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Processo nº 0004162-77.2024.8.26.0008

ID: 293475908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004162-77.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VOYSYS DO BRASIL OPERADORA DE SERVIçOS EM TELEFONIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004162-77.2024.8.26.0008 (processo principal 1016349-08.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Voysys do Brasil Operadora de Serviços em Tele… Processo 0004162-77.2024.8.26.0008 (processo principal 1016349-08.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Voysys do Brasil Operadora de Serviços em Telefonia LTDA - Vistos. Em atendimento parcial às determinações de fls. 864, item 1, e fls. 102, a requerente esclarece que não desiste do prosseguimento do feito em relação a Vagner Roberto Pereira, requerendo a citação de seu espólio por meio da inventariante nomeada. Assim, dou o requerido Vagner Roberto Pereira, por sucedido pelo Espólio de Vagner Roberto Pereira, a ser representado por sua inventariante, Sra. Vivian Roehniss Pereira Amor. Desse modo, cite-se, por carta, o Espólio de Vagner Roberto Pereira, na pessoa da inventariante, a ser encaminhada para o endereço informado na petição de fls. 867-868 (Rua Francisco Narcisio, 100 casa 10, Tremembé-SP, CEP: 02530-000), para os termos do presente incidente. Proceda a serventia às anotações pertinentes. Providencie a requerente o recolhimento das despesas postais, para a expedição da carta de citação. No que tange à requerida Ana Cláudia Luiz, a requerente informa a existência de processo de herança jacente (n.º 1002427-89.2024.8.26.0008) e que aguarda a nomeação de curador à herança, após diligências para localização de possíveis herdeiros colaterais. Destarte, esclareça a requerente, no prazo de quinze dias, o andamento do referido processo de herança jacente e a efetiva nomeação de curador, juntando o respectivo termo de compromisso. Mantenho, por ora, a pendência quanto à indicação nos autos da decisão que nomeou Marcello Oliva como inventariante dos bens deixados por Ana Cláudia Luiz e o respectivo termo de inventariante, conforme determinado a fls. 864, item 2, caso esta informação ainda seja pertinente frente às novas informações sobre a herança jacente e a eventual nomeação de curador. A requerente deverá indicar quem efetivamente representará o espólio de Ana Cláudia Luiz neste incidente, fornecendo o respectivo endereço para citação e providenciando os meios necessários para tal, nos termos de fls. 102. Após o cumprimento das determinações ou o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA (OAB 453022/SP)

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Odair Constancio Vieira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293538146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-54.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR CONSTANCIO VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-54.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Odair Constancio Vieira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Em face do… Processo 1002427-54.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Odair Constancio Vieira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao desconto com a Rubrica CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva dos descontos, se ainda persistirem; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e (c) CONDENAR a requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir de 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (a) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (b) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1002427-19.2025.8.26.0505

ID: 311365962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-19.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE COSTA ALTHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-19.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.S.L. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos auto… Processo 1002427-19.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.S.L. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os autores auferem renda superior a três salários mínimos, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE COSTA ALTHMAN (OAB 452638/SP)

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Processo nº 1002427-18.2024.8.26.0452

ID: 323059544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002427-18.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA REGINA MORENO DE SOUZA FANTINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-18.2024.8.26.0452 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Augusto da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Luiz Augusto da Silva em … Processo 1002427-18.2024.8.26.0452 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Augusto da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Luiz Augusto da Silva em face de João Paulo Lopes; e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; (ii) CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença do valor dos aluguéis e demais encargos acessórios inadimplidos (IPTU), acrescido dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e/ou em aberto posteriormente ao ajuizamento da ação até a efetiva desocupação do imóvel, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o vencimento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento. A partir de 30.08.2024, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a correção deve seguir o IPCA e os juros moratórios correspondentes à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2ª, CPC. Em consequência, julgo o feito extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PATRÍCIA REGINA MORENO DE SOUZA FANTINEL (OAB 491228/SP)

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Edson Avelino Sacchi x Avelino Sacchi

ID: 308571928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002427-41.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON AVELINO SACCHI

Polo Passivo:

AVELINO SACCHI

Intimação

Advogados:

DANIEL FABRICIO LONGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-41.2024.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edson Avelino Sacchi - Avelino Sacchi - Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE … Processo 1002427-41.2024.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edson Avelino Sacchi - Avelino Sacchi - Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, e 747 e seguintes do Código de Processo Civil, para o fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de A. S., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEIO como seu curador definitivo o requerente E. A. S., que deverá prestar o compromisso legal, se ainda não o fez, e bem e fielmente desempenhar o encargo, administrando os bens e interesses do curatelado com zelo e boa-fé, prestando contas na forma da lei. Fica dispensada a especialização de hipoteca legal, considerando a idoneidade demonstrada e a natureza da relação entre as partes. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda à devida averbação da presente interdição à margem do assento de nascimento e casamento do interditado, constando o nome e a qualificação do curador nomeado, em cumprimento ao disposto no art. 92 da Lei de Registros Públicos. Expeça-se mandado para inscrição da presente sentença no Ofício de Registro de Imóveis, conforme patrimônio informado às fls. 35/49, para a devida publicidade. Publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na forma do art. 755, § 3º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o interditando ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando-se a gratuidade de justiça, caso deferida. Expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor da nobre advogada dativa. A presente sentença valerá como ofício/mandado. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios e mandados necessários e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI (OAB 259069/SP)

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Sueli Aparecida Moneda De Freitas x Regina Rodrigues De Oliveira

ID: 297945802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-31.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA MONEDA DE FREITAS

Polo Passivo:

REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-31.2023.8.26.0653/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-31.2023.8.26.0653/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande do Sul - Embargte: Sueli Aparecida Moneda de Freitas e outro - Embargda: Regina Rodrigues de Oliveira e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE IMÓVEL. A PARTE EMBARGANTE ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ADEQUAM AO ART. 1.022 DO CPC, QUE TRATA DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. NÃO HOUVE FATO NOVO OU JULGAMENTO EXTRA PETITA, E O VALOR DO BEM CORRESPONDE AO PREJUÍZO RECONHECIDO EM JUÍZO. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM CARÁTER INFRINGENTE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 2. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Rafael Scolari (OAB: 305793/SP) - André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB: 230894/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002427-51.2025.8.26.0268

ID: 301017343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-51.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GOMES DA SILVA AUREA SOUTO DE ALVEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-51.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aurea Souto de Alveida - - Arnaldo Gomes da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da ju… Processo 1002427-51.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aurea Souto de Alveida - - Arnaldo Gomes da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO (OAB 461531/SP), ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO (OAB 461531/SP)

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Processo nº 1002427-64.2024.4.01.3906

ID: 297581158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-64.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIAME PONTES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002427-64.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. L. D. S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002427-64.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. L. D. S. TUTOR: SABRINA FERREIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAIAME PONTES LUZ - PA29422, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, amparado pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade integral, por longo período, para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de ¼ do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar O laudo médico pericial atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada, por longo período, para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedido de praticar os atos da vida civil. Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, os Requisitos exigidos para a concessão do beneficio vindicado, incapacidade para vida independente e o impedimento por longo prazo (mínimo dois anos), inteligência do artigo 20, parágrafos 2º e 10º da Lei 8.742/93. Julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Leandra Pires Da Cruz e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 295809161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-67.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA PIRES DA CRUZ RICARDO ALBERTINI DA SILVA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1002427-67.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Albertini da Silva - - Leandra Pires da Cruz - SPE WGSA 02 Empre… Processo 1002427-67.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Albertini da Silva - - Leandra Pires da Cruz - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Negócios Imobiliários Ltda. - Certidão supra: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 97/102, por tempestivos, e os acolho, para declarar a sentença, nos seguintes termos, sanando o erro material apontado pelo embargante, que em nada altera o seu teor e o seu sentido, mantendo-a, no mais, conforme segue: " (...) Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO ALBERTINI DA SILVA e LEANDRA PIRES DA CRUZ em face de SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., e WAM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e torno extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes (fls. 19/44) e para CONDENAR a parte requerida a reembolsar a parte autora em R$ 5.409,00 (cinco mil, quatrocentos e nove reais),(fl. 135), valor que o requerido afirma já ter estornado (fl. 77). Ressalto que eventual pendência de quantia a ser ressarcida deverá ser acrescida de correção monetária (desde a data do desembolso) e juros moratórios legais (a contar da citação). (...) Destacado que deverão ser observadas,noque cabíveis, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. " Retifique-se e P.R.I. - ADV: THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES (OAB 398356/SP), THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES (OAB 398356/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Novakraft Indústria E Comércio De Papel E Embalagem Ltda x Elaine Scapaticio Di Sarno e outros

ID: 311921376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002427-63.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOVAKRAFT INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA

Polo Passivo:

ELAINE SCAPATICIO DI SARNO ESTA PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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PUBLIUS RANIERI

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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Processo 1002427-63.2023.8.26.0028 - Monitória - Duplicata - Novakraft Indústria e Comércio de Papel e Embalagem Ltda - Elaine Scapaticio Di Sarno - - Esta Participações Ltda - Ante o exposto, REJ… Processo 1002427-63.2023.8.26.0028 - Monitória - Duplicata - Novakraft Indústria e Comércio de Papel e Embalagem Ltda - Elaine Scapaticio Di Sarno - - Esta Participações Ltda - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito: A) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por ELAINE SCAPATICIO DI SARNO e ESTA PARTICIPAÇÕES LTDA.; e B) JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por NOVAKRAFT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., convertendo o mandado inicial em executivo, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 39.979,03 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos), incidindo correção monetária desde o vencimento da obrigação e juros a partir da citação. O acréscimo de juros e a correção monetária incidirão nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (incluso), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e osjurosde mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024 art. 5º, II), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenasjurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosde mora, observando-se o disposto na Resolução 5.171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, anotando-se a conversão ora realizada junto ao SAJ. P. I. C. - ADV: PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP)

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