696508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002308-89.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W. S. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR

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Processo 1002308-89.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - W.S.M.M. - Vistos. Retifique-se o cadastro processual, a fim de constar a competência das açõe… Processo 1002308-89.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - W.S.M.M. - Vistos. Retifique-se o cadastro processual, a fim de constar a competência das ações cíveis. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art .246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: - ADV: JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR (OAB 351579/SP)

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