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Processo nº 1002419-42.2023.8.26.0366

ID: 335192766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002419-42.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. J. DA C. G. I. J. DA C. J. H. J. DA C. M. C. J. DA C. R. A. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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Processo 1002419-42.2023.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.J.C. - - B.J.C. - - G.I.J.C. - - M.C.J.C. - - J.H.J.C. - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Sem custas pend…

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Processo nº 1002419-88.2022.8.11.0012

ID: 257762000

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002419-88.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MAIA DA BADIA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002419-88.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: JOAO MAIA DA BADIA Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença proferida pelo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1002419-88.2022.8.11.0012 movida contra JOÃO MAIA DA BADIA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “a fim de atender ao novo preceito normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Município de Nova Xavantina se antecipou e editou a referida Lei n. 2.698, de 07 de maiode2024, em anexa, para que se passasse a estipular o valor mínimo das execuções fiscais, considerando aquelas como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00(mil reais)”. Alega que “pelo fato de o valor da presente execução fiscal ultrapassar o limite definido pela norma municipal, R$ 3.782,28 (três mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), o presente processo não se qualifica como de “baixo valor” para fins de extinção, de modo que há de se reconhecer o interesse de agir do ente público, a anular o ato sentencial e determinar o prosseguimento do feito.”. Afirma que é evidente que o valor do presente caso é acima do estabelecido pela legislação municipal e por isso requer o prosseguimento do feito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA ajuizou, em 30/12/2022, a Ação de Execução Fiscal nº 1002419-88.2022.8.11.0012 em desfavor de JOÃO MAIA DA BADIA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 3.695,71 (três mil e seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos) quando do ajuizamento da demanda (Id. 279235360). Em 14/01/2025, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso (Id. 279235378). Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19/12/2023. Com efeito, não há que falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o entendimento possui repercussão geral e fora fixado em dezembro de 2023, tendo a sentença sido proferida em 14/01/2025. Portanto, cabia a Fazenda Pública a adoção das medidas previstas no Tema 1184 e não o fez. In casu, a ação foi ajuizada em 30/12/2022 para a cobrança de débito no valor de R$ 3.695,71 (três mil e seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na manutenção da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira Relator

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Processo nº 1002419-80.2025.4.01.3703

ID: 310083249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-80.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002419-80.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002419-80.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIMAR VIEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002419-41.2023.8.26.0431

ID: 293316457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-41.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PÓPOLO NETO

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Processo 1002419-41.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Alexandre Carlos Gonçalves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1002419-41.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Alexandre Carlos Gonçalves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com apreciação do mérito. O autor é isento de custas e honorários (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único). O requerido deverá ser ressarcido por eventual adiantamento dos honorários periciais no presente feito, cuja despesa recairá a cargo do Estado, vez que o autor é beneficiário da gratuidade processual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1044 do STJ. Ante o direito do INSS de cobrar da Fazenda Estadual de São Paulo, nos próprios autos da ação acidentária, o ressarcimento pelo montante despendido a título de adiantamento de honorários periciais, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 1044 e 889. Desse modo, fica determinado que cabe à Fazenda do Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, que podem ser cobrados nos próprios autos, com prévia intimação da Fazenda Estadual para tanto, em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá poderá ser requisitada mediante distribuição de requisitório, pela parte interessada. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, referente aos honorários periciais arbitrados. A presente sentença, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP)

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Maria Benedita De Oliveira Carvalho De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 313220331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 1002419-31.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Benedita de Oliveira Carvalho de Souza - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fund… Processo 1002419-31.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Benedita de Oliveira Carvalho de Souza - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA CARVALHO DE SOUZA contra BANCO VOTORANTIM S.A , para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente aos serviços de seguro- item B6 (pág. 30 e 152); b) CONDENAR a ré a devolver ao autor, em dobro, os valores cobrados indevidamente nas cláusulas B6 (pág. 30-152), corrigidos, desde a data de cada desembolso, e acrescidos dos juros contratuais incidentes sobre cada uma das tarifas e de juros de mora, a partir da citação. Ressalto que a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante do irrisório proveito econômico obtido, com esteio no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado, quanto à autora, a regra do art.98, § 3º, daquele mesmo Diploma Legal, ante o benefício da gratuidade da justiça concedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Processo nº 1002419-38.2024.4.01.3502

ID: 291832075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002419-38.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA GOMES DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002419-44.2025.8.26.0278

ID: 281280028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002419-44.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

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ADV: Eduardo Ribeiro Augusto (OAB 215290/SP) Processo 1002419-44.2025.8.26.0278 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. C. I. , A. I. - Fls. 61/71: recebo a emenda à inicial. Como se anotou na r. …

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Arnold Wellington Pereira Da Silva x Gilberto Silva De Souza

ID: 278064911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-16.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNOLD WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GILBERTO SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KEYTERLON CLAUDIO MASTRANDREA

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JULIANA DA COSTA LUIZ

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ADV: Keyterlon Claudio Mastrandrea (OAB 208118/SP), Juliana da Costa Luiz (OAB 468816/SP) Processo 1002419-16.2023.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arnold Wellington Pereir… ADV: Keyterlon Claudio Mastrandrea (OAB 208118/SP), Juliana da Costa Luiz (OAB 468816/SP) Processo 1002419-16.2023.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arnold Wellington Pereira da Silva - Reqdo: Gilberto Silva de Souza - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C.

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João Da Cruz Firmino x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279713630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-12.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO DA CRUZ FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP) Processo 1002419-12.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João da Cruz … ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP) Processo 1002419-12.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João da Cruz Firmino - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Ciente da juntada da contestação e da réplica. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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Valdemir Antonio De Souza x Banco Pan S.A e outros

ID: 319623651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-50.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A PLAYCAR AUTOMóVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DIEGO HENRIQUE LANÇONI LEANDRO

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Processo 0000545-50.2025.8.26.0081 (processo principal 1002419-58.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdemir Antonio de Souza - Banco Pan S.a - - Playcar Auto… Processo 0000545-50.2025.8.26.0081 (processo principal 1002419-58.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdemir Antonio de Souza - Banco Pan S.a - - Playcar Automóveis Eireli - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 07 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP), DIEGO HENRIQUE LANÇONI LEANDRO (OAB 404380/SP)

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