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Processo nº 1002379-50.2024.4.01.3601

ID: 311750798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002379-50.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ OTAVIO GATTASS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002379-50.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002379-50.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ OTAVIO GATTASS ALVARES - MT29859/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. A citada apresentou proposta de acordo (Id. 2184086896), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 05/04/2025 (x) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, c o n s i d e r a r DII permanente em 11/02/2025 DIP 05/04/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Não haverá pagamento de retroativo. DIB=DIP. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (Id. 2184232173). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. CÁCERES, 27 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Marcos Daniel Dias Palma x Itaú Unibanco S.A.

ID: 290958609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009390-13.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009390-13.2024.8.26.0047 (processo principal 1002379-13.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Marcos Daniel Dias Palma - Itaú Unibanco S.A. - Trata-se de cumprimen… Processo 0009390-13.2024.8.26.0047 (processo principal 1002379-13.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Marcos Daniel Dias Palma - Itaú Unibanco S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARCOS DANIEL SILVA PALMA contra ITAU UNIBANCO S/A, para recebimento dos honorários fixados na ação principal. Anexou-se planilha com o valor da sucumbência e custas dispendidas, no valor de R$ 491,76. Intimado, o requerido apresentou impugnação às folhas 10-13 na qual informa que efetuou o pagamento voluntário, não sendo responsável pelas custas do presente incidente. Anexou guia de pagamento realizado em 09/09/2024 no valor de R$ 304,61 e pediu a extinção do feito. Réplica às folhas 19-22, informando que embora o requerido tenha efetuado o depósito, não juntou nos autos principais o comprovante, o que obrigou a distribuição do presente incidente, de maneira que é responsável pelo pagamento das custas processuais. Pediu a intimação do requerido para efetue o deposto do saldo devedor. Os autos vieram conclusos. O requerido foi condenado nos autos principais ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Realizou o depósito conforme comprovante de folhas 15, porém não informou nos autos, o que obrigou o requerente a dar início no cumprimento de sentença. Desta forma deve responder pelas custas processuais, diante do princípio da causalidade. Nesta oportunidade a Serventia elaborou planilha e concluiu pelo saldo devedor de R$ 239,28, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523 do CPC. HOMOLOGO a planilha em anexo, que concluiu pelo saldo devedor de R$ 239,28 (duzentos e tirnta e nove reais e vinte e oito centavos). Decorrido o prazo para interposição de recursos libere em favor do autor o depósito de folhas 15, apresentando o formulário de MLE necessário. Intime-se o Banco requerido a depositar o saldo devedor no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo sem o deposito informe o requerente quais os procedimentos que pretende para recebimento de seu crédito. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP)

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Processo nº 1002379-40.2025.8.26.0156

ID: 277989936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002379-40.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Gabriel de Lima Moreira (OAB 406285/SP) Processo 1002379-40.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Gabriel de Lima Moreira, Wagner Gabriel de Lima Moreira - Vistos. Tra… ADV: Wagner Gabriel de Lima Moreira (OAB 406285/SP) Processo 1002379-40.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Gabriel de Lima Moreira, Wagner Gabriel de Lima Moreira - Vistos. Tratando-se de demandante advogado atuante nesta Comarca, cuja fatura de cartão de crédito já suplantou mil reais mensais (fls. R$ 1.541,91 - fls, 67), tenho que não preenche os requisitos necessários a gratuidade processual, ausente a hipossuficiência econômica. De todo modo, tratandos-e de ação para cobrança de honorários advocatícios, nos termos da atual redação do art. 82 § 3º do CPC, as custas e despesas do processo serão suportadas ao final do processo pelo vencido. Diante da natureza da controvérsia, deixo de designar audiência de conciliação e mediação neste momento processual, sem prejuízo de, em havendo interesse das partes, ser designada a solenidade em momento ulterior. Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial e determino a citação postal da parte requerida, por meio de carta com aviso de recebimento, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. (art. 231, inciso I do CPC) Em havendo pluralidade de demandados, o prazo para resposta observará o disposto no art. 231 § 1º do CPC. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência a parte requerida de que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal ou em legislação extravagante. Apresentada resposta, ou certificado eventual decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II do CPC); II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora, sem prejuízo da réplica, apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Intime-se.

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Aureni Oliveira Costa - Mei x Cleiton Luis Pereira

ID: 317195183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002379-14.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURENI OLIVEIRA COSTA - MEI

Polo Passivo:

CLEITON LUIS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIQUE BAPTISTA PEREIRA

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ANDREIA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002379-14.2022.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002379-14.2022.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: AURENI OLIVEIRA COSTA - MEI - Apelado: Cleiton Luis Pereira - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE CASA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR CULPA DO RÉU. AUTORES QUE AJUIZARAM A DEMANDA VISANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE O EMPREITEIRO CONTRATADO, ORA RÉU, FINALIZE A OBRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA CONDENAR OS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA. CONTRATAÇÃO DA CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA, DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DOS VALORES AVENÇADOS E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. REQUERIDO, POR OUTRO LADO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A PARALISAÇÃO NÃO OCORREU, OU QUE OCORREU POR CULPA DA AUTORA, TAL COMO ALEGADO. PANDEMIA COVID 19 - RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE FOI MANTIDO COMO SERVIÇO ESSENCIAL, RAZÃO PELA QUAL O FATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA JUSTIFICAR A MORA NA ENTREGA DAS OBRAS. DESCUMPRIDO O PRAZO CONTRATUAL E ABANDONADA A OBRA POR PARTE DO EMPREITEIRO, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A FINALIZAÇÃO DA OBRA, BEM COMO A MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE, EM VIRTUDE DO ATRASO. - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia Alves (OAB: 265574/SP) - Monique Baptista Pereira (OAB: 303782/SP) - 5º andar

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Andre Martin Junior e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 319617094

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002379-94.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN JUNIOR JAQUELINE SOARES FIUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002379-94.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: JAQUELINE SOARES FIUSA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002379-94.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: JAQUELINE SOARES FIUSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aca483c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) do 1º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). RAFAELA LOURENCO MARQUES. São Paulo, data abaixo. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o acordo de #id:d53e2db, nos termos em que pactuado, no valor de R$ 190.899,05 a ser pago em 01 parcela em até 60 dias da publicação da presente. Natureza das verbas: discriminadas conforme #id:1ae1a17. Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais ficarão a cargo do empregador que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela. Honorários sucumbenciais: cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Extensão da quitação: cumprido o acordo, o empregado outorga ao empregador quitação do objeto deste processo e da relação jurídica havida. A presente quitação não abrange direitos de terceiros, explicitamente reconhecidos como tais os relacionados ao FGTS e às contribuições previdenciárias e fiscais. Multa: o inadimplemento atrai multa de 30% dos valores devidos, sem prejuízo da execução da integralidade do acordo, vencendo-se antecipadamente as parcelas pendentes. Citação: neste ato, o empregador é, na forma do artigo 880 da CLT, citado para o cumprimento do acordo. Custas: recolhidas sob ID. #id:ff7d448. Recibos nos autos: É desnecessária a juntada pelas partes de recibos das parcelas quitadas do acordo, à exceção de eventual inadimplemento. Honorários periciais: expeça-se Ofício à União para pagamentos dos honorários periciais, nos termos da Sentença #id:07c1987. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Intimem-se. Devolva-se à Vara de origem. Registre-se. Liquidado, ao arquivo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE SOARES FIUSA DE OLIVEIRA

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Andre Martin Junior e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 319617104

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002379-94.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN JUNIOR JAQUELINE SOARES FIUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002379-94.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: JAQUELINE SOARES FIUSA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002379-94.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: JAQUELINE SOARES FIUSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aca483c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) do 1º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). RAFAELA LOURENCO MARQUES. São Paulo, data abaixo. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o acordo de #id:d53e2db, nos termos em que pactuado, no valor de R$ 190.899,05 a ser pago em 01 parcela em até 60 dias da publicação da presente. Natureza das verbas: discriminadas conforme #id:1ae1a17. Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais ficarão a cargo do empregador que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela. Honorários sucumbenciais: cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Extensão da quitação: cumprido o acordo, o empregado outorga ao empregador quitação do objeto deste processo e da relação jurídica havida. A presente quitação não abrange direitos de terceiros, explicitamente reconhecidos como tais os relacionados ao FGTS e às contribuições previdenciárias e fiscais. Multa: o inadimplemento atrai multa de 30% dos valores devidos, sem prejuízo da execução da integralidade do acordo, vencendo-se antecipadamente as parcelas pendentes. Citação: neste ato, o empregador é, na forma do artigo 880 da CLT, citado para o cumprimento do acordo. Custas: recolhidas sob ID. #id:ff7d448. Recibos nos autos: É desnecessária a juntada pelas partes de recibos das parcelas quitadas do acordo, à exceção de eventual inadimplemento. Honorários periciais: expeça-se Ofício à União para pagamentos dos honorários periciais, nos termos da Sentença #id:07c1987. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Intimem-se. Devolva-se à Vara de origem. Registre-se. Liquidado, ao arquivo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1002379-40.2025.8.26.0156

ID: 276933197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002379-40.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Gabriel de Lima Moreira (OAB 406285/SP) Processo 1002379-40.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Gabriel de Lima Moreira, Wagner Gabriel de Lima Moreira - Vistos. Tra… ADV: Wagner Gabriel de Lima Moreira (OAB 406285/SP) Processo 1002379-40.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Gabriel de Lima Moreira, Wagner Gabriel de Lima Moreira - Vistos. Tratando-se de demandante advogado atuante nesta Comarca, cuja fatura de cartão de crédito já suplantou mil reais mensais (fls. R$ 1.541,91 - fls, 67), tenho que não preenche os requisitos necessários a gratuidade processual, ausente a hipossuficiência econômica. De todo modo, tratandos-e de ação para cobrança de honorários advocatícios, nos termos da atual redação do art. 82 § 3º do CPC, as custas e despesas do processo serão suportadas ao final do processo pelo vencido. Diante da natureza da controvérsia, deixo de designar audiência de conciliação e mediação neste momento processual, sem prejuízo de, em havendo interesse das partes, ser designada a solenidade em momento ulterior. Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial e determino a citação postal da parte requerida, por meio de carta com aviso de recebimento, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. (art. 231, inciso I do CPC) Em havendo pluralidade de demandados, o prazo para resposta observará o disposto no art. 231 § 1º do CPC. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência a parte requerida de que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal ou em legislação extravagante. Apresentada resposta, ou certificado eventual decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II do CPC); II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora, sem prejuízo da réplica, apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Fiorenci Cosméticos Eireli e outros

ID: 323163294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002379-67.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FIORENCI COSMéTICOS EIRELI FRANCISCO TARCISIO MANCO DE LIMA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002379-67.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fiorenci Cosméticos Eireli - - Francisco Tarcisio Manco de Lima - Vistos. Fls. 1… Processo 1002379-67.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fiorenci Cosméticos Eireli - - Francisco Tarcisio Manco de Lima - Vistos. Fls. 159/181: trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores aplicados em títulos de capitalização, constritos por determinação judicial. A parte exequente manifestou-se pela manutenção da constrição (fls. 185/188). A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, notadamente da Corte Especial, fixou-se no sentido de que, tratando-se de caderneta de poupança, há presunção absoluta de impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos. Por outro lado, cuidando-se de conta-corrente ou outras aplicações financeiras, há necessidade de comprovação de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. O ônus probatório é da parte devedora. Confira-se: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) Particularmente, entendo que a exigência probatória do STJ é satisfeita com a demonstração de que a aplicação financeira em que depositado o valor equipara-se à poupança no que tange aos prazos de resgate e de liquidação. Ou seja, para que uma aplicação financeira seja considerada como reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (a chamada "reserva de emergência"), é preciso que goze de liquidez imediata ou, no máximo, em alguns poucos dias. Em face dessas considerações, concedo à parte executada o prazo adicional de 5 (cinco) dias para trazer aos autos os termos contratuais das aplicações contratadas, indicando os prazos de resgate e de liquidação dos valores investidos. Após, tornem conclusos com urgência para decisão. Intime-se. - ADV: MARCELO DE LUCCA (OAB 137649/SP), MARCELO DE LUCCA (OAB 137649/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Cleberson Antonio Do Prado x Mega Lider Servicos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 261090677

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002379-82.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON ANTONIO DO PRADO

Polo Passivo:

MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CARDOSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002379-82.2024.5.02.0612 : CLEBERSON ANTONIO DO PRADO : MEGA LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002379-82.2024.5.02.0612 : CLEBERSON ANTONIO DO PRADO : MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f52763 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEBERSON ANTONIO DO PRADO em face de MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, para absolver a reclamada, nos termos da fundamentação. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada são devidos apenas se a parte reclamante não for beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT), sendo aplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, a questão do deferimento/manutenção do benefício legal será novamente analisada na fase de liquidação/pagamento do presente processo. Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Não há irregularidade que justifique a expedição de ofícios. Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.151,30, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 57.565,20, das quais resta isenta, nos termos da lei. Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLI JUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Cleberson Antonio Do Prado x Mega Lider Servicos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 261090681

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002379-82.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON ANTONIO DO PRADO

Polo Passivo:

MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CARDOSO DE CASTRO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002379-82.2024.5.02.0612 : CLEBERSON ANTONIO DO PRADO : MEGA LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002379-82.2024.5.02.0612 : CLEBERSON ANTONIO DO PRADO : MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f52763 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEBERSON ANTONIO DO PRADO em face de MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, para absolver a reclamada, nos termos da fundamentação. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada são devidos apenas se a parte reclamante não for beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT), sendo aplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, a questão do deferimento/manutenção do benefício legal será novamente analisada na fase de liquidação/pagamento do presente processo. Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Não há irregularidade que justifique a expedição de ofícios. Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.151,30, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 57.565,20, das quais resta isenta, nos termos da lei. Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLI JUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON ANTONIO DO PRADO

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