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Palmuti Serviços De Cobrança Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 297203344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017707-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017707-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. D… Processo 0017707-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Palmuti Serviços de Cobrança Ltda promove a Banco do Brasil S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 36), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002442-26.2025.4.01.3703

ID: 297746290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-26.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDSON ARRUDA DE MELO

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DEUZALINA MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002442-26.2025.4.01.3703 AUTOR: MARIA LUZIA SOUZA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA…

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Processo nº 1002442-96.2025.4.01.4003

ID: 290968951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-96.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDREA YASMIN CARVALHO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002442-96.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: RAIMUNDO …

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Processo nº 1002442-12.2025.8.26.0400

ID: 276267975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002442-12.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aléxia Jirardi Domingues (OAB 461192/SP) Processo 1002442-12.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. dos S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ…

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Processo nº 1002442-96.2025.8.26.0663

ID: 323335738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002442-96.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. A. C. T. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-96.2025.8.26.0663 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.A.C. - - T.S.C. - Portanto, não sendo comprovada a incapacidade financeira de suportar as custas e despesas processuais sem…

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Processo nº 1002442-32.2023.8.26.0125

ID: 323887308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002442-32.2023.8.26.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-32.2023.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1. Preliminarmente, providencie a Serventia a repaginação da decisão de fls…

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Fernanda Araujo Souza e outros x Claro S.A. e outros

ID: 263072212

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-40.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA LUIZ TRINDADE GATTINI

Polo Passivo:

CLARO S.A. PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSSANA HELENA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001469-40.2020.5.02.0242 : LUIZ TRINDADE GATTINI : PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001469-40.2020.5.02.0242 : LUIZ TRINDADE GATTINI : PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed61b94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do(a) 2ª reclamada com os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de ID. 6ce78d4, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$20.704,42; Juros de mora: R$6.498,64 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') FGTS principal: R$1.641,51; Juros de mora FGTS: R$548,12 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') Custas processuais: quitadas; Contribuição previdenciária empregador: R$6.439,40; Honorários periciais contábil: R$1.500,00. TOTAL: R$37.332,09. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$1.084,20; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 31/10/2022. Tendo em vista que a 2ª reclamada já garantiu a execução mediante a apólice de seguro garantia judicial nº 02-0775-0962079 e considerando que a presente ação se trata de EXECUÇÃO PROVISÓRIA, registre-se o sobrestamento do feito até o retorno dos autos principais da instância superior (1002442-97.2017.5.02.0242). Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ TRINDADE GATTINI

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Albertina Da Silva Garcia x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336876311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-57.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORISVALDO ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISVALDO ROBERTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-57.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-57.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Albertina da Silva Garcia - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA POR FRAUDES OCORRIDAS - SÚMULAS 297 E 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - CRÉDITO TRANSFERIDO A TERCEIROS - CARACTERÍSTICAS DE FRAUDE - TRANSAÇÕES SEGUIDAS, EM VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E PARA OS MESMOS DESTINATÁRIOS - FALHAR NO DEVER DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS DECONTADAS, EM DOBRO - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - LESÃO IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS DE VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO VALOR PLEITEADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Florisvaldo Roberto Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 52317/SP) - Florisvaldo Roberto (OAB: 461626/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar

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Maria De Fatima Barbosa Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 337209630

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-24.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-24.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Maria de Fatima Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A (Não citado) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. AS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” ESTÃO EM CONSONÂNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024. ADEMAIS, NÃO SE VISUALIZAVA EMPEÇO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, COM REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. VALE LEMBRAR QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO, À LUZ DO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldemarzinho Gonçalves Aprato (OAB: 516118/SP) - 4º andar

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Elisabete Rolim Ferreira Batista x Cebap- Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 306311588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-22.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ROLIM FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

CEBAP- CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOÃO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-22.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Rolim Ferreira Batista - Cebap- Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentad… Processo 1002442-22.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Rolim Ferreira Batista - Cebap- Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Houve a edição do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA N. 4/2025, segundo o qual, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, se noticiou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, processo-paradigma n. 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos. Nessa ocasião, restou consignada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso). Constou daquela ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Sendo assim, havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR. Providencie a Serventia a movimentação correspondente ao código SAJ n. 75059 e, no levantamento, o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), JOÃO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 489940/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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