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Resultados para "1002419-25.2023.8.26.0210"

Cleiciane Soares De Lima x Jose Antonio Dos Santos Neto

ID: 329915599

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010056-03.2022.8.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO

Sentença

Advogados:

ANDERSON CARLOS MORAIS MELO

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LISDAIANA FERREIRA LOPES

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ELIANE JORDAO DE SOUZA

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GEOVANE CAMPOS MARTINS

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RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7010056-03.2022.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Serviços de Saúde Polo Ativo: AUTOR: CLEICIANE SOARES DE LIMA, CPF nº 01387639250 ADVOGADOS DO AUTOR: LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO11172 Polo Passivo: REU: JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO, CPF nº 00021272611 ADVOGADO DO REU: ANDERSON CARLOS MORAIS MELO, OAB nº RO9077 Valor da Causa: R$ 47.160,00 (quarenta e sete mil, cento e sessenta reais) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais manejada por CLEICIANE SOARES DE LIMA em face de JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO, na qual alega que, após realizar cirurgia de implante de próteses mamárias com o réu, passou a sofrer dores intensas e contínuas em decorrência de erro no que toca ao procedimento e em seus pedidos de atendimento e retirada das próteses. Aduz que realizou o procedimento cirúrgico em 23/09/2020, após meses de trabalho para custear a cirurgia e que, em menos de um mês, passou a sentir dores intensas e constantes, tendo procurado o réu diversas vezes, sem obter o devido atendimento. Alega que o médico agiu com rispidez, recusando-se a retirar as próteses mesmo diante do sofrimento da paciente. Sustenta que, após procurar outro profissional, foi constatado encapsulamento, fibrose e processo inflamatório grave, o que motivou o explante das próteses ocorrido em março de 2021. Segue aduzindo que trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicadi o CDC, e que a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, sendo presumida a responsabilidade do médico diante do insucesso. Argumenta, ainda, que houve negligência, imperícia e omissão por parte do réu, o que justifica a reparação pelos danos suportados. Requer a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, R$ 15.000,00 por danos estéticos e R$ 12.160,00 por danos materiais e demais consectários legais. Com a inicial juntou os documentos de Ids. Num. 80588557 - Pág. 1 a Num. 80588595 - Pág. 1. Na contestação, o réu aduz que a cirurgia foi realizada com sucesso, com técnica adequada e exames pré-operatórios normais. Sustenta que a autora foi atendida em diversas ocasiões, inclusive com solicitação de exames complementares, como ressonância magnética, que não foi realizada por ela. Argumenta que os exames pós-operatórios não indicaram qualquer anormalidade, e que a autora desapareceu antes da realização do explante, reaparecendo apenas após realizar nova cirurgia com outro profissional. O réu infere que não houve erro médico, tampouco negligência, imperícia ou imprudência, e que a autora não comprovou o nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Sustenta que a responsabilidade do médico é subjetiva e que não se aplica a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou os documentos de Ids. Num. 84526800 - Pág. 1 a Num. 84529463 - Pág. 3. Na impugnação à contestação, a autora rebate os argumentos do réu, reiterando que houve omissão no atendimento e que o sofrimento físico e psicológico foi real e documentado. Sustenta que o réu não apresentou laudo que afastasse a responsabilidade e que a perícia confirmou a perda da relação médico-paciente. Requer a manutenção dos pedidos iniciais, com a devida responsabilização do réu pelos danos causados. Inconciliados, em especificação de provas a parte Requerida requereu a realização de exame pericial, o que foi deferido pela decisão de saneamento. Aportado aos autos o laudo pericial e realizada audiência de instrução, as partes se manifestaram em Alegações Finais, a autora no Id. Num. 108176365 - Pág. 1 a 3 e o Requerido no Id. Num. 108174623 - Pág. 1 a 5. Ainda sobreveio a juntada de laudo complementar no Id. Num. 109943385 - Pág. 1 e 2, sobre o qual, instados, nada requereram as partes. Vieram então os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora sustenta que, após a realização de cirurgia plástica para implante de próteses mamárias com o requerido, passou a apresentar dores intensas e contínuas, que não foram devidamente tratadas, culminando na necessidade de explante das próteses. Alega, ainda, que houve negligência, imperícia e imprudência por parte do profissional, o que teria causado danos morais, estéticos e materiais. Pois bem! Em análise ao contexto probatório constato que, embora o laudo técnico não tenha constatado a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência quanto ao procedimento cirúrgico em si, bem como a ausência de indícios clínicos de contratura capsular ou rejeição da prótese (cf. Num. 99752876 - Pág. 2), não se perde de vista que, na conclusão do laudo pericial, o expert reconhece falha no acompanhamento médico pós-operatório, nos seguintes termos: “(...) Identificou-se primariamente a ocorrência de deficiência da relação médico-paciente no período pós-operatório, entre a paciente/requerente e o médico/requerido, motivada pela presença de dores com orientação terapêutica insuficiente (sic).” (Num. 107069371 - Pág. 7) Tal circunstância revela quebra no dever de diligência no cuidado ao paciente, com inobservância do acompanhamento necessário diante da dor referida pela autora. Ainda que os exames não tenham demonstrado quadro infeccioso relevante, a ausência de resposta eficaz à paciente e a posterior necessidade de explante revelaram as consequências dessa falha na prestação do serviço médico, ensejando a necessária reparação em todas as suas vertentes. Sobre a constatação de falha no pós-operatório a jurisprudência nacional tem orientado pela responsabilização do profissional médico que assim atua, em que pese tenha agido a contento durante o procedimento cirúrgico, eis que os efeitos da relação contratual se estendem até a final satisfação do paciente por se assumir, o médico, uma obrigação de resultado. Neste sentido vejamos os seguintes arestos: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS. NEGLIGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto por cirurgião plástico contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, que julgou procedente a pretensão indenizatória formulada pela parte consumidora e improcedente a denunciação da lide em relação à empresa seguradora. O apelante foi condenado ao pagamento de R$ 22.500,00 a título de ressarcimento por danos materiais, além das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões suscitadas consistem em:(i) analisar a alegação de inépcia da inicial e de julgamento extra petita;(ii) verificar a existência de cerceamento de defesa e perda superveniente do objeto;(iii) examinar a responsabilidade do apelante pelos danos materiais decorrentes de cirurgias plásticas malsucedidas; (iv) avaliar a procedência da denunciação à lide da seguradora Mapfre Seguros. III. Razões de decidir 3. Inépcia da inicial e julgamento extra petita: Não configurados. A petição inicial indicou de forma clara o pedido e a causa de pedir, não havendo alteração do pedido ao longo da instrução. O juízo a quo julgou a pretensão nos exatos termos em que foi formulada, não se verificando julgamento extra petita. 4. Cerceamento de defesa e perda superveniente do objeto: As alegações de cerceamento de defesa, especialmente quanto à necessidade de produção de prova pericial, não prosperam, pois o conjunto probatório dos autos (fotos, exames laboratoriais e trocas de mensagens) foi suficiente para a formação do convencimento do magistrado. Também não se verifica a perda superveniente do objeto, pois não há provas de que o tratamento requerido já tenha sido realizado ou que a necessidade tenha cessado. 5. Responsabilidade do cirurgião plástico: Configurada. O médico cirurgião plástico assume uma obrigação de resultado. No caso, restou demonstrado que o procedimento cirúrgico resultou em deformidades estéticas na paciente, conforme fotos e exames laboratoriais que indicam, também, infecção bacteriana (mycobacterium spp). Além disso, as trocas de mensagens entre a paciente e a secretária do médico revelam conduta negligente no acompanhamento pós-operatório, caracterizando a falha no dever de cuidado e vigilância médica. A responsabilidade foi corretamente imputada ao recorrente. 6. Denunciação da lide – Cobertura securitária: Improcedente. O contrato de seguro firmado entre o apelante e a Mapfre Seguros estava rescindido por inadimplência no pagamento do prêmio antes da ocorrência do sinistro. Consoante o art. 763 do Código Civil, o segurado inadimplente não tem direito à indenização securitária. A rescisão contratual foi devidamente comprovada nos autos, e o apelante não produziu prova contrária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."A responsabilidade civil do cirurgião plástico é de resultado, cabendo-lhe comprovar que o insucesso no procedimento decorreu de causa excludente de sua responsabilidade, sendo devida a indenização por danos materiais no caso de falha comprovada." 2. "O contrato de seguro rescindido por inadimplência do pagamento do prêmio afasta a responsabilidade da seguradora, nos termos do art. 763 do Código Civil, impedindo o direito à cobertura securitária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422, 763; CDC, art. 14, § 4º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, 0719256-20.2017.8.07.0001; TJ-RS, 5001017-84.2016.8.21.0027; TJ-RO, 7000550-50.2020.8.22.0012. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007468-08.2022.8.22.0010, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 11/12/2024) (grifei) , INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO - CIRURGIA ESTÉTICA – Autora que se submeteu à cirurgia estética de substituição de próteses mamárias e miniabdominoplastia – Sentença de improcedência do pedido inicial - Pretensão à indenização por danos morais e materiais - Insatisfação com o resultado da intervenção cirúrgica – Complicação decorrente de absorção de fio cirúrgico que gerou o surgimento de "granuloma de corpo estranho em região supraumbelical" – Necessidade de a autora em ser submetida à cirurgia complementar para retirada total do granuloma de corpo estranho formado – Inexistência de nexo de causalidade entre a lesão formada e inadequação da técnica adotada pela cirurgiã – Granuloma apresentado pela paciente que se tratou de reação intrínseca do organismo ao fio de sutura, não havendo como se prever antecipadamente tal situação - Negligência ou imperícia não verificada nos procedimentos médicos propriamente ditos – Falha de prestação de serviços, entretanto, na assistência médica no pós-operatório – Cirurgiã que não comprova a alegação de que todos os retornos constam do prontuário, bem como que nenhuma solicitação de atendimento ficou sem resposta – Ausência nos autos de qualquer ficha médica ou documentos a respeito - Obrigação do médico que não cessa com a realização da cirurgia, sendo seu dever prestar devido atendimento no pós-cirúrgico - Dever que é decorrente da responsabilidade contratual que assume para com a paciente – Falta de acompanhamento no pós-operatório que caracterizou ilícito contratual, configurando culpa da profissional na modalidade negligência, a ensejar a indenização por danos morais e materiais, estes consistentes em despesas médicas realizadas no pós-operatório – Indenização fixada em R$ 20.000,00 que é bastante razoável para recompor os danos morais sofridos pela autora e a reprimir o ato – Reforma parcial da sentença – Ônus sucumbenciais a cargo das rés, ante a sucumbência mínima da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024192920178260115 SP 1002419-29.2017 .8.26.0115, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 05/06/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2020) (grifei) e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA . OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESULTADO INSATISFATÓRIO. LAUDO PERICIAL . SENTENÇA JULGOU PEDIDOS IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não de falha na prestação de serviço em cirurgia plástica estética . 2. Ainda que não tenha sido detectada pelo perito inadequação técnica no momento da cirurgia plástica, não há dúvidas de que há nexo de causalidade da cirurgia efetivada com resultado da mesma, acarretando deformidade no abdômen da autora. 3. O laudo pericial realizado possui valor probante e no sentido de que "No decorrer do pós-operatório, a paciente evoluiu com uma acentuação do aspecto de"umbigo chorão", porque o conteúdo (gordura) foi esvaziado, porém o continente (pele) não foi tratado . Nesse caso, está indicada uma nova cirurgia para a retirada do excesso de pele, porém, como esse excesso é principalmente supraumbilical, a abdominoplastia clássica estaria bem indicada". 4. No que se refere às mamas, a parte autora não se insurge. 5 . Configurada falha na prestação de serviço por parte do réu na cirurgia abdominal. 6. Dever de indenizar. 7 . Aplicação do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 8.078/90 ( CDC). 8. Dano moral configurado in re ipsa . 9. Valor da indenização do dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo - pedagógico - punitivo do instituto do dano moral. 10 . Há ainda dano estético indenizável em razão da consolidação das cicatrizes no corpo da paciente que pioraram sua aparência, o que justifica a reforma da sentença para julgar procedente este pedido e arbitrar indenização por danos estéticos no importe de R$15.580,00 (quinze mil, quinhentos e oitenta reais). 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ . 12. Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00134747620198190031, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 12/12/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 13/12/2023) (grifei) É importante ressaltar que, embora não tenha sido constatada rejeição da prótese, bem como pelo fato de que a parte autora tenha sido cientificada do risco decorrente do procedimento, tais circunstâncias não afastam a responsabilidade do profissional que realizou o procedimento, tendo em vista que o risco pelo resultado não satisfatório ou anormalidade na qualidade de vida do paciente após a realização do procedimento deve recair sobre profissional que disponibiliza seus serviços no mercado de consumo. Em arremate, registro que, embora o requerido tenha alegado em sua contestação que a requerente não teria comparecido às consultas no período pós-operatório, tal afirmação configura fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, cujo ônus probatório lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao contrário, não foram apresentadas provas hábeis, como registros de agenda, fichas de atendimento, comunicações formais ou qualquer outro elemento objetivo que demonstrasse a ausência injustificada da autora aos acompanhamentos clínicos. Assim, a parte ré deixou de se desincumbir do encargo processual que lhe competia, fazendo incidir os efeitos da ausência de prova sobre a sua alegação. Assim, entendo que estão presentes os elementos da responsabilidade civil em decorrência da falha na prestação do serviço constatada, de modo que passo a analisar os pedidos formulados na inicial. Dos danos morais A própria situação o resultado não satisfatório em cirurgia estética já é capaz de gerar aflição e abalo psicológico. No presente caso, verificou-se, como dito, um descaso na relação médico-paciente no pós-operatório, o que certamente agravou o abalo emocional e psicológico experimentado pela parte autora. Sabe-se que os danos morais decorrem de sentimentos e desgaste emocional que fogem do que normalmente se espera da vivência em sociedade, e que seja capaz de atingir direitos da personalidade da pessoa. Os dissabores experimentados pela autora superam o mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, a que todas as pessoas estão sujeiras, mormente porque houve demora no atendimento pós operatório em que a parte autora relatou estar sentindo muita dor, de modo que não há dúvidas de que a autora experimentou infortúnios e dissabores decorrentes do procedimento realizado sem que tenha havido assistência adequada por parte do requerido. Em razão disso, reputo configurado o dano moral, consistente no sofrimento físico e psicológico enfrentado pela autora diante do descuido e omissão em fase sensível de recuperação, com quebra da relação médico-paciente e frustração legítima de expectativa. Quanto ao valor, entendo que o montante de R$ 15.000,00 mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais e proporcionado à gravidade moderada da falha. Dos danos materiais No que tange aos danos materiais, maiores digressões são dispensadas uma vez que a segunda cirurgia decorreu diretamente do resultado insatisfatório da primeira daí estabelecido o evidente nexo de causalidade entre conduta. Nesta senda, restando comprovado o desembolso de valores diretamente ligados ao explante das próteses, cuja necessidade decorreu da má condução do pós-operatório pelo réu são devidos os valores indicados nos documentos juntados pela autora, conforme segue: Cirurgia para retirada das próteses: R$ 8.700,00 Consulta médica: R$ 260,00 Exame de ultrassonografia: R$ 200,00 Total: R$ 9.160,00 Dos danos estéticos Lado outro, quanto ao pedido de indenização por danos estéticos, tanto o laudo pericial quanto a testemunha ouvida afastam a existência de queloides ou deformidade relevante. É o que atestam os elementos colhidos nos autos. Vejamos: “A cicatrização estava sendo conforme a literatura médica dispõe, inclusive não havendo aparecimento que queloide que influenciaria no resultado.” (Laudo - Id. Num. 99752876 - Pág. 2) “Nesse período podemos ter uma hiperemia (vermelhidão) na cicatriz, o que é normal.” (Laudo - Id. Num. 99752876 - Pág. 2) “Mas queloide não deu tempo.” (testemunho em vídeo da audiência de instrução, aos 27min42s) Dos danos estéticos. A indenização a título de danos estéticos só pode ser fixada quando houver prova da deformidade física ou lesão aparente imputada à vítima, com potencial para afetar sua autoestima, além da dor suportada por ocasião do evento danoso e a incapacidade, temporária ou permanente, gerada pelas lesões. No caso dos autos, repito, não foi constatada deformidade física na parte autora, conforme se verifica, inclusive, nas fotografias juntadas aos autos. Ademais, a autora foi submetida a procedimento cirúrgico, de modo que eventual cicatriz, por si só, não é capaz de vulnerar a aparência física da autora. A própria razão de ser da indenização por danos estéticos é a compensação por deformidade que comprometa a aparência física da pessoa, afetando sua autoestima. A conclusão de que o resultado do procedimento foi insatisfatório, do ponto de vista da parte autora, pode não ser a mesma conclusão do ponto de vista de uma terceira pessoa. É dizer, os danos estéticos indenizáveis são aqueles visíveis a olho nu, de forma objetiva, sem que seja necessária uma análise apurada para verificar eventual anormalidade. Assim, não estando presente a alteração estética relevante e duradoura, a improcedência do pedido neste particular é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais proposta por CLEICIANE SOARES DE LIMA em face de JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO em face de Requerido, para condenar o réu: a) Ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, com correção monetária a contar desta sentença e juros legais desde o evento danoso (março/2021); b) Ao pagamento de R$ 9.160,00 (nove mil cento e sessenta reais) por danos materiais, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros legais desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano estético. Isenta de custas, face à gratuidade deferida em favor da parte autora. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Partes intimadas via D.J.E. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, intimem-se para contrarrazões. Após, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: (jipcac@tjro.jus.br). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 18 de julho de 2025 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito AUTOR: CLEICIANE SOARES DE LIMA, CPF nº 01387639250, RUA GUARUJÁ 2790 JK - 76909-674 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO, CPF nº 00021272611, DAS ORQUIDEAS 2368, CASA SETOR 04 - 76873-508 - ARIQUEMES - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO (jipcac@tjro.jus.br) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

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