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Marília Martins Ferreira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280384146

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005698-27.2024.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARíLIA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005698-27.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Marília Martins Ferreira - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005698-27.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Marília Martins Ferreira - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO, ALEGANDO ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PEUGEOT, PLACA EWK7768/SP, POR CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA REVENDEDORA DE VEICULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS COMPRADORES PELAS INFRAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO POSSÍVEL AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PROVA DA ALIENAÇÃO. 4. A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É NECESSÁRIA, MAS SUA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, CONFORME ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEICULO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ANTERIOR DO BEM, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E MULTAS ESPECIFICADAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR SE DÁ PELA TRADIÇÃO, NÃO SENDO IMPEDIDA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 2. A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS APÓS ALIENAÇÃO PODE SER AFASTADA COM PROVA DA TRANSMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.CÓDIGO CIVIL, ART. 1226.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/08/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cirlene Cristina Delgado (OAB: 154099/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002345-78.2025.8.26.0281

ID: 276873263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002345-78.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA

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ADV: Silvia Danielle Queiroz de Lima (OAB 426238/SP) Processo 1002345-78.2025.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Reqte: C. C. F. - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária, porquanto comprovado o di… ADV: Silvia Danielle Queiroz de Lima (OAB 426238/SP) Processo 1002345-78.2025.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Reqte: C. C. F. - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária, porquanto comprovado o direito subjetivo da parte autora (fl. 13- artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 e inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil). Anote-se e observe-se. 2) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, em cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito, pois não foram juntados documentos a comprovar que a autora é a responsável por cuidar da interditanda. Denota-se que o autora reside em Francisco Morato e a interditanda, nesta Comarca, residindo na casa de outra filha. Ademais, não foi juntado nenhum documento médico a comprovar as alegações da autora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de interdição - Decisão que indefere o pedido de curatela provisória - Inconformismo da autora - Alegação de que estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC para deferimento da tutela de urgência - Desacolhimento - Decisão denegatória de efeito ativo nesta sede - Ausência de elementos suficientes que deem probabilidade ao direito invocado pela agravante - Agravado com histórico de antecedentes patológicos pregressos, sem existir, contudo, declaração de incapacidade para praticar atos de gestão financeira/patrimonial e da vida civil - Necessidade de aguardar-se a realização da perícia já determinada na origem - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 20747650520238260000 Franca, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 22/06/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023) Nesse sentido, corrobora a manifestação do Ministério Público (fls. 29/31). Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 3) É necessária a comprovação da alegada impossibilidade financeira. Com efeito, as custas processuais tem natureza de taxa e, portanto, consubstanciam tributo que, em regra, deve ser pago para que o jurisdicionado possa utilizar o serviço público. Essa premissa é necessária para se verificar que, diante do fato gerador (prestação do serviço público), é obrigatório o recolhimento das custas, afinal, tributo é "prestação pecuniária compulsória (...)" (artigo 3º do Código Tributário Nacional). Destarte, apenas excepcionalmente, sob a égide da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal), é que deverão ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assim, a gratuidade deve ser compreendida como benesse excepcional, direcionada apenas a quem dela realmente necessite, devendo, em regra, ser determinado o recolhimento do tributo. Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de juntar quaisquer documentos que permitam inferir a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nessa senda, para a apreciação do pedido de gratuidade, comprove a parte autora, em 15 dias, a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento, apresentando, para tanto, cópias de sua CTPS, comprovantes de rendimentos e das declarações de bens prestadas à Receita Federal nos últimos três exercícios. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais. 4) Após, tornem conclusos para determinação de citação. Intime-se.

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Processo nº 1002345-80.2021.4.01.3504

ID: 327319589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-80.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FORTUNATO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS FORTUNATO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002345-80.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002345-80.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS FORTUNATO BARBOSA Advogado(s) do reclamante: LUCAS FORTUNATO BARBOSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002345-36.2025.8.11.0042

ID: 257994643

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002345-36.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA MOREIRA RIBEIRO DE MELLO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002345-36.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002345-36.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MILENA MOREIRA RIBEIRO DE MELLO Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro perpetrada, em tese, por MILENA MOREIRA RIBEIRO DE MELLO. O Ministério Público ofereceu à parte investigada proposta de acordo de não persecução penal, conforme consta no termo anexado sob o ID 188637376. O referido acordo foi aceito pela defesa, razão pela qual foi submetido à homologação judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado (art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal). As condições neles dispostas são adequadas e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, I e III, CPP). Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e MILENA MOREIRA RIBEIRO DE MELLO, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: 1. Prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salários mínimo, dividido em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas – AS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ ; 2. Perda da fiança; 3. Comparecimento mensal e obrigatório perante a Central Integrada de Alternativas Penais - CIAP, pelo período de 06 (seis) meses, para informar seu endereço e justificar suas atividades. O início do cumprimento deverá dar-se em até 30 (trinta) dia após ciência desta decisão, enquanto as demais parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de pagamentos. Deverá o acusado comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. VISTA ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. À Serventia para que proceda com a alteração da classe processual, nos termos do art. 2º do Provimento-TJMT/CGJ A n.º 16/2024. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1002345-38.2025.4.01.3602

ID: 300461161

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002345-38.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002345-38.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002345-38.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANO LUIZ NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA - MT30432/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADRIANO LUIZ NOGUEIRA contra ato coator atribuído a ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em que se visa a análise da defesa juntada ao processo 17095.720361/2022-81. Narra a parte autora, em essência, que: i) trata-se de contador; no desempenho de suas atividades, fora incluído como devedor solidário junto ao Processo nº 17095.720361/2022-81; ii) protocolou recurso, de forma tempestiva; iii) a devedora principal protocolou um pedido de desistência do e-processo nº 17095.720361/2022-81 e a sua remessa à PGFN para negociação, sem qualquer conhecimento e/ou autorização do devedor solidário; iv) ao invés de a RFB incluir apenas a devedora principal como “devedora”, sem que fosse sequer intimado, incluiu o impetrante como devedor, sem julgar a defesa administrativa protocolada tempestivamente; v) apenas tomou conhecimento de tais feitos em 30/05/2025, data em que recebeu comunicado de sua inscrição junto ao CADIN. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas no ID 2191477624. É o relatório. Decido. Consta do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 que a concessão de liminares em mandado de segurança depende da satisfação, cumulativa e simultânea, de dois requisitos: a) a existência de fundamento relevante; e b) a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. No caso em exame, o impetrante assim fundamentou a urgência de seus pedidos, in verbis: [...] Por sua vez, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pauta-se na demonstração da: a) Da proximidade da ocorrência do dano; b) Da probabilidade do dano; e c) Da gravidade do dano. Neste sentido, o periculum in mora também é evidente, pois verifica-se que, o impetrante encontra-se impossibilitado de emitir CPEND estando impossibilitado ter acesso a crédito junto a instituições financeiras e tendo o risco do prejuízo do desempenho regular de suas atividades laborais. [...] Pois bem. Não vejo fundamento relevante que permita a concessão da liminar, nos termos da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Não se demonstrou nenhum fato recente que aponte para um perigo de dano concreto, senão a mera alegação genérica de que pode vir a ter prejuízos de ordem financeira, patrimonial e operacional. Não se vê, portanto, razão para sacrifício do contraditório. Ausente o fundamento relevante, a liminar deve ser indeferida. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar deduzido na inicial. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal (Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF, seguindo-se a conclusão para sentença. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002345-33.2025.8.26.0296

ID: 314360729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002345-33.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JAGUARIúNA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1002345-33.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a d… Processo 1002345-33.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso a carta de citação seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, fica desde já registrado que o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, do Código de Processo Civil). Intime-se, ainda, do prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774 do Código de Processo Civil). Certificado o não pagamento e a ausência de oposição de embargos à execução ou o recebimento destes sem efeito suspensivo, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se do prazo para embargos de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Processo nº 1002345-45.2025.8.26.0292

ID: 325874672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-45.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON BEZZERA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA THEISEN DE FREITAS

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Processo 1002345-45.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Administração - Joilson Bezzera de Morais - Fls. 160 e 167: não é possível deferir a almejada citação por contato telefônico ou pela ap… Processo 1002345-45.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Administração - Joilson Bezzera de Morais - Fls. 160 e 167: não é possível deferir a almejada citação por contato telefônico ou pela aplicação de internet 'Whatsapp'. A lei não prevê tal modalidade de ato de comunicação. Está contemplada no Código de Processo Civil apenas a citação por meios eletrônicos, mediante uso de endereço fornecido pela própria parte, através do "Banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (art. 246, caput). Nesse quadro, não é viável, em regra, a cientificação de pessoas pela ferramenta digital aludida. Além de não haver regulamentação legal, o uso de aplicações informatizadas do tipo não propicia segurança jurídica, pois não permite que se afira, com a certeza necessária, que houve recebimento, pelo real destinatário, da mensagem enviada por serventuário da justiça. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Art. 246 do CPC a autorizar a citação através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada na hipótese. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Precedentes desta Corte. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2389271-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso improvido. (Apelação Cível 0006448-54.2021.8.26.0292; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) À luz desses precedentes, tem-se que não é viável a medida almejada. Não está presente situação excepcional que permita o emprego do instrumento apontado para citação. A parte autora deve valer-se de outros meios. E, se ela tem os dados da linha telefônica da pessoa a citar, pode tentar obter o endereço residencial junto à operadora responsável. Ou deve, em caso de absoluto insucesso na localização, promover a citação por edital. Dessa forma, indefiro o pedido. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de citação, por mandado, ou sobre a realização de pesquisas de endereços. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA THEISEN DE FREITAS (OAB 520830/SP)

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Processo nº 1002345-23.2025.8.26.0073

ID: 304405523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002345-23.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA FARIA PANCCIONI

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Processo 1002345-23.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Victor Hugo Moreira de Oliveira - Não se afigura possível a citação pelo correio no… Processo 1002345-23.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Victor Hugo Moreira de Oliveira - Não se afigura possível a citação pelo correio no processo de execução. Com efeito, dispõem os arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil que, para tanto, haverá expedição de mandado (§ 1º do art. 829) e o oficial de justiça prosseguirá com a penhora (art. 829) ou arresto (art. 830), dependendo da hipótese (localização ou não do executado). Bem por isso, diante de norma específica em sentido diverso, não seria mesmo necessário constar, na regra geral doart. 247, a vedação expressa que era prevista no diploma processual anterior (art. 222, d, do Código de Processo Civil de 1973). A citação, no âmbito do processo executivo, é ato complexo, que exige segurança acerca da efetiva comunicação ao executado da existência da execução contra si promovida, com subsequente adoção de atos de invasão se sua esfera patrimonial. Dessa forma, a relevância da comunicação, aliada à necessidade de atuação humana especializada, no caso, os atos de constrição de bens (penhora ou arresto) que devem ser praticados pelo oficial de justiça, torna impraticável a citação postal nos processos de execução. Deve, sem dúvida, prevalecer a regra especial sobre a geral, à luz das especificidades procedimentais da execução. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a citação postal e determinou o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. descabida a citação pelo correio, apesar da ausência de proibição expressa no novo cpc. normas relativas ao procedimento executivo que preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação, inviabilizando a citação pelo correio. inteligência dos arts. 829, § 1º e 830 do novo cpc. recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2087032-53.2016.8.26.0000 Relator: Coelho Mendes Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/6/2016); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA. Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2180769-13.2016.8.26.0000 Relator: Sérgio Shimura Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/10/2016). Evidentemente, não se pode ignorar norma processual específica com vistas apenas à economia do valor destinado às diligencias do oficial de justiça, de modo a afrontar os princípios da devido processo legal e da efetividade da jurisdição. Se não bastasse, a experiência tem demonstrado que as tentativas de citação pela via postal, em casos como este, restam na maioria das vezes prejudicadas, seja por não se localizar ninguém na residência do executado, no momento da entrega da correspondência, seja porque os avisos de recebimento acabam subscritos por terceiros, em prejuízo da tramitação processual mais célere e, em última análise, do próprio exequente. Assim, reputo necessário que a citação seja feita por mandado judicial. Antecipe o valor das diligencias. Int. - ADV: ANA ROSA FARIA PANCCIONI (OAB 531972/SP)

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Processo nº 1002345-56.2025.8.11.0003

ID: 299042935

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002345-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1002345-56.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: SILVA E VIGOLO LTDA RECLAMADO: WESLEI DA SILVA PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1002345-56.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: SILVA E VIGOLO LTDA RECLAMADO: WESLEI DA SILVA PEREIRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 25/07/2025 Hora: 09:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 13/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Samuel José Da Silva x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 298172571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. NVIO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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RENATA EHLERT

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Samuel José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Btg Pactual S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS EM RAZÃO DE INSTRUÇÕES E LINK DISPONIBILIZADOS POR TERCEIRO POR MEIO DO WHATSAPP, COM DEPÓSITO DE R$ 5.000,00. PRETENDE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS APELADOS, POIS A FRAUDE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.4. A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR, SEM CAUTELA NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS APELADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE APLICA QUANDO A FRAUDE OCORRE FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC É APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029803-93.2023.8.26.0005, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024175-87.2023.8.26.0405, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001081-51.2023.8.26.0554, REL. DES. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001716-24.2023.8.26.0007, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - Renata Ehlert (OAB: 59630/PR) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º Andar

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